{
    "2009-09-15": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "839330": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.09.2009\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça Substituto FÁBIO MIGUEL DE OLIVEIRA para atuar na Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Teresópolis, no mês de setembro de 2009.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta CRISTIANE DE SOUSA CAMPOS DA PAZ para atuar na Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Teresópolis, no mês de setembro de 2009.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação dos Promotores de Justiça Substitutos KEFRINE KEIL RAMOS e FELIPE SOARES TAVARES MORAIS para atuarem junto à 3ª Vara Criminal da Comarca de Campos, no mês de setembro de 2009.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto MARCELO ALVARENGA FARIA para atuar junto à 3ª Vara Criminal da Comarca de Campos, no mês de setembro de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça Substitutos KEFRINE KEIL RAMOS e FELIPE SOARES TAVARES MORAIS para atuarem na 3ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Campos, no mês de setembro de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 11.09.2009 \r\n\r\nTorna sem efeito o ato, publicado no Diário Oficial de 24 de agosto de 2009, que nomeou BÁRBARA FONTES CORDEIRO para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº MP-2009.00209253). \r\n\r\nTorna sem efeito o ato, publicado no Diário Oficial de 24 de agosto de 2009, que designou BÁRBARA FONTES CORDEIRO para prestar auxílio direto às 6ª, 7ª e 10ª Promotorias de Justiça de Fazenda Pública da Comarca da Capital (Processo nº MP-2009.00209253). \r\n\r\nNomeia THAIANNE BARBOSA DE MORAES PESSOA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.509, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2009.00220197).\r\n\r\nDesigna THAIANNE BARBOSA DE MORAES PESSOA para prestar auxílio direto às 17ª e 26ª Promotorias de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.510, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2009.00220197).\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta SILVIA REGINA AQUINO DO AMARAL para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do JECRIM, situado no Estádio Mário Filho (Maracanã), nos dia 12 de setembro de 2009.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta PAULA MARQUES DA SILVA para cumprir o plantão do dia 13 de setembro de 2009, em substituição à Promotora de Justiça MARTA FOLINO PROENÇA, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDE 14.09.2009 \r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 03 de setembro de 2009, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO SUPERIOR ADMINISTRATIVO, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, os candidatos abaixo relacionados que concluíram o estágio experimental em 02 de setembro de 2009:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nORIGEM DA VAGA\r\n\r\nAMANDA CRISTINA GOUVEIA FOGAGEIRO\r\n\r\nLEI ESTADUAL Nº 5.349, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nRODSON MORAES LOPES\r\n\r\nLEI ESTADUAL Nº 5.349, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 03 de setembro de 2009, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO SUPERIOR PROCESSUAL, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a candidata abaixo relacionada que concluiu o estágio experimental em 02 de setembro de 2009:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nORIGEM DA VAGA\r\n\r\nFABIANA DE ALCANTARA PACHECO COELHO\r\n\r\nEXONERAÇÃO DE ADRIANA FRANÇA RAMOS DE SOUZA\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 03 de setembro de 2009, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO ADMINISTRATIVO, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, os candidatos abaixo relacionados que concluíram o estágio experimental em 02 de setembro de 2009:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nORIGEM DA VAGA\r\n\r\nELINE PAIVA DA SILVA DUARTE\r\n\r\nEXONERAÇÃO DE PEDRO GENOVENCIO DE CARVALHO\r\n\r\nLUIZ FABRICIO REZENDE MOREIRA\r\n\r\nEXONERAÇÃO DE ANTONIO ELIAS DOS SANTOS\r\n\r\nFABIANO LOPES DOS REIS\r\n\r\nEXONERAÇÃO DE TIAGO LESSA LEMOS\r\n\r\nCARLA DUTRA DOS SANTOS\r\n\r\nEXONERAÇÃO DE MARCO AURÉLIO PINTO MENEZES\r\n\r\nNomeia MARCOS ANTÔNIO SCHITTINO JÚNIOR para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.509, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2009.00214416).\r\n\r\nDesigna MARCOS ANTÔNIO SCHITTINO JÚNIOR para prestar auxílio direto à Promotoria de Justiça da Comarca de Cachoeiras de Macacu, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.510, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2009.00214416).\r\n\r\nId: 839330"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "839331": [
                        "IA - Atos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 10.09.2009\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 08 de setembro de 2009, ANDRÉ LUIZ NUNES FERREIRA, matrícula nº 4672, na Gerência de Transportes da Diretoria de Serviços Auxiliares (Processo nº MP-2009.00214376).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 08 de setembro de 2009, ANDRE ARAUJO DOS SANTOS, matrícula nº 4670, na Secretaria das Promotorias de Justiça de Belford Roxo (Processo nº MP-2009.00199879).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 08 de setembro de 2009, JUAREZ RODRIGUES PEREIRA NETO, matrícula nº 4673, na Gerência de Contratos da Diretoria de Licitações e Contratos (Processo nº MP-2009.00216287).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 08 de setembro de 2009, PAULO SERGIO VENTURI, matrícula nº 4671, na Secretaria das Promotorias de Justiça de Nova Friburgo (Processo nº MP-2009.00206210).\r\n\r\nDE 11.09.2009\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 14 de setembro de 2009, a servidora ADRIANE CARPILOVSKY, Técnico Administrativo, matrícula nº 2807, da Coordenadoria de Entidades do Terceiro Setor para a Secretaria das Promotorias de Justiça Criminais, Capital.\r\n\r\nId: 839331"
                    ],
                    "839332": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00069493\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DIRECT SUPPLY LTDA. ME\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de cartuchos originais para impressora Epson, em conformidade com as especificações do edital do Pregão Eletrônico nº 026/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 1º, caput, e parágrafo único, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO POR ITEM: 1.1 - R$ 96,35; 1.2 - R$ 114,00, 1.3 - R$ 35,00; 1.4 - R$ 25,00; 1.5 - R$ 25,00 e 1.6 - R$ 25,00.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano\r\n\r\nDATA: 04.08.2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00137356\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FLAMA RAMOS ACABAMENTO E MANUSEIO GRÁFICO LTDA.EPP.\r\n\r\nOBJETO: Confecção da Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro números 33 e 34, com tiragem, por número, de 3.000 (três mil) exemplares de aproximadamente 500 (quinhentas) páginas e 04 (quatro) capas cada um, conforme as especificações do edital do Pregão Eletrônico nº. 039/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 1º, caput, e parágrafo único, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 34.200,00\r\n\r\nDATA: 14.09.2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00089523\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEGIL VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de vigilância e segurança patrimonial armada e desarmada, com atribuição para operar equipamento de monitoramento eletrônico, para as dependências do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com as especificações do Pregão Presencial nº. 002/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 1º, caput, e parágrafo único, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 948.250,00\r\n\r\nPRAZO: 18 (dezoito) meses, a contar de 01.10.2009.\r\n\r\nDATA: 11.09.2009\r\n\r\nId: 839332"
                    ],
                    "839333": [
                        "IA - Editais",
                        "EDITAL\r\n\r\nXXXI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO \r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nO PROCURADOR DE JUSTIÇA CARLOS ANTONIO NAVEGA, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, FAZ SABER aos interessados que a sessão pública de identificação da prova escrita preliminar e proclamação dos resultados será realizada no dia 22 de outubro de 2009, quinta-feira, às 10:00h, no auditório do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 9° andar, Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 839333"
                    ],
                    "839334": [
                        "IA - Editais-Pauta",
                        "EDITAL-PAUTA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os integrantes do Conselho Superior do Ministério Público para a 13ª Sessão Extraordinária do Colegiado, a realizar-se no dia 17 de setembro de 2009, às 10 horas, na sala de sessões do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, com o acesso pelo 4º andar da Av. Marechal Câmara, nº 370, para apreciar a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1. CONCURSO DE PROMOÇÃO AO CARGO DE PROCURADOR DE JUSTIÇA:\r\n\r\n1.1 - Cargo de Procurador de Justiça, em vaga decorrente da aposentadoria do Dr. Renato Pereira França, para lotação na 65ª Procuradoria da Região Especial dos Procuradores de Justiça, em virtude da aposentadoria do Dr. Romero Lallemant Lyra, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n1.2 - Cargo de Procurador de Justiça, em vaga decorrente da aposentadoria do Dr. Romero Lallemant Lyra, para lotação na 1ª Procuradoria da Região Especial dos Procuradores de Justiça, em virtude da remoção da Dra. Silvia Maria Castelo Branco de Siqueira, pelo critério de antiguidade.\r\n\r\n2. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA:\r\n\r\n2.1 - Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de São Fidélis, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Danielle Velloso Bonaparte, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n2.1 - 3ª Promotoria de Justiça Criminal de Campos dos Goytacazes, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Renata Ruiz Perez, pelo critério de antiguidade;\r\n\r\n2.3 - 2ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Ana Paula Amato Manhães Siqueira, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n2.4 - Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Santo Antônio de Pádua, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Flavia Meschick de Carvalho, pelo critério de antiguidade;\r\n\r\n2.5 - 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Barra Mansa, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Simone Rocha de Araujo, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n2.6 - Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Saquarema, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Bernardo Maciel Vieira, pelo critério de antiguidade;\r\n\r\n2.7 - Promotoria de Justiça junto à 9ª Vara de Fazenda Pública da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Ana Cíntia Lazary Serour, pelo critério de merecimento.\r\n\r\n3. PROCESSOS PARA DISTRIBUIR:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00210488 - Pedido de afastamento para elaboração de trabalho monográfico do curso de pós-graduação do Instituto Superior do Ministério Público, no período de outubro, novembro ou dezembro/2009. Requerente: Promotora de Justiça Luciana Carvalho Youssef;\r\n\r\n2. Processo nº 2009.00188158 (Apenso Processo nº 2007.00083950) - Pedido de adiamento do afastamento deferido pelo Conselho Superior, no período compreendido entre os meses de novembro a dezembro de 2009. Requerente: Promotor de Justiça André Guilherme Tavares de Freitas.\r\n\r\n4. Processo nº 2009.00160405 - Proposta de Recomendação relativa a procedimentos preparatórios ou Inquéritos Civis visando a apuração de violação de direitos transinviduais. Conselheiro Dr. Julio Cesar Lima dos Santos.\r\n\r\n5. Processo nº 2009.00221246 - Proposta de Recomendação relativa a expedientes oriundos do Programa Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes - “Disque 100” - ou do serviço “Disque Denúncia. Conselheiro Dr. Julio Cesar Lima dos Santos.\r\n\r\n6. PROCESSOS EM JULGAMENTO (PARA RELATAR):\r\n\r\na. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU:\r\n\r\n1. Processo nº - 2005.001.25465.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1048 de 2005 (Asunto: Notícia que relatava ponto de prostituição de crianças e adolescentes, não identificados, situado na Av. Treze de maio no centro do Rio de Janeiro);\r\n\r\n2. Processo nº 2007.00057836 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 047 de 2007 (Parte(s): Maria Salete Clementino Pinto);\r\n\r\n3. Processo nº 2007.00153812 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 134 de 2007 (Parte(s): Rosa Maria Bispo de Melo); \r\n\r\n4. Processo nº 2007.00155742 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 099 de 2007 (Parte(s): COMAMOR - Conselho Municipal das Associações de Moradores de Nova Friburgo);\r\n\r\n5. Processo nº 2007.00155743 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 104 de 2007 (Parte(s): Moradores e Amigos de São Pedro da Serra - Lumiar - Nova Friburgo);\r\n\r\n6. Processo nº 2008.00127303 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 040 de 2008 (Parte(s): Maria do Carmo de Menezes e Creonice Mozer Shinkado); \r\n\r\n7. Processo nº 2008.00167744 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1051 de 07.12.08 (Parte(s): Simone Souza do Carmo);\r\n\r\n8. Processo nº 2008.00180287 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 228 de 2007 (Parte(s): Marcelo Roberto Silveira Tamandaré);\r\n\r\n9. Processo nº 2008.00182088 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1838 de 2008 (Assunto: Apuração de irregularidade na grade curricular das unidades de ensino municipais de Queimados);\r\n\r\n10. Processo nº 2008.00196357 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 159 de 2008 (Parte(s): Zeni Fernandes);\r\n\r\n11. Processo nº 2009.00018279 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 043 de 2009 (Parte(s): Hospital do Rim e Hipertensão da Universidade Federal de São Paulo);\r\n\r\n12. Processo nº 2009.00028294 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 044 de 2009 (Parte(s): Gerôncio Miguel de Oliveira); \r\n\r\n13. Processo nº 2009.00052373 - Promotoria de Justiça de Família e da Infância e da Juventude de Maricá - CRAAI Niterói - PA s/nº de 2009 (Parte(s): Thaiara da Silva Martins e Ramon de Oliveira Sampaio);\r\n\r\n14. Processo nº 2009.00064494 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 2009 (Parte(s): Jôufran Santos Lobato e Márcia Maria Ferreira Nascimento);\r\n\r\n15. Processo nº 2009.00078789 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 094 de 2009 (Parte(s): Célia Fernandes do Couto); \r\n\r\n16. Processo nº 2009.00088098 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 089 de 2009 (Parte(s): Amanda dos \r\n\r\n17. Processo nº 2009.00113574 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 153 de 2009 (Parte(s): Edna dos Santos Leite); \r\n\r\n18. Processo nº 2009.00133145 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 166 de 2009 (Parte(s): Raimundo de Oliveira Linhares); \r\n\r\n19. Processo nº 2009.00134388 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 156 de 23.01.01 (Assunto: Suposta poluição sonora provocada pelas atividades do Centro Espírita de Umbanda Tenda de Oxossi estabelecido no bairro Quarteirão Brasileiro, em Petrópolis); \r\n\r\n20. Processo nº 2009.00137148 (Apensos Processos n.ºs 2008.00069366 e 2009.00006724) - CECON XXIX - Promotora de Justiça Dra. Allyne Tavares Giannini - PROPOSTA DE VITALICIAMENTO; \r\n\r\n21. Processo nº 2009.00137154 (Apensos Processos n.ºs 2008.00069400 e 2009.00006727) - CECON XXIX - Promotor de Justiça Dr. Bruno Menezes Santarém - PROPOSTA DE VITALICIAMENTO; \r\n\r\n22. Processo nº 2009.00137309 (Apensos Processos n.ºs 2008.00069364 e 2009.00006758) - CECON XXIX - Promotor de Justiça Dr. Rafael Luiz Lemos de Sousa - PROPOSTA DE VITALICIAMENTO; \r\n\r\n23. Processo nº 2009.00138398 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 021 de 14.12.06 (Parte(s): Wellington de Souza Parris);\r\n\r\n24. Processo nº 2009.00146143 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3671 de 30.10.06 (Assunto: Notícia de ocorrência de desmatamento no lado direito do túnel sentido Barra/São Conrado, onde dois casebres foram construídos, o que poderia estar gerando um processo de favelização);\r\n\r\n25. Processo nº 2009.00187868 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1356 de 2008 (Assunto: Poluição sonora provocada pelas atividades da Pedreira de Araras, em Petrópolis);\r\n\r\n26. Processo nº 2009.00187875 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1313 de 2008 (Assunto: Poluição sonora provocada pelo aparelho de ar condicionado utilizado na agência do Banco UNIBANCO em Corrêas, Petrópolis);\r\n\r\n27. Processo nº 2009.00187880 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PP nº 491 de 2007 (Assunto: Poluição sonora provocada pelo Bar do Serginho, no bairro Alto Independência, em Petrópolis);\r\n\r\n28. Processo nº 2009.00188244 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 1621 de 2008 (Parte(s): Márcio França da Silveira); \r\n\r\n29. Processo nº 2009.00188923 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1150 de 2009 (Parte(s): Heloisa Helena Bruno); \r\n\r\n30. Processo nº 2009.00189350 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1109 de 2009 (Parte(s): Simone da Silva); \r\n\r\n31. Processo nº 2009.00189364 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 620 de 2009 (Parte(s): Adriana Mendonça e Eduardo Elias de Holanda); \r\n\r\n32. Processo nº 2009.00189372 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 971 de 2009 (Parte(s): Instituição Reviver); \r\n\r\n33. Processo nº 2009.00189386 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1006 de 2008 (Parte(s): Escola Municipal Lions); \r\n\r\n34. Processo nº 2009.00189392 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 272 de 2008 (Parte(s): Eliane Pacheco Marcos e Norma Soares Pacheco); \r\n\r\n35. Processo nº 2009.00190228 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - REP nº 389 de 2009 (Parte(s): Fidelina Ferreira Dias) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n36. Processo nº 2009.00190242 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - REP nº 401 de 2009 (Parte(s): José Antônio Maria e outra), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n37. Processo nº 2009.00191487 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 106 de 2008 (Parte(s): Gilso Machado);\r\n\r\n38. Processo nº 2009.00191949 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 018 de 2008 (Parte(s): Empresa Brasil do Amanhã - Patrulha Mirim); \r\n\r\n39. Processo nº 2009.00192057 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10850 de 2008 (Parte(s): Luiz Fernando Costa e Secretaria de Estado de Saúde);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n40. Processo nº 2009.00192195 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 073 de 2009 (Parte(s): Pedro Alberto Teixeira);\r\n\r\n41. Processo nº 2009.00192385 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 197 de 2008 (Parte(s): Creche Escola Infância Feliz);\r\n\r\n42. Processo nº 2009.00193341 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 2006 (Parte(s): Antônio Carlos Vieira);\r\n\r\n43. Processo nº 2009.00193342 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PI nº 583 de 2005 (Parte(s): Adriana dos Santos Vieira);\r\n\r\n44. Processo nº 2009.00193357 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PI nº 002 de 2009 (Parte(s): Maria da Conceição Cavalcanti Guimarães Hottum);\r\n\r\n45. Processo nº 2009.00193597 (um volume e um apenso Processo nº 2009.00163821- Promotoria de Justiça Cível de Miracema - CRAAI Itaperuna - PA nº 016 de 2007 (Assunto: Apuração da situação de risco das crianças, ante a precariedade das condições do imóvel destinado à moradia da família);\r\n\r\n46. Processo nº 2009.00193671 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Volta Redonda - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 083 de 2006 (Parte(s): Yasmin Campo Belo);\r\n\r\n47. Processo nº 2009.00193873 - Promotoria de Justiça Cível de Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PA nº 017 de 2009 (Parte(s): Neide Bastos da Costa);\r\n\r\n48. Processo nº 2009.00193971 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 323 de 2008 (Parte(s): José Carlos Gonçalves de Araújo);\r\n\r\n49. Processo nº 2009.00194066 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 1606 de 2009 (Parte(s): Márcia Cristina Lourenço de Oliveira);\r\n\r\n50. Processo nº 2009.00194829 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 084 de 2009 (Assunto: Criação irregular de animais em área urbana da cidade, em decorrência das condições de higiene em que se desenvolviam tais criações e dos próprios animais que eram criados);\r\n\r\n51. Processo nº 2009.00195164 (um volume e apenso Processo nº 2008.00130096) - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 003 de 2006 (Parte(s): Egon Henrique da Graça Silva);\r\n\r\n52. Processo nº 2009.00195196 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 012 de 2006 (Parte(s): Egon Henrique da Graça Silva);\r\n\r\n53. Processo nº 2009.00195310 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 6818 de 2003 (Assunto: Notícia que relatava ponto de prostituição de adolescentes não identificados próximo ao Edifício Av. Central);\r\n\r\n54. Processo nº 2009.00196255 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 476 de 2008 (Parte(s): Cartão de Desconto Vip Life);\r\n\r\n55. Processo nº 2009.00196265 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 483 de 2006 (Parte(s): Pharmácia & Upjohn LTDA);\r\n\r\n56. Processo nº 2009.00196589 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 4361 de 2003 (Parte(s): Fábio Cláudio Rodrigues e Luciezio Rodrigues Monteiro);\r\n\r\n57. Processo nº 2009.00196609 - Promotoria de Justiça da Comarca de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 008 de 2009 (Parte(s): Jocilene Ramos dos Santos e Gilmar da Silva Luiz);\r\n\r\n58. Processo nº 2009.00196638 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 215 de 2009 (Parte(s): Abrigo Sociedade Santos Anjos Custódios);\r\n\r\n59. Processo nº 2009.00196639 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 027 de 2007 (Parte(s): Leandro Ferreira de Lima);\r\n\r\n60. Processo nº 2009.00197573 - Promotoria de Justiça de Guapimirim - CRAAI Teresópolis - PA nº 001 de 2009 (Parte(s): Marli do Nascimento Caldeira);\r\n\r\nb. Conslheira DENISE MUNIZ DE TARIN:\r\n\r\n1. Processo nº 2004.00000200 (três volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 224 (antigo IC nº 1036) de 12.08.04 (Parte(s): CODENI -Cia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu); \r\n\r\n2. Processo nº 2004.001.52451.00 (um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3168 de 05.07.2006 (Parte(s): provedor de internet Globo.com);\r\n\r\n3. Processo nº 2005.00000359 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 173 de 21.12.2005 (Parte (s): Antonia Gomes de Moura);\r\n\r\n4. Processo nº 2005.001.20681.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3234 de 01.02.05 (Parte(s): Leila Maria Maywald);\r\n\r\n5. Processo nº 2006.00081125 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 007 de 17.04.06 (Parte(s): Conselho Regional de Odontologia do Rio de Janeiro e Hospital Municipal Raul Sertã); \r\n\r\n6. Processo nº 2006.001.27299.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 18.05.06 (Parte(s): FEEMA);\r\n\r\n7. Processo nº 2006.001.55102.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA s/nº de 2006 (Assunto: suposta negligência praticada contra criança/adolescente);\r\n\r\n8. Processo nº 2006.001.55860.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1389 de 08.03.2007 (Parte(s): Governo do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n9. Processo nº 2007.00120241 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8243 de 12.02.08 (Parte(s): Dalva de Oliveira Alves e Hospital Municipal Lourenço Jorge);\r\n\r\n10. Processo nº 2007.00130383 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8371 de 23.11.07 (Parte(s): Luiz Cláudio Biato Portugal e Hospital Mario Kroeff);\r\n\r\n11. Processo nº 2007.00155451 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 914 de 15.08.07 (Assunto: Verificar possível prestação deficiente de serviço bem como danos a consumidores causados por Clínica dentária da cidade de Três Rios);\r\n\r\n12. Processo nº 2007.00156157 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 282 de 28.11.07 (Assunto: Apurar providências para que os Municípios onde se localizam os depósitos públicos de veículos apreendidos assumam sua fiscalização); \r\n\r\n13. Processo nº 2007.00156434 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 259 de 10.12.2007 (Parte(s): Iguarias do Cheeff Var - Boat e Restaurante Ltda. - Me - Guapo Louco);\r\n\r\n14. Processo nº 2007.00156462 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 298 de 20.12.2007 (Parte(s): Carolina Daniel Gomes Pinto e Banco ABN Amro Real S.A.);\r\n\r\n15. Processo nº 2007.00156934 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 027 de 2007 (Parte(s): Rodrigo Mendes Santos Ribeiro);\r\n\r\n16. Processo nº 2008.00007748 (dois volumes e três anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 161 de 14.02.07 (Parte(s): Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA);\r\n\r\n17. Processo nº 2008.00022042 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6752 de 30.03.07 (Assunto: Apurar suposta ineficiência no serviço de transporte prestado pela Secretaria de Saúde do Governo do Estado do Rio de Janeiro através do programa denominado Saúde Solidária);\r\n\r\n18. Processo nº 2008.00036877 (dois volumes e um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1609 de 25.08.08 (Parte(s): 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro e MRG Construtora Ltda);\r\n\r\n19. Processo nº 2008.00110169 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 187 de 11.09.08 (Parte(s): Faculdade de Filosofia de Campos); \r\n\r\n20. Processo nº 2008.00127327 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 072 de 2008 (Parte(s): Cícero Vicente Pereira);\r\n\r\n21. Processo nº 2008.00155233 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 030 de 05.08.2008 (Parte(s): Fundação Leão XIII, de Rio Bonito); \r\n\r\n22. Processo nº 2008.00159143 (um volume e um apenso) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 130 de 27.02.2008, (Parte(s): Paulo Cardozo e Terminal Menezes Côrtes);\r\n\r\n23. Processo nº 2008.00166638 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí- CRAAI Niterói - IC nº 195 de 10.07.2008 (Parte(s): Posto Alacius LTDA);\r\n\r\n24. Processo nº 2008.00172061 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 301 de 2008 (Parte(s): Eutália Rosa dos Santos);\r\n\r\n25. Processo nº 2008.00197333 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6524 de 07.02.07 (Parte(s): Instituto Estadual de Infectologia São Sebastião); \r\n\r\n26. Processo nº 2008.00199047 (Recurso Processo nº 2008.199047) -1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - REP nº 2909/08 de 11.12.08 (Parte (s): Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Fidélis - SIPUMUSF); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; \r\n\r\n27. Processo nº 2008.00199406 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11211 de 11.12.2008 (Parte(s): Lúcio da Silva Cavadas e Prefeitura da Cidade Rio de Janeiro);\r\n\r\n28. Processo nº 2009.00000795 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos dos Goytacazes - PA nº 038 de 2009 (Parte(s): Maria Antonia Vieira Carvalho);\r\n\r\n29. Processo nº 2009.00000971 (um anexo) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7.055 de 20.06.07 (Parte(s): Daniel Ponte e Revista Ação Policial);\r\n\r\n30. Processo nº 2009.00003879 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 001 de 2009 (Parte(s): Quirina de Souza);\r\n\r\n31. Processo nº 2009.00039733 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 013 de 18.03.05 (Assunto: Possível inobservância dos direitos das pessoas portadoras de deficiência na realização de concursos públicos no Município de Itatiaia);\r\n\r\n32. Processo nº 2009.00045778 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 330 de 10.07.08 (Parte(s): Luiz Carlos Pereira);\r\n\r\n33. Processo nº 2009.00045780 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 328 de 10.07.08 (Parte(s): Fabrício dos Santos Baião);\r\n\r\n34. Processo nº 2009.00045906 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10207 de 26.08.2008 (Parte(s): CEDAE e Fundação Santa Cabrini);\r\n\r\n35. Processo nº 2009.00047531 (dois volumes) - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 378 de 2008 (Parte(s): Ivanice Conceição de Almeida Brito);\r\n\r\n36. Processo nº 2009.00051007 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 357 de 2009 (Parte(s): Angelina Júlia Dias Valentini); \r\n\r\n37. Processo nº 2009.00053395- 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 776 de 23.10.2008 (Parte(s): Expresso Mangaratiba LTDA);\r\n\r\n38. Processo nº 2009.00055966 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1239 de 2008 (Parte(s): Felipe Tavares da Silva);\r\n\r\n39. Processo nº 2009.00058381 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2418 de 05.02.09 (Parte(s): WVS Indústria e Comércio LTDA);\r\n\r\n40. Processo nº 2009.00068653 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP s/nº de 02.04.09 (Assunto: Apurar eventual crime ambiental);\r\n\r\n41. Processo nº 2009.00094152 (dois volumes e dois anexos (PA 203/00) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 065 de 05.03.04 (Parte(s): Moagem Progresso LTDA e FEEMA);\r\n\r\n42. Processo nº 2009.00099993 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos dos Goytacazes - PI s/nº de 2009 (Parte(s): Francisco de Assis Carneiro da Silva);\r\n\r\n43. Processo nº 2009.00101153 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 12132 de 05.05.09 (Parte(s): CEDAE e Pan Americana) INDEFERIMENTO DE PLANO;\r\n\r\n44. Processo nº 2009.00101158 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 12164 de 05.05.09 (Parte(s): CEDAE e Pan Americana) INDEFERIMENTO DE PLANO;\r\n\r\n45. Processo nº 2009.00101240 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - PP nº 786 de 04.05.2005 (Parte(s): Prefeitura de Campos e Concessionária Águas do Paraíba);\r\n\r\n46. Processo nº 2009.00102608 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11162 de 01.12.08 (Parte(s): Neusa Maria Cericola e Secretaria de Estado de Cultura);\r\n\r\n47. Processo nº 2009.00102613 (um anexo) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12137 de 30.04.2009 (Parte(s): CEDAE e empresa Pan-Americana);\r\n\r\n48. Processo nº 2009.00102615 (um anexo) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12161 de 05.05.2009 (Parte(s): CEDAE e empresa Pan-Americana);\r\n\r\n49. Processo nº 2009.00102699 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4332 de 04.12.08 (Parte(s): Universidade Estácio de Sá);\r\n\r\n50. Processo nº 2009.00106764 (um anexo) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12162 de 05.05.2009 (Parte(s): CEDAE e empresa Pan-Americana); \r\n\r\n51. Processo nº 2009.00117221 (Apensos PP nº 07 de 2008 e PI nº 75 de 2009 e uma fita VHS em anexo) - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 02 de 2008 (Parte(s): Rede Globo de Televisão);\r\n\r\n52. Processo nº 2009.00125798 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - REP nº 714 de 09.06.09 (Assunto: Notícia de suposto ato de improbidade administrativa cometido pelo Prefeito Municipal de Porciúncula);\r\n\r\n53. Processo nº 2009.00125961 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 260 de 2009 (Parte(s): Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S/A.);\r\n\r\n54. Processo nº 2009.00127730 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10334 de 10.09.2008 (Assunto: Possível deficiência no serviço público de segurança em prédio da CEDAE localizado no bairro Bancários);\r\n\r\n55. Processo nº 2009.00128115 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 290 de 26.11.2008 (Parte(s): Programa “Descarga MTV”);\r\n\r\n56. Processo nº 2009.00128671 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 013 de 12.07.07 (Assunto: Irregularidades na prestação de contas do responsável pelos bens patrimoniais da Câmara de Vereadores de Santa Maria Madalena no exercício de 1998);\r\n\r\n57. Processo nº 2009.00129119 (um volume e um apenso) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12160 de 04.05.2009 (Parte(s): CEDAE e Empresa Indústria Química PAN-AMERICANA), INDEFERIMENTO DE PLANO; \r\n\r\n58. Processo nº 2009.00129121 (um volume e um apenso) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12120 de 29.04.2009 (Parte(s): CEDAE e Empresa Indústria Química PAN-AMERICANA), INDEFERIMENTO DE PLANO; \r\n\r\n59. Processo nº 2009.00132135 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 106 de 11.02.2009 (Parte(s): Lúcia Maria Cardoso e CEDAE);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n60. Processo nº 2009.00132136 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 444 de 23.07.2008 (Parte(s): Péricles Pacheco Alves e Vivo S/A);\r\n\r\n61. Processo nº 2009.00132144 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 593 de 27.08.2007 (Parte(s): Alexandre Hees de Negreiros e Embratel);\r\n\r\n62. Processo nº 2009.00132744 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 286 de 03.05.2005 (Assunto: Notícia que o reservatório de água de Jacarepaguá, responsável pelo abastecimento de água de alguns bairros de Jacarepaguá, encontra-se em estado de abandono, servindo de bebedouro para animais da região e piscina para as crianças);\r\n\r\n63. Processo nº 2009.00135213 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 670 de 02.12.08 (Parte(s): Lojas Vitycol S/A e Maria Lúcia Conde);\r\n\r\n64. Processo nº 2009.00137224 (apensos Processos n.ºs 2008.00069375 e 2009.00006745) - CECON XXIX - Promotora de Justiça Dra. Glícia Pessanha Viana Crispim. PROPOSTA DE VITALICIAMENTO; \r\n\r\n65. Processo nº 2009.00140138 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - REP nº 157 de 22.06.09 (Assunto: Utilização de imóvel, em área supostamente de risco, pelo Município de Petrópolis, que ali aloca uma creche, um posto de saúde e um Centro de referência e Atenção Social); \r\n\r\n66. Processo nº 2009.00149659 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PA nº 225 de 16.05.2008 (Parte(s): Poliana Rosa Rodrigues);\r\n\r\n67. Processo nº 2009.00149935 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PI nº 010 de 27.03.09 (Parte(s): Felipe Coppe);\r\n\r\n68. Processo nº 2009.00150286 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 373 de 30.01.08 (Parte(s): Janaína da Conceição Sousa Rodrigues);\r\n\r\n69. Processo nº 2009.00150297 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 443 de 30.09.08 (Parte(s): Silvia Francisca Maria);\r\n\r\n70. Processo nº 2009.00150301 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 073 de 30.01.06 (Parte(s): Nanci Donatam de Santana);\r\n\r\n71. Processo nº 2009.00150441 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 11043 de 18.11.2008 (Parte(s): Mario Luis Cardoso Viana);\r\n\r\n72. Processo nº 2009.00150474 - Promotoria de Justiça Cível de Miracema - CRAAI Itaperuna - REP nº 024 de 09.06.09 (Parte(s): Sidônia Santana de Andrade);\r\n\r\n73. Processo nº 2009.00150605 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - REP nº 539 de 11.05.09 (Assunto: Notícia de ocorrência de ilícito ambiental consistente na manutenção de pássaros silvestres em cativeiro sem autorização para tanto);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n74. Processo nº 2009.00150639 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 135 de 04.06.09 (Parte(s): Vilma de Jesus Gonçalves);\r\n\r\n75. Processo nº 2009.00151143 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 002 de 30.01.09 (Parte(s): Cíntia Antunes da Silva);\r\n\r\n76. Processo nº 2009.00151748 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 013 de 07.02.08 (Assunto: Notícia de que o Município de Itaperuna estaria recebendo indevidamente, em conta do tesouro, verbas relativas ao PASEP de seus funcionários);\r\n\r\n77. Processo nº 2009.00153086 (um volume e um volume do Anexo I) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12133 de 30.04.2009 (Parte(s): CEDAE e Indústria Pan-Americana);\r\n\r\n78. Processo nº 2009.00155691 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 202 de 20.03.2009 (Assunto: Representação sobre a falta de durabilidade da impressão de recibos de caixas eletrônicos), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n79. Processo nº 2009.00155692 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 608 de 16.09.2008 (Parte(s): Marileide Gomes do Nascimento e TNL PCS S/A (OI Celular));\r\n\r\n80. Processo nº 2009.00169709 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PI nº 011 de 2009 (Parte(s): Maria Teresa Vieira Walter);\r\n\r\n81. Processo nº 2009.00176798 (um anexo) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12163 de 2009 (Parte(s): CEDAE e Pan - Americana);\r\n\r\n82. Processo nº 2009.00177670 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 526 de 2007 (Parte(s): Jussara Eurides da Silva);\r\n\r\n83. Processo nº 2009.00177704 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 154 de 2009 (Parte(s): Cineir Sant'anna da Conceição);\r\n\r\n84. Processo nº 2009.00178247 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 028 de 2009 (Parte(s): Rosângela Lourdes da Silva); \r\n\r\nc. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS:\r\n\r\n1. Processo nº 2002.00000542 (dois volumes e um apenso, Apenso Processo nº 2007.00011995) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - IC nº 027-A de 02.05.2001 (Assunto: Finalidade de aprofundar investigações acerca de informações que versam sobre a inconstitucionalidade das contratações temporárias por parte da Prefeitura de Niterói); \r\n\r\n2. Processo nº 2003.00000990 (dois volumes e quatro anexos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 046 de 07.08.2003 (Parte(s): Prefeitura de Miguel Pereria e Sociedade Normandy);\r\n\r\n3. Processo nº 2003.001.11553.00 (dois volumes) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 574 de 07.03.02 (Parte(s): Câmara Municipal de Vereadores); \r\n\r\n4. Processo nº 2004.00001011 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 149 de 26.04.2004 (Assunto: suposta agressão ao meio ambiente e aos animais causada por vaquejada no Parque Ana Dantas); \r\n\r\n5. Processo nº 2004.001.13450.00 (três volumes e anexo 2003.001.28429.00 com três volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1680 de 01.07.2003 (Parte(s): DETRO e Sindicato dos Trabalhadores Alternativos);\r\n\r\n6. Processo nº 2004.001.36148.00 (três volumes e um anexo) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1990 de 21.11.05 (Parte(s): 24ª Promotoria de Investigação Penal e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro); \r\n\r\n7. Processo nº 2005.00000376 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 120 de 05.09.2005 (Parte (s): Sebastião Justino); \r\n\r\n8. Processo nº 2006.00080789 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 002 de 09.02.06 (Parte(s): Bagnério de Peixoto Macedo e Ruth Siecziekowski);\r\n\r\n9. Processo nº 2006.00081844 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1277 de 04.12.06 (Parte(s): Construtora Modesta Engenharia LTDA);\r\n\r\n10. Processo nº 2006.00082180 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 029 de 03.08.06 (Parte (s): Asilo Barão de Amparo);\r\n\r\n11. Processo nº 2006.001.69364.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 28.11.06 (Parte(s): Associação de Moradores do Parque Monsenhor); \r\n\r\n12. Processo nº 2007.00007154 (cinco volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 782 de 14.06.2005 (Parte(s): Prefeitura de São Gonçalo, Luxelen Montagens Elétricas Ltda. e Shew Brother's Serviços Ltda.);\r\n\r\n13. Processo nº 2007.00063123 (apenso MPRJ nº 2007.00100622) - 1ª Promotoria de Justiça de Maricá - CRAAI Niterói - PA nº 006 de 26.07.07 (Parte(s): Maria Benvinda da Conceição Anchieta);\r\n\r\n14. Processo nº 2007.00073365 (dois volumes e cinco apensos de nº 2007.00094340 e três anexos de nº 2008.00046907) - Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial Cível - IC nº 8595 de 04.02.07 (Parte(s): NUSEG); \r\n\r\n15. Processo nº 2007.00123084 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2202 de 14.12.2007(Parte(s): Luiza Veríssimo de Araújo);\r\n\r\n16. Processo nº 2007.00129386 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2466 de 28.11.2007 (Parte(s): Maria Geni da Silva Andrade);\r\n\r\n17. Processo nº 2007.00137085 - Promotoria de Justiça de Mangaratiba - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 072 de 31.01.08 (Parte(s): Lizete Gonçalves Lisboa);\r\n\r\n18. Processo nº 2007.00142975 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9995 de 31.01.2008 (Parte(s): Rodoviária Novo Rio);\r\n\r\n19. Processo nº 2007.00153586 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 193 de 12.12.2007 (Parte (s): Hospital Geral de Nova Iguaçu); \r\n\r\n20. Processo nº 2007.00153725 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 070 de 18.06.2007 (Parte (s): Jacy Freitas e Ana Aparecida Lacerda de Freitas); \r\n\r\n21. Processo nº 2007.00155362 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 087 de 09.11.07 (Parte(s): Valfrides da Cruz Raisel);\r\n\r\n22. Processo nº 2007.00156697 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1767 de 27.12.2007 (Parte(s): SUPERVIA S.A. E Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística);\r\n\r\n23. Processo nº 2008.00013530 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 022 de 13.02.2008 (Parte(s): Conselho Comunitário da Orla da Baia de Niterói e Prefeitura de Niterói);\r\n\r\n24. Processo nº 2008.00019651 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 415 de 28.02.2008 (Parte(s): Cleusa Alves Teixeira);\r\n\r\n25. Processo nº 2008.00040076 (dois apensos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - PP nº 971 de 06.06.2008 (Assunto: notícia de possível extração ilegal de palmito em Angra dos Reis e outros municípios); \r\n\r\n26. Processo nº 2008.00069221 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 009 de 03.06.2008 (Parte(s): Sebastião Martins Lopes);\r\n\r\n27. Processo nº 2008.00071790 - 4ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 016 de 27.08.08 (Parte(s): Maria das Dores da Silva);\r\n\r\n28. Processo nº 2008.00110942 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - PP s/nº de 29.02.06 (Assunto: riscos a moradores e transeuntes em decorrência de deslizamento de uma pedra na Rua Desembargador Gastão Pache de Faria, em São Francisco, Niterói);\r\n\r\n29. Processo nº 2008.00115118 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 104 de 08.09.2008 (Parte(s): Isabel de Jesus Inverno);\r\n\r\n30. Processo nº 2008.00118220 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1675 de 01.10.08 (Parte(s): Arthur Messias); \r\n\r\n31. Processo nº 2008.00127891 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 475 de 17.09.2008 (Parte(s): Thais Duarte);\r\n\r\n32. Processo nº 2008.00128461 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 498 de 11.05.2009 (Parte(s): Ayr Thuler Faour);\r\n\r\n33. Processo nº 2008.00129476 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 516 de 17.11.2008 (Parte(s): José Alberto Bouth);\r\n\r\n34. Processo nº 2008.00140491 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 759 de 01.10.2008 (Parte(s): Aldi Antônio);\r\n\r\n35. Processo nº 2008.00153496 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 287 de 09.01.2009 (Parte(s): Wilma Maria da Hora);\r\n\r\n36. Processo nº 2008.00157689 - Promotoria de Justiça de Itaipava - CRAAI Petrópolis - PA nº 007 de 15.10.2008 (Assunto: apuração das condições do Sanatório Oswaldo Cruz);\r\n\r\n37. Processo nº 2008.00165319 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1164 de 11.11.2008 (Parte(s): Joaquim Zózimo de Freitas);\r\n\r\n38. Processo nº 2008.00167952 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1114 de 14.11.2008 (Parte(s): Emílio Augusto);\r\n\r\n39. Processo nº 2008.00172894 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 312 de 13.11.08 (Parte(s): Maria Alice Rosa);\r\n\r\n40. Processo nº 2008.00174593 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 322 de 18.11.08 (Parte(s): Lenira Vieira de Medeiros);\r\n\r\n41. Processo nº 2008.00179121 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - REP nº 1611 de 28.11.08 (Assunto: Possível ato de improbidade administrativa consistente na contratação temporária de funcionário pelo Município de Italva);\r\n\r\n42. Processo nº 2008.00180136 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 075 de 22.07.08 (Parte(s): Adelir Pereira Porto);\r\n\r\n43. Processo nº 2008.00180188 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 127 de 28.07.08 (Parte(s): Olybio Deutz Filho);\r\n\r\n44. Processo nº 2008.00180195 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 136 de 19.08.08 (Parte(s): Maria da Silva Brás);\r\n\r\n45. Processo nº 2008.00180225 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 166 de 09.09.08 (Parte(s): Elza dos Santos Silva);\r\n\r\n46. Processo nº 2008.00180244 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 185 de 11.09.08 (Parte(s): Eduardo da Silva Maia);\r\n\r\n47. Processo nº 2008.00180247 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 188 de 11.09.08 (Parte(s): Idelora Rangel);\r\n\r\n48. Processo nº 2008.00180319 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 260 de 03.11.08 (Parte(s): Georgina Fernanda da Silva);\r\n\r\n49. Processo nº 2008.00180332 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 273 de 03.11.08 (Parte(s): Maria dos Anjos Arruda);\r\n\r\n50. Processo nº 2008.00180347 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 288 de 03.11.08 (Parte(s): Zélia Rosina França);\r\n\r\n51. Processo nº 2008.00185074 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1340 de 15.12.2008 (Parte(s): Roma Serzedello Steimann);\r\n\r\n52. Processo nº 2008.00186773 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 298 de 08.12.2008 (Parte(s): Benício Mendes de Menezes); \r\n\r\n53. Processo nº 2008.00187493 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - PP nº 017 de 20.01.2009 (Parte(s): Associação de Barqueiros da Ilha Grande);\r\n\r\n54. Processo nº 2008.00190288 - Promotoria de Justiça de Santo Antônio de Pádua - CRAAI Campos - PP nº 043 de 24.11.2008 (Parte(s): Prefeitura de Santo Antônio de Pádua);\r\n\r\n55. Processo nº 2008.00190293 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Santo Antônio de Pádua - CRAAI Campos - IC nº 912 de 17.11.2008 (Parte(s): Prefeitura de Santo Antônio de Pádua);\r\n\r\n56. Processo nº 2008.00196235 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 005 de 03.04.08 (Parte(s): Zenita Silva Carvalho);\r\n\r\n57. Processo nº 2008.00196291 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 081 de 07.04.08 (Parte(s): Nely Albernaz);\r\n\r\n58. Processo nº 2008.00196297 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 092 de 07.04.08 (Parte(s): Luiz Firmino dos Santos Silva);\r\n\r\n59. Processo nº 2008.00196333 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 135 de 12.08.08 (Parte(s): Alcéa Shott Branco);\r\n\r\n60. Processo nº 2008.00196337 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 139 de 03.09.08 (Parte(s): Sebastiana da Silva Gomes);\r\n\r\n61. Processo nº 2008.00197740 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1518 de 29.12.2008 (Parte(s): Casa de Repouso DR. Nelson Risse);\r\n\r\n62. Processo nº 2008.00200046 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2151 de 05.06.2008 (Parte(s): Cavalcanti & Cia. Ltda.);\r\n\r\n63. Processo nº 2008.00200059 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2185 de 27.06.08 (Parte(s): Banco Bradesco de Duque de Caxias);\r\n\r\n64. Processo nº 2008.00200685 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 1863 de 25.08.08 (Parte(s): Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n65. Processo nº 2008.00200707 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 1728 de 14.05.08 (Assunto: Supostos constrangimentos enfrentados pelos portadores de deficiência, na ocasião em que estes tentavam ter acesso ao 16º Friburgo Festival, realizado em maio de 2008);\r\n\r\n66. Processo nº 2009.00003430 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 049 de 30.01.2009 (Parte(s): Orlando Augusto Russo);\r\n\r\n67. Processo nº 2009.00007939 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 343 de 15.02.2009 (Parte(s): Helieth Correa Nobrega);\r\n\r\n68. Processo nº 2009.00008015 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 127 de 16.012009 (Parte(s): Jurema Nogueira);\r\n\r\n69. Processo nº 2009.00019123 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 484 de 12.02.2009 (Parte(s): Miguel Gomes de Oliveira);\r\n\r\n70. Processo nº 2009.00020872 - 2ª Promotoria de Justiça de Família - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 010 de 16.10.06 (Parte (s): Itaci Ribeiro de Souza);\r\n\r\n71. Processo nº 2009.00027723 - Promotoria de Justiça Cível, de Família e Idoso de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 013 de 09.06.08 (Parte(s): Valter Resende da Silva); \r\n\r\n72. Processo nº 2009.00033318 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 052 de 19.02.2009 (Parte (s): Antonia de Souza Paula); \r\n\r\n73. Processo nº 2009.00039089 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7139 de 20.06.07 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Companhia de Eletricidade do Estado do Rio de Janeiro - CERJ);\r\n\r\n74. Processo nº 2009.00058367 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2277 de 19.12.08 (Parte(s): Marcelo Alves Pires e outros);\r\n\r\n75. Processo nº 2009.00058386 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2430 de 26.02.09 (Assunto: Precariedade de iluminação pública no Município de Belford Roxo); \r\n\r\n76. Processo nº 2009.00058514 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - Protocolo Geral nº 195 de 09.03.09 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro e Alinian Pereira de Souza);\r\n\r\n77. Processo nº 2009.00061150 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PI nº 099 de 23.03.09 (Parte(s): Maria Helena Costa Oliveira);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n78. Processo nº 2009.00064402 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 003 de 05.01.2009 (Parte(s): Djanane Pimentel Machado e Prefeitura de Paracambi);\r\n\r\n79. Processo nº 2009.00066874 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - IC nº 009 de 26.03.09 (Assunto: Notícia de eventual desrespeito ao direito ao atendimento prioritário do idoso na Agência do Banco do Brasil S/A no centro de Campos);\r\n\r\n80. Processo nº 2009.00071451 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 037 de 08.01.2007 (Parte(s): Giulite Coutinho e Eletrobrás); \r\n\r\n81. Processo nº 2009.00071701 (três volumes e dois anexos) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5951 de 22.01.2007 (Parte(s): Creche Comunitária dos Meneditinhos); \r\n\r\n82. Processo nº 2009.00075907 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 132 de 21.07.2008 (Parte(s): Santa Casa de Misericórdia e Prefeitura de Campos);\r\n\r\n83. Processo nº 2009.00075910 (quatro anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 138 de 22.09.04 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Paulo Cesar Vassalo de Azevedo);\r\n\r\n84. Processo nº 2009.00075986 (um volume e um anexo) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7613 de 26.09.2007 (Parte(s): CEDAE); \r\n\r\n85. Processo nº 2009.00077494 (dois volumes e dois apensos) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3362 de 21.02.2005 (Assunto: possíveis pagamentos indevidos de multas aos organismos financiadores do Programa de Despoluição da Baía de Guanabara pelo Governo do Estado do RJ);\r\n\r\n86. Processo nº 2009.00077789 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 338 de 20.01.2004 (Parte(s): Prefeitura de São Gonçalo, Henry Charles e Moriá Editora S.A.);\r\n\r\n87. Processo nº 2009.00081461 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 842 de 22.08.07 (Assunto: Notícia de falta de conservação do Cais de Paraty, gerando riscos à vida e à saúde dos passageiros e à segurança do tráfego marítimo); \r\n\r\n88. Processo nº 2009.00081465 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 470 de 25.07.05 (Parte(s): João Borges Netto);\r\n\r\n89. Processo nº 2009.00081467 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 1047 de 21.01.09 (Parte(s): Luiz Eduardo Afrísio); \r\n\r\n90. Processo nº 2009.00081470 (um apenso com dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 750 de 28.02.08 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Odir Plácido Barbosa Duarte);\r\n\r\n91. Processo nº 2009.00081614 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 072 de 29.04.2003 (Parte(s): Conselho Municipal de Saúde e Fundo M. de Saúde de Bom Jardim);\r\n\r\n92. Processo nº 2009.00081649 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 020 de 12.07.2007 (Parte(s): Cristina Medeiros de Oliveira);\r\n\r\n93. Processo nº 2009.00081715 (dois anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 018 de 01.08.2005 (Parte(s): Prefeitura de Trajano de Morais);\r\n\r\n94. Processo nº 2009.00081743 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Educação - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 215 de 07.12.2007 (Parte(s): Escola AEPAM - Instituto Sócio-Cultural Eu sou);\r\n\r\n95. Processo nº 2009.00098968 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1049 de 12.05.2009 (Parte(s): Sindicato das Empresas de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n96. Processo nº 2009.00102727 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 108 de 17.04.09 (Parte(s): Karla Estanek);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n97. Processo nº 2009.00106456 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 032 de 11.01.00 (Parte (s): Lair Silveira Gaspar);\r\n\r\n98. Processo nº 2009.00107224 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 126 de 25.05.2009 (Parte(s): Orlanda ferreira da Silva); \r\n\r\n99. Processo nº 2009.00107374 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 119 de 30.05.08 (Parte(s): Posto de Petróleo Universitário de Campos LTDA);\r\n\r\n100. Processo nº 2009.00107375 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - REP nº 449 de 13.03.09 (Assunto: Impedimento de circulação do Jornal “O Diário” na cidade de São Fidélis);\r\n\r\n101. Processo nº 2009.00108864 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 999 de 12.07.07 (Parte(s): Bar do Sr. Antônio Paulino);\r\n\r\n102. Processo nº 2009.00108865 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 971 de 01.06.07 (Parte(s): Paulo Roberto Garcia Barbosa);\r\n\r\n103. Processo nº 2009.00109693 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 060 de 14.01.2009 (Parte(s): Renata Gomes Casanova de O. e Castro e Banco ABN Amro Real S/A);\r\n\r\n104. Processo nº 2009.00110055 (Recurso Processo nº 2009.00117846) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12090 de 28.04.08 (Assunto: Notícia de deficiência na poda de árvores, com prejuízos à segurança dos moradores na Rua Lauro Muller e ma Praça General Leandro);\r\n\r\n105. Processo nº 2009.00110062 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10845 de 17.10.08 (Parte(s): Cássio Marcelo Freire Teixeira);\r\n\r\n106. Processo nº 2009.00111159 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 086 de 06.05.09 (Parte(s): Rosane Vieitas Braga); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n107. Processo nº 2009.00111299 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 126 de 03.03.2009 (Parte(s): Alexandre Barbosa Viana);\r\n\r\n108. Processo nº 2009.00111311 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 530 de 04.09.2008 (Parte(s): Ronaldo Rodrigues Rosa e Universidade Estácio de Sá) e Processo nº 2009.00201884 - Ref. IC nº 530/2008 - Processo nº 2009.00111311 (Parte(s): José Marcos Israel Fernandez e Universidade Estácio Sá);\r\n\r\n109. Processo nº 2009.00114423 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1166 de 26.05.2009 (Parte(s): José Fortunato de Souza);\r\n\r\n110. Processo nº 2009.00114585 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 818 de 18.12.2007 (Parte(s): Everton Chierici e oi Telemar-Velox);\r\n\r\n111. Processo nº 2009.00114677 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11942 de 03.04.09 (Parte(s): Hospital Geral de Bonsucesso e Alessandro Inácio da Silva);\r\n\r\n112. Processo nº 2009.00114682 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12105 de 29.04.09 (Parte(s): Hospital Geral de Bonsucesso e Evandro dos Santos);\r\n\r\n113. Processo nº 2009.00114894 - 1ª Promotoria de Justiça Cível de São Pedro da Aldeia - CRAAI Cabo Frio - PA nº 008 de 15.06.09 (Parte(s): Maria da Glória Nogueira e Souza);\r\n\r\n114. Processo nº 2009.00115376 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 173 de 26.01.04 (Parte(s): Construtora Carvalho Hosken); \r\n\r\n115. Processo nº 2009.00119391 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1199 de 28.05.2009 (Parte(s): Pedro Gonçalves Freitas);\r\n\r\n116. Processo nº 2009.00134158 - 3ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 003 de 24.01.2008 (Parte(s): Maria de Oliveira);\r\n\r\n117. Processo nº 2009.00136537 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1349 de 17.06.2009 (Parte(s): Maria de Lourdes Lima);\r\n\r\n118. Processo nº 2009.00136670 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1359 de 16.06.2009 (Parte(s): José Pinheiro da Silva);\r\n\r\n119. Processo nº 2009.00144634 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 001 de 13.04.05 (Parte(s): Elvira de Souza Godinho Alves);\r\n\r\n120. Processo nº 2009.00150403 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 126 de 14.05.08 (Parte(s): Ramon Duarte Vieira);\r\n\r\n121. Processo nº 2009.00150652 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 376 de 18.08.04 (Parte(s): Davisom Santana Farias e outros);\r\n\r\n122. Processo nº 2009.00151925 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 755 de 12.02.09 (Parte(s): Michele Augusta Motta);\r\n\r\n123. Processo nº 2009.00151956 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 018 de 28.01.09 (Parte(s): Sebastiana de Andrade Machado);\r\n\r\n124. Processo nº 2009.00153634 - 4ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 013 de 28.07.08 (Parte(s): Delícia Marques da Silva);\r\n\r\n125. Processo nº 2009.00154040 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 484 de 30.04.09 (Assunto: Proteção dos filhos de Joicelene Marques Barbosa);\r\n\r\nd. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.001.46882.00 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1152 de 2005 (Parte(s): Yolanda Canod);\r\n\r\n2. Processo nº 2005.001.52691.00 (um volume e um apenso Processo nº 2007.00138521) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4239 de 28.12.05 (Assunto: Notícia de que o Estado estaria atuando de forma negligente em relação à segurança do trânsito de veículos automotores);\r\n\r\n3. Processo nº 2006.001.36241.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 475 de 10.07.2007 (Assunto: Notícia que relatava ponto de prostituição de crianças e adolescentes, não identificados até o momento próximo a Central do Brasil, no centro da cidade do Rio de Janeiro); \r\n\r\n4. Processo nº 2006.001.42424.00 (um volume e um apenso Processo nº 2007.00143574) - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1298 de 2006 (Parte(s): Centro de Convivência Lar Maria de Nazareth);\r\n\r\n5. Processo nº 2006.001.65468.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 026 de 13.04.2007 (Assunto: Notícia de possível ocorrência de rede de exploração sexual de adolescentes em termas/casas de prostituição freqüentadas por autoridades e com o envolvimento de políticos e policiais); \r\n\r\n6. Processo nº 2006.00080876 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 090 de 2006 (Parte(s): Anágia Alves do Nascimento);\r\n\r\n7. Processo nº 2007.00014826(um volume e dois apensos Processos nº 2008.00092120 e 2008.00036946) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 458 de 09.07.2007 (Assunto: Notícia que relatava ponto de prostituição de crianças e adolescentes, não identificados até o momento, no Clube Prive no Estácio - Rio de Janeiro); \r\n\r\n8. Processo nº 2007.00018680 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5958 de 26.10.06 (Parte(s): Márcia Ruiz);\r\n\r\n9. Processo nº 2007.00089747 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 569 de 29.08.2007 (Assunto: Notícia que relatava ponto de prostituição de crianças e adolescentes, não identificados até o momento próximo a Rua Pedro Ernesto na Saúde, no centro da cidade do Rio de Janeiro); \r\n\r\n10. Processo nº 2007.00120290 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2312 de 2007 (Parte(s): Beatriz Ferreira);\r\n\r\n11. Processo nº 2007.00120937 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 720 de 12.12.2007 (Assunto: Notícia que relatava ponto de prostituição de crianças e adolescentes, não identificados até o momento próximo a Rua do Resende, no centro da cidade do Rio de Janeiro); \r\n\r\n12. Processo nº 2007.00123637(CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2253 de 2007 (Parte(s): Odilla Alves de Freitas);\r\n\r\n13. Processo nº 2007.00140618 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 593 de 2008 (Parte(s): Isabel Pina Domingues Joaquim);\r\n\r\n14. Processo nº 2007.00151424 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 3018 de 2007 (Parte(s): Alair Gomes);\r\n\r\n15. Processo nº 2007.00155307 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 032 de 2007 (Parte(s): Nilza Alves Torres e Ari Alves Torres);\r\n\r\n16. Processo nº 2007.00155323 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 048 de 2007 (Parte(s): José Antônio dos Santos);\r\n\r\n17. Processo nº 2008.00002274 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3550 de 06.04.2006 (Parte(s): Derrom Processamento de dados LTDA e Fundação João Goulart);\r\n\r\n18. Processo nº 2008.00017564 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 331 de 2008 (Parte(s): Iracy dos Santos Mendes Raposo);\r\n\r\n19. Processo nº 2008.00018525 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 432 de 2008 (Parte(s): Leopoldina Bispo da Silva);\r\n\r\n20. Processo nº 2008.00018538 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 382 de 2008 (Parte(s): Fortunata de Castilho Moreira);\r\n\r\n21. Processo nº 2008.00020774 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 461 de 2008 (Parte(s): Eunice Guedes de Lira);\r\n\r\n22. Processo nº 2008.00076231 (um volume e um apenso Processo nº 2008.00154588) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 065 de 2008 (Parte(s): Francisco Nascimento Araujo);\r\n\r\n23. Processo nº 2008.00099053 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 234 de 2008 (Parte(s): Ruy Aquino);\r\n\r\n24. Processo nº 2008.00099270 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 319 de 2006 (Parte(s): Silas Gomes da Silva);\r\n\r\n25. Processo nº 2008.00105356 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 331 de 2008 (Parte(s): Neyde Cordeiro Suzano);\r\n\r\n26. Processo nº 2008.00115106 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 131 de 2008 (Parte(s): Edith Maynart Correa);\r\n\r\n27. Processo nº 2008.00121464 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 412 de 2008 (Parte(s): Eny Conte Pimenta);\r\n\r\n28. Processo nº 2008.00121483 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 414 de 2008 (Parte(s): Noemi Cruz Ganza);\r\n\r\n29. Processo nº 2008.00127398 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 132 de 2008 (Parte(s): Irani Mendes de Souza); \r\n\r\n30. Processo nº 2008.00127454 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 181 de 2008 (Parte(s): Veneranto Alberto da Silva); \r\n\r\n31. Processo nº 2008.00131346 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 583 de 2008 (Parte(s): Belchior da Fonseca);\r\n\r\n32. Processo nº 2008.00139146 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 740 de 2008 (Parte(s): José Catarino Viúvo Martyr);\r\n\r\n33. Processo nº 2008.00139344 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 199 de 2008 (Parte(s): Guaracy Antonucci Veloso);\r\n\r\n34. Processo nº 2008.00141410 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 771 de 2008 (Parte(s): Chana Szerman);\r\n\r\n35. Processo nº 2008.00142847 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 854 de 2008 (Parte(s): Doralice Pinto da Silva);\r\n\r\n36. Processo nº 2008.00151057 (CIMP) (um volume e um apenso Processo nº 2008.00152899) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 237 de 2008 (Parte(s): Sociedade de Beneficência Humboldt);\r\n\r\n37. Processo nº 2008.00152911 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 259 de 2008 (Parte(s): Maria da Glória Maia e Almeida Cantarino);\r\n\r\n38. Processo nº 2008.00160452 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 213 de 2008 (Parte(s): Maria Nilza da Silva);\r\n\r\n39. Processo nº 2008.00167993 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1163 de 2008 (Parte(s): Anália Acosta Fernandes);\r\n\r\n40. Processo nº 2008.00168939 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1198 de 19.11.2008 (Parte(s): Velhos Amigos Pensionato Geriátrico LTDA);\r\n\r\n41. Processo nº 2008.00176816 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 364 de 2008 (Parte(s): José Pereira da Silva);\r\n\r\n42. Processo nº 2008.00176909 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 386 de 2008 (Parte(s): Marilyn Martins Ribeiro);\r\n\r\n43. Processo nº 2008.00176949 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 404 de 2008 (Parte(s): Sebastião Firmino Freitas);\r\n\r\n44. Processo nº 2008.00177175 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 347 de 2008 (Parte(s): Elcy Pereira de Souza);\r\n\r\n45. Processo nº 2008.00177236 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 355 de 2008 (Parte(s): Igméia Guimarães Xerém);\r\n\r\n46. Processo nº 2008.00179245 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 412 de 2008 (Parte(s): Otília Machado e Odair Sota);\r\n\r\n47. Processo nº 2008.00180167 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 106 de 2008 (Parte(s): Enila Martins);\r\n\r\n48. Processo nº 2008.00180233 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 174 de 2008 (Parte(s): Adelir Siqueira Gama);\r\n\r\n49. Processo nº 2008.00180345 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 286 de 2008 (Parte(s): Sylvia Pinto de Carvalho);\r\n\r\n50. Processo nº 2008.00180391 (um volume e um apenso Processo nº 2008.00157016) - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 009 de 2007 (Parte(s): Agência do Banco do Brasil no Município de Magé);\r\n\r\n51. Processo nº 2008.00181138 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 275 de 2008 (Parte(s): João Antônio dos Santos Lima);\r\n\r\n52. Processo nº 2008.00191051 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1458 de 2008 (Parte(s): Abrigo Vila Paradiso);\r\n\r\n53. Processo nº 2008.00196038 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1570 de 2008 (Parte(s): José Gomes Silva);\r\n\r\n54. Processo nº 2008.00198991 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1654 de 2009 (Parte(s): Maria do Carmo Rodrigues);\r\n\r\n55. Processo nº 2008.00198997 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1671 de 2009 (Parte(s): Maria Saad Mazini);\r\n\r\n56. Processo nº 2009.00006389 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 117 de 2009 (Parte(s): Iolanda Silva Rosa);\r\n\r\n57. Processo nº 2009.00020906 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 013 de 2009 (Parte(s): Olga Francisca Soares da Silva);\r\n\r\n58. Processo nº 2009.00036558 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 644 de 2009 (Parte(s): Helena Ferreira);\r\n\r\n59. Processo nº 2009.00048109 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 724 de 2009 (Parte(s): Francisco Fernandes Marinheiro);\r\n\r\n60. Processo nº 2009.00074904 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 944 de 2009 (Parte(s): Ilair Regina);\r\n\r\n61. Processo nº 2009.00102749 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 135 de 2009 (Parte(s): Williamnez de Amaral Menezes);\r\n\r\n62. Processo nº 2009.00104509 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 127 de 2009 (Parte(s): Sérgio Oliveira Bonfim);\r\n\r\n63. Processo nº 2009.00119990 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 161 de 2009 (Assunto: Apurar denúncia sobre possível situação de maus tratos em desfavor do idoso José);\r\n\r\n64. Processo nº 2009.00154499 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PA nº 040 de 04.07.05 (Assunto: Apurar a irregularidade na contratação temporária de funcionários para o cargo de Guarda Municipal de Conceição de Macabu);\r\n\r\n65. Processo nº 2009.00156065 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12040 de 24.04.09 (Parte(s): Carlos Antonio Melo Almeida);\r\n\r\n66. Processo nº 2009.00156189 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 470 de 09.07.2007 (Assunto: Diversas denúncias de abuso/exploração sexual e drogadição de crianças e/ou adolescentes em determinada área geográfica, correspondente a área de atuação da 1ª Delegacia de Polícia); \r\n\r\n67. Processo nº 2009.00156191 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 568 de 29.08.2007 (Assunto: Diversas denúncias de abuso/exploração sexual e drogadição de crianças e/ou adolescentes em determinada área geográfica, correspondente a área de atuação da 7ª Delegacia de Polícia);\r\n\r\n68. Processo nº 2009.00156227 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 443 de 04.07.2007 (Assunto: Diversas denúncias de abuso/exploração sexual e drogadição de crianças e/ou adolescentes em determinada área geográfica, correspondente a área de atuação da 5ª Delegacia de Polícia);\r\n\r\n69. Processo nº 2009.00156229 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 814 de 06.10.2006 (Assunto: Notícia que relatava ponto de prostituição de crianças e adolescentes, não identificados até o momento, no centro da cidade do Rio de Janeiro);\r\n\r\n70. Processo nº 2009.00156246 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 960 de 25.05.2005 (Assunto: Notícia que relatava ponto de prostituição de crianças e adolescentes, não identificados até o momento, na Rua da Lapa, no centro da cidade do Rio de Janeiro);\r\n\r\n71. Processo nº 2009.00156248 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 449 de 05.07.2007 (Assunto: Notícia que relatava ponto de prostituição de crianças e adolescentes, não identificados até o momento, próximo ao Edifício Odeon, no centro da cidade do Rio de Janeiro, além do tráfico de drogas),\r\n\r\n72. Processo nº 2009.00156253 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 571 de 29.08.2008 (Assunto: Diversas denúncias de abuso/exploração sexual e drogadição de crianças e/ou adolescentes em determinada área geográfica, correspondente a área de atuação da 37ª Delegacia de Polícia); \r\n\r\n73. Processo nº 2009.00156255 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 456 de 25.04.2007 (Assunto: Diversas denúncias de abuso/exploração sexual e drogadição de crianças e/ou adolescentes em determinada área geográfica, correspondente a área de atuação da 6ª Delegacia de Polícia);\r\n\r\n74. Processo nº 2009.00157148 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - REP nº 122 de 13.10.08 (Parte(s): Fernando Antônio Barbosa);\r\n\r\n75. Processo nº 2009.00160678 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 203 de 24.09.2008 (Parte(s): Escola Associação Civil Servas de Maria do Brasil);\r\n\r\n76. Processo nº 2009.00170996 - 3ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 003 de 1997 (Parte(s): Erotildes Xavier de Andrade);\r\n\r\n77. Processo nº 2009.00171761 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 074 de 2009 (Parte(s): Hospital Geral de Garus);\r\n\r\n78. Processo nº 2009.00171808 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PI nº 804 de 2008 (Parte(s): Noel Pinto das Chagas);\r\n\r\n79. Processo nº 2009.00172870 - 2ª Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 029 de 2006 (Parte(s): Cidilene de Fátima Souza);\r\n\r\n80. Processo nº 2009.00174082 - Promotoria de Justiça de Itaocara - CRAAI Itaperuna - PA nº 002 de 2008 (Parte(s): Marcina Alves Bittencourt);\r\n\r\ne. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2003.001.05515.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 042 de 2008 (Parte(s): Max Rodrigues Lemos); \r\n\r\n2. Processo nº 2005.001.55894.00 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 014 de 2006 (Parte(s): Maria Aparecida Gonçalves dos Santos);\r\n\r\n3. Processo nº 2006.001.50233.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 868 de 2006 (Parte(s): Areal LG Santa Bárbara - Cerâmica Mil Ltda);\r\n\r\n4. Processo nº 2006.00079891 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 504 de 2008 (Assunto: constantes inundações da passagem subterrânea da estação de trem conhecida como “Buraco do Getúlio” no Centro de Nova Iguaçu); \r\n\r\n5. Processo nº 2006.00080043 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 017 de 09.05.2006 (Assunto: Apuração de poluição sonora pelo Centro Espírita que funcionava no bairro da Amizade em Maricá); \r\n\r\n6. Processo nº 2007.00004866 (um volume e um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 402 de 12.07.2005 (Parte(s): Hospital da Venerável Ordem 3ª de São Francisco da Penitência); \r\n\r\n7. Processo nº 2007.00058771 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1426 de 2005 (Parte(s): Luciana de Souza Ferreira);\r\n\r\n8. Processo nº 2007.00156480 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte - CRAAI Niterói - IC nº 303 de 2007 (Parte(s): Palladio 1996 Recepções e Buffet Ltda.);\r\n\r\n9. Processo nº 2008.00085228 (um volume e dois apensos Processos nº 2009.00094595 e 2008.00093019 e um anexo I - PP nº 10054) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10054 de 05.08.08 (Parte(s): Luis Gonçalves Borges e Petrobrás S/A); \r\n\r\n10. Processo nº 2008.00151175 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 932 de 2008 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Rodjan Comércio Ltda, Prefeitura Municipal de Mesquita); \r\n\r\n11. Processo nº 2008.00132643 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 155 de 2008 (Parte(s): Pedro Dumas);\r\n\r\n12. Processo nº 2008.00160443 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 226 de 2008 (Parte(s): Antonio Domingos dos Santos);\r\n\r\n13. Processo nº 2008.00176215 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 331 de 2008 (Parte(s): Aldacir Teixeira de Oliveira);\r\n\r\n14. Processo nº 2008.00176586 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 336 de 2008 (Parte(s): Aracy Maria da Silva);\r\n\r\n15. Processo nº 2008.00177245 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 357 de 2008 (Parte(s): João Francisco de Oliveira Filho);\r\n\r\n16. Processo nº 2008.00177250 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 359 de 2008 (Parte(s): Jorge Valério);\r\n\r\n17. Processo nº 2008.00177317 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 365 de 2008 (Parte(s): Jovelina Borges da Silva);\r\n\r\n18. Processo nº 2008.00180133 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 072 de 2008 (Parte(s): Maria da Glória de Souza);\r\n\r\n19. Processo nº 2008.00180162 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 101 de 2008 (Parte(s): Oswaldo Theodoro Pereira);\r\n\r\n20. Processo nº 2008.00180267 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 208 de 2008 (Parte(s): Sebastião Vieira);\r\n\r\n21. Processo nº 2008.00180273 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 214 de 2008 (Parte(s): Zeneida de Oliveira);\r\n\r\n22. Processo nº 2008.00185021 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1350 de 2008 (Parte(s): Magnone Anna Maria);\r\n\r\n23. Processo nº 2009.00016089 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 390 de 2009 (Parte(s): Joel Faria Amoedo e Altair de Oliveira Farias);\r\n\r\n24. Processo nº 2009.00016490 (um volume e um apenso) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6774 de 19.04.2007 (Parte(s): Renata Lima e DETRAN/RJ); \r\n\r\n25. Processo nº 2009.00033995 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 625 de 2009 (Parte(s): Teófila Maria de Paula Barreto);\r\n\r\n26. Processo nº 2009.00047997 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 723 de 2009 (Parte(s): Amaro Batista da Costa);\r\n\r\n27. Processo nº 2009.00053454 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 906 de 2008 (Parte(s): Clube Botafogo de Futebol e Regatas);\r\n\r\n28. Processo nº 2009.00078664 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6333 de 08.02.2007 (Parte(s): Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública); \r\n\r\n29. Processo nº 2009.00089447 (apenso Processo nº 2009.00102906) - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1314 de 2009 (Assunto: suposta situação de negligência e maus tratos de duas crianças pela genitora);\r\n\r\n30. Processo nº 2009.00092157 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 065 de 2009 (Parte(s): Iracema Rosalino da Silva);\r\n\r\n31. Processo nº 2009.00099553 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1091 de 2009 (Parte(s): Georgina Marques da Silva);\r\n\r\n32. Processo nº 2009.00102784 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 163 de 2009 (Parte(s): Alice Maria dos Santos);\r\n\r\n33. Processo nº 2009.00119981 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 157 de 2009 (Parte(s): Zélia Lopes);\r\n\r\n34. Processo nº 2009.00129227 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 021 (Parte(s): Sindicato dos Servidores de Macaé); \r\n\r\n35. Processo nº 2009.00131038 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 087 de 15.04.08 (Parte(s): Suane Xavier); \r\n\r\n36. Processo nº 2009.00132353 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1283 de 2009 (Parte(s): José Batista dos Santos);\r\n\r\n37. Processo nº 2009.00142615 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 124 de 11.03.2009 (Parte(s): Ângelo Luiz Camerato) e Processo nº 2009.00200231 - Ref. Processo 2009.00142615. Recurso - Ângelo Luiz Camerato;\r\n\r\n38. Processo nº 2009.00144696 (um volume e um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12165 de 05.05.09 (Parte(s): CEDAE e Indústria Química Pan-Americana); \r\n\r\n39. Processo nº 2009.00164350 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1604 de 2009 (Parte(s): Leodir Catarina Bastos Simões);\r\n\r\n40. Processo nº 2009.00181994 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 035 de 2006 (Parte(s): Andréia Araújo);\r\n\r\n41. Processo nº 2009.00182017 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 152 de 2008 (Parte(s): Carlos Alberto Correia);\r\n\r\n42. Processo nº 2009.00182038 (apenso Processo nº 2007.00098418) - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 114 de 2007 (Parte(s): Eliane Raimundo Pereira);\r\n\r\n43. Processo nº 2009.00182041 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 817 de 2009 (Parte(s): Maria Elizete de Araújo);\r\n\r\n44. Processo nº 2009.00182044 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 781 de 2009 (Parte(s): Andréia da Silva Araújo);\r\n\r\n45. Processo nº 2009.00182046 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 352 de 2008 (Parte(s): Mário de Moraes);\r\n\r\n46. Processo nº 2009.00182048 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 682 de 2009 (Parte(s): Suelen Santos Pedrosa);\r\n\r\n47. Processo nº 2009.00182050 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 987 de 2009 (Parte(s): Elisabete Marques Fernandes);\r\n\r\n48. Processo nº 2009.00182054 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1249 de 2009 (Parte(s): Fabiana de Jesus Melo);\r\n\r\n49. Processo nº 2009.00182055 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 701 de 2009 (Parte(s): Gildarte Silva Nascimento);\r\n\r\n50. Processo nº 2009.00182057 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 315 de 2008 (Parte(s): Weslei Lemos Belchior);\r\n\r\n51. Processo nº 2009.00182062 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 349 de 2008 (Parte(s): Célia Regina Leandro da Silva);\r\n\r\n52. Processo nº 2009.00182067 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 963 de 2009 (Parte(s): Amanda Queiroz de Souza);\r\n\r\n53. Processo nº 2009.00182075 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 394 de 2008 (Parte(s): Aline Cristina de Araújo);\r\n\r\n54. Processo nº 2009.00182079 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1399 de 2009 (Parte(s): Jaquison Manoel Lopes);\r\n\r\n55. Processo nº 2009.00182138 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1171 de 2009 (Parte(s): Graziele Farias da Silva);\r\n\r\n56. Processo nº 2009.00182166 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 664 de 2008 (Parte(s): Liliane de Oliveira);\r\n\r\n57. Processo nº 2009.00185451 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 102 de 2006 (Parte(s): Silvio Sanches Pereira);\r\n\r\n58. Processo nº 2009.00186195 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 450 de 2004 (Parte(s): Sérgio Lobo Soriano); \r\n\r\n59. Processo nº 2009.00186223 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8114 de 2004 (Parte(s): Rosângela Paixão da Silva); \r\n\r\n60. Processo nº 2009.00186890 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - Protocolo nº 235 de 2009 (Parte(s): Juízo da 2ª Vara da Comarca de Vassouras, Josefa Góis da Silva Costa e outros) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n61. Processo nº 2009.00187113 - 1ª Promotoria de Justiça de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PP nº 004 de 2009 (Parte(s): Ivonilde Perez da Silva);\r\n\r\n62. Processo nº 2009.00188833 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11877 de 2009 (Parte(s): Governo do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n63. Processo nº 2009.00188951 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 473 de 2007 (Parte(s): João Silva e Yahoo do Brasil Internet Ltda); \r\n\r\n64. Processo nº 2009.00188953 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 539 de 2008 (Parte(s): Cedae);\r\n\r\n65. Processo nº 2009.00189128 (três volumes e dois anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 009 de 2006 (Parte(s): Jorge José Netto, Vera Lúcia Costa Netto e Prefeitura Municipal de Teresópolis);\r\n\r\nf. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE:\r\n\r\n1. Processo nº 2000.001.14086.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 14762 de 11.02.1999 (Parte(s): Secretaria Municipal de Saúde e Temperos Bom Paladar Itamonte Ltda.); \r\n\r\n2. Processo nº 2002.00000069 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 102 de 31.07.2007 (Assunto: apuração sobre a realização de planos de manejo das unidades de conservação existentes no Município de Niterói); \r\n\r\n3. Processo nº 2002.00000183 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 063 de 26.06.01 (Assunto: Notícias de ocorrência de vários óbitos causados por meningite no bairro do Grama, no Município de Nova Iguaçu);\r\n\r\n4. Processo nº 2004.00000919 (um volume e um Apenso) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 021 de 05.03.2002 (Assunto: Possível dano ambiental em loteamento na encosta do Morro Sapezal - Cafubá em Niterói); \r\n\r\n5. Processo nº 2005.00000438 (dois volumes, dois apensos, nove anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 636 (antigo IC nº 1289) de 22.09.05 (Assunto: Apurar atos de improbidade administrativa consistente no pagamento e no recebimento por agentes públicos municipais de Nova Iguaçu de benefícios pecuniários calculados equivocadamente e de pagamentos para tanto de vantagens patrimoniais indevidas (propina)); \r\n\r\n6. Processo nº 2005.00001338 (três volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 062 de 29.07.2005 (Parte(s): Câmara Municipal de Nova Friburgo, Unimed, Bradesco Seguros, Casa de Saúde São Lucas e Caberj);\r\n\r\n7. Processo nº 2006.017.24052.00 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 322 de 04.05.06 (Parte(s): Gheren e Walter Advogados Associados e operadoras de plano de saúde);\r\n\r\n8. Processo nº 2006.001.70337.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1479 de 07.11.06 (Parte(s): Casa Noturna Repartição); \r\n\r\n9. Processo nº 2006.00079649 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 1356 (antigo nº 1988) de 17.01.2007 (Parte(s): Município de Nova Iguaçu); \r\n\r\n10. Processo nº 2007.00047644 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 519 de 23.07.08 (Parte(s): Isabel Cristina Gonçalves Silva e Transporte Campo Grande);\r\n\r\n11. Processo nº 2007.00053616 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - REP nº 047 de 12.03.06 (Parte(s): Selma de Souza Araujo);\r\n\r\n12. Processo nº 2007.00140750 (três volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1221 de 29.03.2006 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Sanebrás Ltda e Município de São Gonçalo); \r\n\r\n13. Processo nº 2007.00156829 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1367 de 08.03.07 (Parte(s): Trishop Promoção e Serviço Ltda);\r\n\r\n14. Processo nº 2008.00056983 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4278 de 24.06.08 (Parte(s): Lucas Northfield Ousados Bar);\r\n\r\n15. Processo nº 2008.00061388 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Maricá - CRAAI Niterói - IC nº 014 de 22.02.08 (Parte(s): Sezeferina da Conceição Pereira Leite e Prefeitura Municipal de Maricá); \r\n\r\n16. Processo n.º 2008.00080713 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2008.1883.02 de 20.02.2008 (Parte(s): 66ª Delegacia de Polícia, em Piabetá, Magé); \r\n\r\n17. Processo nº 2008.00081282 (dois volumes e um Anexo I) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 10029 de 06.01.09 (Parte(s): Carlos de La Rocque);\r\n\r\n18. Processo nº 2008.00107639 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8776 de 24.01.2008 (Parte: Bar Aconcheguinho, na rua Rio da Prata, 1650, Bangu); \r\n\r\n19. Processo nº 2008.00116480 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 036 de 17.03.08 (Assunto: Apurar o pagamento de abono a aposentados e pensionistas, no Município de Cantagalo);\r\n\r\n20. Processo nº 2008.00133548 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 333 de 12.06.2008 (Parte(s): José Vagner Coelho, Luiz Alberto Rocha e Top Frangos); \r\n\r\n21. Processo nº 2008.00136643 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 052 de 24.01.08 (Parte(s): Alan Macabu);\r\n\r\n22. Processo nº 2008.00138713 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 10738 de 29.10.08 (Parte(s): Mara Lúcia Marinho Liporase);\r\n\r\n23. Processo nº 2008.00157069 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 112 de 10.11.2008 (Parte(s): Ana Paula Santos Coelho);\r\n\r\n24. Processo nº 2008.00157364 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 965 de 22.10.2008 (Parte(s): Sindicato das Empresas de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n25. Processo nº 2008.00165863 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PP nº 036 de 17.09.08 (Parte(s): Zelina Castro de Oliveira e Prefeitura Municipal de Rio Bonito); Processo nº 2008.00186815 - 1ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia - CRAAI Cabo Frio - PA nº 007 de 2009 (Parte(s): Maria Alice Ribeiro de Vasconcelos Menezes);\r\n\r\n26. Processo nº 2008.00189387 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 349 de 14.01.2009 (Parte(s): Suedir de Azevedo);\r\n\r\n27. Processo nº 2008.00191139 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1438 de 16.12.2008 (Parte(s): Giovanni Pachiano);\r\n\r\n28. Processo nº 2008.00192738 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 453 de 10.12.2008 (Assunto: Suposta irregularidade pela TVA em relação à disponibilidade de serviço gratuito de atendimento ao consumidor);\r\n\r\n29. Processo nº 2008.00196251 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos dos Goytacazes - PP nº 029 de 2008 (Parte(s): Aurides Coelho Dias);\r\n\r\n30. Processo nº 2008.00196263 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos dos Goytacazes - PP nº 045 de 2008 (Parte(s): Nadir da Costa Rangel);\r\n\r\n31. Processo nº 2008.00198993 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1666 de 22.12.2008 (Parte(s): Philomena Marinho);\r\n\r\n32. Processo nº 2009.00005330 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 018 de 27.09.2007 (Assunto: Apuração de indícios de prejuízos aos alunos com deficiência visual da rede pública municipal de ensino em Niterói, em razão da omissão de informações sobre estes alunos ao Censo Escolar no que diz respeito à distribuição de “notebooks” do Governo Federal); \r\n\r\n33. Processo nº 2009.00005390 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1349 de 06.10.05 (Parte(s): Beatriz dos Santos); \r\n\r\n34. Processo nº 2009.00005413 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 711 de 07.12.07 (Assunto: existência de prostíbulo com exploração sexual de adolescentes no Campo de São Cristóvão, nº 73, 2º andar); 9 \r\n\r\n35. Processo nº 2009.00018770 (processo principal) - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 452 de 09.02.2009 (Parte(s): Reinaldo Rocha) e Processo nº 2009.00083968 (apenso) - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 127 de 24.04.2009 (Parte: Jorge Afonso da Rocha); \r\n\r\n36. Processo nº 2008.00021970 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8483 de 11.12.07 (Assunto: notícia que um veículo do DETRO encontra-se circulando regularmente nas ruas desta cidade , embora a documentação do mesmo esteja regular, eis que não há registro da realização da vistoria anual nos anos de 2006 e 2007) INDEFERIMENTO DE PLANO; \r\n\r\n37. Processo nº 2009.00051020 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 138 de 07.11.07 (Parte(s): Valdenir Mafot); \r\n\r\n38. Processo nº 2009.00056328 (dois volumes e Recurso Processo nº 2009.00056328 - Recorrente: Leandro Ferreira de Carvalho) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 050 de 30.08.05 (Parte (s): Leandro Ferreira de Carvalho e Município de Paulo de Frontin); \r\n\r\n39. Processo nº 2009.00058456 (dois volumes e um apenso e Recurso Processo nº 2009.00197596 - Recorrente: Adilson Carlos Fagundes do Nascimento) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1627 de 10.05.07 (Assunto: Eventual desrespeito aos direitos trabalhistas dos funcionárioas municipais de Belford Roxo e outros); \r\n\r\n40. Processo nº 2009.00068346 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Campos - CRAAI Campos - PA s/nº de 01.04.09 (Parte(s): Márcia Valéria Azevedo Monteiro);\r\n\r\n41. Processo nº 2009.00070401 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 075 de 07.04.09 (Assunto: Apurar notícia, por parte de cidadãos de Nova Iguaçu, que reclamam de reajustes das alíquotas da “taxa de manejo de resíduos sólidos (lixo doméstico)” cobrada a partir de 2009), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; \r\n\r\n42. Processo nº 2009.00073959 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 319 de 2009 (Parte(s): Maria Nobre Torres Cirino);\r\n\r\n43. Processo nº 2009.00075524 - Promotoria de Justiça Cível de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 027 de 2008 (Parte(s): Juracir Maria da Conceição)\r\n\r\n44. Processo nº 2009.00078923 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 680 de 02.03.09 (Parte(s): Allan Abreu e Lojas Renner S/A);\r\n\r\n45. Processo nº 2009.00081006 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 092 de 05.06.08 (Assunto: Apurar a despesa de recursos do FUNDEF com pagamento de pessoal da educação em percentual inferior ao mínimo exigido);\r\n\r\n46. Processo nº 2009.00103444 (um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 168 de 01.04.09 (Parte(s): Jorge Henrique Pereira Mariano e Coesa Transportes Ltda);\r\n\r\n47. Processo nº 2009.00106707(um volume e um Anexo) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12170 de 05.05.09 (Parte(s): CEDAE e Indústria Química Pan-Americana); \r\n\r\n48. Processo nº 2009.00130750 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - REP nº 1150 de 05.06.09 (Parte(s): Fundação João Barcello Martins), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; \r\n\r\n49. Processo nº 2009.00132129 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 188 de 06.04.09 (Parte(s): Café e Bar Luzito Ltda);\r\n\r\n50. Processo nº 2009.00134268 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 2253 de 26.05.2009 (Parte(s): Prefeitura de Nova Friburgo);\r\n\r\n51. Processo nº 2009.00137196 (Apensos Processos n.ºs 2008.00069372 e 2009.00006738) - CECON XXIX - Promotora de Justiça Dra. Fernanda Nicolau Leandro - PROPOSTA DE VITALICIAMENTO; \r\n\r\n52. Processo nº 2009.00138886 (três volumes e dois apensos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 090 de 07.07.04 (Assunto: Apurar a contratação de pessoal não precedida de concurso público, no Município de Trajano de Moraes); \r\n\r\n53. Processo nº 2009.00143136 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1037 de 13.11.2006 (Parte(s): Instituto Fernandes Figueira);\r\n\r\n54. Processo nº 2009.00153655 (dois anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - Protocolo nº 1606 de 15.07.09 (Parte(s): 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania e João Peixoto); \r\n\r\n55. Processo nº 2009.00158843 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 097 de 13.11.07 (Assunto: Investigar eventual ilegalidade na percepção de verbas indenizatórias, a título de diárias, por agentes públicos ocupantes de cargos comissionados de assessor no âmbito do Poder Executivo do Município de Macaé);\r\n\r\n56. Processo nº 2009.00161111 - Promotoria de Justiça Cível de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 007 de 19.05.08 (Parte(s): Maria da Conceição Verly);\r\n\r\n57. Processo nº 2009.00162800 (dois anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Barra Mansa - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 21 de 30.11.2004 (Parte(s): Fátima Regina do Nascimento Almeida);\r\n\r\n58. Processo nº 2009.00163835 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - REP nº 087 de 21.07.07 (Parte(s): Ademir Rosa de Jesus);\r\n\r\n59. Processo nº 2009.00163862 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 141 de 15.07.05 (Assunto: Apurar notícia de construção em área de proteção ambiental, localizada no perímetro urbano do Município de Itatiaia);\r\n\r\n60. Processo nº 2009.00164431 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - PP nº 090 de 03.11.08 (Parte(s): Fundação Hospitalar de Resende);\r\n\r\n61. Processo nº 2009.00164730 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 081 de 11.09.08 (Parte(s): Mc Donald's);\r\n\r\n62. Processo nº 2009.00164818 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - REP nº 109 de 11.09.08 (Parte(s): 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Resende);\r\n\r\n63. Processo nº 2009.00165436 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 085 de 30.04.09 (Parte(s): Ryany Souza Mateus de Oliveira); \r\n\r\n64. Processo nº 2009.00165437 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 237 de 16.12.08 (Parte(s): Igreja de Nossa Senhora da Conceição);\r\n\r\n65. Processo nº 2009.00165467 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 130 de 13.07.09 (Parte(s): João Marcos Ribeiro de Souza e outros);\r\n\r\n66. Processo nº 2009.00165468 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - Protocolo nº 733 de 17.04.09 (Parte(s): Programa de Controle de Tuberculose da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes);\r\n\r\n67. Processo nº 2009.00165469 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - REP nº 1197 de 10.06.09 (Parte(s): Leandro Manhães);\r\n\r\n68. Processo nº 2009.00165470 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - Protocolo nº 1097 de 10.06.09 (Parte(s): Ivan Pereira e Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes);\r\n\r\n69. Processo nº 2009.00165686 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 053 de 30.06.03 (Assunto: Notícia de que o programa Aluno Residente seria encerrado pelo término do convênio entre a Casa da Criança e do Adolescente e a Fundação para Infância e Adolescência no ano de 2003);\r\n\r\n70. Processo nº 2009.00166403 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 050 de 15.08.07 (Parte(s): José Carlos Timótheo de Azevedo);\r\n\r\n71. Processo nº 2009.00168051 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - Regional Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 009 de 17.01.2005 (Parte(s): Iolanda Marinho de Sena Rosa e Carlos Abílio de Oliveira Maia);\r\n\r\n72. Processo nº 2009.00168062 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 001 de 15.10.2007 (Assunto: combate à prostituição infantil nas áreas das regiões administrativas de Madureira e Irajá);\r\n\r\n73. Processo nº 2009.00168431 - Promotoria de Justiça Cível de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 047 de 2008 (Parte(s): Reginaldo Batista Braga)\r\n\r\n74. Processo nº 2009.00169009 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11293 de 17.12.2008 (Parte(s): Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n75. Processo nº 2009.00169013 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12061 de 24.04.09 (Assunto: Suposta lesão decorrente da realização do Congresso do Conselho Estadual de Secretarias Municipais de Saúde, em cidade de veraneio e em data próxima a feriado prolongado, o que viria a gerar altos custos, devido ao pagamento de diárias a todos os participantes);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n76. Processo nº 2009.00169014 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11087 de 02.12.08 (Parte(s): SAMU - Rio de Janeiro);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n77. Processo nº 2009.00169017 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11054 de 31.07.07 (Parte(s): Hospital Municipal Miguel Couto);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n78. Processo nº 2009.00169028 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11658 de 18.02.09 (Parte(s): Hospital Estadual Albert Schweitzer); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n79. Processo nº 2009.00169044 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11915 de 27.03.09 (Parte(s): Luiz Eduardo Macedo); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n80. Processo nº 2009.00169055 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11276 de 12.12.2008 (Assunto: Apura possível improbidade administrativa do Município do Rio de Janeiro, por ausência de renovação do contrato com a empresa de manutenção da limpeza de galerias e bueiros públicos);\r\n\r\n81. Processo nº 2009.00169058 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9920 de 18.07.2008 (Assunto: Apura possível irregularidade na formalização de convênio entre o Município do Rio de Janeiro e a Empresa Valet Parking);\r\n\r\n82. Processo nº 2009.00169112 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 039 de 20.11.2003 (Assunto: averiguar as providências tomadas pelas Prefeituras de Resende, Itatiaia, Porto Real e Quatis contra a incorreta utilização de defensivos agrícolas e produtos afins na agricultura local);\r\n\r\n83. Processo nº 2009.00170284 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 182 de 17.03.2008 (Parte(s): Blenier Hermann Lauer Bispo e A.J.P. dos Santos Junior Cosméticos);\r\n\r\n84. Processo nº 2009.00170420 (um volume e um volume do Anexo I) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 11077 de 08.12.08 (Parte(s): Corretora Assurê);\r\n\r\n85. Processo nº 2009.00170428 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10262 de 01.09.08 (Parte(s): Bento José de Lima);\r\n\r\n86. Processo nº 2009.00170461 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 908 de 15.01.07 (Parte(s): Rosilene Pinto de Sá);\r\n\r\n87. Processo nº 2009.00170465 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 013 de 30.01.04 (Parte(s): Ilson Carvalho Moreira);\r\n\r\n88. Processo nº 2009.00170921 - 1ª Promotoria de Justiça do Fórum Regional de Vila Inhomirim - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 002 de 2009 (Parte(s): Vanete Neves dos Santos); \r\n\r\n89. Processo nº 2009.00171754 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 213 de 24.09.2008 (Parte(s): Transportes Campo Grande LTDA);\r\n\r\n90. Processo nº 2009.00172737- 9ª Promotoria de Justiça de Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1998 de 03.09.2002 (Parte(s): Gisele Barbosa da Silva);\r\n\r\n91. Processo nº 2009.00172836 - 3ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 021 de 2008 (Parte(s): Benedita da Conceição);\r\n\r\n92. Processo nº 2009.00172871 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 082 de 2008 (Parte(s): Rosinha Maria Aretz);\r\n\r\n93. Processo nº 2009.00173446 (um anexo) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10883 de 21.10.2008 (Parte(s): Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n94. Processo nº 2009.00173844 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2824 de 03.06.2005 (Parte(s): Leila do Flamengo Maria Maywald e Construtora Sá Cavalcante Ltda.).\r\n\r\n95. Processo nº 2009.00175059 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 261 de 2008 (Assunto: Apuração de notícia de maus tratos a menor);\r\n\r\n96. Processo nº 2009.00175060 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 122 de 2008 (Parte(s): Nadjanara Rocha de Andrade);\r\n\r\n97. Processo nº 2009.00175061 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 323 de 2006 (Parte(s): Pamela Firmino da Costa);\r\n\r\n98. Processo nº 2009.00175052 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 201 de 2006 (Parte(s): Luciana Regina Sabino);\r\n\r\n99. Processo nº 2009.00176182 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 346 de 2006 (Parte(s): Jacqueline Rocha de Oliveira);\r\n\r\n100. Processo nº 2009.00176184 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 290 de 2006 (Parte(s): Sonia Lemos);\r\n\r\ng. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2004.001.23378.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 284 de 2007 (Assunto: Apuração de notícia de prostituição de crianças e adolescentes);\r\n\r\n2. Processo nº 2004.001.50965.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 478 de 2007 (Assunto: Apuração de notícia de exploração sexual de adolescentes);\r\n\r\n3. Processo nº 2005.00001245 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 706 de 21.09.05 (Parte(s): Carlos Montenegro);\r\n\r\n4. Processo nº 2005.001.08592.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 661 de 2005 (Assunto: Apuração de notícia de prostituição de crianças e adolescentes);\r\n\r\n5. Processo nº 2005.001.21070.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 942 de 2005 (Assunto: Apuração de notícia de exploração sexual de adolescente);\r\n\r\n6. Processo nº 2005.001.25402.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1063 de 2005 (Assunto: Apuração de notícia de exploração sexual de adolescentes);\r\n\r\n7. Processo nº 2005.001.45087.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1321 de 2005 (Assunto: Apuração de notícia de prostituição de adolescentes);\r\n\r\n8. Processo nº 2006.001.15112.00 (1 volume; anexo 1; anexo 2; anexo 3 com 6 volumes e Anexo IV) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3867 de 22.07.05 (Parte(s): Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ))\r\n\r\n9. Processo nº 2006.001.47419.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4665 de 18.12.2006 (Parte(s): Associação de Moradores do Conjunto João Saldanha);\r\n\r\n10. Processo nº 2006.017.68206.00 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 808 de 28.07.06 (Assunto: Possível irregularidade na obra de construção do teatro municipal com verba do PADEM);\r\n\r\n11. Processo nº 2006.00080892 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 780 de 25.05.06 (Parte(s): Antonio Firmino de Azevedo Ramos e Viação Cidade das Hortênsias);\r\n\r\n12. Processo nº 2007.00048222 (um volume e um Anexo I) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7025 de 29.10.2007 (Parte(s): Sindicato dos Trabalhadores nos Serviços Portuários dos Portos do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n13. Processo nº 2007.00095025 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 630 de 18.02.2008 (Parte(s): Procon e Continental Representações de Consórcios e Seguros);\r\n\r\n14. Processo nº 2007.00154261 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí- CRAAI Niterói - IC nº 056 de 29.11.2007 (Parte(s): Humberto Alexandre Belgues da Costa Ramos);\r\n\r\n15. Processo nº 2007.00155380 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 107 de 2007 (Parte(s): Maria da Conceição Batista);\r\n\r\n16. Processo nº 2008.00000679 (dois volumes e apensos MPRJ nºs 2008.00023694, 2008.00011475, 2008.00032836 e 2008.00021020) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 007 de 04.12.07 (Assunto: apuração do processo de implementação dos programas “Moradia com Apoio” e “Programa de Atenção à Pessoa Idosa na Modalidade Família Acolhedora”); \r\n\r\n17. Processo nº 2008.00018518 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 385 de 2008 (Parte(s): Dora Rodrigues Pedrosa);\r\n\r\n18. Processo nº 2008.00028066 (Processo apenso nº 2009.00193785) - Apresentação do relatório das atividades desenvolvidas no período de fevereiro a julho de 2009, relativo ao afastamento para obtenção do título de Doutor em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade de Lisboa, em Portugal, com extensão na Universidade de Turim, Itália, e na Universidade de Bayeruth, Alemanha. Requerente: Promotor de Justiça Dr. Ermerson Garcia\r\n\r\n19. Processo nº 2008.00056378 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 091 de 2006 (Assunto: Notícia que relatava possível ocorrência de exploração sexual de adolescente em prédio situado na Rua Uruguaiana, no centro do Rio de Janeiro);\r\n\r\n20. Processo nº 2008.00069173 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1025 de 04.06.2008 (Parte(s): Eunice Stefanutti);\r\n\r\n21. Processo nº 2008.00079494 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 115 de 2008 (Parte(s): Gabriel Martins Vieira);\r\n\r\n22. Processo nº 2008.00100928 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 369 de 2008 (Assunto: Apuração de notícia de prostituição de crianças e adolescentes);\r\n\r\n23. Processo nº 2008.00120891 (um volume e um Recurso Processo nº 2008.00156135) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 212 de 22.12.2005 (Parte(s): Instituto de Advocacia Racial e Ambiental - IARA e estabelecimentos particulares de ensino do Município de Santo Antônio de Pádua),\r\n\r\n24. Processo nº 2008.00136554 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 060 de 08.04.09 (Parte(s): Guarda Municipal de Macaé);\r\n\r\n25. Processo nº 2008.00159871 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 226 de 2008 (Parte(s): Albertina Silva);\r\n\r\n26. Processo nº 2008.00172050 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 308 de 2008 (Parte(s): Nilton Máximo Barbosa);\r\n\r\n27. Processo nº 2008.00172051 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 306 de 2008 (Parte(s): Nazir Caolo);\r\n\r\n28. Processo nº 2008.00172068 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 295 de 2008 (Parte(s): Altair Nunes dos Santos);\r\n\r\n29. Processo nº 2008.00176498 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 410 de 2008 (Parte(s): Anália do Nascimento Vieira);\r\n\r\n30. Processo nº 2008.00176596 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 342 de 2008 (Parte(s): Dailza D'Almeida);\r\n\r\n31. Processo nº 2008.00176920 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 390 de 2008 (Parte(s): Nair Rosa de Arruda);\r\n\r\n32. Processo nº 2008.00176945 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 402 de 2008 (Parte(s): Rosa América das Neves);\r\n\r\n33. Processo nº 2008.00180263 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 204 de 2008 (Parte(s): Nilza de Oliveira Barros);\r\n\r\n34. Processo nº 2008.00180274 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 215 de 2009 (Parte(s): Manoel Inácio de Lima);\r\n\r\n35. Processo nº 2008.00180312 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 253 de 2008 (Parte(s): Cecília Barrozo de Oliveira);\r\n\r\n36. Processo nº 2008.00180329 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 270 de 2008 (Parte(s): Maria Alzira Ornella Guimarães);\r\n\r\n37. Processo nº 2008.00180330 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 271 de 2008 (Parte(s): Maria da Conceição do Rosário);\r\n\r\n38. Processo nº 2008.00195268 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 024 de 18.11.08 (Parte(s): Marise Monteiro Pinto); \r\n\r\n39. Processo nº 2008.00197621 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10254 de 29.08.08 (Parte(s): Quimibras Indústrias Químicas S/A), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; \r\n\r\n40. Processo nº 2009.00030125 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - REP nº 199 de 2008 (Parte(s): Arlindo Araújo de Barros);\r\n\r\n41. Processo nº 2009.00031212 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 075 de 2009 (Assunto: Apurar possível situação de risco envolvendo crianças e adolescentes);\r\n\r\n42. Processo nº 2009.00038247 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 027 de 2009 (Parte(s): Eliana Pantoja Martins e Marcelo dos Santos Barradas);\r\n\r\n43. Processo nº 2009.00047919 (dois volumes e um apenso REP nº 054/09) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PP nº 022 de 10.03.09 (Parte(s): Geraldo Ferreira Ribeiro e Associação de Aposentados e Pensionistas - AAP/VR); \r\n\r\n44. Processo nº 2009.00051236 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Família - CRAAI Macaé - PA nº 004 de 27.11.2008 (Parte(s): Nelci Viana da Silva);\r\n\r\n45. Processo nº 2009.00052330 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 023 de 2009 (Parte(s): Mayara Augusto Rodrigues);\r\n\r\n46. Processo nº 2009.00052340 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1165 de 2009 (Parte(s): Neyre Jaqueline Alves da Silva);\r\n\r\n47. Processo nº 2009.00087856 (três volumes e três anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 069 de 05.04.02 (Parte(s): Milton da Silva Pinheiro Filho e Câmara Municipal de Armação dos Búzios); \r\n\r\n48. Processo nº 2009.00095277 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4681 de 30.03.2006 (Parte(s): Ruv Alves Ferreira e Município do Rio de Janeiro) e Processo nº 2009.00143039 - Recurso. Recorrente: Ruv Alves Ferreira; \r\n\r\n49. Processo nº 2009.00098899 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11971 de 07.04.09 (Assunto: Possível acumulação ilegal de cargos de funcionários lotados no controle urbano);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO e Processo nº 2009.00183083 - Recurso; \r\n\r\n50. Processo nº 2009.00103846 (um volume e um Recurso Processo nº 2009.00128110) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - REP nº 093 de 15.05.2009 (Parte(s): Wagner de Andrade);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n51. Processo nº 2009.00110065 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4297 de 05.03.2007 (Parte(s): Acir Joaquim da Costa); \r\n\r\n52. Processo nº 2009.00118344 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 087 de 2009 (Assunto: Menores em situação de risco);\r\n\r\n53. Processo nº 2009.00119979 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 156 de 2009 (Parte(s): Maria de Lourdes Nascimento);\r\n\r\n54. Processo nº 2009.00126204 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 168 de 2009 (Parte(s): Maria Duarte de Araújo);\r\n\r\n55. Processo nº 2009.00143717 (Instituto de Advocacia Racial e Ambiental - IARA - Recurso em face do arquivamento do IC nº 281/05) apensado ao Processo nº 2008.00027041 (Recurso Processo nº 2008.00040849 - Recorrente: Instituto de Advocacia Racial e Ambiental - IARA) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 281 de 22.12.05 (Assunto: suposto descumprimento da Lei nº 10.639/03, no Município de Italva, que determinou a adoção no currículo oficial da rede de ensino de conteúdos programáticos referente à história e cultura afro-brasileiras);\r\n\r\n56. Processo nº 2009.00145677 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 081 de 16.06.09 (Parte(s): Renaste Anticorrosão LTDA);\r\n\r\n57. Processo nº 2009.00148603 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - REP nº 1094 de 2009 (Parte(s): Sebastião Nunes da Silva);\r\n\r\n58. Processo nº 2009.00153003 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA s/nº de 07.05.09 (Parte(s): ONG - Agora é Nossa Vez e Citrus Clube de Itaboraí);\r\n\r\n59. Processo nº 2009.00153302 - Promotoria de Justiça de Família de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 001 de 18.03.2009 (Parte(s): Rosemary de Amorim Bernardo);\r\n\r\n60. Processo nº 2009.00154513 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 033 de 29.08.03 (Parte(s): Shell Brasil LTDA);\r\n\r\n61. Processo nº 2009.00154737 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 124 de 25.11.08 (Parte(s): Alfredo Jorge Abílio Alvarenga);\r\n\r\n62. Processo nº 2009.00154744 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 019 de 17.03.08 (Parte(s): Luis Fidelis de Lima e outros);\r\n\r\n63. Processo nº 2009.00154753 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 036 de 23.05.07 (Parte(s): Transportadora Macabu LTDA);\r\n\r\n64. Processo nº 2009.00156129 (um volume e um apenso IC nº 076)- Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 016 de 07.08.2007 (Parte(s): Viação Pendotiba LTDA);\r\n\r\n65. Processo nº 2009.00156419 (quatro volumes e dois apensos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 001 de 14.08.03 (Parte(s): Ecochamas Tratamento de Resíduos Industriais);\r\n\r\n66. Processo nº 2009.00156869 - 1ª Promotoria de Justiça Cível de São Pedro da Aldeia - CRAAI Cabo Frio - REP nº 349 de 08.12.08 (Parte(s): Raymundo Basileu de Oliveira);\r\n\r\n67. Processo nº 2009.00157020 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 035 de 02.03.06 (Parte(s): Imobiliária “Rocha Imóveis”);\r\n\r\n68. Processo nº 2009.00157087 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 097 de 17.11.06 (Parte(s): Posto de Gasolina Gold de Resende LTDA);\r\n\r\n69. Processo nº 2009.00157113 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 165 (antigo IC nº 164) de 28.10.05 (Assunto: Aferir irregularidades no funcionamento de farmácias de manipulação no município de Porto Real);\r\n\r\n70. Processo nº 2009.00157171 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 024 de 14.05.09 (Assunto: Condições desumanas a que são submetidos os presos provisoriamente acautelados na 100ª DP, localizada no Município de Porto Real);\r\n\r\n71. Processo nº 2009.00158435 (um volume e um apenso Processo nº 2009.00011347) - 1ª Promotoria de Justiça do Fórum Regional de Vila Inhomirim - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 017 de 07.01.2009 (Parte(s): Raimundo da Costa Vasconcelos); \r\n\r\n72. Processo nº 2009.00158889 - Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 072 de 28.10.08 (Parte(s): Therezinha Souza Araújo);\r\n\r\n73. Processo nº 2009.00158905 (quatro volumes, 1 anexo - REP nº 296, sete volumes do Anexo V - IC nº 1512, 1 volume do Anexo II, 1 volume do Anexo III, 1 volume do Anexo IV, 12 volumes do Anexo I)- 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 166 de 15.04.02 (Assunto: Apurar a situação em 2002, dos serviços municipais de transporte coletivo urbano de passageiros por ônibus em São Gonçalo);\r\n\r\n74. Processo nº 2009.00161448 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Barra da Tijuca - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 64842 de 15.06.09 (Parte(s): Maria Domingos da Silva);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n75. Processo nº 2009.00163249 (um volume e um apenso IC nº 087) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 417 de 06.08.2007 (Parte(s): Fábrica de Doces Nolasco LTDA);\r\n\r\n76. Processo nº 2009.00187518 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - REP s/nº de 2008 (Parte(s): Márcio José Busquet);\r\n\r\n77. Processo nº 2009.00187562 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 246 de 2008 (Parte(s): Rosângela Vasconcelos da Silva);\r\n\r\n78. Processo nº 2009.00187595 - Promotoria de Justiça Cível de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 078 de 2008 (Parte(s): Jovana Ribeiro dos Santos Reis);\r\n\r\n79. Processo nº 2009.00187788 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 098 de 2008 (Parte(s): Hermana Barbosa Gomes);\r\n\r\n80. Processo nº 2009.00189348 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1071 de 2009 (Parte(s): Isabelle de Farias Ribeiro);\r\n\r\n81. Processo nº 2009.00189385 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1112 de 2009 (Parte(s): Maria Fernandes Gomes da Silva);\r\n\r\n82. Processo nº 2009.00190339 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 071 de 2009 (Parte(s): Maria Rubia Fraga dos Santos);\r\n\r\n83. Processo nº 2009.00190526 - 4ª Promotoria de Justiça de Família de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 005 de 2007 (Parte(s): Raquel de Souza);\r\n\r\n84. Processo nº 2009.00190620 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 200 de 2008 (Parte(s): Carla Cristina Nascimento da Silva);\r\n\r\n85. Processo nº 2009.00191946 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 02 de 2009 (Parte(s): Walquírio de Abreu Nunes e Rosângela da Costa Fernandes);\r\n\r\n86. Processo nº 2009.00193266 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 55752 de 2008 (Assunto: Apuração de notícia de possível caso de pedofilia no Fonseca);\r\n\r\n87. Processo nº 2009.00193347 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - REP nº 032 de 2006 (Parte(s): Frederico Tapajóz);\r\n\r\n88. Processo nº 2009.00193613 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 065 de 2009 (Parte(s): Joana Mari da Silva);\r\n\r\n89. Processo nº 2009.00195328 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 230 de 2008 (Assunto: Notícia que relatava exploração sexual de criança e/ou adolescente, no bairro Jacutinga, próximo ao bar da Dona Rilma);\r\n\r\n90. Processo nº 2009.00195341 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI s/nº de 2009 (Parte(s): Maria de Fátima dos Santos Nascimento);\r\n\r\n91. Processo nº 2009.00196730 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 008 de 2003 (Parte(s): Dionísio Vieira da Silva);\r\n\r\n92. Processo nº 2009.00196997 - Apresentação do relatório das atividades desenvolvidas pelo Promotor de Justiça Dr. Márcio Souza Guimarães referente ao afastamento autorizado pelo Conselho Superior; \r\n\r\n93. Processo nº 2009.00198565 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 054 de 2009 (Parte(s): Sueli Regina da Silva);\r\n\r\n94. Processo nº 2009.00199822 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Maricá - CRAAI Niterói - PI s/nº de 2009 (Parte(s): Roseane Cunha Nogueira).\r\n\r\n7. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nId: 839334"
                    ],
                    "839335": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e nos termos da Resolução nº 1.529, de 17 de julho de 2009, CONVOCA os Promotores de Justiça em exercício nos órgãos de execução situados no CRAAI Rio de Janeiro (Execução Penal, Investigação Penal, Juizados de Violência e JECRIM, capital e regionais) para o 6º Encontro de Gestão Estratégica no dia 18 de setembro, sexta-feira, das 08h00 às 18h00, no Hotel JW Marriott (Avenida Atlântica, nº 2.600, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ), conforme a programação a seguir.\r\n\r\n6º Encontro de Gestão Estratégica\r\n\r\nDia 18 de setembro de 2009\r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n18/09/2009\r\n\r\nSexta-feira\r\n\r\n08h00 às 09h00\r\n\r\nCredenciamento\r\n\r\n09h00 às 10h00\r\n\r\nAbertura:\r\n\r\nDr. Cláudio Soares Lopes\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDr. Carlos Roberto de Castro Jatahy \r\n\r\nSubprocurador-Geral de Justiça de Planejamento Institucional\r\n\r\n10h00 às 10h30\r\n\r\nInstruções para o Trabalho\r\n\r\n10h30 às 11h30\r\n\r\nIntrodução à Técnica de Gestão Estratégica\r\n\r\n11h30 às 11h45\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n11h45 às 12h15\r\n\r\nApresentação de Esboço de Mapa Estratégico\r\n\r\n12h15 às 14h00\r\n\r\nDiscussão dos Objetivos Estratégicos pelos Grupos Temáticos\r\n\r\n14h00 às 15h30\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\n15h30 às 17h00\r\n\r\nPropostas de Indicadores\r\n\r\n17h00 às 17h15\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n17h15 às 18h00\r\n\r\nApresentação de Proposta de Mapa Estratégico\r\n\r\n18h00\r\n\r\nEncerramento.\r\n\r\nDurante as atividades, adotar-se-á o uso de traje casual. \r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos membros do Ministério Público que a Escola Superior de Guerra está oferecendo vaga para o \"Curso Superior de Inteligência Estratégica\", a realizar-se no período de março a agosto de 2010, em regime de horário integral. Os pedidos de inscrição dos interessados deverão ser dirigidos ao Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, nos termos da Deliberação CSMP nº 47/2005, e protocolizados na Diretoria de Comunicação e Arquivo da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Avenida Marechal Câmara nº 370, térreo, de 14 a 18 de setembro de 2009, de 10:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA FAZ SABER aos interessados que os concursos de promoção e de remoção cujos editais foram publicados em 28.8.2009 serão incluídos na pauta da sessão do Conselho Superior do MP-RJ marcada para o dia 17.9.2009 e que, de conformidade com o entendimento sufragado pelo Conselho na reunião de 11 de janeiro de 2002, o prazo para eventuais desistências se encerrará em 15.9.2009 (terça-feira).\r\n\r\nId: 839335"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "839336": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de setembro\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n06/07\r\n\r\n30/09\r\n\r\nFérias 2010\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nPublicação dos IFLE´s\r\n\r\n06/07\r\n\r\n-\r\n\r\nPrazo para eventuais impugnações\r\n\r\n06/07\r\n\r\n10/07\r\n\r\nRequerimento via Intranet\r\n\r\n01/08\r\n\r\n15/09\r\n\r\nPublicação no DO da listagem\r\n\r\n30/09\r\n\r\n-\r\n\r\n01/09\r\n\r\n11/09\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de outubro de 2009.\r\n\r\n01/09\r\n\r\n11/09\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de outubro de 2009.\r\n\r\n04/09\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de setembro de 2009, na Intranet.\r\n\r\n25/09\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de outubro de 2009, na Intranet.\r\n\r\n28/09\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de outubro de 2009, na Intranet.\r\n\r\nId: 839336"
                    ],
                    "839337": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICO o ofício circular nº 01 de 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nOfício Circular nº. 01/09\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nExcelentíssimo Membro do Ministério Público,\r\n\r\nVisando suprir as atuais necessidades, no que se refere à disponibilização de local adequado para estacionamento de veículos e, em observância ao princípio da economicidade, informamos aos Procuradores e Promotores de Justiça com atividades funcionais no centro da cidade do Rio de Janeiro, que a partir de 15 de setembro de 2009 passaremos a utilizar o 10º andar do Terminal Garagem Menezes Côrtes.\r\n\r\nPara tanto, se faz necessária a adoção dos seguintes procedimentos:\r\n\r\n1- Todos os veículos deverão ser retirados do 13º andar até o dia 30/09. Todavia, a fim de oferecer maior tranqüilidade na transferência, durante o período de 15/09 a 30/09, ambos os andares (10º e 13º) estarão à disposição dos usuários.\r\n\r\n2- No período de 10/09/09 a 20/09/09, das 9h às 18h, o novo Cartão Magnético de acesso ao 10º andar poderá ser retirado na Secretaria-Geral do Ministério Público, situada na Avenida Marechal Câmara, 370, 5º andar;\r\n\r\n3- O novo cartão de acesso deverá ser retirado exclusivamente pelo Membro;\r\n\r\n4- O membro atualmente cadastrado no sistema ao receber o novo cartão magnético deverá proceder à devolução do antigo;\r\n\r\n5- O cartão magnético é Institucional, ou seja, é de uso exclusivo do membro do Ministério Público, portanto, intransferível;\r\n\r\n6- A transferência de estacionamento do 13º para o 10º andar do TGMC importará em significativa economia de custos, eis que desobrigará o Ministério Público das despesas relativas à manutenção de servidores no local, limpeza e reparação de danos eventualmente ocorridos, custos estes que, doravante, serão assumidos pelo Terminal Garagem Menezes Cortês;\r\n\r\n7- O valor da vaga locada é o mesmo do contrato anterior, sendo certo, ainda, que as despesas relativas às obras realizadas no 13º andar, foram inteiramente ressarcidas ao Ministério Público;\r\n\r\n8- Por fim, a Diretoria de Serviços Auxiliares se encontra à disposição para dirimir qualquer dúvida no telefone 2550-9100.\r\n\r\nSem mais para o momento, apresentamos cordiais saudações.\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO GUIMARÃES\r\n\r\nSecretário-Geral do Ministério Público\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 08 de setembro de 2009, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 041/2009.\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00001362\r\n\r\nLicitação por Pregão Eletrônico nº 041/2009\r\n\r\nOBJETO: contratação de sociedade empresária especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos sistemas de Circuito Fechado de TV, com atualização de software e hardware, durante o período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nAdjudicatária: JMT 100 Telecom - Telecomunicações e Serviços Ltda.-ME\r\n\r\nValor global: R$ 18.699,96\r\n\r\nEndereço na Internet: http://www.mp.rj.gov.br\r\n\r\nId: 839337"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "839339": [
                        "IA - Editais",
                        "EDITAL DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA Nº 010/09\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, em cumprimento ao disposto no art. 6º da Portaria nº 101, de 15 de junho de 2009, COMUNICA aos interessados que serão realizadas correições ordinárias nas 1ª e 2ª Promotorias de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal de Niterói e na Promotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal de Niterói, no próximo dia 23 de setembro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça em exercício nos órgãos relacionados deverão providenciar a fixação de cópia do presente edital, até quarenta e oito horas da data fixada para o ato, em mural na sede da Promotoria de Justiça e do Fórum, em local que possibilite amplo conhecimento do público.\r\n\r\nId: 839339"
                    ]
                }
            },
            "Centros de Apoio Operacional": {
                "Atos": {
                    "839338": [
                        "IA - Avisos",
                        "6º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente de Niterói, convida os interessados a comparecerem à audiência pública sobre os impactos de vizinhança do empreendimento imobiliário a ser construído na Rua Coronel Tamarindo, Área 3-A, Gragoatá, Niterói (ao lado do Grupo de Regatas Gragoatá), bem como das contrapartidas urbanas a serem oferecidas.\r\n\r\nLocal: Orizzonte Self Living - Rua Projetada, nº 321 - Gragoatá/Niterói\r\n\r\nData: 17/09/2009\r\n\r\nHorário: 19:00\r\n\r\nEmpreendimento aprovado na PMN sob processo - nº 080/003760/2007 e no INEPAC pelo oficio nº117/2009.\r\n\r\nId: 839338"
                    ]
                }
            },
            "Centro de Estudos Jurídicos": {
                "Atos": {
                    "839340": [
                        "IA - Avisos",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA e o CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS CONVIDAM os membros do Ministério Público para participarem do evento “Congresso Internacional sobre Lavagem de Dinheiro e Ameaças Transnacionais”, organizado em colaboração com o Departamento de Justiça dos Estados Unidos da América, a realizar-se no período de 05 a 09 de outubro de 2009, das 9h00 às 12h00, no auditório da sede do Ministério Público (Av. Marechal Câmara, nº 370, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ). \r\n\r\nSerão oferecidas 50 (cinquenta) vagas a serem preenchidas, por ordem de solicitação, até o dia 24 de setembro junto ao Centro de Estudos Jurídicos pelos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9059 ou pelo endereço eletrônico cejur@mp.rj.gov.br.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA e a COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS CONVIDAM os membros do Ministério Público para participarem do evento “Conferência sobre Combate a Gangues e Crime Organizado”, promovido em colaboração com o Departamento de Justiça dos Estados Unidos da América, a realizar-se no período de 21 a 25 de setembro de 2009, das 08h30 às 18h00, na sede da ACADEPOL (Academia de Polícia Civil Sylvio Terra), localizada na rua Frei Caneca, nº 162, Centro, Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nSerão oferecidas 50 (cinquenta) vagas a serem preenchidas, por ordem de solicitação, até o dia 16 de setembro junto ao Centro de Estudos Jurídicos pelos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9059 ou pelo endereço eletrônico cejur@mp.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 839340"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "838648": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 56ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no ano de 2009, realizada em 20 de agosto.\r\n\r\nAos vinte dias de agosto de dois mil e nove, às onze horas e quarenta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua quinquagésima sexta sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Compareceram os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Leite Nader, Jonas Lopes de Carvalho Junior (Vice-Presidente) e Julio Lambertson Rabello - e, representando o Ministério Público junto a esta Corte, o Senhor Procurador Horácio Machado Medeiros. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 55ª sessão, de 18 de agosto de 2009, realizando-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do regimento interno, com o seguinte resultado: 7, 4, 6, 2, 1 e 3 - referentes aos lotes 1 a 6, respectivamente -, após o que a Presidência procedeu ao sorteio eletrônico dos processos relativos a recursos, editais e redistribuições, cujo relatório impresso foi entregue aos assessores-chefes dos conselheiros [vide anexos 1 a 3]. A Presidência parabenizou a Secretária-Geral das Sessões, Leila Santos Dias, por seu aniversário nesta data, desejando-lhe felicidade, paz e sucesso e ressaltando sua retidão e dignidade na condução dos trabalhos na SSE, no que foi secundado pelos demais senhores conselheiros. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, à exceção dos votos acostados aos autos por carimbo mecânico, observando-se que, nos processos cujos votos incluem a expedição de ofício (ou extração de peças) ao Ministério Público, o entendimento dos Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e Julio Lambertson Rabello é o proferido, por meio de declaração de voto, em sessão de 12 de maio de 2009; e nos processos de aposentadorias oriundos de fundações cujos votos sejam pelo registro in casu, o entendimento do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior é o proferido, por meio de declaração de voto, em sessão de 02 de julho de 2009. Foram relatados 2236 processos: 163 pelo Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, 333 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 788 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 127 pelo Senhor Conselheiro José Leite Nader, 147 pelo Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior e 678 pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza retirou os Processos TCE nos 109893-7/2008 e 102435-4/2009. Devolveu, com voto-revisor vencedor em destaque, o Processo TCE nº 211709-7/2007 (pensão da Prefeitura de Volta Redonda), pelo registro, recusa do registro e comunicação - retirado o voto-relator do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, pela recusa do registro, comunicação e determinação, o qual foi adotado pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, e acompanhado apenas pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello; e sem voto-revisor o Processo TCE nº 224772-9/2003 (aposentadoria da Prefeitura de Barra Mansa) ao Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, que votou pela recusa do registro e comunicação. Continuou o julgamento do Processo TCE nº 106290-8/2008 (tomada de contas especial da Secretaria de Estado de Segurança Pública), do qual retirou seu voto, prevalecendo o voto-revisor do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, pela comunicação e determinação. Solicitou vista do Processo TCE nº 244506-2/2008 (tomada de contas especial da Prefeitura de Teresópolis) o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. No relato do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, solicitou vista dos Processos TCE nos 250340-9/1999 (recurso de reconsideração em aposentadoria da Prefeitura de Campos dos Goytacazes) e 242017-7/2008 (recurso de revisão em aposentadoria da Procuradoria-Geral de Campos dos Goytacazes) o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, que consignou impedimento nos Processos TCE nos 242898-9/2008 e 242924-4/2008. No relato do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, solicitou vista do Processo TCE nº 210815-3/2006 (pensão da Prefeitura de Volta Redonda) o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, que consignou impedimento no Processo TCE nº 204588-5/1996. No relato do Senhor Conselheiro José Leite Nader, solicitaram vista conjunta do Processo TCE nº 203708-4/1998 (aposentadoria da Prefeitura de Barra Mansa) os Senhores Conselheiros Marco Antonio Barbosa de Alencar e Julio Lambertson Rabello. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 215765-3/2009, 200298-9/1985, 204586-7/1996 e 202311-1/2007 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. O Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior devolveu com voto-revisor pela recusa do registro, aplicação de multa e expedição de ofício (após o trânsito em julgado) os Processos TCE nos 223438-2/2005, 223440-5/2005, 223441-9/2005, 223444-1/2005, 223445-5/2005, 223446-9/2005, 223447-3/2005, 223448-7/2005, 223450-0/2005, 223451-4/2005, 223453-2/2005, 223454-6/2005, 223455-0/2005, 223458-2/2005, 223459-6/2005, 223460-5/2005, 223465-5/2005, 223466- 9/2005, 223467-3/2005, 223468-7/2005, 223470-0/2005, 223471-4/2005, 223472-8/2005, 223474-6/2005, 223475-0/2005, 223483-7/2005, 223543-3/2005 e 223562-9/2005 (contratos da Prefeitura de Rio Bonito) - com voto-relator do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello pela recusa do registro, aplicação de multa e imediata expedição de ofício -, sagrando-se vencedor o revisor por 4 a 2, acompanhando o relator o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 231437-6/2005, 201274-3/1990 e 204070-8/1996 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello retirou o Processo TCE nº 104278-6/2008. Solicitou vista dos Processos TCE nos 201173-2/2008, 201174-6/2008, 201177-8/2008, 201180-5/2008, 201200-1/2008, 201202-9/2008, 201204-7/2008, 201206-5/2008, 201209-7/2008, 201210-6/2008, 201211-0/2008, 201212-4/2008, 201213-8/2008, 201218-8/2008, 201221-5/2008, 201223-3/2008, 201225-1/2008, 201226-5/2008, 201227-9/2008, 201229-7/2008, 201230-6/2008, 201231-0/2008, 201233-8/2008, 201234-2/2008, 201235-6/2008, 201236-0/2008, 201241-5/2008, 201242-9/2008, 201243-3/2008, 201245-1/2008, 201246-5/2008, 201248-3/2008, 201250-6/2008, 201251-0/2008, 201252-4/2008, 201255-6/2008, 201258-8/2008, 201260-1/2008, 201262-9/2008, 201264-7/2008, 201268-3/2008, 201283-3/2008, 201291-0/2008, 201383-9/2008, 201384-3/2008, 201385-7/2008, 201386-1/2008, 201387-5/2008, 201389-3/2008, 201390-2/2008, 201391-6/2008, 201392-0/2008, 201393-4/2008, 201394-8/2008, 201395-2/2008, 201396-6/2008, 201397-0/2008, 201400-3/2008, 201402-1/2008, 201406-7/2008, 201408-5/2008, 201409-9/2008, 201410-8/2008, 201412-6/2008, 201413-0/2008, 201414-4/2008, 201416-2/2008, 201418-0/2008, 201419-4/2008, 201421-7/2008, 201422-1/2008, 201424-9/2008, 201427-1/2008, 201428-5/2008, 201430-8/2008, 201431-2/2008, 201432-6/2008, 201433-0/2008, 201434-4/2008, 201435-8/2008, 201436-2/2008, 201437-6/2008, 201439-4/2008, 201440-3/2008, 201441-7/2008, 201443-5/2008, 201445-3/2008, 201446-7/2008, 201448-5/2008, 201450-8/2008, 201451-2/2008, 201454-4/2008, 201459-4/2008, 201460-3/2008, 201461-7/2008, 201462-1/2008, 201463-5/2008, 201464-9/2008, 201465-3/2008, 201466-7/2008, 201467-1/2008, 201468-5/2008, 201469-9/2008, 201470-8/2008, 201471-2/2008, 201503-1/2008, 201504-5/2008, 201505-9/2008, 201507-7/2008, 201509-5/2008, 201510-4/2008, 201511-8/2008, 201512-2/2008, 201514-0/2008, 201518-6/2008, 201519-0/2008, 201520-9/2008, 201521-3/2008, 201522-7/2008, 201523-1/2008, 201524-5/2008, 201573-6/2008, 201574-0/2008, 201575-4/2008, 201576-8/2008, 201577-2/2008, 201578-6/2008, 201579-0/2008, 201580-9/2008, 201581-3/2008, 201582-7/2008, 201583-1/2008, 201584-5/2008, 201585-9/2008, 201586-3/2008, 201587-7/2008, 201588-1/2008, 201589-5/2008, 201590-4/2008, 201591-8/2008, 201593-6/2008, 201594-0/2008, 201595-4/2008, 201596-8/2008, 201597-2/2008, 201598-6/2008, 201599-0/2008, 201600-5/2008, 201601-9/2008, 201602-3/2008, 201603-7/2008, 201604-1/2008, 201606-9/2008, 201608-7/2008, 201609-1/2008, 201611-4/2008, 201613-2/2008, 201614-6/2008, 201616-4/2008, 201618-2/2008, 201619-6/2008, 201620-5/2008, 201622-3/2008, 201623-7/2008, 201625-5/2008, 201627-3/2008, 201629-1/2008, 201630-0/2008, 201633-2/2008, 201635-0/2008, 201637-8/2008, 201639-6/2008, 201641-9/2008, 201643-7/2008, 201644-1/2008, 201646-9/2008, 201648-7/2008, 201650-0/2008, 201651-4/2008, 201652-8/2008, 201654-6/2008, 201656-4/2008, 201658-2/2008, 201659-6/2008, 201660-5/2008, 201662-3/2008, 201664-1/2008, 201666-9/2008, 201668-7/2008, 201670-0/2008, 201671-4/2008, 201672-8/2008, 201673-2/2008, 201674-6/2008, 201675-0/2008, 201676-4/2008, 201677-8/2008, 201678-2/2008, 201679-6/2008, 201680-5/2008, 201681-9/2008, 201682-3/2008, 201683-7/2008, 201684-1/2008, 201685-5/2008, 201686-9/2008, 201688-7/2008, 201690-0/2008, 201692-8/2008, 201693-2/2008, 201694-6/2008, 201696-4/2008, 201697-8/2008, 201699-6/2008, 201703-3/2008, 201706-5/2008, 201707-9/2008, 201709-7/2008, 201711-0/2008, 201712-4/2008, 201713-8/2008, 201714-2/2008, 201715-6/2008, 201716-0/2008, 201717-4/2008, 201718-8/2008, 201720-1/2008, 201722-9/2008, 201723-3/2008, 201724-7/2008, 201725-1/2008, 201726-5/2008, 201727-9/2008, 201728-3/2008, 201729-7/2008, 201730-6/2008, 201731-0/2008, 201732-4/2008, 201733-8/2008, 201813-4/2008, 201814-8/2008, 201815-2/2008, 201816-6/2008, 201817-0/2008, 201818-4/2008, 201819-8/2008, 201820-7/2008, 201821-1/2008, 201822-5/2008, 201823-9/2008, 201824-3/2008, 201825-7/2008, 201826-1/2008, 201827-5/2008, 201828-9/2008, 201829-3/2008, 201830-2/2008, 201832-0/2008, 201833-4/2008, 201834-8/2008, 201835-2/2008, 201838-4/2008, 201839-8/2008, 201841-1/2008, 201842-5/2008, 201843-9/2008, 201844-3/2008, 201845-7/2008, 201846-1/2008, 201847-5/2008, 201848-9/2008, 201849-3/2008, 201850-2/2008, 201853-4/2008, 201854-8/2008, 201855-2/2008, 201856-6/2008, 201857-0/2008, 201860-7/2008, 201861-1/2008, 201862-5/2008, 201863-9/2008, 201865-7/2008, 201867-5/2008, 201869-3/2008, 201870-2/2008, 201871-6/2008, 201872-0/2008, 201873-4/2008, 201874-8/2008, 201875-2/2008, 201876-6/2008, 201877-0/2008, 201879-8/2008, 201880-7/2008, 201881-1/2008, 201884-3/2008, 201885-7/2008, 201886-1/2008, 201887-5/2008, 201888-9/2008, 201891-6/2008, 201892-0/2008, 201893-4/2008, 201894-8/2008, 201895-2/2008, 201897-0/2008, 201899-8/2008, 201901-7/2008, 201902-1/2008, 201905-3/2008, 201907-1/2008, 201909-9/2008, 201911-2/2008, 201912-6/2008, 201928-5/2008, 201930-8/2008, 201935-8/2008, 201936-2/2008, 201939-4/2008, 201941-7/2008, 201942-1/2008, 201947-1/2008, 201948-5/2008, 201950-8/2008, 201952-6/2008, 201954-4/2008, 201956-2/2008, 201959-4/2008, 201961-7/2008, 201962-1/2008, 201968-5/2008, 201969-9/2008, 201971-2/2008, 201972-6/2008, 201975-8/2008, 201976-2/2008, 201978-0/2008, 201980-3/2008, 201983-5/2008, 201984-9/2008, 202121-6/2008, 202124-8/2008, 202155-7/2008, 202156-1/2008, 202157-5/2008, 202158-9/2008, 202159-3/2008, 202160-2/2008, 202161-6/2008, 202163-4/2008, 202164-8/2008, 202165-2/2008, 202166-6/2008, 202167-0/2008, 202168-4/2008, 202170-7/2008, 202172-5/2008, 202173-9/2008, 202174-3/2008, 202175-7/2008, 202176-1/2008, 202178-9/2008, 202179-3/2008, 202180-2/2008, 202181-6/2008, 202183-4/2008, 202185-2/2008, 202186-6/2008, 202187-0/2008, 202189-8/2008, 202190-7/2008, 202191-1/2008, 202192-5/2008, 202195-7/2008, 202198-9/2008, 202200-8/2008, 202202-6/2008, 202204-4/2008, 202205-8/2008, 202207-6/2008, 202208-0/2008, 202209-4/2008, 202211-7/2008, 202212-1/2008, 202214-9/2008, 202216-7/2008, 202219-9/2008, 202221-2/2008, 202223-0/2008, 202225-8/2008, 202227-6/2008, 202229-4/2008, 202231-7/2008, 202233-5/2008, 202235-3/2008, 202238-5/2008, 202239-9/2008, 202241-2/2008, 202243-0/2008, 202246-2/2008, 202249-4/2008, 202252-1/2008, 202253-5/2008, 202256-7/2008, 202259-9/2008, 202261-2/2008, 202264-4/2008, 202266-2/2008, 202269-4/2008, 202294-9/2008, 202295-3/2008, 202296-7/2008, 202297-1/2008, 202298-5/2008, 202299-9/2008, 202300-4/2008, 202301-8/2008, 202302-2/2008, 202303-6/2008, 202304-0/2008, 202305-4/2008, 202306-8/2008, 202307-2/2008, 202308-6/2008, 202309-0/2008, 202310-9/2008, 202311-3/2008, 202312-7/2008, 202313-1/2008, 202314-5/2008, 202315-9/2008, 202316-3/2008, 202317-7/2008, 202318-1/2008, 202319-5/2008, 202321-8/2008, 202322-2/2008, 202323-6/2008, 202325-4/2008, 202327-2/2008, 202353-1/2008, 202354-5/2008, 202355-9/2008, 202356-3/2008, 202357-7/2008, 202359-5/2008, 202360-4/2008, 202361-8/2008, 202364-0/2008, 202365-4/2008, 202372-7/2008, 202373-1/2008, 202374-5/2008, 202375-9/2008, 202376-3/2008, 202377-7/2008, 202378-1/2008, 202379-5/2008, 202380-4/2008, 202381-8/2008, 202382-2/2008, 202383-6/2008, 202384-0/2008, 202386-8/2008, 202387-2/2008, 202388-6/2008, 202390-9/2008, 202391-3/2008, 202392-7/2008, 202393-1/2008, 202394-5/2008, 202396-3/2008, 202398-1/2008, 202399-5/2008, 202401-4/2008, 202402-8/2008, 202403-2/2008, 202405-0/2008, 202407-8/2008, 202409-6/2008, 202412-3/2008, 202413-7/2008, 202416-9/2008, 202418-7/2008, 202420-0/2008, 202422-8/2008, 202424-6/2008, 202427-8/2008, 202429-6/2008, 202431-9/2008, 202432-3/2008, 202434-1/2008, 202435-5/2008, 202438-7/2008, 202443-2/2008, 202444-6/2008, 202445-0/2008, 202446-4/2008, 202447-8/2008, 202449-6/2008, 202450-5/2008, 202452-3/2008, 202453-7/2008, 202498-7/2008, 202500-6/2008, 202501-0/2008, 202502-4/2008, 202504-2/2008, 202505-6/2008, 202506-0/2008, 202507-4/2008, 202514-7/2008, 202515-1/2008, 202516-5/2008, 202517-9/2008, 202518-3/2008, 202520-6/2008, 202522-4/2008, 202523-8/2008, 202524-2/2008, 202525-6/2008, 202526-0/2008, 202527-4/2008, 202528-8/2008, 202529-2/2008, 202530-1/2008, 202531-5/2008, 202532-9/2008, 202533-3/2008, 202534-7/2008, 202536-5/2008, 202538-3/2008, 202541-0/2008, 202542-4/2008, 202544-2/2008, 202596-5/2008, 202598-3/2008, 202600-2/2008, 202602-0/2008, 202603-4/2008, 202604-8/2008, 202605-2/2008, 202606-6/2008, 202607-0/2008, 202608-4/2008, 202609-8/2008, 202610-7/2008, 202612-5/2008, 202613-9/2008, 202614-3/2008, 202615-7/2008, 202616-1/2008, 202618-9/2008, 202619-3/2008, 202620-2/2008, 202621-6/2008, 202622-0/2008, 202623-4/2008, 202624-8/2008, 202625-2/2008, 202626-6/2008, 202627-0/2008, 202628-4/2008, 202629-8/2008, 202630-7/2008, 202631-1/2008, 202632-5/2008, 202633-9/2008, 202635-7/2008, 202636-1/2008, 202637-5/2008, 202638-9/2008, 202639-3/2008 (574 contratos da Prefeitura de Valença) o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 203340-7/1984 e 205598-9/1992 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. Às doze horas e vinte minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Leila Santos Dias, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nANEXOS 1, 2 e 3\r\n\r\n1 - LOTES SORTEADOS NA SESSÃO - 20/08/2009 11:52:06 AM\r\n\r\n1 CONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO \r\n\r\n2 CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER \r\n\r\n3 CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n4 CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n5 CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n2 - CONTEÚDO DOS LOTES\r\n\r\nProcesso Natureza/Origem\r\n\r\nLOTE 1:\r\n\r\n105387-0/08 APOSENTADORIA/FUNARJ-FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO ARTES RJ\r\n\r\n108982-7/08 APOSENTADORIA/FUNARJ-FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO ARTES RJ\r\n\r\n209919-0/08 APOSENTADORIA/PREFEITURA SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n219149-9/08 APOSENTADORIA/INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\n223789-3/07 APOSENTADORIA/PREFEITURA CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n230615-9/08 APOSENTADORIA/INST PREV SERV PUB ITAOCARA\r\n\r\n104599-0/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n218320-0/09 PROMOÇÃO/PESSOAL INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n106704-1/09 PROMOÇÃO/PESSOAL SEC EST FAZENDA\r\n\r\n219596-8/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREFEITURA MAGÉ\r\n\r\n219586-3/09 PROMOÇÃO/PESSOAL INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n201193-4/09 PENSÃO/PREFEITURA SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n233050-4/08 APOSENTADORIA/INSTITUTO APOSENT E PENSÕES DUAS BARRAS\r\n\r\n223332-8/08 APOSENTADORIA/INST PREV SERV PUB ITAOCARA\r\n\r\n115880-4/08 APOSENTADORIA/DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n106241-9/09 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n111802-4/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n100286-7/09 APOSENTADORIA/DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n238659-1/08 PENSÃO/INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\n218948-8/09 APOSENTADORIA/INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\n101922-0/09 APOSENTADORIA/DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n109348-7/92 APOSENTADORIA/SEC EST ADM E REESTRUTURAÇÃO (EXTINTA)\r\n\r\nLOTE 2:\r\n\r\n109368-2/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103848-2/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n203792-0/09 APOSENTADORIA/INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\n236169-8/06 APOSENTADORIA/INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\n209917-2/08 APOSENTADORIA/PREFEITURA SAO JOAO DE MERITI\r\n\r\n220145-2/08 APOSENTADORIA/INST PREV SERV PUB ITAOCARA\r\n\r\n101905-2/09 APOSENTADORIA/DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n101915-7/09 APOSENTADORIA/DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n232138-3/07 APOSENTADORIA/CAIXA PREVIDÊNCIA MUNICÍPIO APERIBÉ\r\n\r\n218103-0/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREFEITURA SAO FIDÉLIS\r\n\r\n219236-0/09 PROMOÇÃO/PESSOAL INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n220454-3/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREFEITURA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n219736-0/09 PROMOÇÃO/PESSOAL INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n209969-5/08 PENSÃO/PREFEITURA SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n204840-6/07 APOSENTADORIA/INSTITUTO APOSENT E PENSÕES DUAS BARRAS\r\n\r\n223328-7/08 APOSENTADORIA/INST PREV SERV PUB ITAOCARA\r\n\r\n104547-7/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n100539-0/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109916-5/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102500-1/07 APOSENTADORIA/SEC EST FAZENDA\r\n\r\n104339-8/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n101937-5/09 APOSENTADORIA/DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nLOTE 3:\r\n\r\n114492-6/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114483-5/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n241729-5/08 APOSENTADORIA/INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\n229359-6/07 APOSENTADORIA/PREFEITURA SAPUCAIA\r\n\r\n207499-8/09 APOSENTADORIA/INST PREVIDENCIA SAO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n204521-6/09 APOSENTADORIA/INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\n239328-1/08 PENSÃO/INSTITUTO APOSENT PENSÃO SAÚDE SAPUCAIA\r\n\r\n205116-4/09 PROMOÇÃO/OUTROS CÂMARA QUATIS\r\n\r\n107116-5/09 PROMOÇÃO/PESSOAL SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\n107106-0/09 PROMOÇÃO/PESSOAL DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n220545-8/09 PROMOÇÃO/PESSOAL INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\n204347-8/09 PENSÃO/INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\n204346-4/09 APOSENTADORIA/INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\n235592-6/08 APOSENTADORIA/PREFEITURA SUMIDOURO\r\n\r\n202298-7/09 APOSENTADORIA/INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\n110494-6/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104569-5/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n100736-2/09 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n111669-0/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n203619-0/08 APOSENTADORIA/PREFEITURA RIO BONITO\r\n\r\n100429-6/93 APOSENTADORIA/SEC EST SEGURANCA PÚBLICA (EXTINTA)\r\n\r\n101924-8/09 APOSENTADORIA/DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nLOTE 4:\r\n\r\n104604-1/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104541-3/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n271692-8/01 APOSENTADORIA/CÂMARA SÃO GONÇALO\r\n\r\n201369-3/08 APOSENTADORIA/INST PREV SOC SERV PUB TRAJANO DE MORAES\r\n\r\n211745-5/09 APOSENTADORIA/INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\n104572-2/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n222383-8/07 PENSÃO/PREFEITURA SAPUCAIA\r\n\r\n219945-3/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREFEITURA MAGÉ\r\n\r\n106736-4/09 PROMOÇÃO/PESSOAL IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n218100-8/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREFEITURA MAGÉ\r\n\r\n107110-1/09 PROMOÇÃO/PESSOAL POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n230608-6/08 APOSENTADORIA/ITAOCARA PREVIDÊNCIA\r\n\r\n223327-3/08 APOSENTADORIA/INST PREV SERV PUB ITAOCARA\r\n\r\n202304-2/09 PENSÃO/INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\n104544-5/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105424-2/07 APOSENTADORIA/SEC EST FAZENDA\r\n\r\n102552-8/09 SOLICITAÇÃO/PRORROGAÇÃO DE PRAZO/SEC EST FAZENDA\r\n\r\n109896-9/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104529-5/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n110493-2/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n238709-2/08 APOSENTADORIA/INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\n201605-5/08 PENSÃO/INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nLOTE 5:\r\n\r\n110499-6/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104543-1/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n201368-9/08 APOSENTADORIA/INST PREV SOC SERV PUB TRAJANO DE MORAES\r\n\r\n238715-1/08 APOSENTADORIA/INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\n207157-0/08 APOSENTADORIA/PREFEITURA VOLTA REDONDA\r\n\r\n211757-8/09 APOSENTADORIA/INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\n104675-0/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109579-3/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n101938-9/09 APOSENTADORIA/DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n218316-9/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREFEITURA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n217691-6/07 PENSÃO/INST PREV SERV PUBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\n243458-2/08 APOSENTADORIA/PREFEITURA SUMIDOURO\r\n\r\n203843-5/09 APOSENTADORIA/INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\n202294-1/09 APOSENTADORIA/INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\n104892-8/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n101914-3/09 APOSENTADORIA/DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n100236-2/09 APOSENTADORIA/DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n104609-1/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n101921-6/09 APOSENTADORIA/DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n101923-4/09 APOSENTADORIA/DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nLOTE 6:\r\n\r\n105097-9/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n201359-8/08 APOSENTADORIA/INST PREV SOC SERV PUB TRAJANO DE MORAES\r\n\r\n238998-5/08 APOSENTADORIA/INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\n238665-0/08 APOSENTADORIA/INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\n104571-8/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104588-1/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n101908-4/09 APOSENTADORIA/DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n219941-7/09 PROMOÇÃO/PESSOAL/INSTITUTO APOSENT E PENSÕES SUMIDOURO\r\n\r\n202292-3/09 PENSÃO/INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\n210803-6/09 CONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO/PREFEITURA PIRAÍ\r\n\r\n116430-2/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n202299-1/09 PENSÃO/INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\n303719-7/07 APOSENTADORIA (INT)/POR LAUDO MÉDICO TRIB DE CONTAS EST RJ\r\n\r\n115492-3/08 REFORMA/POLICIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n113962-4/08 APOSENTADORIA/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n101917-5/09 APOSENTADORIA/DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n101931-1/09 APOSENTADORIA/DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n105804-0/09 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n104589-5/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113929-2/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n3 - EDITAIS, RECURSOS E REDISTRIBUIÇÕES\r\n\r\nCONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n211529-9/09 CONSULTA/CÂMARA RESENDE\r\n\r\n230570-2/99 APOSENTADORIA/PREFEITURA AREAL\r\n\r\nCONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n200922-6/09 PENSÃO/INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\n207404-2/95 APOSENTADORIA/PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n213895-8/08 PENSÃO/INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\n227909-3/07 PENSÃO/INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\n231192-2/07 CONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO/PREFEITURA VALENÇA\r\n\r\n234987-8/08 PENSÃO/INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\n244008-0/08 PENSÃO/INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n200924-4/09 PENSÃO/INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\n202812-7/08 PENSÃO/INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\n218030-7/09 PROMOÇÃO/ATOS E CONTRATOS PREFEITURA CARAPEBUS\r\n\r\n220343-6/08 PENSÃO/INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\n234887-0/07 PENSÃO/INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\n238952-1/08 PENSÃO/INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n200933-5/09 PENSÃO/INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\n202877-9/09 PENSÃO/INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\n218104-2/08 PENSÃO/INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\n221289-3/09 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA/MUNICIPAL\r\n\r\nEMPRESA MUN MOR URB E SAN NITERÓI-EMUSA\r\n\r\n233035-2/07 PENSÃO/INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\n238159-1/08 PENSÃO/INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\n242942-6/08 PENSÃO/INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nCONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\n207984-1/08 PENSÃO/INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\n209964-5/08 PENSÃO/INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\n225439-4/07 PENSÃO/INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\n233599-4/05 RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREF CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n234839-5/08 PENSÃO/INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\n241038-4/08 PENSÃO/INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n200927-6/09 PENSÃO/INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\n204129-2/08 PENSÃO/INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\n211317-8/01 PENSÃO/PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n225812-2/08 PENSÃO/INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\n234776-7/08 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n271407-1/01 APOSENTADORIA/PREFEITURA CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 100372-2/2009 (09/3282580/08) - Interessado: LUIZ DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100540-7/2007 (09/22575/06) - Interessado: JORGE MOREIRA DIOGO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100696-6/2009 (04/70822/08) - Interessado: EROS MONTE REAL DE MELO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100841-1/2008 (09/332502/07) - Interessado: RENATO DA SILVA RAPOZO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100846-1/2008 (09/602608/07) - Interessado: SILVIO LUIZ DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101074-9/2009 - Interessado: MÁRCIA MARIA PERUZZI ELIA DA MOTA - Votos: CONHECIMENTO, REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101076-7/2009 - Interessado: MIRIAM SOARES LEITE - Votos: CONHECIMENTO, REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101114-0/1998 (09/19322502/96) - Interessado: CARLOS JOSÉ CORNELIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101144-0/2009 (09/392536/08) - Interessado: ALAMIR GOUVEA NOGUEIRA MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101151-3/2009 (09/4102580/08) - Interessado: JUAREZ ANDRADE MENEZES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101160-4/2009 (09/71182582/08) - Interessado: JOANIR CARDOSO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101166-8/2009 (09/11052502/08) - Interessado: LUÍS CARLOS CASTANHEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101171-3/2009 (09/56852573/08) - Interessado: CARLOS ROBERTO DORIA DA CONCEIÇAO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101225-0/2009 (09/132529/08) - Interessado: MARCO ANTONIO DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101977-4/1990 (25/00730589/87) - Interessado: JOÃO JOSÉ PORCINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102140-7/2007 (08/605623/05) - Interessado: LUCILA VIRGINIA DE JESUS DIAS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102168-3/2009 (03/8610761/08) - Interessado: ARLEINE FERREIRA RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102214-8/2009 (09/412574/08) - Interessado: ANTONIO DE SOUZA LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102331-2/2009 (03/2310691/05) - Interessado: GICELDA GUIMARÃES MOREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102333-0/2009 (03/10300193/08) - Interessado: MARINA FERREIRA VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102334-4/2009 (03/11201169/08) - Interessado: SELMA NARCIZA SOBRINHO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102335-8/2009 (03/10103776/07) - Interessado: RITA MARIA FROES RAPOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102546-9/2009 (03/811522/05) - Interessado: GISELI DA SILVA RAMOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102550-4/1989 (25/0531571/87) - Interessado: GILBERTO MENEZES BRITO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102550-9/1995 (25/1348569/89) - Interessado: DIMAS DA SILVEIRA MORAES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102550-0/2009 (03/10003491/07) - Interessado: ROSALY DE OLIVEIRA ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102555-0/2009 (03/7131308/07) - Interessado: ALBINO ANTONIO CASTRO DE NOVAES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102557-8/2009 (03/7410068/06) - Interessado: ROSANGELA BORGES GHETTI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102567-3/2009 (09/37252602/08) - Interessado: WILSON VENANCIO DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102573-2/2009 (09/512591/08) - Interessado: VANDERLEI CASTRO FERNANDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102819-9/1998 (7548/94) - Interessado: MARLETE PEREIRA DE MIRANDA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 102940-6/1999 (5801/93) - Interessado: HUMBERTO DE CARVALHO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 103160-8/2009 (03/11000796/06) - Interessado: NEUZA CUNHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103168-0/2009 (01/602738/03) - Interessado: MERCEDES CLARO VIANA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103253-5/2001 (09/00292502/00) - Interessado: JORGE LUIZ RODRIGUES BAPTISTA DE PAULA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103280-4/2009 (03/3718/08) - Interessado: JEANNE D ARC DA COSTA BOA MORTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103283-6/2009 (03/8006/06) - Interessado: NILSON VIEGAS FANZERES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103420-6/2009 - Interessados: ANNE PAOLA GALLAS DUARTE E FABIANA BARRETO LIMA - Votos: CONHECIMENTO, REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103981-6/2007 (03/811227/02) - Interessado: SERGIO PACHECO FONTES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103992-7/2008 (03/1910068/97) - Interessado: ELICEA DA SILVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104187-0/1999 (882/92) - Interessado: ALFREDO GASPAR ULM DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 104277-4/1987 (25/0029530/86) - Interessado: DALCY BOECHAT MACIEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104639-4/2008 (04/409558/07) - Interessado: SUZETE BESSA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106127-5/2008 (03/10300139/07) - Interessado: ILCA ALVES NERY DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106370-2/2002 (25/713582/92) - Interessado: PAULO CESAR MESQUITA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107525-8/2008 (04/71611/07) - Interessado: NELSON DE SÁ REBELLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107870-9/2007 (09/40662582/2006) - Interessado: ROBERTO JOSÉ BOECHAT DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107883-8/2008 (09/12542/08) - Interessado: DILSON PADILHA GERICO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108027-1/2007 (09/001/2544/2007) - Interessado: RONALDO RODRIGUES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108264-8/1997 (046/96) - Interessado: AUREA APARECIDA DA SILVA VICENTE - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 108967-4/1998 (25/0118572/91) - Interessado: WALDERLEY DE SOUZA FIDELIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108975-2/2007 (09/12902579/07) - Interessado: UBIRAJARA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109257-4/1998 (4153/96) - Interessado: AYDEE ALVES MARCOVECCHIO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 109653-3/2007 (23/201527) - Interessado: SONIA RANGEL DE AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109901-0/2008 (03/1601066/95) - Interessado: LENIRA BASTOS RAMALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109930-1/2008 (03/10500147/08) - Interessado: MARLENE MELLIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109931-5/2008 (03/10201475/07) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA FARIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109958-3/2008 (03/3110084/06) - Interessado: MARIA ONEIDA MARCHON CORREIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110147-3/2007 (09/0152562/06) - Interessado: LUIZ ALBERTO VALIM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110406-7/2007 (25/23536/92) - Interessado: ANTONIO CEZAR FONTES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110478-2/2008 (03/10500512/06) - Interessado: IVANILDA TEIXEIRA QUIRINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110892-2/2008 (08/200080/08) - Interessado: SONIA MARIA FERNANDES JUNCKEN - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 110944-6/1997 (5651/96) - Interessado: PEDRO TEIXEIRA DE SOUZA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 111085-8/2008 (19/87290/96) - Interessado: OCTACILIO PAULINO ALEXANDRE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111180-4/2008 (01/600834/95) - Interessado: MILTON BAX - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111732-1/2007 (03/10003162/06) - Interessado: JORDÃO CASSINO LUIZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111848-8/2008 (09/332502/08) - Interessado: IVANILDO GOMES DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111853-3/2008 (09/15512602/08) - Interessado: DENIR SANTANA SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111864-2/2008 (09/13312602/08) - Interessado: SERGIO DA SILVA CAMPOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111889-2/2008 (09/72566/07) - Interessado: ALCI DE MORAES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111901-6/2008 (09/6382589/08) - Interessado: CELSO CARVALHO DA CRUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111926-6/2008 (09/9572573/08) - Interessado: JORGE ANTONIO DOS SANTOS FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111991-1/2008 (09/222594/08) - Interessado: LICELIO TELES NOBRE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111998-9/2008 (09/52566/07) - Interessado: DORIVALDY SILVEIRA CARDOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112003-7/2008 (09/6622570/08) - Interessado: WAGNER JOSÉ MAIA CALDAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112011-4/2008 (09/7342525/08) - Interessado: JOSÉ CARLOS FRANCISCO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112014-6/2008 (09/12531/08) - Interessado: DARCY EMILIO DE SOUZA FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112070-0/2008 (09/10952602/08) - Interessado: ADILSON INACIO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112187-6/1998 (3957/91) - Interessado: ROSILDA GERVASIO FELICIANO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 112292-0/2008 (09/942575/07) - Interessado: NILO SERGIO GERONIMO PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112353-0/2008 (09/13562582/08) - Interessado: ROBERTO BATISTA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112358-0/2008 (09/12595/08) - Interessado: KLEBER ALVES DA ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112465-7/2007 (03/018862/96) - Interessado: ACACIA MARIA SANTOS GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112469-3/2007 (03/1410019/97) - Interessado: LAURITA DA SILVA THEOFILO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113138-5/2008 (08/200572/08) - Interessado: ELIANE CONCEIÇÃO VIEIRA LAGO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 113515-7/2008 (03/6100009/07) - Interessado: LUCIANA MARIA MARTINS FONSECA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113725-4/2008 (08/602574/05) - Interessado: TEREZA EGINIA CABRAL - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113880-0/2008 (09/122561/07) - Interessado: JORGE TEOFILO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113930-1/2008 (01/600746/04) - Interessado: VERA LÚCIA DA SILVA LUQUETTI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114459-4/2008 (03/10500345/08) - Interessado: MARGARIDA MARIA ZAVOLI - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115707-6/2008 (09/192585/08) - Interessado: RICARDO OLIVEIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115742-6/2008 (09/102530/07) - Interessado: FRANCISCO CARLOS DA SILVA REIGOTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115878-1/2008 (33/207213/06) - Interessado: EUZÉBIO JOSÉ DA SILVA FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115881-8/2008 (17/200530/07) - Interessado: GERCINO VALERIO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116423-9/2008 (09/5442525/08) - Interessado: REINALDO DOMINGUES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200051-9/2007 - Interessado: ENY THEREZINHA LAVINAS GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200067-8/2007 - Interessado: RAFAEL SANTANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200072-3/2007 - Interessado: MERE LUCE DA SILVA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200077-3/2007 - Interessado: CLAYTERSON SANTANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200084-6/2007 - Interessado: MARCIO LUIZ BATITUCI DA ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200086-4/2007 - Interessado: CLAUDIO ROBERTO PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200118-3/2007 - Interessado: JORGE LUIZ DE SOUZA PIRES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200149-2/2007 - Interessado: JACQUELINE SANTOS DO VAL SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200152-9/2007 - Interessado: CLAUDIANA LEMOS DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200441-8/2007 - Interessado: ANTONIO JOAQUIM RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200452-7/2007 - Interessado: JOSÉ LUIZ LIMA REIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200870-7/2009 (403/08) - Interessado: LEA QUINTANILHA TORRES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201003-9/2007 - Interessado: CRISTIANO DE JESUS SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201022-5/2007 - Interessado: ANGELISE TASSARA DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201049-7/2009 - Interessado: MARLLA CRISTINA HOELZ RODRIGUES - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201050-6/2009 - Interessado: CINTIA VOGAS AGUIAR ROBADEY - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201056-0/2009 (734/08) - Interessado: NILDA LÚCIA DIAS TILIO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201063-3/2009 (1017/08) - Interessado: DULCE DEMETRIO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 201087-5/2007 - Interessado: UESLEI DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201112-0/2009 - Interessado: SONIA AMÂNCIO - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201278-0/2009 (1130/08) - Interessado: PATRICIA DE LIMA CARDOSO CARIUS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201279-4/2009 (1148/08) - Interessado: OZIAS ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201958-0/2008 - Interessado: LEVI ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201970-8/2008 - Interessado: FELIPE GUERRA DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201973-0/2008 - Interessado: FABIANO BATISTA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201977-6/2008 - Interessado: CEZAR RONALDO DOS SANTOS SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201979-4/2008 - Interessado: LUIZ FERNANDO CORREA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201982-1/2008 - Interessado: CARLOS ROBERTO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201989-9/2008 - Interessado: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201990-8/2008 - Interessado: BRUNO COELHO DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201991-2/2008 - Interessado: ANTONIO CARLOS FERNANDES JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201993-0/2008 - Interessado: MARCELO ALVES VIRGINIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201995-8/2008 - Interessado: RUBENS VIEIRA GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201996-2/2008 - Interessado: SERGIO LUIZ COELHO ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201997-6/2008 - Interessado: GERALDO CAZUZA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202001-0/2008 - Interessado: HELIO SANTOS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202007-4/2008 - Interessado: MARIA RITA SOARES DIAS ABDALLA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202274-9/2008 - Interessado: MARILDA DA SILVA MARINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202275-3/2008 - Interessado: MARIA JOSÉ ALVES DE CASTILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202279-9/2008 - Interessado: EMERSON LEONEL DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202280-8/2008 - Interessado: ANSELMO DA SILVA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202282-6/2008 - Interessado: MARCO ANTONIO NUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202471-5/1989 - Interessado: ONOFRE SOARES DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203124-5/2008 - Interessado: ANA LÚCIA OREM DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203126-3/2008 - Interessado: ANA MARIA PEREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203129-5/2008 - Interessado: DANIEL PEREIRA PACHECO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203131-8/2008 - Interessado: DENISE GOMES DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203132-2/2008 - Interessado: DENIS DE JESUS DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203135-4/2008 - Interessado: DEBORA DA SILVA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203137-2/2008 - Interessado: EDSON GOMES DE ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203140-9/2008 - Interessado: EDSON MACEDO VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203143-1/2008 - Interessado: EDUARDO FRANCISCO BORGES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203145-9/2008 - Interessado: ELIANE MARTINS OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203146-3/2008 - Interessado: JUBERTO PINHEIRO SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203148-1/2008 - Interessado: FABIOLA DA SILVA OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203151-8/2008 - Interessado: IVAN SIQUEIRA OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203154-0/2008 - Interessado: LUIZ HUMBERTO AUGUSTO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203158-6/2008 - Interessado: LUCINEA DA SILVA JALOTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203160-9/2008 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA MANSO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203163-1/2008 - Interessado: MARIA APARECIDA DE PAULA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203166-3/2008 - Interessado: MARIA ELISA DE ANUNCIO CARMO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203167-7/2008 - Interessado: MARIA DIOGO ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203168-1/2008 - Interessado: MARIO CHAVES PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203169-5/2008 - Interessado: PAULO CESAR BORGES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203170-4/2008 - Interessado: PEDRO LUIZ MANSO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203171-8/2008 - Interessado: SILVANIL DA SILVA CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203172-2/2008 - Interessado: SILAS FRAGA ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203174-0/2008 - Interessado: VERONICA DA SILVA FRAGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203176-8/2008 - Interessado: RENATO LIMA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203177-2/2008 - Interessado: DULCE CAEIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203179-0/2008 - Interessado: JOSÉ ANTONIO BALLESTEIROS CRESPO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203198-8/2004 - Interessado: SILMA REGINA DE FIGUEIREDO OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203987-1/2006 (4652/05) - Interessado: MARIA JOSÉ BARROCO SUETH - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204493-1/2008 - Interessado: SILVANIL DA SILVA CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204494-5/2008 - Interessado: PEDRO LUIZ MANSO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206997-9/2007 - Interessado: BRUNO MAIA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207073-6/2007 - Interessado: MERE LUCE DA SILVA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207100-5/2007 - Interessado: CHARLES DA ROCHA SERDEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207232-4/2007 - Interessado: JEFERSON DE JESUS ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207286-5/2007 - Interessado: IVALDO DA SILVA ANTUNES ARNEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207289-7/2007 - Interessado: WALACE LUIZ THURLER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207291-0/2007 - Interessado: CLAUDIANA LEMOS DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207292-4/2007 - Interessado: ENY THEREZINHA LAVINAS GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207293-8/2007 - Interessado: EMILIA DE MELO VILLACAO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207294-2/2007 - Interessado: JOSÉLIA GOMES DA SILVA CESAR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207295-6/2007 - Interessado: JANINE DE MACEDO FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207332-2/2008 - Interessado: RENATO LIMA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207338-6/2008 - Interessado: DULCE CAEIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207341-3/2008 - Interessado: JOSÉ ANTONIO BALLESTEIROS CRESPO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207342-7/2008 - Interessado: ANA LÚCIA OREM DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207353-4/2007 - Interessado: FABIANA RODRIGUES SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207394-0/2008 - Interessado: VERONICA DA SILVA FRAGA ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207395-4/2008 - Interessado: SILAS FRAGA ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207430-0/2008 - Interessado: PAULO CESAR BORGES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207494-6/2008 - Interessado: MARIA ELISA DE ANUNCIO CARMO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207496-4/2008 - Interessado: MARIO CHAVES PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207541-3/2007 - Interessado: ALEXANDRA PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207624-3/2008 - Interessado: MARIA APARECIDA DE PAULA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207625-5/2007 - Interessado: MERE LUCE DA SILVA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207638-2/2007 - Interessado: ROMULO RAMOS PITZER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207639-6/2007 - Interessado: FABIOLA GONÇALVES BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207650-0/2007 - Interessado: MARCIO LUIZ BATITUCI DA ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207680-7/2008 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA MANSO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207684-3/2008 - Interessado: LUCINEA DA SILVA JALOTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207685-7/2008 - Interessado: LUIZ HUMBERTO AUGUSTO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207686-1/2008 - Interessado: IVAN SIQUEIRA OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207743-3/2007 - Interessado: JORGE ALEXANDRE PEREIRA GUIMARÃES RITTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208628-6/2008 - Interessado: FABIOLA DA SILVA OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208630-9/2008 - Interessado: JUBERTO PINHEIRO SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208637-7/2008 - Interessado: ELIANE MARTINS OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208640-4/2008 - Interessado: EDUARDO FRANCISCO BORGES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208642-2/2008 - Interessado: EDSON MACEDO VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208644-0/2008 - Interessado: EDSON GOMES DE ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210042-9/1998 (003761/97) - Interessado: VERA LÚCIA GROSSI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210784-2/2008 - Interessado: ANA MARIA PEREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210803-4/2008 - Interessado: DENISE GOMES DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210808-4/2008 - Interessado: DENIS DE JESUS CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210810-7/2008 - Interessado: DEBORA DA SILVA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211709-7/2007 (0346/07) - Interessado: NAIR BENIGNA MOREIRA FERREIRA - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212537-1/2003 - Interessado: FELISMINA THEREZINHA DO V. O CASTANHEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213827-1/2008 - Interessado: PAULO CESAR ESTEVES BRESSAN - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213832-6/2008 - Interessado: APARECIDA DE SOUZA CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213835-8/2008 - Interessado: ALEX SANDER MEDEIROS DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213837-6/2008 - Interessado: NELSON CARNEIRO FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213840-3/2008 - Interessado: MARCELO MURTA MESSEDER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213842-1/2008 - Interessado: MARCELO MURTA MESSEDER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213845-3/2008 - Interessado: RENATO GOMES MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213847-1/2008 - Interessado: NELSON CARNEIRO FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213849-9/2008 - Interessado: VANESCA ESPÍRITO SANTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213850-8/2008 - Interessado: MARIA FÁTIMA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213855-8/2008 - Interessado: FERNANDA AGUIAR FONTANET - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213858-0/2008 - Interessado: CATIA FERNANDES FONTES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213861-7/2008 - Interessado: RODRIGO DUARTE DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213864-9/2008 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS VIEIRA CARNEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213865-3/2008 - Interessado: MARCIA CORREA GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213867-1/2008 - Interessado: DIHOGO GAMA DE MATOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213869-9/2008 - Interessado: LÚCIA HELENA DE MELLO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213870-8/2008 - Interessado: VERA LÚCIA FREITAS LEITE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213871-2/2008 - Interessado: LUCIANA DA COSTA VIEIRA BASTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213872-6/2008 - Interessado: MERE LUCE DA SILVA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213873-0/2008 - Interessado: PAULO CESAR ESTEVES BRESSAN - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213874-4/2008 - Interessado: ANDRÉA TARGINATO DA SILVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213875-8/2008 - Interessado: CARLOS ROBERTO MARQUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213876-2/2008 - Interessado: LUIZ CESAR PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213877-6/2008 - Interessado: JOANA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213878-0/2008 - Interessado: UBIRATAN DO CARMO MEDEIROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213879-4/2008 - Interessado: REGINALDO PEREIRA NETTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213880-3/2008 - Interessado: TUPICIARIO SANTOS NAZARIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213883-5/2008 - Interessado: ANGÉLICA CARDOSO DE MELLO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213884-9/2008 - Interessado: DALVA LÚCIA DA SILVA MONSORES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213886-7/2008 - Interessado: SELMA PEREIRA SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213887-1/2008 - Interessado: JOÃO BATISTA BARBOSA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213889-9/2008 - Interessado: ENI DE AGUIAR SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213891-2/2008 - Interessado: WASHINGTON CESAR R DA MOTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213893-0/2008 - Interessado: CLAUDEMIRA AP PEREIRA DA CRUZ GALDINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213894-4/2008 - Interessado: CLAUDEMIRA AP PEREIRA DA CRUZ GALDINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213896-2/2008 - Interessado: VALERIA APARECIDA DIAS RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213898-0/2008 - Interessado: HENRIQUE ALMEIDA DE O JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213899-4/2008 - Interessado: RAQUEL MARTINS RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213900-9/2008 - Interessado: ALESSANDRA TEIXEIRA BRUGIOLO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213901-3/2008 - Interessado: ALESSANDRA TEIXEIRA BRUGIOLO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213902-7/2008 - Interessado: RAQUEL MARTINS RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213903-1/2008 - Interessado: MARCELO MURTA MESSEDER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213904-5/2008 - Interessado: HENRIQUE ALMEIDA DE OLIVEIRA JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213905-9/2008 - Interessado: ELLEN CHRISTINE DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213906-3/2008 - Interessado: ELLEN CHRISTINE DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213907-7/2008 - Interessado: MARCELO MURTA MESSEDER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213908-1/2008 - Interessado: ISABEL CRISTINA NAVARRO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213909-5/2008 - Interessado: ISABEL CRISTINA NAVARRO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213910-4/2008 - Interessado: MARILENE NUNES GAMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213912-2/2008 - Interessado: MARIA JOSÉ DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213913-6/2008 - Interessado: ROSANGELA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213914-0/2008 - Interessado: SEBASTIANA CARDOSO BORGES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213934-0/2008 - Interessado: LUCIANO FREIXIEIRO BRAGA BORGES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213935-4/2008 - Interessado: MARIANGELA MACHADO DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213936-8/2008 - Interessado: MARIANGELA MACHADO DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213937-2/2008 - Interessado: CLAUDIA ORTIZ DE JESUS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213938-6/2008 - Interessado: CLAUDIA ORTIZ DE JESUS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213939-0/2008 - Interessado: ALEXANDRE LEAL CORREA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213940-9/2008 - Interessado: UESLEI DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213941-3/2008 - Interessado: BRUNO MAIA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213942-7/2008 - Interessado: BRUNO ESPÍRITO SANTO TAVARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213943-1/2008 - Interessado: MARIA APARECIDA CARDOSO DE MORAES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213944-5/2008 - Interessado: RENATA MARCIA NOEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213945-9/2008 - Interessado: VANESSA SILVEIRA ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213946-3/2008 - Interessado: MARIUCLA APARECIDA DE OLIVEIRA GUEDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213947-7/2008 - Interessado: MAGDA ADÉLIA VICTOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213948-1/2008 - Interessado: PAULO FERNANDO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213949-5/2008 - Interessado: GUSTAVO SAUERBRONN MUNIZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213951-8/2008 - Interessado: GRASIELE TAVARES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213953-6/2008 - Interessado: SONIA CRISTINA LEAL LEIDERSNAIDER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213956-8/2008 - Interessado: MARCONI DE SOUZA TAVARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213961-3/2008 - Interessado: MARCONI DE SOUZA TAVARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213969-5/2008 - Interessado: MARCOS CINTRA SILVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213971-8/2008 - Interessado: CARLOS ALBERTO CARVALHO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213974-0/2008 - Interessado: WILLIAN CARVALHO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213977-2/2008 - Interessado: DEISE APARECIDA GOMES DE MELLO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213979-0/2008 - Interessado: VALERIA MORAES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213980-9/2008 - Interessado: JANICE MARA MACHADO DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213982-7/2008 - Interessado: JANICE MARA MACHADO DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213984-5/2008 - Interessado: SELMO MANOEL DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213986-3/2008 - Interessado: MAURO COELHO INNOCENCIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213987-7/2008 - Interessado: LUIZ FELIPE FERREIRA RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213991-8/2008 - Interessado: SONIA APARECIDA SILVEIRA VASCONCELOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213994-0/2008 - Interessado: LEONARDO JUSTEN LAVINAS RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213996-8/2008 - Interessado: ROSANGELA ESTEVES JERONIMO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214051-1/2008 - Interessado: RAFAELLE MOURA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214052-5/2008 - Interessado: JULIANA MARIA LAMAS DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214054-3/2008 - Interessado: LAVOISIER XAVIER DE SOUSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214056-1/2008 - Interessado: TÂNIA DE FÁTIMA DE SOUZA TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214057-5/2008 - Interessado: PAULO ROBERTO BITTENCOURT - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214058-9/2008 - Interessado: PAULO ROBERTO BITTENCOURT - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214059-3/2008 - Interessado: DEVANIR DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214060-2/2008 - Interessado: JORGE LUIZ LIMA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214061-6/2008 - Interessado: LUÍS MAXIMO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214063-4/2008 - Interessado: MARIO LUIZ BRAGA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214064-8/2008 - Interessado: JEFERSON DE JESUS ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214065-2/2008 - Interessado: ARQUIMEDES TAVARES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214066-6/2008 - Interessado: ANA LÚCIA MARTINS DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214068-4/2008 - Interessado: MARCOS JOSÉ VIEIRA BASTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214070-7/2008 - Interessado: JOSÉ CARLOS SANTIAGO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214072-5/2008 - Interessado: DANIELE DE SOUZA FERNANDES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214073-9/2008 - Interessado: NOEL FRANCISCO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214074-3/2008 - Interessado: JOSÉLIA FRANCISCO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214075-7/2008 - Interessado: MARIA LÚCIA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214076-1/2008 - Interessado: VANDERLEI DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214077-5/2008 - Interessado: SIMONE APOLICAPIO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214078-9/2008 - Interessado: PAULO SERGIO SIMÕES DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214079-3/2008 - Interessado: MAURO LUCIO ARRUDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214080-2/2008 - Interessado: MARGARETH CAMARINHO DE MELLO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214081-6/2008 - Interessado: ELIMAR APARECIDA SAMPAIO ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214082-0/2008 - Interessado: HELENA DE FÁTIMA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214083-4/2008 - Interessado: ISABEL CRISTINA SEIXAS RICARDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214084-8/2008 - Interessado: SANDRA DA SILVA ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214086-6/2008 - Interessado: VILMA NOGUEIRA DOS PASSOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214088-4/2008 - Interessado: RAFAEL VIEIRA LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214090-7/2008 - Interessado: BRUNA APARECIDA NASCIMENTO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214092-5/2008 - Interessado: MARCELA DE ALMEIDA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214094-3/2008 - Interessado: APARECIDA JUCELIA RUFINO AMARO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214095-7/2008 - Interessado: LUCINETE BARBOSA GARCIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214097-5/2008 - Interessado: EUNICE FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214098-9/2008 - Interessado: PATRICIA DE CARVALHO PITZER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214100-8/2008 - Interessado: ANA PAULA DAMIÃO MODESTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214101-2/2008 - Interessado: TELMA DE FÁTIMA MEDEIROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214103-0/2008 - Interessado: LENIR RIBEIRO MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214104-4/2008 - Interessado: JOSÉ RICARDO NEVES BARROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214105-8/2008 - Interessado: JOSÉ RICARDO NEVES BARROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214106-2/2008 - Interessado: JOSIANE ALCANTARA DA SILVA GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214107-6/2008 - Interessado: PAULA CARDOSO DE VIVEIROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214110-3/2008 - Interessado: DANIEL DUARTE DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214113-5/2008 - Interessado: TARCIA TATIANA MYRHA ROIG MORELI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214114-9/2008 - Interessado: CARMEM BIATRIZ DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214116-7/2008 - Interessado: NEUSA MARIA SOUSA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214118-5/2008 - Interessado: SONIA MARIA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214120-8/2008 - Interessado: TEREZA DE JESUS DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214123-0/2008 - Interessado: MARIA LÚCIA DAS GRAÇAS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214125-8/2008 - Interessado: AFONSO HENRIQUE DA APARECIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214126-2/2008 - Interessado: MARLI FERREIRA DE ALMEIDA LAVINAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214128-0/2008 - Interessado: ELENIR MIRANDA DE ALCANTARA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214129-4/2008 - Interessado: ONEIA OLIVEIRA DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214130-3/2008 - Interessado: MANOELINA SANTIAGO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214132-1/2008 - Interessado: SANDRA DA SILVA ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214134-9/2008 - Interessado: LAURILENE DE ANDRADE PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214136-7/2008 - Interessado: EMÍLIA APARECIDA PAIVA SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214137-1/2008 - Interessado: RAQUEL RODRIGUES DE ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214138-5/2008 - Interessado: LUCINETE BARBOSA GARCIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214143-0/2008 - Interessado: MARIA ELIZABETE DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214145-8/2008 - Interessado: MARIA APARECIDA GONÇALVES RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214150-3/2008 - Interessado: ROSIANE DOS SANTOS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214153-5/2008 - Interessado: VALDIRENE CRISTINE SALGUEIRO FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214156-7/2008 - Interessado: JANE DE CARVALHO CABRAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214158-5/2008 - Interessado: ROBERTA DE PAULA NOGUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214160-8/2008 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS VEIGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214163-0/2008 - Interessado: LÚCIA MATHIAS DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214165-8/2008 - Interessado: MARIA CRISTINA PIMENTEL OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214169-4/2008 - Interessado: HAILTON VIEIRA DA ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214171-7/2008 - Interessado: ANDRÉA MYRRIHA DIAS DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214172-1/2008 - Interessado: LUIZ CARLOS DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214173-5/2008 - Interessado: RODRIGO FELISBERTO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214174-9/2008 - Interessado: RITA DE CASSIA DOS SANTOS MACEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214175-3/2008 - Interessado: EVERSON MUNIZ GUIMARÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214190-3/2008 - Interessado: MARCOS GRIGORIO DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214192-1/2008 - Interessado: ARLETE FURTADO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214195-3/2008 - Interessado: APARECIDA CONSTANTINO BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214197-1/2008 - Interessado: ALINE LEAL ANTAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214198-5/2008 - Interessado: DANIEL LEMOS GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214200-4/2008 - Interessado: ELIENE SILVA DA COSTA ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214276-3/2008 - Interessado: LUIZA HELENA DE OLIVEIRA MONTEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214277-7/2008 - Interessado: MARCELA DE JESUS SAMPAIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214278-1/2008 - Interessado: ROSEMERE FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214279-5/2008 - Interessado: VANESSA MORAES RAMOS CARDOZO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214280-4/2008 - Interessado: ELIZABETH BARBOSA LOBO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214281-8/2008 - Interessado: MARA ADRIANA FRANCELINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214282-2/2008 - Interessado: ROBERTA DE PAULA NOGUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214283-6/2008 - Interessado: ANA CARLA CARNEIRO DE CASTRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214285-4/2008 - Interessado: ANA CARLA CARNEIRO DE CASTRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214287-2/2008 - Interessado: DILMA DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214289-0/2008 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS SAIOL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214293-1/2008 - Interessado: ANA CLAUDIA DA COSTA LUCIANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214294-5/2008 - Interessado: SANDRA HELENA TEIXEIRA RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214295-9/2008 - Interessado: RAFAELA BONFORT DE FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214296-3/2008 - Interessado: SERGIO CARVALHO BRANDÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214297-7/2008 - Interessado: AUDILEIA DAS GRAÇAS TAVARES BRESSAN - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214298-1/2008 - Interessado: ROSELENE ROCHA NETTO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214299-5/2008 - Interessado: ROSELI RAMOS CARLOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214300-0/2008 - Interessado: ANDREA DA SILVA MONTEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214305-0/2008 - Interessado: EDNA MARIA NUNES GAMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214308-2/2008 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO TORRES DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214309-6/2008 - Interessado: SEBASTIÃO DE MATTOS LOBO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214311-9/2008 - Interessado: ELITA MARINHO PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214312-3/2008 - Interessado: ILMA FERREIRA DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214315-5/2008 - Interessado: DILSON BORGES RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214320-0/2008 - Interessado: MARCELO JUNIOR MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214322-8/2008 - Interessado: FRANCINE GISELE KOPKE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214324-6/2008 - Interessado: GLEICI DE LIMA FONSECA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214325-0/2008 - Interessado: MANOEL PEDRO FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214327-8/2008 - Interessado: SILVANA CARDOSO FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214328-2/2008 - Interessado: LAUSIR MARQUES GARCIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214330-5/2008 - Interessado: ANA MARIA CESARIO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214333-7/2008 - Interessado: MANOEL GOMES DE MELLO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214335-5/2008 - Interessado: LLIDIA VALERIA CERQUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214337-3/2008 - Interessado: FELIPE FERREIRA BECHARA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214340-0/2008 - Interessado: DULCINEIA DE OLIVEIRA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214342-8/2008 - Interessado: MARIA ALICE DA SILVA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214343-2/2008 - Interessado: ELIANE DA SILVA BATISTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214345-0/2008 - Interessado: MARIANY GOMES DE ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214346-4/2008 - Interessado: ISABEL LEAL VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214347-8/2008 - Interessado: APARECIDA DE SOUZA CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214348-2/2008 - Interessado: ADRIANO DO COUTO BARROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214350-5/2008 - Interessado: MARA LÚCIA CABRAL DE MORAES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214351-9/2008 - Interessado: MELISSA MARQUES PIMENTEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214352-3/2008 - Interessado: ULISSES JOAQUIM CARNEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214354-1/2008 - Interessado: REINALDO DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214356-9/2008 - Interessado: ESTELA DA SILVA PAIVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214359-1/2008 - Interessado: SIRLENE LAGE DE REZENDE SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214361-4/2008 - Interessado: WALMIR DE MORAES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214363-2/2008 - Interessado: DAMIÃO ESTEVES GUIMARÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214365-0/2008 - Interessado: JOSÉ ROBERTO LAVINAS GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214366-4/2008 - Interessado: ELCI DIAS DA CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214385-0/2008 - Interessado: ALESSANDRA MARIA DE ARAÚJO LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214387-8/2008 - Interessado: RICARDO TAVARES GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214390-5/2008 - Interessado: FABRÍCIO SILVA DE MEDEIROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214391-9/2008 - Interessado: PATRICIA APARECIDA SILVA CABRAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214393-7/2008 - Interessado: LLIDIA VALERIA CERQUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214395-5/2008 - Interessado: SERGIO CARVALHO BRANDÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214396-9/2008 - Interessado: MARCO ANTONIO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214401-0/2008 - Interessado: ANTONIO CARLOS GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214402-4/2008 - Interessado: PEDRO ARMINIO DA COSTA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214403-8/2008 - Interessado: PEDRO ARMINIO DA COSTA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214405-6/2008 - Interessado: PEDRO ARMINIO DA COSTA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214406-0/2008 - Interessado: PEDRO ARMINIO DA COSTA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214407-4/2008 - Interessado: PAULO CESAR ESTEVES BRESSAN - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214408-8/2008 - Interessado: NIVALDO SOARES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214409-2/2008 - Interessado: DOMINGOS REIS PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214410-1/2008 - Interessado: PEDRO ANTONIO NARDELLI FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214411-5/2008 - Interessado: HERMOGENES MOREIRA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214412-9/2008 - Interessado: JOSÉ FRANCELINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214413-3/2008 - Interessado: DIONISIO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214415-1/2008 - Interessado: JOSÉ ARAÚJO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214416-5/2008 - Interessado: JONAS MASCARENHAS MACEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214417-9/2008 - Interessado: VALDECIR GARCIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214419-7/2008 - Interessado: ALEX SANDER MEDEIROS DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214420-6/2008 - Interessado: EDUARDO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214423-8/2008 - Interessado: DEIVISON ALEXANDRE COSTA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214424-2/2008 - Interessado: FABIO HELENO DE LIMA PACE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214425-6/2008 - Interessado: FABIO HELENO DE LIMA PACE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214427-4/2008 - Interessado: JENEIR BONFIM QUINTINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214429-2/2008 - Interessado: CARLOS HENRIQUE DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214430-1/2008 - Interessado: DAVI JOSÉ DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214432-9/2008 - Interessado: MARCELO MARCIO VALENTIM A LUGAO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214433-3/2008 - Interessado: MARCELO MARCIO VALENTIM A LUGAO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214434-7/2008 - Interessado: MARIA INEZ DE ALMEIDA LEAL DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214436-5/2008 - Interessado: LILIA MARIA ALVES GUIMARÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214437-9/2008 - Interessado: HELCIO SERPA DE FIGUEIREDO JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214438-3/2008 - Interessado: MARCIO ADRIANO NEVES BATISTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214439-7/2008 - Interessado: ELAINE CABRAL MEDEIROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214440-6/2008 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214441-0/2008 - Interessado: MANOEL CASSIANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214442-4/2008 - Interessado: REGINA CÉLIA GOMES VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214443-8/2008 - Interessado: OCTAVIA CRISTINA BARROS DOTTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214444-2/2008 - Interessado: VANESSA S. GATTO SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214446-0/2008 - Interessado: TUPICIARIO SANTOS NAZARIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214449-2/2008 - Interessado: ELAINE BARBOSA ASSUNÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214450-1/2008 - Interessado: LUCAS CÂNDIDO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214452-9/2008 - Interessado: ELIZANGELA DE OLIVEIRA PONTES FAGUNDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214454-7/2008 - Interessado: ELIZANGELA DE OLIVEIRA PONTES FAGUNDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214455-1/2008 - Interessado: LUÍS CLAUDIO FERREIRA DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214457-9/2008 - Interessado: ALEX SANDER MEDEIROS DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214459-7/2008 - Interessado: EDILINE DO ESPÍRITO SANTO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214461-0/2008 - Interessado: NIDIA PAIXÃO EMIDIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214462-4/2008 - Interessado: BRUNO FONTES RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214464-2/2008 - Interessado: SELMA PEREIRA SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214465-6/2008 - Interessado: JOSÉ CLAUDIO HONORATO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214466-0/2008 - Interessado: DALVA DE OLIVEIRA SERPA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214469-2/2008 - Interessado: JUSSEIA SILVA BRUMANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214474-7/2008 - Interessado: ELIANE LEAL DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214475-1/2008 - Interessado: ENI DE AGUIAR SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214477-9/2008 - Interessado: ADONIAS DE BARROS RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214479-7/2008 - Interessado: ADONIAS DE BARROS RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214481-0/2008 - Interessado: MÁRCIA DA CONCEIÇÃO P. REIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214482-4/2008 - Interessado: MONICA APARECIDA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214483-8/2008 - Interessado: FABIO JUNIOR LIBERATO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214484-2/2008 - Interessado: VANDERLEIA LIMA PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214485-6/2008 - Interessado: PAULO CESAR DUARTE VARGAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214486-0/2008 - Interessado: ARQUIMEDES TAVARES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214487-4/2008 - Interessado: LEONARDO JUSTEN LAVINAS RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214489-2/2008 - Interessado: RENATA MARTINS LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214490-1/2008 - Interessado: NOEL FRANCISCO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214508-4/2008 - Interessado: RENATO GOMES MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214513-9/2008 - Interessado: MARA LÚCIA CABRAL DE MORAES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214515-7/2008 - Interessado: INGRID CARNEIRO DA SILVA DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214518-9/2008 - Interessado: GLAUCIA OLIVEIRA BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214521-6/2008 - Interessado: ANGELISE TASSARA DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214523-4/2008 - Interessado: EMANOEL RODRIGUES DOS SANTOS FRANCISCO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214529-8/2008 - Interessado: DOUGLAS BARROS BAPTISTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214531-1/2008 - Interessado: CRISTIANO DE JESUS SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214533-9/2008 - Interessado: GILCELIO BASTOS BAPTISTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214534-3/2008 - Interessado: LAUSIR MARQUES GARCIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220655-5/2002 - Interessado: FERNANDA MENDES CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220656-9/2002 - Interessado: ANDIARA DIAS DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220657-3/2002 - Interessado: DENISE CÂNDIDO FIGUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220658-7/2002 - Interessado: LEIDA APARECIDA SAAR ARAÚJO DE CAMARGO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220659-1/2002 - Interessado: JAIR LIMA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221314-2/2008 - Interessado: CACILDA AZEVEDO SOUZA VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222053-5/2002 - Interessado: RUBIANA SILVA ROMÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222054-9/2002 - Interessado: RENATA AZEVEDO MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222055-3/2002 - Interessado: PRISCILA CASTELO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222056-7/2002 - Interessado: PRATRICIAROSA DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222057-1/2002 - Interessado: MARIA DA GRAÇA SANTOS GARCIA DO NASCIMEN - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222058-5/2002 - Interessado: JULIANA FURTADO FERREIRA DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222059-9/2002 - Interessado: ERICA CRISTINA CORTES BRITO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222060-8/2002 - Interessado: ANDREA SENNA MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223438-2/2005 - Interessado: JOSÉ CARLOS MONTEIRO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223440-5/2005 - Interessado: ALRESCHA MOORE MENDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223441-9/2005 - Interessado: ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223444-1/2005 - Interessado: AMILTON CASTRO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223445-5/2005 - Interessado: JOSÉ LUIZ MONNERAT - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223446-9/2005 - Interessado: DANIELE NASARE DA ROSA POLINICOLA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223447-3/2005 - Interessado: RITA DE CASSIA GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223448-7/2005 - Interessado: IVANA FERREIRA ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223450-0/2005 - Interessado: CRISTIANO BARCELLOS SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223451-4/2005 - Interessado: JORDANA DA SILVA MARINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223453-2/2005 - Interessado: ROSANGELA CARVALHO DA SILVEIRA MARGARIDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223454-6/2005 - Interessado: MARILIA DA SILVA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223455-0/2005 - Interessado: ALCILENE MENDONÇA DA COSTA QUINTANILHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223458-2/2005 - Interessado: ALESSANDRO DA SILVA SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223459-6/2005 - Interessado: DAVINA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223460-5/2005 - Interessado: CARMEM CELESTE DA CONCEIÇÃO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223465-5/2005 - Interessado: IRIS FERNANDES DE SÁ MARQUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223466-9/2005 - Interessado: FRANCISCO TIBURCIO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223467-3/2005 - Interessado: ALDINEA QUEIROZ DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223468-7/2005 - Interessado: IVANILDA BARBOSA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223470-0/2005 - Interessado: LUCINEA MARTINS DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223471-4/2005 - Interessado: HELEN CRISTINA DA COSTA SÁ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223472-8/2005 - Interessado: JORGE LUÍS DE ARAÚJO ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223474-6/2005 - Interessado: ADILENE BRITO CORREA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223475-0/2005 - Interessado: LUCIANA BENTO FURTADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223483-7/2005 - Interessado: ANA LIDIA LUZ MARCELINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223543-3/2005 - Interessado: ELAINE DA SILVA BRAZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223562-9/2005 - Interessado: LEYDA MARY MOTTA BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224355-3/2006 - Interessado: MARIO LUÍS BRAGA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224587-8/2006 - Interessado: TIAGO DE ALMEIDA TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224589-6/2006 - Interessado: TIAGO CAVALCANTE DA CUNHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224639-9/2007 - Interessado: ADELINO LUIZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224641-2/2007 - Interessado: AGEMIRO VIANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224644-4/2007 - Interessado: ALCIMAR FREIRE DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224649-4/2007 - Interessado: ALICEU DE PAULA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224652-1/2007 - Interessado: ALTELINO DE JESUS ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224654-9/2007 - Interessado: ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224656-7/2007 - Interessado: ANTONIO CARLOS MORAES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224659-9/2007 - Interessado: ANTONIO CARLOS EVANGELISTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224663-8/2006 - Interessado: UESLEI DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224663-0/2007 - Interessado: CARLA SOUZA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224667-6/2007 - Interessado: CARLOS JOSÉ NEVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224671-7/2007 - Interessado: DAVINA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224674-9/2007 - Interessado: DENIO PENCO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224676-7/2007 - Interessado: EMERSON DAS CHAGAS MACEDO SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224677-1/2007 - Interessado: ENEAS PEREIRA DE MOURA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224678-5/2007 - Interessado: ENEIDA MENDONÇA CESAR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224680-8/2007 - Interessado: GEIZIMAR TAVARES FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224684-4/2007 - Interessado: GELSON SOARES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224688-0/2007 - Interessado: HERBERT FIGUEIREDO BARROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224689-4/2007 - Interessado: JAMBERG GOMES DO AMARAL MOTTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224691-7/2007 - Interessado: JOCIRLEI MOURA SALES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224698-5/2007 - Interessado: JOSÉ DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224702-2/2007 - Interessado: JOSÉ ROBERTO BASTOS DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224703-4/2006 - Interessado: SERGIO LUIZ FONSECA ZAMBONI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224703-6/2007 - Interessado: LEYDA MARY MOTTA BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224704-0/2007 - Interessado: MANOEL SOUZA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224706-8/2007 - Interessado: MARIA LÚCIA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224707-2/2007 - Interessado: MICHELANGELO MENICUCCI FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224708-6/2007 - Interessado: PEDRO DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224710-9/2007 - Interessado: ROMILSON FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224712-7/2007 - Interessado: ROSANGELA CARVALHO DA S MARGARIDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224714-5/2007 - Interessado: UANDERSON GONÇALVES FROES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224716-3/2007 - Interessado: VALMIR CORDEIRO ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224718-1/2007 - Interessado: WILMA MARLI FREIRE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224720-4/2007 - Interessado: WILSON LUIZ PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224730-9/2007 - Interessado: ADELINO LUIZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 219373-6/2005, 219375-4/2005, 219377-2/2005, 219378-6/2005, 219379-0/2005, 219380-9/2005, 219383-1/2005, 219385-9/2005, 219386-3/2005, 219387-7/2005, 219389-5/2005, 219390-4/2005, 219391-8/2005, 219393-6/2005, 219394-0/2005, 219397-2/2005, 219399-0/2005, 219400-5/2005, 219401-9/2005, 219403-7/2005, 219406-9/2005, 219407-3/2005, 219408-7/2005, 219425-5/2005, 219427-3/2005, 219428-7/2005, 219430-0/2005, 219431-4/2005, 219432-8/2005, 219433-2/2005, 219434-6/2005, 219435-0/2005, 219436-4/2005, 219437-8/2005, 219439-6/2005, 219440-5/2005, 219442-3/2005, 219444-1/2005, 219445-5/2005, 219447-3/2005, 219448-7/2005, 219449-1/2005, 219450-0/2005, 219451-4/2005, 219452-8/2005, 219453-2/2005, 219454-6/2005, 219455-0/2005, 219549-7/2005, 219550-6/2005, 219551-0/2005, 219552-4/2005, 219553-8/2005, 219554-2/2005, 219555-6/2005, 219556-0/2005, 219557-4/2005, 219558-8/2005, 219559-2/2005, 219560-1/2005, 219561-5/2005, 219562-9/2005, 219563-3/2005, 219564-7/2005, 219565-1/2005, 219566-5/2005, 219567-9/2005, 219568-3/2005, 219569-7/2005, 219571-0/2005, 219579-2/2005, 219580-1/2005, 219582-9/2005, 219583-3/2005, 219584-7/2005, 219586-5/2005, 219587-9/2005, 219588-3/2005, 219589-7/2005, 219590-6/2005, 219591-0/2005, 219592-4/2005, 219593-8/2005, 219594-2/2005, 219596-0/2005, 219597-4/2005, 219603-9/2005, 219604-3/2005, 219607-5/2005, 219609-3/2005, 219612-0/2005, 219615-2/2005, 219617-0/2005, 219618-4/2005, 219619-8/2005, 219620-7/2005, 219621-1/2005, 219622-5/2005, 219623-9/2005, 219624-3/2005, 219625-7/2005, 219627-5/2005, 219628-9/2005, 219629-3/2005, 219630-2/2005, 219631-6/2005, 219632-0/2005, 219633-4/2005, 219634-8/2005, 219635-2/2005, 219636-6/2005, 219637-0/2005, 219638-4/2005, 219639-8/2005, 219640-7/2005, 219641-1/2005, 219642-5/2005, 219643-9/2005, 219644-3/2005, 219645-7/2005, 219646-1/2005, 219647-5/2005, 219648-9/2005, 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224922-4/2007, 224923-8/2007, 224925-6/2007, 224926-0/2007, 224927-4/2007, 224928-8/2007, 224929-2/2007, 224931-5/2007, 224933-3/2007, 224934-7/2007, 224936-5/2007, 224938-3/2007, 224939-7/2007, 224940-6/2007, 224941-0/2007, 224956-5/2007, 224962-4/2007, 224969-2/2007, 224971-5/2007, 224973-3/2007, 224977-9/2007 - Interessado: JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224772-9/2003 (4686/00) - Interessado: SEBASTIÃO RODRIGUES DO CARMO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224779-3/2006 - Interessado: SIDNEI JOSÉ DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224994-5/2006 - Interessado: JEFERSON DE JESUS ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225037-0/2006 - Interessado: JOSÉ HENRIQUE LOPES MATTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225066-1/2006 - Interessado: JEFERSON DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225093-4/2006 - Interessado: JOSÉ LUIZ LIMA REIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225143-5/2006 - Interessado: LUIZ CESAR PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225300-5/2006 - Interessado: ALEXANDRE LEAL CORREA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225373-2/2006 - Interessado: BRUNO MAIA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225374-6/2006 - Interessado: BRUNO ESPÍRITO SANTO TAVARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225455-6/2006 - Interessado: CARLOS WENDEL FERREIRA DE FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225456-0/2006 - Interessado: CARLOS ITALO SOARES DE AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225509-3/2006 - Interessado: CHARLES DA ROCHA SERDEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225646-7/2006 - Interessado: DIRCEU ROBERTO DA SILVA DUARTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225892-6/2005 - Interessados: ADENALDO MAGALHÃES SANTOS, ADENIR DO AMOR DIVINO, ADILSON JOSÉ VITORINO, ADRIANA CARDOSO DA SILVA, ADRIANA DA MOTTA PIERRE LUZ, ADRIANA DA SILVA SILVINO, ADRIANA SÁ SILVA, ALBERTINA BARBOSA DE SOUZA, ALCELI FERREIRA DA MOTA VIEIRA, ALCIDEIA COCO DIAS, ALDAIR JOSÉ MENDES BARBOZA, ALDENIR DOS SANTOS SILVA MELLO, ALDILEA DOS SANTOS SILVA QUINTANILH, ALESSANDRA MARIA MOURA DA SILVA, ALEXANDRA BARBOSA SIQUEIRA, ALEXANDRA MARIA DE OLIVEIRA SILVA, ALEXANDRO FERNANDES DA SILVA, ANA MARIA DE CASTRO RIBEIRO, ANA MARIA MACHADO AGUIAR, ANA ROSA SOARES SILVA, ANDRÉ LUIZ PEREIRA DA FONTE, ANDREIA DO NASCIMENTO V FERREIRA, ANGELA MARIA RIBEIRO DE SOUZA VALENÇA, ANGELA QUIRINO OLIVEIRA, ANTONIEL OLIVEIRA DE SOUZA, AQUIME DE CASTRO MARTINS, ARINETE CRESPO DE SOUZA, ARLETE MARIA DE SOUZA, AUREA CRISTINA SILVA DOS SANTOS, AURILAN PEREIRA DA SILVA, CARLA NUNES DA SILVA MENDES, CARLA VALERIA MUNIZ ABREU, CARLOS OBERDAN BRAVO DE OLIVEIRA, CARLOS RENATO VIVIANE DE ABREU, CARMEM PEREIRA DA SILVA, CAROLINA RAMOS QUINTANILHA, CATARINA DE LUZIER C DE OLIVEIRA, CATIA REGINA PESS DAS DORES MACHADO, CATIA SILENE DA SILVA SOUZA COSTA, CÉLIO DE MIRANDA LIMA, CESAR DE OLIVEIRA SILVA, CILENE SILVA DOS REIS, CINTIA SIQUEIRA DA SILVA, CLAUDETTE CESAR MAIA, CLAUDIA MARCIA DA SILVA ARAÚJO, CLAUDIA SILVA COSTA, CLEUZA PEREIRA PINTO VIAL, CONCEIÇÃO DE MARIA MARTINS VIEIRA, COSME JOAQUIM GONÇALVES, CRISTIANO DOS SANTOS SÁ, CRISTINA DE CASTRO VICENTE, CRISTINA GONÇALVES DA SILVA ALMEIDA, DAVID BRAGA QUINTANILHA, DAVID PEREIRA CARDOSO, DAYSE VERISSIMO DA SILVA, DELCI QUEIROZ DOS SANTOS, DIANA LÚCIA DE SOUZA TRENTINO, DILEIA DE JESUS PINHEIRO, EDINA DE ARAÚJO FERREIRA, EDLLANE DE AZEVEDO FLORES, EDNA NUNES DE CASTRO, ELAINE CONCEIÇÃO DOS SANTOS, ELAINE FERNANDES MORAIS, ELENICE SIQUEIRA LEONEL MARQUES, ELIANA DE OLIVEIRA MARCELLO, ELIANE BAIAO DE MEDEIROS, ELIENE CORREA SILVA CARVALHO, ELIENE RODRIGUES DOS SANTOS, ELISÂNGELA DE FARIA FRAZAO, ELIZABETH VASQUES COSTA, ELIZETE ARAÚJO DO NAZARETH, ELZA RAMOS DA COSTA, EUNICE DE SOUZA ARAÚJO, EVA APARECIDA DOS SANTOS SILVA, FABIANA CONCEIÇÃO DA ROSA, FABIANO DE SÁ SOUZA MELLO, FAUSTINA COSTA NASCIMENTO, FERNANDA DA SILVA BELARMINO, FERNANDO LUCIO AZEVEDO HERTEL, FLAVIA PEREIRA MARTINS, GABRIELA ALVES SILVA, GERALDA CABRAL, GIGLIOLA OLIVEIRA VIEIRA, GILMA FRANCISCO D DA ROCHA MARTINS, GRACIELE ALVES DE SOUZA DE AMORIM, GREICE DA SILVA SOUZA COSTA LUZ, GUSTAVO FROES DOS SANTOS, GUSTAVO PEREIRA MOREIRA, IGMAR MARCOLINA DE AZEVEDO, ILVANIA MACHADO MARINHO, ISABEL COELHO DE SOUZA CARVALHO, ISIS SOARES, IVANETH DE JESUS BARROZO ABREU, IVANI DA SILVA SIQUEIRA, JACIARA BOTELHO ALVES DUTRA, JACILEA FONSECA DA SILVA, JACINTA DE FÁTIMA MOTTA FRANCO, JAEL SERRANO DA COSTA, JANAINA MORAES DA SILVA, JANETE MENDES MACHADO, JANETE TEIXEIRA DA SILVA, JANIMAR FREIRES DE AZEVEDO, JANIRA TEIXEIRA DA SILVA, JOANA DARC DA SILVA COSTA, JOEL CESAR DE ANDRADE, JOEL DA CONCEIÇÃO RIBEIRO, JOSÉ MARIA RIBEIRO, JUAREZ DE SOUZA BARBOSA, JULCILENE CLER CALDAS, KATIA REGINA MOREIRA DA SILVA, KLEBER FROES LESSA VIEIRA, LEANDRA TELES VIANA, LEANDRO DE ABREU LIMA, LEANDRO MARINS CARDOSO, LEILA GUIMARÃES DE CARVALHO SANTOS, LEILA VIEIRA DE ARAÚJO, LENI MARIA DE SOUZA OLIVEIRA, LOURIVAL RAMOS FILHO, LUCIANA CRESPO DO NASCIMENTO, LUCIANE ALVES, LUCIANE SODRÉ DIAS, LUCIMAR DOMICIANO CUNHA, LUÍS HENRIQUE RODRIGUES, LUZIA DO CARMO SILVA, MALVINA DA SILVA MOURA, MANOEL ROBERTO DE ABREU LIMA JUNIOR, MARCIA DE SOUZA SILVA, MARCIA NIVEA RODRIGUES GAMA, MARCILENE PINHEIRO TEIXEIRA SOUZA, MARCOS DIAS VITORINO, MARGARETH DE ANDRADE F RODRIGUES, MARIA APARECIDA VENTURA DA SILVA, MARIA CRISTINA DO ESPÍRITO SANTO, MARIA DE FÁTIMA AGUIAR NOVAES, MARIA DE FÁTIMA DE SÁ NUNES, MARIA DOS ANJOS DE SOUZA LEAL, MARIA JOSÉ AZEVEDO EGGER, MARIA JOSÉ DE FREITAS DOS SANTOS, MARIA LINDARCI DOS SANTOS PESSOA, MARIA MADALENA DA SILVA OLIVEIRA, MARIA RODRIGUES GONÇALVES LISBOA, MARIA SOLEDADE DO AMARAL, MARIDETE OLIVEIRA CARVALHO, MARILDA LOPES VITORINO MORAIS, MARILEIA CLASS LIMA, MARLI GOULART DE FIGUEIREDO SANTOS, MARLISE MACEDO PEREIRA, MATILDE FERREIRA BATISTA, MIRIAN GONÇALVES ALCANTARA CARVALHO, MONICA DE JESUS DIAS, MONICA RANGEL DE SOUZA, MONIQUE DOS REIS CARVALHO, NAZIR CONCEIÇÃO RIBEIRO DA SILVA, NELMA PINHEIRO DE SÁ, NEUSA SILVA DE FREITAS, NILZA MARIA GONÇALVES DA SILVA, NOEMIA PEDRO DE OLIVEIRA DE BRITO, PRISCILA DUARTE CARDOSO, REGINA CÉLIA HONORATO, REIVALDO JOSÉ DA SILVA, REJANE QUINTANILHA COUTO, RENILDA MARIA GOMES, RENILDA PERES DE SOUZA LACERDA, RENITA DE CASTRO MARTINS, RENY CORREIA RAIMUNDO CRESPO, RICARDO DOS SANTOS NASCIMENTO, RITA DE CASSIA PENCO DOS SANTOS, RODRIGO REIS DOS SANTOS MARINHO, RONDINELLY DA CONCEIÇÃO, ROSANGELA FERREIRA LIMA, ROSANGELA NASCIMENTO DUTRA, ROSEMEIRE TEIXEIRA DA SILVA SOUZA, ROSIELLE DOS SANTOS SOUZA, ROSILEA CARDOZO RAMOS DA SILVA, ROSILENE ANA DA CUNHA BORGES, ROSINEA CARVALHO DE MORAES SILVA, ROZENI CRUZ MARQUES, RUTH DE ANDRADE LIMA, RUTH SANTOS DE OLIVEIRA CARVALHO, SANDRA CARDOSO DA SILVA, SANDRA DE CASTRO RAMOS, SANDRA MARA DE PAULI OLIVEIRA, SHEILA MERE SILVA, SILVANA PEREIRA RAMOS DA SILVA, SILVANO DUARTE ALVES, SILVIA PEREIRA DE OLIVEIRA CALDEIRA, SIMONE DA CONCEIÇÃO VALADARES, SIMONE DA SILVA CASTRO, SIMONE VIEIRA DA SILVA, SOLANGE DOS SANTOS OLIVEIRA, SONALI MENDES SANTOS ESTEVES, SONIA ALICE LIMA DA SILVA, SONIA MARIA RODRIGUES DUARTE, SONIA NAZARE COELHO, SUELY SOARES GONÇALVES MACHADO, TAIS GUIMARÃES GUERRA, TANIA MARIA PAIXÃO FERRAZ, TERESINHA VIEIRA DA SILVA, THIAGO DE LIMA VIEIRA, VANDERLAN RIBEIRO, VANDERLEI DA SILVA CONCEIÇÃO, VANIA CRISTINA DOS SANTOS MORAES, VANUSA TERESA DE AZEVEDO, VERA LÚCIA MARQUES, VILMA FRANCISCO DUARTE, VIVIANE RAIMUNDO CRESPO, WAGNER JORGE DA COSTA SILVA, WAGNER PEREIRA DOS SANTOS, WALDEVINO AGUIAR SILVA, WALDSON DE SOUZA SANTOS JUNIOR, WANDERLEY DA SILVA FILHO, ZENACI ANTONIA GARCIA CLASS, AILTON FERREIRA DA SILVA, ALEX NASCIMENTO FRANCA, ALICIO RODRIGUES, ARELI QUINTANILHA RAMOS, AUDIR PINHEIRO DA SILVA, CARLOS ROBERTO BARBOSA DA SILVA, CLAUDIMAR QUINTANILHA DE MELO, ELCI NOVELINO DOS SANTOS, ELIESIO BRAGA DOS SANTOS, FLORENCIO ANTUNES DE MAGALHÃES, IVANIL ANTUNES VIEIRA, JOAQUIM ALBINO DA SILVA, JOEL PEREIRA HERINGER, JOFRAN CASTRO DA MOTA SALLES, JOSÉ CARLOS DOS SANTOS, JOSUÉ DE SOUZA GOMES, LEANDRO SOARES SILVA NEVES, LINS ALVES DE ALMEIDA, LUÍS CLAUDIO PIMENTA MADUREIRA, MARCO ANTONIO DAS NEVES, MEISSON LUIZ DA SILVA REIS, PAULO MATOS PARREIRAS, PAULO ROBERTO SARDINHA, RAUL AFONSO GOULART FILHO, REGINALDO ANTONIO DA SILVA, ROBHUDSON PINHEIRO LIMA, SEBASTIÃO DE OLIVEIRA, SEBASTIÃO MARTINS DE SOUZA FILHO, SEBASTIÃO THIETER DE CASTRO, SILVIO DOS SANTOS, VALCENI MACHADO DUTRA, VALMIR PEREIRA DE FIGUEIREDO, ADÃO SOARES LIMA, ADENIL SILVA, ADVANIL JOSÉ TEIXEIRA, ALVACI CHARRE FILHO, ANTONIO BORGES DE AGUIAR, ANTONIO CARLOS DOS SANTOS SOUZA, ANTONIO RODRIGUES, ATAIDE TEIXEIRA DA SILVA, AUGUSTO FERNANDO DA SILVA, CARLOS ALBERTO DA SILVA II, CARLOS ALEXANDRE DA SILVA CARVALHO, CARLOS FERREIRA DE PAULA, CATARINA ALVES DE ASSIS, CELSO BORGES, CLARA LÚCIA DA SILVA NOGUEIRA, CLAUDENIR JOSÉ DE ALMEIDA, CREUSA ALVES CRESPO, DAMIÃO DE BARROS MOREIRA, DARLEY CARDOZO PACHECO, EDGAR TEIXEIRA DE MORAES, EDSON KLEBER ANTUNES BORGES, ERENIR DOS SANTOS, EUDIMAR TEIXEIRA DE MORAES, EVALDO NOVELINO DOS SANTOS, FABIANO DOS SANTOS CARDOZO, FABIO BARBOSA NEVES, FRANCISCO JOSÉ ALVES DA SILVA, GELSO DE SOUZA MARIA, GUMERCINDO CÂNDIDO VIEIRA FILHO, ISAIAS ALVES BATISTA, ITAMIR NASCIMENTO, JOÃO CARLOS FERREIRA LIMA, JOEL ALVES CRESPO, JORGE ALVES DA CONCEIÇÃO, JORGE LUÍS CONCEIÇÃO SANTANA, JORGE SANTANA DA SILVA, JOSÉ CARLOS DE SOUZA, JOSÉ DOS SANTOS MOURA, JOSÉ ENES BENTO DA SILVA, JOSÉ ESTEVES DE SOUZA, JOSÉ FELIPE DO COUTO, JOSÉ FRANCISCO DA SILVA BERTO, JOSÉ FRANCISCO FILHO, JOSÉ FRANCISCO SIQUEIRA, JOSÉ LUÍS GONÇALVES, JOSÉ RICARDO MASSULO GUIMARÃES, JOSIEL FERREIRA DA SILVA, JUAREZ FERREIRA DE REZENDE, JULIANO MOURA DE LIMA, LAERCIO COSTA, LAURO RIBEIRO, LEILSON JUVENAL DA CONCEIÇÃO, LUCIANO DOS SANTOS BRITO, LUIZ CARLOS CORREA DE SÁ, MANOEL ROSA, MARCIA DE ASSIS, MARCIO BORGES DE AGUIAR, MARCOS VINICIUS VIEIRA DA SILVA, MARCUS VINICIUS GOMES DA SILVA, MARIA APARECIDA PEREIRA GONÇALVES, MARIA CÉLIA, MARIA CÉLIA CARLOS PIRES, MARIA LÚCIA COSTA PEREIRA, MARIA ROSA DOS SANTOS, MARILIA DOS REIS SOUZA, MAURÍCIO LOPES BEZERRA, NILDO ALVES DA SILVA, NILTON DE OLIVEIRA MONTEIRO, NILZA GONÇALVES CAMPOS, OLIVEIRA ALVES DIAS, ONESIO CORREA DO NASCIMENTO, ONILSON DO NASCIMENTO, ORMI DIONISIO VITORINO, PAULO CORREA DE CASTRO, PAULO DA SILVA BATISTA, PAULO PARREIRA DA CONCEIÇÃO, PEDRO PEREIRA DA SILVA, RAFAEL PEREIRA DE OLIVEIRA, REGINA FIGUEIREDO DA ROCHA, RENILDO OLIVEIRA DE MENDONÇA, RICARDO LACERDA BORGES, ROBERTO PAIVA DOS SANTOS, ROSIMERI NASCIMENTO DE OLIVEIRA, SIDINEI TINOCO DOS SANTOS, SIDNEI ANTONIO DOS SANTOS, TIAGO RANGEL CLASS, TUPERY GONÇALVES MOURAO, VALCIR ROSA, VALDEMIR RIBEIRO RODRIGUES, VALDENIL DE SOUZA MARCONDES, VALMIR PEREIRA CORREA, WALDIR CARVALHO, WANDERSON LEAL FIGUEIREDO, WELLINGTON RODRIGUES XAVIER, ZÉLIA MARIA GUIDO DA CONCEIÇÃO, ALCIDE BRAGANÇA DE SOUZA, ALEX BRAGA DE SIQUEIRA, CARLOS EDUARDO SALDANHA DE AQUINO, CRISTIANI FERREIRA DE SOUZA, DANIELLE TORRES MARTINS, DEYSE DE OLIVEIRA SOUZA, EMANUELE MALTA SANTOS, EVELINE TELES DE MOURA, ILDEGARDES LOPES RIBEIRO, INDIARA DA SILVA TEIXEIRA, JOSÉ PAULO FERNANDES LAGARTO, KESIA DOS SANTOS SOUZA, LAURA ALFRADIQUE PINTO DE AZEVEDO, LEANDRO VIEIRA BARBOSA, LEONEL CARVALHO DA SILVA, MARCOS ANTONIO NOGUEIRA LIMA, MARIA CATARINA JORGE CARDOZO, MARIA FERNANDA SILVA LEONES, MARLON BRAGA SALLES, NAYARA MONTEIRO DE MELLO, NEILANE BERTONI DOS REIS, NUBIA DE MENDONÇA FREIRE, RENATA OLIVEIRA AZEREDO, RICARDO CORREA SERRA, ROGÉRIO DA CONCEIÇÃO RODRIGUES, SERGIO RICARDO CARVALHO MOURA, SULIVAN CARLOS XAVIER MATTOS, TANIA LIBIA DA SILVA, THADEU ANDRÉ DIAS, VA LERIA DE SOUZA LUZ ROMANELLI, VERGILIA CARVALHO SILVA RAMOS, WANDER MAURICE PAIM GONÇALVES, AGENORA XAVIER MONTEIRO, ALAUBERTO REDINGLES DE MOURA, ALEX CARNEIRO DA SILVA, ALEXANDRE PEREIRA PIMENTEL, ANA LÚCIA MAURÍCIO CUNHA, ANDRÉ LUÍS MATOS DOS SANTOS, ANDREA CARLA CARDOZO DA SILVA, ANDREIA ARAÚJO CARCABINI, ANGÉLICA CARDOZO DUARTE, BRUNO DE OLIVEIRA SOUZA, CAMILA QUINTANILHA DA SILVA, CÉLIA MARIA MARTINS QUINTANILHA, CLAUDIA CUNHA DOS SANTOS, CRISTIANE BROETTO DE SOUZA, DEYSE GLÓRIA DA SILVA DE CARVALHO, DIANNE LOPES DE CAMARGO, DJAIR FERREIRA ROSA JUNIOR, EDSON FARIA MARTINS, ELIZABETH FIGUEIREDO, ELZIANE MUSSEL DE MATTOS, EMANUELE DE SOUZA OLIVEIRA, FABIANE ANTUNES PACHECO, FERNANDA CRUZ DE OLIVEIRA GARCIA, FERNANDA DA SILVA MENDES, FERNANDA MATTOS DA SILVA, FERNANDA MENEZES PEREIRA, FLAVIA REGINA FERREIRA RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO SARDINHA, GILMAR CARDOSO MONTEIRO, GUSTAVO DA SILVA LOPES, ISABEL DA CONCEIÇÃO DE PAULA PIMENT, ISIDRA VITORINO MOTA DRUMMOND, IVONETE QUINTANILHA B. DA SILVA, JACQUELINE DE BARROS MEDEIROS, JAQUELINE DUARTE ARAÚJO CAMPOS, JOELMA PAULO DA CONCEIÇÃO, JOSÉ ANGELO OLIVEIRA, JOSÉ RICARDO FÉLIX SIQUEIRA, JOSIENE DOS ANJOS OLIVEIRA, JULIANA BERNARDO ALVARES, LEONARDO DA SILVA ANTUNES, LEONARDO DA SILVA COSTA, LUCI MOREIRA DA SILVA, LUCIANA CUNHA ALVES, LUCIANA DE SOUZA SANTA BARBARA, LUCIANO MAIA DE ALMEIDA, LUIZ HENRIQUE BRITO PEREIRA, MALONI LIMA ROCHA, MARCELO FERREIRA RANGEL ALVES, MARCOS DA SILVA, MARIA DAS DORES DOS SANTOS BRAZIL, MARIA DE FÁTIMA FONSECA ALMEIDA, MARIA DO CARMO DE LIMA FONSECA, MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA CORDEIRO, MARIA LUIZA VASCONCELOS, MARIA QUITERIA DA SILVA DAMASCO, MARIANA CLASS MORAES, MARIANE DE SENA JERONYMO, MARILENE ALVES DE LIMA ORLANDO, MICHELE MARTINS VIDAL, MIGUEL AILTON BORGES MACEDO, MONICA REGINA RODRIGUES DE SOUZA, NOEMIA TELLES BRAGA, PATRICIA CARVALHO DE SÁ REIS, PILAR DOS SANTOS MORAES, PRISCILLA CORREA DE SOUZA PEIXOTO, QUEILA RODRIGUES CARDIM DE CARVALHO, QUEZIA VELASCO BRAGA TEXEIRA, RAFAEL PEREIRA BORGES, RAPHAEL VASCONCELLOS ALBUQUERQUE, REGINA CÉLIA DA SILVA PORTO, RODRIGO FERREIRA PEREIRA, ROSANGELA GOMES DE CASTRO, ROSENILDA GAMA DA SILVA, ROSIANA DE JESUS PESSANHA, SANDRELE GOMES PEREIRA DE AZEREDO, SILVIA FIGUEIREDO SIQUEIRA, SUANI CABRAL DA SILVA, TELMA CARDOSO QUINTANILHA, TOBIAS MENDONÇA MARTINS, VALERIA MIRANDA DE ALMEIDA BRAGA, VALERIA SILVA GONÇALVES, VANDERLEIA CAMPOS TELES, VANESSA DE BRITO DUTRA, VANUSA CORTES DE OLIVEIRA, VIVIANE SOARES SILVA, WAGNER DOS SANTOS NEVES, ADRIANA BRITO DA SILVA, ALCINEA MENDES SCHUMACKER, ANA CARLA PEREIRA XAVIER, ANA CLAUDIA RODRIGUES MENDES, ANA LÚCIA CASTILHO, ANA MARIA FERREIRA DA ROCHA BRUNO, ANA PAULA ANDRADE VIEIRA RODRIGUES, ANA PAULA LESSA DA FONSECA VIANA, ANDREIA CONCEIÇÃO SOUZA, ANGÉLICA DA SILVA JARDIM TEIXEIRA, CLAUDIA REGINA COELHO OLIVEIRA BARBOSA, DELCIMAR FREIRE LEITE, DIONICE RODRIGUES ROCHA, ELAINE ROQUE MENDES, ELIANE PAULA DA SILVA, ELIETE ANDRADE VALADARES, ELISETE VIEIRA DUTRA, FRANILDA VIEIRA GOMES LOPES, FABIANE FERREIRA FERNANDES, ISABEL CRISTINA NUNES SILVA, IVONE BARRETO BARBOSA, JANE DA SILVA CERQUEIRA, JEANE BRITO SOARES, JUREMA MORAES LEMOS, JOÃO BATISTA MARTINS PACHECO, KATIA MARIA MACHADO RIBEIRO, LINDA MÁRCIA SANTOS SOUZA, MACIANE OLIVEIRA DE MENDONÇA, MARCIA DOS REIS BARBOZA, MARCIA ELIZABETH DOS SANTOS PAUL, MARGARETE CÉZAR DOS ANJOS AZEVEDO, MARGARIDA FASURA PEREIRA, MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES ALMEIDA, MARIA DE FÁTIMA FERREIRA DE CASTRO, MARIA ELIZABETH VIDAL DIAS, MARIA LÚCIA DA SILVA MENDONÇA, MARIA LÚCIA DOS SANTOS SILVA, MARIA URBANA MARCELO DE CARVALHO, MARÍLIA PEREIRA, MARTA VALÉRIA FARIAS, MIRIAN DA SILVA MARTINS, NEIDE DA SILVA MOREIRA, NEIDE DE GOES BARBOSA, NELI FERREIRA DE MORAES PAULA, NELMA QUEIROZ SIQUEIRA SOUZA, NEUSA MARIA MACEDO MONSORES, NILCEA FIGUEIREDO DA SILVA, NOELI DA SILVA MAGALHÃES, NOEMIA FARIAS DOS SANTOS MELO, NORMA DA SILVA ARAÚJO, PATRÍCIA ANDRADE VIEIRA, PRISCILA OLIVEIRA ESTRELLA, PRISCILA DA MOTA ROSA BARRETO, REGINA MARIA CARDOSO SOUZA, REGINA SOARES DA SILVA, RENATA SIQUEIRA DE ASSIS, ROSANE BATISTA DA SILVEIRA MARINHO, ROZALVA PEREIRA NETO, ROSILENE COSTA DA SILVA, RUTE DE SOUZA FERREIRA, SIDINEIA RIBEIRO DOS SANTOS, SILVANA MARIA GUIMARÃES VIEIRA, SIMONE DA CONCEIÇÃO SILVA, SIMONE OLIVEIRA ESTRELLA, SIRLEA BORGES NUNES PLOUVIER, SUELI LOPES ARAÚJO, SUZY DE GÓES FEIJÓ, SOLANGE DOS SANTOS MELO, TATIANE CRISTINA NUNES DA SILVA MAGALHÃES, VALDETE CESAR GUIMARÃES, VENTINA GOMES DUARTE DE MORAES, ZELMA NAZARETH DA SILVA BATISTA, ZULMA BAPTISTA ALCANTARA, AILSON VIEIRA DE OLIVEIRA, ALEX LOPES CAMPOS, ANDRÉ FERREIRA DE SOUZA, BRUNO FELIPE VIDAL, CELIMAR DE OLIVEIRA CORDEIRO, DOIR RODRIGUES DE SÁ, DOMINGOS SAVIO RODRIGUES, DURLAN SILVA DE OLIVEIRA, EDÉSIO JOSÉ DA CONCEIÇÃO, ELMO DOS SANTOS, ELSON DA SILVA RODRIGUES, ELSON DOS SANTOS, FELIPE DE FREITAS SILVA, FRANCISCO JOSÉ FARIA VALERIOTE, JANIEL FRAZAO DO ESPÍRITO SANTO, JEDAIAS MACHADO VALADARES, JOSÉ ARNALDO DUARTE, JOSÉ CLAUDIO DA SILVA VIEIRA, LUCIANO FERREIRA DA SILVA, LUIZ ANTONIO SANSAO, LUIZ EDUARDO FERREIRA BATISTA, LUIZ FERNANDO CORREA NASCIMENTO, MARCIO VIEIRA FERREIRA, MARCOS AURELIO DA COSTA SILVA, MARIDALTO FIGUEIREDO LIMA, MARINALDO LUIZ FERREIRA DA COSTA, NELCI RAMOS VALENÇA, NELSON CARDOZO BARROSO, PAULO ARIDIO CARVALHO LOPES, RAMON MENDES GONÇALVES, REINALDO DO COUTO CARDOZO, RENE MARINS DA SILVA, SAULO MENDONÇA, WAGNER CARDOSO FERNANDES, WILIAN ROSA FROES CROZOE, FABIO DA SILVA SANTOS, JORGE LUÍS VIEIRA, SAULO CORRÊA DO NASCIMENTO, ADÃO PEREIRA DA COSTA, ADILSON ALIPIO DA CONCEIÇÃO, ADILSON SOUZA DA ROSA, ADRIANA LESSA DA FONSECA, ADRIANO MANOEL FERREIRA DA CONCEICA, AILTON CRISTIANO DE OLIVEIRA, ALCI DA MOTA FONSECA, ALCIR DE JESUS, ALEX DE SOUZA PEREIRA, ALMIR DE OLIVEIRA, ALTAIR PEREIRA DA SILVA, AMERICO PEREIRA DA SILVA, ANDERSON AGUIAR PINTO, ANDERSON OLIVEIRA PIMENTEL, ANDRÉ LUÍS DA SILVA, ANGELO JORGE DE ARAÚJO MARINHO, ANTONIO ALVES FELICIO, ANTONIO DE MOURA, ANTÔNIO LUIZ DIAS RIBEIRO, ANTONIO SILVA, ARIVALDO RIBEIRO LOPES, AUREO LUZ, BENTO NOVAES DA CONCEIÇÃO, BRUNO DA SILVA FRANCO, CLAUDINELIO DOS SANTOS SILVA, CLAUDIO ADILAR CARDOZO DA SILVA, CLAUDIO HENRIQUE MOTA DA FONSECA, CLAUDIO JOSÉ CARVALHO DE MOURA, CLAUDIO LUIZ BARCELOS DE MENDONÇA, CLEBER DANTAS CARDOSO, CLEITON LUIZ LIMA PIERUCCINI, CLEOMIR CARVALHO, COSME DE OLIVEIRA BERTONI, COSME VALIANGO DA SILVA, CRISTIANO DA SILVA MAGALHÃES, CRISTÓVÃO JARDIM DE CASTRO, DELSON RIBEIRO DA SILVA, EDIVALDO TELES ARAÚJO, ELIANDER COUTINHO CORREA, ELIANDRO HENRIQUE TEIXEIRA LEITE, ELIAS COELHO DA SILVA, ELICIO DA SILVA, ELTON ARAÚJO DA SILVA, EVANDRO VITORINO DA COSTA, EVARISTO ALVES DA SILVA, FABIO FREITAS DE MATOS, FLAVIO RODRIGUES ROSA, FRANCISCO JOSÉ DE MORAES JUNIOR, FRANQUILINO MARIANO DA SILVA, GENESSIAS DE ASSIS, GENESSY BALBINO DOS SANTOS, GILBERTO CORREA BATISTA, HAMILTON MOTA DA FONSECA, HONESTO AFONSO GOULART JUNIOR, HONESTO MARCELO DE CARVALHO, IDUVALDO DE OLIVEIRA, IGOR MANHÃES DA CONCEIÇÃO, ILDEGARDES DE SENNA RIBEIRO, ISABEL CAVALCANTE DA SILVA, JANES BRASIL DE SOUZA, JOANDERSON DA C.ABREU FERREIRA PERE, JOÃO BATISTA DA SILVA, JOÃO ROBERTO DE ALMEIDA, JOCENI DA SILVA, JOCIMAR DE OLIVEIRA SILVA, JOEL DA SILVA, JOELMA DE SOUZA CONCEIÇÃO, JONAS CORREA BATISTA, JONAS DA CRUZ, JORDEL FERNANDES DA SILVA, JORGE VITOR DE FIGUEIREDO, JOSÉ CARLOS DA CONCEIÇÃO SANTOS, JOSÉ EDUARDO ROSA MANHÃES, JOSÉ FELISBERTO DE SOUZA, JOSÉ LUÍS DA SILVA, JOSÉ ROBERTO DA COSTA, JOSUÉ DA SILVA MONTEIRO, JOSUÉ DOS SANTOS SILVA, JOSUÉ SANTOS DE OLIVEIRA, JUAN CARLOS SILVA DUARTE, JUCEY GUIMARÃES NUNES, JULIANO DIAS MORAES DAMASCENO, JULIO CESAR DA COSTA FREITAS, JURANDIR BASTOS, LAO RODRIGO DA MOTTA, LEANDRO AZEVEDO DOS SANTOS MOREIRA, LEONARDO DA SILVA CONCEIÇÃO, LUÍS CARLOS DE MOURA, LUÍS CARLOS PEREIRA BARCELOS, LUIZ ANTONIO MIRANDA DE SOUZA, LUIZ CARLOS BARCELOS DE MENDONÇA, LUIZ CARLOS CÂNDIDO LOPES, MANOEL DA CONCEIÇÃO, MANOEL RIBEIRO BARRETO, MARCEL AMARAL MARINHO, MARCELO RODRIGUES CIDRAL DA MAIA, MARCIO JOSÉ DA SILVA MORAES, MARCIO LUÍS MIRANDA GUALANDI, MARCIO MOREIRA TORRES, MARCOS JORGE FREITAS DE MATOS LESSA, MARIA SUELI CAETANO, MARINALDO MARCONDES SILVA, MARINEL FERREIRA DUARTE, MIRIAN GOMES RODRIGUES, MOISES DA SILVA DUTRA, MOISES LEMOS TAVARES, MOYSES DOS SANTOS SILVA, NATALICIO DE FREITAS RODRIGUES, NICANOR ALVES DE MELLO, NILTON CÉSAR NASCIMENTO DA SILVA, OZIEL PEREIRA DA FONSECA, PABLO MANHÃES DA CONCEIÇÃO, PAULO BARCELOS FERNANDES, PAULO CESAR DA COSTA BRITO, PAULO CORREA DO NASCIMENTO, PAULO SERGIO MENDONÇA VIEGAS, PEDRO NUNES DE OLIVEIRA, REIONEY NICOLAU, ROBERIO MENDONÇA DE JESUS, ROBERTO DE AZEREDO MIRANDA, ROBERTO DE SOUZA BARBOZA, RODRIGO DA SILVA DEMIER, RODRIGO DOS SANTOS DIAS, ROGÉRIO BESSA MARINS, ROMEU HENRIQUE ARAGON, RONALDO FERREIRA DOS SANTOS, ROSELHO BRITO DA SILVA, SAMUEL CORREA DOS SANTOS, SEBASTIÃO DA SILVA NASCIMENTO, SEBASTIÃO ZEFERINO SILVANO, SERGIO RICARDO DOS SANTOS, SINELIO NUNES RODRIGUES, SUELI SANTOS DE OLIVEIRA CARVALHO, SWAMI DUARTE LESSA, TARQUINO FREIRE DA FONSECA, UBIRAJARA DA CONCEIÇÃO, VAINE RIBEIRO DA SILVA, VALCI CARDOSO DA SILVA FILHO, VALDECI CARVALHO DA CONCEIÇÃO, VALDELINO LOPES ESTRELA, VALMIR MARINS DE OLIVEIRA, VALTER MARINS DE OLIVEIRA, VANDERLEI CARDOSO, VANDERLEI PEREIRA CARVALHO, VANEILTON SIQUEIRA FÉLIX, VERIANO PEREIRA DE CARVALHO, WALKER BEZERRA NEPOMUCENO, WANDERSON DUARTE CARDOSO, WILLIS FRANCISCO DE SOUZA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228559-1/2007 - Interessado: ELANE BERNARDES DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228580-0/2007 - Interessado: MELINA RAMOS COELHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230278-7/2008 - Interessado: JOAQUIM FONSECA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230456-9/2007 - Interessado: NATALIA FELICIO TELES DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230459-1/2007 - Interessado: RAPHAELA TAMIOZZO TOREZANI FURTADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230467-8/2007 - Interessado: CAMILA DE ALBUQUERQUE C LAREIRA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230468-2/2007 - Interessado: HELEN FERNANDA ROSA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230470-5/2007 - Interessado: SANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230471-9/2007 - Interessado: ALESSANDRA VIEIRA JULIANI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230472-3/2007 - Interessado: FABIANA APARECIDA DE SOUZA VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230473-7/2007 - Interessado: SIMONY BERNARDES NUNES MENDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230476-9/2007 - Interessado: MICHELLY BARREIROS VENUTO X JULIANI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230477-3/2007 - Interessado: ALEANDRA VASCONCELLOS TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230489-6/2007 - Interessado: CARLOS ROBERTO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230491-9/2007 - Interessado: RUBENS VIEIRA GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230494-1/2007 - Interessado: RITA DE CASSIA GAMA PARDAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230496-9/2007 - Interessado: LÚCIA HELENA MARQUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230502-4/2007 - Interessado: ANDRÉ DE SOUZA FARACO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230508-8/2007 - Interessado: UBIRAJARA NOGUEIRA SEVERIANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230519-7/2007 - Interessado: PEDRO PAULO NUNES JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230520-6/2007 - Interessado: GISELE MONIQUE COUTINHO AFFONSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230521-0/2007 - Interessado: AMARILDO VITORINO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230620-0/2006 - Interessado: MARIA JOSÉ FIRMINO DE MELO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230622-8/2006 - Interessado: ROBSON DUARTE CORTAT - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230623-2/2006 - Interessado: NADIA MARIA DE LIMA TACONI - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230628-2/2006 - Interessado: LUCIANA ROSA BISPO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230916-9/2007 - Interessado: ROBERTO CARLOS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230917-3/2007 - Interessado: JOSÉ RICARDO CORDEIRO JACOBINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230918-7/2007 - Interessado: SERGIO LUIZ COELHO ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230919-1/2007 - Interessado: HELIO SANTOS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230920-0/2007 - Interessado: MARILDA DA SILVA MARINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230921-4/2007 - Interessado: MAYCON LUIZ ALVES DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230922-8/2007 - Interessado: FELIPE GUERRA DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230927-8/2007 - Interessado: ADÃO MOREIRA JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230931-9/2007 - Interessado: CLEOMAR DA SILVA SIRNE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230935-5/2007 - Interessado: ISAIAS DA SILVA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230936-9/2007 - Interessado: LEVI ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230937-3/2007 - Interessado: ARISTIDES TEIXEIRA VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230938-7/2007 - Interessado: PAULO SERGIO TEIXEIRA VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230940-0/2007 - Interessado: VERA HELENA MACEDO LEAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230942-8/2007 - Interessado: MARIA JOSÉ ALVES DE CASTILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230943-2/2007 - Interessado: GERALDO CAZUZA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230944-6/2007 - Interessado: CARLA MONIQUE DA SILVA AMORIM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230947-8/2007 - Interessado: EMERSON LEONEL DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230948-2/2007 - Interessado: LEANDRO JOSÉ FELIPPE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230949-6/2007 - Interessado: FABIANO BATISTA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230950-5/2007 - Interessado: LUCIO CARLOS DE OLIVEIRA SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230951-9/2007 - Interessado: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230953-7/2007 - Interessado: ANSELMO DA SILVA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230954-1/2007 - Interessado: LUIZ FERNANDO CORREA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230955-5/2007 - Interessado: ANTONIO CARLOS FERNANDES JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230959-1/2007 - Interessado: BRUNO COELHO DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230961-4/2007 - Interessado: MARCELO ALVES VIRGINIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230963-2/2007 - Interessado: ARMANDO CARLOS CARNEIRO GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230965-0/2007 - Interessado: MARCO ANTONIO NUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231057-6/2007 - Interessado: CEZAR RONALDO DOS SANTOS SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231059-4/2007 - Interessado: MARTHA FACCO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231561-7/2007 - Interessado: MARCELO DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231563-5/2007 - Interessado: RODRIGO DE CARVALHO FILIZOLA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231569-9/2007 - Interessado: MARIA RITA SOARES DIAS ABDALLA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231966-1/2007 - Interessado: JOSÉ CARLOS DANTAS TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232324-6/2008 - Interessado: LUÍS MAXIMO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232328-2/2008 - Interessado: LUÍS MAXIMO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232527-6/2006 - Interessado: DOUGLAS BARROS BAPTISTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232953-7/2000 (7061/98) - Interessado: HUBIRAJARA MAURÍCIO DE M FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233488-3/2007 - Interessado: MARIA LUIZA BRAGA VIZEU - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233512-2/2008 (4231/08) - Interessado: LOURDES DUTRA JANDER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234242-4/2007 - Interessado: LAUSIR MARQUES GARCIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234246-0/2007 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS SAIOL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234247-4/2007 - Interessado: JANAINA NOGUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234250-1/2007 - Interessado: ANA CARLA CARNEIRO DE CASTRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234252-9/2007 - Interessado: DILMA DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234254-7/2007 - Interessado: EUNICE FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234256-5/2007 - Interessado: ROBERTA PEREIRA VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234259-7/2007 - Interessado: DIONE ALMEIDA ESPERANCA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234260-6/2007 - Interessado: ISABEL MARIA ELISARIO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234261-0/2007 - Interessado: MARISLEY DE ARAÚJO TENENTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234264-2/2007 - Interessado: FABIANA FONSECA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234270-1/2007 - Interessado: MONIQUE RAMOS DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234272-9/2007 - Interessado: CREUZA MEIRELLES GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234275-1/2007 - Interessado: ANA CLAUDIA DA COSTA LUCIANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234276-5/2007 - Interessado: ANA PAULA DAMIÃO MODESTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234277-9/2007 - Interessado: KENIA BARROS BAPTISTA PENA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234278-3/2007 - Interessado: APARECIDA CONSTANTINO BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234279-7/2007 - Interessado: SANDRA HELENA TEIXEIRA RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234281-0/2007 - Interessado: MARIZE COSTA AGUIAR GUIMARÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234285-6/2007 - Interessado: HELCIO SERPA DE FIGUEIREDO JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234291-5/2007 - Interessado: LUCILENE DE JESUS PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234297-9/2007 - Interessado: ULISSES JOAQUIM CARNEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234304-8/2007 - Interessado: PEDRO ANTONIO NARDELLI FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234311-1/2007 - Interessado: ROBERTA ARVALHO OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234315-7/2007 - Interessado: SERGIO CARVALHO BRANDÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234326-6/2007 - Interessado: ANA MARIA CESARIO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234329-8/2007 - Interessado: MARLI DO CARMO MACHADO PANOEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234331-1/2007 - Interessado: LUCINETE BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234333-9/2007 - Interessado: EVANDRO CARLOS CONSTANTINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234336-1/2007 - Interessado: VERA MARIA MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234338-9/2007 - Interessado: PATRICIA DE CARVALHO PITZER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234339-3/2007 - Interessado: CAROLINA FERREIRA GUIMARÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234340-2/2007 - Interessado: SANDRA HELENA PRUDENCIO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234341-6/2007 - Interessado: MARCOS CINTRA SILVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234342-0/2007 - Interessado: DAVI CORREA MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234343-4/2007 - Interessado: JULIANA MARIA LAMAS DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234344-8/2007 - Interessado: RENATO GOMES MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234345-2/2007 - Interessado: RENATA DE SOUZA FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234346-6/2007 - Interessado: SONIA CRISTINA LEAL LEIDERSNAIDER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234347-0/2007 - Interessado: MELISSA MARQUES PIMENTEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234348-4/2007 - Interessado: SHEYLA APARECIDA DE ARAÚJO ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234350-7/2007 - Interessado: NATALIA DOS SANTOS FRANCISCO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234351-1/2007 - Interessado: CARMEN LÚCIA ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234385-2/2007 - Interessado: MARTA MADALENA GERALDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234389-8/2007 - Interessado: SANDRA DA SILVA ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234391-1/2007 - Interessado: ELAINE BARBOSA ASSUNCAO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234393-9/2007 - Interessado: RAFAEL VIEIRA LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234395-7/2007 - Interessado: DILSON BORGES RIBEIRO JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234397-5/2007 - Interessado: ALICE A LOURDES C A DE MORAES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234399-3/2007 - Interessado: CELINA NATALIA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234401-2/2007 - Interessado: BRUNA APARECIDA NASCIMENTO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234403-0/2007 - Interessado: MARCELA DE ALMEIDA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234404-4/2007 - Interessado: LIVIA APARECIDA MEDEIROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234406-2/2007 - Interessado: LUIZA HELENA MAGALHÃES MARQUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234407-6/2007 - Interessado: JANINE SILVA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234410-3/2007 - Interessado: IZABEL LEAL VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234413-5/2007 - Interessado: LUCIANE DE CARVALHO PIMENTEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234414-9/2007 - Interessado: RONALDO SOARES DE MORAES FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234415-3/2007 - Interessado: MARIANY GOMES DE ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234416-7/2007 - Interessado: CLEIDE CONCEIÇÃO DA SILVA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234417-1/2007 - Interessado: ALETHEA PATRICK DE SOUZA GUIMARÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234423-0/2007 - Interessado: BIANCA XAVIER DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234424-4/2007 - Interessado: MARGARETH CAMARINHO DE MELLO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234425-8/2007 - Interessado: FELIPE FERREIRA BECHARA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234426-2/2007 - Interessado: JUSSEIA SILVA BRUMANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234427-6/2007 - Interessado: SERGIO BASTOS BIAGGI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234428-0/2007 - Interessado: LEANDRO OLIVEIRA MALAFAIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234429-4/2007 - Interessado: ISABEL CRISTINA SEIXAS RICARDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234430-3/2007 - Interessado: TATIANA FERREIRA VANTINE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234432-1/2007 - Interessado: ILIDIA VALERIA CERQUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234433-5/2007 - Interessado: PAULA CARDOSO DE VIVEIROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234434-9/2007 - Interessado: PATRICIA APARECIDA SILVA CABRAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234435-3/2007 - Interessado: LIVIA AZEVEDO ELMOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234436-7/2007 - Interessado: ALESSANDRA MARIA DE ARAÚJO LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234437-1/2007 - Interessado: JANICE APARECIDA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234438-5/2007 - Interessado: MICHELLE FONSECA CORREA MAIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234439-9/2007 - Interessado: HELENA DE FÁTIMA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234440-8/2007 - Interessado: PAULO SERGIO SIMÕES DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234441-2/2007 - Interessado: DANIELE KARINE DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234442-6/2007 - Interessado: BRUNO DE CARVALHO BAPTISTA LEITE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234443-0/2007 - Interessado: TATIANE REGINA LOPES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234444-4/2007 - Interessado: BRUNO FORTES RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234445-8/2007 - Interessado: CRISTIANE APARECIDA DA SILVA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234446-2/2007 - Interessado: RENATA MARTINS LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234447-6/2007 - Interessado: MANOEL PEDRO FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234448-0/2007 - Interessado: GLEICI DE LIMA FONSECA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234449-4/2007 - Interessado: JONAS MASCARENHAS MACEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234450-3/2007 - Interessado: NEWDE DE SOUZA MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234452-1/2007 - Interessado: MONIQUE DE MATTOS SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234453-5/2007 - Interessado: RENATA OLIVA AMARAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234454-9/2007 - Interessado: ELIANE GUEDES ESTEVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234455-3/2007 - Interessado: ANA CAROLINA LILI DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234458-5/2007 - Interessado: SILVANA DE FARIA PASCHOAL ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234460-8/2007 - Interessado: LEANDRA SANTIAGO DE ABREU DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234461-2/2007 - Interessado: SABRINA LAGE DE REZENDE SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234462-6/2007 - Interessado: DANIELA APARECIDA PAULA CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234465-8/2007 - Interessado: ROSIANA DA SILVA SOARES GARCIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234468-0/2007 - Interessado: ALINE SILVESTRE MARTINS DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234469-4/2007 - Interessado: JOSIANE ALCANTARA DA SILVA GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234470-3/2007 - Interessado: ANDERSON BATISTA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234471-7/2007 - Interessado: ROBERTA DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234472-1/2007 - Interessado: LILIA MARIA ALVES GUIMARÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234473-5/2007 - Interessado: MARTHA APARECIDA CAMPOS G CORREA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234474-9/2007 - Interessado: LEILA APARECIDA MENEZES SANTOS LEAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234475-3/2007 - Interessado: FRANCINE GISELE KOPKE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234476-7/2007 - Interessado: SUELEN PAZ DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234477-1/2007 - Interessado: ELIANE DA SILVA BATISTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234478-5/2007 - Interessado: ILMA FERREIRA DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234480-8/2007 - Interessado: JOSÉ LUIZ DELVAUX MATTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234483-0/2007 - Interessado: ELLEN ZIMMERMANN FATTORI FIGUEREDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234484-4/2007 - Interessado: MICHELE DOS SANTOS ROBERTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234485-8/2007 - Interessado: LUCINETE BARBOSA GARCIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234486-2/2007 - Interessado: LUCIANE CUSTODIA ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234487-6/2007 - Interessado: APARECIDA DE SOUZA CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234488-0/2007 - Interessado: APARECIDA JUCELIA RUFINO AMARO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234498-5/2007 - Interessado: ELIANA MARIA NEVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234500-4/2007 - Interessado: PAULO CESAR ESTEVES BRESSAN - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234501-8/2007 - Interessado: MONICA APARECIDA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234502-2/2007 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS SILVA VEIGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234503-6/2007 - Interessado: ROBERTA PAULA NOGUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234504-0/2007 - Interessado: EDILENA DO ESPÍRITO SANTO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234505-4/2007 - Interessado: VALDIRENE CRISTINE SALGUEIRO FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234509-0/2007 - Interessado: ROSIANE DOS SANTOS SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234510-9/2007 - Interessado: ELCI DIAS DA CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234511-3/2007 - Interessado: ISABEL CRISTINA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234512-7/2007 - Interessado: ELISÂNGELA DE SOUSA CARDOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234513-1/2007 - Interessado: JESSICA CORREA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234514-5/2007 - Interessado: DOMINGOS REIS PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234515-9/2007 - Interessado: AURELIA DOS SANTOS RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234516-3/2007 - Interessado: MARCONI DE SOUZA TAVARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234517-7/2007 - Interessado: RAFAEL PADILHA DO CARMO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234519-5/2007 - Interessado: WALMIR DE MORAES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234520-4/2007 - Interessado: RAFAEL PADILHA DO CARMO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234521-8/2007 - Interessado: ALFEU SOARES FERREIRA JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234523-6/2007 - Interessado: ESTELA DA SILVA PAIVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234525-4/2007 - Interessado: SABRINA FERNANDES CÂNDIDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234527-2/2007 - Interessado: CELINA RIOS WITZEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234529-0/2007 - Interessado: LUCAS CÂNDIDO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234530-9/2007 - Interessado: MARCELO SOUZA MARTIN - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234538-1/2007 - Interessado: ERNESTINA MENDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234540-4/2007 - Interessado: PEDRO ARMINIO DA COSTA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234552-7/2007 - Interessado: RAFAELLE MOURA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234555-9/2007 - Interessado: FABIANA DA SILVA AMARAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234556-3/2007 - Interessado: DAUTON SOUTO DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234558-1/2007 - Interessado: DANIELA NUNEZ Y NUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234568-6/2007 - Interessado: NATALIE RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234569-0/2007 - Interessado: TARCIA TATIANA MYRTHA ROLG MORELI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234570-9/2007 - Interessado: CARMEM BIATRIZ DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234573-1/2007 - Interessado: LUIZA SALVADOR DA SILVA OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234575-9/2007 - Interessado: ANDREA MYIIHA DIAS DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234577-7/2007 - Interessado: LEANDRA ALVES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234578-1/2007 - Interessado: ONEIA OLIVEIRA DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234579-5/2007 - Interessado: VALESCA CONDE OTERO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234582-2/2007 - Interessado: ANA PAULA BARBOSA ESTEVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234584-0/2007 - Interessado: MANOELINA SANTIAGO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234586-8/2007 - Interessado: TANIA MARIA DE OLIVEIRA HORONATO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234587-2/2007 - Interessado: MARINILDA ROSA DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234589-0/2007 - Interessado: CHRISTIANE SONI COSTA DA CUNHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234590-9/2007 - Interessado: TEREZINHA DE JESUS RAMOS MAGIOLO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234592-7/2007 - Interessado: NEUSA MARIA SOUSA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234593-1/2007 - Interessado: PATRICIA CARVALHO DE SÁ E SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234595-9/2007 - Interessado: FLAVIA PAULINO DE SOUZA RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234596-3/2007 - Interessado: NILCILEIA FORTUNATO MENDES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234598-1/2007 - Interessado: RODRIGO DOS ANJOS AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234601-4/2007 - Interessado: AMANDA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234604-6/2007 - Interessado: MARIA CRISTINA PIMENTEL OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234606-4/2007 - Interessado: GIRLANE LOPES COUTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234607-8/2007 - Interessado: ANA LÚCIA WERNECK VIEIRA DI PIZZO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234608-2/2007 - Interessado: IZABEL APOLICAPIO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234609-6/2007 - Interessado: LÚCIA MATHIAS DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234610-5/2007 - Interessado: MARCELO JUNIOR MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234612-3/2007 - Interessado: NANCI ANTONIO CORDEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234613-7/2007 - Interessado: EMILIA APARECIDA PAIVA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234614-1/2007 - Interessado: LIDIA SILVA DE MELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234615-5/2007 - Interessado: SANDRA MACHADO DA COSTA ANTUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234631-9/2007 - Interessado: ALINE DO CARMO RAPOZO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234633-7/2007 - Interessado: ARLETE FURTADO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234636-9/2007 - Interessado: INA FELIPE FERREIRA LISBOA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234639-1/2007 - Interessado: NEUZA MARIA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234641-4/2007 - Interessado: MARIA FERNANDA CORREA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234642-8/2007 - Interessado: LAVOISIER XAVIER DE SOUSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234643-2/2007 - Interessado: SUZANE DA SILVA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234644-6/2007 - Interessado: MARCOS GRIGORIO DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234646-4/2007 - Interessado: CRISTIANE RAMOS MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234647-8/2007 - Interessado: MIRELE DARI OLIVEIRA LAVINAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234648-2/2007 - Interessado: JULIANO XAVIER DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234650-5/2007 - Interessado: LIS DO VALE COSTA GALDINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234651-9/2007 - Interessado: CLAUDIA FABIANA GREGORIO BORGES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234653-7/2007 - Interessado: WALDISLEY FRANCA MENDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234654-1/2007 - Interessado: EVERSON MUNIZ GUIMARÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234655-5/2007 - Interessado: ELITA MARINHO PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234656-9/2007 - Interessado: SEBASTIÃO DE MATTOS LOBO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234657-3/2007 - Interessado: DALVA DE OLIVEIRA SERPA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234658-7/2007 - Interessado: RITA DE CASSIA DOS SANTOS MACEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234659-1/2007 - Interessado: RODRIGO FELISBERTO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234660-0/2007 - Interessado: LUIZ CARLOS DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234661-4/2007 - Interessado: DANILO DA SILVA BERLINDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234662-8/2007 - Interessado: SEBASTIÃO DE PAIVA DELGADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234663-2/2007 - Interessado: JULIMARA DA SILVA DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234664-6/2007 - Interessado: ROSELI RAMOS CARLOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234665-0/2007 - Interessado: ROSELENE ROCHA NETTO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234666-4/2007 - Interessado: AUDILEIA DAS GRAÇAS TAVARES BRESSAN - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234667-8/2007 - Interessado: RAFAELA BONFORT DE FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234668-2/2007 - Interessado: DEBORA DE SOUZA XAVIER OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234669-6/2007 - Interessado: DENISE DA SILVA O AMARANTE DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234670-5/2007 - Interessado: GUSTAVO SAUERBRONN MUNIZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234671-9/2007 - Interessado: CARLA APARECIDA BRETAS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234672-3/2007 - Interessado: ANA CATHARINE GOMES MAGALHÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234673-7/2007 - Interessado: ELIZABETE SANTANA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234674-1/2007 - Interessado: ELIZABETH BARBOSA LOBO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234675-5/2007 - Interessado: UANDERSON BRUNO PETROCELLI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234676-9/2007 - Interessado: VANESSA MORAES RAMOS CARDOZO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234677-3/2007 - Interessado: PEDRO TEIXEIRA SILVA SOBRINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234678-7/2007 - Interessado: SILVANA CARDOSO FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234679-1/2007 - Interessado: SOLANGE DE JESUS SCHIMITZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234680-0/2007 - Interessado: LETICIA DE SOUZA QUEIROZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234681-4/2007 - Interessado: MARCELA DE JESUS SAMPAIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234682-8/2007 - Interessado: ROSEMERE FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234683-2/2007 - Interessado: MARA LÚCIA CABRAL DE MORAES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234684-6/2007 - Interessado: HAILTON VIEIRA DA ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234685-0/2007 - Interessado: EDNA MARIA NUNES GAMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234686-4/2007 - Interessado: DULCE CRISTIANE ROSA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234687-8/2007 - Interessado: ANA VALQUIRIA SIMÃO SILVA MONTEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234688-2/2007 - Interessado: DULCINEIA DE OLIVEIRA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234689-6/2007 - Interessado: VILMA NOGUEIRA DOS PASSOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234690-5/2007 - Interessado: CARLOS HENRIQUE DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234691-9/2007 - Interessado: VIVIANE DOS SANTOS REIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234705-6/2007 - Interessado: DILCIMERI MARIA DA CUNHA FREITAS VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234706-0/2007 - Interessado: ARY MARINI JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234707-4/2007 - Interessado: MANOEL GOMES DE MELLO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234708-8/2007 - Interessado: NIVIA MARIA GONÇALVES ALVIM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234709-2/2007 - Interessado: AFONSO HENRIQUE DA APARECIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234710-1/2007 - Interessado: REGIANE ESTEVES DA SILVA AMEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234711-5/2007 - Interessado: JACQUESON MARTINS LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234712-9/2007 - Interessado: ANA GABRIELA LIMA VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234713-3/2007 - Interessado: LUCI ROSANI DE OLIVEIRA CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234714-7/2007 - Interessado: ADRIANO DO COUTO BARROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234715-1/2007 - Interessado: DANIEL LEMOS GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234716-5/2007 - Interessado: LISSANDRA APARECIDA KOPKE VANTINE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234717-9/2007 - Interessado: MARCIO VICENTE AUAD - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234718-1/2006 - Interessado: JORGE ALEXANDRE PEREIRA GUIMARÃES RITTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234718-3/2007 - Interessado: LAURILENE DE ANDRADE PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234719-7/2007 - Interessado: NILZA MARIA VIEIRA LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234720-6/2007 - Interessado: MARIA ELIZABETE DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234721-0/2007 - Interessado: RAQUEL RODRIGUES DE ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234722-4/2007 - Interessado: JANE DE CARVALHO CABRAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234723-8/2007 - Interessado: MONICA FERREIRA SODRÉ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234725-6/2007 - Interessado: ANA MARA DE MEDEIROS BEIRAO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234726-0/2007 - Interessado: MARCELA DE OLIVEIRA GUIMARÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234727-4/2007 - Interessado: MARIA APARECIDA GONÇALVES RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234728-8/2007 - Interessado: LUIZA HELENA DE OLIVEIRA MONTEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234729-2/2007 - Interessado: ELIENE SILVA DA COSTA ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234730-1/2007 - Interessado: ALINE LEAL ANTAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234731-5/2007 - Interessado: LIVIA MENDES PIMENTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234732-9/2007 - Interessado: TELMA DE FÁTIMA MEDEIROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234735-1/2007 - Interessado: IRENE DE FÁTIMA SOARES RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234739-7/2007 - Interessado: DAURA ALVES PEREIRA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234740-6/2007 - Interessado: LENIR RIBEIRO MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234741-0/2007 - Interessado: ELENIR MIRANDA DE ALCANTARA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234742-4/2007 - Interessado: RITA DE CASSIA DE SOUZA MANNARINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234744-2/2007 - Interessado: VINICIUS HENRIQUE DA SILVA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234762-2/2006 - Interessado: ALEXANDRA PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234762-4/2007 - Interessado: ROSANE DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234766-0/2007 - Interessado: MARCELO FERREIRA NOVELINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234768-8/2007 - Interessado: MARLI FERREIRA DE ALMEIDA LAVINAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234770-1/2007 - Interessado: MARIA LÚCIA DAS GRAÇAS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234772-9/2007 - Interessado: ANDREIA BOTELHO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234773-3/2007 - Interessado: SONIA MARIA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234774-7/2007 - Interessado: ERICA RIBEIRO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234775-1/2007 - Interessado: ROSANE BATISTA LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234776-5/2007 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO TORRES LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234777-9/2007 - Interessado: JULIENE DA SILVA CARVALHO RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234778-3/2007 - Interessado: ADRIANA RABELLO VALENTIM CALDAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234780-6/2007 - Interessado: ANDREA DA SILVA MONTEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234781-0/2007 - Interessado: DANIELA DIAS ALVES DE MATTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234782-4/2007 - Interessado: MARA ALICE DA SILVA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234783-8/2007 - Interessado: ANDREA DE FREITAS HILARIO ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234784-2/2007 - Interessado: ALINE CAMPOS SPOSITO ESTEVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234785-6/2007 - Interessado: RAFAEL MOREIRA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234786-0/2007 - Interessado: PAULO CESAR DUARTE VARGAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234787-4/2007 - Interessado: DILSON BORGES RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234788-8/2007 - Interessado: CRISTIANE MORAES F DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234791-5/2007 - Interessado: JULIANA GONÇALVES DE RESENDE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234792-9/2007 - Interessado: RAFAELA BONFIM DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234793-3/2007 - Interessado: ALINE SILVESTRE MARTINS DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234794-7/2007 - Interessado: TEREZA DE JESUS DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234795-1/2007 - Interessado: DANIEL DUARTE DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234797-9/2007 - Interessado: ALFEU SOARES FERREIRA JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234798-3/2007 - Interessado: HELOISA HELENA LEME GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234800-2/2007 - Interessado: PAULA CRISTINA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234801-6/2007 - Interessado: PATRICIA CARDODO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234802-0/2007 - Interessado: TATIANA DO CARMO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234803-4/2007 - Interessado: CLEUSA MARIA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234804-8/2007 - Interessado: SILVANA SILVA DE LIMA MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234805-2/2007 - Interessado: SELMA NATALINA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234807-0/2007 - Interessado: ROBERTO PEREIRA CALIL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234817-5/2007 - Interessado: ROSIANE DOS SANTOS SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234818-9/2007 - Interessado: ROSELI APARECIDA GOMES PACHECO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234819-3/2007 - Interessado: MARIA ANGÉLICA SILVESTRE BRETAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234821-6/2007 - Interessado: LUIZ FELIPE FERREIRA RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234824-8/2007 - Interessado: TATIANA FREITAS DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234825-2/2007 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA DE MELO CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234826-6/2007 - Interessado: PAULO THOMAZ M M FIGUEIREDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234827-0/2007 - Interessado: JORGE LUIZ DE ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234829-8/2007 - Interessado: SEBASTIÃO ANTUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234830-7/2007 - Interessado: ROSILENE SEBA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234831-1/2007 - Interessado: GIOVANI PIRES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234832-5/2007 - Interessado: SOLANGE DE FÁTIMA PRUDENCIO ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234833-9/2007 - Interessado: MARCOS RAMINEZ SOARES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234834-3/2007 - Interessado: JORGE LUIZ RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234835-7/2007 - Interessado: JOAQUIM JOSÉ FERREIRA DE NOVAES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234836-1/2007 - Interessado: RENATA GRACIELE DIAS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234837-5/2007 - Interessado: SERGIO LUIZ FONSECA ZAMBONI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234838-9/2007 - Interessado: LUÍS ANTONIO RIBEIRO GRILLO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234839-3/2007 - Interessado: JEFERSON DOS SANTOS GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234840-2/2007 - Interessado: MARIO LUIZ BRAGA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234841-6/2007 - Interessado: ANTONIO FERREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234842-0/2007 - Interessado: ALEXANDRE LEAL CORREA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234843-4/2007 - Interessado: JOSÉ HENRIQUE LOPES MATTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234844-8/2007 - Interessado: DOUGLAS BARROS BAPTISTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234845-2/2007 - Interessado: LUIZ CESAR PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234846-6/2007 - Interessado: LUCIANA DA COSTA VIEIRA BASTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234847-0/2007 - Interessado: NELSON CARNEIRO FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234848-4/2007 - Interessado: DIRCEU ROBERTO DA SILVA DUARTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234849-8/2007 - Interessado: ROSA MALENA BATISTA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234944-2/2006 - Interessado: EMILIA DE MELO VILLACA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234949-2/2006 - Interessado: INGRID CARNEIRO DA SILVA DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234951-5/2006 - Interessado: VALERIA PEREIRA CARDOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234952-9/2006 - Interessado: FABIANA RODRIGUES SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234966-0/2006 - Interessado: JOSÉLIA GOMES DA SILVA CESAR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235001-3/2006 (288/06) - Interessado: ANTONIO ALBINO DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235008-1/2006 - Interessado: ROMULO RAMOS PITZER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235023-1/2006 - Interessado: ADRIANO DA SILVA AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235113-2/2006 - Interessado: FABIOLA GONÇALVES BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235335-2/2006 - Interessado: FAGNER MARTINS DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235467-1/2006 - Interessado: MARCELO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235494-4/2006 - Interessado: FABIO PEREIRA RAPOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236859-5/2006 - Interessado: REGINA CÉLIA MATTOS DE MORAIS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236862-2/2006 - Interessado: MARINA CAMARGO DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237336-0/2006 - Interessado: ALVARO JORGE DA CUNHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237338-8/2006 - Interessado: WALACE LUIZ THURLER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237390-6/2006 - Interessado: EMANOEL RODRIGUES DOS SANTOS FRANCISCO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237585-3/2006 - Interessado: CARLOS ALBERTO CARVALHO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237597-6/2006 - Interessado: IVALDO DA SILVA ANTUNES ARNEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237615-4/2006 - Interessado: GILCELIO BASTOS BAPTISTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237620-9/2006 - Interessado: ANA MARIA ITABORAY ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237628-1/2006 - Interessado: GLAUCIA OLIVEIRA BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237632-2/2006 - Interessado: JANINE DE MACEDO FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237661-3/2006 - Interessado: WILLIAN CARVALHO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238026-8/2008 - Interessado: SONIA AMÂNCIO - Votos: REGISTRO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241712-2/2008 (2008.040006) - Interessado: JOSÉ FERNANDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242000-4/2008 (823/08) - Interessado: LUCILIA CAMPOS VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242011-3/2008 (923/08) - Interessado: ESTER LUCINDA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242898-9/2008 (2008/08/1852) - Interessado: MARLENE COSTA MOREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242924-4/2008 (2008/04/746) - Interessado: GENY DA SILVA SAMBONHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242936-7/2008 - Interessados: PREFEITURA CAMPOS DOS GOYTACAZES / SEBASTIÃO LUIZ DE CARVALHO GOMES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 300282-7/2009 - Interessado: GEVERSON DA SILVA CONCEIÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 300447-7/2008 - Interessado: TEREZINHA PIMENTEL REIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 300608-3/2008 - Interessado: LUIZ CARLOS DA SILVA GUIMARÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 302212-2/2007 - Interessado: MARLY DE PAULA PANTOJA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 303799-9/2008 - Interessado: ANTONIO ROBERTO DE OLIVEIRA LOPES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 304410-0/2007 - Interessado: CELITA DA CONCEIÇÃO SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100386-7/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100537-1/1994 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100618-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101125-8/2001 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 101293-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103234-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103401-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105055-7/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105819-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106275-6/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106290-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106738-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106811-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106902-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107115-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107272-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107577-3/2009 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107625-6/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107626-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108961-0/1998 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 109192-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109663-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110532-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110885-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110899-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110905-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110939-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111400-6/2000 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112489-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112497-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113142-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113795-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113956-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114300-4/1993 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115194-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115248-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115424-0/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115680-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115706-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115729-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115800-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 116028-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116417-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 121362-5/1994 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200126-9/1998 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200298-9/1985 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201151-6/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201152-0/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201154-8/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201173-4/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201175-2/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201177-0/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201179-8/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201180-7/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201181-1/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201182-5/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201184-3/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201185-7/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201186-1/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201187-5/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201188-9/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201189-3/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201190-2/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201191-6/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201192-0/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201194-8/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201195-2/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201196-6/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201197-0/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201198-4/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201199-8/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201274-3/1990 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201562-9/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201749-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202311-1/2007 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203340-7/1984 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204070-8/1996 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204586-7/1996 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204588-5/1996 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204839-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205598-9/1992 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206653-9/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206694-3/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206731-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207423-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209539-8/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210251-7/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210654-1/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212541-3/1995 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213558-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213560-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213562-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213585-7/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213632-6/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213635-8/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213638-0/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213640-3/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213642-1/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213643-5/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213645-3/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213654-4/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213656-2/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213658-0/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213659-4/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213660-3/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213671-2/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213678-0/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213688-5/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213690-8/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213699-4/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213702-7/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213705-9/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213707-7/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213708-1/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213711-8/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213712-2/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213714-0/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213715-4/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213718-6/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213721-3/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213724-5/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213731-8/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213732-2/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213733-6/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213736-8/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213737-2/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213739-0/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213741-3/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213742-7/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213745-9/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213746-3/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213747-7/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213749-5/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213752-2/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213753-6/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214439-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214937-1/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215043-3/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215057-4/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215061-5/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215765-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216048-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216070-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216538-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216541-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216544-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216546-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216547-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216549-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216550-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216551-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216553-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216554-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216555-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216556-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216557-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216559-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216560-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216561-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216563-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216640-4/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217350-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217385-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217905-9/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218071-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218270-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218290-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218304-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218307-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218330-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218337-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218390-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218407-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218518-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218524-8/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218526-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218532-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218534-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218732-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218772-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218774-5/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218816-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218818-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218827-8/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219467-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220148-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220308-8/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220321-0/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220478-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220511-7/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220561-2/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220652-7/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220778-7/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220862-4/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220883-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221229-3/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221598-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221599-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221600-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221601-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222553-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222554-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222556-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222559-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222560-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222561-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222562-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222563-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222565-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222566-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222567-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222568-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222569-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222570-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222571-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222572-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223638-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226386-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226388-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226390-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226392-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226393-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226395-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226396-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226397-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226398-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226399-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226400-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226402-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226403-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226404-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226405-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226406-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226407-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226408-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226410-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226412-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226414-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226416-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226417-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226418-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226419-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226420-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226421-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226422-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227647-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227648-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228061-2/2006 - Voto: CONHECIMENTO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 228993-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228996-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228998-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229000-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229004-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229007-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229009-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229013-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229109-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229111-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229112-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229114-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229115-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229116-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229118-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229121-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229123-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229126-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229128-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229131-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229136-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229178-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229179-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229183-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229186-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229188-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229191-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229194-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229195-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229196-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229197-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229198-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229199-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229200-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229202-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229203-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229204-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229205-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229207-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229212-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229214-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229218-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229224-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229807-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229998-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230394-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231110-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231136-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231139-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231149-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231150-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231152-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231154-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231155-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231156-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231159-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231161-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231162-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231165-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231166-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231167-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231168-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231169-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231170-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231173-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231174-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231175-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231176-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231177-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231178-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231180-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231181-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231272-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231280-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231306-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231317-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231318-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231319-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231437-6/2005 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232349-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232350-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232351-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232352-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232358-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232361-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232365-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232371-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232374-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232376-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232378-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232380-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232382-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232383-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232385-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232802-7/1999 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234348-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234696-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234697-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234698-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234699-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234701-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234907-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234920-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236274-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236280-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236286-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236294-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236300-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236302-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236309-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237379-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241002-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241205-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241946-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241947-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242001-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242034-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242037-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243124-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245040-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270827-8/2001 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271099-6/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281368-7/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281369-1/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281370-0/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281372-8/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 20/08/2009\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nNILTON LOURENÇO DA SILVA\r\n\r\n101125-8/2001\r\n\r\nNILTON LOURENÇO DA SILVA\r\n\r\n108961-0/1998\r\n\r\nNILTON LOURENÇO DA SILVA\r\n\r\n121362-5/1994 \r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n200126-9/1998\r\n\r\nSANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\n206731-5/2008\r\n\r\nMANOEL MARTINS ESTEVES\r\n\r\n216538-1/2007\r\n\r\nROBERTO PETTO GOMES\r\n\r\n216553-1/2007\r\n\r\nANTÔNIO FRANCISCO NETO\r\n\r\n220321-0/2004\r\n\r\nRICARDO ALPHONSE SANTOS BLANC\r\n\r\n221598-8/2007\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO\r\n\r\n229183-5/2007\r\n\r\nCELSO ALENCAR RAMOS JACOB\r\n\r\n232349-6/2008\r\n\r\nSessão: 20/08/2009\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n223438-2/2005\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n224639-9/2007\r\n\r\nEURICO PINHEIRO BERNARDES JUNIOR\r\n\r\n228559-1/2007 \r\n\r\nCELSO ALENCAR RAMOS JACOB\r\n\r\n234242-4/2007\r\n\r\nCELSO ALENCAR RAMOS JACOB\r\n\r\n235023-1/2006\r\n\r\nId: 838648"
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                    "838649": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2051/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 224.639-9/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: José Luis Alves Antunes\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Rio Bonito\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Contrato celebrado entre a Prefeitura Municipal de Rio Bonito e o Sr. Adelino Luiz, para exercer a função de Auxiliar de Serviços Diversos.\r\n\r\nConsiderando os esclarecimentos apresentados pela 2ª IGP;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Secretaria Geral de Controle Externo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do douto Ministério Público Especial, às fls.58;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. José Luis Alves Antunes, Prefeito Municipal de Rio Bonito, no valor de R$ 5.811,60 equivalente a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em virtude das irregularidades apontadas na instrução de fls. 53/55, que deverá ser recolhida aos cofres estaduais, com recursos próprios e comprovada a esta Corte no prazo de 15 (quinze) dias da ciência da decisão, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 56/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 20/08/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 838649"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2052/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 235.023-1/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. CELSO ALENCAR RAMOS JACOB\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADORA ALINE PIRES CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a contratações por prazo determinado realizadas pela Prefeitura Municipal de Três Rios.\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Celso Alencar Ramos Jacob foi notificado validamente pelo Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o ex-Prefeito não apresentou justificativas pela não realização de processo seletivo adequado para a efetivação das presentes contratações conforme determinado na legislação municipal;\r\n\r\nConsiderando que o art. 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, prevê aplicação de multa ao responsável por ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, estabelece que a imposição de Multa e outras sanções seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos), correspondentes, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ, mediante acórdão, ao Sr. Celso Alencar Ramos Jacob, ex-Prefeito Municipal, nos termos do artigo 63, inciso II da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhida com recursos próprios aos cofres públicos estaduais no prazo legal, contados da ciência da decisão desta Corte, e comprovando seu pagamento no prazo de 10 (dez) dias subseqüentes à data do recolhimento, autorizando-se,desde já, a cobrança executiva, na hipótese do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 56/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 20/08/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 838650"
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                    "838651": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2053/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 234.242-4/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. CELSO ALENCAR RAMOS JACOB\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a contratações por prazo determinado realizadas pela Prefeitura Municipal de Três Rios.\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Celso Alencar Ramos Jacob foi notificado validamente pelo Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o ex-Prefeito não apresentou justificativas pela contratação temporária para funções de natureza contínua;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Município não adotou medidas a fim de adequar-se à exigência constitucional do concurso público para compor seu quadro de pessoal;\r\n\r\nConsiderando que o art. 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, prevê aplicação de multa ao responsável por ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, estabelece que a imposição de Multa e outras sanções seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos), correspondentes, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ, mediante acórdão, ao Sr. Celso Alencar Ramos Jacob, ex-Prefeito Municipal, nos termos do artigo 63, inciso II da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhida com recursos próprios aos cofres públicos estaduais no prazo legal, contados da ciência da decisão desta Corte, e comprovando seu pagamento no prazo de 10 (dez) dias subseqüentes à data do recolhimento, autorizando-se, desde já, a cobrança executiva, na hipótese do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 56/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 20/08/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 838651"
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                    "838652": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2054/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 223.438-2/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. José Luiz Alves Antunes\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Rio Bonito\r\n\r\n5 - REVISOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGP, SUP e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos o presente e seus apensos referentes a contratos de trabalho por prazo determinado, efetuados pela Prefeitura Municipal de Rio Bonito.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a documentação encaminhada pelo responsável não foi capaz de elidir as irregularidades constatadas quanto às admissões temporárias constantes do processo em epígrafe e seus conexos;\r\n\r\nConsiderando que o Corpo Instrutivo opina pela aplicação de multa e que o parecer do Procurador Vittorio Constantino Provenza, representante do Ministério Público Especial junto ao Tribunal, acompanhou o posicionamento emitido por aquele setor técnico neste tocante em específico,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em APLICAR MULTA, no montante de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. José Luiz Alves Antunes, Prefeito Municipal de Rio Bonito, nos termos do artigo 63, inciso III, combinado com os artigos 28 e 65 da Lei Complementar nº 63/90, pelas irregularidades constatadas nos contratos de trabalho por prazo determinado atinentes aos processos em tela, multa esta que deverá ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual e comprovada perante esta Corte nos prazos legais, nos termos da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 56/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 20/08/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 838652"
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                    "838656": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2055/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 228.559-1/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: EURICO PINHEIRO BERNARDES JUNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato de trabalho de prazo determinado firmado entre Elane Bernardes de Carvalho (e outros) e a Prefeitura Municipal de Vassouras objetivando a prestação dos serviços de Auxiliar Administrativo pelo prazo de 06 (seis) meses de 01/09/2007 a 29/02/2008, com a remuneração mensal de R$ 510,12.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Sergio Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Eurico Pinheiro Bernardes Junior, ex-Prefeito Municipal de Vassouras e responsável pela formalização dos contratos em tela, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas a fim de esclarecer a irregularidade a ele imputada não foram consideradas satisfatórias, qual seja: a contratação irregular de pessoal por prazo determinado;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III da Lei Complementar n° 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 5.811,60 equivalentes, nesta data, a 3.000 (três mil) UFIR-RJ ao Sr. Eurico Pinheiro Bernardes Junior, ex-Prefeito Municipal de Vassouras e responsável pela formalização dos contratos em tela, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 56/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 20/08/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ES PECIAL\r\n\r\nId: 838656"
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                        "IB - Pauta Especial",
                        "*PAUTA ESPECIAL Nº 203/2009\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 08/10/2009\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nMUNICÍPIO: CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nINTERESSADOS: ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO; ROBERTO SALES HENRIQUES DA SILVEIRA; ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 209.554-8/2009\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ATÉ 02.10.2009\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicado no D.O de 10.09.2009.\r\n\r\nId: 839095"
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                        "IB - Pauta Especial",
                        "*PAUTA ESPECIAL Nº 204/2009\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 08/10/2009\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nMUNICÍPIO: ITABORAÍ\r\n\r\nINTERESSADOS: COSME JOSÉ SALLES; SÉRGIO ALBERTO SOARES\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 210.063-8/2009\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ATÉ 02.10.2009\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicado no D.O de 10.09.2009.\r\n\r\nId: 839096"
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                        "*PAUTA ESPECIAL Nº 205/2009\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 08/10/2009\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nMUNICÍPIO: LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nINTERESSADOS: JOSÉ GERALDO PEREIRA CARVALHO; JOSÉ ELIEZER TOSTES PINTO\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 210.164-8/2009\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ATÉ 02.10.2009\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicado no D.O de 10.09.2009.\r\n\r\nId: 839097"
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                        "*PAUTA ESPECIAL Nº 206/2009\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 08/10/2009\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nMUNICÍPIO: ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nINTERESSADOS: ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA; DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 210.544-2/2009\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ATÉ 02.10.2009\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicado no D.O de 10.09.2009.\r\n\r\nId: 839098"
                    ],
                    "839099": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 207/2009\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 01/10/2009\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\nMUNICÍPIO: ITALVA\r\n\r\nINTERESSADO: DARLI ANCELME - PREFEITO\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 208.463-6/2009\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ATÉ 25/09/2009.\r\n\r\nId: 839099"
                    ],
                    "839100": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 208/2009\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 15/10/2009\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nMUNICÍPIO: MAGÉ\r\n\r\nINTERESSADO: NÚBIA COZZOLINO\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 210.224-4/2009\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ATÉ 09/10/2009.\r\n\r\nId: 839100"
                    ],
                    "839101": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 209/2009\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 15/10/2009\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nMUNICÍPIO: JAPERI\r\n\r\nINTERESSADOS: BRUNO SILVA DOS SANTOS; IVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 210.234-9/2009\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ATÉ 09/10/2009.\r\n\r\nId: 839101"
                    ],
                    "839102": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 210/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 06/10/2009, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\nProcesso TCE nº 270.737-7/2001 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/CÂMARA DE MARICÁ/Recurso de Reconsideração interposto por ISMAEL BREVE DE MARINS.\r\n\r\nId: 839102"
                    ]
                }
            },
            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "838519": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 08/09/2009 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n221907-7/2009\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS LEITE FRANCO\r\n\r\n35873/2009\r\n\r\n320.983.837-20\r\n\r\n221902-7/2009\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS LEITE FRANCO\r\n\r\n35912/2009\r\n\r\n320.983.837-20\r\n\r\n202371-5/2009\r\n\r\nARTUR OTÁVIO SCAPIN JORDÃO\r\n\r\n35867/2009\r\n\r\n861.678.477-20\r\n\r\n206386-8/2009\r\n\r\nARTUR OTÁVIO SCAPIN JORDÃO\r\n\r\n35878/2009\r\n\r\n861.678.477-20\r\n\r\n216587-6/2009\r\n\r\nARTUR OTÁVIO SCAPIN JORDÃO\r\n\r\n36070/2009\r\n\r\n861.678.477-20\r\n\r\n103298-7/2007\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n35864/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\nId: 838519"
                    ],
                    "838520": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n225455-8/07\r\n\r\nALDO MUSSI TEIXEIRA\r\n\r\n30/07/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n30981/2009\r\n\r\n224257-5/06\r\n\r\nBRUNO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n07/07/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n32266/2009\r\n\r\n201529-7/04\r\n\r\nFERNANDO ELIOMAR DA FONSECA\r\n\r\n02/06/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n32541/2009\r\n\r\n251471-8/01\r\n\r\nRUBEM NELSON DA SILVA ALVES\r\n\r\n07/07/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n32859/2009\r\n\r\n251471-8/01\r\n\r\nRUBEM NELSON DA SILVA ALVES\r\n\r\n07/07/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n32862/2009\r\n\r\n220224-2/07\r\n\r\nROSAN MARCELO DE SOUZA BRITO\r\n\r\n11/08/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n32897/2009\r\n\r\n260897-3/02\r\n\r\nLUIZ ALBERTO TEIXEIRA\r\n\r\n02/06/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n33095/2009\r\n\r\n260897-3/02\r\n\r\nLUIZ ALBERTO TEIXEIRA\r\n\r\n02/06/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n33151/2009\r\n\r\n260897-3/02\r\n\r\nLUIZ ALBERTO TEIXEIRA\r\n\r\n02/06/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n33154/2009\r\n\r\n260897-3/02\r\n\r\nLUIZ ALBERTO TEIXEIRA\r\n\r\n02/06/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n33156/2009\r\n\r\n260897-3/02\r\n\r\nLUIZ ALBERTO TEIXEIRA\r\n\r\n02/06/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n33157/2009\r\n\r\n260897-3/02\r\n\r\nLUIZ ALBERTO TEIXEIRA\r\n\r\n02/06/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n33161/2009\r\n\r\n260897-3/02\r\n\r\nLUIZ ALBERTO TEIXEIRA\r\n\r\n02/06/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n33162/2009\r\n\r\n260897-3/02\r\n\r\nLUIZ ALBERTO TEIXEIRA\r\n\r\n02/06/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n33165/2009\r\n\r\n260897-3/02\r\n\r\nLUIZ ALBERTO TEIXEIRA\r\n\r\n02/06/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n33169/2009\r\n\r\n211184-1/02\r\n\r\nBRUNO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n12/05/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n33270/2009\r\n\r\n241866-9/08\r\n\r\nCARLOS MAGNO DA SILVA\r\n\r\n02/06/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n33292/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n200931-0/97\r\n\r\nANA CRISTINA LOPES DA SILVA\r\n\r\n28/04/2009\r\n\r\n10 \r\n\r\n24184/2009\r\n\r\n109108-6/06\r\n\r\nREGINA FÁTIMA RODRIGUES PRADO\r\n\r\n05/05/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n24205/2009\r\n\r\n105713-7/00\r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO CARDOSO URURAHY\r\n\r\n04/06/2009\r\n\r\n10 \r\n\r\n24601/2009\r\n\r\n260840-0/02\r\n\r\nPAULO ROBERTO SIMPSON MARTINS\r\n\r\n28/04/2009\r\n\r\n10 \r\n\r\n26970/2009\r\n\r\n223047-5/08\r\n\r\nJOSÉ LUIZ BANDEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n14/07/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n32804/2009\r\n\r\n240565-6/01\r\n\r\nROGÉRIO DA SILVA LINHARES\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n32872/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n273164-1/04\r\n\r\nLUCIANA HORTÊNCIA MARTINS BASTOS\r\n\r\n16/06/2009\r\n\r\n33423/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n250684-3/99\r\n\r\nMARIA CRISTINA TORRES LIMA\r\n\r\n05/05/2009\r\n\r\n20309/2009\r\n\r\n240784-0/04\r\n\r\nPAULO CEZAR VASSALLO DE AZEVEDO\r\n\r\n31/03/2009\r\n\r\n33660/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n113321-2/07\r\n\r\nMAGNOLIA CARVALHO DI MAIO\r\n\r\n17/03/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n19958/2009\r\n\r\n112953-4/07\r\n\r\nREGINA FÁTIMA RODRIGUES PRADO\r\n\r\n12/05/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n24245/2009\r\n\r\n230898-3/08\r\n\r\nROGÉRIO RODRIGUES SILVA\r\n\r\n14/07/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n29350/2009\r\n\r\n202813-1/08\r\n\r\nBRUNO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n28/07/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n30372/2009\r\n\r\n203711-6/09\r\n\r\nJOÃO HENRIQUES JÚNIOR\r\n\r\n14/07/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n30796/2009\r\n\r\n213672-6/09\r\n\r\nROGÉRIO RODRIGUES SILVA\r\n\r\n04/08/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n31530/2009\r\n\r\n208502-4/07\r\n\r\nPAULO ROBERTO DUARTE PORTUGAL\r\n\r\n04/08/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n32066/2009\r\n\r\n203711-4/08\r\n\r\nBRUNO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n23/06/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n33434/2009\r\n\r\n211404-5/00\r\n\r\nANA LUCIA CAMPOS CHANTRE RAMOS\r\n\r\n18/08/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n33845/2009\r\n\r\nId: 838520"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "839178": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 17.067, de 14 de setembro de 2009\r\n\r\nDivulga a relação dos Municípios jurisdicionados com população inferior a 50.000 habitantes que apresentaram o Termo de Opção Semestral, referente ao 2º Semestre de 2009, conforme disposto no artigo 6º da Deliberação TCE-RJ nº 222/02.\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 12 da Deliberação TCE-RJ nº 222/02 e o que consta no processo nº 301.089-0/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Divulgar, por meio do Anexo, a relação dos Municípios jurisdicionados com população inferior a cinquenta mil habitantes que comunicaram a este Tribunal a sua Opção Semestral prevista no artigo 6º da Deliberação TCE-RJ nº 222/02 e atribuir a cada um desses Poderes Municipais um Código de Acesso Eletrônico, com validade para o primeiro semestre do exercício em referência, visando à emissão semestral dos seguintes Relatórios e Demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal:\r\n\r\nI - Demonstrativos que acompanham o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, previstos no artigo 53 da Lei Complementar nº 101/00 (Anexos III e seguintes da Deliberação nº 222/02);\r\n\r\nII - Relatório de Gestão Fiscal dos Poderes Executivo e Legislativo.\r\n\r\nArt. 2º Os Municípios jurisdicionados com população inferior a cinquenta mil habitantes não relacionados no Anexo, por não terem apresentado o Termo de Opção Semestral referente ao exercício de 2008, deverão emitir bimestralmente os Demonstrativos de que trata o inciso I do artigo 1º e quadrimestralmente o Relatório de Gestão Fiscal previsto no inciso II do mesmo artigo.\r\n\r\nArt. 3º Este Ato Executivo entra em vigor em na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSE MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCÓDIGOS DE ACESSO ELETRÔNICO DECORRENTES \r\n\r\nDO TERMO DE OPÇÃO SEMESTRAL\r\n\r\n2º SEMESTRE DE 2009\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPODER LEGISLATIVO\r\n\r\nPODER EXECUTIVO\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n0160941768\r\n\r\n0164032119\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n0167484998\r\n\r\n0161360221\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n0171309366\r\n\r\n0160735451\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n0179911257\r\n\r\n0173145202\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n0162684778\r\n\r\n0162559148\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n0186860791\r\n\r\n0170640485\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n0167061668\r\n\r\n0163277887\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n0161527566\r\n\r\n0183100290\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n0174243264\r\n\r\n0179684139\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n0180666624\r\n\r\n0161697561\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n0161095566\r\n\r\n0171118615\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n0161130121\r\n\r\n0165712401\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n0163680433\r\n\r\n0160729485\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n0167975357\r\n\r\n0185398879\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n0175146795\r\n\r\n0177216620\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n0177797515\r\n\r\n0181851195\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n0160721386\r\n\r\n0161361827\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n0162034596\r\n\r\n0173902601\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n0160931453\r\n\r\n0164787592\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n0180266937\r\n\r\n0174336489\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n0161005280\r\n\r\n0162706037\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n0161600025\r\n\r\n0162765035\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n0163770526\r\n\r\n0181213583\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n0179629875\r\n\r\n0171333290\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\n0162281425\r\n\r\n0160725595\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n1. Os Municípios com população inferior a 50.000 habitantes poderão fazer a opção semestral para o próximo exercício, mediante apresentação do Termo de Opção Semestral no período de 4 de janeiro a 26 de fevereiro de 2010, observados os requisitos previstos na Deliberação TCE-RJ nº 222/02;\r\n\r\n2. O Código de Acesso Eletrônico constitui-se de número composto por 10 algarismos, devendo ser digitados inclusive os zeros à esquerda.\r\n\r\nId: 839178"
                    ],
                    "839173": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.09.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 303.594-9/2009 - Terezinha Carline Rodrigues Perlingeiro; proc. TCE nº 303.596-7/2009 - Neiva França Rosa. DEFIRO o pedido de revisão de pensão.\r\n\r\nId: 839173"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                "Atos": {
                    "839169": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.09.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 303.840-6/2009 - Marco Aurélio Santoro Rodrigues, matr. 02/2571/0-3. DETERMINO a conversão em falta,com o conseqüente desconto, da impontualidade do servidor, registrada no dia 19.08.2009, bem como o desconto da falta relativa ao dia 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nDE 14.09.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 303.781-4/2009 - Vanda Riccioni Barboza, matr. 02/2917/0-3. AUTORIZO a averbação de tempo de contribuição.\r\n\r\nId: 839169"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais Administrativos e Termos de Contrato": {
                "Atos": {
                    "839204": [
                        "IB - Aviso",
                        "1º TERMO DE ELIMINAÇÃO DOCUMENTAL DE 2009\r\n\r\nO Arquivo-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ, vinculado à Coordenadoria-Geral de Gestão Documental - CGD, da Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE, com base nos prazos de arquivamento constantes na Tabela de Temporalidade e Destinação (TTD) vigente no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, aprovada por seu Exmo Sr. Presidente às fls. 45 do processo TCE-RJ nº 305.692-7/02, selecionou para eliminação 31.508 (trinta e um mil, quinhentos e oito) processos, cópias de documentação de envio obrigatório ao TCE-RJ.\r\n\r\nDiante do exposto, lavra-se o presente Termo de Eliminação Documental, subscrito pelos servidores abaixo relacionados, concedendo-se aos possíveis interessados o prazo decadencial de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste termo no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, para eventual e expressa manifestação, em atendimento ao disposto no artigo 80, § 2º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002.\r\n\r\nFindo o período acima aludido, os processos serão destruídos em aparas para posterior reciclagem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de setembro de 2009.\r\n\r\nCláudio Leonardo Hyppólito dos Santos\r\n\r\nCoordenador-Geral de Gestão Documental\r\n\r\nCGD - TCE-RJ \r\n\r\n02/3783\r\n\r\nFábio Barbosa Garcez\r\n\r\nAssistente da Coordenadoria-Geral de Gestão Documental\r\n\r\nCGD - TCE-RJ\r\n\r\n02/3799\r\n\r\nId: 839204"
                    ],
                    "839219": [
                        "IB - Aviso",
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79-1/1999\r\n\r\n16520-6/2001\r\n\r\n16547-2/2000\r\n\r\n17003-7/2002\r\n\r\n17413-4/2001\r\n\r\n17749-1/2001\r\n\r\n17764-4/1999\r\n\r\n17768-0/1999\r\n\r\n17773-5/1999\r\n\r\n17802-3/2003\r\n\r\n17812-6/2002\r\n\r\n18483-6/2001\r\n\r\n18702-8/2000\r\n\r\n18797-5/2001\r\n\r\n18870-1/2000\r\n\r\n19598-4/2001\r\n\r\n20169-8/2001\r\n\r\n20183-4/2001\r\n\r\n20576-7/2002\r\n\r\n20718-9/2003\r\n\r\n20901-2/2000\r\n\r\n21496-6/2001\r\n\r\n21589-3/2003\r\n\r\n22311-0/1999\r\n\r\n23203-9/2000\r\n\r\n23645-3/2001\r\n\r\n23897-1/1999\r\n\r\n23953-2/2003\r\n\r\n24166-7/1999\r\n\r\n24332-5/2001\r\n\r\n24446-5/1999\r\n\r\n24921-2/2001\r\n\r\n25527-3/2003\r\n\r\n25815-7/1999\r\n\r\n25816-1/1999\r\n\r\n26064-4/2001\r\n\r\n26205-8/2000\r\n\r\n26364-2/2001\r\n\r\n26370-1/2001\r\n\r\n26770-9/2003\r\n\r\n27306-5/2000\r\n\r\n27566-9/2001\r\n\r\n27593-2/2001\r\n\r\n27798-2/2000\r\n\r\n28216-3/2001\r\n\r\n28303-2/2001\r\n\r\n28588-2/2000\r\n\r\n28596-1/2001\r\n\r\n29513-6/2001\r\n\r\n29755-4/2000\r\n\r\n30903-2/2000\r\n\r\n31092-6/2000\r\n\r\n31480-7/2000\r\n\r\n31482-5/2000\r\n\r\n31511-4/2001\r\n\r\n31591-4/2001\r\n\r\n33164-1/2001\r\n\r\n33623-7/2001\r\n\r\n34448-4/2002\r\n\r\n34452-5/2002\r\n\r\n34839-3/2005\r\n\r\n35222-3/2001\r\n\r\n35223-7/2001\r\n\r\n35224-1/2001\r\n\r\n35225-5/2001\r\n\r\n35957-2/2002\r\n\r\n36553-9/2002\r\n\r\n36555-7/2002\r\n\r\n36584-2/2004\r\n\r\n36823-6/2004\r\n\r\n37168-7/2002\r\n\r\n38311-7/2004\r\n\r\n39588-1/2005\r\n\r\n41669-5/2004\r\n\r\n45067-7/2003\r\n\r\n45288-5/2004\r\n\r\n100361-9/2002\r\n\r\n101128-9/1997\r\n\r\n101454-8/1998\r\n\r\n101626-5/1994\r\n\r\n102300-5/2000\r\n\r\n102418-2/2002\r\n\r\n102492-8/2002\r\n\r\n103215-1/2005\r\n\r\n103681-7/1998\r\n\r\n104497-0/2001\r\n\r\n104916-4/2000\r\n\r\n105268-0/2004\r\n\r\n105272-5/2001\r\n\r\n105368-8/2000\r\n\r\n105565-0/2001\r\n\r\n105846-2/2001\r\n\r\n105849-4/2001\r\n\r\n105924-8/2000\r\n\r\n105929-8/2000\r\n\r\n106558-7/1999\r\n\r\n106564-6/1999\r\n\r\n106724-3/2000\r\n\r\n106840-5/2001\r\n\r\n107104-7/1998\r\n\r\n107585-7/1994\r\n\r\n107603-3/1998\r\n\r\n108136-7/1993\r\n\r\n108912-6/2000\r\n\r\n108994-4/2000\r\n\r\n109084-4/2001\r\n\r\n109216-3/2003\r\n\r\n109234-2/1998\r\n\r\n109449-2/2003\r\n\r\n109693-1/2001\r\n\r\n109781-6/2002\r\n\r\n110178-2/2002\r\n\r\n110488-3/2001\r\n\r\n110534-6/2000\r\n\r\n110656-7/1990\r\n\r\n111421-8/2004\r\n\r\n111555-7/2000\r\n\r\n111956-7/2001\r\n\r\n112458-2/2001\r\n\r\n112458-3/1998\r\n\r\n112459-7/1998\r\n\r\n112590-6/2001\r\n\r\n112885-9/2001\r\n\r\n112888-1/2001\r\n\r\n112890-4/2001\r\n\r\n113170-9/2001\r\n\r\n113253-7/2001\r\n\r\n113503-0/2001\r\n\r\n113721-7/1999\r\n\r\n113794-4/1999\r\n\r\n113857-8/1997\r\n\r\n114399-2/2000\r\n\r\n114435-4/2001\r\n\r\n114595-0/2001\r\n\r\n115067-1/1993\r\n\r\n115420-6/2001\r\n\r\n200026-8/1982\r\n\r\n200351-1/1982\r\n\r\n200573-9/2003\r\n\r\n200677-3/2004\r\n\r\n200738-5/1983\r\n\r\n200915-3/2004\r\n\r\n200946-2/2004\r\n\r\n201031-0/1982\r\n\r\n201293-8/1981\r\n\r\n201294-2/1981\r\n\r\n201295-6/1981\r\n\r\n201803-2/1996\r\n\r\n201986-7/1981\r\n\r\n202768-7/1998\r\n\r\n203229-1/1981\r\n\r\n203371-0/1981\r\n\r\n203372-4/1981\r\n\r\n203672-4/2004\r\n\r\n203674-0/1981\r\n\r\n203796-5/1995\r\n\r\n204213-9/1981\r\n\r\n204518-4/1998\r\n\r\n204929-0/1981\r\n\r\n205094-5/1998\r\n\r\n205765-6/1998\r\n\r\n207943-0/1996\r\n\r\n209336-5/1996\r\n\r\n209436-2/2005\r\n\r\n210160-6/2001\r\n\r\n210457-7/2001\r\n\r\n211252-2/2001\r\n\r\n211267-3/2004\r\n\r\n212067-5/1999\r\n\r\n212155-1/2004\r\n\r\n212673-5/2000\r\n\r\n212928-8/2000\r\n\r\n213470-8/2000\r\n\r\n213949-6/1995\r\n\r\n220159-2/1999\r\n\r\n220175-6/1999\r\n\r\n220477-2/1999\r\n\r\n220490-2/1998\r\n\r\n220553-2/1999\r\n\r\n220728-6/2001\r\n\r\n220794-9/2003\r\n\r\n220830-3/2000\r\n\r\n221281-3/2000\r\n\r\n221366-9/2000\r\n\r\n230083-9/1999\r\n\r\n230845-2/2001\r\n\r\n231023-3/2001\r\n\r\n231072-2/2000\r\n\r\n231480-3/2000\r\n\r\n231911-7/1999\r\n\r\n232007-8/2002\r\n\r\n240356-5/2002\r\n\r\n240677-5/2001\r\n\r\n250576-0/1999\r\n\r\n250931-1/2001\r\n\r\n260026-6/2002\r\n\r\n260333-3/2000\r\n\r\n260622-6/2002\r\n\r\n261172-9/1999\r\n\r\n261384-1/2001\r\n\r\n261428-6/1999\r\n\r\n261471-3/1999\r\n\r\n261604-5/2004\r\n\r\n261899-6/2001\r\n\r\n270265-8/2003\r\n\r\n270394-1/2001\r\n\r\n270538-3/2003\r\n\r\n270598-9/2001\r\n\r\n271221-3/2000\r\n\r\n271684-1/2001\r\n\r\n271685-5/2001\r\n\r\n271713-6/2000\r\n\r\n271714-0/2000\r\n\r\n271812-0/2001\r\n\r\n1346-1/2001\r\n\r\n2543-6/2000\r\n\r\n2544-0/2000\r\n\r\n3345-9/2000\r\n\r\n3694-0/2001\r\n\r\n3698-6/2001\r\n\r\n3811-0/2001\r\n\r\n5307-3/2001\r\n\r\n5335-6/2004\r\n\r\n6150-5/2001\r\n\r\n6233-9/2004\r\n\r\n6360-8/2004\r\n\r\n6439-9/2001\r\n\r\n7502-7/2000\r\n\r\n8167-8/2004\r\n\r\n9619-0/2000\r\n\r\n9827-1/2001\r\n\r\n9930-4/2001\r\n\r\n14027-8/2000\r\n\r\n15613-4/2002\r\n\r\n16248-4/2003\r\n\r\n17539-2/2000\r\n\r\n17558-8/2000\r\n\r\n17923-7/2000\r\n\r\n19139-2/2000\r\n\r\n19288-9/2000\r\n\r\n19409-7/2001\r\n\r\n19448-3/2001\r\n\r\n19482-9/2001\r\n\r\n20740-6/2000\r\n\r\n209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"51603-3/2004\r\n\r\n100003-6/1997\r\n\r\n100565-9/2003\r\n\r\n101364-0/2003\r\n\r\n101458-5/2002\r\n\r\n101462-6/2002\r\n\r\n101598-8/1997\r\n\r\n101633-9/2003\r\n\r\n101764-4/2003\r\n\r\n101885-4/2003\r\n\r\n101889-0/2003\r\n\r\n101892-7/2003\r\n\r\n102036-1/1999\r\n\r\n102210-0/2003\r\n\r\n102433-2/2002\r\n\r\n102490-7/1997\r\n\r\n102500-8/1997\r\n\r\n102636-3/1997\r\n\r\n102751-2/2002\r\n\r\n103386-2/2003\r\n\r\n103402-0/2002\r\n\r\n103426-3/1997\r\n\r\n103430-7/2002\r\n\r\n103476-1/2002\r\n\r\n103583-7/1997\r\n\r\n104055-0/2002\r\n\r\n104063-7/2002\r\n\r\n104267-4/1998\r\n\r\n104405-9/2002\r\n\r\n104441-0/1997\r\n\r\n104486-3/2002\r\n\r\n104969-0/1996\r\n\r\n105026-6/2002\r\n\r\n105180-8/2002\r\n\r\n105197-2/1994\r\n\r\n105291-5/2003\r\n\r\n105402-7/1995\r\n\r\n105421-0/2002\r\n\r\n105422-4/2002\r\n\r\n105433-3/2002\r\n\r\n105623-0/2002\r\n\r\n105812-1/2001\r\n\r\n105923-0/2003\r\n\r\n106103-9/2003\r\n\r\n106229-9/2003\r\n\r\n106440-9/2000\r\n\r\n106464-1/2003\r\n\r\n106496-4/2003\r\n\r\n106526-5/2003\r\n\r\n106565-1/2003\r\n\r\n106577-4/2003\r\n\r\n106593-8/2003\r\n\r\n106788-5/2003\r\n\r\n106796-5/1996\r\n\r\n107094-9/2003\r\n\r\n107095-3/2003\r\n\r\n107655-9/2003\r\n\r\n108219-8/2003\r\n\r\n108256-3/1998\r\n\r\n108258-0/2001\r\n\r\n108388-5/2003\r\n\r\n108421-1/2002\r\n\r\n108439-0/2003\r\n\r\n108594-2/2001\r\n\r\n108609-5/2002\r\n\r\n108637-0/2001\r\n\r\n108662-9/2003\r\n\r\n108670-6/2003\r\n\r\n108671-0/2003\r\n\r\n109027-0/2003\r\n\r\n109093-9/2003\r\n\r\n109160-8/2003\r\n\r\n109236-1/2002\r\n\r\n109268-6/2003\r\n\r\n109286-3/1997\r\n\r\n109352-3/2003\r\n\r\n109540-2/2003\r\n\r\n109699-9/2003\r\n\r\n109813-5/2002\r\n\r\n109855-9/2000\r\n\r\n110005-1/2003\r\n\r\n110120-7/2003\r\n\r\n110144-3/2003\r\n\r\n110145-7/2003\r\n\r\n110263-2/1998\r\n\r\n110279-7/1996\r\n\r\n110289-9/2003\r\n\r\n110345-9/2003\r\n\r\n110346-3/2003\r\n\r\n110391-8/2003\r\n\r\n110456-2/2002\r\n\r\n110616-6/2003\r\n\r\n110902-1/2002\r\n\r\n110903-5/2002\r\n\r\n110905-3/2002\r\n\r\n110906-7/2002\r\n\r\n110907-1/2002\r\n\r\n111015-3/2003\r\n\r\n111035-1/2002\r\n\r\n111089-4/2003\r\n\r\n111182-0/2002\r\n\r\n111245-0/2003\r\n\r\n111277-3/2003\r\n\r\n111317-9/2003\r\n\r\n111348-6/2002\r\n\r\n111430-5/2002\r\n\r\n111473-7/2002\r\n\r\n111656-3/2003\r\n\r\n111756-9/2003\r\n\r\n112058-0/2002\r\n\r\n112305-1/2002\r\n\r\n112511-4/2003\r\n\r\n112541-7/2002\r\n\r\n112974-0/2003\r\n\r\n113010-7/2003\r\n\r\n113140-8/2003\r\n\r\n113155-3/2003\r\n\r\n113259-1/2001\r\n\r\n113261-4/2001\r\n\r\n113304-6/2003\r\n\r\n113621-2/2003\r\n\r\n113642-6/2003\r\n\r\n113685-8/2003\r\n\r\n113873-7/2003\r\n\r\n113889-4/2002\r\n\r\n113889-6/2003\r\n\r\n113943-6/2002\r\n\r\n113951-5/2003\r\n\r\n113964-1/1999\r\n\r\n113969-2/2003\r\n\r\n114012-0/2002\r\n\r\n114016-8/2003\r\n\r\n114061-2/1999\r\n\r\n114631-0/2001\r\n\r\n114632-4/2001\r\n\r\n114633-8/2001\r\n\r\n114634-2/2001\r\n\r\n114670-0/2003\r\n\r\n115298-3/2002\r\n\r\n115654-1/2002\r\n\r\n115682-6/2001\r\n\r\n115694-1/2002\r\n\r\n115854-3/2002\r\n\r\n115886-4/2001\r\n\r\n115932-1/2002\r\n\r\n116176-8/2003\r\n\r\n116288-7/2003\r\n\r\n116496-2/2001\r\n\r\n116683-9/2002\r\n\r\n117503-0/2002\r\n\r\n118236-6/2002\r\n\r\n118682-9/2002\r\n\r\n118949-5/2002\r\n\r\n119112-1/2002\r\n\r\n119560-2/2002\r\n\r\n119734-5/2002\r\n\r\n119990-1/2002\r\n\r\n200086-9/1996\r\n\r\n200109-6/2004\r\n\r\n200226-8/2003\r\n\r\n200367-0/2004\r\n\r\n200384-8/2004\r\n\r\n200449-2/2003\r\n\r\n200476-2/1998\r\n\r\n200492-1/2004\r\n\r\n200613-0/1997\r\n\r\n200634-9/2003\r\n\r\n200667-1/1997\r\n\r\n200671-2/1997\r\n\r\n200796-8/1997\r\n\r\n200822-3/1997\r\n\r\n200831-4/1997\r\n\r\n200850-0/1997\r\n\r\n200857-8/1997\r\n\r\n200860-5/1997\r\n\r\n201021-8/1997\r\n\r\n201022-2/1997\r\n\r\n201025-4/1997\r\n\r\n201114-9/1996\r\n\r\n201504-4/1999\r\n\r\n201505-8/1999\r\n\r\n201866-4/1996\r\n\r\n202002-7/1996\r\n\r\n202023-0/2004\r\n\r\n202169-7/1994\r\n\r\n202457-8/1997\r\n\r\n202584-6/2005\r\n\r\n202601-8/2004\r\n\r\n203083-9/1983\r\n\r\n203358-2/2005\r\n\r\n203716-7/1996\r\n\r\n203717-1/1996\r\n\r\n203853-5/1998\r\n\r\n204691-8/1996\r\n\r\n204692-2/1996\r\n\r\n204923-9/1996\r\n\r\n204947-5/1996\r\n\r\n205041-6/1997\r\n\r\n205054-3/1997\r\n\r\n205406-0/1997\r\n\r\n205410-3/1998\r\n\r\n205454-5/1996\r\n\r\n205822-0/1998\r\n\r\n205879-1/1997\r\n\r\n205888-0/1996\r\n\r\n206097-1/2005\r\n\r\n206098-5/2005\r\n\r\n206426-7/1997\r\n\r\n206471-0/1996\r\n\r\n206771-9/2005\r\n\r\n207201-0/1996\r\n\r\n207834-9/1994\r\n\r\n207901-2/1996\r\n\r\n208079-1/2004\r\n\r\n208129-1/1995\r\n\r\n208712-5/2004\r\n\r\n208725-9/1994\r\n\r\n209327-2/1995\r\n\r\n209339-7/1996\r\n\r\n209608-4/1995\r\n\r\n209612-5/1995\r\n\r\n209738-9/1997\r\n\r\n209783-8/1994\r\n\r\n209809-2/1996\r\n\r\n210011-1/2002\r\n\r\n210125-1/1995\r\n\r\n210189-2/2001\r\n\r\n210190-1/2001\r\n\r\n210238-8/1997\r\n\r\n210266-8/2002\r\n\r\n210272-4/1997\r\n\r\n210280-5/1994\r\n\r\n210325-2/2003\r\n\r\n210327-0/2003\r\n\r\n210336-7/2001\r\n\r\n210338-4/1997\r\n\r\n210339-8/1997\r\n\r\n210352-5/2003\r\n\r\n21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-3/2004\r\n\r\n271348-9/2001\r\n\r\n271672-2/2003\r\n\r\n272834-9/2003\r\n\r\n273-5/2003\r\n\r\n298-5/2003\r\n\r\n342-2/2003\r\n\r\n688-4/2003\r\n\r\n713-5/2003\r\n\r\n947-8/2003\r\n\r\n1006-7/2003\r\n\r\n1016-2/2003\r\n\r\n1054-4/2003\r\n\r\n1065-3/2003\r\n\r\n1081-7/2003\r\n\r\n1082-1/2003\r\n\r\n1083-5/2003\r\n\r\n1110-4/2003\r\n\r\n1113-6/2003\r\n\r\n1119-0/2003\r\n\r\n1335-6/2003\r\n\r\n1337-4/2003\r\n\r\n1338-8/2003\r\n\r\n1339-2/2003\r\n\r\n1340-1/2003\r\n\r\n1341-5/2003\r\n\r\n1342-9/2003\r\n\r\n1343-3/2003\r\n\r\n1344-7/2003\r\n\r\n1345-1/2003\r\n\r\n1346-5/2003\r\n\r\n1347-9/2003\r\n\r\n1349-7/2003\r\n\r\n1350-6/2003\r\n\r\n1352-4/2003\r\n\r\n1353-8/2003\r\n\r\n1354-2/2003\r\n\r\n1355-6/2003\r\n\r\n1356-0/2003\r\n\r\n1357-4/2003\r\n\r\n1358-8/2003\r\n\r\n1359-2/2003\r\n\r\n1360-1/2003\r\n\r\n1361-5/2003\r\n\r\n1362-9/2003\r\n\r\n1363-3/2003\r\n\r\n1364-7/2003\r\n\r\n1365-1/2003\r\n\r\n1366-5/2003\r\n\r\n1367-9/2003\r\n\r\n1368-3/2003\r\n\r\n1369-7/2003\r\n\r\n1370-6/2003\r\n\r\n1372-4/2003\r\n\r\n1373-8/2003\r\n\r\n1374-2/2003\r\n\r\n1375-6/2003\r\n\r\n1376-0/2003\r\n\r\n1377-4/2003\r\n\r\n1378-8/2003\r\n\r\n1379-2/2003\r\n\r\n1380-1/2003\r\n\r\n1381-5/2003\r\n\r\n1382-9/2003\r\n\r\n1383-3/2003\r\n\r\n1384-7/2003\r\n\r\n1385-1/2003\r\n\r\n1386-5/2003\r\n\r\n1387-9/2003\r\n\r\n1388-3/2003\r\n\r\n1389-7/2003\r\n\r\n1390-6/2003\r\n\r\n1391-0/2003\r\n\r\n1392-4/2003\r\n\r\n1393-8/2003\r\n\r\n1394-2/2003\r\n\r\n1395-6/2003\r\n\r\n1396-0/2003\r\n\r\n1397-4/2003\r\n\r\n1398-8/2003\r\n\r\n1399-2/2003\r\n\r\n1400-7/2003\r\n\r\n1401-1/2003\r\n\r\n1402-5/2003\r\n\r\n1403-9/2003\r\n\r\n1404-3/2003\r\n\r\n1405-7/2003\r\n\r\n1406-1/2003\r\n\r\n1407-5/2003\r\n\r\n1408-9/2003\r\n\r\n1409-3/2003\r\n\r\n1410-2/2003\r\n\r\n1411-6/2003\r\n\r\n1412-0/2003\r\n\r\n1413-4/2003\r\n\r\n1414-8/2003\r\n\r\n1415-2/2003\r\n\r\n1416-6/2003\r\n\r\n1417-0/2003\r\n\r\n1418-4/2003\r\n\r\n1419-8/2003\r\n\r\n1421-1/2003\r\n\r\n1422-5/2003\r\n\r\n1423-9/2003\r\n\r\n1424-3/2003\r\n\r\n1425-7/2003\r\n\r\n1426-1/2003\r\n\r\n1427-5/2003\r\n\r\n1428-9/2003\r\n\r\n1429-3/2003\r\n\r\n1430-2/2003\r\n\r\n1431-6/2003\r\n\r\n1451-6/2003\r\n\r\n1461-1/2003\r\n\r\n1491-6/2003\r\n\r\n1554-4/2003\r\n\r\n1564-9/2003\r\n\r\n1565-3/2003\r\n\r\n1589-9/2003\r\n\r\n1590-8/2003\r\n\r\n1591-2/2003\r\n\r\n1631-8/2003\r\n\r\n1643-1/2003\r\n\r\n1651-8/2003\r\n\r\n1714-6/2003\r\n\r\n1744-1/2003\r\n\r\n1764-1/2003\r\n\r\n1875-6/2003\r\n\r\n1881-5/2003\r\n\r\n1885-1/2003\r\n\r\n1915-2/2003\r\n\r\n1933-4/2003\r\n\r\n2004-6/2003\r\n\r\n2051-9/2003\r\n\r\n2052-3/2003\r\n\r\n2053-7/2003\r\n\r\n2054-1/2003\r\n\r\n2055-5/2003\r\n\r\n2056-9/2003\r\n\r\n2057-3/2003\r\n\r\n2058-7/2003\r\n\r\n2059-1/2003\r\n\r\n2060-0/2003\r\n\r\n2061-4/2003\r\n\r\n2062-8/2003\r\n\r\n2063-2/2003\r\n\r\n2064-6/2003\r\n\r\n2065-0/2003\r\n\r\n2066-4/2003\r\n\r\n2067-8/2003\r\n\r\n2068-2/2003\r\n\r\n2069-6/2003\r\n\r\n2070-5/2003\r\n\r\n2071-9/2003\r\n\r\n2072-3/2003\r\n\r\n2073-7/2003\r\n\r\n2074-1/2003\r\n\r\n2075-5/2003\r\n\r\n2076-9/2003\r\n\r\n2077-3/2003\r\n\r\n2078-7/2003\r\n\r\n2079-1/2003\r\n\r\n2080-0/2003\r\n\r\n2083-2/2003\r\n\r\n2111-5/2003\r\n\r\n2137-9/2003\r\n\r\n2138-3/2003\r\n\r\n2139-7/2003\r\n\r\n2140-6/2003\r\n\r\n2141-0/2003\r\n\r\n2142-4/2003\r\n\r\n2143-8/2003\r\n\r\n2144-2/2003\r\n\r\n2145-6/2003\r\n\r\n2146-0/2003\r\n\r\n2147-4/2003\r\n\r\n2148-8/2003\r\n\r\n2150-1/2003\r\n\r\n2151-5/2003\r\n\r\n2152-9/2003\r\n\r\n2153-3/2003\r\n\r\n2154-7/2003\r\n\r\n2155-1/2003\r\n\r\n2156-5/2003\r\n\r\n2157-9/2003\r\n\r\n2158-3/2003\r\n\r\n2159-7/2003\r\n\r\n2160-6/2003\r\n\r\n2161-0/2003\r\n\r\n2162-4/2003\r\n\r\n2163-8/2003\r\n\r\n2164-2/2003\r\n\r\n2165-6/2003\r\n\r\n2166-0/2003\r\n\r\n2167-4/2003\r\n\r\n2168-8/2003\r\n\r\n2169-2/2003\r\n\r\n2170-1/2003\r\n\r\n2171-5/2003\r\n\r\n2172-9/2003\r\n\r\n2173-3/2003\r\n\r\n2174-7/2003\r\n\r\n2175-1/2003\r\n\r\n2176-5/2003\r\n\r\n2177-9/2003\r\n\r\n2178-3/2003\r\n\r\n2179-7/2003\r\n\r\n2180-6/2003\r\n\r\n2181-0/2003\r\n\r\n2182-4/2003\r\n\r\n2183-8/2003\r\n\r\n2184-2/2003\r\n\r\n2185-6/2003\r\n\r\n2186-0/2003\r\n\r\n2187-4/2003\r\n\r\n2189-2/2003\r\n\r\n2190-1/2003\r\n\r\n2191-5/2003\r\n\r\n2192-9/2003\r\n\r\n2193-3/2003\r\n\r\n2194-7/2003\r\n\r\n2195-1/2003\r\n\r\n2196-5/2003\r\n\r\n2198-3/2003\r\n\r\n2199-7/2003\r\n\r\n2200-2/2003\r\n\r\n2201-6/2003\r\n\r\n2202-0/2003\r\n\r\n2203-4/2003\r\n\r\n2204-8/2003\r\n\r\n2206-6/2003\r\n\r\n2208-4/2003\r\n\r\n2209-8/2003\r\n\r\n2210-7/2003\r\n\r\n2211-1/2003\r\n\r\n2213-9/2003\r\n\r\n2214-3/2003\r\n\r\n2215-7/2003\r\n\r\n2216-1/2003\r\n\r\n2217-5/2003\r\n\r\n2219-3/2003\r\n\r\n2220-2/2003\r\n\r\n2221-6/2003\r\n\r\n2222-0/2003\r\n\r\n2223-4/2003\r\n\r\n2224-8/2003\r\n\r\n2225-2/2003\r\n\r\n2226-6/2003\r\n\r\n2227-0/2003\r\n\r\n2228-4/2003\r\n\r\n2229-8/2003\r\n\r\n2230-7/2003\r\n\r\n2231-1/2003\r\n\r\n2232-5/2003\r\n\r\n2233-9/2003\r\n\r\n2234-3/2003\r\n\r\n2235-7/2003\r\n\r\n2236-1/2003\r\n\r\n2237-5/2003\r\n\r\n2238-9/2003\r\n\r\n2239-3/2003\r\n\r\n2240-2/2003\r\n\r\n2244-8/2003\r\n\r\n2245-2/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-6/2002\r\n\r\n3061-9/2002\r\n\r\n3367-1/2002\r\n\r\n3370-8/2002\r\n\r\n3736-6/2002\r\n\r\n3747-5/2002\r\n\r\n3773-4/2002\r\n\r\n4126-2/2002\r\n\r\n4151-7/2002\r\n\r\n4462-4/2002\r\n\r\n4513-9/2002\r\n\r\n4875-5/2002\r\n\r\n4956-5/2002\r\n\r\n4958-3/2002\r\n\r\n4959-7/2002\r\n\r\n4961-0/2002\r\n\r\n5258-8/2002\r\n\r\n5277-4/2002\r\n\r\n5337-0/2002\r\n\r\n5357-0/2002\r\n\r\n5568-1/2002\r\n\r\n5606-9/2002\r\n\r\n5608-7/2002\r\n\r\n5714-2/2002\r\n\r\n5723-3/2002\r\n\r\n6232-1/2002\r\n\r\n6256-7/2002\r\n\r\n6275-3/2002\r\n\r\n6288-0/2002\r\n\r\n6304-0/2002\r\n\r\n6427-8/2002\r\n\r\n6808-6/2002\r\n\r\n6942-8/2002\r\n\r\n7023-5/2002\r\n\r\n7235-0/2002\r\n\r\n7395-6/2002\r\n\r\n7576-2/2002\r\n\r\n7600-9/2002\r\n\r\n7659-0/2002\r\n\r\n7670-4/2002\r\n\r\n7672-2/2002\r\n\r\n7790-0/2002\r\n\r\n7797-8/2002\r\n\r\n7798-2/2002\r\n\r\n7843-3/2002\r\n\r\n7844-7/2002\r\n\r\n7974-8/2002\r\n\r\n7976-6/2002\r\n\r\n7981-1/2002\r\n\r\n7982-5/2002\r\n\r\n8004-6/2002\r\n\r\n8010-5/2002\r\n\r\n8446-8/2002\r\n\r\n8449-0/2002\r\n\r\n8484-0/2002\r\n\r\n8485-4/2002\r\n\r\n8489-0/2002\r\n\r\n8507-8/2002\r\n\r\n8518-7/2002\r\n\r\n8883-0/2002\r\n\r\n8959-5/2002\r\n\r\n8961-8/2002\r\n\r\n8966-8/2002\r\n\r\n8967-2/2002\r\n\r\n9020-7/2002\r\n\r\n9022-5/2002\r\n\r\n9027-5/2002\r\n\r\n9390-0/2002\r\n\r\n9494-2/2002\r\n\r\n9676-2/2002\r\n\r\n9687-1/2002\r\n\r\n9688-5/2002\r\n\r\n9923-3/2002\r\n\r\n10000-6/2002\r\n\r\n10297-1/2002\r\n\r\n10304-0/2002\r\n\r\n10340-4/2002\r\n\r\n10372-7/2002\r\n\r\n10718-5/2002\r\n\r\n10927-8/2002\r\n\r\n10942-8/2002\r\n\r\n11917-0/2002\r\n\r\n11997-0/2002\r\n\r\n12036-9/2002\r\n\r\n12050-5/2002\r\n\r\n12063-2/2002\r\n\r\n12422-2/2002\r\n\r\n12429-0/2002\r\n\r\n12433-1/2002\r\n\r\n12434-5/2002\r\n\r\n12435-9/2002\r\n\r\n12493-1/2002\r\n\r\n12774-3/2002\r\n\r\n12811-7/2002\r\n\r\n12815-3/2002\r\n\r\n12816-7/2002\r\n\r\n12819-9/2002\r\n\r\n12821-2/2002\r\n\r\n12826-2/2002\r\n\r\n13393-2/2002\r\n\r\n13395-0/2002\r\n\r\n13420-1/2002\r\n\r\n13743-1/2002\r\n\r\n13745-9/2002\r\n\r\n13753-6/2002\r\n\r\n13762-7/2002\r\n\r\n14417-1/2002\r\n\r\n14420-8/2002\r\n\r\n14422-6/2002\r\n\r\n14456-7/2002\r\n\r\n14483-0/2002\r\n\r\n14494-9/2002\r\n\r\n14623-2/2002\r\n\r\n14846-6/2002\r\n\r\n14851-1/2002\r\n\r\n14880-2/2002\r\n\r\n15247-1/2002\r\n\r\n15295-8/2002\r\n\r\n15724-9/2002\r\n\r\n15885-9/2002\r\n\r\n15891-8/2002\r\n\r\n15900-5/2002\r\n\r\n15906-9/2002\r\n\r\n15965-5/2002\r\n\r\n17066-9/2002\r\n\r\n17123-3/2002\r\n\r\n17182-9/2002\r\n\r\n17187-9/2002\r\n\r\n17498-6/2002\r\n\r\n18015-7/2002\r\n\r\n18044-8/2002\r\n\r\n18062-0/2002\r\n\r\n18250-9/2002\r\n\r\n18276-3/2002\r\n\r\n18280-4/2002\r\n\r\n18754-5/2002\r\n\r\n19951-2/2002\r\n\r\n1423-1/2004\r\n\r\n4741-8/2002\r\n\r\n6516-3/2006\r\n\r\n13229-7/2003\r\n\r\n21362-3/2003\r\n\r\n22208-8/2003\r\n\r\n32934-9/2002\r\n\r\n37685-7/2003\r\n\r\n111451-4/1996\r\n\r\n220700-2/2000\r\n\r\n230298-1/2005\r\n\r\n235227-7/2005\r\n\r\n9054-4/2000\r\n\r\n9091-2/2000\r\n\r\n9095-8/2000\r\n\r\n9099-4/2000\r\n\r\n9110-4/2000\r\n\r\n9118-6/2000\r\n\r\n9119-0/2000\r\n\r\n9120-9/2000\r\n\r\n9121-3/2000\r\n\r\n9123-1/2000\r\n\r\n9124-5/2000\r\n\r\n9125-9/2000\r\n\r\n9126-3/2000\r\n\r\n9127-7/2000\r\n\r\n9128-1/2000\r\n\r\n9129-5/2000\r\n\r\n9130-4/2000\r\n\r\n9134-0/2000\r\n\r\n9135-4/2000\r\n\r\n9136-8/2000\r\n\r\n9137-2/2000\r\n\r\n9138-6/2000\r\n\r\n9139-0/2000\r\n\r\n9140-9/2000\r\n\r\n9141-3/2000\r\n\r\n9466-1/2000\r\n\r\n9468-9/2000\r\n\r\n9486-1/2000\r\n\r\n9505-3/2000\r\n\r\n9506-7/2000\r\n\r\n9592-6/2000\r\n\r\n9643-1/2000\r\n\r\n9645-9/2000\r\n\r\n9646-3/2000\r\n\r\n9647-7/2000\r\n\r\n9648-1/2000\r\n\r\n9649-5/2000\r\n\r\n9650-4/2000\r\n\r\n9651-8/2000\r\n\r\n9652-2/2000\r\n\r\n9653-6/2000\r\n\r\n9655-4/2000\r\n\r\n9656-8/2000\r\n\r\n9657-2/2000\r\n\r\n9658-6/2000\r\n\r\n9659-0/2000\r\n\r\n9768-7/2000\r\n\r\n9800-1/2000\r\n\r\n9860-1/2000\r\n\r\n9883-3/2000\r\n\r\n9884-7/2000\r\n\r\n9886-5/2000\r\n\r\n9888-3/2000\r\n\r\n9889-7/2000\r\n\r\n9891-0/2000\r\n\r\n9893-8/2000\r\n\r\n9894-2/2000\r\n\r\n9895-6/2000\r\n\r\n9897-4/2000\r\n\r\n9898-8/2000\r\n\r\n9899-2/2000\r\n\r\n9901-1/2000\r\n\r\n9902-5/2000\r\n\r\n9904-3/2000\r\n\r\n9905-7/2000\r\n\r\n9906-1/2000\r\n\r\n9907-5/2000\r\n\r\n9908-9/2000\r\n\r\n9909-3/2000\r\n\r\n9950-2/2000\r\n\r\n9951-6/2000\r\n\r\n10044-8/2000\r\n\r\n10059-3/2000\r\n\r\n10083-4/2000\r\n\r\n10087-0/2000\r\n\r\n10088-4/2000\r\n\r\n10089-8/2000\r\n\r\n10090-7/2000\r\n\r\n10091-1/2000\r\n\r\n10092-5/2000\r\n\r\n10093-9/2000\r\n\r\n10094-3/2000\r\n\r\n10095-7/2000\r\n\r\n10097-5/2000\r\n\r\n10098-9/2000\r\n\r\n10410-1/2000\r\n\r\n10411-5/2000\r\n\r\n10429-2/2000\r\n\r\n10445-6/2000\r\n\r\n10469-2/2000\r\n\r\n10535-7/2000\r\n\r\n10539-3/2000\r\n\r\n10540-2/2000\r\n\r\n10549-8/2000\r\n\r\n10551-1/2000\r\n\r\n10554-3/2000\r\n\r\n10556-1/2000\r\n\r\n10558-9/2000\r\n\r\n10628-0/2000\r\n\r\n10629-4/2000\r\n\r\n10630-3/2000\r\n\r\n10632-1/2000\r\n\r\n10633-5/2000\r\n\r\n10634-9/2000\r\n\r\n10635-3/2000\r\n\r\n10636-7/2000\r\n\r\n10637-1/2000\r\n\r\n10638-5/2000\r\n\r\n10639-9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-3/2005\r\n\r\n109993-7/2005\r\n\r\n110042-3/2005\r\n\r\n112929-7/2004\r\n\r\n200343-8/2006\r\n\r\n202467-3/1997\r\n\r\n204129-6/2005\r\n\r\n204912-9/2004\r\n\r\n205172-2/2006\r\n\r\n205442-3/2005\r\n\r\n205484-9/2004\r\n\r\n205502-7/2004\r\n\r\n206342-6/2006\r\n\r\n206355-3/2006\r\n\r\n206476-9/2004\r\n\r\n207305-5/2006\r\n\r\n207529-3/2006\r\n\r\n207539-8/2006\r\n\r\n207599-8/2006\r\n\r\n207788-1/2006\r\n\r\n208031-3/2006\r\n\r\n208044-0/2006\r\n\r\n208091-9/2004\r\n\r\n208102-8/2006\r\n\r\n208674-1/2006\r\n\r\n208862-6/2004\r\n\r\n208943-0/2006\r\n\r\n209024-7/2006\r\n\r\n209036-0/2006\r\n\r\n209296-2/2006\r\n\r\n209633-4/2006\r\n\r\n210325-8/2006\r\n\r\n210568-2/2006\r\n\r\n210569-6/2006\r\n\r\n210621-0/2006\r\n\r\n211393-2/2006\r\n\r\n211702-7/2006\r\n\r\n211752-2/2006\r\n\r\n211834-6/2006\r\n\r\n211838-2/2006\r\n\r\n211841-9/2006\r\n\r\n211847-3/2006\r\n\r\n211870-0/2006\r\n\r\n211886-9/2006\r\n\r\n211891-4/2006\r\n\r\n211894-6/2006\r\n\r\n211985-1/2006\r\n\r\n212203-6/2005\r\n\r\n212271-5/2006\r\n\r\n212293-3/2006\r\n\r\n212307-0/2006\r\n\r\n213014-2/2006\r\n\r\n215522-3/2006\r\n\r\n215604-7/2006\r\n\r\n218565-4/2005\r\n\r\n218915-5/2006\r\n\r\n220528-2/2005\r\n\r\n221497-4/2005\r\n\r\n222035-9/2005\r\n\r\n224773-7/2005\r\n\r\n224790-1/2003\r\n\r\n226572-5/2005\r\n\r\n227205-1/2005\r\n\r\n227480-3/2005\r\n\r\n228010-1/2005\r\n\r\n228191-1/2005\r\n\r\n228307-2/2005\r\n\r\n229707-3/2005\r\n\r\n230296-3/2005\r\n\r\n231335-0/2004\r\n\r\n231786-5/2005\r\n\r\n231794-2/2005\r\n\r\n231812-0/2005\r\n\r\n231972-4/2004\r\n\r\n232233-1/2003\r\n\r\n232752-1/2005\r\n\r\n234128-8/2005\r\n\r\n234170-1/2005\r\n\r\n234257-5/2005\r\n\r\n234396-7/2005\r\n\r\n235854-6/2005\r\n\r\n237401-9/2005\r\n\r\n237523-3/2005\r\n\r\n237542-9/2005\r\n\r\n281760-9/2004\r\n\r\n33-1/2002\r\n\r\n37-7/2002\r\n\r\n133-1/2004\r\n\r\n206-0/2002\r\n\r\n444-5/1999\r\n\r\n517-1/2004\r\n\r\n2338-1/2006\r\n\r\n2615-7/2006\r\n\r\n2624-8/2006\r\n\r\n2635-7/2006\r\n\r\n2650-7/2006\r\n\r\n2651-1/2006\r\n\r\n4509-2/2004\r\n\r\n4711-7/2004\r\n\r\n5456-6/2004\r\n\r\n5466-5/2006\r\n\r\n5613-4/2003\r\n\r\n5714-3/1999\r\n\r\n6231-7/2002\r\n\r\n7477-8/2001\r\n\r\n7702-5/2003\r\n\r\n8010-7/2003\r\n\r\n8266-8/2003\r\n\r\n9708-7/2000\r\n\r\n11302-7/2001\r\n\r\n12735-9/2003\r\n\r\n13277-0/2001\r\n\r\n14247-5/1999\r\n\r\n15712-6/2002\r\n\r\n16130-7/2001\r\n\r\n17103-3/2002\r\n\r\n19290-6/2002\r\n\r\n20548-0/2002\r\n\r\n22490-9/2006\r\n\r\n23505-7/2006\r\n\r\n23629-7/2005\r\n\r\n24958-3/2000\r\n\r\n25081-7/2002\r\n\r\n25149-3/2006\r\n\r\n25386-3/2006\r\n\r\n25388-1/2006\r\n\r\n25398-6/2006\r\n\r\n25399-0/2006\r\n\r\n25402-3/2006\r\n\r\n25405-5/2006\r\n\r\n25406-9/2006\r\n\r\n26067-4/2000\r\n\r\n26208-6/2003\r\n\r\n26860-0/2003\r\n\r\n26870-5/2003\r\n\r\n27351-6/2003\r\n\r\n27669-9/2002\r\n\r\n27863-5/2001\r\n\r\n28445-0/2003\r\n\r\n28616-7/2001\r\n\r\n28998-1/2000\r\n\r\n29490-6/2005\r\n\r\n29666-7/2000\r\n\r\n30012-1/2001\r\n\r\n30105-2/2005\r\n\r\n30276-3/2003\r\n\r\n30555-3/2001\r\n\r\n30796-3/2003\r\n\r\n31427-1/2003\r\n\r\n31905-7/2005\r\n\r\n31935-2/2005\r\n\r\n32730-7/2005\r\n\r\n32779-3/2005\r\n\r\n32789-8/2005\r\n\r\n32846-2/2005\r\n\r\n32853-5/2005\r\n\r\n32856-7/2005\r\n\r\n32871-7/2005\r\n\r\n33548-5/2003\r\n\r\n33578-6/2001\r\n\r\n33582-7/2001\r\n\r\n33663-1/2003\r\n\r\n34201-2/2001\r\n\r\n34573-7/2003\r\n\r\n34632-9/2003\r\n\r\n35475-6/2003\r\n\r\n35777-6/2005\r\n\r\n36647-8/2003\r\n\r\n38539-7/2002\r\n\r\n39300-3/2003\r\n\r\n39768-3/2005\r\n\r\n40010-9/2003\r\n\r\n42276-3/2005\r\n\r\n42376-9/2005\r\n\r\n42984-8/2003\r\n\r\n47557-6/2003\r\n\r\n47681-3/2003\r\n\r\n100641-5/2001\r\n\r\n100901-1/2000\r\n\r\n101035-6/1997\r\n\r\n101050-0/1999\r\n\r\n101273-3/2002\r\n\r\n103457-8/1995\r\n\r\n104142-4/1996\r\n\r\n104190-1/1996\r\n\r\n104586-4/1996\r\n\r\n105344-1/1996\r\n\r\n106925-3/2002\r\n\r\n108059-5/1999\r\n\r\n108227-0/1992\r\n\r\n108531-1/1993\r\n\r\n108881-6/1994\r\n\r\n109191-5/2002\r\n\r\n109195-1/2002\r\n\r\n109212-5/2002\r\n\r\n109650-0/1998\r\n\r\n110446-8/1999\r\n\r\n111804-9/1993\r\n\r\n113228-5/1994\r\n\r\n113975-7/2001\r\n\r\n114774-8/2001\r\n\r\n115573-4/1995\r\n\r\n115592-8/1994\r\n\r\n115791-3/2001\r\n\r\n115792-7/2001\r\n\r\n200016-1/2003\r\n\r\n200377-1/2002\r\n\r\n200430-0/1994\r\n\r\n201309-6/1996\r\n\r\n201600-8/1996\r\n\r\n201733-1/1996\r\n\r\n202117-2/1998\r\n\r\n202503-5/1998\r\n\r\n202519-4/1998\r\n\r\n202520-3/1998\r\n\r\n202521-7/1998\r\n\r\n202522-1/1998\r\n\r\n202523-5/1998\r\n\r\n202524-9/1998\r\n\r\n202525-3/1998\r\n\r\n202526-7/1998\r\n\r\n202723-9/1994\r\n\r\n203862-0/1995\r\n\r\n204014-6/1997\r\n\r\n205263-2/1995\r\n\r\n205466-0/1997\r\n\r\n205710-1/1998\r\n\r\n207150-1/1994\r\n\r\n207209-0/1995\r\n\r\n207242-2/1995\r\n\r\n208314-6/1994\r\n\r\n210006-0/2004\r\n\r\n210266-6/2001\r\n\r\n210832-1/2001\r\n\r\n210889-3/1997\r\n\r\n211289-3/2000\r\n\r\n211451-3/1994\r\n\r\n211524-1/2000\r\n\r\n211619-7/1994\r\n\r\n211847-8/1995\r\n\r\n212178-1/2003\r\n\r\n212179-5/2003\r\n\r\n212520-4/2001\r\n\r\n212644-9/1999\r\n\r\n212673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        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "839304": [
                        "II - Ofícios",
                        "OFÍCIO Nº 065/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 14.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nSirvo-me do presente para justificar minha ausência na Sessão Plenária do dia 9 de setembro de 2009, em função de reunião proposta pela Comissão Parlamentar de Inquérito - TCE, em Brasília/DF.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 128/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 14.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente,\r\n\r\nSirvo-me do presente a fim de justificar a ausência do Deputado Marcelo Freixo em Plenário, na data de hoje, que estará em Brasília em agenda da “Comissão Parlamentar de Inquérito Para Investigar Fatos Relativos a Denúncias de Corrupção Contra Conselheiros do TCE/RJ, Já Indiciados Pela Polícia Federal”, juntamente com os deputados membros da Comissão.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nEDUARDO ALVES DE CARVALHO\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nDeputado Marcelo Freixo\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDRD Nº 147/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 14.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, dirijo-me a Vossa Excelência para informar que, face a problemas de saúde, fiquei impossibilitado de comparecer à Sessão Plenária do dia 11 de setembro de 2009 do corrente ano. Por conseqüência, solicito abono da falta.\r\n\r\nNa oportunidade, reitero votos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO Nº 148/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 14.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, dirijo-me a Vossa Excelência para informar que, face a problemas de saúde, fiquei impossibilitado de comparecer à Sessão Plenária do dia 13 de agosto de 2009 do corrente ano. Por conseqüência, solicito abono da falta.\r\n\r\nNa oportunidade, reitero votos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDRD Nº 149/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 14.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, dirijo-me a Vossa Excelência para informar que, face a problemas de saúde, fiquei impossibilitado de comparecer à Sessão Plenária do dia 09 de setembro de 2009 do corrente ano. Por conseqüência, solicito abono da falta.\r\n\r\nNa oportunidade, reitero votos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GABMS 179/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 14.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando V.Exa., comunico que estive ausente nas sessões ordinárias nos dias abaixo relacionados:\r\n\r\n03.09.09 - atendimento às bases no Município de São João de Meriti;\r\n\r\n08.09.09 - comparecimento ao Cartório Eleitoral do Município de São João de Meriti, para prestação de contas referente à eleição de 2008.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para apresentar votos de estima e consideração.\r\n\r\nDeputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GDOB Nº 264/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 14.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nVenho solicitar a V.Exa. o abono, bem como justificar a ausência do Deputado Olney Botelho nas sessões plenárias ordinária e extraordinária ocorridas no dia 10/09/2009, pois o mesmo se encontrava em compromissos partidários na região Centro-Norte Fluminense.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para manifestar protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDWALDO CHIZI\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nMatr. 410.429-5\r\n\r\nDeputado Olney Botelho\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 752/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 14.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente,\r\n\r\nIncumbiu-me o nobre Deputado Sabino de dirigir-me a Vossa Excelência para o fim de solicitar o abono, bem como justificar, a ausência do parlamentar na Sessão Plenária do dia 03 de setembro do corrente ano, pois encontrava-se fora do Município do Rio de Janeiro, acompanhando o Exmo. Governador em atividade parlamentar no Município de Cabo Frio.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nOLIVIO CARLOS DE SOUZA SOARES\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nDeputado Sabino\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO AUDIR SANTANA\r\n\r\n9897 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao 3º Sargento PM Sr. JOSÉ CARLOS MENDES DA SILVA JUNIOR, RG nº 65.609, pelos relevantes serviços prestados à população de Itaboraí, em especial por sua atuação no 35º BPM.\r\n\r\n9898 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Cabo PM Sr. ALESSANDRO MOLINA BARROS, RG nº 76.862, pelos relevantes serviços prestados à população de Itaboraí, em especial por sua atuação no 35º BPM.\r\n\r\n9899 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Cabo PM Sr. HAILTON LESSA GUILHERMINA, RG nº 71.838, pelos relevantes serviços prestados à população de Itaboraí, em especial por sua atuação no 35º BPM.\r\n\r\n9900 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao 3º Sargento PM Sr. SIDNEI RIBEIRO MARIANO, RG nº 71.842, pelos relevantes serviços prestados à população de Itaboraí, em especial por sua atuação no 35º BPM.\r\n\r\n9901 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Cabo PM Sr. CARLOS ALBERTO SILVEIRA, RG nº 61.097, pelos relevantes serviços prestados à população de Itaboraí, em especial por sua atuação no 35º BPM.\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n9902 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 2º Sargento PM EDMILSON CAMPOS DIAS, RG 37.369, pelos relevantes serviços prestados a população, diante do excelente trabalho realizado no BOPE.\r\n\r\n9903 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 2º Sargento PM MARCO ANTÔNIO DA SILVA, RG 50.296, pelos relevantes serviços prestados a população, diante do excelente trabalho realizado no 16º Batalhão (Olaria).\r\n\r\n9904 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Exmo Sr. CARLOS ALBERTO GOMES, Médico Cardiologista, CRM 52.36430-3, pelos relevantes serviços prestados a população, diante do excelente trabalho realizado no PAM de Irajá.\r\n\r\n9905 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Jovem TIAGO BRAVO PINHEIRO DE FREITAS QUINTES, que foi o Diretor e Roterista do Documentário intitulado Sufoco da Vida, que mostra como a arte pode transformar para o bem a vida de uma pessoa.\r\n\r\n9906 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Cabo PM MARCELO COSTA LEMOS, RG 62.531, pelos relevantes serviços prestados a população, diante do excelente trabalho realizado no BOPE.\r\n\r\nId: 839304"
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                        "II - Ordem do Dia",
                        "*O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2287/2009, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO PERIÓDICA DO CARDÁPIO DA MERENDA EM TODAS AS UNIDADES ESCOLARES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1934-A/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE CRIA O DIA ESTADUAL DO GESTOR IMOBILIÁRIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1941/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAO PEDRO, QUE DENOMINA DE RODOVIA DEPUTADO LUIZ FERNANDO LINHARES, A RJ 220, QUE SE INICIA NO ENTRONCAMENTO COM A BR 356, NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA E VAI ATÉ A CIDADE DE PORCIÚNCULA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2033/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO QUE “INCLUI O RIO DAS OSTRAS JAZZ & BLUES NO CALENDÁRIO TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,”.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 792/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAIR CORREA, QUE DISPÕE SOBRE A ORIENTAÇÃO RELATIVA AO SEGURO DPVAT NAS RODOVIAS ESTADUAIS CONCEDIDAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL COM EMENDAS; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL COM EMENDA. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 1 E 3, E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 2; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 1 E 3, E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 2.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, MARCELO SIMÃO, PEDRO PAULO, RODRIGO DANTAS, MARCELO SIMÃO E DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2150/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO, QUE INSTITUI A \"CAMPANHA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO OBSESSIVO COMPULSIVO - T.O. C\" A SER REALIZADA ANUALMENTE NO MÊS DE ABRIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO DANTAS, INÊS PANDELÓ E LUIZ PAULO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 377/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE BABU, QUE DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE UNIFORMES ESCOLARES AOS ALUNOS MATRICULADOS NAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO .\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE COM VOTO EM SEPARADO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO (RELATOR ORIGINAL); DE EDUCAÇÃO, CONTRÁRIO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO (RELATOR DO VENCIDO), COMTE BITTENCOURT, MARCELO FREIXO E DIONISIO LINS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 564/2007 DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA QUE ALTERA OS ARTIGOS 1° E 2° DA LEI ORDINÁRIA N° 4.138, DE 26 DE AGOSTO DE 2.003 E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO; COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL, DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, GERALDO MOREIRA, BEATRIZ SANTOS, FLÁVIO BOLSONARO, PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1254/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONCALVES QUE CONCEDE O NOME DE CAROMBERT ROCHA FARIA (PARREIRA) PARA RODOVIA RJ 141 DE PINHEIRAL A VARGEM ALEGRE (BARRA DO PIRAÍ)\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADA INÊS PANDELÓ E DEPUTADO AUDIR SANTANA.\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 413/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO NILTON SALOMAO QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR MARCOS PALMEIRA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 973/2009 DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA JEANNE MOREAU.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 939/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO RIO DE JANEIRO AO ATOR E DIRETOR MILTON GONÇALVES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 414/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAIR CORREA QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGAS DAS MEDALHAS TIRADENTES, AOS AGRACIADOS OSANÁ SÓCRATES DE ARAÚJO ALMEIDA; FRANCISCO JOSÉ GAVINHO GERALDO; FRANK AGUIAR; ARLETE ROSA CASTANHA; BRUNO CALFAT, BEM COMO, DOS TÍTULOS DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AOS SRS. ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA E DEMÓCRITO JONATHAS AZEVEDO E O TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. ELIEZER MENDES CAVALCANTI. \r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA: FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 415/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO NILTON SALOMAO QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DOS TÍTULOS: MEDALHA TIRADENTES PARA A PROFESSORA MARIA DO ROSÁRIO GRANDINI CARNEIRO E PARA O ALPINISTA MOZART CATÃO (POS MORTEM); TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O MONSENHOR NIVALDO ANTÔNIO DIAS;TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O SENHOR ROBERTO FERREIRA DA ROCHA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 429/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA O DEBATE: \"O RIO DE JANEIRO E O PRÉ-SAL - IMPACTOS DO NOVO MARCO REGULATÓRIO NO DESENVOLVIMENTO DO ESTADO\".\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 432/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ÀS ORGANIZAÇÕES GLOBO, PELO RELEVANTE TRABALHO SOCIAL DESEMPENHADO NO ESTADO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 433/2009 DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 14/2007 QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPRAZO FINAL: 12.08.2009\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 897/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO IGOR BARENBOIN.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 914/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO MAJOR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RUBENS CASTRO PEIXOTO JÚNIOR.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCELO SIMÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 975/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES À CPRM (COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS) PELOS 40 ANOS DE TRABALHO DEDICADOS AO SERVIÇO GEOLÓGICO DO BRASIL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 805/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE SOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROVIDENCIAS NECESSÁRIAS PARA ELABORAR ESTUDOS QUE POSSIBILITEM A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL DA ANTIGA FABRICA MELHORAL, NA AVENIDA BRASIL ALTURA DE GUADALUPE, ONDE PODERIA SER CONSTRUÍDO E/OU INSTALADO E/OU TRANSFERIDO UM BATALHÃO DE POLICIA MILITAR, DELEGACIA ESPECIALIZADA EM ROUBO DE CARRO OU CARGA\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 821/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA SULA DO CARMO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A IMPLANTAÇÃO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ATENDIMENTO Á MULHER - DEAM NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DE ITABAPOANA/RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 843/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO OLNEY BOTELHO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM NO SENTIDO DE ESTABELECER NORMAS PARA A IMPLANTAÇÃO DO PÓLO AUDIOVISUAL DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 426/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS QUE REQUER A CESSÃO DE PLENÁRIO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 839305"
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                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO PERMANENTE REALIZADA NO PERÍODO DE \r\n\r\n04 A 31 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nAos quatro dias do mês de agosto de dois mil e nove, às catorze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniram-se os Senhores Deputados ANABAL, Presidente; PAULO MELO, Vice-Presidente; MÁRIO MARQUES; LUIZ PAULO; JOÃO PEDRO, membros efetivos da Comissão de Redação. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu início aos trabalhos agradecendo a presença de todos os senhores deputados e colocando em pauta, para apreciação, a Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1826/2008, de autoria do Deputado João Pedro, que “consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro” (com a aprovação das emendas da Comissão de Constituição e Justiça e da emenda de Plenário). Antes de colocar em votação a proposição, o Senhor Presidente apresentou emendas de redação que, em discussão e votação, foram aprovadas. A seguir foi votada a Redação do Vencido, que recebeu aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia 11 de agosto de 2009, para apreciar a Redação Final do Projeto de Lei nº 2325/2009 (Mensagem nº 22/2009), de autoria do Poder Executivo, que “proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica, e cria ambientes de uso coletivo livres de tabaco” (com a aprovação das emendas de Plenário nºs 02, 03, 04, 06, 07, 16, 21, 27 e das subemendas da Comissão de Constituição e Justiça às emendas nºs 10 e 11). Antes de colocar em votação o projeto, o Senhor Presidente apresentou emendas de redação que, em discussão e votação, foram aprovadas. A seguir foi votada a redação final, que recebeu aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia 12 de agosto de 2009, para apreciar as Redações do Vencido para 2ª discussão do: Projeto de Lei nº 2353/2009, de autoria do Deputado Caetano Amado, que “dispõe sobre a divulgação das leis estaduais nos meios de comunicação, e dá outras providências” (com a aprovação das emendas da Comissão de Constituição e Justiça); Projeto de Lei nº 569/2007, de autoria da Deputada Sula do Carmo, que “institui a campanha “O Ortopedista na Escola” (com a aprovação das emendas da Comissão de Constituição e Justiça); Projeto de Lei nº 1731/2008, de autoria do Deputado Rogério Cabral, que “institui o Programa RIO-MEL no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências” (com a aprovação das emendas da Comissão de Constituição e Justiça); Projeto de Lei nº 1625/2008, de autoria do Deputado Gilberto Palmares, que “determina a implantação de sistema de vídeo e áudio nas viaturas automotivas que menciona” (com a aprovação da emenda da Comissão de Defesa Dos Direitos Humanos e Cidadania); Projeto de Lei nº 2395/2005, de autoria do Deputado Edson Albertassi, que “obriga os serviços telefônicos de atendimento ao cliente de prefixo 0300 a informarem o tempo estimado de espera, no Estado do Rio de Janeiro” (com a aprovação da emenda da Comissão de Constituição e Justiça e da emenda de Plenário); e Projeto de Lei nº 1871/2004, de autoria do Deputado André Correa, que “estabelece diretrizes para a verificação da segurança de barragem de efluentes industriais e dá outras providências” (com a aprovação do Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça). Antes de colocar em votação estas quatro últimas proposições, o Senhor Presidente apresentou emendas de redação que, em discussão e votação, foram aprovadas. A seguir foram votadas as redações do vencido, que receberam aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia 18 de agosto de 2009, para apreciar a Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 3767/2006, de autoria do Deputado Alessandro Molon, que “altera dispositivos da Lei nº 3.168, de 12 de janeiro de 1999, que dispõe sobre a Ouvidoria da Polícia do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências” (com a aprovação das emendas da Comissão de Constituição e Justiça). Antes de colocar em votação a proposição, o Senhor Presidente apresentou emenda de redação que, em discussão e votação, foi aprovada. A seguir foi votada a redação do vencido, que recebeu aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia 26 de agosto de 2009, para apreciar as Redações do Vencido para 2ª discussão do: Projeto de Lei nº 1658/2008, de autoria do Deputado João Pedro, que “estabelece procedimento a ser adotado no fornecimento de gêneros alimentícios para o Estado do Rio de Janeiro” (com a aprovação das emendas da Comissão de Constituição e Justiça); e Projeto de Lei nº 1934/2008, de autoria do Deputado Marco Figueiredo, que “cria o Dia Estadual do Gestor Imobiliário no âmbito do Estado do Rio de Janeiro” (com a aprovação da emenda da Comissão de Constituição e Justiça). Antes de colocar em votação as proposições, o Senhor Presidente apresentou emendas de redação que, em discussão e votação, foram aprovadas. A seguir foram votadas as redações do vencido, que receberam aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia 31 de agosto de 2009, para apreciar a Redação Final do Projeto de Resolução nº 931/2009, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que “concede a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Exmo. Secretário de Estado de Transportes Júlio Luiz Baptista Lopes” (com a aprovação das emendas da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas). Continuando, o Senhor Presidente comunicou que a Comissão de Redação voltará a se reunir a partir de setembro próximo, em caráter permanente, a fim de apreciar as proposições que vierem do Plenário da Assembléia Legislativa. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana Guimarães Furtado da Costa, Secretária, matrícula nº 201.788-7, e pelo Senhor Presidente, encerrando-se a reunião às catorze horas e quarenta minutos. Sala da Comissão de Redação, trinta e um de agosto de dois mil e nove. (a) Tatiana Guimarães, Secretária; DEPUTADO ANABAL, Presidente. \r\n\r\nId: 839306"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "839307": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2697/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13683/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TANIA MARCIA GONÇALVES DE SOUZA, matrícula nº 408.952-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Paulo Ramos, na vaga decorrente da exoneração de ANDRE LUIZ GONÇALVES DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2698/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13488/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GENILSON CORREIA DE MELO, matrícula nº 413.760-0, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Dantas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2699/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13489/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CINALDO JOSE DO ROZARIO PIRES, matrícula nº 413.981-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Dantas, na vaga decorrente da exoneração de GENILSON CORREIA DE MELO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2700/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13061/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDUARDO PEREIRA CARNEIRO DA SILVA, matrícula nº 411.659-6, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2701/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13062/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THAYNÁ SANTOS CARNEIRO DA SILVA , matrícula nº 413.947-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Paulo Melo, na vaga decorrente da exoneração de EDUARDO PEREIRA CARNEIRO DA SILVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 14.09.2009.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13101/2008 - BANCO SAFRA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, a celebração de convênio solicitada no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13125/2009 - GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, aceita o ônus de que trata o presente Processo. \r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 14.09.2009.\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 028/2009\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\n1 - Processo: 1119/09\r\n\r\nObjeto: Aquisição de 01 veículo de carga.\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\n· Carlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1;\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\n· Lúcio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5 (Pregoeiro Substituto);\r\n\r\n· Lancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8.\r\n\r\n· Hamilton Amorim de Lima, matrícula nº 406.857-3;\r\n\r\n· Nelma Maria Guimarães de Oliveira, matrícula nº 200.724-3;\r\n\r\n· Marta Caldeira Garcez de Araujo Souza, matrícula 200.721-9.\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 029/2009\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\n1 - Processo: 10419/09\r\n\r\nObjeto: Aquisição de pneus.\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\n· Lancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8.\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\n· Lúcio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5; (Pregoeiro Substituto);\r\n\r\n· Carlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1;\r\n\r\n· Hamilton Amorim de Lima, matrícula nº 406.857-3;\r\n\r\n· Nelma Maria Guimarães de Oliveira, matrícula nº 200.724-3;\r\n\r\n· Marta Caldeira Garcez de Araujo Souza, matrícula 200.721-9.\r\n\r\nDespachos da Diretora-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 14/09/2009\r\n\r\nGratificação Adicional (Majoração)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12953/2009 - ROGÉRIO RODRIGUES TRAJANO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 839307"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "839308": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS\r\n\r\nDE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados INÊS PANDELÓ - Vice-Presidente, JORGE BABU, ÁTILA NUNES E ALICE TAMBORINDEGUY - membros efetivos, da COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, para a 2ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 15 de setembro de 2009, às 13:45 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, para deliberar a seguinte audiência:\r\n\r\n- AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO RACISMO, QUE SERÁ REALIZADA NO DIA 28 DE SETEMBRO DE 2009, ÀS 18:00 H,CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS.\r\n\r\nEm 14 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada BEATRIZ SANTOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados ALICE TAMBORINDEGUY - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, MARCELO FREIXO e PAULO MELO, membros efetivos, e APARECIDA GAMA, ALTINEU CORTES, COMTE BITTENCOURT e FERNANDO GUSMÃO, suplentes da Comissão de Cultura, para a 10ª Audiência Pública, a ser realizada em 17 de setembro de 2009, às 10 horas, no Plenário da Câmara Municipal de São Gonçalo, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n. “A SITUAÇÃO DA CULTURA EM SÃO GONÇALO”, CONJUNTA COM A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO MOLON - Presidente*\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO, Vice-Presidente, ALTINEU CORTES, DIONISIO LINS e TUCALO, membros efetivos da Comissão em epígrafe, para a 31ª Audiência Pública, sobre Transporte Alternativo, a ser realizada no dia 14 de setembro de 2009, as 13:00h, no Plenário Jornalista Barbosa Lima Sobrinho.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2009\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por ter saído com incorreções D.O. 14.09.2009.)\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 15.09.2009\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n15h30min\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NOS CONTRATOS DE COBRANÇAS DE PEDÁGIOS NAS RODOVIAS PRIVATIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a Reunião de Instalação, eleição para o cargo de Vice-Presidente e designação do Relator. (Edital D.O. 14.09.2009)\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, para a 22ª Reunião Ordinária. (Edital D. O. 14.09.2009)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n09h30min\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, para a 4ª Reunião Extraordinária, com a seguinte Ordem do Dia: I. Discussão sobre o tema: “O Conflito Institucional Polícia Militar x Polícia Civil e a Desativação de Diversos Destacamentos de Policiamento Ostensivo”, com as presenças do Comandante Geral da Polícia Militar e do Chefe de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com requerimento do Deputado Paulo Ramos. (Edital D.O. 10.09.2009)\r\n\r\n14h45min\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, para a 2ª Reunião Ordinária. (Edital D.O. 15.09.2009)\r\n\r\nPLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE AGRICULTURA PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL AGRARIA E PESQUEIRA para Audiência Pública a se realizar conforme segue: “Comunicação: Telefonia e Internet no Meio Rural”. (Edital D.O. 10.09.2009)\r\n\r\nId: 839308"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "839026": [
                    "V - Ata",
                    "Star Investimentos e Participações S.A.\r\n\r\nCNPJ: 40.202.731/0001-34\r\n\r\nNIRE: 33.3.0003036-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 12/06/2009, elaborada sob a forma de sumário conforme possibilidade legal. Data e Hora: 12/06/2009, às 10 horas. Local: Sede da Sociedade, na Av. Presidente Wilson, 231, 24º andar, parte, Centro, Rio de Janeiro. Convocação: Em primeira convocação. Presenças: Acionistas representando a totalidade do Capital Social, conforme livro de presença de acionistas. Mesa Diretora: Presidente: Luis Octavio Azeredo Lopes Indio da Costa, Secretário: Luis Felippe Indio da Costa. Ordem do Dia: Examinar, discutir e deliberar sobre o aumento de capital social, subscrição das ações emitidas, bem como reforma do Estatuto Social. Deliberações: Após amplos debates, foi aprovada, por unanimidade, a seguinte deliberação: Aumentar o capital social da Companhia em R$ 768.196,85, com emissão de 165.203. ações ordinárias. Em decorrência deste aumento o capital social da Cia. para R$ 9.847.723,45 representados por 2.117.784 ações ordinárias, nominativas sem valor nominal. O aumento do capital foi integralizado e subscrito apenas pelo acionista Luis Octavio Azeredo Lopes Indio da Costa na seguinte forma: Um automóvel modelo Golf, marca Volkswagen, ano 2007/2008, cor prata, placa DVM 1100, renavam 937667439, no valor de R$ 115.000,00; Um automóvel modelo Cayenne S, marca Porsche, ano 2004, cor preta, placa JFQ 0111, renavam 834933942, no valor de R$ 250.000,00; Recurso próprio creditado no período de março/2008 a abril/2009 totalizando o valor de R$ 103.196,85; e Recurso próprio creditado no dia 10.06.2009 no valor de R$ 300.000,00. Por fim, declaram os demais acionistas presentes que abrem mão do seu direito de preferência. Encerramento: Concedida a palavra aos acionistas e não havendo nenhum pronunciamento e nada mais a tratar foi declarado o encerramento dos trabalhos com a lavratura da presente ata, que lida e aprovada foi assinada por todos os acionistas presentes. Assinaturas: Presidente - Luis Octávio Azeredo Lopes Indio da Costa; Secretário - Luis Felippe Indio da Costa. Acionistas: Luis Octavio Azeredo Lopes Indio da Costa e Luis Felippe Indio da Costa. A presente é cópia fiel do livro de Atas. Rio de Janeiro, 12 de junho de 2009. Luis Octavio Azeredo Lopes Indio da Costa - Presidente, Luis Felippe Indio da Costa - Secretário. JUCERJA nº 00001947057 em 27.08.2009. Valéria G. M. Serra - Sec. Geral.\r\n\r\nId: 839026"
                ],
                "838774": [
                    "V - Ata",
                    "Patrimonial maragato S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.049.736/0001-01\r\n\r\nNIRE 33.3.0028267-0\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 30/04/2009. Data, Hora e Local da Assembléia: Realizada aos 30/04/2009, às 14hs., no Rio de Janeiro/RJ, Av. Presidente Wilson, 231, 24º andar. Comparecimento: Presença da totalidade dos acionistas, conforme se verifica pelas assinaturas apostas no Livro de Presença. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação nos termos do art. 124, § 4º, da Lei 6.404/76 (“LSA”). Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Luis Octavio Azeredo Lopes Indio da Costa e secretariados pelo Sr. Luis Felipe Indio da Costa. Ordem do Dia: (i) Aprovar as contas da administração e deliberar sobre as demonstrações financeiras relativas ao exercício encerrado em 31/12/2008, cujo balanço foi devidamente publicado no DOERJ e no Diário Comercial, de 30/04/2009; (ii) Deliberar sobre o resultado do exercício encerrado em 31/12/2008; e (iii) Eleger os membros do Conselho de Administração. Deliberações Tomadas por Unanimidade de Votos: Instalada a Assembléia e procedida à leitura da Ordem do Dia, foi deliberado, por unanimidade de votos, (i) Aprovar as contas da administração, incluindo os balanços patrimoniais e as demonstrações de resultado econômico da Companhia, referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2008; (ii) Tendo em vista que não foi apurado lucro líquido no exercício supra mencionado, não haverá deliberação quanto à sua destinação, sendo o prejuízo apurado integrado ao saldo da conta de lucros e prejuízos acumulados; e (iii) Reeleger os membros do Conselho de Administração, com mandato de 01 ano, a saber: Luis Felippe Indio da Costa, brasileiro, separado consensualmente, advogado, C.I. nº 912072-6 IFP/RJ, CPF nº 006.034.067-34, com escritório na Av. Presidente Wilson, 231, 24º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, na qualidade de Presidente do Conselho, Luis Octavio Azeredo Lopes Indio da Costa, brasileiro, separado consensualmente, empresário, C.I. nº 4452434-6 IFP/RJ, CPF/MF nº 782.474.977-00, com escritório na R. Funchal, 418, 8º andar, Vila Olímpia, São Paulo/SP, e Luiz Fernando Pinheiro Guimarães de Carvalho, brasileiro, casado, advogado, C.I. nº 62.456 OAB/RJ, CPF/MF nº 949.762.797-15, com escritório na Praça XV de novembro, 20 / 7t e 8t, Centro, Rio de Janeiro, consignando que os Conselheiros Luis Felippe Indio da Costa e Luis Octavio Azeredo Lopes Indio da Costa foram indicados pelos acionistas FIP BCSul Verax Equity 1 - Fundo de Investimento em Participações, CNPJ/MF nº 07.115.026/0001-24 e FIP BCSul Verax Cinco Platinum - Fundo de Investimento em Participações, CNPJ/MF nº 07.115.038/0001-59, respectivamente, nos termos da cláusula 3.1 do acordo de acionistas da Sociedade, servindo a presente ata como competente termo de posse dos Conselheiros ora reeleitos, que também subscrevem a presente e declaram, sob as penas da lei, que não estão impedidos de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, corrupção ativa ou passiva, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade, comprometendo-se a transcrevê-la no livro próprio tão logo esta seja registrada na JUCERJA. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente deu por encerrada a Assembléia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi por todos assinada, em três vias de igual teor e forma. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2009. Luis Felippe Indio da Costa - Secretário; Luis Felippe Indio da Costa - Presidente do Conselho; Luis Octavio Azeredo Lopes Indio da Costa - Conselheiro; Luis Fernando Pinheiro Guimarães de Carvalho - Conselheiro. JUCERJA nº 00001947031 em 27.08.09. Valéria G. M. Serra - Sec. Geral.\r\n\r\nId: 838774"
                ],
                "838737": [
                    "V - Ata",
                    "BROOKFIELD INCORPORAÇÕES S.A.\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0027715-3\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.700.557/0001-84\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 11.09.2009. Data, hora e local: Aos 11 dias do mês de setembro de 2009, às 15:00 horas, no escritório da Brookfield Incorporações S.A. (“Companhia”) na cidade de São Paulo - SP, situado na Av. das Nações Unidas 14.171, Torre B - 14º Andar. Convocação: Foi realizada por mensagem eletrônica enviada a todos os Conselheiros. Presenças: A maioria dos membros do Conselho de Administração, observada a participação do Srs. George Myhal, Steven James Douglas e Joel Korn, por conferência telefônica, na forma do artigo 21, § 4º do Estatuto Social da Companhia e, na qualidade de convidados, os Srs. Cristiano Gaspar Machado, Diretor Financeiro; Denise Goulart de Freitas, Diretora Jurídica e Marcelo Martins Borba. Mesa: Verificado o quorum necessário para instalação da Reunião, o Sr. Luiz Ildefonso Simões Lopes, na qualidade de Presidente do Conselho de Administração, assumiu a presidência dos trabalhos e indicou a Sra. Denise Goulart de Freitas para secretariar a Reunião. Ordem do Dia: (a) realização de oferta pública primária de distribuição de ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal de emissão da Companhia, a ser realizada no Brasil, e com esforços de colocação no exterior, mediante registro na Comissão de Valores Mobiliários - CVM; (b) convocação de Assembléia Geral Extraordinária para deliberar sobre a alteração do caput do artigo 9º do Estatuto Social, visando ao aumento do limite do capital autorizado da Companhia, em virtude da oferta pública primária de distribuição de ações mencionada no item (a) acima; (c) ratificação de todos os atos já praticados pela Diretoria da Companhia com vistas à realização da oferta pública mencionada no item (a) acima; (d) forma de colocação das ações a serem emitidas na oferta pública mencionada no item (a) acima; (e) a exclusão do direito de preferência dos acionistas da Companhia na subscrição das novas ações a serem emitidas pela Companhia; (f) ratificação da contratação de empresa de auditoria independente para prestação de serviços profissionais em conexão com a oferta pública mencionada no item (a) acima. Deliberações Tomadas por Unanimidade: Os membros do Conselho de Administração deliberaram, por unanimidade de votos e sem restrições, (a) aprovar a realização, pela Companhia, de oferta pública primária de distribuição de ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal, a ser realizada no Brasil e com esforços de colocação no exterior, mediante registro na CVM (“Oferta”), no valor de até R$ 675.000.000,00 (seiscentos e setenta e cinco milhões), concomitantemente ou não com a realização de oferta pública secundária de distribuição de ações ordinárias de emissão da Companhia e de titularidade de alguns dos acionistas signatários do Acordo de Acionistas datado de 10.09.2008. Para tanto, a Diretoria fica investida de plenos poderes para tomar todas as providências necessárias à realização da Oferta, em especial, dos poderes de representação da Companhia junto à CVM, Banco Central do Brasil, Associação Nacional dos Bancos de Investimento - ANBID, BM&FBOVESPA - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros S.A. (“BM&FBOVESPA”) e, se necessário, à Securities and Exchange Commission dos Estados Unidos da América (“SEC”), podendo praticar, ou fazer com que sejam praticados quaisquer atos e/ou negociar e firmar quaisquer contratos, comunicações, notificações, certificados, documentos, ou instrumentos para a realização da Oferta; (b) convocar Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 29 de setembro de 2009, às 10:00 horas, na sede da Companhia, para deliberar sobre a alteração do caput do artigo 9º do Estatuto Social, a fim de aumentar o limite do capital autorizado, de modo que o Conselho de Administração possa, independentemente de deliberação da Assembleia Geral e reforma estatutária, aprovar a emissão de novas ações pela Companhia até o limite de 500.000 (quinhentos milhões) de ações emitidas; (c) ratificar todos os atos já praticados pela Diretoria da Companhia com vistas à realização da Oferta; (d) aprovar que a colocação das ações objeto da Oferta seja feita em mercado de balcão não organizado, em conformidade com os termos da Instrução CVM nº 400/2003, pelo procedimento descrito em Aviso ao Mercado a ser publicado pela Companhia a respeito da Oferta, bem como no prospecto preliminar e nos demais documentos da Oferta, de acordo com o disposto nos artigos 33, §3º e 24 da Instrução CVM nº 400/2003; (e) aprovar que o aumento de capital a ser deliberado oportunamente será feito com exclusão do direito de preferência dos atuais acionistas da Companhia na subscrição das novas ações, em conformidade com o disposto no artigo 172 da Lei nº 6.404/1976 e no artigo 10 Estatuto Social da Companhia; e (f) ratificar a contratação da Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes, nos termos das respectivas Cartas de Contratação, para prestação de serviços profissionais em conexão com a Oferta, em especial a emissão de Carta Conforto e demais documentos e atos que se façam necessários. Sendo certo que, eventuais atos já praticados pela referida empresa no âmbito da presente deliberação, são, neste ato, plenamente ratificados. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, da qual lavrou-se a presente Ata assinada pelos Conselheiros presentes, pelo Presidente e pela Secretária. Assinaturas: Luiz Ildefonso Simões Lopes, Presidente; Denise Goulart de Freitas, Secretária; Steven James Douglas; George Myhal; Joel Korn; John Lin; Luiz Rogelio Rodrigues Tolosa; Mario Cezar de Andrade; Nicholas Vincent Reade; Omar Carneiro da Cunha e Walter Francisco Lafemina. São Paulo, 11 de setembro de 2009. Luiz Ildefonso Simões Lopes - Presidente; Denise Goulart de Freitas - Secretária; Steven James Douglas; George Myhal; Joel Korn; John Lin; Luiz Rogelio Rodrigues Tolosa; Mario Cezar de Andrade; Nicholas Vincent Reade; Omar Carneiro da Cunha; Walter Francisco Lafemina.\r\n\r\nId: 838737"
                ],
                "839039": [
                    "V - Ata",
                    "ESTABELECIMENTOS JAMES FREDERICK CLARK (NITERÓI) S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 30.110.084/0001-87\r\n\r\nNIRE 3330014827-2\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 20/08/2009. Hora e Local: Às 09:00 horas, na sede social, localizada na Cidade de São Gonçalo, RJ, na Avenida Juvenal Figueiredo, 2999 - Colubandê. Quorum: Presentes acionistas que representam 99,04% do capital social. Convocação: Editais de Convocação publicados no D.O. do Rio de Janeiro, parte V, páginas nºs 5, 4 e 5, dos dias 11, 12 e 13/08/2009, respectivamente, e no jornal \"Diário Comercial\", páginas 3, 7 e 3, dos dias 11, 12 e 13/08/2009, respectivamente. Mesa: Presidente: Marjorie von Sohsten Meyer de Mendonça Clark; e Secretário: Nelson da Silva Gonçalves. Ordem do Dia: Aprovação do aumento do Capital Social da Companhia em R$ 3.561.586,51 (três milhões, quinhentos e sessenta e um mil, quinhentos e oitenta e seis reais e cinquenta e um centavos), sem a emissão de novas ações e a conseqüente alteração do Artigo Quinto do Estatuto Social. Deliberação: Por unanimidade de votos: (a) foi aprovada a lavratura da ata em forma de sumário; (b) foi aprovado o aumento do Capital Social da Companhia no montante de R$ 3.561.586,51 (três milhões, quinhentos e sessenta e um mil, quinhentos e oitenta e seis reais e cinquenta e um centavos) em moeda corrente do país, mediante a capitalização de todas as reservas de lucros e de capital da Companhia e do lucro do exercício acumulado até 31/05/2009, sem emissão de novas ações. (c) Em razão do aumento de capital deliberado anteriormente, foi aprovada a nova redação do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia que passa a ter a seguinte redação: \"Artigo 5º - O capital social é de R$ 11.122.515,97 (onze milhões, cento e vinte e dois mil, quinhentos e quinze reais e noventa e sete centavos), totalmente subscrito e integralizado, dividido em 12.000.020 (doze milhões e vinte) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal\". Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a presente reunião da qual lavrou-se a presente ata que lida e aprovada foi por todos assinada. São Gonçalo, 20 de agosto de 2009. Acionistas Presentes: José Bruce de Mendonça Clark; Marjorie von Sohsten Meyer de Mendonça Clark; Ingrid von Sohsten Meyer de Mendonça Clark; Anna Katharina von Sohsten Meyer de Mendonça Clark Pinto da Luz; e Lucianna von Sohsten Meyer de Mendonça Clark. Certidão. A presente é cópia fiel da original. Marjorie von Sohsten Meyer de Mendonça Clark - Presidente. Nelson da Silva Gonçalves - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Estabelecimentos James Frederick Clark (Niterói) S/A. Certifico o deferimento em 02/09/2009, e o registro sob o número 1949148 e data de 02/09/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 839039"
                ],
                "838674": [
                    "V - Ata",
                    "LOS GROBO AGRO DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.276.430/0001-05\r\n\r\nNIRE 35.300.350.171\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 06/08/2009. 1. Data, Hora e Local da Assembléia: Realizada em 06/08/2009, às 09h, na sede social da LOS GROBO AGRO DO BRASIL S.A. (“Sociedade”), à Av. Brigadeiro Faria Lima, 3.729/10º, em SP/SP. 2. Convocação e Presenças: Dispensada a convocação, nos termos do art. 124, § 4ª da Lei 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”) em razão da presença da totalidade dos acionistas da Sociedade. 3. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. André Soares de Sá e secretariados pelo Sr. Gustavo Barbeito V. L. Lacerda. 4. Ordem do Dia: (A) Em sede de AGO: (i) em conformidade com o previsto no Art. 133, § 4º da Lei das S.A., aprovar a falta de publicação dos anúncios e a inobservância dos prazos para publica ção dos documentos referidos no mencionado dispositivo legal; (ii) aprovar a lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, tal como autoriza o Art. 130, § 1º da Lei das S.A.; (iii) apreciar o relatório anual da administração e examinar, discutir e votar as respectivas demonstrações financeiras e contábeis da Sociedade referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2008 (“Demonstrações Financeiras”), assim como o parecer e notas explicativas da auditoria independente; (iv) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício social findo em 31/12/2008 e a distribuição de dividendos proposta pela administração da Sociedade; (v) deliberar sobre a reeleição dos atuais Conselheiros para mandato de 2 anos e sobre a remuneração anual global da administração; e (vi) nomear o presidente do Conselho de Administração para o mandato acima; e (B) Em sede de AGE: aprovar a alteração da sede social da Sociedade para a Capital do Estado do RJ. 5. Deliberações: A totalidade dos acionistas, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, aprovaram: (A) em sede de AGO: (i) em conformidade com o que prescrevem a Portaria 18 do Departamento Nacional de Registro do Comércio e o Art. 133, §4º da Lei das S.A., a não publicação dos anúncios e a inobservância dos prazos para publicação dos documentos previstos no referido art. referentes à realização da presente Assembléia Geral, de forma que a totalidade dos acionistas concordaram que mencionada dispensa estava de acordo com os seus interesses, bem como os da Sociedade; (ii) a lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, tal como autoriza o Art. 130, § 1º da Lei das S.A.; (iii) as Demonstrações Financeiras da Sociedade, assim como o parecer e as notas explicativas expedidos pela auditoria independente, referentes ao exercício social findo em 31/12/2008, as quais foram publicadas no Doesp e no jornal Monitor Mercantil, ambos do dia 31/07/2009, conforme página 21 e 8, respectivamente, a saber: balanço patrimonial, demonstração do resultado do exercício, mutações do patrimônio líquido e demonstração dos fluxos de caixa; (iv) em integral consonância com a proposta apresentada pela administração da Sociedade, a aprovação da (a) destinação de 5% do lucro líquido do exercício social encerrado em 31/12/2008 para distribuição de dividendos obrigatórios, conforme determinação da alínea (b) do Art. 27 do Estatuto Social, (b) destinação de 5% do lucro líquido do exercício social encerrado em 31/12/2008 para a constituição de reserva legal, conforme determinação da alínea (a) do Art. 27, e (c) transferência do saldo da conta de lucros acumulados para a conta de reservas de lucros; (v) a reeleição dos atuais Conselheiros da Sociedade, quais sejam: Srs. Gustavo Fabián Grobocopatel, argentino, casado, engenheiro agrônomo, passaporte argentino 14.534.182, CPF/MF 233.488.258-57, Juan Carlos Goyeneche, argentino, casado, empresário, Identidade argentina 18416691, residente em Carlos Casares, Província de Buenos Aires, Argentina, Rua Almte Brown, 228; Gilberto Sayão da Silva, brasileiro, casado, empresário, CI 04625996-6-IFP/RJ, CPF/MF 016.792.777-90 e Bruno Medeiros, brasileiro, casado, economista, CI 09307762-6-IFP/RJ, CPF/MF 028.454.887-18, ambos residentes no RJ/RJ, com escritório na Praia de Botafogo, 501/5º, para um novo mandato de 2 anos, assim como a nomeação do conselheiro Gustavo Fabián Grobocopatel para a presidência do Conselho de Administração. Os Conselheiros ora reeleitos, declaram, sob as penas da Lei, que não estão impedidos de exercer a administração da Sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra relações de consumo, fé pública ou a propriedade. Ainda, para fins de cumprimento do disposto no art. 146 da Lei da S.A., resta aqui consignado que os membros do Conselho de Administração da Sociedade são detentores cada um de 1 ação ordinária de emissão da Sociedade; (vi) aprovar a remuneração anual global da administração da Sociedade no montante total de R$ 3.000.000,00 para o período compreendido entre exercício social findo em 31/12/2008 e o findo em 31/12/2009; e (vii) por fim, a totalidade dos acionistas declaram por unanimidade que restam ratificados todos os atos tomados pelos administradores da Sociedade e/ou de suas subsidiárias até a presente data, dada sua aprovação à época pelos acionistas e/ou administradores da Sociedade, conforme o caso, ainda que não tenham sido lavradas as respectivas atas de forma a aprová-las formalmente (em especial, mas não se limitando às alterações estatutárias da Los Grobo Brasil Agronegócios Ltda. (CNPJ/MF 09.687.301/0001-00), Los Grobo Brasil Central Negócios de Originação Agrícola S.A. (CNPJ/MF 10.515.785/0001-99) e LG Produção Agrícola S.A. (CNPJ/MF 10.496.029/0001-60), assim como os respectivos aumentos de capital social realizados por referidas sociedades desde sua constituição); e (B) em sede de AGE: aprovar a alteração do Estatuto Social da Sociedade, de forma a: (i) alterar a redação do Art. 2º para refletir a seguinte redação a partir da presente data: “A Cia. tem por objeto: (i) produção rural; (ii) parceria agrícola; (iii) a intermediação em operações de natureza imobiliária de quaisquer tipos; (iv) prestação de serviços de assessoria financeira; e (v) participação, como acionista, sócia quotista ou em conta de participação em outros empreendimentos do mesmo ou de ramos diversos”; e (ii) alterar a sede da Sociedade, atualmente localizada à Av. Brigadeiro Faria Lima, 3.729/10º, Itaim Bibi, SP/SP, para a Praia de Botafogo, 228, Conj. 1201-D, Parte, no RJ/RJ. Em conseqüência, a redação do Art. 3º, passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º - A Cia., tem sede no RJ/RJ, Praia de Botafogo, 228, Conjunto 1201-D, Parte, podendo, a critério da Diretoria, criar, extinguir ou alterar o endereço da sede social, filiais, agências e escritórios de representação em qualquer ponto do território nacional.” Encerramento: Nada mais havendo para ser deliberado, o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, não havendo manifestação, deu por encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente Ata que, lida e achada conforme, foi por todos os presentes assinada em 3 vias de igual teor e forma. Os Diretores da Sociedade ficam desde logo autorizados e incumbidos de implantar medidas necessárias para cumprir o estabelecido nesta ata de deliberação. Acionistas Presentes: Grupo Los Grobo LLC; Fundo de Investimento em Participações PCP; Gustavo Fabián Grobocopatel; Juan Carlos Goyeneche; Gilberto Sayão da Silva e Bruno Medeiros. Documentos arquivados na sede da Sociedade: cópia da publicação das Demonstrações Financeiras no Doesp e no jornal Monitor Mercantil, ambos do dia 31/07/2009, conforme página 21 e 8, respectivamente. Confere com o original lavrado em livro próprio. SP, 06/08/2009. André Soares de Sá - Presidente; Gustavo Barbeito V. L. Lacerda- Secretário. Jucerja sob o nº 33.2.0029120-2 em 02/09/2009. Valéria G. M. Serra - Secretaria Geral.\r\n\r\nId: 838674"
                ],
                "839057": [
                    "V - Ata",
                    "DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nCNPJ N° 33.387.382/0001-07 \r\n\r\nNIRE N° 33300080988\r\n\r\nATA Nº 472ª - REUNIÃO DA DIRETORIA REALIZADA EM 24 DE AGOSTO DE 2009: Aos 24 dias do mês de agosto de dois mil e nove, às dez horas, em sala de reunião, situada na sede da empresa, na Rua Teixeira de Freitas, 31, 12° andar - Lapa, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Diretoria da DATAMEC S/A - Sistemas e Processamento de Dados, com a presença dos Diretores, PAULO CÉSAR BONUCCI e MAURÍCIO ANDRÉ CATANEO, com a finalidade específica para manifestarem sobre os seguintes assuntos: A) Prestação de Aval para Fiança Bancária: A Diretoria da DATAMEC S/A - Sistemas e Processamento de Dados, no uso de suas atribuições estatutárias, apreciando a matéria, resolveu manifestar-se favorável a prestação de Aval para Fiança Bancária obtida pela Unisys Brasil Ltda, no valor de R$ 12.520.021,74 (doze milhões, quinhentos e vinte mil, vinte e um reais e setenta e quatro centavos), com a finalidade de garantir a execução fiscal, representada pelo processo nº 2009.51.01.504979-7, junto à 8a Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, cujo Autor é a Fazenda Nacional e a Ré Unisys Brasil Ltda. B) CESSÃO FIDUCIÁRIA: A Diretoria da DATAMEC S/A - Sistemas e Processamento de Dados, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, resolveu manifestar-se favorável à Cessão em alienação fiduciária CDB de sua titularidade e existente no Banco Citibank S.A., para garantir o contrato de fiança bancária supramencionado. A Diretoria da Datamec S/A Sistemas e Processamento de Dados, recomendou a aprovação desses atos pelo Conselho de Administração. Nada mais havendo a tratar a reunião foi encerrada, a ata lavrada e assinada pelos presentes. PAULO CÉSAR BONUCCI; MAURÍCIO ANDRÉ CATANEO. Arquivado na Jucerja sob nº 00001950093 em 04/09/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nARD\r\n\r\nAPLICAR LOGOTIPO NO TOPO DA MATÉRIA\r\n\r\nId: 839057"
                ],
                "838605": [
                    "V - Ata",
                    "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.050.071/0001-58\r\n\r\nNIRE Nº 3330005494-4\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAta de Reunião de Diretoria. Data: 27/08/2009, quinta-feira (Reunião 21/09). Local: Niterói, Sala do Conselho, 7º andar, bl.01. Presentes: Cristián Fierro, Claudio Rivera, Déborah Brasil, Ronaldo Luma (representando Claudio Cunha), Aloisio Antonio Baptista (representando Carlos Ewandro), Marcelo Schmidt (representando Luiz Carlos), Luciano Galasso, Albino Motta, Liliane Seloan (representando André Moragas), Paulo (representando Sylvia Medina), Fernando Porras (representando Carlos Acero), José Alves e Tomás Casanegra. DELIBERAÇÃO ESPECIAL: Nos termos do Artigo 3º do Estatuto Social da Companhia, foi aprovada pela Diretoria a alteração do município da subestação Farol de São Thomé, com a conseqüente regularização do endereço junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas da Secretaria de Receita Federal (CNPJ/MF), passando a subestação a cons tar com o seguinte endereço: - Subestação Farol de São Tomé, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 33.050.071/0207-79. Rodovia RJ 216, s/nº, Farol de São Tomé, município de Campos dos Goytacazes - RJ, CEP 28.200-000. Niterói, 27 de agosto de 2009. Claudio Cunha - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Ampla Energia e Serviços S.A.. Certifico o deferimento em 08/09/2009, e o registro sob o número 1950619 e data de 08/09/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 838605"
                ],
                "838112": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "* Extrato da Ata da Reunião do Conselho de Administração da MRS LOGÍSTICA S/A realizada às 13:00 horas do dia 13 de agosto de 2009. LOCAL: sede social da MRS, situada à Praia de Botafogo, 228, 12º andar, sala 1201-E, Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. PRESENÇA: maioria, a saber: Juarez de Oliveira Rabello; Delson de Miranda Tolentino; Davi Emery Cade; Fernando Cláudio Moreira Sabato; Gabriel Stoliar e Paulo Roberto Perlott Ramos. CONVOCAÇÃO: na forma do Estatuto Social. MESA: Juarez de Oliveira Rabello, Presidente e Fernando Henrique de Menezes Oliveira, Secretário. DELIBERAÇÕES: Tendo em vista o parecer da KPMG Auditores Independentes, aprovou as Demonstrações Financeiras relativas ao 2º (segundo) trimestre do corrente exercício encerrado em 30 de junho de 2009, na forma de ITR, com os comentários da Administração, notas explicativas e parecer dos auditores independentes. Certidão da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Nome: MRS Logística S/A - Nire: 33.3.0016356-5 - Protocolo: 00-2009/152173-4 - 24/08/2009. Certifico o deferimento em 25/08/2009 e o registro sob o número e data abaixo. - Nº 00001945866 - Data: 25/08/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 838112\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 14/09/2009"
                ],
                "838636": [
                    "V - Certidão",
                    "COPART 2 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 09.165.087/0001-21\r\n\r\nNIRE 33.300.284.265\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária Realizada em 31 de julho de 2009. Às 14:30 horas. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: COPART 2 PARTICIPAÇÕES S.A. Certifico o deferimento em 20/08/2009, e o registro sob o número 1944573 e data de 20/08/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 838636"
                ],
                "838654": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 838654"
                ],
                "838618": [
                    "V - Ata",
                    "INVITEL S/A\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF 02.465.782/0001-60\r\n\r\nNIRE 33 300 16765-0\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 30 DE JUNHO DE 2009. I. DATA, HORA E LOCAL DA REUNIÃO: Aos 30 (trinta) dias do mês de junho de 2009, às 18h, na Rua Humberto de Campos, nº 425, 8º andar - Rio de Janeiro (RJ). II. QUORUM: Os Conselheiros representando a totalidade dos membros, ao final assinados. III. CONVOCAÇÃO: Dispensada em razão da presença da totalidade dos membros do Conselho. IV. MESA: Presidente da Mesa, o Sr. José Mauro Mettrau Carneiro da Cunha e Secretária, a Sra. Maria Gabriela Campos da Silva Menezes Côrtes. V. ORDEM DO DIA: 1) Aumento do Capital Social da Companhia e consequente alteração do art. 5º do seu Estatuto Social. VI. DELIBERAÇÕES: Iniciada a reunião e tendo em vista que a empresa possui capital autorizado, foi aprovado, por unanimidade, o aumento do capital social da Companhia no montante de R$ 1.025.106.792,37 (um bilhão, vinte e cinco milhões, cento e seis mil, setecentos e noventa e dois reais e trinta e sete centavos), mediante a emissão de 1.025.106.792 (um bilhão, vinte e cinco milhões, cento e seis mil, setecentos e noventa e duas) ações, sendo 666.319.415 (seiscentos e sessenta e seis milhões, trezentos e dezenove mil, quatrocentas e quinze) ações ordinárias, e 358.787.377 (trezentos e cinqüenta e oito milhões, setecentos e oitenta e sete mil, trezentas e setenta e sete) ações preferenciais, ao valor de emissão de R$ 1,00 por ação desconsiderado-se os centavos, todas nominativas, sem valor nominal. O aumento de capital ora aprovado é totalmente subscrito e integralizado pela acionista Copart 1 Participações S.A. mediante a capitalização do saldo dos Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital (AFACs) efetuados pela mesma acionista em benefício da Companhia em 25/05/2009, cujo valor nesta data é o acima indicado. Ficou registrado que todos os demais acionistas abriram mão ao direito de subscrição em tela, restando claro que as ações da Companhia são detidas pela COPART 1 e as demais pelos membros do Conselho de Administração. As ações ora emitidas participam em igualdade de condições com as ações já existentes em todos os benefícios, inclusive a distribuição de dividendos, juros sobre o capital próprio e eventuais remunerações que vierem a ser distribuídos pela empresa, de forma integral. Em virtude da deliberação supra, aprovam os conselheiros, à unanimidade, a alteração do art. 5º do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5º - O capital social da Companhia é de R$ 1.813.998.144,19 (um bilhão, oitocentos e treze milhões, novecentos e noventa e oito mil, cento e quarenta e quatro reais e dezenove centavos), dividido em 2.756.474.654 (dois bilhões, setecentos e cinqüenta e seis milhões, quatrocentos e setenta e quatro mil, seiscentas e cinqüenta e quatro) ações, sendo 1.791.120.606 (um bilhão, setecentos e noventa e um milhões, cento e vinte mil, seiscentas e seis) ações ordinárias e 965.354.048 (novecentos e sessenta e cinco milhões, trezentos e cinqüenta e quatro mil e quarenta e oito) ações preferenciais classe A, todas nominativas, escriturais e sem valor nominal.\" VII. ENCERRAMENTO: As matérias submetidas à deliberação do Conselho foram aprovadas por unanimidade dos conselheiros presentes, sem restrições. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata que, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. (a.a.) José Mauro M.C. da Cunha - Presidente do Conselho, Alex Waldemar Zornig, Julio Cesar Pinto e Luiz Eduardo Falco Pires Corrêa. A presente ata é cópia fiel do original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2009. Maria Gabriela Campos da Silva Menezes Côrtes - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO RIO DE JANEIRO. Nome: Invitel S/A. Certifico o deferimento em 09/07/2009 e o registro sob o número 1928183 e data de 09/07/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 838618"
                ],
                "838600": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ 33.041.062/0001-09\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 01.07.09. Em 01.07.09,às 16h30m,na sede da Cia,na R.Beatriz Larragoiti Lucas 121,pte,Cidade Nova,RJ,reuniu-se o Conselho de Administração, regularmente convocado,com a presença da maioria de seus membros,para:(i)deliberar sobre a eleição,para o mandato em curso que terminará em data coincidente com a da AGO a realizar-se em 2010,no cargo de Diretor sem designação especial:Jorge Manuel Euclides Noronha,canadense,casado, atuário,Ident.estrangeiro 08460.022093/2008-83(DELEMIG/SR/RJ) e CPF 060611137-90, residente e domiciliado no Rio de Janeiro/RJ,na R.Beatriz Larragoiti Lucas 121,pte,que declarou estar desimpedido na forma da Lei para o exercício do referido cargo,não fazer parte de sociedades concorrentes no mercado e preencher as condições estabelecidas na Res.CNSP 136/05;e(ii)consignar que a remuneração global e anual dos administradores foi fixada pela AGO realizada em 31.03.09.Após ampla discussão e atenta consideração,as matérias acima foram aprovadas pela unanimidade dos Conselheiros presentes.Nos termos do parág. único do Art.12 da Res.CNSP136/2005,ficam ratificados os cargos da Diretoria,sendo:Presidente:Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas; Vice-Presidentes:Arthur Farme d'Amoed Neto,Carlos Alberto de Figueiredo Trindade Filho,Luís Otávio Saliba Furtado,Marcus Vinicius Lopes Martins,Maria Helena Cardoso Monteiro,Oswaldo Mário Pêgo de Amorim Azevedo,Renato Russo e Sergio Antonio Borriello;Diretores sem designação especial:Alexandre Petrone Vilardi,Anderson Lima de Mello, Bruno Peixoto de Alencar Sardinha,Carlos Alexandre Baldaque Guimarães,Carlos Gabriel Prezenszky,Edison Yoshiharu Kinoshita,Emil Andery,Enio Tetsuo Fukai,Jorge Manuel Euclides Noronha,José Carlos dos Santos Vieira,José Henrique Pimentel de Melo,Laênio Pereira dos Santos,Luciano Macedo de Lima,Luiz Fernando Ract Camps e Roberto Carlos Marucco Junior,bem como as funções atribuídas aos seguintes Diretores junto ao órgão regulador:Oswaldo Mário Pêgo de Amorim Azevedo:responsável pelas relações com a SUSEP;Carlos Alberto de Figueiredo Trindade Filho:responsável pelo cumprimento do disposto na Lei 9613/98;Laênio Pereira dos Santos:responsável pela gestão da área técnica e pelo acompanhamento,supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade previstos na regulamentação em vigor,nos termos da Res.CNSP118/04,conforme alterada pela Res. CNSP193/08;Sergio Antonio Borriello:responsável administrativo-financeiro;Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas:responsável pelos controles internos,nos termos da Circ.SUSEP249/04,conforme alterada pela Circ.SUSEP363/08;Anderson Lima de Mello:responsável pelas disposições estabelecidas na Res.CNSP143/05;e Emil Andery: responsável pelo cumprimento do disposto na Circ.SUSEP 344/07.Nada mais havendo a tratar,foi encerrada a reunião,lavrando-se a presente ata que,após lida e aprovada,vai assinada por todos os presentes. RJ,01.07.09.Assinaturas:Patrick de Larragoiti Lucas, Presidente;Arthur John Kalita,Vice-Presidente;Isabelle Rose Marie de Ségur Lamoignon e Rony Castro de Oliveira Lyrio,Conselheiros. JUCERJA nº1950085 em 04.09.09.Valéria G.M.Serra,Secretária Geral.\r\n\r\nId: 838600"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "833826": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Instituto Educacional Evangélico de Austin\r\n\r\nC.N.P.J. 30.201.412/0001-50\r\n\r\nConcluintes 2007, Ensino Médio, Aline de Oliveira Loreno, Aline Soares Machado, Anderson da Silva Cirilo, Anna Carolina Azevedo dos Santos, Arthur Gomes Melo, Bruno Barros da Cunha, Bruno Dias Barbosa Silva, Camila Ferreira da Silva, Catarina da Silva Benedetto, Cindy Rufino de Paula, Danilo da Silva Lima, Gilvanderson Sebastião Silva de Oliveira, Gregory Ítalo Roberto da Silva, Irlando José Gomes de Sousa Júnior, Jacqueline Castelano Faria, Jéssica Cristine Pereira Gomes, Josué da Silva Santos, Joyce Rodrigues Cordeiro, Luana Rodrigues Lopes, Lucio Luiz Botelho Rezende de Castro Junior, Marlon Carlos de Oliveira,Ricardo Noronha Loja Junior, Rosiane Ribeiro Pinho, Samantha dos Santos Carvalho, Sonia Priscila de Lima Silva, Suelen da Silva Cunha.Concluintes 2007, pós-médio normal, Ana Maria Teixeira dos Santos, Célia Henrique Moura,Elizangela de Rezende Silva, Graciele Soares Frazão, Gracineia Aparecida da Silva, Henai Ligia de Paiva, Jose Tiago Ferreira de Jesus, Katia Ferreira Alves, Silvania Cristina Souza dos Santos.Concluintes 2007, Formação de Professores, Aline de Oliveira Loreno, Aline Soares Machado, Camila Ferreira da Silva, Catarina da Silva Benedetto, Gilvanderson Sebastião Silva de Oliveira, Jacqueline Castelano Faria, Jéssica Cristine Pereira Gomes, Concluintes 2007, informática, Anna Carolina Azevedo dos Santos, Bruno Dias Barbosa Silva, Gregory Ítalo Roberto da Silva,Josué da Silva Santos, Suelen da Silva Cunha. Concluintes 2007, Administração - Arthur Gomes Melo, Irlando José Gomes de Sousa Júnior, Joyce Rodrigues Cordeiro, Rosiane Ribeiro Pinho, Concluintes 2007, Dependência, Carlson Lobo Thomaz, Guilherme Rocha de Araújo, Lizandra da Silva de Abreu, Luciana Lessa do Carmo, Mayara da Conceição Santos, Renato Alves Fernandes, Rosemary de Souza Dutra. \r\n\r\nInstituto Educacional Evangélico de Austin\r\n\r\nC.N.P.J. 30.201.412/0001-50\r\n\r\nConcluintes 2003, Administração, Beatriz Pereira da Costa, Daniele da Silva Martins, Marília de Araujo Nascimento, Nubia Gomes Ramos, Paula Pereira Bernarde, Vanessa Gomes Rodrigues, Vívian dos Santos Silva. Concluintes 2003, Informática, Amanda Carreiro Villas, Anderson Alves de Souza, Derik Luiz Martins da Silva, Everton Pereira Reis, Fábio Souza Mendonça, Leandro Alves de Sousa, Leonardo França de Brito, Liliane Rodrigues dos Santos Silva, Paulo Henrique Miranda Luiz, Solange Teixeira e Melo, Tiago Martins de Paula Viana - Concluintes 2004, Formação de Professores, Lucimara Anastacio Silva, Fernanda Cristine Silveira Passos - Concluinte 2005 - formação de professores - Rafael dos Santos de Jesus.Concluintes 2004, Informática, Amanda da Cunha de Siqueira, Amanda de Paula Cristo, Bruna de Oliveira Gonçalves, Carla Magna Araujo Santos, Caroline Barreiro da Silva Oliveira, Dillyane Petizero Dionizo, Gisele Silva de Oliveira, Josilaine dos Santos Gonzaga, Laís Polastreli Souza, Sabrina Moyses da Rocha, Talita Martins de Paula Viana.Concluintes 2004, Administração e Gestão, Alessandro Barbosa de Melo, Angela Cristina de Mendonça Maia, Bruno de Souza Santos, Carina Alves Bento, Cíntia de Aquino Athaydes, Gilblânio Alves de Lima, Joyce Alves da Silva, Janaína de Assis Rosa, Thales de Morais Pereira, Wagner Alves Tavares.\r\n\r\nId: 833826"
                        ],
                        "838572": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESCOLA TÉCNICA DINASTIA\r\n\r\nCNPJ: 01.866.737/0001-54\r\n\r\nRelação de alunos concluintes: TÉCNICO DE ENFERMAGEM - 2009: Claudio Jose Botelho da Silva. TÉCNICO DE LABORATÓRIO DE PRÓTESE DENTÁRIA - 2008: Rosilene Nayla Albuquerque de Souza. 2009: Janaina da Silva Gabi de Freitas, Luiz Alberto Lemos Bessa, Luiz Henrique da Silva Teixeira, Marcos Pedro Pio. TÉCNICO DE ÓPTICA E LENTES DE CONTATO - 2008: Emanuel de Souza Batista, Felippe Silva de Azedias. 2009: Carlos Eduardo de Souza Barreto, Eli Sandra Freitas de Assis, Paulo da Silva Littiéri Júnior, Tatiane Cordeiro da Costa Santos, Terezinha Souza da Costa. TÉCNICO DE RADIOLOGIA MÉDICA - 2005: Leonardo Ferraro Agrelos, Ricardo dos Santos de Mello. 2007: Cristiani Peixoto Araújo Ferreira, Wander Marinho Ferreira. 2008: Antonio Carlos Miranda Lírio, Edileia Martins de Souza, Fabíola Mendes Duarte Fernandes, Jane Tavares de Oliveira, Leonardo Marins Inácio, Rafael de Oliveira Leite, Rozeni Pedro Rodrigues da Costa Machado. 2009: Albertina Moreira Merence Fernandes, Carlos Eduardo de Souza, Dirlei Machado Guimarães, Edilmar Rangel dos Santos, Humberto da Silva Chagas, Jorge Luiz de Souza, Josilene dos Santos Dias, Leonardo Machado Antas, Marcelo Nunes Chagas, Roni Mendonça Ramalho, Tiago Poncio TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO - 2007: Alex da Silva Souza, Carla de Melo Amaral, Marco Antonio de Oliveira Coutinho, Priscila Arquejada de Souza, Wagner Mendes Bezerra. 2008: Andressa Lopes Antunes, Bayron Taranto Vasconcellos, Cleison Bazilio da Silva, Denis Amaro Ribeiro Furriel Dias, Diana Florencio de Souza, Hellon Corrêa Quitete, Leonardo Ferreira Fonseca, Mizael Cardoso Gonzaga, Nilton César Souza de Almeida, Rodrigo da Silva Marinho. 2009: Adilson Moreira Agnis, Adriano Regis Trindade da Silva, Agnaldo Batalha Caetano, Alan Miguel Vieira, Anderson Alves Riqueza, André Luiz Ferreira da Silva, Bárbara Futema, Bruno Siberath Sardinha Júnior, Caio Perácio Abrantes do Souto, Camila Barbosa de Moura, Carlos Eduardo de Almeida Oliveira, Carlos Eduardo Freitas Crespo, Cintia Siqueira Silva, Cristianne Cristina da Silva, Cristiano Aloisio da Silva Cotrim, Deivisson Chilese de Lima, Douglas Ribeiro Coelho, Edson Gomes Barbosa, Eliana dos Santos Guimarães, Elione Barcelos, Elisângela Mendonça Toledo, Erica Lemos Costa de Azevedo, Everson dos Santos Cavalcante, Fabio Henriques Peixoto de Azevedo, Fábio de Souza Barreto, Flavio Barbosa Henrice, Frederico Ricardo Peres Siqueira, Gabriel de Souza Henriques Gomes, Gilsara de Azevedo Ferreira, Giovana Siqueira de Souza, Gisele da Conceição Cortes, Guilherme Bento Teixeira, Harri Arruda de Souza Santos, Jean Carlos Gomes Vasconcelos, Jefferson Eudes Vidal da Silva, João Zeferino Junior, Joaquim Martins Neto, Jorge Americo Souza Chagas, Jorge Luiz Portela Gomes, José Geraldo Filho, José Henriques dos Santos Viana Andrade, Julião Conrado Roza dos Santos, Júlio César de Azevedo Cunha, Leandro Lança Pinheiro Pereira, Leilton da Silva Cunha, Marco Marques Brum, Marcos Costa da Rosa, Marlene Luiza dos Santos, Marlon Bruno Rodrigues Sales, Marcelo de Oliveira Carvalhal, Nathália Santos Rocha de Siqueira, Nelson Vianna Barbosa Kélis, Paulo Campos de Oliveira, Priscila Oliveira da Silva, Renata Gonçalves Nogueira, Rodrigo Pontes de Oliveira Silva, Rogerio Rocha da Silva, Rogério Rodrigues Mana, Ronaldo da Silva Machado, Sandro Henrique, Tatiana Nuñez de Almeida Gomes Brandão, Thaís Santos Rocha de Siqueira, Thiago de Oliveira Freitas, Uéliton Fernandes Pessanha, Vanessa Fernandes Machado, Vanilza da Silva Freitas Machado, Vinícius Loura de Almeida Braga, Vinicius Ricardo de Araujo Alves, Vinicius Senna Oliveira, Wanderson da Silva Gonçalves, Wellington Botelho. Diretora: Maria Naura do Vale Chaves Silva - 9600206-DEMEC - Secretaria: Michele Martinez Vargas - 825/01.\r\n\r\nId: 838572"
                        ],
                        "834727": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO DE APLICAÇÃO PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY\r\n\r\nCNPJ 40.359.259/0001-48\r\n\r\nA Diretora do Colégio de Aplicação Professor José de Souza Herdy, mantido pela Sociedade Educacional Professor José de Souza Herdy, situado na Rua General Canabarro, nº 165 - 25 de Agosto, Município de Duque de Caxias, RJ, torna pública a relação nominal dos Concluintes do Curso Ensino Médio e Técnico em Enfermagem, ano 2006 turma 1237: Sulamita Oliveira Amaral. Concluintes do Curso Técnico em Informática, ano 2006 turma 1230: Luis Paulo Carvalho da Cruz. Concluintes do Curso Técnico em Enfermagem, ano 2006 turma 1237: Camila Ramalho de Souza, Cinara Patricia Vasconcelos Rodrigues. Concluintes do Curso Ensino Médio, ano 2007 turma 1238: Andre Luiz Rocha Freitas, Bruno Alessandro Caetano Tinoco, Bruno Thiago dos Santos, Camila de Abreu Rosa, Camila Ramalho de Souza, Camila Soares da Silva Cacholi, Caren Cristina Sampaio da Silva, Carolina Lima Ferreira, Caroline Magalhães da Silva, Cinara Patricia Vasconcelos Rodrigues, Daniele de Jesus Santos, Daniele Tenório Almeida Purceno, Danilo Valadares Bertoldo, David Coelho de Abreu, Eduardo Gil Tostes Leite Mello Câmera, Giselle Assumpção Ferreira, Gustavo Ramos Herdy, Iasmyn Machado Ramos, Italo Cesar Barros Bonisolo, Jefferson Oliveira da Mota, Juliane Martins da Silva, Kamila Freitas Garcia, Luis Paulo Carvalho da Cruz, Márcio Breno de Queiroz Santos, Marcus Vinicius Pereira Salles Filho, Paola Pereira de Oliveira, Priscila de Sousa Simões, Rebeca Peres Lima, Saulo Sentinelli Simões, Sérgio Padilha de Mendonça Neto, Soraia Cortes de Almeida, Taiana de Azevedo Ribeiro, Tamires Thadeu Coelho, Taynah Rodrigues Barreira Paduy, Thiago Coutinho da Costa, Victor Hugo Vicente Lima, Vinicius Soares Gonçalves. Concluintes do Curso Ensino Médio e Técnico em Informática, ano 2007 turma 1230: Alan Navarro Barros, Alice de Oliveira Romaneli Brito, Gabriel Jacinto da Costa, Helber Ramos Amasonas de Almeida Teixeira, João Pedro Barbosa Martins, Júlia Martiniano de Souza, Leonardo dos Santos Souza, Levi Freitas da Rocha Júnior, Levi Marques Ferreira de Almeida, Liana Duarte Alves, Luiza Lourenço Lavouras Dias, Luiz Fernando da Silva Reis, Maurício Jesus dos Santos, Otávio Augusto Freitas da Silva, Silas Pereira Lima Filho, Victhor Christianno Soares Silva, Vitor Leite Bravo da Silva. Concluintes do Curso Ensino Médio e Técnico em Enfermagem, ano 2007 turma 1237: Allan Carlos Mazzoni Lemos, Andressa dos Santos e Silva, Bárbara Aline dos Santos, Dayana Silva Martins, Douglas Machado dos Santos, Fabiana Silva de Lima, Fernanda da Silva Scoralick, Henrique Custodio Goudar, Isabella dos Santos e Silva, Jeanne Ferreira Vilela Generoso, Jérsica Silva Batista Alves, Jessica Cavalcante Araujo, Jorgina Serzedello Cassiano, José Daniel Cardoso de Medeiros, Karen Trindade da Silva, Laiza de Souza Ribeiro, Larissa Alves Santos, Letícia Paranhos dos Santos, Luma Corrêa de Alcântara, Natane Cristiny Melo da Costa, Náthally Raphaella Rodrigues Cosme Leal Cascine, Rafaela de Souza Rocha, Raquel Duarte da Silveira, Ricardo Souza de Aguiar, Sindy Dáriam Macario de Souza, Tairini Dantas dos Santos, Thaís Teixeira Antonio. Concluintes do Curso Ensino Médio, ano 2008 turma 1238: Albert Prado dos Santos, Alexia Freitas Silva, Ana Carla Martins Gouveia da Silva, Ana Carolina Batista Vianna, Anderson Antenor Silva da Cunha, Andréia Teodoro Ribeiro, Antonio Guilherme Monteiro Filgueiras, Bruna dos Santos de Salles, Caio Crizzio Melo da Souza, Camila Barroso Santos da Silva, Caroline Gaspar Ferreira, Cindy Franklin Moreno, Douglas Rhanieri Machado dos Santos, Eric Calado Gomes, Evylin Camilo dos Santos, Felipe Simões Graça Silva, Giselle Oliveira de Sousa, Inácio Corrêa Ferreira, Ingrid Texeira Martins, Isaac Tortelote dos Santos, Jessica Carla Lima da Silva, Jessica de Lima Cordeiro, Jéssica Santos Lima, Jonathas Silva de Lima, Jorge Lima Santana Junior, José Renato Jorge Júnior, Lana Carolina Coelho Damasceno, Laura Santos Linhares, Letícia Silva de Albuquerque, Mariele Rodrigues dos Santos, Mayra da Silva Martins, Nilson Martins dos Santos Júnior, Paula Regis Marcelino, Priscilla Souza de Carvalho, Rafael Cruz Carias, Ralph Gonçalves Evangelista, Renato Nicodemos Machado da Silva, Rodrigo Mendonça de Moraes, Tiátira Mariana Magacho da Silva Xavier, Túlio Amorim Brasileiro, Vanderson Ramos de Souza. Concluintes do Curso Ensino Médio e Técnico em Informática, ano 2008 turma 1230: Ana Carolina de Souza Pinto, Ana Carolina Motta Furtado Costa, Bruno Carneiro Alves, Camila Vasconcelos Barreto, Daniel Guimarães da Mota, Diego Pinto Candido, Douglas Macedo Peixoto, Eduardo Gomes de Jesus, Elita de Souza Borges Carneiro, Emerson da Silva Lopes, Fábio Rocha de Oliveira Hermes, Frederico Antônio Moreira de Souza, Gustavo Oliveira de Carvalho, Henrique Batista Cunha Santos, Jefferson Lima Gomes, Jessica Cristina Souza do Nascimento, Jessica Pereira Santiago, José Roberto Câmara dos Reis, Luciano Candido Correia, Marcus Vinicius Pereira dos Santos, Mariana Guerra Soares, Marina Silva Pereira, Matheus Ramos da Costa, Paulo Henrique da Silva Fernandes, Renata Coelho da Silva, Rosalia de Sousa Barroso, Ruan Rufino de Medeiros, Thamires do Nascimento Peixoto, Thiago Luiz Serejo Borges Vale da Silva, Thiago Velloso de Santana, Vinicius D'Carlo Almeida Oliveira. Concluintes do Curso Ensino Médio e Técnico em Enfermagem, ano 2008 turma 1237: Alessandra Domingues Fontanelli, Camila de Oliveira Lima, Camila de Rezende Samary, Deborah Antunes de Moura, Giselle Aguiar da Silva, Gleice Kelli da Silva Mendes, Jéssica Pereira Xavier, Juliana Brandão da Motta, Juliana Gomes Soares, Luana Ramos de Souza, Maisa da Silva Cavalcante, Maria Luciana Soares da Silva, Mayra da Silva Azevedo, Natalia Ramos de Siqueira, Vanessa Matos Diniz de Melo, Vanessa Bruna Silva de Oliveira. Concluintes do Curso Técnico em Enfermagem, ano 2009 turma 1237: Anderson Antenor Silva da Cunha, Andréia Teodoro Ribeiro, Caroline Gaspar Ferreira, Laura Santos Linhares, Letícia Silva de Albuquerque, Mayra da Silva Martins. Secretária Margarete Mota da Silva Registro nº 1076/92-DAT, Diretora Arely Herdy Teixeira Registro 0589/79-MEC. Inspetora Rosana da Conceição Grifo, matr. 942.630-5 e Inspetora Patrícia de Mendonça T. Braga, matr. 942.602-4\r\n\r\nId: 834727"
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                        "829814": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL\r\n\r\nCNPJ: 33.042.730/0017-71\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nCOMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 27.08.09, Relatório de Auditoria Ambiental da Usina Presidente Vargas e informa que este estará à disposição para consulta na Rodovia Lúcio Meira, BR-393, km 5.001, s/n°, em Vila Santa Cecília, Município de Volta Redonda, por um período de 30 dias, de segunda a sexta-feira, no horário das 8:00 às 17:00 horas, na recepção do Escritório Central da UPV. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Rua Fonseca Teles nº 121, no horário das 9:30 às 16:30 horas. Processos E-07/202.108/99, E-07/202.109/99, E-07/202.110/99, E-07/202.111/99, E-07/202.112/99, E-07/202.113/99, E-07/202.114/99, E-07/202.115/99, E-07/202.117/99, E-07/202.118/99, E-07/202.124/99, E-07/204.731/99 e E-07/204.732/99.\r\n\r\nId: 829814"
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                        "838002": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO DE ENSINO INTEGRADO NOVA VIDA\r\n\r\nCNPJ: 73833550/0001-65\r\n\r\nRELAÇÃO DOS ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO - 2008 - André Correa Rocha, Carla Eduarda dos Santos Soares, Daniel da Silva Vieira, Daniel Nascimento Ferreira, Dayanne Cardozo Quintanilha de Souza, Emanuele Peres de Souza Azevedo, Felipe Maurente da Rocha Paula, Filipe de Castro Oliveira, Gabriel Mata Borges da Silva, Hualterson Vasquez Sampaio, Jéssica Cristina Vieira Pontes, Jonatas Barbosa Menezes Mata, Julyana dos Santos Vieira, Karoline de Melo Siqueira, Kelly Tavares de Souza, Késsia Nobre de Jesus Silva, Luiz Felipe Figueiredo Corrêa, Melissa Meirelles Pereira, Nathiara da Silva Alvarenga, Renata Bruna Santana Santos, Rodrigo da Rocha Belém, Sâmela Laureano de Carvalho, Thayane Soares Conceição Maia, Thayane Vianna Freixo.\r\n\r\nId: 838002"
                        ],
                        "838679": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL SHALON\r\n\r\nEDUCANDÁRIO PIO XII LTDA.\r\n\r\nCNPJ.: 27793140/0001-10\r\n\r\nCONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - Ano 2004: Rubens Pessanha Lima; ano 2009: Andreza Pereira de Abreu Santos.\r\n\r\nId: 838679"
                        ],
                        "834739": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO DE APLICAÇÃO PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY\r\n\r\nCNPJ 40.359.259/0003-00\r\n\r\nA Diretora do Colégio de Aplicação Professor José de Souza Herdy, mantido pela Sociedade Educacional Professor José de Souza Herdy, situado na Avenida Automóvel Clube, nº 48, 2º andar - Santa Cruz da Serra, Município de Duque de Caxias, RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Ensino Médio, ano 2007 turma 441238: Agner Henrique Vieira de Freitas, Aguinaldo do Carmo Ferreira dos Santos, Alessandra Santos da Silva, Aline Alves Pereira de Brito, Aline Ribeiro Garcia de Souza, Ana Carolina dos Santos Pereira, Ana Claudia Machado Medeiros, Ana Flávia da Silva Santos, Bruce Leite Amaro, Bruno Barbosa de Assis, Bruno César da Silva de Souza, Camila Lima de Freitas, Carla Miranda de Assis, Caroline da Silva Manoel, Catarina Maria dos Santos Silva, Claudio da Costa Fernandes de Assis, Debora dos Santos Leitão, Deborah Elizabeth da Costa Pedrosa, Érica de Lima Alves, Ericson Carvalho Matos, Fabriciane Cunha Vieira, Felipe Antenor, Felipe de Souza Correia, Felipe Teixeira Perdigão, Felipe Vieira de Azevedo, Fernanda Barros dos Santos, Fernanda Silva de Lima, Gabriel Antunes Soares Lopes, Geisa Mara Silva Araujo, Glenda Gathe Alves, Gustavo Antunes Soares Lopes, Helena de Sá Santos, Heloisa Helena do Nascimento e Silva, Hendryo Pereira Prata da Silva, Igor de Oliveira Antunes Araujo, Isadora Souza de Almeida, Jean da Rocha Luiz, Josiene Silva Borges Fernandes de Souza, Julimar Gracieny de Almeida Dias, Keren Tenorio Soares, Laís de Oliveira Silva, Laiz de Meireles Pereira, Liliane Emerich de Oliveira, Luciane Medeiros de Mesquita dos Santos, Luiz Fernando Campos Ribeiro, Marcos Pereira Bertuce de Freitas, Nathália Rangel Gomes, Nathan Lucio Alves Crisostomo, Paloma dos Santos Martins, Patrícia de Souza Monteiro, Paulo Fernando Bento Alonso, Priscila Aires de Farias, Priscila da Costa Barros, Rafael Braga Lino dos Santos, Rafael Quarterola Bastos, Rayane Amaral Borba, Sabrina Mirres Lima, Sara dos Santos Leitão, Stella Dalvi de Mendonça, Suellen Loureiro de Lima, Tadeu Pinto Lima, Tainã Almeida Silva, Tainá Souza Silva, Taísa Silva de Moura, Tamires dos Santos Monteiro, Thiago Ramos da Silva Dias, Thuany Lisbôa Baltar, Tony Willian de Souza Almeida, William de Oliveira Carvalho. Concluintes do Curso Ensino Médio, ano 2007 turma 441230: Adriane Dias Pereira, Adriano de Souza Braga, Almir Pereira de Lima Junior, Ana Carolina Mendonça Lima, Anderson Albert Bernardo Bueno, Andressa Dias Pereira, Bismarck de Araújo Benvindo, Carlos Eduardo da Silva Ferraz, Carlos Rogerio Bahiense Gomes, Denise Pereira Gonçalves, Fabiano Odeon Macedo da Silva, Fagner Silva do Couto, Gabriella da Silva Vasconcelos Matta, Gilberto Bittencourt Lopes Junior, Glaucilane Oliveira da Silva, Israel Peixoto Medeiros, Jeferson Gonçalves Ferraz da Silva, Jessica Ribeiro da Silva, Jonathan Alves de Carvalho Silva, Karolyne Mattos Freitas dos Santos, Leandro Cabral de Aquino, Leticia Silva da Costa, Luan Moreira da Silva, Luiz Henrique de Oliveira Cardoso, Maiara Leão Monteiro, Marcellus Romagnoli de Almeida, Marckson da Silva Paula, Melissa Britez Costa, Pâmela Aiara Barbosa Neves Brito, Ramon Lopes do Livramento da Silva, Romário de Souza Clemente, Rosanna Higino Luiz, Selso Antonio da Silva Neto, Vanessa Pereira de Macedo, Wallace Andrade de Oliveira, Wilson Carlos Nunes Batista. Concluintes do Curso Ensino Médio, ano 2007 turma 441237: Alana Calazans de Almeida Alves, Ana Carolina Soares Ferraz, Ana Paula Rodrigues Paiva, Andressa Aline Bernardo Bueno, Aryanne Guimarães Ferreira, Bruna da Costa Camara, Caren Viveiros Brito, Carla Siqueira da Silva, Crislaine Alves Gomes, Cristiano Magelly de Souza Piloupas, Jeferson Calixto dos Santos, Joyce Miranda de Lacerda, Juliane Gabriela da Silva Tedoldi, Julianni dos Santos Batista, Juliete Cipriano de Souza, Karine Ribeiro de Paiva, Larissa Caroline Nunes da Costa, Lohanna Camilla Machado do Rosário, Luana Bernardo Soares, Luiz Fernando Vicente Araujo, Monique Miguel Correia, Naiara Pinto de Oliveira, Natália Oliveira Menezes, Nicoly Cristina Teixeira da Silva, Priscila Kley de Souza Chaves, Raquel Farias de Andrade, Sheily Batista Fardim, Thiago Castro Maia, Vanessa Fernandes Alves, Vitor Crisóstomo Costa. Concluintes do Curso Ensino Médio, ano 2008 turma 441238: Alessandra Carnaúba Casseb, Ane Caroline Batista Costa, Bárbara dos Santos Almeida, Bruna Brasílio da Silva, Bruna Fonseca de Oliveira, Bruna Nunes Teixeira, Bruna Ribeiro da Silva, Carine Oliveira de Lemos, Carolinne Chaves Saturato da Silva, Catleia Evangelista Moura da Silva, Danilo Lemos Fagundes, Fabiola Kelly Grillo, Gabrielle Feitosa da Silva, Giuvani Araujo Negri, Jéssica da Cunha Marcelo, Jéssica Fagundes Macário, Jéssica Peixoto Linhares, João Vitor Oliveira Antunes Araujo, Karina Moraes Souza, Karla Stéphanie Fernandes da Silva, Marcelly Vicente Fernandes, Márcia Cristina Santos de Souza, Mayara dos Santos Barbosa, Micaela Cristina de Oliveira Machado, Priscila Garcia Pinto, Rebeca Ferreira Santos, Regina Alves Aguiar, Ricardo Abreu Fernandes, Roberta Silva de Lima, Rodolfo Araujo Leal, Rodrigo Oliveira de Barros, Ruth Moreira Assis, Shaienne do Nascimento Morgado, Thaís Nogueira Ribeiro, Thuanni Barreto de Abreu, Vivian Pereira da Silva. Concluintes do Curso Ensino Médio e Técnico em Informática, ano 2008 turma 441230: Aline Cezario Gonçalves, Amanda Cristina Castro Maia, Ana Carolina Hermogenes de Matos, Ariana Teixeira Raimundo, Camilla Calixto de Oliveira da Silva, Cesar Ricardo Fonseca Junior, Claudio Mazzei Leon Hernandez Junior, Daiana da Silva Soares, Daiana Ramos Fernandes, Diego da Costa Claro, Eliézio Pereira Jorge Junior, Elise Paula da Silva de Medeiros, Felipe Pereira do Rego, Filipi Alves Parrini, Gustavo Pereira dos Reis, Higor Sardinha Alvarenga, Hudson Teixeira Ribeiro de Souza, Izabelly Cristine do Carmo de Oliveira, Juliane Lima da Silva, Ludmila Fernandes Rangel, Mayara Raíssa Monteiro de Bem, Michel Ribeiro dos Santos, Monique de Oliveira Duarte, Naíza Mathias Campos, Norton de Jesus Santana Dorigo, Pedro de Oliveira Mariano, Philipe Marinho da Silva, Rafael Costa Bastos, Renan Nunes Fernandes, Samanta Cicilia de Barros Souza, Thaís da Silva Lima, Victor da silva Valente, Vinícius Lima Nascimento. Concluintes do Curso Técnico em Enfermagem, ano 2008 turma 441237: Alessandra Carnaúba Casseb, Ane Caroline Batista Costa, Bruna Nunes Teixeira, Bruna Ribeiro da Silva, Carolinne Chaves Saturato da Silva, Catleia Evangelista Moura da Silva, Fabiola Kelly Grillo, Giuvani Araujo Negri, Jéssica da Cunha Marcelo, Jéssica Peixoto Linhares, Marcelly Vicente Fernandes, Márcia Cristina Santos de Souza, Mayara dos Santos Barbosa, Micaela Cristina de Oliveira Machado, Priscila Garcia Pinto, Regina Alves Aguiar, Roberta Silva de Lima, Rodrigo Oliveira de Barros, Ruth Moreira Assis, Shaienne do Nascimento Morgado, Thaís Nogueira Ribeiro, Thuanni Barreto de Abreu. Concluintes do Curso Técnico em Enfermagem, ano 2009 turma 441237: Bruna Basilio da Silva, Bruna Fonseca de Oliveira, Carine Oliveira de Lemos, Karla Stephanie Fernandes da Silva. Secretária Margarete Mota da Silva Registro nº 1076/92-DAT, Diretora Arely Herdy Teixeira Registro 0589/79-MEC. Inspetora Rosana da Conceição Grifo, matr. 942.630-5 e Inspetora Patrícia de Mendonça T. Braga, matr. 942.602-4\r\n\r\nId: 834739"
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                        "838974": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONGREGAÇÃO ESPÍRITA FRANCISCO DE PAULA\r\n\r\nRua Conselheiro Zenha, 31 - Tijuca Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ: 34003152/0001-60\r\n\r\nCONSELHO DELIBERATIVO\r\n\r\nReunião Ordinária\r\n\r\nO Presidente da Congregação Espírita Francisco de Paula, NÉLIO JOSÉ MARTINS DE SOUZA no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto Social em vigor convoca os membros do Conselho Deliberativo, com direito a voto, para a reunião ordinária do Conselho Deliberativo que será realizada no dia 08 de outubro de 2009, às 19h00min, na Sede Social à Rua Conselheiro Zenha, 31, Tijuca - RJ, nos termos do artº 28 letra \"d\" do Estatuto Social, para acompanhar as ações do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal.\r\n\r\nSe, após uma hora não houver número de Conselheiros suficientes para deliberar, será convocada nova reunião nos termos dos § 2.º e 3.º do art. 31 do Estatuto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009. NÉLIO JOSÉ MARTINS DE SOUZA - Presidente.\r\n\r\nId: 838974"
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                        "832095": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ARCO INCORPORADORA LTDA.\r\n\r\nCNPJ.: 17.200.270/0001-49\r\n\r\nDISPENSA DE LICENCIAMENTO\r\n\r\nARCO INCORPORADORA LTDA., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 01/09/09, a Notificação n.o SUPSULNOT/00004813, a qual, com base na Legislação de Controle Ambiental do Estado do Rio de Janeiro, declara não ser necessário obter licença ambiental para obra de implantação de Condomínio Multifamiliar composto de 25 blocos de apartamentos, com 16 unidades e 4 pavimentos por bloco, a localizar-se à Av. Tarcísio Miranda, n.o 367, Fazenda São Tarcísio, Campos dos Goytacazes/RJ, tendo em vista que será implantado em área estritamente urbana, contemplada com todos os equipamentos de saneamento, conforme o processo n.o E-07/503272/09.\r\n\r\nId: 832095"
                        ],
                        "837338": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ATLÂNTIDA CINEMATOGRÁFICA LTDA\r\n\r\nCNPJ n. 33.519.844/0001-00\r\n\r\nNIRE n. 3320237227-5\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nREUNIÃO DOS SÓCIOS\r\n\r\nOs sócios da ATLÂNTIDA CINEMATOGRÁFICA LTDA ficam convocados, na forma do § 3º do Art. 1.152 do Código Civil, para a Reunião a realizar-se no dia 21 de setembro de 2009, às 10:00 horas, na sede social, Rua México n. 51, salão 501, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: I - Exame e deliberação da proposta de cisão total da sociedade, em razão do interesse na especialização do objeto social; II - Exame do Protocolo da operação e de seus anexos, em especial o balanço a ser considerado para os fins da cisão; III - Nomeação dos Peritos para procederem à avaliação das parcelas cindidas, para os fins do que dispõe o art. 226 da Lei 6404/76; IV - Exame das minutas dos atos da operação, em especial da Alteração do Contrato Social da ATLÂNTIDA CINEMAS LTDA e do contrato de constituição da nova sociedade que absorverá uma das parcelas patrimoniais resultantes da cisão.\r\n\r\nId: 837338"
                        ],
                        "838273": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COOPERATIVA DE CRÉDITO E MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - POUPRIO EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCNPJ 04.665.046/0001-80\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: São convidados os Senhores Associados da Cooperativa de Crédito e Mútuo dos Servidores Públicos da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro - PoupRio Em Liquidação a participarem da Assembléia Geral Extraordinária, que se realizará próximo dia 25 de setembro de 2009 no Auditório da Federação das Associações e Sindicatos de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - FASP, na Rua Senhor dos Passos, 241 - Sobrado, Centro, Rio de Janeiro/RJ, às 09:30 horas, em primeira convocação, com a presença de 2/3 (dois terços) do número de associados; às 10:30 horas, em segunda convocação, com a presença de metade mais um dos associados; ou em terceira e última convocação, às 11:30 horas, com a presença de no mínimo 10 (dez) associados, cuja ORDEM DO DIA é a deliberação sobre a aprovação das contas do exercício social findo em dezembro de 2007. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009\r\n\r\nJosé Carlos Rodrigues Rosa\r\n\r\nLiquidante\r\n\r\nId: 838273"
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                        "832726": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ELETROBRÁS PARTICIPAÇÕES S.A. - ELETROPAR\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ 01.104.937/0001-70 \r\n\r\nNIRE 33300162526\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas da Eletrobrás Participações S.A. - ELETROPAR a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, às 11h, do dia 18 de setembro de 2009, em sua sede social, na Avenida Marechal Floriano nº 19, 15º andar, nesta cidade do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. Eleição de membro efetivo do Conselho de Administração, na vaga de indicação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.\r\n\r\nA participação na Assembléia em questão ficará condicionada à comprovação da qualidade de acionista.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nMarcelo Lobo de Oliveira Figueiredo\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 832726"
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                        "838318": [
                            "V - Ata",
                            "BROOKFIELD INCORPORAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 07.700.557/0001-84\r\n\r\nNIRE 33.3.0027715-3\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convidados os Senhores Acionistas da Brookfield Incorporações S.A. a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, no dia 29 de setembro de 2009, às 10:00 horas, na sede da Companhia, na Avenida das Américas, nº 3.434, bloco 2, 6º andar, parte, Centro Empresarial Mario Henrique Simonsen, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para deliberarem sobre a alteração do caput do artigo 9º do Estatuto Social da Companhia, a fim de aumentar o limite do capital autorizado, de modo que o Conselho de Administração possa, independentemente de deliberação da Assembleia Geral e reforma estatutária, aprovar a emissão de novas ações pela Companhia até o limite de 500.000 (quinhentos milhões) de ações emitidas. INSTRUÇÕES GERAIS: 1. A documentação relativa à matéria da Ordem do Dia estará à disposição na sede da Companhia, para exame pelos Srs. Acionistas. 2. O Acionista que desejar ser representado por procurador deverá depositar o respectivo mandato, com poderes especiais, acompanhado de cópia de atos societários e/ou documentos que comprovem a representação do acionista, quando pessoa jurídica, na Avenida das Américas, nº 3.434, bloco 2, 6º andar, parte, Centro Empresarial Mario Henrique Simonsen, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, de 09:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h, até o dia 26 de setembro de 2009, aos cuidados da Diretoria Jurídica. 3. O Acionista participante de Custódia Fungível de Ações Nominativas das Bolsas de Valores que desejar participar desta Assembléia deverá apresentar extrato emitido com data a partir do dia 26 de setembro de 2009, contendo a respectiva participação acionária, fornecida pelo órgão custodiante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nLuiz Ildefonso Simões Lopes\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 838318"
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                        "835733": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Hélade - Empreendimentos Culturais LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 00.311.882/0001-06\r\n\r\nO Diretor do Colégio Hélade Vestibular & Colégio, mantido por Hélade Empreendimentos Culturais, situado na Praça da Inconfidência, 12, Município de Petrópolis, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Ensino Fundamental, Modalidade EJA, em 2008/1º semestre - Turno Manhã - Arthur Hendrix Santos Ribeiro, Cecilia Baltar Iunes, Endora Mackrodt Cardoso de Mello Silva, Filippo Tuchi Vieira, Gabriela de Carvalho Xavier Mendes, Geysa Fragoso Barbosa, Gustavo Arruda de Souza, Ingrid Fernandes de Souza, Juliana Figueiroa Gonçalves da Silva, Leonardo da Silva Nascimento, Lilia Vieira de Almeida, Lorrane Chaves do Carmo, Luiz Felipe Schmitt Nunes, Mariana de Queiroz Penna, Mayara de Castro Silva, Thiago Wayand Alves, Vanessa Borré Rodrigues, Vítor Antonio da Silva Pereira. Turno da Noite - Auricélia Aparecida da Silva, Bianca Alessandra da Silva, Cristiana Ramos Nunes, Danilo Moraes Di Pace Carvalho, Fabio Almeida e Souza Junior, Fernanda Veiga Magalhães, Gisana Lopes dos Santos, João Peixoto Braga Junior, Jonatan Nogueira da Silva, José Vitor Santiago da Silva, Juliana Fernandes Barboza, Luana Sá Freire de Souza Marques, Luiz Felipe Maduro da Silva, Matheus Santiago e Souza, Nícholas de Carvalho Corrêa Pereira, Raphael da Costa Carvalho, Yagnes Souza Riccon Simões. Concluintes do Curso Ensino Médio, Modalidade EJA, em 2008/1º semestre - Turno Manhã - Alcides Silva de Assis, Bruna Gabriela Dias da Silva, Bruno José Gamarano, Camila Brandão Braga, Daiana Vogel Ramos, Danielli Paulo Novena, Douglas Falcão, Elaine de Jesus Brochado, Ewerton Macedo de Melo, Francine Lima Paixão, Guilherme de Souza Santos, Gustavo Carvalho Santana, João Otávio Viana Ribeiro, Keli Serrani Moreira, Luciano Moreira da Silva, Michel Luiz Gregorius de Aguiar, Michele Vieira Dias, Octavio Sampaio da Costa de Paula, Patricia Elbert Fercher, Rafael de Jesus Brochado, Raquel da Conceição e Silva, Renan de Souza Oliveira, Ricardo José de Moura Belmiro, Rita Cristina do Valle Baur,Tiago Costa Alves, Wesley Alves Pavão, Wiliam Barbosa Junior. Turno Noite - Alexandro Maciel Gomes, Amanda da Silva Pacheco, Andreia Alves, Aurelio da Silva Bernardo, Bruno Morêto Canella,Camila Cristina Barboza Teixeira, Carla de Fatima Ventura Soares, Cristiane Dias de Oliveira, Damiane Lima Barroso, Daniela Jaloto Cortacio, Diego da Silva Lima, Édipo Luís Gomes da Silva,Emanuele Alcantara dos Santos, Emerson Evaristo Manzani, Erick de Almeida Mendes, Fernando Emmel, Frederico Henrique Justen Baptista, Gleidson Ribeiro Freire, Guilherme da Costa Freitas Libonatti, Hugo Pinheiro de Freitas, Ingrid Kreischer Pereira, Joanna Tolentino Faraco, Josimar Scali Santana, Karine Chaves da Silva, Lorena Chaves Pereira Langer, Mayara de Oliveira, Nariel Gonçalves da Silva, Rodineli Teixeira Paulo, Simon Souza Chagas, Tatiana Gomes Wilbert, Tatiane Müller Glasl Veiga, Thaís Delgado Kronemberger, Tiago Albino Amaro, Vanessa de Andrade Souza, Wilberton Carneiro da Silva. PUBLICAÇÃO POSTERIOR- Concluintes do Curso Ensino Fundamental, Modalidade EJA: 2005/1° semestre- Turno Noite- Vanessa de Andrade Souza. 2005/2º semestre - Turno Manhã - Diego da Silva Lima, Renan de Souza Oliveira. 2006/1° semestre - Turno Manhã - Alexandro Maciel Gomes. 2006/2º semestre - Turno Manhã- Bruno José Gamarano, Bruno Morêto Canella, Danielli Paulo Novena, Octavio Sampaio da Costa de Paula, Ricardo José de Moura Belmiro, Rita Cristina do Valle Baur. Turno Noite - Damiane Lima Barroso, Hugo Pinheiro Freitas. Concluintes do Curso Ensino Médio, Modalidade EJA: 2003/1º semestre- Marcela Martins de Oliveira. 2005/2° semestre- Josely Souza do Amaral. 2007/1° semestre- Aline Santos de Barros.RETIFICAÇÃO D.O. 08/08/2008 - pág. 012 - 2ª coluna - Onde se lê: Edital 2005/2º semestre - Ensino Fundamental - Modalidade EJ: Renata Rosa Leandro de Souza, leia-se: 2006/1° semestre. Secretária - Marilda de Souza Garrido - RG nº 0882; Diretor - Paulo Kobler Pinto Lopes Sampaio - Reg. MEC nº 5733 - SEE-RJ nº D-422. \r\n\r\nId: 835733"
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                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO DE APLICAÇÃO PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY\r\n\r\nCNPJ 40.359.259/0001-48\r\n\r\nA Diretora do Colégio de Aplicação Professor José de Souza Herdy, mantido pela Sociedade Educacional Professor José de Souza Herdy, situado na Rua General Canabarro, nº 165 - 25 de Agosto, Município de Duque de Caxias, RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Técnico de Informática, ano 2007 turma 441230: Adriane Dias Pereira, Adriano de Souza Braga, Almir Pereira de Lima Junior, Ana Carolina Mendonça Lima, Anderson Albert Bernardo Bueno, Andressa Dias Pereira, Bismarck de Araújo Benvindo, Carlos Eduardo da Silva Ferraz, Carlos Rogerio Bahiense Gomes, Denise Pereira Gonçalves, Fabiano Odeon Macedo da Silva, Fagner Silva do Couto, Gabriella da Silva Vasconcelos Matta, Gilberto Bittencourt Lopes Junior, Glaucilane Oliveira da Silva, Israel Peixoto Medeiros, Jeferson Gonçalves Ferraz da Silva, Jessica Ribeiro da Silva, Jonathan Alves de Carvalho Silva, Karolyne Mattos Freitas dos Santos, Leandro Cabral de Aquino, Leticia Silva da Costa, Luan Moreira da Silva, Luiz Henrique de Oliveira Cardoso, Maiara Leão Monteiro, Marcellus Romagnoli de Almeida, Marckson da Silva Paula, Melissa Britez Costa, Pâmela Aiara Barbosa Neves Brito, Ramon Lopes do Livramento da Silva, Romário de Souza Clemente, Rosanna Higino Luiz, Selso Antonio da Silva Neto, Vanessa Pereira de Macedo, Wallace Andrade de Oliveira, Wilson Carlos Nunes Batista. Concluintes do Curso Técnico de Enfermagem, ano 2007 turma 441237: Alana Calazans de Almeida Alves, Ana Carolina Soares Ferraz, Ana Paula Rodrigues Paiva, Andressa Aline Bernardo Bueno, Aryanne Guimarães Ferreira, Bruna da Costa Camara, Caren Viveiros Brito, Carla Siqueira da Silva, Crislaine Alves Gomes, Cristiano Magelly de Souza Piloupas, Jeferson Calixto dos Santos, Joyce Miranda de Lacerda, Juliane Gabriela da Silva Tedoldi, Julianni dos Santos Batista, Juliete Cipriano de Souza, Karine Ribeiro de Paiva, Larissa Caroline Nunes da Costa, Lohanna Camilla Machado do Rosário, Luana Bernardo Soares, Luiz Fernando Vicente Araujo, Monique Miguel Correia, Naiara Pinto de Oliveira, Natália Oliveira Menezes, Nicoly Cristina Teixeira da Silva, Priscila Kley de Souza Chaves, Raquel Farias de Andrade, Sheily Batista Fardim, Thiago Castro Maia, Vanessa Fernandes Alves, Vitor Crisóstomo Costa. Secretária Margarete Mota da Silva Registro nº 1076/92-DAT, Diretora Arely Herdy Teixeira Registro 0589/79-MEC. Inspetora Rosana da Conceição Grifo, matr. 942.630-5 e Inspetora Patrícia de Mendonça T. Braga, matr. 942.602-4\r\n\r\nId: 834738"
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                        "833126": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SANTA MÔNICA CENTRO EDUCACIONAL-BENTO RIBEIRO\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: LAR DOS MENINOS \r\n\r\nCNPJ:33.850.421/0009-18\r\n\r\nRetificação: Na publicação do D.O de 22/05/90 - fls.27 - onde se lê: Silvana Valença de Santana, leia-se: Silvana Valença de Santanna. Diretor: Luiz José Marques - Reg. 2564/MEC - Secretária: Delma Gomes P. de Souza - Reg. 1419/93 SEE.\r\n\r\nId: 833126"
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                        "837073": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Fundação Educacional da Região dos Lagos\r\n\r\nColégio de Aplicação Professor Renato Azevedo\r\n\r\nCGC nº 28906873/0001-87\r\n\r\nRelação de aluno concluinte: Ano 2006 - Curso Técnico em Enfermagem - Turma 3 - Carla Luciana Ribeiro da Cruz. Correção no Edital de alunos concluintes do Curso Técnico em Enfermagem publicado no D.O. de 02/04/2008, Pág. 11 Parte V. Onde se lê: Sulamita da Silva Moreira. Leia-se: Sulamita da Silva Moreira dos Santos.\r\n\r\nId: 837073"
                        ],
                        "782267": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CEP - CENTRO EDUCACIONAL PIRAQUARA\r\n\r\nCNPJ: 30.463.178/0001-30\r\n\r\nRua Piraquara, 579, Realengo, Rio de Janeiro-RJ.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO: No D.O. de 10/07/2001, folha 6, registrada sob o n.º 162, folha 83, livro n.º 01, onde se lê Bruna Michelle da C. Silva, leia-se Bruna Michelle da Cunha Barboza da Silva. Diretora: Aurora Lopes Vieira da Silva - (Reg. 7022 - MEC); Secretária: Meirinelza Souza Gomes - (Reg. 2009/07-SEE); Professor Inspetor Escolar: Selma R. Carvalho de Macedo - CRRM - VI SEEDUC (Matrícula: 09427196). \r\n\r\nId: 782267"
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                        "827837": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO CENECISTA GOITACAZES\r\n\r\nCNPJ Nº 33.621.384/1005-04\r\n\r\nO Diretor do Colégio Cenecista Goitacazes, mantido pela Campanha Nacional de Escolas da Comunidade, situado à Travessa Narciso, 02 Goitacazes, Município de Campos dos Goytacazes, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Ensino Médio ano 2008. RELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES DO CURSO ENSINO MÉDIO, 2008, Carla Cristina dos Santos Pinheiro, Carolina Pessanha Manhães, Dayana Pereira Cordeiro, Fernanda Barreto Viana, Gabriela dos Santos Silva, Jéssica Paes da Silva Rangel, John Lennon Ribeiro dos Santos Gama, Lays da Silva Barroso, Laís dos Santos Azeredo, Máira dos Santos da Silva, Matheus Licassali Nunes Rangel, Mayara Carvalho de Almeida, Stephanie Silva de Medeiros, Thaís de Sales Azevedo, Thálita Pereira Quaresma, Vivian de Freitas Manhães. Diretor Pedro Nacarati Neto - Reg. 12.092 MEC; Secretária Linda do Nascimento Degel Chaves - Reg. 1035/92 CDCE. \r\n\r\nId: 827837"
                        ],
                        "808905": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "INSTITUTO MARCOS RICHARDSON LTDA.\r\n\r\nC.G.C. 29.312.899/0001-60\r\n\r\nRelação Nominal dos Alunos que concluíram: O Ensino MÉDIO: EM 2008 - Ana Beatriz Pinto Rodrigues, Bruno Rachid Martins, Daiane da Silva Vieira, Daiane de Freitas Caetano, Érica Guerci Mendes, Felipe da Costa Araujo, Felipe Soares Gonçalves Silva, Jefferson dos Santos Cavalcante Peres, Jorge da Rocha Junior, Jucélia Velasques da Paz, Lorena Pereira Almeida Saraiva, Marília Kaibers Lopes, Newton de Souza Lima Neto, Patrícia Koppe Fraga, Peterson Luiz Pereira dos Santos, Priscila Barbosa da Silva, Rafael Felipe Cruz da Silva, Stefani Franco de Lima, Talyson Fernandes Domicioli da Costa, Vanessa Fortunato Áreas, Vanessa Nery Soares, Wagner Júnior da Silva Dias, Wilza Maria da Silva Coelho. O Ensino Ensino Medio - EJA: Em 2007 - 2º Semestre - Elizabete Ribeiro da Silva; em 2008 - 1º Semestre - Adriano Morais Santos, Bruno da Conceição de Souza, Cíntia Larissa Santana Teixeira, Lizeth de Castro Magalhães, Michael Rocha Amado, Patrik Maciel da Silva, Rominni Carmem da Silva, Sueny Tavares de Lima, Thiago de Carvalho Feitosa, Tiago Nunes da Silva, Tiago Souza do Amaral; 2º Semestre - Amanda Lopes e Silva, Danielle Andrade Ligiero Sobral, Eduardo dos Santos Nascimento, Maicon Hudson Rosa Gonçalves, Rodrigo da Silva Leal, Ronilson Conceição Dolores.\r\n\r\nId: 808905"
                        ],
                        "836979": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA NACIONAL DE CIMENTO PORTLAND\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.272.576/0001-67\r\n\r\nNIRE 33300146512\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os Srs. Acionistas da Companhia Nacional de Cimento Portland, a se reunirem no próximo dia 23 de setembro de 2009, às 11:00hs., na sede social da Companhia, Av. Almirante Barroso nº 52 - 15º Andar, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Examinar e discutir a proposta de criação do Conselho Consultivo; b) Examinar a indicação e nomeação de novos membros da Diretoria; c) Fixar a remuneração mensal total dos membros da Administração da Companhia; d) Consolidação do Estatuto Social; e e) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2009. Ass. Diretor Jurídico.\r\n\r\nId: 836979"
                        ],
                        "837515": [
                            "V - Convocação",
                            "ICATU HOLDING S.A.\r\n\r\nC.N.P.J./M.F. Nº 02.316.471/0001-39\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam os Srs. Acionistas convidados a comparecer à Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada na sede da Companhia, nesta cidade, na Av. Presidente Wilson, nº 231 - 9º andar, às 09:00h do dia 21/09/2009, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) versão à Companhia de parte do patrimônio da sociedade controlada Icatu Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., tendo em vista sua cisão parcial; e 2) outros assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2009. A DIRETORIA.\r\n\r\nId: 837515"
                        ],
                        "799152": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S.A\r\n\r\nCNPJ: 60.886.413/0128-20\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S.A, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN000398, com validade até 06 de julho de 2012, para implantação do Ramal de distribuição de GLP da REDUC ao Centro Operativo da Liquigas, com 1.100 metros de extenção, na RUA TADEU KOSCIUSKO, 398 - VILA ACTURA, município de DUQUE DE CAXIAS. (Processo nº E-07/501124/2009)\r\n\r\nId: 799152"
                        ],
                        "819449": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AUTO POSTO RODOLAGOS DE ARRAIAL DO CABO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.100.360/0001-89\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAUTO POSTO RODOLAGOS DE ARRAIAL DO CABO LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000545, com validade até 10 de agosto de 2014, para operar posto de abastecimento de combustíveis líquidos, na AVENIDA DOM PEDRO I, S/N - CENTRO, município de ARRAIAL DO CABO. (Processo n° E-07/200598/2006)\r\n\r\nId: 819449"
                        ],
                        "836061": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AUTO POSTO SERRA DA ÍNDIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 10.458.419/0001-45\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAUTO POSTO SERRA DA ÍNDIA LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000698, com validade até 08 de setembro de 2014, para posto de abastecimento de combustíveis líquidos, na RODOVIA RUBENS TRAMUJAS MADER, S/N, LOTEAMENTO NOVA PENEDO - PENEDO, município de ITATIAIA. (Processo nº E-07/501826/2009)\r\n\r\nId: 836061"
                        ],
                        "831612": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "WK TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 01.969.607/0002-28\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nWK TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000672, com validade até 31 de agosto de 2014, para realizar as atividades de transporte rodoviário de produtos perigosos e de garageamento, manutenção preventiva e abastecimento da frota própria, em TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município de TODOS. (Processo n° E-07/201722/2008)\r\n\r\nId: 831612"
                        ],
                        "824524": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB\r\n\r\nCNPJ: 33.525.221/0001-32\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN000615, com validade até 19 de agosto de 2012, para realizar a obra de construção de grupamento de edificações residenciais multifamiliares, constituído de 43 unidades, na RUA 1, ACESSO PELA AV. DUQUE DE CAXIAS NA RAIZ DA SERRA - VILA OPERÁRIA, município de MAGÉ. (Processo n° E-07/501853/2009)\r\n\r\nId: 824524. Por ofício"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "838740": [
                            "V - Extravio",
                            "SECOND FLOOR BUFFET LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 00.474.526/0001-03\r\n\r\nEXTRAVIO: Com sede a Rua Pacheco Leão nº 724, Sobrado, CEP 22.021-020, bairro Jardim Botânico, RJ, Inscrição municipal nº 409.301-1, comunica o extravio do seu Alvará de funcionamento e Cartão municipal, concedido através do processo nº 04/206.973/2007.\r\n\r\nId: 838740"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Licitações": {
                "Atos": {
                    "839005": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "ACADEMIA NACIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nCNPJ 33.634.973/0001-31\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - DATA: 25/09/2009\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº001/2009. OBJETO: Contratação do Serviço de Execução da elaboração completa do Projeto de Restauração, Reestruturação e Acondicionamento do Acervo do Arquivo da Academia Nacional de Medicina. HORÁRIO 14:00hs. O Edital e seus anexos, estão disponíveis para leitura no Setor Arquivo - no 9º andar da Academia Nacional de Medicina Avenida General Justo, 365 - Centro - RJ, no horário das 12hs às 17hs, a partir da data de sua publicação. Sua aquisição será feita mediante um CD.\r\n\r\nPietro Novellino - Comissão Especial de Licitação\r\n\r\nId: 839005"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "838797": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS PRÁTICOS, ATENDENTES E TÉCNICOS EM FARMÁCIA DOS EMPREGADOS EM COMÉRCIO VAREJISTA, ATACADISTA DE DROGAS, MEDICAMENTOS, PRODUTOS NATURAIS, PERFUMARIA, COSMÉTICOS INSUMOS FARMACÊUTICOS, ESSÊNCIAS, PRODUTOS NATURAIS, FARMÁCIAS MAGISTRAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: EM CONSTITUIÇÃO\r\n\r\nERRATA DO EDITAL: Alteração data da Assembléia, D.O. do dia 11/09/2009, nº. 166 - Parte V, pág. 08, onde ler 16 de setembro de 2009, o correto é dia 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nNova Iguaçu, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nElson de Andrade Corrêa\r\n\r\nId: 838797"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Mesquita": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "839042": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E COORDENACAO-GERAL\r\n\r\nCOMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nProcesso nº 12/10532/06\r\n\r\nTomada de Preco nº 05/2009 \r\n\r\nObjeto: Execucao de Reforma e Pintura da E.M. Deoclécio Dias Machado Filho.\r\n\r\nOnde se lê: REGIME DE EXECUCAO: Empreitada por Preco Unitário.\r\n\r\nLeia-se: REGIME DE EXECUCAO: Empreitada por Preco Global.\r\n\r\nAna Maria Lemos Teixeira\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nMat. 60/002.442\r\n\r\nId: 839042. A faturar por empenho"
                        ],
                        "839043": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E COORDENACAO-GERAL\r\n\r\nCOMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nProcesso nº 07/7382/09\r\n\r\nTomada de Preco nº 06/2009 \r\n\r\nObjeto: Construcao de duas (2) praças no bairro Juscelino e realização de outros serviços complementares.\r\n\r\nOnde se lê: REGIME DE EXECUCAO: Empreitada por Preço Unitário.\r\n\r\nLeia-se: REGIME DE EXECUCAO: Empreitada por Preço Global.\r\n\r\nAna Maria Lemos Teixeira\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nMat. 60/002.442\r\n\r\nId: 839043. A faturar por empenho"
                        ],
                        "839044": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E COORDENACAO-GERAL\r\n\r\nCOMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nProcesso nº 05/5665/09\r\n\r\nTomada de Preco nº 07/2009 \r\n\r\nObjeto: Obra de construcao da Padaria Escola.\r\n\r\nOnde se lê: REGIME DE EXECUCAO: Empreitada por Preco Unitário.\r\n\r\nLeia-se: REGIME DE EXECUCAO: Empreitada por Preço Global.\r\n\r\nAna Maria Lemos Teixeira\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nMat. 60/002.442\r\n\r\nId: 839044. A faturar por empenho"
                        ],
                        "839045": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E COORDENACAO-GERAL\r\n\r\nCOMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nProcesso nº 07/7380/09\r\n\r\nTomada de Preco nº 08/2009 \r\n\r\nObjeto: Execucao dos servicos de pavimentacao, estruturas, parques e jardins; colocacao de mobiliário específico e realizacao de outros servicos específicos na descida do Viaduto de Mesquita.\r\n\r\nOnde se lê: REGIME DE EXECUCAO: Empreitada por Preço Unitário.\r\n\r\nLeia-se: REGIME DE EXECUCAO: Empreitada por Preço Global. \r\n\r\nAna Maria Lemos Teixeira\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nMat. 60/002.442\r\n\r\nId: 839045. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "839058": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, nomeada pelo Ato n° 12/09 e 0393/09, publicado em 09/01/2009 e 20/08/2009, do Exmo.sr. Presidente da Câmara Municipal de Niterói, avisa aos interessados, que se realizará no dia 29 de setembro do corrente ano, as 15:00 horas, no Auditório Cláudio Moacir, localizado no 2° andar deste Legislativo, Certame Licitatório na modalidade Tomada de Preço, n° 03/2009, para a contratação de empresa para Publicação dos Atos Oficiais deste Legislativo, conforme requerimento e edital, para atender esta Casa Legislativa, do Processo n° 00899/2009. Comissão Permanente de Licitação. Niterói, 10 de setembro 2009. Luiz Roberto Brunnet - Presidente.\r\n\r\nId: 839058. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "838967": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 006/09\r\n\r\nOBJETO: Recomposição da pavimentação asfáltica com troca de base em trechos comprometidos na QSM 011, trecho entre a localidade da Penha e a Praia de João Francisco.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nVALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA PROPOSTA E HORÁRIO: 05 de outubro de 2009, às 10:00 horas.\r\n\r\nDATA DA VISITA AO LOCAL DOS SERVIÇOS: 30 de setembro de 2009, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 392.896,36\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço global.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e a retirada dar-se-à mediante a entrega de 01 (um) cartucho de tinta colorido HP original C 9352AL, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais e nacionais.\r\n\r\nPS: O Edital estará disponível para retirada até o dia e horário da visita.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nDenise Pessanha\r\n\r\nPresidente da Comissão Especial de Licitação\r\n\r\nId: 838967. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "838964": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nAVISO DE ALTERAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO 036/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que em função de readequações necessárias no Edital 036/2009, estamos prorrogando o início do certame para 29.09.2009 às 10h00min.\r\n\r\nInformações (24) 3339-9037 de 08h00min às 17h30min\r\n\r\nLuiz Antônio Gilly Nardy\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 838964. Empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "837742": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000227\r\n\r\nExpediente do dia 05/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.007766-0 ERICK FAGUNDES DE SOUZA (ADVOGADO: VALDEIR PEREIRA GOMES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000950/2009 FOLHA 157/158 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela UNIÃO FEDERAL em face da r. sentença de fls. 269/273, proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAssiste razão à Embargante quanto à omissão apontada.\r\n\r\nDe fato, deve ser esclarecido que o Autor deve ser reformado a partir da data da eclosão da doença que o incapacitou para o serviço militar, ocorrida em 2004 (fl. 235, resposta ao quesito 3 da União Federal), na medida em que desde este momento deveria ele ter sido reformado. \r\n\r\nA propósito do tema, registre-se o julgado a seguir:\r\n\r\nAMS 200470000405366 AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Relator(a) ANTONIO ALBINO RAMOS DE OLIVEIRA Sigla do órgão TRF4 Órgão julgador SEGUNDA TURMA Fonte D.E. 16/05/2007 Decisão A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO. \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA QUE FOI POSTERIORMENTE REFORMADO EM VIRTUDE DE MOLÉSTIA INCAPACITANTE PARA O SERVIÇO MILITAR. DATA DE INÍCIO ISENÇÃO QUE DEVE RETROAGIR AO MOMENTO EM QUE SE CONFIGUROU A INCAPACIDADE. 1 - O art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 isenta do imposto de renda os proventos da aposentadoria ou reforma dos portadores de doenças graves incapacitantes, ali relacionadas. 2 - A inativação dos servidores militares pode ocorrer pela passagem à reserva remunerada (arts. 96 a 103 da Lei nº 6.880/80: ou pela reforma (arts. 104 a 114, idem). A inativação por motivo de saúde se dá através da reforma (art. 108, ibidem), razão pela qual a norma isentiva só faz referência a proventos da reforma, e não a proventos da reserva remunerada. 3 - Estando o militar na reserva remunerada e verificando-se, por junta médica, que ele padece de uma daquelas moléstias incapacitantes, a isenção deve ser aplicada desde o momento em que se manifestou essa moléstia, segundo o laudo pericial, porque desde aquele momento deveria ele ter sido reformado. A interpretação da norma isentiva, por ser finalística, deve considerar a realidade material (situação fática em que se impunha a reforma ex officio) e não a realidade formal (ato administrativo de reforma do militar).\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEm face do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para esclarecer a omissão apontada, devendo o dispositivo da sentença ora embargada passar a ser redigido nos seguintes termos:\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a União Federal a proceder à reforma do Autor, com efeitos retroativos desde a data da eclosão da doença, ocorrida em 2004, com a remuneração proporcional ao tempo de serviço calculada com base no soldo do posto que atualmente ocupa (artigo 111, inciso I da Lei nº 6.880/1980).\r\n\r\nCondeno, ainda, a União Federal pagar ao Autor os valores atrasados, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos (juros e atualização monetária) previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nFicam mantidos os demais termos da sentença ora embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.021118-1 MARIA JOSE EMILIO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARGARETTE BRITES BARBOZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000946/2009 FOLHA 159/166 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nMARIA JOSÉ EMÍLIO DOS SANTOS, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação de conhecimento, pelo rito ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando seja a Ré condenada a implantar em seu favor a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM, no mesmo valor pago aos servidores ativos. Requereu, também, a condenação da Ré ao pagamento dos valores correspondentes às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa - GDATA, equivalente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos até 30 de abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos para o período de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, equivalente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, retroativamente a 1º de julho de 2006, e da própria GDATEM, equivalente a 75 (setenta e cinco) pontos, retroativamente a 1o de fevereiro de 2006, tudo acrescido de juros legais e correção monetária desde o momento em que eram exigíveis.\r\n\r\nSustentou, basicamente, ser pensionista de seu falecido marido, servidor aposentado do Comando da Marinha, fazendo jus à percepção das Gratificações de Desempenho acima listadas, instituídas pelas Leis nºs. 9.657/98 (GDATEM), 10.404/02 e 10.971/2004 (GDATA) e 11.357/2006 (GDPGTAS). Alegou que a ausência de dispositivos legais que estabeleçam critérios de avaliação de desempenho retira destas seu caráter pro labore faciendo, revestindo-as, na verdade, de caráter geral. Afirmou, ainda, que as referidas leis previam uma forma de remuneração diferente entre servidores ativos, inativos e pensionistas, o que contraria a Carta Magna.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada do instrumento de mandato e demais documentos às fls. 15/51.\r\n\r\nFoi deferida a gratuidade de justiça requerida (fls. 52).\r\n\r\nA União apresentou contestação às fls. 55/72, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da Autora e, como prejudicial de mérito, a ocorrência de prescrição quinquenal. No núcleo do mérito, defendeu a improcedência do pedido. Documentos às fls. 73/77.\r\n\r\nRéplica às fls. 80/85.\r\n\r\nEm resposta ao r. despacho de fl. 78, a União informou não desejar a produção de novas provas (fls. 88/89).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nDeixo de apreciar, por ora, a preliminar de ilegitimidade ativa da Autora, arguida em sede de contestação, posto que sua análise se confunde com as razões de decidir.\r\n\r\nNo tocante à prejudicial de prescrição qüinqüenal, entendo, com base no art. 219, §5o do CPC, que tal instituto só poderá incidir naquelas parcelas anteriores ao período de cinco anos determinado pelo artigo 1o do Decreto nº 20.910/32. Note-se que em se tratando de parcelas de trato sucessivo, cujo pagamento ocorre mês a mês em relação àquele percentual já adquirido, o fundo de direito encontra-se resguardado da incidência do aludido instituto, sendo que somente as parcelas anteriores a cinco anos ao ajuizamento da ação é que serão por ela alcançadas.\r\n\r\nNo núcleo do mérito, trata-se de ação ordinária na qual a Autora almeja seja a União condenada ao pagamento dos valores correspondentes às diferenças da GDATA, nos percentuais de 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos até 30 de abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos para o período de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, da GDPGTAS, no correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, retroativamente a 1º de julho de 2006, e da GDATEM, no equivalente a 75 pontos, retroativamente a 1o de fevereiro de 2006, bem como a implantação em seu favor desta última no mesmo valor pago aos servidores ativos.\r\n\r\nA questão que se coloca em Juízo é a possibilidade de a Autora, pensionista de servidor aposentado do Comando da Marinha, receber a GDATA, a GDPGTAS e a GDATEM no mesmo percentual pago aos servidores em atividade.\r\n\r\nO caso em tela é análogo ao exposto no RE nº 572.052/RN, julgado em 11 de fevereiro de 2009 pelo Tribunal Pleno do C. Supremo Tribunal Federal, acerca da extensão aos servidores inativos da avaliação de 60 (sessenta) pontos reservada aos servidores ativos quanto à Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST.\r\n\r\nNo julgamento, o Ilustre Relator, Ministro Ricardo Lewandowski, dirimiu a questão com base na identidade material entre a GDASST e a GDATA, uma vez que ambas seriam vantagens de natureza pro labore faciendo que se transmudariam em vantagens de natureza genérica, extensíveis aos inativos, assim permanecendo transitoriamente, até o advento dos devidos padrões legais de avaliação dos servidores ativos, o que, até o momento, não ocorreu.\r\n\r\nA ementa do acórdão referido é como segue:\r\n\r\nEMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO - GDASST, INSTITUÍDA PELA LEI 10.483/2002. EXTENSÃO. SERVIDORES INATIVOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - Gratificação de desempenho que deve ser estendida aos inativos no valor de 60 (sessenta) pontos, a partir do advento da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, que alterou a sua base de cálculo. II - Embora de natureza pro labore faciendo, a falta de regulamentação das avaliações de desempenho, transmuda a GDASST em uma gratificação de natureza genérica, extensível aos servidores inativos. III - Inocorrência, na espécie, de violação ao princípio da isonomia. IV - Recurso extraordinário desprovido.\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nO entendimento a que se refere o I. Ministro Relator se espelha em outros dois acórdãos, quais sejam, RE nº 476.249/DF e RE nº 476.390/DF, que apresentam, respectivamente, os seguintes entendimentos:\r\n\r\nEMENTA: Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA - instituída pela L. 10.404/2002: extensão a inativos: pontuação variável conforme a sucessão de leis regentes da vantagem. RE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nEMENTA: Recurso extraordinário. 2. Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA. Pontuação de acordo com desempenho. 3. Servidores Inativos. Pontuação pela regra de transição. Artigo 6o da Lei no 10.404/02. 4. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento.\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nTrata-se de posicionamento com base, sobretudo, no disposto no artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, que assim dispõe, in verbis:\r\n\r\nArt. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nBaseando-se nestes precedentes, fica evidente, portanto, o direito da Autora à equiparação aos servidores ativos no concernente à pontuação da GDATA para ambos os períodos indicados, quais sejam, do advento da Lei nº 10.404/2002 até 30 de abril de 2004 e de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, este último já sob a égide da Lei nº 10.971/2004, que alterou a base de cálculo da referida gratificação.\r\n\r\nJá no concernente à GDPGTAS e à GDATEM, o mesmo raciocínio que, em sede de Recurso Extraordinário, aproximou a GDASST da GDATA deve novamente ser aplicado, uma vez que ambas são, assim como a GDATA - a primeira, como sua substituta; a segunda, restrita à esfera militar -, gratificações de desempenho carentes de regulamentação que viabilize sejam avaliados os servidores ativos para fins de gratificação pro labore faciendo, tornando obrigatória a equiparação entre estes e os servidores inativos e pensionistas.\r\n\r\nTodavia, é de se considerar o exposto pela União às fls. 56/57 sobre a inviabilidade da exigência pela Autora, na condição de pensionista, de valores anteriores ao falecimento de seu marido, cobrança esta que deve, de fato, ser realizada pelo espólio deste, conforme jurisprudência a seguir:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MILITAR. PENSÃO. GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO - GCET. LEI Nº 9.442, DE 14/03/1997. DIÁRIA DE ASILADO. PARCELA INDEVIDA. - Ação proposta por viúva de ex-militar objetivando obter o pagamento das parcelas atrasadas da GCET - Gratificação de Condição Especial de Trabalho, desde quando instituída pela Lei nº 9.442/97, até quando iniciado o pagamento da pensão, bem como a inclusão da parcela denominada \"diária de asilado em benefício pago à pensionista; - Ilegitimidade do Estado do Rio de Janeiro para figurar no pólo passivo da demanda, vez que é mero repassador de recursos, pois, nos termos da Lei 5.959/73, os proventos são integralmente pagos pela União Federal; - Ilegitimidade ativa ad causam da parte Autora, para postular direito as parcelas atrasadas da GCET, uma vez que com o óbito de Natanael Baptista da Silva, e havendo outros sucessores, só poderiam ser reclamadas, em regra, por aquele conjunto de pessoas, ou por seu espólio, e não isoladamente por sua viúva; - Não há provas aptas a embasar a pretensão autoral; incabível a inversão do ônus da prova. - Inexistência de base legal à pretensão autoral, eis que a referida diária de asilado só será devida à pensionista, caso o casamento tenha ocorrido antes da invalidez do militar e, ainda, se tal invalidez for anterior ao Decreto 2.774, de 20/06/38; - Inaplicável o art. 40, §7º da Constituição Federal à matéria em questão.\r\n\r\nADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. “PLANO BRESSER”. DECRETO-LEI Nº 2335/87. ADIN Nº 694-1/DF. PENSIONISTAS REQUEREM PAGAMENTO DE VANTAGEM DE FUNCIONÁRIO EM VIDA. INCABÍVEL - ÓBITO OCORRIDO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. 1- Considerando que o Decreto-Lei nº 2.335/87 de 16.06.1987, que alterou o sistema de reajuste de que cogitava o Decreto-Lei nº 2.302/86, entrou em vigor antes do final do mês, quando então se apuraria a taxa de inflação, não se há que falar em direito adquirido ao índice de 16,06%. 2- Na ADIN nº 694-1/DF, o Plenário do Excelso STF teve como indevido o reajuste relativo à URP de fevereiro de 1989, revogada pela Lei nº 7.730, de 31.01.1989. 3- Acolhida a preliminar de ilegalidade ad causam das litisconsortes CARMEN LUCIA SILVA DE OLIVEIRA , MARIA IVONE SILVA DE OLIVEIRA e LUCIA HELENA DE OLIVEIRA, eis que viúvas de servidores públicos já falecidos, referindo-se o pedido a pagamento de vantagem de funcionário em vida, e não pensão por morte. As litisconsortes não podem agir em nome próprio, tão somente como representantes dos espólios de seus finados maridos, cujos óbitos ocorreram antes da propositura da ação. 4- Negado provimento ao recurso das Autoras. 5- Dado provimento à apelação da Autarquia.\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR. PENSÃO. INTEGRALIDADE. DIFERENÇAS VENCIDAS. ART. 40, §§ 4º E 5º, DA CF/88 (REDAÇÃO ANTERIOR À EC 20/98). LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS E DA UNIÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO. I - A sentença de 1º grau julgou procedente o pedido, condenando os réus ao pagamento dos valores devidos a título de revisão e atualização de benefício, devendo o INSS responder pela quantia devida até dezembro de 1990, respeitada a prescrição qüinqüenal, respondendo a União Federal a partir dessa data até janeiro de 1993, acrescidos dos consectários legais. II - Legitimidade ativa do espólio, representado pela inventariante, para postular diferenças devidas à pensionista antes de seu óbito. Precedentes desta eg. Corte e dos TRFs da 3ª e 4ª Regiões. III - Com efeito, no período anterior ao advento da Lei nº 8.112/90, a legitimidade passiva era do INSS e da União, havendo, posteriormente concentração na União. IV - A periódica revisão do benefício pensional dos servidores e seus dependentes tem suporte na própria Constituição Federal, no art. 40, §§ 4º e 5°, com a redação anterior ao advento da Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98. V - Não há controvérsia de que tal norma constitucional é de eficácia plena e, conseqüentemente, auto-aplicável. Precedente do STF. VI - Mostra-se de conhecimento notório o fato da Administração Pública haver descumprido o disposto no art. 40, §§ 4º e 5º, da Constituição Federal (na redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/98). VII - Sentença parcialmente reformada, tão-somente no que diz respeito ao período de condenação do INSS, determinando a divisão da responsabilidade entre a União Federal e o INSS, pelo pagamento dos atrasados no período compreendido entre outubro de 1989, tendo em vista a prescrição qüinqüenal, e o início da vigência da Lei nº 8.112/90, conforme fundamentação supra. Mantida, no mais, a r. sentença. VIII - Apelação da União Federal e remessa necessária conhecidas e improvidas; apelação do INSS conhecida e parcialmente provida.\r\n\r\nDeste modo, não assiste legitimidade à Autora no que concerne à cobrança de valores devidos ao seu marido em período anterior ao falecimento deste, uma vez que, sendo parte integrante de seu patrimônio, devem ser requeridos pelo seu espólio, a fim de promover a devida partilha entre eventuais herdeiros.\r\n\r\nEsta restrição, por sua vez, não atinge a Autora em relação aos valores devidos a partir do óbito, o que acaba por afastar eventual extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nCom relação aos juros moratórios das prestações atrasadas, dispõe o art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, cuja redação foi dada pela MP 2.180-35/01:\r\n\r\nArt. 1o-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. (NR) (Artigo incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001)\r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nPor se tratar de norma restritiva de direitos, será aplicada restritivamente ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos.\r\n\r\nPortanto, já que o caso em tela se refere ao pagamento de verbas relativas a parcelas atrasadas de pensões, não se aplicará o percentual de juros de 0,5%, devendo ser utilizado então o percentual de 1%, em conformidade com o art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nAssim, merece parcial acolhida o pedido autoral.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Ré a implantar em favor da Autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM no mesmo valor pago aos servidores ativos.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré a pagar à Autora as diferenças concernentes à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa - GDATA, à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS e à GDATEM, posteriores ao óbito de seu marido, com base no percentual pago aos servidores ativos, conforme se apurar em liquidação de sentença, e observada a prescrição qüinqüenal, os quais deverão ser atualizados monetariamente, nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e acrescido de juros legais de 12% (seis por cento) ao ano (art. 1-F da Lei 9.494/97, com a redação da MP 2.180/35/01 c/c art. 406 do Código Civil), a contar da citação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.017870-4 JONAS FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCOS ANDRE ALVES DA SILVA.) x RICARDO WAGNER DE CASTILHO SA E OUTRO. . Vistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nA apreciação da questão apresentada em Juízo depende de dilação probatória, a fim de se verificar a regularidade formal do ato que puniu disciplinarmente o militar. Há de se prestigiar, neste ínterim, o princípio da presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos. \r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.009195-8 FERNANDO ADELINO THOMAZ DA SILVA (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . (...)\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.025653-5 DAGNALDO PEDRO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: SOLANGER DO NASCIMENTO CAVALCANTE, MURILO CORREIA SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000951/2009 FOLHA 150/156 Custas para Recurso - Autor: R$ 158,57. Custas para Recurso - Réu: R$ 158,57. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDAGNALDO PEDRO DA SILVA, MARCIA REGINA DOS SANTOS DA SILVA, SEVERINA PEDRO DA SILVA E MARLENE VICENTE DE FREITAS, qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando que a Ré seja obrigada a promover a retificação das escrituras de compra e venda dos Autores, a fim de corrigir a aquisição dos respectivos imóveis, que foram trocados nos documentos. Pleitearam, também, que a Ré seja obrigada a retificar os contratos de financiamento, creditando as prestações pagas pelos Autores ao imóvel verdadeiramente adquirido. Requereram, também, que a Ré seja condenada a arcar com todas as despesas decorrentes da confecção das respectivas escrituras e dos registros indispensáveis, de forma que não haja qualquer ônus para os Autores. Por fim, pleitearam que a Ré seja condenada ao pagamento do equivalente a 30 salários mínimos, a título de dano moral.\r\n\r\nAduziram que conheceram o empreendimento denominado ROQUE BARBOSA I cuja finalidade era a aquisição de moradias financiadas pela Ré. Sustentaram que os Autores DAGNALDO PEDRO DA SILVA, MARCIA REGINA DOS SANTOS DA SILVA, SEVERINA PEDRO DA SILVA, em 13/12/1999, adquiriram o imóvel situado à Rua Catiri n. 1110, casa 102, Bangu, Rio de Janeiro. Sustentaram que tais Autores tiveram que pagar uma diferença, pois o referido imóvel possuía uma metragem superior aos demais. Alegaram, por outro lado, que na escritura de compra e venda constou o imóvel que fora adquirido pela Autora MARLENE VICENTE FREITAS (Rua Catiri n. 1110, casa 101), ao invés de constar o imóvel adquirido pelos três primeiros a Autores. Sustentam que os três primeiros Autores residem no imóvel que verdadeiramente adquiriram, mas possuem a escritura de compra e venda do imóvel da Autora MARLENE VICENTE FREITAS, e vice-versa.\r\n\r\nCustas recolhidas à fl. 10.\r\n\r\nCom a inicial, vieram os documentos de fls. 11/41.\r\n\r\nA CEF apresentou contestação às fls. 48/61, alegando, inicialmente, a decadência. No núcleo do mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 62/98.\r\n\r\nA parte autora não se manifestou em réplica (fl. 101).\r\n\r\nA CEF informou que não possui outras provas a produzir (fl. 105).\r\n\r\nFoi proferida decisão à fl. 107, determinando a suspensão do procedimento de execução extrajudicial do imóvel, tendo em vista que há indícios de erro na escritura do imóvel dos Autores. \r\n\r\nA CEF interpôs agravo retido (fls. 113/116).\r\n\r\nDocumentos juntados pela Sra. Marlene Vicente de Freitas às fls. 136/209.\r\n\r\nDocumentos complementares juntados pela parte autora às fls. 229/234.\r\n\r\nManifestação da parte autora às fls. 238/240. Juntou documentos às fls. 241/245.\r\n\r\nFoi proferida decisão à fl. 258, rejeitando a alegação de decadência, bem como deferindo a realização de audiência especial.\r\n\r\nAta da audiência designada por este Juízo, na qual a CEF informou que não sabe se é possível regularizar a situação administrativamente, sendo fixado prazo para que a Sra. Marlene Vicente de Freitas esclareça se pretende permanecer no pólo passivo ou se pretende integrar o pólo ativo (fls. 287/288). \r\n\r\nManifestação da Sra. Marlene Vicente de Freitas à fl. 298, no sentido de que concorda com a versão do Autor Dagnaldo, razão pela qual pretende integrar o pólo ativo.\r\n\r\nFoi proferido despacho à fl. 299, determinando a remessa dos autos à SEADI para excluir a 2a Ré do pólo passivo, bem como incluí-la no pólo ativo.\r\n\r\nFoi renovado o prazo para a CEF apresentar contestação (fl. 301).\r\n\r\nContestação da CEF às fls. 309/315, alegando, como prejudicial de mérito, a prescrição. No núcleo do mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 316/339.\r\n\r\nRéplica às fls. 344/345.\r\n\r\nFoi proferido despacho às fls. 350 e 352, determinando que a CEF se manifeste sobre a possibilidade de acordo, diante da audiência realizada às fls. 287/288, bem como da manifestação de fls. 298.\r\n\r\nManifestação da CEF à fl. 362.\r\n\r\nVieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, necessário destacar que a questão relacionada à decadência suscitada pela Ré restou apreciada pela r. decisão de fl. 258.\r\n\r\nPor sua vez, rejeito a prejudicial de prescrição, tendo em vista que a própria Ré sustenta que o direito teria sido fulminado pela prescrição em janeiro de 2006, sendo certo que a presente demanda foi ajuizada em 17/12/2004.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, na qual a parte autora almeja que a Ré seja obrigada a promover a retificação das escrituras de compra e venda dos Autores, a fim de corrigir a aquisição dos respectivos imóveis, que foram trocados nos documentos. Pleiteiam, também, que a Ré seja obrigada a retificar os contratos de financiamento, creditando as prestações pagas pelos Autores ao imóvel verdadeiramente adquirido. Requerem, também, que a Ré seja condenada a arcar com todas as despesas decorrentes da confecção das respectivas escrituras e dos registros indispensáveis, de forma que não haja qualquer ônus para os Autores. Por fim, pleiteiam que a Ré seja condenada ao pagamento do equivalente a 30 salários mínimos, a título de dano moral.\r\n\r\nDiante dos fatos narrados na inicial pelos Autores DAGNALDO PEDRO DA SILVA, MARCIA REGINA DOS SANTOS DA SILVA, SEVERINA PEDRO DA SILVA, e confirmados pela Autora MARLENE VICENTE DE FREITAS na audiência designada por este Juízo (fls. 287/288), bem como através da petição de fl. 298, verifica-se que, de fato, há erro na escritura dos imóveis dos Autores. \r\n\r\nConforme consta da peça vestibular, os Autores DAGNALDO PEDRO DA SILVA, MARCIA REGINA DOS SANTOS DA SILVA, SEVERINA PEDRO DA SILVA, em 13/12/1999, adquiriram o imóvel situado à Rua Catiri n. 1110, casa 102, Bangu, Rio de Janeiro. Ocorre que, na sua escritura de compra e venda constou o imóvel que fora adquirido pela Autora MARLENE VICENTE FREITAS (Rua Catiri n. 1110, casa 101), ao invés de constar o imóvel adquirido pelos três primeiros a Autores. \r\n\r\nCabe, ainda, ressalvar que os três primeiros Autores residem no imóvel que verdadeiramente adquiriram (Rua Catiri n. 1110, casa 102, Bangu, Rio de Janeiro - fls. 293/294), mas possuem a escritura de compra e venda do imóvel da Autora MARLENE VICENTE FREITAS, e vice-versa.\r\n\r\nTal falha foi inclusive objeto de declaração pelos Autores, conforme se observa do documento de fls. 19/20, bem como do depoimento prestados pelos mesmos em audiência (fls. 287/288).\r\n\r\nAssim sendo, merece prosperar o pedido de que a Ré seja obrigada a promover a retificação das escrituras de compra e venda dos Autores, a fim de corrigir a aquisição dos respectivos imóveis, que foram trocados nos documentos, bem como de que a Ré seja obrigada a retificar os contratos de financiamento, creditando as prestações pagas pelos Autores ao imóvel verdadeiramente adquirido.\r\n\r\nPasso à análise do pedido de condenação da Ré ao pagamento das despesas decorrentes da confecção das respectivas escrituras e dos registros indispensáveis.\r\n\r\nO art. 3º, § 2º da Lei n. 8.078/1990, - que dispôs sobre a proteção ao consumidor -, incluiu expressamente a atividade bancária no conceito de serviço. Desta forma, resta esclarecido que a responsabilidade contratual do banco é objetiva, nos termos do art. 14 da referida lei, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.\r\n\r\n§ 1º O serviço é considerado defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:\r\n\r\nI - o modo de seu fornecimento;\r\n\r\nII - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;\r\n\r\nIII - a época em que foi fornecido.\r\n\r\n§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.\r\n\r\n§3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:\r\n\r\nI - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;\r\n\r\nII - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.\r\n\r\n§4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa..”\r\n\r\nPor outro lado, a Constituição Federal de 1988, ao regular a responsabilidade do Estado pelos danos causados a terceiros, dispôs em seu art. 37, § 6o, in verbis:\r\n\r\n“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 6.º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”\r\n\r\nDa leitura do texto constitucional em referência, pode-se concluir que o constituinte adotou, como fundamento da responsabilidade da Administração Pública, seja ela direta ou indireta, a teoria do risco administrativo, segundo a qual a responsabilidade objetiva da Administração Pública fica limitada aos casos em que houver relação de causa e efeito entre a atividade administrativa e o dano sofrido pelo administrado.\r\n\r\nAssim sendo, tal como as pessoas jurídicas de direito público, a responsabilidade da empresa pública, da sociedade de economia economia mista e dos concessionários, permissionários e autorizatários de serviços públicos, decorrente do “risco administrativo”, dispensa a prova de culpa. \r\n\r\nNa hipótese dos autos, considerando a falha na elaboração das escrituras de compra e venda, entendo que merece prosperar esta parte do pedido. \r\n\r\nPor outro lado, não verifico a ocorrência de dano moral capaz de gerar a obrigação da CEF em indenizar os Autores. Senão vejamos.\r\n\r\nConforme ensina SERGIO CAVALIERI FILHO, in “Programa de Responsabilidade Civil”, Malheiros Editores, 2ª edição, 3ª tiragem, pág. 70: “O dano é, sem dúvida, o grande vilão da responsabilidade civil. Não haveria que se falar em indenização, nem em ressarcimento, se não houver o dano. Pode haver responsabilidade sem culpa, mas não pode haver responsabilidade sem dano. (...) Tanto é assim que, sem dano, não haverá o que se reparar, ainda que a conduta tenha sido culposa e até dolosa.” \r\n\r\nConclui-se que só há dever de indenizar onde houver dano. Indenização sem dano importaria enriquecimento ilícito.\r\n\r\nPor outro lado, conceitua-se o dano como sendo a subtração ou diminuição de um bem jurídico, qualquer que seja a sua natureza, quer se trate de um bem patrimonial, quer se trate de um bem integrante da própria personalidade da vítima, como sua honra, a imagem, a liberdade, entre outros. Em suma, dano é lesão de um bem jurídico.\r\n\r\nQuanto aos bens relativos aos valores pessoais e não patrimoniais, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso X, assim dispõe:\r\n\r\n“Ar. 5º. (...)\r\n\r\nX - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” \r\n\r\n(grifo inexistente no original)\r\n\r\nNão vislumbro, portanto, a existência de dano, uma vez que não entendo como lesados quaisquer dos bens jurídicos não patrimoniais listados no art. 5º, inc. X da CRFB/88, considerando-se que \"não é todo sofrimento, dissabor ou chateação que geram a ofensa moral ressarcível. É necessário que a mágoa ou a angústia, além de efetivas, sejam decorrência do desdobramento natural de seu fato gerador. Existem aborrecimentos normais, próprios da vida em coletividade, e estes são indiferentes ao plano jurídico.\" ( in \"A Responsabilidade Civil Objetiva no Direito Brasileiro\", Ed. Forense, 1997, págs. 022/023).\r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida, em parte, o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a CEF a promover a retificação das escrituras de compra e venda dos Autores, a fim de corrigir a aquisição dos respectivos imóveis, devendo passar a constar o imóvel situado à Rua Catiri n. 1110, casa 102, Bangu, Rio de Janeiro como sendo adquirido pelos Autores DAGNALDO PEDRO DA SILVA, MARCIA REGINA DOS SANTOS DA SILVA, SEVERINA PEDRO DA SILVA, e o imóvel situado à Rua Catiri n. 1110, casa 101, Bangu, Rio de Janeiro, como tendo sido adquirido pela Autora MARLENE VICENTE FREITAS.\r\n\r\nCondeno, ainda, a CEF a retificar os contratos de financiamento objeto da presente demanda, creditando as prestações pagas pelos Autores ao imóvel verdadeiramente adquirido.\r\n\r\nCondeno, por fim, a CEF ao pagamento de eventuais despesas decorrentes da confecção das respectivas escrituras e dos registros indispensáveis, conforme se apurar em liquidação de sentença.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.026546-2 MARILIA DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: TANIA LUCIA MARQUES SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x BAMERINDUS RIO CIA/ DE CREDITO IMOBILIARIO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (ADVOGADO: NELSON EDSON LAVRA MOCO.). . Vistos etc.\r\n\r\nInicialmente, não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela CEF (fl. 101), tendo em vista que a mesma é gestora do Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS, sendo certo que o documento de fl. 132, juntado pela própria CEF, comprova que o contrato em análise contem cobertura pelo FCVS.\r\n\r\nSobre o tema, registre-se a jurisprudência a seguir:\r\n\r\nTRF4 - APELAÇÃO CÍVEL N. 200170020025112/PR - PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR - Relator(a) LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON - Data da decisão: 08/11/2005 - Data da Publicação: DJU DATA:14/12/2005 PÁGINA: 726\r\n\r\nEMENTA: ADMINISTRATIVO. CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. DIREITO À MORADIA. LEGISLAÇÃO DO SFH. ORDEM PÚBLICA. MODIFICAÇÃO CONTRATUAL. INVIABILIDADE.\r\n\r\n1. A Caixa Econômica Federal, por deter a condição de sucessora legal do extinto BNH e de gestora do FCVS - Fundo de Compensação das Variações Salariais, deve figurar no pólo passivo de ações em que sejam discutidas cláusulas contratuais de mútuo habitacional firmado sob a égide das normas do Sistema Financeiro de Habitação. (...)\r\n\r\nPor outro lado, - diante do pedido constante de fl. 09, item “6” -, necessário destacar que o Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS ressarci a CEF do saldo residual ou parte do saldo remanescente dos contratos que contém cláusula de cobertura pelo FCVS, quando do término do prazo contratual. É uma espécie de seguro que visa a cobrir eventual saldo devedor existente após a extinção do contrato, vale dizer, após o pagamento de todas prestações previstas no prazo de amortização. \r\n\r\nCom efeito, apesar do FCVS onerar o valor da prestação do contrato, o mutuário tem a garantia de, no futuro, quitar sua dívida, desobrigando-se do eventual saldo devedor.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, entendo ser necessária a realização de perícia contábil, em especial considerando o pedido de fl. 09, itens “4” e “6”. \r\n\r\nEm face do exposto, defiro a realização de prova pericial (fl. 245), nomeando como perito do Juízo a Dra. MONIKA PORTO, cujo endereço é conhecido da Secretaria.\r\n\r\nConsiderando que se trata de feito incluído na META 2 do CNJ, e que, portanto, necessita da rápida solução do litígio, intimem-se pessoalmente com URGÊNCIA a perita para apresentar proposta de honorários e as partes para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDepositados os honorários periciais pela parte autora, dê-se início à perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo máximo de 20 (vinte) dias, esclarecendo o i. perito:\r\n\r\na) se o contrato ajustado entre as partes, inclusive quanto ao reajuste das prestações e do saldo devedor, está sendo cumprido de acordo com as suas disposições;\r\n\r\nb) em caso negativo, esclarecer, discriminadamente, quais os termos não corretamente cumpridos, qual o valor correto das prestações e quais os valores eventualmente pagos a mais, bem como qual o valor correto do saldo devedor, observando-se que o contrato prevê a cobertura pelo FCVS (fl. 132) e excluindo-se a cobrança de juros sobre juros;\r\n\r\nc) se foram pagas todas as prestações previstas no prazo de amortização do contrato e quais os valores eventualmente pagos a maior, observando-se que o contrato prevê a cobertura pelo FCVS (fl. 132).\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.009334-6 SERGIO LUIZ DA SILVA GOMES E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDa análise dos autos, observo que deve ser aplicado o disposto na Lei n.º 10.931/04, a qual dispõe, em seu art. 50 e parágrafos, in verbis:\r\n\r\nArt. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2º A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3º Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2º deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4º O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2º em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5º É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta. \r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nCom efeito, de acordo com o disposto no art. 50 da Lei 10.931/04, o depósito do valor incontroverso (parcelas vencidas e vincendas) deve ser feito junto à CEF e tem natureza de condição específica para o regular exercício do direito de ação, de modo que o feito somente pode prosseguir acaso a parte autora comprove o atendimento ao disposto no § 1º do referido dispositivo.\r\n\r\nQuanto aos valores controvertidos, seu depósito em juízo importa na suspensão de sua exigibilidade, ou seja, afasta o inadimplemento, obstando a CEF de promover a execução extrajudicial do imóvel. Contudo, a falta daquele depósito não condiciona o prosseguimento da ação, de modo que se trata, em última análise, de uma opção da parte autora.\r\n\r\nPor outro lado, deve-se ter em mente que a Lei 10.931, de 02/08/04 - a qual entrou em vigor na data da sua publicação -, somente pode ser aplicada a ações ajuizadas posteriormente à sua vigência, tal qual a presente.\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\nI - INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 30 dias, efetue o pagamento do VALOR INCONTROVERSO, relativo a todo o período em que esteve com as prestações em aberto, no tempo e no modo contratado, nos termos do art. 893, I, do CPC c/c art. 50, § 1º, da Lei n.º 10.931/04.\r\n\r\nSalienta-se que a ausência de pagamento do valor que a parte autora entende devido (VALOR INCONTROVERSO - parcelas vencidas e vincendas) importa em extinção do processo sem resolução do mérito, uma vez que tal depósito é pressuposto para o desenvolvimento válido do processo. \r\n\r\nImportante ressaltar que o VALOR CONTROVERTIDO, isto é, a diferença entre o valor contratado e aquele que a parte autora entende como correto, DEVE SER DEPOSITADO EM JUÍZO, nos termos do art. 50, §2o, da Lei n.º 10.931/04, sob pena de indeferimento do pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nII - Após o decurso do prazo do item I, determino que a parte ré informe a este Juízo se a parte autora efetuou, até então, o depósito da QUANTIA INCONTROVERSA diretamente à CEF, no tempo e no modo contratados, bem como junte a planilha de evolução do financiamento.\r\n\r\nIII - Não cumprido o item I, intime-se pessoalmente a parte autora para cumprimento da presente decisão, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2009.51.01.013408-7 GILMAR CAPELLARI (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nDa análise dos autos, verifica-se que foi proferida decisão pelo MM. Juiz Federal da 14a Vara Federal do Distrito Federal, nos autos da Exceção de incompetência n. 2005.34.00.091305-2, determinando a remessa dos autos para a Seção Judiciária em que residem os Autores (fls. 14/17).\r\n\r\nOcorre que, conforme consta de fls. 24, o Autor GILMAR CAPELLARI reside em Santa Catarina.\r\n\r\nCom efeito, devolvam-se os autos ao Juízo da 14a Vara Federal do Distrito Federal, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2007.51.01.033854-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x DARGLEI DALLA COSTA MARQUES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000944/2009 FOLHA 266 Custas para Recurso - Autor: R$ 14,43. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJá tendo o Executado efetuado o pagamento do débito administrativamente, conforme fls. 41/42, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nOportunamente, à SEDIC para a devida baixa na distribuição.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2002.51.01.023505-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA.) x LUZIA REGINA ABRANTES NUNES (DEF.PUB.: JOSE ROBERTO FANI TAMBASCO.). . (...)\r\n\r\n2. Dê-se vista às partes para ciência.\r\n\r\n3. Em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n11 - 96.0008274-0 TRIUNFO OPERADORA PORTUARIA LTDA (ADVOGADO: CARLOS FREDERICO CARNEIRO DE CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000949/2009 FOLHA 343/344 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nTRIUNFO OPERADORA PORTUÁRIA LTDA., qualificada na inicial, ajuizou a presente Medida Cautelar, com pedido de liminar, em face do INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, objetivando efetuar o depósito à disposição deste juízo, das contribuições criadas pela Lei Complementar n° 84 de 1996 e que se relacionam com as folhas de pagamento dos trabalhadores avulsos que lhe prestam serviços.\r\n\r\nForam juntados documentos às fls 05/17.\r\n\r\nCustas às fls. 18, 20/verso e 24.\r\n\r\nEm atenção ao r. despacho de fl. 20, a parte autora juntou documentação de fls. 22/23.\r\n\r\nFoi deferido o depósito da quantia questionada à fl. 25.\r\n\r\nO INSS apresentou contestação, sustentando preliminarmente, a inadequação da via eleita. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido (fls. 35/38).\r\n\r\nO juízo determinou o prosseguimento do feito nos autos da ação principal à fl. 48.\r\n\r\nDiversas guias de depósito foram juntadas aos autos. \r\n\r\nRelatei o necessário. DECIDO.\r\n\r\nO processo cautelar surge como um tertium genus em face da jurisdição, justamente para assegurar a permanência do estado das coisas, como uma espécie de tutela do processo principal, objetivando resguardar-lhe a utilidade no resultado final.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, verifica-se que a Requerente ajuizou a ação ordinária, por dependência aos presentes autos (autos nº 96.0066586-9), na qual foi proferida sentença, julgando improcedente o pedido (fls. 37/40 c/c 87/88 e 93).\r\n\r\nConsiderando o exposto na fundamentação da sentença proferida nos autos principais, verifica-se que não se encontra caracterizado o fumus boni iuris, exigido para a concessão de Medidas Cautelares, nos termos do art. 798, do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, os depósitos efetuados em Juízo deverão ser convertidos em renda do INSS. \r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 99.0060256-0 GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: VALERIA ARAUJO REGO, VALERIA GUIMARAES DE LIMA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.). . 1. (...)\r\n\r\n2. Após, dê-se vista às partes para ciência.\r\n\r\n3. Em seguida, observe-se o item III de fls. 256.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 2005.51.01.025955-3 LORIMAR RAMOS DE MORAES (ADVOGADO: JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CIRO DE ALMEIDA GRYNBERG.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000945/2009 FOLHA 167/171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença tipo C\r\n\r\nLorimar Ramos de Moraes propôs ação de cobrança em face da União Federal, pelo rito ordinário, tendo como objeto valores supostamente devidos ao seu falecido marido, o militar Egleir Rodrigues de Moraes.\r\n\r\nConcedeu-se o benefício da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nNa contestação acostada às fls. 26/31, a ré alegou prescrição e pleiteou a improcedência do pedido.\r\n\r\nA autora requereu a inclusão do Estado do Rio de Janeiro no pólo passivo (fls. 35), pedido que foi deferido às fls. 36.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro, contestando o feito, alegou prescrição, ilegitimidade passiva e pleiteou a improcedência do pedido (fls. 139/145).\r\n\r\nA autora não apresentou réplica e não especificou provas.\r\n\r\nConvertido o feito em diligência para que a autora fornecesse seu endereço completo, nos termos do art. 282, II do CPC, a determinação não foi atendida (160).\r\n\r\nO despacho de fls. 161 afastou a intimação pessoal para sanar a omissão, em virtude da inexistência do endereço completo nos autos.\r\n\r\nPois bem. Fato é que o autor, desde dezembro de 2007, não deu cumprimento à determinação de fls. 158 (vide fls. 159).\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nNos termos do art. 282, II, CPC, o autor deve indicar na inicial a qualificação, com indicação de endereço completo de domicílio e residência.\r\n\r\nPor força do art. 284, CPC, se não observados os requisitos do art. 282, deve o juiz conceder prazo de 10 (dez) dias para que o autor a emende, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nConsiderando o acima exposto, nos termos do art. 267,I do CPC, indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a autora em honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) do valor da causa, ressalvando todavia, a previsão do art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.009049-4 NARA GIL DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: JORGE ALBERTO LIMA TEBET.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (ADVOGADO: SANDRA MARQUES MAGALHAES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000952/2009 FOLHA 352/353 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela UNIÃO FEDERAL em face da sentença de fls. 146/149, proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAssiste razão à Embargante quanto à omissão apontada.\r\n\r\nDe fato, com relação aos juros moratórios das prestações atrasadas, dispõe o art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, cuja redação foi dada pela MP 2.180-35/01:\r\n\r\nArt. 1o-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. (NR) (Artigo incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001)\r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nPor se tratar de norma restritiva de direitos, será aplicada restritivamente ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos.\r\n\r\nPortanto, já que o caso em tela se refere ao pagamento de verbas relativas a parcelas atrasadas de pensões, não se aplicará o percentual de juros de 0,5%, devendo ser utilizado então o percentual de 1%, em conformidade com o art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nEm face do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para suprir a omissão apontada, devendo o dispositivo da sentença ora embargada passar a ser redigido nos seguintes termos:\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a habilitar as Requerentes ao benefício da pensão por morte de seu pai, Sr. Aldir Agostini da Costa.\r\n\r\nCondeno, ainda, a União Federal pagar ao Autor os valores atrasados, os quais deverão ser atualizados monetariamente, nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e acrescido de juros legais de 12% (doze por cento) ao ano (art. 1-F da Lei 9.494/97, com a redação da MP 2.180/35/01 c/c art. 406, do CC), a contar da citação.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nDiante da decisão de fls. 141/142, fixo, de ofício, o valor da causa em R$ 80.937,60 (oitenta mil, novecentos e trinta e sete reais e sessenta centavos).\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nFicam mantidos os demais termos da sentença embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2003.51.01.018681-4 SERGIO RIBEIRO DIAS - ESPOLIO - REP/ P/ DESIRRE SAMPAIO VIANNA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . (...)\r\n\r\nDê-se vista às partes para ciência, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo diferença em favor da autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.014311-7 JUSSARA DA CONCEICAO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: FELIPE PAVAN RAMOS.). . 1. À Sedic para corrigir autuação do co-autor Henrique da Conceição Jovelino, haja vista a maioridade (fls. 24).\r\n\r\n2. Em relação ao item “I” da decisão de fls. 567/568, acrescento que a questão da prescrição deve ser individualmente observada, haja vista a regra do art. 198, I, do Código Civil, segundo a qual não corre prescrição contra os absolutamente incapazes.\r\n\r\n3. Às partes e ao Ministério Público Federal, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para ciência do laudo.\r\n\r\n4. Após, solicite-se o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n5. Reconsiderando parcialmente a decisão anterior, DESIGNO AUDIÊNCIA para a produção de prova oral, principalmente depoimento pessoal da primeira autora, para o dia 27/10/2009 às 14:00 horas.\r\n\r\nAs partes poderão arrolar testemunhas na forma do disposto no art. 407 do CPC, as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes e seus patronos, para ciência da presente decisão.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.008437-7 RAMON PACHECO MURCIA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ALVES ESPINOSA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000942/2009 FOLHA 261/262 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença tipo C\r\n\r\nRamon Pacheco Murcia, devidamente qualificado na inicial, propôs demanda na modalidade obrigação de não fazer, pelo rito ordinário, em face da União Federal.\r\n\r\nPleiteou fosse condenada a ré a se abster de recusar sua inscrição e participação no concurso de admissão ao Curso de Formação de Sargentos Músicos do Corpo de Fuzileiros Navais em 2009, em virtude da ausência do requisito da idade mínima exigida no edital.\r\n\r\nFoi deferida a antecipação dos efeitos da tutela - fls. 64/65.\r\n\r\nA decisão antecipatória foi reformada em decorrência de agravo de instrumento - fls. 152/169.\r\n\r\nO autor, informando ter sido eliminado na primeira fase do concurso, manifestou desistência da ação às fls. 171 (fls. 173 versp).\r\n\r\nA ré salientou não ser caso de desistência, mas de extinção nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nCom razão a Advocacia Geral da União. A eliminação do autor na primeira fase do certame implica em perda do objeto da demanda. \r\n\r\nAssim sendo, extingo a fase de conhecimento do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, posto que concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. Condeno o autor em honorários de sucumbência no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da causa, ressalvando, todavia, a previsão do art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 2009.51.01.006989-7 ANA LUCIA SABADELL DA SILVA (ADVOGADO: ANDRE TEIXEIRA COIMBRA RICOY DUTRA.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-UFRJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000948/2009 FOLHA 264/265 Custas para Recurso - Autor: R$ 37,86. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nANA LUCIA SABADELL DA SILVA, qualificada na inicial, impetrou MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do Sr. REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, objetivando ser nomeada e empossada em cargo público para o qual foi devidamente habilitada e aprovada.\r\n\r\nAduziu, em síntese, ter prestado Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de vagas de Professor da Carreira do Magistério Superior da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), no qual foi aprovada em primeiro lugar. Sustentou que, uma vez aprovada, foi vitimada por procedimento ilegal da autoridade coatora, que decidiu pela não-homologação do referido concurso, alegando erro no método de cálculo das notas (barema), falha na verificação da adesão dos candidatos à área do concurso e ausência de relatório circunstanciado acerca das notas atribuídas aos seus títulos. Alegou que não há conexão entre o barema e o resultado do concurso e que a verificação da adesão havia sido feita pela Banca Examinadora, bem como o desrespeito ao previsto no artigo 29 do Estatuto da Congregação das Unidades Acadêmicas da UFRJ, que observa que a não-homologação de concurso deve ser determinada pela maioria absoluta da Congregação da respectiva faculdade, número este que não teria sido observado. Afirmou, ainda, que a publicação pela autoridade coatora da Portaria nº 03, de 16 de fevereiro de 2009, excedeu suas funções, ao pretender modificar a Banca Examinadora por ela própria nomeada após as a realização das provas, e que interpôs Recurso Administrativo.\r\n\r\nDocumentos às fls. 12/82.\r\n\r\nCustas pagas à fl. 83.\r\n\r\nA Advocacia Geral da União juntou documentos às fls. 91/131.\r\n\r\nParecer do Ministério Público Federal às fls. 138/142, pugnando pela denegação da segurança. Documentos às fls. 143/147.\r\n\r\nConvertido o julgamento em diligência (fls. 148/149), a autoridade impetrada prestou informações às fls. 160/162.\r\n\r\nEste é o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de writ no qual a Impetrante almeja ser nomeada e empossada em cargo público correspondente a Concurso de Provas e Títulos no qual foi aprovada.\r\n\r\nDa análise do documento de fl. 162, verifica-se que foi publicada a Portaria n. 3.063, de 31/07/2009, tornando pública a aprovação da Impetrante no Concurso Público de Professor Titular da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor sua vez, de acordo com as informações prestadas pela autoridade impetrada, em cumprimento à determinação de fls. 148/149, o resultado do concurso em questão foi homologado no DOU n. 149, de 06/08/2009. Esclareceu, ainda, que, assim que a Impetrante for aprovada nos exames médicos, será preparada a Portaria de nomeação da mesma, sendo que a posse ocorrerá em 30 dias após a nomeação (fl. 161).\r\n\r\nAssim sendo, entendo que a presente causa perdeu seu objeto, devendo o processo ser extinto sem resolução de mérito.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, incisos IV e VI, do CPC, determinando o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição, uma vez ocorrido o trânsito em julgado.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, face ao disposto na Súmula nº 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 2007.51.01.005408-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, RENATO CORTES NETO, CATIA REGINA SISTON SANTOS.) x ISLEIDE CAMPOS CORREA. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000941/2009 FOLHA 263 Custas para Recurso - Autor: R$ 129,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ao contrário do alegado pela Exequente, o pedido de penhora on line foi motivadamente indeferido em sentença (fls. 64).\r\n\r\nConstata-se que os embargos de declaração objetivam rediscutir a sentença, sem o manejo do recurso adequado.\r\n\r\nIsto posto, não conheço dos embargos de declaração, por falta de amparo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, cumpra-se o determinado na parte final da sentença.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2008.51.01.013635-3 CONDOMINIO DO EDIFICIO NOVA REPUBLICA 85 (ADVOGADO: ELIETE TEREZINHA RAMOS DE OLIVEIRA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000943/2009 FOLHA 347/351 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NOVA REPÚBLICA., qualificado na inicial, ajuizou AÇÃO DE PROCEDIMENTO SUMÁRIO, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, almejando a condenação da parte ré ao pagamento das cotas condominiais vencidas e vincendas relativas ao imóvel situado à Rua Caiabu, n. 45/ apto. 106, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros legais, multa moratória e atualização monetária sobre o valor do débito. \r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 05/139, com as custas recolhidas à fl. 140. \r\n\r\nPrevenção de fl. 141 afastada pelo r. despacho de fl.143.\r\n\r\nA CEF apresentou contestação às 153/161, alegando, preliminarmente, do litisconsórcio necessário passivo dos ex-mutuários. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 162/163.\r\n\r\nRéplica às fls. 169/174.\r\n\r\nQuanto à produção de novas provas, a parte autora acostou a documentação de fls. 177/214, ao passo que a CEF informou que não tem mais provas a produzir ( fl. 216).\r\n\r\nEm atenção ao r. despacho de fl. 217, a CEF informa a este juízo que não há interesse em apresentar proposto de acordo (fl. 219).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nI - DA PRELIMINAR\r\n\r\nRejeito a preliminar de litisconsórcio passivo necessário sustentado pela Ré, uma vez que as taxas e contribuições condominiais constituem-se obrigações propter rem, ou seja, aderem à coisa, constituindo responsabilidade do atual proprietário quanto à sua quitação.\r\n\r\nAssim, considerando que a CEF adjudicou o imóvel em análise em 06/11/1996 (fl. 05), deve responder pelos encargos condominiais objeto da presente demanda.\r\n\r\nCabe ressaltar que o credor das cotas condominiais possui a faculdade de dirigir a ação de cobrança das taxas em atraso contra quem entender possa mais prontamente cumprir com a obrigação, sendo, portanto, descabido pretender incluir o possuidor do bem no feito, na qualidade de litisconsorte passivo necessário.\r\n\r\nII - DO MÉRITO\r\n\r\nTrata-se de ação sumária, na qual o Autor almeja a condenação da parte ré ao pagamento das cotas condominiais vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros legais, multa moratória e atualização monetária sobre o valor do débito. \r\n\r\nDa análise dos autos, verifica-se que o imóvel objeto da presente demanda foi adquirido pela ré (fl. 05).\r\n\r\nPor sua vez, o inadimplemento das obrigações condominiais a cargo da Requerida está materializado pelos documentos de fls. 06/109 e fls. 179/214, em que estão discriminados os valores das cotas de condomínio. Resta a dívida líquida, eis que certa quanto a sua existência e determinada quanto ao seu objeto. \r\n\r\nEm relação às cobranças de taxas condominiais e incidências de juros e multas, vejamos as ementas, in verbis:\r\n\r\n“RESP nº 138389/MG - TERCEIRA TURMA, Relator: CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO DJ de 21/09/1998 PG:00157 \r\n\r\n“Ementa: Taxas condominiais. Alienante devedor. Juros, correção monetária pela TR e multa. Honorários dos litisconsortes passivos. Precedentes da Corte. (...) 2. Estipulada na convenção condominial o pagamento da multa, dos juros de 1% ao mês e da correção monetária pela TR, não há falar em violação de lei federal, nem ao assentado entendimento da Corte. (...) (grifo inexistente no original) \r\n\r\nRESP nº 62559/RJ - TERCEIRA TURMA, Relator: EDUARDO RIBEIRO DJ de 15/05/1995 13405”\r\n\r\n“Ementa: CONDOMINIO - CONTRIBUIÇOES - MORA - MULTA NOS TERMOS DO PARAG. 3. DO ARTIGO 12 DA LEI 4.591/64, LICITO ESTABELEÇA A CONVENÇÃO DE CONDOMINIO SEJA DEVIDA MULTA DE VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DAS CONTRIBUIÇOES EM ATRASO.” (grifo inexistente no original) \r\n\r\nNão obstante verse a hipótese sobre obrigação periódica e sucessiva, a condenação será limitada aos recibos trazidos aos autos, na medida em que as cotas de condomínio estão sujeitas a constantes alterações, o que infirma o caráter absoluto do princípio contido no art. 290 do CPC (STJ, 2ª Turma, RESP 31164-RJ, Rel. Min. Helio Mosimann, DJ de 04.12.95, pág. 42.100)\r\n\r\nA convenção de condomínio, em seu art. 47 (fl. 127), estabelece que o condômino que não pagar a sua contribuição fica sujeito ao pagamento de juros moratórios de 12% anuais e multa de 20% sobre o valor do débito. \r\n\r\nPor outro lado, em virtude da alteração trazida pelo art. 1.336, IV, § 1º, da Lei n.º 10.406/02, é devida multa de 2% (dois por cento) sobre o débito a partir de sua vigência, que é a hipótese dos autos. Transcreve-se o seguinte julgado sobre o tema:\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 822076 Processo: 200061050105657 UF: SP Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 27/10/2003 Documento: TRF300081529 Fonte DJU DATA:27/04/2004 PÁGINA: 545 Relator(a) JUIZA SUZANA CAMARGO \r\n\r\nEmenta CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMÓVEL ARREMATADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAS EM ATRASO. NATUREZA \"PROPTER REM\" DO DÉBITO.\r\n\r\n- Rejeitada a preliminar de inépcia da inicial. Nenhum dos vícios elencados no parágrafo único do artigo 295 do CPC encontram-se ocorrentes. Presentes todos os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. - Em virtude da natureza \"propter rem\" das despesas de condomínio e do disposto no artigo 12, da Lei n.º 4.591/64, a CEF tem legitimidade passiva no processo de cobrança de cotas condominiais por ser proprietária da unidade autônoma. - No que tange ao valor da cada cota condominial mensal, verifica-se que a insurgência da CEF não está a merecer acolhida, dado que não demonstrou tratar-se de montante arbitrariamente estabelecido, ou que tivesse sido fixado unicamente em relação à apelante, ao contrário, revelam os autos que tal importância foi a mesma exigida dos demais condôminos, a denotar que representa a quota-parte relativa ao imóvel no rateio das despesas. - O artigo 1336, § 1º, do Novo Código, que substituiu o artigo 12, § 3º, da Lei n.º 4.591/1964, determina especificamente a aplicação de juros e multa ao condômino em débito.\r\n\r\n- Os juros de mora são de 1% (um por cento) ao mês, \"ex vi\" do artigo 12, § 3º, da Lei n.º 4.591/64. - A correção monetária obedece os índices previstos no Provimento n.º 26/2001 da Corregedoria da Justiça Federal da 3ª Região e Resolução n.º 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, que aprovou o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na justiça Federal. - A CEF deve arcar com a verba honorária de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, por ter o autor decaído da parte mínima do pedido, observado o artigo 20,§§ 3º e 4º, do CPC.\r\n\r\n- À vista da recente alteração introduzida pelo Novo Código Civil, o percentual da multa, a partir de 11.01.2003, passa a ser de até 2% (dois por cento) sobre o débito, nos termos do artigo 1.336 do referido diploma legal. No que toca às parcelas anteriormente vencidas, prevalece o percentual estabelecido na convenção de condomínio, 20% (vinte por cento) sobre o débito, conforme artigo 12, § 3º da Lei n.º 4.591/64, até então vigente.\r\n\r\n- As despesas processuais são de incumbência do vencido, cabendo o conseqüente reembolso dos valores dispendidos pelo autor.\r\n\r\n- Por se tratar de prestações periódicas, ficam incluídas na presente condenação as despesas vencidas e vincendas no curso da presente demanda, nos temos do artigo 290 do CPC.\r\n\r\n- Rejeitada a preliminar suscitada. Recurso adesivo e apelo da CEF\r\n\r\nparcialmente providos. (grifou-se)\r\n\r\nNão merece prosperar o argumento da Caixa de que não é responsável pelos débitos, em virtude de não ser a possuidora direta do bem, uma vez que o credor possui a faculdade de dirigir a ação de cobrança das taxas condominiais em atraso contra quem entender possa mais prontamente cumprir com a obrigação. Resta evidente, entretanto, o direito de regresso contra quem entender responsável.\r\n\r\nDestaca-se a ementa adiante sobre o tema:\r\n\r\nREsp 194481 / SP ; Relator(a) MIN. RUY ROSADO DE AGUIAR T4 - QUARTA TURMA DJ 22.03.1999 p. 216 RSTJ vol. 118 p. 341 RT vol. 766 p. 214 \r\n\r\nEmenta CONDOMÍNIO. Despesas. Ação de cobrança. Legitimidade passiva.\r\n\r\n- A ação de cobrança de quotas condominiais pode ser proposta tanto contra o proprietário como contra o promissário comprador, pois o interesse prevalente é o da coletividade de receber os recursos para o pagamento de despesas indispensáveis e inadiáveis, podendo o credor escolher, - entre aqueles que tenham uma relação jurídica vinculada ao imóvel (proprietário, possuidor, promissário comprador, etc.), - o que mais prontamente poderá cumprir com a obrigação, ressalvado a este o direito regressivo contra quem entenda responsável.\r\n\r\n- Ação promovida contra o proprietário.\r\n\r\nRecurso conhecido, mas improvido. (grifou-se)\r\n\r\nPor fim, apesar de já discorrido preliminarmente, é importante reiterar o entendimento de nossos Tribunais, segundo o qual a cobrança de cotas condominiais deve recair sobre o comprador da unidade adquirida em condomínio, tendo em vista que esses encargos constituem-se em obrigações “propter rem”, de modo que acompanham o bem.\r\n\r\nNeste sentido, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 344665 Processo: 200251010093613 UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 01/09/2004 Documento: TRF200131176 Fonte DJU DATA:01/10/2004 PÁGINA: 272 Relator(a) JUIZ FERNANDO MARQUES \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCIVIL E PROCESSUAL CIVIL - COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS.\r\n\r\nADJUDICAÇÃO. OBRIGAÇÃO “PROPTER REM”.\r\n\r\n- Aquele que adquire a unidade condominial, a qualquer título (compra e venda, adjudicação, etc...), deve responder pelos encargos junto ao condomínio, mesmo os anteriores à aquisição do imóvel. É que esses encargos condominiais constituem-se em obrigações “propter rem”, de modo que acompanham o bem.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 9304345227 UF: RS Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 25/10/1994 Documento: TRF400024856 Fonte DJ DATA:07/12/1994 PÁGINA: 71924 Relator(a) JUIZ FABIO ROSA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCONSIGNATORIA. DESPESA DE CONDOMINIO. ADJUDICAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. OBRIGAÇÃO \"PROPTER REM\".\r\n\r\n1. O ADQUIRENTE DE UNIDADE CONDOMINIAL, A QUALQUER TITULO (COMPRA E VENDA, ADJUDICAÇÃO, ETC.) DEVE RESPONDER PELOS ENCARGOS JUNTO AO CONDOMINIO, MESMO AOS ANTERIORES A AQUISIÇÃO DO IMOVEL, POR CONSTITUIREM-SE ESSES EM OBRIGAÇÕES \"PROPTER REM\", DE MODO A ACOMPANHAREM O IMOVEL.\r\n\r\n2. APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida, em parte, o pleito exordial.\r\n\r\nIII- DO DISPOSITIVO\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento das cotas condominiais vencidas juntadas aos autos, monetariamente corrigidas a partir de cada vencimento, acrescidos de multa de 2% (dois por cento), nos termos do art. 1.336, IV, § 1º, da Lei n.º 10.406/02, bem como de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor da contribuição.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n21 - 2007.51.01.029288-7 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES, AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ.) x NUCLEOS - INSTITUTO NECLEBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (ADVOGADO: MARIA DINORAH PERLINGEIRO ROCHA.). . REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DE FLS.:73/78:\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nTrata-se de embargos de devedor interpostos pelo Banco Central do Brasil em face da NUCLEOS - Instituto Nuclebrás de Seguridade Social, relacionados a execução iniciada para a cobrança de R$ 4.767.996,77 (fls. 640 dos autos principais), obrigação que a Exeqüente entende corporificada na decisão final de mérito proferida no processo nº 93.0012123-5.\r\n\r\nNa inicial de fls. 2/6, que se faz acompanhar dos cálculos de fls. 7, a embargante sustenta que a situação fática da exequente não se subsumiria à hipótese tratada na decisão final de mérito, eis que titular de conta corrente e não conta de poupança, não havendo, destarte, crédito passível de apuração para fins de execução, devendo esta ser reduzida a zero. Sustenta, subsidiariamente, excesso de R$ 244.499,06, relativamente aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nManifestação do embargado às fls. 11/13, acompanhada de documentos às fls. 14/52.\r\n\r\nCálculos judiciais às fls. 54/57, com manifestação do embargado às fls. 62/63 e do embargante, às fls. 66/67.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nSem preliminares.\r\n\r\nImpositiva a procedência da pretensão veiculada no pedido desta demanda, sendo hipótese de ausência de crédito a ser apurado em favor da outrora Autora, eis que inexequivel, no caso concreto, o título judicial que embasou a execução instaurada. Senão, vejamos.\r\n\r\nA exequente, titular de depósitos bancários existentes em conta corrente atingidos pelo bloqueio determinado pela Medida Provisória nº 168, de 15 de março de 1990, Plano Collor, ajuizou ação de conhecimento visando ao reconhecimento do direito subjetivo à incidência do INPC, em substituição a BTNFiscal e a TRD, como índice de correção monetária dos valores históricos retidos junto ao Banco Central, no período entre 19 de março de 1990 e a competência na qual liberada a última parcela do bloqueio, em setembro de 1992.\r\n\r\nDeclinou, como causa de pedir, a inconstitucionalidade do bloqueio determinado pelo Governo, sustentado a necessidade de indenização dos danos materiais impostos, mediante aplicação de índices que expressassem a realidade inflacionária no período, mais especificamente o INPC, em substituição a BTNFiscal e a TRD. Índice este que resultaria, para o período entre 19 de março de 1990 e setembro de 1992, competência de liberação da última parcela do bloqueio, uma diferença correspondente a 144,53%.\r\n\r\nO acórdão que transitou em julgado nos autos principais (fls. 512/519) firmou o entendimento segundo o qual:\r\n\r\n“...\r\n\r\nO motivo que ensejou a proposição do atual pleito foi a sucessão de vários planos econômicos que o país conheceu, e que prometiam uma solução milagrosa para o infindável problema da inflação.\r\n\r\nOs planos não lograram êxito,e mais uma vez, quem saiu perdendo foram as classes sociais menos favorecidas, aquelas de depositaram suas economias de uma vida inteira nas cadernetas de poupança, acreditando que ali as mesmas fossem preservadas.\r\n\r\nVale salientar, ainda, ao contrário das demais hipótese de falta de correção monetária que deveriam ser feitas e não o foram, que no caso dos cruzados novos retidos, pelo Banco Central do Brasil (que constituiu verdadeiro confisco), existe uma peculiaridade, pois houve ruptura do contrato de mútuo previamente celebrado. \r\n\r\n...”\r\n\r\nCom base nestes fundamentos, quais sejam, existência de conta de poupança com depósito bloqueado no curso do período aquisitivo do direito à remuneração pactuada, bem como da existência de contrato de mútuo, deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela NUCLEOS, condenando o Banco Central apenas “no pagamento resultante da diferença entre o efetivamente creditado e o IPC de março/90 (84,32%)”, mais verbas acessórias. \r\n\r\nInexeqüível, no caso concreto, o título judicial. De fato, a outrora demandante, ora exequente, não demonstrou ser titular de conta de poupança cujo período aquisitivo do direito à remuneração mensal tivesse iniciado antes da edição do Plano Collor (renovação de contrato de mútuo), não sendo possível, destarte, apuração de qualquer valor devido com base no acórdão. \r\n\r\nA exequente comprovou ser titular apenas de depósitos em conta corrente, situação fática não passível de subsunção àquela tratada no acórdão de fls. 518/519, específica para contas de poupança, não sendo possível sequer adequação matemática dos termos ali fixados aos depósitos correntes, já que não havia previsão de rendimento mensal relacionado a contrato de mútuo ou contrato de adesão.\r\n\r\nNeste sentido, faço remissão aos seguintes julgados, que tratam de hipótese de inexiquibilidade de título judicial quando a situação fática concreta não se enquadra na hipótese aventada pelo julgado:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. FÉRIAS E LICENÇAS PRÊMIO INDENIZADAS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE RECOLHIMENTO TRIBUTÁRIO NO PERÍODO QUESTIONADO.\r\n\r\nI. É inexeqüível o título judicial que assegurou aos exeqüentes o direito à repetição do Imposto de Renda sobre férias e licenças prêmio indenizadas (Súmulas 125 e 136 do STJ), se nos registros da Secretaria da Receita Federal não há dados que comprovem tenham recolhido esse tributo na fonte, e os próprios exeqüentes afirmam que não apresentaram declaração de ajuste anual no período \"por perceberem proventos em valor inferior ao limite de obrigatoriedade\".\r\n\r\nII. Apelação da Fazenda Nacional provida.”\r\n\r\n(TRF 1ª Região - 8ª Turma - AC 200438000027698 - Rel. Des. Federal Osmane Antonio dos Santos - DJU 29.10.2008 - pg. 601)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS BENEFÍCIOS PAGOS EM ATRASO NA VIA ADMINISTRATIVA. APURAÇÃO DO QUANTUM DA EXECUÇÃO, DEDUZIDAS AS PARCELAS PAGAS NAQUELA SEDE EXTRAJUDICIAL. REAJUSTE DE 147,06%: INCIDÊNCIA SOBRE OS BENEFÍCIOS DO MÊS DE AGOSTO/91. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM SETEMBRO/91. SENTENÇA INEXEQÜÍVEL NESSE PONTO. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA DO JUÍZO, APÓS FIXADOS OS PONTOS CONTROVERTIDOS DA DEMANDA: POSSIBILIDADE. ART. 451 DO CPC. AGRAVO RETIDO E APELAÇÕES DO INSS E DA AUTORA NÃO PROVIDOS.\r\n\r\n1. Quando o deslinde dos embargos, com vista à apuração do quantum debeatur, exigir conhecimentos técnicos, a lei assegura ao magistrado a adoção de medidas capazes de habilitá-lo ao julgamento da questão em apreciação, dentre as quais se inclui a realização dos cálculos pelo contador, após fixados os pontos controvertidos da demanda, com vista à formação de sua convicção, em conformidade com o disposto no art. 451 do CPC. Agravo retido não provido.\r\n\r\n2. Não há falar em bis in idem e, por conseguinte, em excesso de execução, se na apuração do valor devido à exeqüente foram deduzidos os valores pagos administrativamente.\r\n\r\n3. A sentença reconheceu o direito ao reajuste de 147,06%, incidente sobre o valor do benefício de agosto/91, quando a aposentadoria da autora foi concedida apenas em setembro/91. Inexistência de base de cálculo para a incidência do aludido reajuste na aposentadoria da exeqüente. Logo, não há diferenças a serem apuradas.\r\n\r\n4. Apelações do INSS e da autora a que se nega provimento.”\r\n\r\n(TRF 1ª Região - 1ª Turma - AC 200038000239870 - DJU 20.01.2005 - pg. 05)\r\n\r\n“DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO ESTATUTÁRIA. REAJUSTE NA FORMA DA SÚMULA 260 DO EXTINTO TFR. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA INEXEQÜÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES IMPROVIDOS.\r\n\r\n1 - O INSS atua apenas como órgão pagador do benefício espécie 22. Nesse sentido, dispõe o artigo 12 da Lei n. 8.213/91: “o servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social”. \r\n\r\n2 - In casu, é evidente que o título executivo oriundo da sentença de fls. 28/31 é inexeqüível juridicamente, porquanto é manifesta a inadequação da vinculação da pensão estatutária ao regime geral da previdência social. Nesse sentido, é imperativa a manutenção do v. aresto embargado que, majoritariamente, manteve a extinção da execução, posto que “caracterizada, na presente demanda, a impossibilidade jurídica de se prosseguir na execução, eis que configurado caso de extinção não previsto expressamente no art. 794 do CPC, mas autorizado por uma interpretação abrangente do art. 598 do mesmo Código (fls. 101)”, segundo o r. voto condutor. \r\n\r\n3 - Em situação semelhante à dos autos, o Egrégio TRF da 4ª Região já decidiu que “se iniciada a fase de execução apura-se que o autor, face à data de início de seu benefício, nada tem a receber, tendo sido a sentença proferida no processo de conhecimento fruto de manifesto engano, cumpre julgar-se extinta a execução, por falta de pressuposto de desenvolvimento regular, arquivando-se os autos”. (AC n. 92.04.27461/RS, Relator Juiz Vladimir Freitas, DJ 13/10/93). \r\n\r\n4 - Embargos Infringentes improvidos; mantido o v. acórdão embargado.”\r\n\r\n(TRF 2ª Região - 4ª Seção Especializada - EIAC 150917 - DJU 30.09.2005 - pg. 208/209)\r\n\r\nOs cálculos judiciais de fls. 54/56, não obstante elaborados pela Contadoria Judicial, não socorrem a pretensão executiva da ora embargada, eis que também eivados de erro, partindo do equivocado pressuposto que a conta titularizada seria de poupança, com aniversário no dia 19 do mês, quando, na realidade, trata-se de depósitos em conta corrente, não havendo que se falar, portanto, em data de rendimento mensal.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, julgo procedente o pedido, julgando extinta a execução, por ser inexequível o título judicial, nada sendo devido pelo embargante. \r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários, que fixo em R$ 10.000,00, nesta data.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós eventual trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença, para os autos principais, arquivando-se o presente feito com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 837742"
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                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000230\r\n\r\nExpediente do dia 22/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0105099-1 FININVEST S/A DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (ADVOGADO: ANTONIO AFFONSO MAC DOWELL LEITE DE CASTRO, BRUNO LEAL RODRIGUES, ANDRE GOMES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA.). . Intime-se a autora para pagamento da diferença da verba sucumbencial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa automática de 10% (dez por cento) e penhora, nos termos do art. 475-J, CPC.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Procuradoria da Fazenda Nacional.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.026226-9 ANTONIO HELCIO DOS SANTOS SILVA E OUTROS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JOSE ALFREDO FERRARI SABINO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.016344-3 TRANSPORTES BEIJA FLOR LTDA (ADVOGADO: JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO.). . \r\n\r\nDeixo de receber o recurso de apelação, por ausência de requisito intrínseco de admissibilidade, qual seja, o cabimento, uma vez que o ato impugnado é insuscetível de ataque, por meio do recurso de apelação.\r\n\r\nÉ inaplicável o princípio da fungibilidade dos recursos, por tratar-se de erro grosseiro, além de já ter excedido o prazo do recurso cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo, cumpra a Secretaria a parte final de fl. 266.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.025566-0 JORGE FONSECA (ADVOGADO: CHRISTIAN CEZAR MARINS TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO.). . 1. Defiro a habilitação do Espólio de Jorge Fonseca.\r\n\r\nÀ Sedic.\r\n\r\n2. Homologo a desistência do recurso.\r\n\r\n3. Certifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\n4. Após, dê-se nova vista à Fazenda Nacional.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 98.0011904-3 CLAUDEMIR DOS REIS ALVES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS LIMA DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Dê-se vista ao autor somente na Secretaria, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.014866-3 DEMETRIO FERREIRA DE AZEREDO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.008367-7 MARIA APARECIDA COLOSSAL FERREIRA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Fls. 206/207: Esclareça a autora se há interesse em apresentar proposta de pagamento parcelado dos honorários sucumbenciais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 95.0008336-1 JOSE VICENTE DA SILVA PIGLIASCO E OUTRO (ADVOGADO: JAEL DA SILVA MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 95.0021612-4 SINDSPREV/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAUDE, TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL DO EST. DO RJ (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABEL CRISTINA CAMPELO ARANTES.). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 95.0042774-5 LUIZ FERNANDO MAINA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO JOSE DE ASSIS RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: JEDILA SILVIA DA COSTA.). . Concedo à CEF prazo de 10 (dez) dias para cumprimento.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.003705-1 ATAIDES SOARES PONTES (ADVOGADO: VERA LUCIA DE BARROS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA.). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.015115-4 JORGE ANTONIO MARIANO (ADVOGADO: JOSE CARLOS DA SILVA, JORGE ANTONIO MARIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO DE CAMARGO BARROSO.). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.016950-0 SINDICATO DOS SERVIDORES DAS AUTARQUIAS DE FISCALIZACAO PROFISSIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: LUISA DE PINHO VALLE, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE.). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.006492-8 CARLOS DA SILVA BORDA NETO E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . 1. Fls. 471/474: Diante do documento de fls. 469, revogo a determinação de arquivamento (fls. 466).\r\n\r\n2. Intime-se a CEF para esclarecimentos, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.015889-3 CELENE GOMES DE SOUSA (ADVOGADO: JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.018134-9 ANTONIO ALMEIDA DA SILVA (ADVOGADO: CEZAR GUEDES PINHEIRO, MARIA ANGELICA NOBRE CHAVES, JOSE MARCO TAYAH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . Fls. 100: Ao autor para ciência da exclusão de seu nome do cadastro.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.013985-4 EUNICE DA SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: MARCELO RESENDE RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . 1. Dê-se vista à autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2. Após, dê-se vista à ré, em igual prazo.\r\n\r\n3. Posteriormente, conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.020028-6 JORGE INACIO DE GOUVEIA (ADVOGADO: JORGE INACIO DE GOUVEIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . 1. Esclareça a CEF se há interesse em acordo, devendo, em caso positivo, apresentar a proposta no prazo máximo de 20 (vinte).\r\n\r\n2. Se apresentada proposta, dê-se ao autor, em igual prazo.\r\n\r\n3. Cumpridas as determinações supra, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n19 - 2008.51.01.000973-2 MARCOS ANTONIO VIEIRA XAVIER E OUTROS (ADVOGADO: JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA.) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n20 - 2006.51.01.003262-9 GEGE PRODUCOES ARTISTICAS LTDA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO BOTELHO.) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL-RIO DE JANEIRO E OUTROS. . Fls. 232 verso: À impetrante, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n21 - 2008.51.01.027800-7 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x ROGERIO SOUZA LIMA. . 1. Considerando que o executado é militar e que o Juízo já diligenciou - sem sucesso - no sentido de sua localização (fls. 28/32), dê-se vista à Fundação Habitacional do Exército para fornecer o endereço atualizado, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo sem cumprimento, intime-se pessoalmente, fixando prazo de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n3. Cumprida a determinação supra e não fornecido o endereço, voltem-me para sentença de extinção.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n22 - 2002.51.01.024994-7 REJANE ELIAS DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGA DO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação. Em igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n23 - 2001.51.01.004065-3 FERNANDA WADDYNGTON CARDOSO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO FIGUEIRA DA SILVA, CID COSTA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n24 - 2009.51.01.016970-3 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: RENATA CRISTINA TEIXEIRA DE ABREU.) x RUFOLO EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: JOSE DE ASSIS MEDEIROS NETO.). . À embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n25 - 2009.51.01.016965-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.) x MARIO PARANHOS E OUTROS (ADVOGADO: DIRCEU ALVES PINTO.). . Aos embargados\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nId: 837743"
                            ],
                            "837744": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000231\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 99.0060761-9 IRIA SIMAO (ADVOGADO: ANTONIO MENDES DE OLIVEIRA, EUGENIA DE OLIVEIRA FURQUIM.) x MAGNOLIA DE OLIVEIRA LIMA (ADVOGADO: BARBARA FERREIRA FALACIO.) x EDNA BENTO DA SILVA (DEF.PUB.: IGOR DE ANDRADE BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Por força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), devendo ainda especificar as provas que desejam produzir, no prazo de 10 (dez) dias, justificadamente.\r\n\r\nApós, diga(m) o(s) réu(s) se possui(em) outras provas a serem produzidas, no mesmo prazo.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.028130-6 ANTONIO CARLOS AMARAL LEAO FILHO E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS AMARAL LEAO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Cumpra a CEF, o despacho de fls. 226, em 10 dias, improrrogáveis.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n3 - 97.0107374-6 LUIZ FERNANDO RATTO (ADVOGADO: GILBERTO MARTINS DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . BAIXO O FEITO EM DILIGÊNCIA:\r\n\r\nI - Diante do longo tempo em que o processo ficou suspenso, INTIME-SE PESSOALMENTE a Caixa Econômica Federal para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, informe comprovadamente a este Juízo se o autor assinou o Termo de Adesão a que alude a Lei Complementar nº 110/01.\r\n\r\nII - INTIME-SE PESSOALMENTE O PATRONO DO AUTOR para que, no mesmo prazo improrrogável, informe o endereço atualizado do autor, diante da certidão de fls. 169.\r\n\r\nIII - Renumerem-se os autos a partir de fl. 173.\r\n\r\nIV - Após, voltem-me imediatamente conclusos para sentença, tendo em vista que o presente processo está na listagem dos processos antigos do Meta 2.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.004314-7 ALBA PALISSY DA GAMA-ROSA E OUTROS (ADVOGADO: SUZANI ANDRADE FERRARO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . \r\n\r\nDiante do art. 518, §1º do CPC, deixo de receber a apelação dos autores.\r\n\r\nDecorrido o prazo de recurso, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.005692-0 JUREMA DA CONCEIÇÃO MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: FABIANE SOARES DOS SANTOS.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO x FUNDACAO COORDENACAO DE PROJETOS PESQUISAS E ESTUDOS TECNOLOGICOS COPPETEC (ADVOGADO: FABIO DE PAULA GUERRA, ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000954/2009 FOLHA 354 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JUREMA DA CONCEIÇÃO MARTINS DA SILVA em face da sentença de fls. 213/218, proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios opostos pelas partes constato, ab initio, nela não se contemplar nenhuma das três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição.\r\n\r\nRessalte-se que os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS OS REJEITO, por falta de amparo legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.520336-8 DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS E OUTRO (ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000953/2009 FOLHA 172/173 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS E UNISYS BRASIL LTDA opôs embargos de declaração em face da sentença de fls. 296/299, proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nAlegaram, basicamente, a ocorrência de omissão na sentença embargada, na medida em que esta foi silente quanto à determinação de prazo para o cumprimento da ordem, inclusive com cominação de pena no caso de descumprimento. Requereu seja fixado o prazo de cinco dias para cumprimento da ordem.\r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nAssiste razão aos embargantes apenas no que tange à fixação de prazo, uma vez que, contrariamente ao alegado pelos impetrantes na petição dos embargos declaratórios, a liminar não deixou de ser cumprida, considerando as informações prestadas pela autoridade coatora às fls. 126/129, que dão conta de que os processos a que se referem o item “3” da sentença (fl. 299) se encontram disponíveis aos impetrantes, razão pela qual não há necessidade de cominação de pena.\r\n\r\nDesta forma, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AJUIZADOS apenas para suprir a omissão relativa à fixação de prazo para o cumprimento da ordem.\r\n\r\nPortanto, deve a sentença, ora embargada, ser corrigida, a fim de que o seu dispositivo passe a ser redigido da seguinte forma:\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação ao processo administrativo nº 13710.001898/2001-68, na forma do artigo 267, VI, do CPC, pela flagrante falta de interesse de agir;\r\n\r\n2) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação aos processos administrativos nº 32.354.465-7, nº 37.010.444-7, 37.010.440-4, 37.860.045-6, 37.860.047-2, 37.860.048-0, 37.860.050-2, 37.860.051-0, 7.860.056-1, 37.860.032-4, 37.860.035-9, 37.860.037-5, 37.860.038-3, 37.860.043-0, 37.860.031-6 e 37.860.042-1, pela ilegitimidade passiva da autoridade indicada como impetrante, a teor do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\n3) JULGO PROCEDENTE o pedido, em relação aos demais processos administrativos listados na inicial, e CONCEDO A SEGURANÇA para que a autoridade impetrada, no prazo de 15 (quinze) dias, disponibilize aos IMPETRANTES acesso aos mencionados processos administrativos listados na exordial, com exceção dos citados nos itens “1” e “2” da presente sentença (fls. 06/07), para extração de cópias, confirmando a liminar deferida. O acesso deverá ser disponibilizado somente aos advogados com procuração outorgando poder de representação.\r\n\r\nINTIME-SE PESSOALMENTE A AUTORIDADE IMPETRADA.\r\n\r\nIntimem-se, exceto o Ministério Público Federal, que já informou não haver interesse público a justificar sua intervenção no feito.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários (STJ 05).\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFicam mantidos os demais termos da sentença atacada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.014521-4 CONDOMINIO EDIFICIO CAROLINA (ADVOGADO: ELIETE TEREZINHA RAMOS DE OLIVEIRA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDiante da manifestação da CEF de fls. 81/83, reconsidero, a r. decisão de fls. 73.\r\n\r\nTendo em vista que a CEF não manifestou interesse em celebrar acordo (fl. 79), e que já apresentou contestação às fls. 85/94 , intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, diga a CEF se tem interesse em produzir outras provas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2004.51.01.024490-9 ANTELIO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . (...)\r\n\r\n... ao autor, em igual prazo.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 837744"
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                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000148\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.006478-3 HELOISA TEIXEIRA DE PAIVA (ADVOGADO: ANA PAULA SERAPIAO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001274/2008 FOLHA 123/130 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial dos autos n° 2005.51.01.018714-1 e, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido subsidiário deduzido nos autos n° 2006.51.01.006478-3, para condenar a União a obrigação de não exigir a devolução dos valores recebidos pela Autora, a título de “opção 70%”, até a data em que a Autora teve conhecimento da decisão administrativa datada de 2006. Ressalvo a manutenção das decisões que anteciparam a tutela jurisdicional.\r\n\r\nComo a sucumbência da União é mínima, condeno a Autora em custas e honorários advocatícios em ambas as ações, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre os valores de ambas as causas. (...)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 90.0055038-6 SILVIO RIBEIRO (ESPOLIO) (ADVOGADO: MARIA HELENA DA S. FERRARI.) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (PROCDOR: SILVIA MARIA DUTRA SANTOS.). . Abra-se vista às partes para ciência do acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2002.02.01.0023121-7.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 91.0139566-1 TRAJANO DA COSTA MARTINS FILHO E OUTROS (ADVOGADO: SANDRA DA COSTA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIA MARIA DUTRA SANTOS.). . Vistos,etc.\r\n\r\nDefiro o desarquivamento do processo, devendo o mesmo ficar disponível na secretaria do Juízo pelo prazo de 15 dias, contados da data do recebimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 92.0045948-0 DIANE MAZUR LIPMAN E OUTROS (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA, MARCELO PINHEIRO FARIA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . Fls. 294/295 - O requerimento de reconsideração já foi apreciado à fl. 290.\r\n\r\nVoltem os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.027730-3 EBG OFTALMOLOGISTAS ASSOCIADOS LTDA (ADVOGADO: DANIELLE SALCEDO AREUNETE, HENRIQUE SOUZA GOUVEIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIA MARIA DUTRA SANTOS.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, promova o depósito do valor de R$ 8.019,25, calculado em 07/2009, com os acréscimos legais, nos termos do artigo 475-J, do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não-pagamento no prazo fixado acarretará a aplicação de multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\nComprovado o depósito, inexistindo impugnação, dê-se vista à União Federal (PFN) para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\nFl. 353 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de dez dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.010980-4 DAVID VIEIRA DE CARVALHO FILHO (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fl. 168 - Defiro o pedido de vista da parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCom o retorno, oficie-se à PETROS - FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL para ciência da decisão transitada em julgado (fls. 124/132), devendo a mesma suspender os depósitos e voltar a descontar o imposto de renda nos proventos recebidos pelo autor.\r\n\r\nOutrossim, oficie-se à CEF para que informe o saldo atualizado da conta nº 625.635.06003794-5.\r\n\r\nCom a resposta, voltem-me conclusos para apreciação do requerimento de conversão em renda formulado pela União/Fazenda Nacional de fl. 169.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.007314-0 ANTONIO PINTO DE GODOI NETO ME (ADVOGADO: PAULO ZABEU DE SOUSA RAMOS.) x UNIAO FEDERAL x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: MARCIA DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.002648-1 ANSELMO LINCOLN DIAS DE BARROS (ADVOGADO: LUCIMAR DO ROSARIO SOARES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 88.0040834-6 THEREZINHA NEGRAO DE JONAS E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos cinco dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 91.0048424-5 FADA LOUREIRO ALVES (ADVOGADO: DEMOCLITO ANGELO SOUZA DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Aguarde-se, pelo prazo de dez dias, manifestação da parte autora quanto ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 91.0125058-2 ACHYLLES SAMPAIO OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: HUMBERTO PEREIRA GUEDES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARISE RODRIGUES WALLIER.). . Fls. 368 e seguintes - Abra-se vista à parte autora, pelo prazo de dez dias, para, querendo, promover o prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 97.0022834-7 ADAUTO SALES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RUTH JEHA.). . Sobre os termos da informação de fl. 716 da contadoria, abra-se vista à parte autora, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 99.0019758-5 JOAO RICARDO DA HORA FERREIRA (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.). . Diante do trânsito em julgado da sentença que julgou os embargos tornando definitiva a execução, aguarde-se, por dez dias, eventual requerimento da parte interessada, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 99.0064878-1 ELI MARIA EDUARDO DA SILVA (ADVOGADO: JOAO BATISTA, VERA FERRARI GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LEONARDO DE MELLO CAFFARO. PROCDOR: RODRIGO GASPAR DE MELLO.). . Vistos,etc.\r\n\r\nEm vista das razões apresentadas pelo autor, defiro o desarquivamento do processo, devendo o mesmo ficar disponível na secretaria do Juízo pelo prazo de 15 dias, contados da data do recebimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.002950-5 RUBENS CESAR PAES SOARES (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE PINTO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 180 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do agravo interposto.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.000832-9 BERNARDETTE MARIA DA SILVEIRA PINHEIRO (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Intime-se a parte autora para que promova, no prazo de cinco dias, o valor residual de R$ 85,76, atualizado em 06/2009.\r\n\r\nDecorrido o prazo, não comprovado o depósito, expeça-se mandado para que se proceda à penhora e avaliação, no valor residual de R$ 85,76, em 06/2009, acrescido da multa de 10%, nos termos do art. 475-J, § 4o, do CPC.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.005262-8 TERESINHA DOS SANTOS NILO (ADVOGADO: ROSANA DA SILVA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.504005-7 GERALDO LUIS ALVARENGA DE REZENDE (ADVOGADO: CARLOS JOSE DA COSTA MOURA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000763/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, movida em face da CEF, na qual deixou a parte autora de cumprir a determinação contida no despacho exarado à fl. 88, conforme certificado à fl. 89, não restando, assim, outra alternativa que não seja a extinção da demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista não ter se aperfeiçoado a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.016792-8 LYGIA FERREIRA PAZ DE SEIXAS (ADVOGADO: HELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA.) x UNIAO FEDERAL. . Promova a parte autora a correta execução do julgado atentando para os termos do art. 730 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nFindo o prazo , sem requerimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.022886-7 ROGERIO DA MATA MEDEIROS (ADVOGADO: MONICA DA MATA MEDEIROS CRUZ.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE. . PODER JUDICIÁRIO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6ª VARA FEDERAL - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.01.022886-7\r\n\r\nAUTOR: ROGÉRIO DA MATA MEDEIROS\r\n\r\nRÉU: FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por ROGÉRIO DA MATA MEDEIROS em face da FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, seja autorizado o pagamento em Juízo do débito oriundo de contrato de empréstimo simples, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nAlega, em síntese, que celebrou contrato de empréstimo simples com a Ré em 23.02.2006, no valor de R$ 19.674,25 (dezenove mil, seiscentos e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), sendo que, embora tenha sido ajustado o desconto das parcelas em folha de pagamento da Marinha do Brasil, tal procedimento não foi realizado, eis que não havia margem consignável.\r\n\r\nAduz, ainda, que requereu o parcelamento do débito sem qualquer solução, sendo que, em 28.11.2007, foi comunicado do ajuizamento de ação para cobrança do montante de R$ 32.004,19 (trinta e dois mil e quatro reais e dezenove centavos), bem assim da existência de ordem de penhora de bens suficientes à garantia da dívida.\r\n\r\nPor fim, salienta a celebração de acordo com a Ré no intuito de evitar constrangimentos, sendo que, devido ao alto valor das parcelas repactuadas, não vem conseguindo honrar o compromisso, pelo que se impõe o deferimento da medida pleiteada.\r\n\r\nDecisão às fls. 39/41, deferindo parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao autor o depósito de 30% (trinta por cento) da renda familiar.\r\n\r\nCertidão negativa à fl. 49, informando que a representação judicial da parte ré é exercida pelo seu Presidente, que é encontrado em Brasília. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nTendo em vista que a ré apontada no presente feito não possui representação no Estado do Rio de Janeiro (fl. 49), sendo sua representação judicial exercida somente por seu representante legal, Presidente da FHE, cujo endereço consta como Explanada dos Ministérios, bloco “O”, Ed. Anexo A, Brasília - DF impossibilitado está o Juízo de apreciar a presente ação, nos termos do artigo 94, do Código de Processo Civil .\r\n\r\nAssim, declino da minha competência em favor de uma das Varas Federais de Brasília/DF.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao MM. Juiz Federal Distribuidor da Seção Judiciária do Distrito Federal, observadas as cautelas de praxe, inclusive baixa na distribuição, com urgência.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Titular da 6ª Vara\r\n\r\n21 - 2009.51.01.014406-8 SANDRA MENEZES BORGES (ADVOGADO: JOAO PAULO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a peça de fl. 27 como emenda à inicial. Anote a Secretaria o novo valor atribuído a causa.\r\n\r\nApós fornecida cópia da emenda para instrução do mandado, cite-se a ré.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.016460-2 EVERALDO SERAFIM DE SANTANA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01.06ª VARA FEDERAL - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.01.016460-2\r\n\r\nAUTOR: EVERALDO SERAFIM DE SANTANA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por EVERALDO SERAFIM DE SANTANA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, seja incorporado aos seus proventos o percentual de 28,86%, relativo ao aumento concedido aos servidores públicos federais e militares no mês de janeiro de 1993, até decisão final.\r\n\r\nAlega, em síntese, que o direito pleiteado encontra respaldo nas Leis nº 8.622/93 e nº 8.627/93, destacando a pacificação da questão pelo Supremo Tribunal Federal, o qual reconheceu o direito vindicado aos servidores militares.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom efeito, tenho por incabível a concessão in limine do pedido vindicado, a teor do que preceitua o artigo 1º da Lei nº 9.494/97, que já teve sua constitucionalidade assegurada, em sede liminar, pelo Supremo Tribunal Federal, através da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 04, conforme se verifica na transcrição que segue, in verbis: \r\n\r\n“O Tribunal, por votação majoritária, deferiu, em parte o pedido de Medida Cautelar, para suspender, com eficácia ex nunc e com efeito vinculante, até final julgamento da ação, a prolação de qualquer decisão sobre pedido de tutela antecipada, contra a Fazenda Pública, que tenha por pressuposto a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade do art. 1o. da Lei nº. 9.494, de 10.09.97, sustando ainda, com a mesma eficácia, os efeitos futuros dessas decisões antecipatórias de tutela já proferidas contra a Fazenda Pública (...)\"\r\n\r\n(STF-Pleno, ADC 4-DF, rel. Min. Sidney Sanches, j. 11.2.98, DJU 13.2.98)\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6ª Vara\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n23 - 98.0029574-7 WILSON LUIZ JORDAO E OUTROS (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA, ANA PAULA GONZALEZ BRUNO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, JANUARIO SPISLA.). . Fl. 457 - Defiro a suspensão requerida pela CEF, para que promova as diligências necessárias com vistas a localizar os devedores, não podendo transferir tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\nDecorrido o prazo, abra-se nova vista à CEF, por dez dias, para que promova o prosseguimento do feito.\r\n\r\nInexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 99.0008537-0 JOAO FERNANDO SEIXAS MARTINS (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Fl. 213 - Defiro a dilação do prazo requerido pela CEF, por trinta dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 99.0016378-8 CLAUDIA MARIA COSTA MELO (ADVOGADO: JURAI ALVES MONTEIRO, JOAO CARLOS FELICIANO AUSTREGESILO DE ATHAYDE.) x CAIXA SEGURADORA S/A - SASSE (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Abra-se vista à parte autora sobre os termos da petição da CEF de fl. 380, por 15 (quinze) dias.\r\n\r\nHavendo concordância, deverá a autora comprovar o depósito da primeira parcela, dentro do prazo acima determinado, sob pena de prosseguimento da execução.\r\n\r\n26 - 2000.51.01.005128-2 LUIZ CARLOS COUTO E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ OSCAR LOPES.). . Intime-se a CEF para que, no prazo de quinze dias, promova o depósito do valor de R$ 5.173,62, calculado em 07/2009, com os acréscimos legais, nos termos do artigo 475-J, do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não-pagamento no prazo fixado acarretará a aplicação de multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista à parte autora para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\nEm caso positivo, expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada em favor em favor do advogado da parte autora, considerando que se trata de execução referente à condenação da CEF em honorários advocatícios.\r\n\r\nComprovado o pagamento do alvará, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n27 - 2000.51.01.005142-7 JAIR VIEIRA DUARTE E OUTRO (ADVOGADO: JOSE SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JORCIMAR NUNES FERREIRA, DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Fl. 490 - Defiro à CEF o prazo de dez dias para integral cumprimento do despacho de fl. 488, conforme requerido.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n28 - 2000.51.01.017448-3 LUCI MOREIRA FONSECA (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO, MARCUS VINICIUS SARAQUINO VINHOSA, DEYSE LIMA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ARNALDO HOROWICZ, RICARDO CARDOSO CAMARA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Fl. 579 - Defiro a dilação do prazo requerido pela CEF, por dez dias.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.020174-1 SANDRA GOMES DO PRADO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS, ALDIR GOMES SELLES.). . Intime-se a CEF do retorno dos autos a este Juízo, tendo em vista que a autora já se manifestou à fl. 292.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem requerimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.025122-7 AUREA ROPERO PANESI (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ITAU CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.013490-7 JAIR DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 00.0162321-4 DURVAL GOMES DE MORAES (ADVOGADO: LEONEL RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Considerando o óbito do autor Durval Gomes de Moraes noticiado à fl. 294, suspendo o andamento processual, na forma do art. 265, I do CPC.\r\n\r\nFl. 296 - As providências requeridas são ônus do patrono da parte autora que deverá realizar as diligências necessárias com vistas a promover a regular habilitação dos herdeiros, nos termos do art. 1060 do CPC ou sucessão processual, na forma dos art. 12, V, CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo de noventa dias, inexistindo manifestação quanto ao prosseguimento do feito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n33 - 96.0019245-6 JOSE LUIZ CARLOS E OUTROS (ADVOGADO: ITALO MORA GUARNASCHELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Fls. 442/443 - Tendo em vista as alegações da CEF, defiro o prazo de 10 (dez) dias à parte ré para integral cumprimento do despacho de fl. 440.\r\n\r\n34 - 97.0003356-2 ALCINA DE CARVALHO PADILHA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR, VALDO NOVELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RUTH JEHA.). . Cumpra a inventariante do Espólio de Ida Silveira Monteiro o determinado na parte final do despacho de fl. 984, devendo apresentar a prova de quitação com os herdeiros, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós efetivada a comprovação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 97.0014712-6 LUIZ GONZAGA LEITE (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA.). . Tendo em vista as informações prestadas pela Contadoria (fls. 361/368), comprove a CEF, documentalmente, no prazo de dez dias, que efetuou o crédito complementar na conta vinculada do autor. \r\n\r\nCumprido, abra-se vista à parte autora por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 97.0108660-0 ECLAIR ALBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE CARLOS DA SILVA, PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, MARILDA AMORIM VIANNA, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fl. 289 - Defiro a vista requerida pela parte autora, por dez dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 99.0012616-5 ANTONIO MARIANO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARKUS CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fl. 359 - Face ao tempo decorrido, defiro à CEF o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove o integral cumprimento do julgado.\r\n\r\nCumprido, abra-se vista autores para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do despacho de fl. 202.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação da parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 2000.51.01.018612-6 JOSE RICARDO MELLO DOS SANTOS (ADVOGADO: OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS, MARIA ANGELA MOURA ITUASSU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, MARCIO DIOGENES MELO.). . Apresente a parte autora planilha contendo todos os dados necessários para a solicitação de extratos, conforme informação de fl. 302, bem como, os endereços de todas as agências.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2000.51.01.019722-7 GUARACY RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: LOURENCO BERNARDINO DE SENNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Tendo em vista o depósito realizado pela parte autora (fl. 261), abra-se vista à União Federal, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n40 - 2000.51.01.029610-2 OLNOR LEANDRO DA COSTA (ADVOGADO: CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO, ROGERIO MACIEL, JOAO PAULO PAES DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JAILTON ZANON DA SILVEIRA.). . Fl. 310 - Manifesta-se a parte autora formulando diversos requerimentos. \r\n\r\nPasso a apreciá-los:\r\n\r\n1 - Quanto a impugnação ao valor depositado pela CEF, apresente a parte autora planilha com o valor que entende devido, atentando para os termos do § 4o do art. 475 J do CPC.\r\n\r\n2 - O requerimento contido no item 6 é questão particular entre o autor e o advogado constituído a época, cabendo, portanto, ao requerente promover as diligências diretamente com o advogado anterior.\r\n\r\n3 - No que se refere aos itens 7) e 8), considerando o objeto da presente ação e que o título judicial deu provimento para que fosse reconhecido o pagamento referente ao contrato de penhor efetuado em setembro de 2000, ressalvado o direito da CEF cobrar eventuais atrasos não relacionados com o referido pagamento, a diligência requerida deverá ser realizada administrativamente junto à CEF, uma vez que tais requerimentos extrapolam os limites deste processo.\r\n\r\n4 - Quanto ao termos do item 9, considerando que a CEF não apresentou impugnação e que o autor esta amparado pelo estatuto do idoso, gozando de prioridade no andamento do feito, defiro a expedição do alvará de levantamento parcial no valor de R$ 9.300,00, depositado em 01/07/2009 (fl. 305), em favor do autor.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n41 - 2000.51.01.030012-9 FRANCISCO DE ASSIS PERIOTTO (ADVOGADO: JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se julgamento do agravo de instrumento.\r\n\r\n42 - 2001.51.01.005940-6 TELMA COSTA SIQUEIRA (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Fl. 145 - Defiro a vista requerida pela parte autora, por quinze dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.010054-0 ALFREDO DE ANDRADE DE ORNELAS FLOR (ADVOGADO: ALVARO RANGEL DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIA MARIA DUTRA SANTOS.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.006375-8 BELLE CORPUS CLINICA DE ESTETICA LTDA ME (ADVOGADO: WALDYR FERREIRA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: PATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT.). . Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado de fl. 173, abra-se vista às partes para que requeiram o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.003883-9 MARIA CRISTINA DA FONSECA ELIA (ADVOGADO: JOAO DE OLIVEIRA MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000765/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nMARIA CRISTINA DA FONSECA ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pleiteando o pagamento dos rendimentos incidentes sobre sua conta de poupança, em função da não aplicação dos índices expurgados pelo Plano Verão, bem como seja a ré compelida a apresentação dos extratos referentes a janeiro e fevereiro de 1989, da conta de sua caderneta de poupança.\r\n\r\nArgumenta que mantinha caderneta de poupança nos bancoréu e que, em decorrência das alterações na política econômica através de planos governamentais, os índices de correção da poupança, ora pleiteados, foram expurgados, gerando prejuízo aos poupadores.\r\n\r\nII - A inicial vem instruída com os documentos de fls. 08/11. Custas recolhidas, às fls. 11 e 21.\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl. 27 v), a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apresenta sua contestação às fls. 34/42, ilegitimidade passiva ad causam, legitimidade passiva da União Federal e do Banco Central e prescrição. No mérito, aduz a inexistência de direito adquirido, face que ao tempo dos diplomas legais os rendimentos dos respectivos depósitos encontravam-se em formação.\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 46/49.\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas (fls. 44 e 49), vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela ainda não apreciado, visando o ressarcimento das perdas dos rendimentos de caderneta de poupança, em decorrência dos expurgos inflacionários não computados sobre os saldos existentes nas contas, bem a apresentação dos extratos referentes à conta-poupança da autora.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da ad causam CEF, bem como a legitimidade passiva da União Federal e do BACEN, uma vez que somente foram transferidos para o BACEN os valores, por ocasião da edição do Plano Collor, superiores ao patamar de NCZ$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos) ficando os bancos responsáveis pelo numerário que se encontra dentro daquele limite. \r\n\r\nDa mesma forma, não prospera a alegação de prescrição, uma vez não transcorrido o respectivo lapso entre o ajuizamento do feito e a propositura da ação.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, tem-se que a lei nova não pode retroagir para alcançar a caderneta de poupança aberta ou renovada sob o critério anterior de atualização, o qual torna-se direito adquirido do poupador, desde que iniciado o período da aplicação.\r\n\r\nAlém disto, a orientação jurisprudencial dos Tribunais é no sentido de reconhecer como indevidos os expurgos dos percentuais de inflação, estabelecidos por lei a cada plano econômico, impondo a aplicação dos índices expurgados na correção monetária dos valores submetidos à atualização da expressão nominal da moeda. Confira-se:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO DE NORMAS RELATIVAS À CADERNETA DE POUPANÇA. INVIOLABILIDADE DO ATO JURÍDICO PERFEITO.\r\n\r\nI - Os rendimentos da caderneta de poupança subordinam-se à norma vigente à data do depósito ou, se for o caso, do início do novo período mensal de vigência do contrato.\r\n\r\nII - Apelo da União Federal provido, prejudicado o recurso da instituição financeira.\"\r\n\r\n(AC da 2ª T. do TRF da 4ª Região, Ap. Cív. nº 93.0412443-RS, Rel. Juíza Luíza Dias Cassales, in D.J. de 03/02/94).\r\n\r\n\"I - Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas.\r\n\r\nII - O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automáticas das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador.\"\r\n\r\n(AC da 4ª T. do STJ, REsp. nº 343852-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, in D.J. de 29/11/93).\r\n\r\nCom relação especificamente ao chamado Plano Verão, coube ao Superior Tribunal de Justiça firmar o entendimento no sentido de ser devido o índice de 42,72% (janeiro/89) aos poupadores. Confira-se:\r\n\r\n\"- A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E, COM TENDÊNCIA, A DO SUPREMO,VEM RECONHECENDO COMO DEVIDOS OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS ECONÔMICOS.\r\n\r\n- DIREITO QUE TAMBÉM SE RECONHECE AOS TITULARES DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS.\r\n\r\n- RECURSO PROVIDO.\"\r\n\r\n(AC unân. da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Proc. nº 0137231-DF, Rel. Juíza Eliana Calmon, in D.J. de 05/05/94, p. 20820).\r\n\r\nNo que se refere ao pedido para que a ré seja compelida à apresentação dos extratos referentes à caderneta de poupança da autora, embora seja evidente a responsabilidade da Caixa Econômica Federal em prestar aos seus clientes informações relativas às suas respectivas contas, não consta dos autos nenhuma prova de que esta tenha se negado a fornecê-los, restando inviável tal pretensão.\r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores ser devido o percentual ora pleiteado, merece prosperar em parte a pretensão expendida na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a ressarcir as diferenças de correção monetária da contas de poupança em nome da autora, mencionada nestes autos, decorrentes do “Plano Verão”, no índice de 42,72% (janeiro/89), descontados eventuais valores creditados administrativamente sob mesmo título.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que esses, a partir da data da citação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários em vista da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.007151-0 VIVALDO TRICOTE FILHO (ADVOGADO: CECILIA PEREIRA PAIVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000764/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, movida em face da CEF, na qual deixou a parte autora de cumprir a determinação contida no despacho exarado à fl. 13, conforme certificado à fl. 14, não restando, assim, outra alternativa que não seja a extinção da demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista não ter se aperfeiçoado a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.014207-2 HELAINE OLIVEIRA GOMES (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Trata-se de ação ordinária, ajuizada por HELAINE OLIVEIRA GOMES, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a ré UFRJ reserve uma das vagas de técnica de enfermagem existentes no seu quadro de servidores em favor da autora.\r\n\r\nAlega, em síntese, que foi aprovada em concurso público, para o preenchimento de apenas oito vagas, o que se revelaria como ato eivado de imoralidade, tendo em vista o grande número de contratações temporárias efetuadas desde então pela Administração Pública.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, defiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a afirmação de pobreza, trazida à fl. 13.\r\n\r\nEm relação à antecipação dos efeitos da tutela, o pretendido exame da necessidade de contratação de aprovados para o cargo em questão, implica, em verdade, na avaliação do mérito administrativo propriamente dito, situação esta inviabilizada nesta fase processual.\r\n\r\nAdemais, é de se ponderar que eventual acolhimento do pedido, de modo a reservar das vagas de técnica de enfermagem existentes no seu quadro de servidores em favor da autora, representaria afronta ao princípio da isonomia, inerente aos concursos públicos, além de repercutir na esfera de direitos alheios, pelo que não há como acolher o pleito formulado, ainda mais levando-se em conta que a autora obteve a 95º colocação no dito certame.\r\n\r\nSaliente-se que tal posicionamento encontra respaldo na jurisprudência pátria, conforme ementa a seguir reproduzida:\r\n\r\nRECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO\r\n\r\nPÚBLICO. PROCURADOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA.\r\n\r\nAPROVAÇÃO EM CLASSIFICAÇÃO ACIMA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO\r\n\r\nEDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA.\r\n\r\n1. Não tem direito subjetivo à nomeação o candidato que é aprovado\r\n\r\nacima das vagas previstas em edital de concurso para o Ministério\r\n\r\nPúblico do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, cujo quadro\r\n\r\nficou completo com a nomeação dos aprovados em melhor classificação\r\n\r\nque a do impetrante.\r\n\r\n2. Recurso ordinário improvido. \r\n\r\n(STJ, REOM nº 13963/PB, Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, j. 17.04.2008, DJE 12.05.2008)\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, indefiro a liminar vindicada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.019412-6 CELIA REGINA RIBAMAR MIRANDA (ADVOGADO: MARCOS A Z ROMANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante do Termo de Informação de Prevenção retro acostado, esclareça a autora sobre eventual litispendência e/ou coisa julgada com os processos relacionados no documento, devendo trazer aos autos cópia da inicial e da sentença, se houver, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n49 - 96.0011076-0 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: ANA BEATRIZ WAKABARA PALMEIRA, LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS.) x SILOCAF DO BRASIL S/A E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000767/2009 . EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 96.0011076-0\r\n\r\nAUTOR: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO E SOCIAL - BNDES \r\n\r\nRÉUS: SILOCAF DO BRASIL S/A E OUTROS\r\n\r\nJUÍZA: Dra. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO BNDES opôs o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, questionando as razões declinadas na sentença que levaram à extinção do feito, sem resolução do mérito.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se o embargante a atacar a decisão exarada, não res tando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nNão obstante, uma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n50 - 2009.51.01.006754-2 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 31/32 - Defiro o prazo de 10 (dez) dias à parte autora para integral cumprimento do despacho de fl. 29, conforme requerido.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.009692-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x NO BORDER COM/ IMP/ E EXP/ LTDA (ADVOGADO: JOCELIA DE SOUZA RAMOS DE ALMEIDA.). . Diante dos termos da certidão de fl. 26, abra-se vista à CEF, pelo prazo de dez dias, para, querendo, promover o prosseguimento do feito, observados os termos da parte final do art. 475 J do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n52 - 2009.51.01.019457-6 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: LEDA MARIA SERPA.) x SUN GALEAO TP2 COM/ LTDA ME. . Diante do certificado às fls. 40/43, intime-se a INFRAERO para que traga, no prazo de 10 (dez) dias, cópia das petições iniciais das ações nº 2005.51.01.025206-6 e 2008.51.01.028597-8, para realização de exame de prevenção por este Juízo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n53 - 2005.51.01.007913-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.) x MARCUS VINICIUS DE MORAES. . Trata-se de pedido formulado pela Caixa Econômica Federal, no sentido de que seja autorizada a penhora on-line, por meio do sistema BACEN-JUD, de saldos existentes em contas bancárias e aplicações financeiras da parte ré, até o valor do quantum debeatur.\r\n\r\nNa hipótese dos presentes autos, o devedor, regularmente citado, na forma do art. 1102-B, do Código de Processo Civil (fl. 60V), não pagou no prazo legal, nem ofereceu embargos, conforme previsto no art. 1.102-C.\r\n\r\nOutrossim, uma vez que não houve manifestação da parte ré, o despacho de fl. 63, nos termos do art. 1.102-C, determinou a conversão do mandado inicial em mandado executivo.\r\n\r\nCertificado à fl. 95 que o réu, devidamente intimado da conversão do mandado inicial em título executivo judicial, permaneceu silente. Assim, abriu-se vista à autora, que irresignada requereu a penhora on line, conforme ordem de preferência para a penhora de bens, expressa no artigo 655, I do CPC.\r\n\r\nDessa forma, DETERMINO A PENHORA ON-LINE, POR MEIO DO SISTEMA BACEN-JUD, de valores existentes nas contas bancárias e aplicações financeiras do devedor, até o limite do valor exeqüendo constante da planilha de fls. 23/25.\r\n\r\nCumprido o determinado, intime-se a parte ré, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, pessoalmente, para oferecer impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J, § 1º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n5019 - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE\r\n\r\n54 - 2008.51.01.019251-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES.) x SONIA REGINA SERAFIM MOTA ARAUJO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000766/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, movida em face da CEF, na qual deixou a parte autora de cumprir a determinação contida no despacho exarado à fl. 28, não restando, assim, outra alternativa que não seja a extinção da demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista não ter se aperfeiçoado a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n55 - 00.0485597-3 SEBASTIAO ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Fl. 424 - Esclareça o subscritor da petição de fl. 424 a finalidade da certidão requerida, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista as informações acostadas aos autos às fls. 426/427, retifique a Secretaria os Relatórios de Conferência de fls. 416/419, devendo, ainda, cadastrar os requisitórios referentes a Sebastião Alves de Oliveira e Carlos Roberto Moraes Sodré, uma vez que as cópias de seus CPFs encontram-se juntados às fls. 348 e 422.\r\n\r\nApós, prossiga-se na forma do despacho de fl. 392, abrindo-se vista às partes para conferência das informações.\r\n\r\nNão havendo contrariedade quanto às informações, voltem os autos para encaminhamento eletrônico dos requisitórios ao E - TRF - 2ª Região.\r\n\r\nPor fim, suspenda-se o curso do presente feito, aguardando a liberação da verba requisitada.\r\n\r\n56 - 00.0930376-6 ALFREDO SOBREIRA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES, FERNANDO TRISTAO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Sobre os termos da manifestação de fls. 1978/1982, abra-se vista à CEF, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.016618-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x DILSON GOMES DA SILVA FILHO. . Designo a data de 10 de novembro de 2009, às 15 horas, para realização da audiência de conciliação.\r\n\r\nCite-se o réu, intimando-o da data da audiência, na forma do art. 277, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n58 - 2006.51.01.008490-3 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: GABRIELA AYRES FURTADO.) x JOSE TEIXEIRA BORBA E OUTRO (ADVOGADO: ROGERIO DE CARVALHO BUSCH, MARCIO CALCADA FERNANDES MACHADO.). . Fls. 141/143 - Trata-se de impugnação do IBAMA aos cálculos apresentados pela Contadoria (fls. 117/126), com base no parecer técnico elaborado pelo Núcleo Executivo de Cálculos e Perícias da Procuradoria Regional da União - 2ª Região, discordando do termo final referente ao pagamento dos valores a título de atrasados do resíduo de 3,17%, em relação ao autor José Teixeira Borba. \r\n\r\nEntretanto, as alegações da parte embargante já foram objeto da decisão de fls. 114/115.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a matéria restou apreciada, após intimadas as partes, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.018023-1 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA.) x JOSE DE RIBAMAR MURAD (ADVOGADO: NELSON HALIM KAMEL.). . Ao embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n60 - 98.0013953-2 ROSA MARIA DE OLIVEIRA VARELLA E OUTRO (ADVOGADO: JORGE LUIZ PEREIRA DE SOUZA.) x CLEA PORTILHO DA SILVEIRA (ADVOGADO: ALFREDO NOBRE DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELTON NOBRE DE OLIVEIRA.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos cinco dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n61 - 2004.51.01.016799-0 HEITOR AUGUSTO DE MORAES TOZZI (ADVOGADO: MARCELO CARVALHO DE MONTALVAO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS E OUTRO (PROCDOR: GLAIDSON IVAN DA SILVA COSTA, CLAUDIA NEDER.). . Tendo em vista que a ré regularmente citada, na forma do art. 730 do CPC, concordou com o cálculo de fl. 283, expeça-se ofício requisitório no valor de R$ 1.717,70, em 17/04/2009, em favor do advogado da parte autora.\r\n\r\nCadastrado o requisitório, intimem-se as partes para ciência da quantia, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio do requisitório, devendo o processo ficar suspenso até que seja disponibilizada a verba solicitada.\r\n\r\nPor fim, efetuado o depósito pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n62 - 2006.51.01.020523-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x MARCELO ARRUTE MUINOS. . Trata-se de pedido formulado pela Caixa Econômica Federal, no sentido de que seja autorizada a penhora on-line, por meio do sistema BACEN-JUD, de saldos existentes em contas bancárias e aplicações financeiras da parte ré, até o valor do quantum debeatur.\r\n\r\nNa hipótese dos presentes autos, o devedor, regularmente citado, na forma do art. 1102-B, do Código de Processo Civil (fls. 36/37), não pagou no prazo legal, nem ofereceu embargos, conforme previsto no art. 1.102-C.\r\n\r\nDiante do trânsito em julgado da sentença de fls. 46/47, que julgou procedente o pedido, reconhecendo, assim, o crédito da autora, abriu-se nova vista à Caixa Econômica Federal, que requereu a juntada da planilha atualizada de fls. 61/66.\r\n\r\nAdemais, uma vez que não houve manifestação do devedor, foi o réu intimado, pessoalmente, a promover o depósito do valor devido, nos termos do artigo 475-J do CPC, conforme despacho de fls. 67. \r\n\r\nOutrossim, diante da inércia da parte ré, conforme certificado às fls. 71, foi determinado a expedição do mandado de penhora e avaliação de quantos bens fossem necessários para garantir a execução, restando, portanto, infrutífera tal diligência.\r\n\r\nA redação do artigo 655-A, acrescentado pela Lei nº 11.382/2006, dispõe que: “Para possibilitar a penhora em dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nDessa forma, conforme requerido pela Caixa Econômica Federal, DETERMINO A PENHORA ON-LINE, POR MEIO DO SISTEMA BACEN-JUD, de valores existentes nas contas bancárias e aplicações financeiras do devedor, até o limite do valor exeqüendo apresentado na planilha atualizada de fls. 61/66. \r\n\r\nCumprido o determinado, intime-se a parte ré, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, pessoalmente, para oferecer impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J, § 1º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n63 - 97.0102963-1 CLOVIS DA SILVA (ADVOGADO: WALKIR DIAS TRINDADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Republicação da segunda parte do despacho de fl.278\r\n\r\n“...Após, dê-se vista à parte autora sobre a memória de cálculo acostada às fls. 271/277, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, sem requerimento, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.”\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 52\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 838859"
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                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000152\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.014979-9 MARCIA COELHO DE SEGADAS VIANNA (ADVOGADO: LEONARDO ESPINDOLA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (PROCDOR: GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU.). . Requeira a parte Autora o que lhe couber de direito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nVistas em Secretaria.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.015617-2 JANIR GOULART GIL CARVALHO (ADVOGADO: YANA CLERIS DA SILVA LIMA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (PROCDOR: GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU.). . Vistas a parte Autora no prazo de dez dias. No silêncio, arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 2009.51.01.020228-7 JOSE ANTONIO MEDEIROS (ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE RIBEIRO GONCALVES, ROSE MARIE ARGOLO DE BOM.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nDo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO, e determino a remessa dos autos para a distribuição a um dos JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS da capital.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.012508-1 CLAUDEMIRA NASCIMENTO DANTAS (ADVOGADO: PAULO ADILINO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\nCertifique a Secretaria quanto ao ajuizamento de Embargos à Execução.\r\n\r\nISTO POSTO, DEIXO DE PROCEDER À RETENÇÃO DO PSS e determino a expedição dos Requisitórios nos valores abaixo descriminados:\r\n\r\nR$ 43.095,63 - em 02/03/2009 - parte autora - fls.151 - valor do principal (R$ 42.803,70) + custas (R$ 291,93)\r\n\r\nR$ 2.963,75 - em 02/03/2009 - honorários - PAULO ADILINO - OAB/RJ 27.521 - fls.151 \r\n\r\nEm seguida, dê-se vista as partes, pelo prazo de dez dias, para manifestação. Após, voltem os autos conclusos para envio.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.019876-4 JULIANO JOSE DA COSTA (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nINDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, pois não há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Ademais, o art. 1°, da Lei n° 9.494/97 - cuja constitucionalidade foi declarada, com efeitos vinculantes e eficácia contra todos, pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC-MC n° 4/DF (Tribunal Pleno, rel.: min. Sidney Sanches, j. 11/2/98) - proíbe o deferimento de antecipação de tutela, contra as pessoas jurídicas de direito público, que tenha como objeto a concessão de vantagens funcionais a servidor público, a sua reclassificação e, de um modo geral, o aumento de sua remuneração.\r\n\r\nCite-se a parte ré, para que, no prazo legal, apresente resposta ou proposta de conciliação. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 00.0926210-5 ANTONIO DE CASTRO SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES, FERNANDO TRISTAO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nEm face das informações de fls. 1861, intime-se o patrono da parte autora para que apresente o número correto dos CPFs dos autores relacionados às fls. 1861, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCom a vinda da informação, remetam-se os autos a SEDIC para cadastramento dos CPF dos referidos autores.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para extinção da execução em relação aos autores que já tiveram o cumprimento do julgado.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.027236-5 ENZO PALADINO (ADVOGADO: MARCOS AURELIO LOPES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFls.182/183 - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, da documentação trazida pela CEF.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.017250-3 CARLOS ARI CHAVES BRIDER E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x ASSOCIACAO DE POUPEX EMPRESTIMO. . ISTO POSTO, REVOGO A TUTELA DEFERIDA ÀS FLS.90, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO, E DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DA CAPITAL.\r\n\r\nDecorrido o prazo para interposição de recurso, remetam-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2007.51.01.009250-3 MARTA FEIJO BARROSO E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE FEIJO BARROSO, EDMILSON BARBOZA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, do cumprimento do julgado. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.009366-0 ELIETE VIANNA DA ROCHA FARIA (ADVOGADO: JEZER MENEZES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, do cumprimento do julgado. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.009942-0 MARCO ANTONIO DOS SANTOS BOMFIM (ADVOGADO: EDMUNDO NOGUEIRA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nFls.105/115 - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias dos documentos trazidos pela CEF relativos ao cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.010708-7 JOSE DA CUNHA SOARES (ADVOGADO: LETICIA XAVIER ANDRADE SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo 10 dias, acerca do cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\n13 - 2009.51.01.020500-8 MAURICIO BARROSO SERRA (ADVOGADO: ANA CRISTINA DA COSTA MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça postulada pela parte autora. \r\n\r\nInicialmente, JULGO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO O PEDIDO DE NÃO INCLUSÃO DOS FIADORES NOS CADASTROS NEGATIVADORES DE CRÉDITO, pois o autor é parte ilegítima para propor tal demanda, uma vez que postula em seu nome direito alheio. Ademais, não se trata de hipótese na qual haja possibilidade legal de substituição processual.\r\n\r\nPor outro lado, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, pois não foi apresentado qualquer documento que indique que o autor está na iminência de ser incluído no SERASA ou no SPC. Além disso, à primeira vista, não está caracterizada o caráter abusivo da adoção da tabela Price como forma de cálculo das prestações que envolvem juros e amortização. É que a mera utilização da tabela Price, por si só, não implica em anatocismo, que somente estará configurado se a instituição financeira incluir, no saldo devedor, parcela de juros que não foram pagos com a prestação para posterior incidência de juros, o que não pode ser constatado de plano. Ademais, o autor reconheceu que tomou o primeiro empréstimo em 1999 (fls. 03), ou seja, há quase dez anos, sendo perfeitamente natural que o saldo devedor aumentasse durante tal período.\r\n\r\nAlém disso, quer se considere o contrato, quer se considere os argumentos trazidos na inicial, o valor que a parte autora pretende depositar em juízo é inválido, pois a mesma limitou-se a dividir o valor total da prestação (R$ 512,38 - fl. 80) por dois, sem qualquer menção aos juros mensais contratados e devidos. Assim sendo, mesmo que acolhidas, na íntegra, todas as teses sustentadas na inicial, jamais chegar-se-ia ao valor que a parte autora entende devido e pretende depositar com intuito liberatório.\r\n\r\nCite-se a ré, para que, no prazo legal, apresente resposta ou proposta de conciliação, devendo ainda apresentar, no mesmo prazo e sob pena de obediência, a planilha de evolução da dívida. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n14 - 2009.51.01.019884-3 MARIA ISABEL DE SOUSA NOGUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nO legitimado a agir na presente ação é o espólio do falecido IVO JOSÉ NOGUEIRA, e não sua esposa e filhos, indicados na inicial como autores.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, para:\r\n\r\na) retificar o pólo ativo da lide, devendo excluir o nome dos autores atualmente cadastrados e indicar o espólio de IVO JOSÉ NOGUEIRA;\r\n\r\nb) junte aos autos procuração ao patrono da causa outorgada pelo espólio, assinada pelo (a) inventariante;\r\n\r\nd) anexando a certidão de óbito, a inicial do inventário, a relação de todos os herdeiros e o termo de inventariança. \r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n15 - 2008.51.01.017828-1 SERGIO LUIZ DE JESUS (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nEm face do teor do petitório de fls.350, defiro à parte autora o prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2009.51.01.001560-8 MARIA HELENA DUARTE PEREIRA (ADVOGADO: ARTUR ARRUDA LOBATO RODRIGUES CARMO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a juntada dos extratos de sua(s) conta(s)-poupança(s) ou qualquer outro documento idôneo que comprove a titularidade no período vindicado e o aniversário na primeira quinzena.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para que, no prazo legal, apresente resposta ou proposta de conciliação, bem como junte cópias dos extratos das contas-poupança de titularidade da parte autora dos meses postulados na inicial, se ainda existentes, a fim de se constatar se foram aplicados os índices de correção monetária devidos no período.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n17 - 98.0043664-2 FRANCISCO DE ASSIS BARRETO (ADVOGADO: IZABEL ZOGHBI TAYAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos até posterior manifestação da parte autora.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 95.0022527-1 PAULO AFFONSO FERNANDES DA ROCHA E OUTRO (ADVOGADO: VANIA DE ALENCAR BARRETO, SIDNEY BARBALHO PINTO, SYLVIO MANHAES BARRETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, GRAZIELLA CORCIONE.). . Ao Autor para ciência do desarquivamento do feito, em dez dias.\r\n\r\n19 - 99.0003068-0 ARGENTINO BARRETO CANDAL E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fls.382/383: vista ao autor JOÃO FRANCISCO, por dez dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n20 - 97.0021851-1 CELINA JAMES VIEIRA E OUTRO (ADVOGADO: MOACYR MEIRA VASQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DIRCE BARBOSA DE ALMEIDA.). . \r\n\r\nNão é cabível a habilitação nos presentes autos, uma vez que, pela nova sistemática de satisfação da obrigação por Requisitórios, nos moldes do artigo 17 da Resolução n° 55, do E. Conselho da Justiça Federal, de 14/05/2009 o depósito é efetivado em nome da parte autora e os respectivos saques, sem expedição de alvará, regem-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários.\r\n\r\nNão é possível a ingerência deste Juízo junto à Caixa Econômica Federal, já que se trata de uma conta particular da parte autora, que não mais está vinculada ao Juízo requisitante.\r\n\r\nO ofício Jurisdicional encontra-se encerrado e a parte interessada deverá requerer o alvará de levantamento junto à Vara de Órfãos e Sucessões, nos termos da Lei 6.858/80, ou requerer o seu pagamento diretamente á Caixa Econômica Federal apresentando a declaração prevista no art. 3º do Decreto nº 85.845/81.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de habilitação formulado às fls. 172/173.\r\n\r\nIntimem-se as partes interessadas para ciência. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.013897-0 VANDA SUELI MONDEGO (ADVOGADO: GLEIDES DE MELO RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nISTO POSTO, DEIXO DE PROCEDER À RETENÇÃO DO PSS e determino a expedição dos Requisitórios nos valores abaixo descriminados:\r\n\r\nR$ 114.741,06 - Autora - fls. 130\r\n\r\nR$ 5.717,67 - Advogado - fls. 130\r\n\r\nDê-se vista as partes para manifestação, pelo prazo de dez dias. Após, voltem os autos conclusos para envio.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.019963-0 SHIRLEY DE AZEVEDO E SILVA (ADVOGADO: ANA CLAUDIA AUGUSTO PINHEIRO.) x COMANDO DA AERONAUTICA SETOR DE PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONAUTICA - PIPAR. . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, para incluir no pólo ativo da lide a UNIÃO FEDERAL no lugar do COMANDO DA AERONÁUTICA SETOR DE PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONÁUTICA - PIPAR, uma vez que este é ente despersonalizado, não podendo figurar como parte em processo judicial.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 93.0020615-0 SUELI BINDI E OUTRO (ADVOGADO: KATIA REGINA SOUZA RICARDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JULIO CEZAR LOPES DE SOUZA, ELIANE DOS SANTOS LOPES, CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA, DIRCE BARBOSA DE ALMEIDA.). . \r\n\r\nISTO POSTO, DEIXO DE PROCEDER À RETENÇÃO DO PSS e determino a expedição dos Requisitórios nos valores abaixo descriminados:\r\n\r\nSUELI BINDI - R$ 27.334,23 (valor da execução R$ 39.048,89 menos os 30% dos contratos de honorários R$ 11.714,66);\r\n\r\ndvogada - R$ 11.714,66 (contratos de honorários da SUELI BINDI);\r\n\r\nSUELI BINDI - R$ 14.338,94 (valor da execução de INA ROSA BINDI - R$ 40.968,37 - 50% do valor R$ 20.484,19 - menos os 30% dos contratos de honorários R$ 6.145,25);\r\n\r\nAdvogada - R$ 6.145,25 (contratos de honorários da SUELI BINDI);\r\n\r\nSIDNEY CLÁUDIO BINDI - R$ 14.338,93 (valor da execução de INA ROSA BINDI - R$ 40.968,37 - 50% do valor R$ 20.484,18 - menos os 30% dos contratos de honorários R$ 6.145,25);\r\n\r\nAdvogada - R$ 6.145,25 (contratos de honorários da SIDNEY CLÁUDIO BINDI;\r\n\r\nDê-se vista as partes para manifestação, quanto aos valores expedidos às fls. 254/259, pelo prazo de dez dias. Após, voltem os autos conclusos para envio.\r\n\r\n24 - 96.0006461-0 ROSA MARIA COSTA PARADAS (ADVOGADO: PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO.) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, CELIA REGINA DE VASCONCELLOS SOARES.). . \r\n\r\nFls.251/255 - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias dos documentos trazidos pela CEF relativos ao cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n25 - 97.0102259-9 ALOIZIO DE SALES REIS E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO RAMOS PACHECO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, dos documentos trazidos pela CEF demonstrando o cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n26 - 99.0002857-0 CARLOS ALBERTO FERREIRA LUZES E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nFls.443/444 - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias dos documentos trazidos pela CEF. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.009339-8 HELENA DA CUNHA TELLES (ADVOGADO: HELGA VAZ TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nFls.72/80 - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias dos documentos trazidos pela CEF relativos ao cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.010327-6 JEANETE LOPES DE MIRANDA (ADVOGADO: JEANETE LOPES DE MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, ANDRE PIRES GODINHO.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo 10 dias, acerca do cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.010447-5 CARLOS HENRIQUE LIMA BRUHN E OUTRO (ADVOGADO: FABIO CAETANO FREITAS DE LIMA, CAROLINE FLORIANI BRUHN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nFls.127/135 - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias dos documentos trazidos pela CEF relativos ao cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.013601-4 SONIA MARIA SANDIN FRANCA (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH, LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nFls.92/105 - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias dos documentos trazidos pela CEF relativos ao cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.026807-5 LEONARDO RODRIGUES SANDIM (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nA petição de fls. 29/30, além de não estar assinada, não indicou os percentuais que o autor pretende ver incorporados em sua conta-poupança.\r\n\r\nAssim, cumpra a parte autora corretamente o despacho anterior, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias e sob pena de indeferimento, indicando os períodos e respectivos índices que pretende ver aplicados em sua conta poupança, juntando aos autos os respectivos extratos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.521645-4 FELIPE FLACK CARTAXO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ.). . \r\n\r\nFls.55/62 - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias dos documentos trazidos pela CEF relativos ao cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.013443-9 ALFREDO CONCEICAO SANTOS (ADVOGADO: JULIAN JOSEPH GALVAO.) x DULCINEIA DIAS MOREIRA E OUTRO (ADVOGADO: JULIAN JOSEPH GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a petição de fls. 168/172 como emenda à inicial. \r\n\r\nTendo em vista as razões aduzidas, remetam-se os autos à SEDIC para regularização do pólo ativo, nos seguintes termos:\r\n\r\na) excluir a primeira autora, fazendo constar ALFREDO CONCEIÇÃO SANTOS, representado por DÉCIA CRISTINA NASCIMENTO SANTOS DE ALMEIDA, como primeiro autor;\r\n\r\nb) retificar o nome da terceira autora para ANOELICE SOARES, conforme documentos de fls. 104.\r\n\r\nApós, intime-se, a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a juntada dos extratos de sua(s) conta(s)-poupança(s) com a correspondente prova da titularidade no período vindicado e do aniversário na primeira quinzena.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para que, no prazo legal, apresente resposta ou proposta de conciliação, bem como junte cópias dos extratos das contas-poupança de titularidade da parte autora dos meses postulados na inicial, se ainda existentes, a fim de se constatar se foram aplicados os índices de correção monetária devidos no período.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.018185-5 RICHARDSON DA SILVA VALLE (ADVOGADO: ALMIR LOPES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para que, no prazo legal, apresente contestação ou proposta de conciliação, e junte aos autos os valores atualizados das contas de FGTS do autor.\r\n\r\nIntime-se o autor para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos sua carta de concessão de aposentadoria, a fim de comprovar sua condição de aposentado.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n35 - 2003.51.01.013131-0 MARIA DAS DORES MOREIRA DE JESUS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO, ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.). . \r\n\r\nISTO POSTO, DEIXO DE PROCEDER À RETENÇÃO DO PSS e determino a expedição dos Requisitórios nos valores abaixo descriminados:\r\n\r\nR$ 12.510,00 - em 02/09/2008 - Autora MARIA DAS DORES MOREIRA DE JESUS - fls. 198\r\n\r\nR$ 16.393,76 - em 02/09/2008 - Autora MARIA DOS SANTOS BAPTISTA - fls. 199\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista as partes, pelo prazo de dez dias, para manifestação. Após, voltem os autos conclusos para envio.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n36 - 2008.51.01.023761-3 NEILSON FABIANO DA SILVA (ADVOGADO: GERALDO JOSE PIANCO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nISTO POSTO, DEIXO DE PROCEDER À RETENÇÃO DO PSS e determino a expedição do Requisitório no valor de R$ 24.927,67 - em 01/08/2007.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista as partes, pelo prazo de dez dias, para manifestação. Após, voltem os autos conclusos para envio.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n37 - 87.0005197-7 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: ENIO DANTAS ROSA.) x CELSO DE OLIVEIRA FONSECA (ADVOGADO: WALDOMIRO ARAUJO DIAS.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (parte autora), pelo prazo de dez dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até sua posterior manifestação.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2006.51.01.013965-5 ROSANGELA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTROS. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para dar cumprimento integral à decisão de fls. 135, no prazo derradeiro de 10 dias, devendo para tal fornecer as cópias necessárias da exordial e emendas para instruir os mandados de citação, uma vez que nenhuma das rés foi devidamente citadas, havendo apenas a intimação de SONIA MARYS e ZENITH MARYZ (fls. 105 e 110).\r\n\r\nNo mesmo prazo, adeque o valor da causa ao rito ordinário e forneça o endereço do todas as rés para citação, uma vez que esta providência é ônus da parte, nos termos do art. 282, II, do CPC, não cabendo ao Juízo diligenciar em favor da autora.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n39 - 2007.51.01.023097-3 UNIAO FEDERAL x DILCEIA PEREIRA BERNADES (ADVOGADO: VALERIA CAVALCANTI VIEGAS.). . \r\n\r\nISTO POSTO, DEIXO DE PROCEDER À RETENÇÃO DO PSS e determino a expedição dos Requisitórios, que serão automaticamente atualizados quando da expedição dos precatórios.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência.\r\n\r\nEm seguida expeçam-se os requisitórios conforme a seguir descriminados:\r\n\r\nR$ 30.955,08 - em 01/06/2007 - Autora - valor do principal (R$ 36.204,76) , deduzido os honorários de sucumbênciais de 5% ( R$ 1.810,23) e os honorários advocatícios 10% (R$ 3.439,45)\r\n\r\nR$ 3.439,45 - em 01/06/2007 - advogado\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista as partes, pelo prazo de dez dias, para manifestação. Após, voltem os autos conclusos para envio.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n40 - 88.0019597-0 EXPEDITO GERALDO SOARES PINTO E OUTROS (ADVOGADO: RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\n(...) intimem-se os autores EXPEDITO GERALDO SOARES PINTO, WILIAM CESAR ALVES MACHADO, MARCOS ANTONIO DE SOUZA E SILVA, JOAO SANTOS PEREIRA, LIGIA VIANNA FENLEY, MARIA ANITA RAJA GABAGLIA, ANTONIA SCARIN GUIMARAES e ERMY MARIN CHAMBARELLI, para que esclareçam, no prazo de dez dias, se tem interesse em promover a execução da sentença, sob pena de arquivamento do processo.\r\n\r\n41 - 93.0014259-3 SOLANGE DE PAULA CRUZ FEIO DE ALMEIDA (ADVOGADO: CARLOS CESAR MOREIRA.) x MARIO NUNES DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: AMAURY FIGUEIREDO JORIO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: LUIZ CESAR VIANNA MARQUES.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: HAROLDO DE OLIVEIRA ALMEIDA.). . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada - autora: Solange de Paula Cruz Feio de Almeida - para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 95.0011070-9 CESAR GONCALVES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO, GILBERTO BAPTISTA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\n04 REQUISITÓRIOS EXPEDIDOS EM 02.09.2009\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, dos requisitórios expedidos, consoante decisão de fls. 518/519.\r\n\r\n43 - 95.0016780-8 ROBERTO FERREIRA PAIVA E OUTROS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI, EDUARDO MONTEIRO VIANNA HENRIQUE SILVA.) x CLAUDIO ROSA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: SIDNEY CHALFUN DE MATOS, ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS, ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada - parte autora para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 97.0046093-2 ALDIR DAVID E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\n05 REQUISITÓRIOS SUPLEMENTARES EXPEDIDOS EM 02.09.2009\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, dos requisitórios expedidos, consoante decisão de fls. 1247/1248.\r\n\r\nApós; conclusos para envio e a Secretaria para expedição dos Alvarás Judiciais relativos ao PSS (fl. 1244).\r\n\r\n45 - 2003.51.01.012088-8 SINTRASEF - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS, ELENILZA DA COSTA MELO LACANA.) x INSTITUTO NACIONAL DE EDUCACAO DE SURDOS - INES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNOVE RPV's EXPEDIDAS EM 02.09.2009\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, consoante decisão de fls. 631/632.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n46 - 95.0007954-2 ANGELA MARIA NOVIS FAZIO E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIA LOBO DE MAGALHAES, JORGE BLOISE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUILHERME B. PEREIRA.). . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada - parte autora - para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 98.0023647-3 ALFREDO FIUZA DE PAULA E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES, ALFREDO FIUZA DE PAULA.). . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de dez dias.Após, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n48 - 97.0072301-1 WALTER RODRIGUES PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: HAROLDO PAIVA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada - parte autora - para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2002.51.01.002186-9 NAIR DA SILVA RODRIGUES (ADVOGADO: CRISTIANA CARNEIRO FERREIRA, MARCIA REGINA S SOUZA, DEBORA FRANCO FERREIRA, FABIO DE ALMEIDA DOS SANTOS, TATIANA RIBEIRO CEREJO.) x CLUBE DOS DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ALEXANDRE DE OLIVEIRA VENANCIO DE LIMA, MARCUS VINICIUS GOMES AMORIM, DAYSE GONCALVES PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIA MARIA DUTRA SANTOS, MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada - parte autora para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2004.51.01.012595-7 CELIA D APARECIDA PEREIRA MARINI (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada - parte autora - para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.005959-7 MARINA GONZALES-ESPOLIO-REP/ P/ PAULO ROBERTO ROTONDARO (ADVOGADO: RAFAEL AURELIO DE CARVALHO SANTOS, ELIO EVILAZIO DA COSTA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada - parte autora para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n52 - 00.0605442-0 ANDRE CID (ADVOGADO: EUGENIA DE OLIVEIRA FURQUIM.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIA NEVES PINTO.). . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada - parte autora para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n53 - 2001.51.11.000006-9 EVALDO MELLO DOMINGOS (ADVOGADO: FLAVIA CORDEIRO DE MELO, LIVIA CORINA FERREIRA ALVES.) x DELEGADO DA DELEGACIA DE SEGURANCA PRIVADA - DELESP (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada - parte autora - para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n54 - 2006.51.01.001831-1 STOLT OFFSHORE S/A (ADVOGADO: ROBERTO DUQUE ESTRADA DE SOUSA, ANDRE LUIZ DE CASTRO MARTINS, HERMANO ANTONIO DO CABO NOTAROBERTO BARBOSA, MARIANA AGOSTINI DE SEQUEIRA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada - parte autora para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n55 - 2008.51.01.018566-2 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nREQUISITÓRIO EXPEDIDO EM 02.09.2009\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, do requisitório expedido, consoante decisão de fls. 149/150.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 10\r\n\r\nId: 835885"
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                            "838570": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000156\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.033714-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANDREA PAIVA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDREA PAIVA DOS SANTOS.). . \r\n\r\nDesigno o dia 08/10/2009, às 14:20, para audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.815692-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ROSANA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: ROSANA RODRIGUES DA SILVA.). . \r\n\r\nDesigno o dia 08/10/2009, às 14:30, para audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.522568-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA SOLANGE DUARTE FONSECA (ADVOGADO: MARIA SOLANGE DUARTE FONSECA.). . \r\n\r\nDesigno o dia 08/10/2009, às 14:40, para audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.012570-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JANAINA CAVALCANTE MACIEL DA SILVA (ADVOGADO: JANAINA CAVALCANTE MACIEL DA SILVA.). . \r\n\r\nDesigno o dia 08/10/2009, às 14:00, para audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.013316-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARCIA LOPES MUNIZ CASTELLO BRANCO (ADVOGADO: MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO.). . \r\n\r\nDesigno o dia 08/10/2009, às 14:10, para audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.014004-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x RISTON GEORGES BITTAR (ADVOGADO: RISTON GEORGES BITTAR.). . \r\n\r\nDesigno o dia 08/10/2009, às 14:50, pra audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n7 - 2007.51.01.816103-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARCELO GIUBERTI DAVID.) x PATRICIA MARIA SALGADO SOARES BRASIL (ADVOGADO: GLAUCIO FARANI ALVES DOS SANTOS.). . \r\n\r\nDesigno o dia 08/10/2009, às 13:40, para audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.012663-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x PRISCILA CONSOLE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PRISCILA CONSOLE DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nDesigno o dia 08/10/2009, às 13:30, para audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.017079-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x GILBERTO CARLOS DE ARAUJO (ADVOGADO: GILBERTO CARLOS DE ARAUJO.). . \r\n\r\nDesigno o dia 08/10/2009, às 13:50, para audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 838570"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000250\r\n\r\nExpediente do dia 23/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.020369-9 RENATO SANGIORGI AMARAL (ADVOGADO: VALDEMIRO TAVARES DE ALMEIDA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.020369-9\r\n\r\nAUTOR: RENATO SANGIORGI AMARAL\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/06/2009 16:46.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 65/72 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a União Federal para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou decorrido, subam os autos ao Eg. TRF - 2ª Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2008.51.01.017207-2 ANA PERICO FURTADO (ADVOGADO: ANTONIO FLORENCIO DE ALBUQUERQUE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nAtenda-se as Leis nº 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 2003.51.01.026710-3 MARIA ANIRCE SPALA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.026710-3\r\n\r\nAUTOR: MARIA ANIRCE SPALA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/07/2009 10:29.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiante da certidão de fls. 224, com o intuito de sanar quaisquer dúvidas, desde já, torno sem efeito o despacho publicado no D.O.E.R.J., descrito na certidão em referência. Deixo para apreciar a admissibilidade do recurso de apelação interposto em fls. 213/219, após a apreciação dos Embargos de Declaração de fls. 221/223.\r\n\r\nIntime-se. Logo após, voltem-me conclusos para apreciação dos Embargos de Declaração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.01.021872-2 TELMA CANECO BARDE (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.021872-2\r\n\r\nAUTOR: TELMA CANECO BARDE\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/07/2009 19:27.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nImpõe-se reconhecer que a RIOPREVIDÊNCIA é uma autarquia do Estado do Rio de Janeiro e, assim, nos termos do disposto no art. 157, inciso I da CRFB-88, o imposto retido na fonte sobre os pagamentos feitos aos autores pertence ao Estado. Desta forma, entendo que há necessidade do ERJ integrar o presente litígio, acolhendo preliminar argüida pela União Federal.\r\n\r\nIsso posto, intimem-se os autores para que, no prazo de 10 (dez) dias, promovam a emenda da petição inicial, com a inclusão do ESTADO DO RIO DE JANEIRO no pólo passivo, sob pena de extinção do processo (art. 47, parágrafo único, CPC).\r\n\r\nCumprido, à SEDIC para promover a inclusão do Estado do Rio de Janeiro do pólo passivo.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.005175-0 MARIA DO CARMO BARREIRO (ADVOGADO: NELSON HALIM KAMEL.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.005175-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA DO CARMO BARREIRO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/12/2008 16:51.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI- Dê-se vista à União por 20 dias, como requerido à fl. 52. Na mesma oportunidade, a União deverá informar nome completo, CPF e endereço dos pensionistas de ALCIOMAR ARAÚJO HÉLIO, bem como deverá informar se há registro de requerimento administrativo de pensão por morte formulado pela autora MARIA DO CARMO BARREIRO.\r\n\r\nII - Depois de a União informar o nome da pensionista, INTIME-SE A AUTORA para, no prazo de dez dias, emendar a petição inicial, incluindo os demais pensionistas no pólo passivo (pois são litisconsortes passivos necessários) e requerendo a sua citação. Na mesma oportunidade, deverá comprovar documentalmente o prévio requerimento administrativo, trazer a certidão de óbito de ALCIOMAR, e comprovar documentalmente que, na data do óbito, ele continuava coabitando com a autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.01.509471-3 PEDRO PAULO BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.509471-3\r\n\r\nAUTOR: PEDRO PAULO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/07/2009 17:01.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiante da certidão de fls. 126, devolvo o prazo de 10 (dez) dias para a parte autora manifestar-se sobre a contestação e informações juntadas, podendo apresentar memorial.\r\n\r\nApós, como descrito no despacho anterior, dê-se vista à UNIÃO para apresentação de memorial.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.005869-0 MARLY DIAS CERQUEIRA (ADVOGADO: MARIA NAZARETH HAGE NICOLAU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.005869-0\r\n\r\nAUTOR: MARLY DIAS CERQUEIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/12/2008 19:15.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora tem domicílio em outro município desta mesma Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde há Vara Federal instalada por critérios territoriais-funcionais (divisão de trabalho dentro do mesmo foro), impõe-se o declínio de competência em razão da natureza absoluta desse critério de competência. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. \r\n\r\nI - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa. \r\n\r\nII - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a “interiorização” da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. \r\n\r\nIII - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 2a Turma Especializada, CC 7721, Processo: 200702010120119, Data da decisão: 04/12/2007, Rel. DF ANDRÉ FONTES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - É preciso insistir também no fato de que a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional. \r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. VI - Competente: Juízo Federal da Vara de São João de Meriti /RJ. \r\n\r\nVII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma Especializada, AG 152581, Processo: 200702010010028, Data da decisão: 02/03/2009, Rel. DF FREDERICO GUEIROS)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO INTERNA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 100, IV, ALÍNEAS A E B, DO CPC. \r\n\r\n1. A competência de foro, na Justiça Federal, se estabelece pela seção judiciária, enquanto a competência interna de seus órgãos, inclusive das varas do interior, é competência de juízo, absoluta, porque determinada pelo interesse público na prestação da Justiça, podendo ser declinada de ofício. \r\n\r\n2. Fixada a competência de foro desta Seção, aplica-se ao presente caso, o artigo 100, IV, alíneas a e b, do CPC. 3. Conflito improcedente.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma Especializada, CC 7916, Processo: 200802010035510, Data da decisão: 13/08/2008, Rel. JF convocado LUIZ PAULO S ARAUJO FILHO)\r\n\r\nEmenta Processual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Competência territorial funcional absoluta - Juízos das varas do interior \r\n\r\n1. Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar ação ordinária de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do Dec-Lei 70/66 por considerá-la ação fundada em direito real sobre imóvel, aplicando-lhe a regra de competência inserta no art. 95 do CPC, que considerou de natureza funcional e absoluta. \r\n\r\n2. A competência de foro, no âmbito da Justiça Federal, se estabelece pela Seção Judiciária, ex vi do art. 110 da Constituição Federal e dos arts. 11 e 12 da Lei n° 5.010/66. \r\n\r\n3. A distribuição de competência entre órgãos de uma mesma Seção Judiciária é competência de Juízo, e, portanto, absoluta, porque tem por fundamento o interesse público na melhor distribuição de tarefas através da descentralização dos órgãos. \r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, AG 123173, Processo: 200402010012784, Data da decisão: 01/04/2008, Rel. DF RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nDo exposto, tendo em vista que os autores residem em Barra do Piraí, o imóvel fica em Barra do Piraí e o foro definido no contrato (fl. 31) é aquele com jurisdição sobre a localidade onde estiver situado o imóvel objeto do contrato, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos à Vara Federal de Barra do Piraí, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 98.0017016-2 ADILSON ALVES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE MANUEL MAIROS ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 98.0017016-2\r\n\r\nAUTOR: ADILSON ALVES DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/07/2009 12:29.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte a renúncia aos honorários sucumbenciais, fixados na sentença de fls. 45/46, apresentada pelo patrono da parte autora, às fls. 59/60, torno sem efeito o despacho de fl. 55 e deixo de receber a apelação de fl. 49/51, uma vez que o recurso trata unicamente do inconformismo na condenação da CEF em honorários sucumbenciais.\r\n\r\nReconsidero, ainda, a sentença na parte atinente à condenação da CEF em honorários sucumbenciais, deixando de condená-la nos referidos honorários.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2006.51.01.023150-0 ANTONIO FERNANDO ALVES DE ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: AQUIDABAN FIALHO DI IULIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.023150-0\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO FERNANDO ALVES DE ARAUJO E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/07/2009 16:10.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que esclareça se o que pretende com a petição de fl.124 é a desistência do feito em relação a 2 co-autores.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2007.51.01.009301-5 MARLENE LAGOAS DE ALMEIDA (ADVOGADO: RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR, VANESSA ISADORA GENARO, RAFAEL ANDRADE DE FARIAS NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.009301-5\r\n\r\nAUTOR: MARLENE LAGOAS DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/07/2009 11:41.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 103/105: Defiro a dilação do prazo para que o autor cumpra o despacho de fls. 99/100, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2008.51.01.008866-8 MARIA LUCIA DE SOUZA (ADVOGADO: LIVIA CAMILO ANDRADE, JORGE LUIZ BRITO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.008866-8\r\n\r\nAUTOR: MARIA LUCIA DE SOUZA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/03/2009 11:34.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nO pedido se limita a indenização de 60 salários mínimos. Logo, o valor da causa deveria ser R$ 27.900,00 e não R$ 30.000,00, do que decorre a competência absoluta dos Juizados Especiais (art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDo exposto, retifico o valor da causa e declino da competência em favor de um dos Juizados Especial Cíveis da Capital.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2008.51.01.027161-0 MANOELINA MORAES DE PAULA (ADVOGADO: MARIA DA PENHA AGUIAR DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.027161-0\r\n\r\nAUTOR: MANOELINA MORAES DE PAULA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/07/2009 10:17.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01 e 1º e 14 da Resolução nº 30 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nAssim, estando a causa em exame enquadrada na faixa de valor prevista na Lei 10.259/01, e lembrando ainda que o art. 87 do Código de Processo Civil estatui que a competência se determina no momento da propositura do feito, entendo ser este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o mesmo, e DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Cíveis da capital, a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nDê-se baixa e remetam-se os autos, através da SEADI.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n13 - 89.0000971-0 BRADESCO CAPITALIZACAO S/A (ADVOGADO: BENEDITO CARLOS P. DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 89.0000971-0\r\n\r\nAUTOR: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20/07/2009 18:38.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA sentença de fls. 133-135 julgou procedente o pedido para condenar a CEF a pagar à autora a quantia de 189.209,87 UPC, atualizada pelos índices legalmente extintos após a extinção desse índice, com juros de mora a contar do descumprimento da obrigação até o efetivo pagamento - mais honorários de 20%.\r\n\r\nO acórdão de fl. 182, publicado em 12/07/2005, manteve a condenação de primeiro grau, diminuindo os honorários para 10%.\r\n\r\nO trânsito em julgado, portanto, ocorreu, para a ré, em 28/07/2005, e a intimação das partes para se manifestarem sobre o acórdão, feita em janeiro de 2006 (fl. 185), SÃO ANTERIORES À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.232/05, E, PORTANTO, ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO ART. 475-J.\r\n\r\nA execução teve início com a petição de fl. 186, protocolizada em 29/03/2006.\r\n\r\nCitada em 17/11/2006, a CEF atravessou a petição de fl. 197-199, alegando que A EXEQUENTE ATLANTICA BOAVISTA IMOBILIÁRIA SA NÃO MAIS EXISTIA DESDE 27/02/1991, VISTO QUE EXTINTA POR INCORPORAÇÃO, motivo pelo qual era inviável o cumprimento da sentença antes que a incorporadora passasse a ocupar o pólo ativo e regularizasse sua representação processual.\r\n\r\nA regularização só ocorreu com a petição de fls. 207-208, em que BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A se identificou como sucessora da ATLÂNTICA BOAVISTA IMOBILIÁRIA S/A. Inclusive, veio aos autos esclarecer que o valor devido era de R$ 11.587.997,66, e não os R$ 16 milhões pelos quais pretendia a execução (fls. 186).\r\n\r\nA partir de então, pediu a intimação da CEF para pagar em 15 dias, sob pena de incidência do acréscimo de 10% previsto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nA intimação, em razão da desorganização extrema desta 8a Vara Federal-RJ, só se concretizou em 21/02/2008 (fl. 346).\r\n\r\nA CEF, em petição de 10/03/2008 (fl. 352), comprovou haver providenciado o depósito da quantia devida nessa mesma data (fl. 365), insurgindo-se contra o despacho que determinou a intimação para pagamento sob pena de incidência do art. 475-J. Ato contínuo, a CEF interpôs agravo de instrumento contra o despacho, que acabou tendo seguimento negado na forma do art. 557 do CPC, por entender o Relator que a multa ainda não havia sido imposta, de modo que ainda não haveria decisão prejudicial à CEF.\r\n\r\nÀs fls. 403-406, a exeqüente insiste na imposição à CEF do valor dos depósitos da multa do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nA multa do art. 475-J do CPC, que ainda não foi imposta por este juízo, não é devida pela CEF ao BRADESCO por três fundamentos.\r\n\r\nPrimeiro, o pagamento se deu quase dentro do prazo de quinze dias. A petição de início da execução (fl. 186) é considera NULA, porque apresentada em nome de pessoa jurídica que não mais existia, e, portanto, com representação processual irregular, do que decorre a NULIDADE DA CITAÇÃO DE FL. 195. Assim, a execução só teve verdadeiro início às fls. 207-208, sendo certo que a ela se seguiu intimação concretizada em 21/02/2008 (fl. 346) e pagamento em 10/03/2008 (fl. 365). O prazo de 15 dias venceria dia 07/03 (sexta), e o depósito foi feito dia 10/03/2008, de modo que o pequeno atraso não justifica a imposição da sanção.\r\n\r\nSegundo, a incidência do art. 475-J do CPC pressupões condenação em VALOR CERTO, não bastando a condenação em quantia líquida. Se os cálculos da UPC e atualização necessitavam ser feitos (ou conferidos os cálculos apresentados pelo exeqüente), não é caso da incidência da multa. Valor líquido e valor certo não se confundem, e o art. 475-J do CPC exige que haja valor certo. Aliás, nem se diga que os cálculos são meramente aritméticos e de simplicidade ímpar, porque o próprio exeqüente inicialmente apurou o valor devido como 16 milhões e depois veio aos autos dizer que o valor correto era de 11 milhões: se o cálculo é tão simples, como justificar uma diferença de cinco milhões entre o primeiro cálculo e o segundo? Se o próprio exeqüente chegou a valores tão díspares, como considerar que a condenação tinha valor certo? Isso por si só já exclui a multa.\r\n\r\nTerceiro, apesar de os argumentos não convencerem este magistrado, não se pode deixar de considerar, como fundamento secundário, que a jurisprudência do STJ vem considerando a multa inaplicável às sentenças transitadas em julgado antes da entrada em vigor da Lei 11.232/05 (de modo que, na eventualidade de sua imposição, a condenação seria revertida em sede de Recurso Especial) - como se lê nas ementas dos acórdãos adiante transcritos:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA DO ART. 475-J DO CPC - SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 10.232/2005 - DESCABIMENTO.\r\n\r\n1. Cinge a controvérsia em saber se incide ou não a multa prevista no artigo 475-J aos processos cujo trânsito em julgado se deu em momento anterior à entrada em vigor da Lei n. 10.232/2005. \r\n\r\n2. A lei nova processual incide imediatamente, inclusive, nos processos em andamento. Entretanto, resguardam-se nesses os atos processuais já realizados, ou situações consolidadas, de acordo com a lei anterior que os regiam, em homenagem ao princípio do isolamento dos autos processuais, pela qual não se aplica a lei nova a atos processuais consumados.\r\n\r\n3. O art. 475-J aplica-se, tão-somente, às sentenças que transitaram em julgado em data posterior de sua entrada em vigor, pois este é o termo inicial para a contagem do prazo de quinze dias.\r\n\r\nAgravo regimental improvido.\r\n\r\n(STJ, 2a Turma, AgRg no REsp 1019057 / SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Data do Julgamento: 24/03/2009)\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL - NÃO CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, TRANSITADA EM JULGADO ANTERIORMENTE À LEI N. 10.235/2005 - APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J, CPC -IMPOSSIBILIDADE - SITUAÇÃO PROCESSUAL CONSOLIDADA - IRRETROATIVIDADE DA LEI - PRECEDENTE - RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\r\n\r\nI - É consabido que, para solucionar o aparente conflito intertemporal de lei processual, aplica-se o princípio tempus regit actum. A lei nova, destarte, incide imediatamente, inclusive, nos processos em andamento. Resguardam-se nestes, contudo, os atos processuais já realizados, ou situações consolidadas, de acordo com a lei anterior que os regiam;\r\n\r\nII - O comando da Lei nº 10.232/2005 que preceitua a incidência de multa no percentual de 10% do valor da condenação para a hipótese de não cumprimento voluntário da sentença condenatória refere-se tão-somente às sentenças que transitaram em julgado em data posterior à sua entrada em vigor, pois este é o termo inicial para a contagem do prazo de quinze dias. Precedente; \r\n\r\nIII - Recurso Especial provido.\r\n\r\n(STJ, 3a Turma, REsp 1079199 / DF, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Data do Julgamento: 14/10/2008)\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE IMPOSIÇÃO DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC À CEF. P.I. Não havendo recurso, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n14 - 2009.51.01.011066-6 JOSE ADALTON PINHEIRO DA COSTA (ADVOGADO: DURVAL FERNANDES DA COSTA.) x DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITARIO CLEMENTINO FRAGA FILHO-UFRJ. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.011066-6\r\n\r\nAUTOR: JOSE ADALTON PINHEIRO DA COSTA\r\n\r\nREU: DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITARIO CLEMENTINO FRAGA FILHO-UFRJ\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/07/2009 16:02.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Defiro o pedido de vista à UFRJ, conforme requerido à fl. 47, por 5 dias.\r\n\r\n2. Após, manifeste-se o Impetrante sobre o ofício de fl. 40\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 2007.51.01.016223-2 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x FATIMA RODRIGUES TELLES. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.016223-2\r\n\r\nAUTOR: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE\r\n\r\nREU: FATIMA RODRIGUES TELLES\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/07/2009 12:10.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista o lapso temporal entre a distribuição deste feito e a efetivação de sua citação, chamo o feito à ordem para determinar que o Exeqüente, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1 - manifeste-se sobre a manutenção da existência do débito;\r\n\r\n2 - forneça o valor atualizado do débito;\r\n\r\nCumprida as determinações:\r\n\r\n1 - Fixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\n2 - Cite-se o executado para pagar no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C. \r\n\r\n3 - Cientifique-se o executado da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\n4 - Caso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\n5 - Frustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\n6 - Apresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\n7 - Efetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2007.51.01.022228-9 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA - CFIAE (PROCDOR: TEREZA CRISTINA PALLOTINO FERREIRA GOMES.) x RUY GOMES MONTEIRO E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.022228-9\r\n\r\nAUTOR: CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA - CFIAE\r\n\r\nREU: RUY GOMES MONTEIRO E OUTRO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/07/2009 12:34.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista o lapso temporal entre a distribuição deste feito e a efetivação de sua citação, chamo o feito à ordem para determinar que a Exequente, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1 - manifeste-se sobre a manutenção da existência do débito;\r\n\r\n2 - forneça o valor atualizado do débito;\r\n\r\nCumprida as determinações:\r\n\r\n1 - Fixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\n2 - Cite-se o executado para pagar no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C. \r\n\r\n3 - Cientifique-se o executado da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\n4 - Caso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\n5 - Frustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\n6 - Apresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\n7 - Efetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2007.51.01.028761-2 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: DANIEL AYRES KALUME REIS.) x CARLOS ALBERTO LIMA DA CRUZ. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.028761-2\r\n\r\nAUTOR: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE\r\n\r\nREU: CARLOS ALBERTO LIMA DA CRUZ\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/07/2009 12:31.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista o lapso temporal entre a distribuição deste feito e a efetivação de sua citação, chamo o feito à ordem para determinar que o Exeqüente, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1 - manifeste-se sobre a manutenção da existência do débito;\r\n\r\n2 - forneça o valor atualizado do débito;\r\n\r\nCumprida as determinações:\r\n\r\n1 - Fixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\n2 - Cite-se o executado para pagar no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C. \r\n\r\n3 - Cientifique-se o executado da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\n4 - Caso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\n5 - Frustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\n6 - Apresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\n7 - Efetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2007.51.01.032670-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x CLEIDE GOMES LIMA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.032670-8\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: CLEIDE GOMES LIMA\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/07/2009 18:55.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista o lapso temporal entre a distribuição deste feito e a efetivação de sua citação, chamo o feito à ordem para determinar que o Exeqüente, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1 - manifeste-se sobre a manutenção da existência do débito;\r\n\r\n2 - forneça o valor atualizado do débito;\r\n\r\nCumprida as determinações:\r\n\r\n1 - Fixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\n2 - Cite-se o executado para pagar no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C. \r\n\r\n3 - Cientifique-se o executado da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\n4 - Caso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\n5 - Frustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\n6 - Apresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\n7 - Efetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2008.51.01.000346-8 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: EDER MAURICIO PEZZI LOPEZ.) x BANIF - BANCO INTERNACIONAL DO FUNCHAL S/A E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.000346-8\r\n\r\nAUTOR: EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS\r\n\r\nREU: BANIF - BANCO INTERNACIONAL DO FUNCHAL S/A E OUTRO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/07/2009 18:27.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista o lapso temporal entre a distribuição deste feito e a efetivação de sua citação, chamo o feito à ordem para determinar que o Exeqüente, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1 - manifeste-se sobre a manutenção da existência do débito;\r\n\r\n2 - forneça o valor atualizado do débito;\r\n\r\nCumprida as determinações:\r\n\r\n1 - Fixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\n2 - Cite-se o executado para pagar no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C. \r\n\r\n3 - Cientifique-se o executado da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\n4 - Caso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\n5 - Frustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\n6 - Apresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\n7 - Efetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2008.51.01.003408-8 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO.) x JORGE LUIS DE SOUZA BRANDAO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.003408-8\r\n\r\nAUTOR: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE\r\n\r\nREU: JORGE LUIS DE SOUZA BRANDAO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/07/2009 16:44.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista o lapso temporal entre a distribuição deste feito e a efetivação de sua citação, chamo o feito à ordem para determinar que o Exeqüente, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1 - manifeste-se sobre a manutenção da existência do débito;\r\n\r\n2 - forneça o valor atualizado do débito;\r\n\r\nCumprida as determinações:\r\n\r\n1 - Fixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\n2 - Cite-se o executado para pagar no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C. \r\n\r\n3 - Cientifique-se o executado da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\n4 - Caso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\n5 - Frustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\n6 - Apresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\n7 - Efetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2008.51.01.003946-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN.) x MAURICIO RAMOS PEREIRA DA SILVA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.003946-3\r\n\r\nAUTOR: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE\r\n\r\nREU: MAURICIO RAMOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/07/2009 16:48.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista o lapso temporal entre a distribuição deste feito e a efetivação de sua citação, chamo o feito à ordem para determinar que o Exeqüente, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1 - manifeste-se sobre a manutenção da existência do débito;\r\n\r\n2 - forneça o valor atualizado do débito;\r\n\r\nCumprida as determinações:\r\n\r\n1 - Fixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\n2 - Cite-se o executado para pagar no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C. \r\n\r\n3 - Cientifique-se o executado da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\n4 - Caso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\n5 - Frustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\n6 - Apresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\n7 - Efetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2008.51.01.009312-3 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x MIRELA FERREIRA GONZAGA DA SILVA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.009312-3\r\n\r\nAUTOR: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO\r\n\r\nREU: MIRELA FERREIRA GONZAGA DA SILVA\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/07/2009 17:13.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista o lapso temporal entre a distribuição deste feito e a efetivação de sua citação, chamo o feito à ordem para determinar que o Exeqüente, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1 - manifeste-se sobre a manutenção da existência do débito;\r\n\r\n2 - forneça o valor atualizado do débito;\r\n\r\nCumprida as determinações:\r\n\r\n1 - Fixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\n2 - Cite-se o executado para pagar no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C. \r\n\r\n3 - Cientifique-se o executado da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\n4 - Caso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\n5 - Frustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\n6 - Apresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\n7 - Efetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2008.51.01.010001-2 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x ENIDE SOUZA DOS SANTOS. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.010001-2\r\n\r\nAUTOR: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE\r\n\r\nREU: ENIDE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/07/2009 17:11.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista o lapso temporal entre a distribuição deste feito e a efetivação de sua citação, chamo o feito à ordem para determinar que o Exeqüente, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1 - manifeste-se sobre a manutenção da existência do débito;\r\n\r\n2 - forneça o valor atualizado do débito;\r\n\r\nCumprida as determinações:\r\n\r\n1 - Fixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\n2 - Cite-se o executado para pagar no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C. \r\n\r\n3 - Cientifique-se o executado da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\n4 - Caso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\n5 - Frustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\n6 - Apresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\n7 - Efetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2008.51.01.012333-4 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: ANDRE DE CAVALCANTI AZEREDO FERREIRA, SEBASTIAO ZIMERMAN.) x PAULO JOSE ARAUJO DE ASCENCAO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.012333-4\r\n\r\nAUTOR: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE\r\n\r\nREU: PAULO JOSE ARAUJO DE ASCENCAO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/07/2009 17:07.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista o lapso temporal entre a distribuição deste feito e a efetivação de sua citação, chamo o feito à ordem para determinar que o Exeqüente, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1 - manifeste-se sobre a manutenção da existência do débito;\r\n\r\n2 - forneça o valor atualizado do débito;\r\n\r\nCumprida as determinações:\r\n\r\n1 - Fixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\n2 - Cite-se o executado para pagar no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C. \r\n\r\n3 - Cientifique-se o executado da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\n4 - Caso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\n5 - Frustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\n6 - Apresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\n7 - Efetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2009.51.01.014936-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JAIR CORREIA DE OLIVEIRA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.014936-4\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: JAIR CORREIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/07/2009 17:09.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora tem domicílio em outro município desta mesma Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde há Vara Federal instalada por critérios territoriais-funcionais (divisão de trabalho dentro do mesmo foro), impõe-se o declínio de competência em razão da natureza absoluta desse critério de competência. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. \r\n\r\nI - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa. \r\n\r\nII - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a “interiorização” da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. \r\n\r\nIII - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 2a Turma Especializada, CC 7721, Processo: 200702010120119, Data da decisão: 04/12/2007, Rel. DF ANDRÉ FONTES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - É preciso insistir também no fato de que a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional. \r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. VI - Competente: Juízo Federal da Vara de São João de Meriti /RJ. \r\n\r\nVII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma Especializada, AG 152581, Processo: 200702010010028, Data da decisão: 02/03/2009, Rel. DF FREDERICO GUEIROS)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO INTERNA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 100, IV, ALÍNEAS A E B, DO CPC. \r\n\r\n1. A competência de foro, na Justiça Federal, se estabelece pela seção judiciária, enquanto a competência interna de seus órgãos, inclusive das varas do interior, é competência de juízo, absoluta, porque determinada pelo interesse público na prestação da Justiça, podendo ser declinada de ofício. \r\n\r\n2. Fixada a competência de foro desta Seção, aplica-se ao presente caso, o artigo 100, IV, alíneas a e b, do CPC. 3. Conflito improcedente.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma Especializada, CC 7916, Processo: 200802010035510, Data da decisão: 13/08/2008, Rel. JF convocado LUIZ PAULO S ARAUJO FILHO)\r\n\r\nEmenta Processual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Competência territorial funcional absoluta - Juízos das varas do interior \r\n\r\n1. Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar ação ordinária de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do Dec-Lei 70/66 por considerá-la ação fundada em direito real sobre imóvel, aplicando-lhe a regra de competência inserta no art. 95 do CPC, que considerou de natureza funcional e absoluta. \r\n\r\n2. A competência de foro, no âmbito da Justiça Federal, se estabelece pela Seção Judiciária, ex vi do art. 110 da Constituição Federal e dos arts. 11 e 12 da Lei n° 5.010/66. \r\n\r\n3. A distribuição de competência entre órgãos de uma mesma Seção Judiciária é competência de Juízo, e, portanto, absoluta, porque tem por fundamento o interesse público na melhor distribuição de tarefas através da descentralização dos órgãos. \r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, AG 123173, Processo: 200402010012784, Data da decisão: 01/04/2008, Rel. DF RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nDo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de NOVA FRIBURGO/RJ, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n26 - 2009.51.01.015044-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA LUCIA MENEGUELLE DE SA MACHADO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.015044-5\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: MARIA LUCIA MENEGUELLE DE SA MACHADO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/07/2009 17:14.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora tem domicílio em outro município desta mesma Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde há Vara Federal instalada por critérios territoriais-funcionais (divisão de trabalho dentro do mesmo foro), impõe-se o declínio de competência em razão da natureza absoluta desse critério de competência. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. \r\n\r\nI - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa. \r\n\r\nII - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a “interiorização” da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. \r\n\r\nIII - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 2a Turma Especializada, CC 7721, Processo: 200702010120119, Data da decisão: 04/12/2007, Rel. DF ANDRÉ FONTES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - É preciso insistir também no fato de que a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional. \r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. VI - Competente: Juízo Federal da Vara de São João de Meriti /RJ. \r\n\r\nVII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma Especializada, AG 152581, Processo: 200702010010028, Data da decisão: 02/03/2009, Rel. DF FREDERICO GUEIROS)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO INTERNA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 100, IV, ALÍNEAS A E B, DO CPC. \r\n\r\n1. A competência de foro, na Justiça Federal, se estabelece pela seção judiciária, enquanto a competência interna de seus órgãos, inclusive das varas do interior, é competência de juízo, absoluta, porque determinada pelo interesse público na prestação da Justiça, podendo ser declinada de ofício. \r\n\r\n2. Fixada a competência de foro desta Seção, aplica-se ao presente caso, o artigo 100, IV, alíneas a e b, do CPC. 3. Conflito improcedente.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma Especializada, CC 7916, Processo: 200802010035510, Data da decisão: 13/08/2008, Rel. JF convocado LUIZ PAULO S ARAUJO FILHO)\r\n\r\nEmenta Processual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Competência territorial funcional absoluta - Juízos das varas do interior \r\n\r\n1. Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar ação ordinária de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do Dec-Lei 70/66 por considerá-la ação fundada em direito real sobre imóvel, aplicando-lhe a regra de competência inserta no art. 95 do CPC, que considerou de natureza funcional e absoluta. \r\n\r\n2. A competência de foro, no âmbito da Justiça Federal, se estabelece pela Seção Judiciária, ex vi do art. 110 da Constituição Federal e dos arts. 11 e 12 da Lei n° 5.010/66. \r\n\r\n3. A distribuição de competência entre órgãos de uma mesma Seção Judiciária é competência de Juízo, e, portanto, absoluta, porque tem por fundamento o interesse público na melhor distribuição de tarefas através da descentralização dos órgãos. \r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, AG 123173, Processo: 200402010012784, Data da decisão: 01/04/2008, Rel. DF RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nDo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de VOLTA REDONDA/RJ, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 2009.51.01.016011-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JAINE RAQUEL MONTEIRO DE BARROS. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.016011-6\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: JAINE RAQUEL MONTEIRO DE BARROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/07/2009 18:46.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nTendo em vista que a Executada tem domicílio em outro município desta mesma Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde há Vara Federal instalada por critérios territoriais-funcionais (divisão de trabalho dentro do mesmo foro), impõe-se o declínio de competência em razão da natureza absoluta desse critério de competência. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. \r\n\r\nI - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa. \r\n\r\nII - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a “interiorização” da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. \r\n\r\nIII - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 2a Turma Especializada, CC 7721, Processo: 200702010120119, Data da decisão: 04/12/2007, Rel. DF ANDRÉ FONTES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - É preciso insistir também no fato de que a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional. \r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. VI - Competente: Juízo Federal da Vara de São João de Meriti /RJ. \r\n\r\nVII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma Especializada, AG 152581, Processo: 200702010010028, Data da decisão: 02/03/2009, Rel. DF FREDERICO GUEIROS)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO INTERNA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 100, IV, ALÍNEAS A E B, DO CPC. \r\n\r\n1. A competência de foro, na Justiça Federal, se estabelece pela seção judiciária, enquanto a competência interna de seus órgãos, inclusive das varas do interior, é competência de juízo, absoluta, porque determinada pelo interesse público na prestação da Justiça, podendo ser declinada de ofício. \r\n\r\n2. Fixada a competência de foro desta Seção, aplica-se ao presente caso, o artigo 100, IV, alíneas a e b, do CPC. 3. Conflito improcedente.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma Especializada, CC 7916, Processo: 200802010035510, Data da decisão: 13/08/2008, Rel. JF convocado LUIZ PAULO S ARAUJO FILHO)\r\n\r\nEmenta Processual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Competência territorial funcional absoluta - Juízos das varas do interior \r\n\r\n1. Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar ação ordinária de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do Dec-Lei 70/66 por considerá-la ação fundada em direito real sobre imóvel, aplicando-lhe a regra de competência inserta no art. 95 do CPC, que considerou de natureza funcional e absoluta. \r\n\r\n2. A competência de foro, no âmbito da Justiça Federal, se estabelece pela Seção Judiciária, ex vi do art. 110 da Constituição Federal e dos arts. 11 e 12 da Lei n° 5.010/66. \r\n\r\n3. A distribuição de competência entre órgãos de uma mesma Seção Judiciária é competência de Juízo, e, portanto, absoluta, porque tem por fundamento o interesse público na melhor distribuição de tarefas através da descentralização dos órgãos. \r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, AG 123173, Processo: 200402010012784, Data da decisão: 01/04/2008, Rel. DF RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nDo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de RESENDE/RJ, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n28 - 2009.51.01.016274-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SHEILA CAVALCANTE TEIXEIRA DE BRAGANCA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.016274-5\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: SHEILA CAVALCANTE TEIXEIRA DE BRAGANCA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/07/2009 11:15.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nTendo em vista que a Exequente tem domicílio em outro município desta mesma Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde há Vara Federal instalada por critérios territoriais-funcionais (divisão de trabalho dentro do mesmo foro), impõe-se o declínio de competência em razão da natureza absoluta desse critério de competência. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. \r\n\r\nI - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa. \r\n\r\nII - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a “interiorização” da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. \r\n\r\nIII - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 2a Turma Especializada, CC 7721, Processo: 200702010120119, Data da decisão: 04/12/2007, Rel. DF ANDRÉ FONTES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - É preciso insistir também no fato de que a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional. \r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. VI - Competente: Juízo Federal da Vara de São João de Meriti /RJ. \r\n\r\nVII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma Especializada, AG 152581, Processo: 200702010010028, Data da decisão: 02/03/2009, Rel. DF FREDERICO GUEIROS)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO INTERNA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 100, IV, ALÍNEAS A E B, DO CPC. \r\n\r\n1. A competência de foro, na Justiça Federal, se estabelece pela seção judiciária, enquanto a competência interna de seus órgãos, inclusive das varas do interior, é competência de juízo, absoluta, porque determinada pelo interesse público na prestação da Justiça, podendo ser declinada de ofício. \r\n\r\n2. Fixada a competência de foro desta Seção, aplica-se ao presente caso, o artigo 100, IV, alíneas a e b, do CPC. 3. Conflito improcedente.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma Especializada, CC 7916, Processo: 200802010035510, Data da decisão: 13/08/2008, Rel. JF convocado LUIZ PAULO S ARAUJO FILHO)\r\n\r\nEmenta Processual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Competência territorial funcional absoluta - Juízos das varas do interior \r\n\r\n1. Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar ação ordinária de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do Dec-Lei 70/66 por considerá-la ação fundada em direito real sobre imóvel, aplicando-lhe a regra de competência inserta no art. 95 do CPC, que considerou de natureza funcional e absoluta. \r\n\r\n2. A competência de foro, no âmbito da Justiça Federal, se estabelece pela Seção Judiciária, ex vi do art. 110 da Constituição Federal e dos arts. 11 e 12 da Lei n° 5.010/66. \r\n\r\n3. A distribuição de competência entre órgãos de uma mesma Seção Judiciária é competência de Juízo, e, portanto, absoluta, porque tem por fundamento o interesse público na melhor distribuição de tarefas através da descentralização dos órgãos. \r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, AG 123173, Processo: 200402010012784, Data da decisão: 01/04/2008, Rel. DF RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nDo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de NITERÓI/RJ, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n29 - 2009.51.01.016323-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x OCYRENE FRANCISCO PEREIRA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.016323-3\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: OCYRENE FRANCISCO PEREIRA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/07/2009 18:27.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nTendo em vista que a Executada tem domicílio em outro município desta mesma Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde há Vara Federal instalada por critérios territoriais-funcionais (divisão de trabalho dentro do mesmo foro), impõe-se o declínio de competência em razão da natureza absoluta desse critério de competência. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. \r\n\r\nI - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa. \r\n\r\nII - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a “interiorização” da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. \r\n\r\nIII - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 2a Turma Especializada, CC 7721, Processo: 200702010120119, Data da decisão: 04/12/2007, Rel. DF ANDRÉ FONTES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - É preciso insistir também no fato de que a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional. \r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. VI - Competente: Juízo Federal da Vara de São João de Meriti /RJ. \r\n\r\nVII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma Especializada, AG 152581, Processo: 200702010010028, Data da decisão: 02/03/2009, Rel. DF FREDERICO GUEIROS)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO INTERNA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 100, IV, ALÍNEAS A E B, DO CPC. \r\n\r\n1. A competência de foro, na Justiça Federal, se estabelece pela seção judiciária, enquanto a competência interna de seus órgãos, inclusive das varas do interior, é competência de juízo, absoluta, porque determinada pelo interesse público na prestação da Justiça, podendo ser declinada de ofício. \r\n\r\n2. Fixada a competência de foro desta Seção, aplica-se ao presente caso, o artigo 100, IV, alíneas a e b, do CPC. 3. Conflito improcedente.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma Especializada, CC 7916, Processo: 200802010035510, Data da decisão: 13/08/2008, Rel. JF convocado LUIZ PAULO S ARAUJO FILHO)\r\n\r\nEmenta Processual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Competência territorial funcional absoluta - Juízos das varas do interior \r\n\r\n1. Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar ação ordinária de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do Dec-Lei 70/66 por considerá-la ação fundada em direito real sobre imóvel, aplicando-lhe a regra de competência inserta no art. 95 do CPC, que considerou de natureza funcional e absoluta. \r\n\r\n2. A competência de foro, no âmbito da Justiça Federal, se estabelece pela Seção Judiciária, ex vi do art. 110 da Constituição Federal e dos arts. 11 e 12 da Lei n° 5.010/66. \r\n\r\n3. A distribuição de competência entre órgãos de uma mesma Seção Judiciária é competência de Juízo, e, portanto, absoluta, porque tem por fundamento o interesse público na melhor distribuição de tarefas através da descentralização dos órgãos. \r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, AG 123173, Processo: 200402010012784, Data da decisão: 01/04/2008, Rel. DF RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nDo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 99.0063680-5 ANTONIO CARLOS THEDIM DUARTE CANCELLA E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 99.0063680-5\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CARLOS THEDIM DUARTE CANCELLA E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista engano na publicação, à CEF para contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 442.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 18\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 823691"
                            ],
                            "823692": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000253\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n1 - 00.0211453-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RENATA GOMES DE PAIVA.) x ROBERTO PAULO CEZAR DE ANDRADE (ADVOGADO: FATIMA CRISTINA TAVARES BELEM.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 00.0211453-4\r\n\r\nAUTOR: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nREU: ROBERTO PAULO CEZAR DE ANDRADE\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/06/2009 15:33.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se nova vista à UNIÃO FEDERAL, haja vista o tempo decorrido da sua última manifestação exarada às fls. 253/verso.\r\n\r\nApós, intime-se o expropriado para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa inércia das partes, baixem-se e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO NO PERÍODO DE 15 A 19/06/2009\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : ________________________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DO MPF: ______________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DA OAB: ______________________________________\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2005.51.01.007727-0 WILMA ROCHA AZEVEDO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.007727-0\r\n\r\nAUTOR: WILMA ROCHA AZEVEDO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/05/2009 18:06.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nImpõe-se reconhecer que a RIOPREVIDÊNCIA é uma autarquia do Estado do Rio de Janeiro e, assim, nos termos do disposto no art. 157, inciso I da CRFB-88, o imposto retido na fonte sobre os pagamentos feitos aos autores pertence ao Estado. Desta forma, entendo que há necessidade de o Estado do Rio de Janeiro integrar o presente litígio, acolhendo preliminar argüida pela União Federal.\r\n\r\nIsso posto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a emenda da petição inicial, com a inclusão do ESTADO DO RIO DE JANEIRO no pólo passivo, sob pena de extinção do processo (art. 47, parágrafo único, CPC).\r\n\r\nCumprido, à SEDIC para promover a inclusão do Estado do Rio de Janeiro do pólo passivo.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2005.51.01.009803-0 MARIA REGINA GONCALVES PAES (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.009803-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA REGINA GONCALVES PAES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/12/2008 14:33.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nImpõe-se reconhecer que a RIOPREVIDÊNCIA é uma autarquia do Estado do Rio de Janeiro e, assim, nos termos do disposto no art. 157, inciso I da CRFB-88, o imposto retido na fonte sobre os pagamentos feitos aos autores pertence ao Estado. Desta forma, entendo que há necessidade de o Estado do Rio de Janeiro integrar o presente litígio, acolhendo preliminar argüida pela União Federal.\r\n\r\nIsso posto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a emenda da petição inicial, com a inclusão do ESTADO DO RIO DE JANEIRO no pólo passivo, sob pena de extinção do processo (art. 47, parágrafo único, CPC).\r\n\r\nCumprido, à SEDIC para promover a inclusão do Estado do Rio de Janeiro do pólo passivo.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2005.51.01.011418-6 ANTONIO CARLOS MARQUES DE SOUZA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 20055101011418-6\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CARLOS MARQUES DE SOUZAANTONI CARLOS MARQUES DE SOUZA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/05/2009 10:30.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nImpõe-se reconhecer que a RIOPREVIDÊNCIA é uma autarquia do Estado do Rio de Janeiro e, assim, nos termos do disposto no art. 157, inciso I da CRFB-88, o imposto retido na fonte sobre os pagamentos feitos aos autores pertence ao Estado. Desta forma, entendo que há necessidade de o Estado do Rio de Janeiro integrar o presente litígio, acolhendo preliminar argüida pela União Federal.\r\n\r\nIsso posto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a emenda da petição inicial, com a inclusão do ESTADO DO RIO DE JANEIRO no pólo passivo, sob pena de extinção do processo (art. 47, parágrafo único, CPC).\r\n\r\nCumprido, à SEDIC para promover a inclusão do Estado do Rio de Janeiro do pólo passivo.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2009.51.01.000745-4 PAULO ROBERTO BELEM (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.000745-4\r\n\r\nAUTOR: PAULO ROBERTO BELEM\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/07/2009 16:03.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora tem domicílio em outro município desta mesma Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde há Vara Federal instalada por critérios territoriais-funcionais (divisão de trabalho dentro do mesmo foro), impõe-se o declínio de competência em razão da natureza absoluta desse critério de competência. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. \r\n\r\nI - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa. \r\n\r\nII - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a “interiorização” da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. \r\n\r\nIII - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 2a Turma Especializada, CC 7721, Processo: 200702010120119, Data da decisão: 04/12/2007, Rel. DF ANDRÉ FONTES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - É preciso insistir também no fato de que a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional. \r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. VI - Competente: Juízo Federal da Vara de São João de Meriti /RJ. \r\n\r\nVII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma Especializada, AG 152581, Processo: 200702010010028, Data da decisão: 02/03/2009, Rel. DF FREDERICO GUEIROS)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO INTERNA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 100, IV, ALÍNEAS A E B, DO CPC. \r\n\r\n1. A competência de foro, na Justiça Federal, se estabelece pela seção judiciária, enquanto a competência interna de seus órgãos, inclusive das varas do interior, é competência de juízo, absoluta, porque determinada pelo interesse público na prestação da Justiça, podendo ser declinada de ofício. \r\n\r\n2. Fixada a competência de foro desta Seção, aplica-se ao presente caso, o artigo 100, IV, alíneas a e b, do CPC. 3. Conflito improcedente.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma Especializada, CC 7916, Processo: 200802010035510, Data da decisão: 13/08/2008, Rel. JF convocado LUIZ PAULO S ARAUJO FILHO)\r\n\r\nEmenta Processual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Competência territorial funcional absoluta - Juízos das varas do interior \r\n\r\n1. Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar ação ordinária de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do Dec-Lei 70/66 por considerá-la ação fundada em direito real sobre imóvel, aplicando-lhe a regra de competência inserta no art. 95 do CPC, que considerou de natureza funcional e absoluta. \r\n\r\n2. A competência de foro, no âmbito da Justiça Federal, se estabelece pela Seção Judiciária, ex vi do art. 110 da Constituição Federal e dos arts. 11 e 12 da Lei n° 5.010/66. \r\n\r\n3. A distribuição de competência entre órgãos de uma mesma Seção Judiciária é competência de Juízo, e, portanto, absoluta, porque tem por fundamento o interesse público na melhor distribuição de tarefas através da descentralização dos órgãos. \r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, AG 123173, Processo: 200402010012784, Data da decisão: 01/04/2008, Rel. DF RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nDo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de NITERÓI/RJ, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2000.51.01.015527-0 PAULO CESAR FERNANDES DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS FREDERICO CURTY CALAZANS, FLAVIO EUGENIO SEIXAS PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2000.51.01.015527-0\r\n\r\nAUTOR: PAULO CESAR FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/06/2009 14:36.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a CEF a fim de que promova a reconstituição das contas vinculadas do FGTS da parte autora, no prazo de 30 dias, devendo ser comunicado a este Juízo o efetivo cumprimento.\r\n\r\nCumprido, intime-se a parte autora para ciência do cumprimento.\r\n\r\nNada requerido, no prazo de 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2005.51.01.016974-6 CLAUDIA MARIA CARCEZ (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.016974-6\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIA MARIA CARCEZ\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/05/2009 18:51.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a CEF a fim de que promova a reconstituição das contas vinculadas do FGTS da parte autora, no prazo de 30 dias, devendo ser comunicado a este Juízo o efetivo cumprimento.\r\n\r\nCumprido, intime-se a parte autora para ciência do cumprimento.\r\n\r\nNada requerido, no prazo de 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2006.51.01.018843-5 ADA MIGNANI (ADVOGADO: LEANDRO BASTOS PIMENTEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.018843-5\r\n\r\nAUTOR: ADA MIGNANI\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/07/2009 16:03.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora tem domicílio em outro município desta mesma Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde há Vara Federal instalada por critérios territoriais-funcionais (divisão de trabalho dentro do mesmo foro), impõe-se o declínio de competência em razão da natureza absoluta desse critério de competência. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. \r\n\r\nI - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa. \r\n\r\nII - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a “interiorização” da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. \r\n\r\nIII - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 2a Turma Especializada, CC 7721, Processo: 200702010120119, Data da decisão: 04/12/2007, Rel. DF ANDRÉ FONTES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - É preciso insistir também no fato de que a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional. \r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. VI - Competente: Juízo Federal da Vara de São João de Meriti /RJ. \r\n\r\nVII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma Especializada, AG 152581, Processo: 200702010010028, Data da decisão: 02/03/2009, Rel. DF FREDERICO GUEIROS)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO INTERNA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 100, IV, ALÍNEAS A E B, DO CPC. \r\n\r\n1. A competência de foro, na Justiça Federal, se estabelece pela seção judiciária, enquanto a competência interna de seus órgãos, inclusive das varas do interior, é competência de juízo, absoluta, porque determinada pelo interesse público na prestação da Justiça, podendo ser declinada de ofício. \r\n\r\n2. Fixada a competência de foro desta Seção, aplica-se ao presente caso, o artigo 100, IV, alíneas a e b, do CPC. 3. Conflito improcedente.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma Especializada, CC 7916, Processo: 200802010035510, Data da decisão: 13/08/2008, Rel. JF convocado LUIZ PAULO S ARAUJO FILHO)\r\n\r\nEmenta Processual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Competência territorial funcional absoluta - Juízos das varas do interior \r\n\r\n1. Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar ação ordinária de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do Dec-Lei 70/66 por considerá-la ação fundada em direito real sobre imóvel, aplicando-lhe a regra de competência inserta no art. 95 do CPC, que considerou de natureza funcional e absoluta. \r\n\r\n2. A competência de foro, no âmbito da Justiça Federal, se estabelece pela Seção Judiciária, ex vi do art. 110 da Constituição Federal e dos arts. 11 e 12 da Lei n° 5.010/66. \r\n\r\n3. A distribuição de competência entre órgãos de uma mesma Seção Judiciária é competência de Juízo, e, portanto, absoluta, porque tem por fundamento o interesse público na melhor distribuição de tarefas através da descentralização dos órgãos. \r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, AG 123173, Processo: 200402010012784, Data da decisão: 01/04/2008, Rel. DF RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nDo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de NITERÓI/RJ, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2006.51.01.021519-0 LOURDES MOURA BRASIL MENDES (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.021519-0\r\n\r\nAUTOR: LOURDES MOURA BRASIL MENDES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao apelado (AUTOR), para oferecer contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2006.51.01.023630-2 DEOCLECIO LIMA BARBOSA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.023630-2\r\n\r\nAUTOR: DEOCLECIO LIMA BARBOSA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/07/2009 16:03.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora tem domicílio em outro município desta mesma Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde há Vara Federal instalada por critérios territoriais-funcionais (divisão de trabalho dentro do mesmo foro), impõe-se o declínio de competência em razão da natureza absoluta desse critério de competência. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. \r\n\r\nI - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa. \r\n\r\nII - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a “interiorização” da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. \r\n\r\nIII - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 2a Turma Especializada, CC 7721, Processo: 200702010120119, Data da decisão: 04/12/2007, Rel. DF ANDRÉ FONTES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - É preciso insistir também no fato de que a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional. \r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. VI - Competente: Juízo Federal da Vara de São João de Meriti /RJ. \r\n\r\nVII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma Especializada, AG 152581, Processo: 200702010010028, Data da decisão: 02/03/2009, Rel. DF FREDERICO GUEIROS)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO INTERNA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 100, IV, ALÍNEAS A E B, DO CPC. \r\n\r\n1. A competência de foro, na Justiça Federal, se estabelece pela seção judiciária, enquanto a competência interna de seus órgãos, inclusive das varas do interior, é competência de juízo, absoluta, porque determinada pelo interesse público na prestação da Justiça, podendo ser declinada de ofício. \r\n\r\n2. Fixada a competência de foro desta Seção, aplica-se ao presente caso, o artigo 100, IV, alíneas a e b, do CPC. 3. Conflito improcedente.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma Especializada, CC 7916, Processo: 200802010035510, Data da decisão: 13/08/2008, Rel. JF convocado LUIZ PAULO S ARAUJO FILHO)\r\n\r\nEmenta Processual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Competência territorial funcional absoluta - Juízos das varas do interior \r\n\r\n1. Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar ação ordinária de declaração de nulidade do pro cedimento de execução extrajudicial do Dec-Lei 70/66 por considerá-la ação fundada em direito real sobre imóvel, aplicando-lhe a regra de competência inserta no art. 95 do CPC, que considerou de natureza funcional e absoluta. \r\n\r\n2. A competência de foro, no âmbito da Justiça Federal, se estabelece pela Seção Judiciária, ex vi do art. 110 da Constituição Federal e dos arts. 11 e 12 da Lei n° 5.010/66. \r\n\r\n3. A distribuição de competência entre órgãos de uma mesma Seção Judiciária é competência de Juízo, e, portanto, absoluta, porque tem por fundamento o interesse público na melhor distribuição de tarefas através da descentralização dos órgãos. \r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, AG 123173, Processo: 200402010012784, Data da decisão: 01/04/2008, Rel. DF RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nDo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de SÃO JOÃO DE MERITI/RJ, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2006.51.01.024146-2 IVAN GONCALVES (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.024146-2\r\n\r\nAUTOR: IVAN GONCALVES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao apelado (AUTOR), para oferecer contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2007.51.01.000672-6 PAULO RONALDO DUARTE MILTON (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.000672-6\r\n\r\nAUTOR: PAULO RONALDO DUARTE MILTON\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/07/2009 16:03.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora tem domicílio em outro município desta mesma Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde há Vara Federal instalada por critérios territoriais-funcionais (divisão de trabalho dentro do mesmo foro), impõe-se o declínio de competência em razão da natureza absoluta desse critério de competência. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. \r\n\r\nI - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa. \r\n\r\nII - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a “interiorização” da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. \r\n\r\nIII - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 2a Turma Especializada, CC 7721, Processo: 200702010120119, Data da decisão: 04/12/2007, Rel. DF ANDRÉ FONTES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - É preciso insistir também no fato de que a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional. \r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. VI - Competente: Juízo Federal da Vara de São João de Meriti /RJ. \r\n\r\nVII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma Especializada, AG 152581, Processo: 200702010010028, Data da decisão: 02/03/2009, Rel. DF FREDERICO GUEIROS)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO INTERNA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 100, IV, ALÍNEAS A E B, DO CPC. \r\n\r\n1. A competência de foro, na Justiça Federal, se estabelece pela seção judiciária, enquanto a competência interna de seus órgãos, inclusive das varas do interior, é competência de juízo, absoluta, porque determinada pelo interesse público na prestação da Justiça, podendo ser declinada de ofício. \r\n\r\n2. Fixada a competência de foro desta Seção, aplica-se ao presente caso, o artigo 100, IV, alíneas a e b, do CPC. 3. Conflito improcedente.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma Especializada, CC 7916, Processo: 200802010035510, Data da decisão: 13/08/2008, Rel. JF convocado LUIZ PAULO S ARAUJO FILHO)\r\n\r\nEmenta Processual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Competência territorial funcional absoluta - Juízos das varas do interior \r\n\r\n1. Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar ação ordinária de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do Dec-Lei 70/66 por considerá-la ação fundada em direito real sobre imóvel, aplicando-lhe a regra de competência inserta no art. 95 do CPC, que considerou de natureza funcional e absoluta. \r\n\r\n2. A competência de foro, no âmbito da Justiça Federal, se estabelece pela Seção Judiciária, ex vi do art. 110 da Constituição Federal e dos arts. 11 e 12 da Lei n° 5.010/66. \r\n\r\n3. A distribuição de competência entre órgãos de uma mesma Seção Judiciária é competência de Juízo, e, portanto, absoluta, porque tem por fundamento o interesse público na melhor distribuição de tarefas através da descentralização dos órgãos. \r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, AG 123173, Processo: 200402010012784, Data da decisão: 01/04/2008, Rel. DF RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nDo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de SÃO JOÃO DE MERITI/RJ, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2007.51.01.002336-0 JURDECIMAR GOMES DA SILVA (ADVOGADO: RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.002336-0\r\n\r\nAUTOR: JURDECIMAR GOMES DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/07/2009 16:03.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora tem domicílio em outro município desta mesma Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde há Vara Federal instalada por critérios territoriais-funcionais (divisão de trabalho dentro do mesmo foro), impõe-se o declínio de competência em razão da natureza absoluta desse critério de competência. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. \r\n\r\nI - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa. \r\n\r\nII - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a “interiorização” da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. \r\n\r\nIII - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 2a Turma Especializada, CC 7721, Processo: 200702010120119, Data da decisão: 04/12/2007, Rel. DF ANDRÉ FONTES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - É preciso insistir também no fato de que a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional. \r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. VI - Competente: Juízo Federal da Vara de São João de Meriti /RJ. \r\n\r\nVII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma Especializada, AG 152581, Processo: 200702010010028, Data da decisão: 02/03/2009, Rel. DF FREDERICO GUEIROS)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO INTERNA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 100, IV, ALÍNEAS A E B, DO CPC. \r\n\r\n1. A competência de foro, na Justiça Federal, se estabelece pela seção judiciária, enquanto a competência interna de seus órgãos, inclusive das varas do interior, é competência de juízo, absoluta, porque determinada pelo interesse público na prestação da Justiça, podendo ser declinada de ofício. \r\n\r\n2. Fixada a competência de foro desta Seção, aplica-se ao presente caso, o artigo 100, IV, alíneas a e b, do CPC. 3. Conflito improcedente.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma Especializada, CC 7916, Processo: 200802010035510, Data da decisão: 13/08/2008, Rel. JF convocado LUIZ PAULO S ARAUJO FILHO)\r\n\r\nEmenta Processual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Competência territorial funcional absoluta - Juízos das varas do interior \r\n\r\n1. Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar ação ordinária de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do Dec-Lei 70/66 por considerá-la ação fundada em direito real sobre imóvel, aplicando-lhe a regra de competência inserta no art. 95 do CPC, que considerou de natureza funcional e absoluta. \r\n\r\n2. A competência de foro, no âmbito da Justiça Federal, se estabelece pela Seção Judiciária, ex vi do art. 110 da Constituição Federal e dos arts. 11 e 12 da Lei n° 5.010/66. \r\n\r\n3. A distribuição de competência entre órgãos de uma mesma Seção Judiciária é competência de Juízo, e, portanto, absoluta, porque tem por fundamento o interesse público na melhor distribuição de tarefas através da descentralização dos órgãos. \r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, AG 123173, Processo: 200402010012784, Data da decisão: 01/04/2008, Rel. DF RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nDo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de SÃO JOÃO DE MERITI/RJ, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2007.51.01.002858-8 JOÃO LOURENÇO DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: HEBER DA SILVA COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.002858-8\r\n\r\nAUTOR: JOÃO LOURENÇO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/07/2009 16:03.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora tem domicílio em outro município desta mesma Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde há Vara Federal instalada por critérios territoriais-funcionais (divisão de trabalho dentro do mesmo foro), impõe-se o declínio de competência em razão da natureza absoluta desse critério de competência. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. \r\n\r\nI - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa. \r\n\r\nII - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a “interiorização” da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. \r\n\r\nIII - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 2a Turma Especializada, CC 7721, Processo: 200702010120119, Data da decisão: 04/12/2007, Rel. DF ANDRÉ FONTES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - É preciso insistir também no fato de que a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional. \r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. VI - Competente: Juízo Federal da Vara de São João de Meriti /RJ. \r\n\r\nVII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma Especializada, AG 152581, Processo: 200702010010028, Data da decisão: 02/03/2009, Rel. DF FREDERICO GUEIROS)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO INTERNA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 100, IV, ALÍNEAS A E B, DO CPC. \r\n\r\n1. A competência de foro, na Justiça Federal, se estabelece pela seção judiciária, enquanto a competência interna de seus órgãos, inclusive das varas do interior, é competência de juízo, absoluta, porque determinada pelo interesse público na prestação da Justiça, podendo ser declinada de ofício. \r\n\r\n2. Fixada a competência de foro desta Seção, aplica-se ao presente caso, o artigo 100, IV, alíneas a e b, do CPC. 3. Conflito improcedente.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma Especializada, CC 7916, Processo: 200802010035510, Data da decisão: 13/08/2008, Rel. JF convocado LUIZ PAULO S ARAUJO FILHO)\r\n\r\nEmenta Processual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Competência territorial funcional absoluta - Juízos das varas do interior \r\n\r\n1. Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar ação ordinária de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do Dec-Lei 70/66 por considerá-la ação fundada em direito real sobre imóvel, aplicando-lhe a regra de competência inserta no art. 95 do CPC, que considerou de natureza funcional e absoluta. \r\n\r\n2. A competência de foro, no âmbito da Justiça Federal, se estabelece pela Seção Judiciária, ex vi do art. 110 da Constituição Federal e dos arts. 11 e 12 da Lei n° 5.010/66. \r\n\r\n3. A distribuição de competência entre órgãos de uma mesma Seção Judiciária é competência de Juízo, e, portanto, absoluta, porque tem por fundamento o interesse público na melhor distribuição de tarefas através da descentralização dos órgãos. \r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, AG 123173, Processo: 200402010012784, Data da decisão: 01/04/2008, Rel. DF RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nDo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de SÃO JOÃO DE MERITI/RJ, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2007.51.01.018603-0 ANTONIO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.018603-0\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/07/2009 16:03.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora tem domicílio em outro município desta mesma Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde há Vara Federal instalada por critérios territoriais-funcionais (divisão de trabalho dentro do mesmo foro), impõe-se o declínio de competência em razão da natureza absoluta desse critério de competência. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. \r\n\r\nI - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa. \r\n\r\nII - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a “interiorização” da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. \r\n\r\nIII - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 2a Turma Especializada, CC 7721, Processo: 200702010120119, Data da decisão: 04/12/2007, Rel. DF ANDRÉ FONTES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - É preciso insistir também no fato de que a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional. \r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. VI - Competente: Juízo Federal da Vara de São João de Meriti /RJ. \r\n\r\nVII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma Especializada, AG 152581, Processo: 200702010010028, Data da decisão: 02/03/2009, Rel. DF FREDERICO GUEIROS)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO INTERNA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 100, IV, ALÍNEAS A E B, DO CPC. \r\n\r\n1. A competência de foro, na Justiça Federal, se estabelece pela seção judiciária, enquanto a competência interna de seus órgãos, inclusive das varas do interior, é competência de juízo, absoluta, porque determinada pelo interesse público na prestação da Justiça, podendo ser declinada de ofício. \r\n\r\n2. Fixada a competência de foro desta Seção, aplica-se ao presente caso, o artigo 100, IV, alíneas a e b, do CPC. 3. Conflito improcedente.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma Especializada, CC 7916, Processo: 200802010035510, Data da decisão: 13/08/2008, Rel. JF convocado LUIZ PAULO S ARAUJO FILHO)\r\n\r\nEmenta Processual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Competência territorial funcional absoluta - Juízos das varas do interior \r\n\r\n1. Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar ação ordinária de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do Dec-Lei 70/66 por considerá-la ação fundada em direito real sobre imóvel, aplicando-lhe a regra de competência inserta no art. 95 do CPC, que considerou de natureza funcional e absoluta. \r\n\r\n2. A competência de foro, no âmbito da Justiça Federal, se estabelece pela Seção Judiciária, ex vi do art. 110 da Constituição Federal e dos arts. 11 e 12 da Lei n° 5.010/66. \r\n\r\n3. A distribuição de competência entre órgãos de uma mesma Seção Judiciária é competência de Juízo, e, portanto, absoluta, porque tem por fundamento o interesse público na melhor distribuição de tarefas através da descentralização dos órgãos. \r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, AG 123173, Processo: 200402010012784, Data da decisão: 01/04/2008, Rel. DF RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nDo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de SÃO JOÃO DE MERITI/RJ, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2007.51.01.018974-2 JOSE ADILSON PEREIRA CAVALCANTE (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.018974-2\r\n\r\nAUTOR: JOSE ADILSON PEREIRA CAVALCANTE\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/07/2009 16:03.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora tem domicílio em outro município desta mesma Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde há Vara Federal instalada por critérios territoriais-funcionais (divisão de trabalho dentro do mesmo foro), impõe-se o declínio de competência em razão da natureza absoluta desse critério de competência. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. \r\n\r\nI - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa. \r\n\r\nII - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a “interiorização” da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. \r\n\r\nIII - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 2a Turma Especializada, CC 7721, Processo: 200702010120119, Data da decisão: 04/12/2007, Rel. DF ANDRÉ FONTES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - É preciso insistir também no fato de que a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional. \r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. VI - Competente: Juízo Federal da Vara de São João de Meriti /RJ. \r\n\r\nVII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma Especializada, AG 152581, Processo: 200702010010028, Data da decisão: 02/03/2009, Rel. DF FREDERICO GUEIROS)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO INTERNA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 100, IV, ALÍNEAS A E B, DO CPC. \r\n\r\n1. A competência de foro, na Justiça Federal, se estabelece pela seção judiciária, enquanto a competência interna de seus órgãos, inclusive das varas do interior, é competência de juízo, absoluta, porque determinada pelo interesse público na prestação da Justiça, podendo ser declinada de ofício. \r\n\r\n2. Fixada a competência de foro desta Seção, aplica-se ao presente caso, o artigo 100, IV, alíneas a e b, do CPC. 3. Conflito improcedente.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma Especializada, CC 7916, Processo: 200802010035510, Data da decisão: 13/08/2008, Rel. JF convocado LUIZ PAULO S ARAUJO FILHO)\r\n\r\nEmenta Processual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Competência territorial funcional absoluta - Juízos das varas do interior \r\n\r\n1. Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar ação ordinária de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do Dec-Lei 70/66 por considerá-la ação fundada em direito real sobre imóvel, aplicando-lhe a regra de competência inserta no art. 95 do CPC, que considerou de natureza funcional e absoluta. \r\n\r\n2. A competência de foro, no âmbito da Justiça Federal, se estabelece pela Seção Judiciária, ex vi do art. 110 da Constituição Federal e dos arts. 11 e 12 da Lei n° 5.010/66. \r\n\r\n3. A distribuição de competência entre órgãos de uma mesma Seção Judiciária é competência de Juízo, e, portanto, absoluta, porque tem por fundamento o interesse público na melhor distribuição de tarefas através da descentralização dos órgãos. \r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, AG 123173, Processo: 200402010012784, Data da decisão: 01/04/2008, Rel. DF RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nDo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de SÃO JOÃO DE MERITI/RJ, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2007.51.01.019131-1 UBIRATAN CORREIA DE SA COELHO (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.019131-1\r\n\r\nAUTOR: UBIRATAN CORREIA DE SA COELHO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/07/2009 16:03.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora tem domicílio em outro município desta mesma Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde há Vara Federal instalada por critérios territoriais-funcionais (divisão de trabalho dentro do mesmo foro), impõe-se o declínio de competência em razão da natureza absoluta desse critério de competência. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. \r\n\r\nI - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa. \r\n\r\nII - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a “interiorização” da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. \r\n\r\nIII - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 2a Turma Especializada, CC 7721, Processo: 200702010120119, Data da decisão: 04/12/2007, Rel. DF ANDRÉ FONTES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - É preciso insistir também no fato de que a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional. \r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. VI - Competente: Juízo Federal da Vara de São João de Meriti /RJ. \r\n\r\nVII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma Especializada, AG 152581, Processo: 200702010010028, Data da decisão: 02/03/2009, Rel. DF FREDERICO GUEIROS)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO INTERNA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 100, IV, ALÍNEAS A E B, DO CPC. \r\n\r\n1. A competência de foro, na Justiça Federal, se estabelece pela seção judiciária, enquanto a competência interna de seus órgãos, inclusive das varas do interior, é competência de juízo, absoluta, porque determinada pelo interesse público na prestação da Justiça, podendo ser declinada de ofício. \r\n\r\n2. Fixada a competência de foro desta Seção, aplica-se ao presente caso, o artigo 100, IV, alíneas a e b, do CPC. 3. Conflito improcedente.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma Especializada, CC 7916, Processo: 200802010035510, Data da decisão: 13/08/2008, Rel. JF convocado LUIZ PAULO S ARAUJO FILHO)\r\n\r\nEmenta Processual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Competência territorial funcional absoluta - Juízos das varas do interior \r\n\r\n1. Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar ação ordinária de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do Dec-Lei 70/66 por considerá-la ação fundada em direito real sobre imóvel, aplicando-lhe a regra de competência inserta no art. 95 do CPC, que considerou de natureza funcional e absoluta. \r\n\r\n2. A competência de foro, no âmbito da Justiça Federal, se estabelece pela Seção Judiciária, ex vi do art. 110 da Constituição Federal e dos arts. 11 e 12 da Lei n° 5.010/66. \r\n\r\n3. A distribuição de competência entre órgãos de uma mesma Seção Judiciária é competência de Juízo, e, portanto, absoluta, porque tem por fundamento o interesse público na melhor distribuição de tarefas através da descentralização dos órgãos. \r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, AG 123173, Processo: 200402010012784, Data da decisão: 01/04/2008, Rel. DF RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nDo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de NILÓPOLIS/RJ, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2007.51.01.023286-6 ANTONIO JOSE DIAS DA FONSECA (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.023286-6\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO JOSE DIAS DA FONSECA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/07/2009 16:03.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora tem domicílio em outro município desta mesma Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde há Vara Federal instalada por critérios territoriais-funcionais (divisão de trabalho dentro do mesmo foro), impõe-se o declínio de competência em razão da natureza absoluta desse critério de competência. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. \r\n\r\nI - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa. \r\n\r\nII - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a “interiorização” da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. \r\n\r\nIII - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 2a Turma Especializada, CC 7721, Processo: 200702010120119, Data da decisão: 04/12/2007, Rel. DF ANDRÉ FONTES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - É preciso insistir também no fato de que a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional. \r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. VI - Competente: Juízo Federal da Vara de São João de Meriti /RJ. \r\n\r\nVII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma Especializada, AG 152581, Processo: 200702010010028, Data da decisão: 02/03/2009, Rel. DF FREDERICO GUEIROS)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO INTERNA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 100, IV, ALÍNEAS A E B, DO CPC. \r\n\r\n1. A competência de foro, na Justiça Federal, se estabelece pela seção judiciária, enquanto a competência interna de seus órgãos, inclusive das varas do interior, é competência de juízo, absoluta, porque determinada pelo interesse público na prestação da Justiça, podendo ser declinada de ofício. \r\n\r\n2. Fixada a competência de foro desta Seção, aplica-se ao presente caso, o artigo 100, IV, alíneas a e b, do CPC. 3. Conflito improcedente.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma Especializada, CC 7916, Processo: 200802010035510, Data da decisão: 13/08/2008, Rel. JF convocado LUIZ PAULO S ARAUJO FILHO)\r\n\r\nEmenta Processual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Competência territorial funcional absoluta - Juízos das varas do interior \r\n\r\n1. Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar ação ordinária de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do Dec-Lei 70/66 por considerá-la ação fundada em direito real sobre imóvel, aplicando-lhe a regra de competência inserta no art. 95 do CPC, que considerou de natureza funcional e absoluta. \r\n\r\n2. A competência de foro, no âmbito da Justiça Federal, se estabelece pela Seção Judiciária, ex vi do art. 110 da Constituição Federal e dos arts. 11 e 12 da Lei n° 5.010/66. \r\n\r\n3. A distribuição de competência entre órgãos de uma mesma Seção Judiciária é competência de Juízo, e, portanto, absoluta, porque tem por fundamento o interesse público na melhor distribuição de tarefas através da descentralização dos órgãos. \r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, AG 123173, Processo: 200402010012784, Data da decisão: 01/04/2008, Rel. DF RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nDo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de SÃO JOÃO DE MERITI/RJ, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2007.51.01.024542-3 ELIAS NAHUM BIJANI (ADVOGADO: SILVANA BIJANI AMARO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.024542-3\r\n\r\nAUTOR: ELIAS NAHUM BIJANI\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/07/2009 16:03.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora tem domicílio em outro município desta mesma Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde há Vara Federal instalada por critérios territoriais-funcionais (divisão de trabalho dentro do mesmo foro), impõe-se o declínio de competência em razão da natureza absoluta desse critério de competência. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. \r\n\r\nI - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa. \r\n\r\nII - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a “interiorização” da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. \r\n\r\nIII - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 2a Turma Especializada, CC 7721, Processo: 200702010120119, Data da decisão: 04/12/2007, Rel. DF ANDRÉ FONTES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - É preciso insistir também no fato de que a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional. \r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. VI - Competente: Juízo Federal da Vara de São João de Meriti /RJ. \r\n\r\nVII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma Especializada, AG 152581, Processo: 200702010010028, Data da decisão: 02/03/2009, Rel. DF FREDERICO GUEIROS)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO INTERNA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 100, IV, ALÍNEAS A E B, DO CPC. \r\n\r\n1. A competência de foro, na Justiça Federal, se estabelece pela seção judiciária, enquanto a competência interna de seus órgãos, inclusive das varas do interior, é competência de juízo, absoluta, porque determinada pelo interesse público na prestação da Justiça, podendo ser declinada de ofício. \r\n\r\n2. Fixada a competência de foro desta Seção, aplica-se ao presente caso, o artigo 100, IV, alíneas a e b, do CPC. 3. Conflito improcedente.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma Especializada, CC 7916, Processo: 200802010035510, Data da decisão: 13/08/2008, Rel. JF convocado LUIZ PAULO S ARAUJO FILHO)\r\n\r\nEmenta Processual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Competência territorial funcional absoluta - Juízos das varas do interior \r\n\r\n1. Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar ação ordinária de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do Dec-Lei 70/66 por considerá-la ação fundada em direito real sobre imóvel, aplicando-lhe a regra de competência inserta no art. 95 do CPC, que considerou de natureza funcional e absoluta. \r\n\r\n2. A competência de foro, no âmbito da Justiça Federal, se estabelece pela Seção Judiciária, ex vi do art. 110 da Constituição Federal e dos arts. 11 e 12 da Lei n° 5.010/66. \r\n\r\n3. A distribuição de competência entre órgãos de uma mesma Seção Judiciária é competência de Juízo, e, portanto, absoluta, porque tem por fundamento o interesse público na melhor distribuição de tarefas através da descentralização dos órgãos. \r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, AG 123173, Processo: 200402010012784, Data da decisão: 01/04/2008, Rel. DF RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nDo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de NITERÓI/RJ, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2007.51.01.025252-0 ANTONIO GILBERTO DE BARROS FILHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.025252-0\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO GILBERTO DE BARROS FILHO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/07/2009 16:03.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora tem domicílio em outro município desta mesma Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde há Vara Federal instalada por critérios territoriais-funcionais (divisão de trabalho dentro do mesmo foro), impõe-se o declínio de competência em razão da natureza absoluta desse critério de competência. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. \r\n\r\nI - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa. \r\n\r\nII - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a “interiorização” da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. \r\n\r\nIII - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 2a Turma Especializada, CC 7721, Processo: 200702010120119, Data da decisão: 04/12/2007, Rel. DF ANDRÉ FONTES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - É preciso insistir também no fato de que a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional. \r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. VI - Competente: Juízo Federal da Vara de São João de Meriti /RJ. \r\n\r\nVII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma Especializada, AG 152581, Processo: 200702010010028, Data da decisão: 02/03/2009, Rel. DF FREDERICO GUEIROS)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO INTERNA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 100, IV, ALÍNEAS A E B, DO CPC. \r\n\r\n1. A competência de foro, na Justiça Federal, se estabelece pela seção judiciária, enquanto a competência interna de seus órgãos, inclusive das varas do interior, é competência de juízo, absoluta, porque determinada pelo interesse público na prestação da Justiça, podendo ser declinada de ofício. \r\n\r\n2. Fixada a competência de foro desta Seção, aplica-se ao presente caso, o artigo 100, IV, alíneas a e b, do CPC. 3. Conflito improcedente.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma Especializada, CC 7916, Processo: 200802010035510, Data da decisão: 13/08/2008, Rel. JF convocado LUIZ PAULO S ARAUJO FILHO)\r\n\r\nEmenta Processual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Competência territorial funcional absoluta - Juízos das varas do interior \r\n\r\n1. Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar ação ordinária de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do Dec-Lei 70/66 por considerá-la ação fundada em direito real sobre imóvel, aplicando-lhe a regra de competência inserta no art. 95 do CPC, que considerou de natureza funcional e absoluta. \r\n\r\n2. A competência de foro, no âmbito da Justiça Federal, se estabelece pela Seção Judiciária, ex vi do art. 110 da Constituição Federal e dos arts. 11 e 12 da Lei n° 5.010/66. \r\n\r\n3. A distribuição de competência entre órgãos de uma mesma Seção Judiciária é competência de Juízo, e, portanto, absoluta, porque tem por fundamento o interesse público na melhor distribuição de tarefas através da descentralização dos órgãos. \r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, AG 123173, Processo: 200402010012784, Data da decisão: 01/04/2008, Rel. DF RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nDo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de SÃO JOÃO DE MERITI/RJ, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2007.51.01.026178-7 ELBE VICENTE DA FONSECA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.026178-7\r\n\r\nAUTOR: ELBE VICENTE DA FONSECA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/07/2009 16:03.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora tem domicílio em outro município desta mesma Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde há Vara Federal instalada por critérios territoriais-funcionais (divisão de trabalho dentro do mesmo foro), impõe-se o declínio de competência em razão da natureza absoluta desse critério de competência. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. \r\n\r\nI - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa. \r\n\r\nII - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a “interiorização” da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. \r\n\r\nIII - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 2a Turma Especializada, CC 7721, Processo: 200702010120119, Data da decisão: 04/12/2007, Rel. DF ANDRÉ FONTES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - É preciso insistir também no fato de que a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional. \r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. VI - Competente: Juízo Federal da Vara de São João de Meriti /RJ. \r\n\r\nVII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma Especializada, AG 152581, Processo: 200702010010028, Data da decisão: 02/03/2009, Rel. DF FREDERICO GUEIROS)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO INTERNA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 100, IV, ALÍNEAS A E B, DO CPC. \r\n\r\n1. A competência de foro, na Justiça Federal, se estabelece pela seção judiciária, enquanto a competência interna de seus órgãos, inclusive das varas do interior, é competência de juízo, absoluta, porque determinada pelo interesse público na prestação da Justiça, podendo ser declinada de ofício. \r\n\r\n2. Fixada a competência de foro desta Seção, aplica-se ao presente caso, o artigo 100, IV, alíneas a e b, do CPC. 3. Conflito improcedente.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma Especializada, CC 7916, Processo: 200802010035510, Data da decisão: 13/08/2008, Rel. JF convocado LUIZ PAULO S ARAUJO FILHO)\r\n\r\nEmenta Processual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Competência territorial funcional absoluta - Juízos das varas do interior \r\n\r\n1. Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar ação ordinária de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do Dec-Lei 70/66 por considerá-la ação fundada em direito real sobre imóvel, aplicando-lhe a regra de competência inserta no art. 95 do CPC, que considerou de natureza funcional e absoluta. \r\n\r\n2. A competência de foro, no âmbito da Justiça Federal, se estabelece pela Seção Judiciária, ex vi do art. 110 da Constituição Federal e dos arts. 11 e 12 da Lei n° 5.010/66. \r\n\r\n3. A distribuição de competência entre órgãos de uma mesma Seção Judiciária é competência de Juízo, e, portanto, absoluta, porque tem por fundamento o interesse público na melhor distribuição de tarefas através da descentralização dos órgãos. \r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, AG 123173, Processo: 200402010012784, Data da decisão: 01/04/2008, Rel. DF RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nDo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de SÃO JOÃO DE MERITI/RJ, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2007.51.01.027157-4 ANTONIO MANOEL GOMES GOES (ADVOGADO: ELCIO JULIO BENETTI BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.027157-4\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO MANOEL GOMES GOES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/07/2009 12:11.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste sobre a petição de fl. 45, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2007.51.01.031183-3 ANGELO CUSTODIO NASCIMENTO FILHO (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.031183-3\r\n\r\nAUTOR: ANGELO CUSTODIO NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/07/2009 16:03.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora tem domicílio em outro município desta mesma Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde há Vara Federal instalada por critérios territoriais-funcionais (divisão de trabalho dentro do mesmo foro), impõe-se o declínio de competência em razão da natureza absoluta desse critério de competência. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. \r\n\r\nI - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa. \r\n\r\nII - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a “interiorização” da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. \r\n\r\nIII - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 2a Turma Especializada, CC 7721, Processo: 200702010120119, Data da decisão: 04/12/2007, Rel. DF ANDRÉ FONTES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - É preciso insistir também no fato de que a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional. \r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. VI - Competente: Juízo Federal da Vara de São João de Meriti /RJ. \r\n\r\nVII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma Especializada, AG 152581, Processo: 200702010010028, Data da decisão: 02/03/2009, Rel. DF FREDERICO GUEIROS)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO INTERNA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 100, IV, ALÍNEAS A E B, DO CPC. \r\n\r\n1. A competência de foro, na Justiça Federal, se estabelece pela seção judiciária, enquanto a competência interna de seus órgãos, inclusive das varas do interior, é competência de juízo, absoluta, porque determinada pelo interesse público na prestação da Justiça, podendo ser declinada de ofício. \r\n\r\n2. Fixada a competência de foro desta Seção, aplica-se ao presente caso, o artigo 100, IV, alíneas a e b, do CPC. 3. Conflito improcedente.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma Especializada, CC 7916, Processo: 200802010035510, Data da decisão: 13/08/2008, Rel. JF convocado LUIZ PAULO S ARAUJO FILHO)\r\n\r\nEmenta Processual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Competência territorial funcional absoluta - Juízos das varas do interior \r\n\r\n1. Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar ação ordinária de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do Dec-Lei 70/66 por considerá-la ação fundada em direito real sobre imóvel, aplicando-lhe a regra de competência inserta no art. 95 do CPC, que considerou de natureza funcional e absoluta. \r\n\r\n2. A competência de foro, no âmbito da Justiça Federal, se estabelece pela Seção Judiciária, ex vi do art. 110 da Constituição Federal e dos arts. 11 e 12 da Lei n° 5.010/66. \r\n\r\n3. A distribuição de competência entre órgãos de uma mesma Seção Judiciária é competência de Juízo, e, portanto, absoluta, porque tem por fundamento o interesse público na melhor distribuição de tarefas através da descentralização dos órgãos. \r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, AG 123173, Processo: 200402010012784, Data da decisão: 01/04/2008, Rel. DF RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nDo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de MAGÉ/RJ, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2008.51.01.002429-0 TASSO CORREA CESAR (ADVOGADO: MARCIA DA CRUZ PAULINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.002429-0\r\n\r\nAUTOR: TASSO CORREA CESAR\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/07/2009 16:03.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora tem domicílio em outro município desta mesma Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde há Vara Federal instalada por critérios territoriais-funcionais (divisão de trabalho dentro do mesmo foro), impõe-se o declínio de competência em razão da natureza absoluta desse critério de competência. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. \r\n\r\nI - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa. \r\n\r\nII - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a “interiorização” da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. \r\n\r\nIII - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 2a Turma Especializada, CC 7721, Processo: 200702010120119, Data da decisão: 04/12/2007, Rel. DF ANDRÉ FONTES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - É preciso insistir também no fato de que a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional. \r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. VI - Competente: Juízo Federal da Vara de São João de Meriti /RJ. \r\n\r\nVII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma Especializada, AG 152581, Processo: 200702010010028, Data da decisão: 02/03/2009, Rel. DF FREDERICO GUEIROS)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO INTERNA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 100, IV, ALÍNEAS A E B, DO CPC. \r\n\r\n1. A competência de foro, na Justiça Federal, se estabelece pela seção judiciária, enquanto a competência interna de seus órgãos, inclusive das varas do interior, é competência de juízo, absoluta, porque determinada pelo interesse público na prestação da Justiça, podendo ser declinada de ofício. \r\n\r\n2. Fixada a competência de foro desta Seção, aplica-se ao presente caso, o artigo 100, IV, alíneas a e b, do CPC. 3. Conflito improcedente.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma Especializada, CC 7916, Processo: 200802010035510, Data da decisão: 13/08/2008, Rel. JF convocado LUIZ PAULO S ARAUJO FILHO)\r\n\r\nEmenta Processual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Competência territorial funcional absoluta - Juízos das varas do interior \r\n\r\n1. Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar ação ordinária de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do Dec-Lei 70/66 por considerá-la ação fundada em direito real sobre imóvel, aplicando-lhe a regra de competência inserta no art. 95 do CPC, que considerou de natureza funcional e absoluta. \r\n\r\n2. A competência de foro, no âmbito da Justiça Federal, se estabelece pela Seção Judiciária, ex vi do art. 110 da Constituição Federal e dos arts. 11 e 12 da Lei n° 5.010/66. \r\n\r\n3. A distribuição de competência entre órgãos de uma mesma Seção Judiciária é competência de Juízo, e, portanto, absoluta, porque tem por fundamento o interesse público na melhor distribuição de tarefas através da descentralização dos órgãos. \r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, AG 123173, Processo: 200402010012784, Data da decisão: 01/04/2008, Rel. DF RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nDo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de SÃO JOAO DE MERITI/RJ, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2008.51.01.004013-1 ANTONIO FORTUNATO RODRIGUES MARANGONI (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO SARMENTO DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.004013-1\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO FORTUNATO RODRIGUES MARANGONI\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/07/2009 16:03.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora tem domicílio em outro município desta mesma Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde há Vara Federal instalada por critérios territoriais-funcionais (divisão de trabalho dentro do mesmo foro), impõe-se o declínio de competência em razão da natureza absoluta desse critério de competência. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. \r\n\r\nI - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa. \r\n\r\nII - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a “interiorização” da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. \r\n\r\nIII - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 2a Turma Especializada, CC 7721, Processo: 200702010120119, Data da decisão: 04/12/2007, Rel. DF ANDRÉ FONTES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - É preciso insistir também no fato de que a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional. \r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. VI - Competente: Juízo Federal da Vara de São João de Meriti /RJ. \r\n\r\nVII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma Especializada, AG 152581, Processo: 200702010010028, Data da decisão: 02/03/2009, Rel. DF FREDERICO GUEIROS)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO INTERNA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 100, IV, ALÍNEAS A E B, DO CPC. \r\n\r\n1. A competência de foro, na Justiça Federal, se estabelece pela seção judiciária, enquanto a competência interna de seus órgãos, inclusive das varas do interior, é competência de juízo, absoluta, porque determinada pelo interesse público na prestação da Justiça, podendo ser declinada de ofício. \r\n\r\n2. Fixada a competência de foro desta Seção, aplica-se ao presente caso, o artigo 100, IV, alíneas a e b, do CPC. 3. Conflito improcedente.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma Especializada, CC 7916, Processo: 200802010035510, Data da decisão: 13/08/2008, Rel. JF convocado LUIZ PAULO S ARAUJO FILHO)\r\n\r\nEmenta Processual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Competência territorial funcional absoluta - Juízos das varas do interior \r\n\r\n1. Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar ação ordinária de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do Dec-Lei 70/66 por considerá-la ação fundada em direito real sobre imóvel, aplicando-lhe a regra de competência inserta no art. 95 do CPC, que considerou de natureza funcional e absoluta. \r\n\r\n2. A competência de foro, no âmbito da Justiça Federal, se estabelece pela Seção Judiciária, ex vi do art. 110 da Constituição Federal e dos arts. 11 e 12 da Lei n° 5.010/66. \r\n\r\n3. A distribuição de competência entre órgãos de uma mesma Seção Judiciária é competência de Juízo, e, portanto, absoluta, porque tem por fundamento o interesse público na melhor distribuição de tarefas através da descentralização dos órgãos. \r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, AG 123173, Processo: 200402010012784, Data da decisão: 01/04/2008, Rel. DF RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nDo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de NITERÓI/RJ, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n26 - 2008.51.01.012411-9 ANTONIO SERGIO DE SOUZA (ADVOGADO: IGOR CORTES DE MEDEIROS, MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.012411-9\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO SERGIO DE SOUZA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/07/2009 16:03.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora tem domicílio em outro município desta mesma Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde há Vara Federal instalada por critérios territoriais-funcionais (divisão de trabalho dentro do mesmo foro), impõe-se o declínio de competência em razão da natureza absoluta desse critério de competência. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. \r\n\r\nI - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa. \r\n\r\nII - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a “interiorização” da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. \r\n\r\nIII - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 2a Turma Especializada, CC 7721, Processo: 200702010120119, Data da decisão: 04/12/2007, Rel. DF ANDRÉ FONTES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - É preciso insistir também no fato de que a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional. \r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. VI - Competente: Juízo Federal da Vara de São João de Meriti /RJ. \r\n\r\nVII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma Especializada, AG 152581, Processo: 200702010010028, Data da decisão: 02/03/2009, Rel. DF FREDERICO GUEIROS)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO INTERNA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 100, IV, ALÍNEAS A E B, DO CPC. \r\n\r\n1. A competência de foro, na Justiça Federal, se estabelece pela seção judiciária, enquanto a competência interna de seus órgãos, inclusive das varas do interior, é competência de juízo, absoluta, porque determinada pelo interesse público na prestação da Justiça, podendo ser declinada de ofício. \r\n\r\n2. Fixada a competência de foro desta Seção, aplica-se ao presente caso, o artigo 100, IV, alíneas a e b, do CPC. 3. Conflito improcedente.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma Especializada, CC 7916, Processo: 200802010035510, Data da decisão: 13/08/2008, Rel. JF convocado LUIZ PAULO S ARAUJO FILHO)\r\n\r\nEmenta Processual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Competência territorial funcional absoluta - Juízos das varas do interior \r\n\r\n1. Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar ação ordinária de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do Dec-Lei 70/66 por considerá-la ação fundada em direito real sobre imóvel, aplicando-lhe a regra de competência inserta no art. 95 do CPC, que considerou de natureza funcional e absoluta. \r\n\r\n2. A competência de foro, no âmbito da Justiça Federal, se estabelece pela Seção Judiciária, ex vi do art. 110 da Constituição Federal e dos arts. 11 e 12 da Lei n° 5.010/66. \r\n\r\n3. A distribuição de competência entre órgãos de uma mesma Seção Judiciária é competência de Juízo, e, portanto, absoluta, porque tem por fundamento o interesse público na melhor distribuição de tarefas através da descentralização dos órgãos. \r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, AG 123173, Processo: 200402010012784, Data da decisão: 01/04/2008, Rel. DF RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nDo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de NOVA FRIBURGO/RJ, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 2008.51.01.509958-9 JOSE CLAYTON GONCALVES (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.509958-9\r\n\r\nAUTOR: JOSE CLAYTON GONCALVES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/07/2009 12:23.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a CEF para, em 30 dias, comprovar a adesão do autor ao acordo da LC 110/01.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n28 - 2007.51.01.032001-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SILENE TELES DE SOUZA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.032001-9\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: SILENE TELES DE SOUZA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/07/2009 14:00.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 23/25: Suspendo o feito, nos moldes do art. 792 do CPC, por 270 (duzentos e setenta) dias ou até ulterior requerimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n29 - 2008.51.01.522633-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x FLAVIO GOULART DE CAMPOS. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.522633-2\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: FLAVIO GOULART DE CAMPOS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/07/2009 15:04.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nTendo em vista que a Executada tem domicílio em outro município desta mesma Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde existe outra Vara Federal com competência por critérios territoriais-funcionais (divisão de trabalho dentro do mesmo foro), impõe-se o declínio de competência em razão da natureza absoluta desse critério de competência. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. \r\n\r\nI - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa. \r\n\r\nII - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a “interiorização” da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. \r\n\r\nIII - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 2a Turma Especializada, CC 7721, Processo: 200702010120119, Data da decisão: 04/12/2007, Rel. DF ANDRÉ FONTES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - É preciso insistir também no fato de que a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional. \r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. VI - Competente: Juízo Federal da Vara de São João de Meriti /RJ. \r\n\r\nVII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma Especializada, AG 152581, Processo: 200702010010028, Data da decisão: 02/03/2009, Rel. DF FREDERICO GUEIROS)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO INTERNA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 100, IV, ALÍNEAS A E B, DO CPC. \r\n\r\n1. A competência de foro, na Justiça Federal, se estabelece pela seção judiciária, enquanto a competência interna de seus órgãos, inclusive das varas do interior, é competência de juízo, absoluta, porque determinada pelo interesse público na prestação da Justiça, podendo ser declinada de ofício. \r\n\r\n2. Fixada a competência de foro desta Seção, aplica-se ao presente caso, o artigo 100, IV, alíneas a e b, do CPC. 3. Conflito improcedente.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma Especializada, CC 7916, Processo: 200802010035510, Data da decisão: 13/08/2008, Rel. JF convocado LUIZ PAULO S ARAUJO FILHO)\r\n\r\nEmenta Processual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Competência territorial funcional absoluta - Juízos das varas do interior \r\n\r\n1. Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar ação ordinária de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do Dec-Lei 70/66 por considerá-la ação fundada em direito real sobre imóvel, aplicando-lhe a regra de competência inserta no art. 95 do CPC, que considerou de natureza funcional e absoluta. \r\n\r\n2. A competência de foro, no âmbito da Justiça Federal, se estabelece pela Seção Judiciária, ex vi do art. 110 da Constituição Federal e dos arts. 11 e 12 da Lei n° 5.010/66. \r\n\r\n3. A distribuição de competência entre órgãos de uma mesma Seção Judiciária é competência de Juízo, e, portanto, absoluta, porque tem por fundamento o interesse público na melhor distribuição de tarefas através da descentralização dos órgãos. \r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, AG 123173, Processo: 200402010012784, Data da decisão: 01/04/2008, Rel. DF RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nDo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de SÃO JOÃO DE MERITI/RJ, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n30 - 2009.51.01.010076-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SALOMAO SIDNEY BOHADANA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.010076-4\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: SALOMAO SIDNEY BOHADANA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/07/2009 15:10.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDispõe o art. 86 do Código de Processo Civil que \"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A organização judiciária da Justiça Federal divide o Brasil em cinco Regiões (a 2a Região compreende Rio de Janeiro e Espírito Santo), divididas em Seções (cada Seção corresponde a um Estado da Federação, cf. art. 110 da Constituição e art. 5o, § 1º, da LC 35/79). \r\n\r\nOs critérios do Código de Processo Civil para determinação da competência de foro apontam no sentido da prevalência da competência do domicílio da parte ré (no caso de mandado de segurança, a competência é absoluta e fixada em razão da qualificação da autoridade apontada como coatora e de sua sede funcional, cf. STJ, 1a Turma, RESP 1101738, Data da decisão: 19/03/2009, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES), do lugar onde a obrigação deve ser cumprida, do lugar do ato/fato nas ações de reparação de dano (é, porém, competente o foro do domicílio do autor nas ações de reparação de dano decorrente de delito), e do foro da coisa nas ações de desapropriação.\r\n\r\nAjuizada a ação em desconformidade com esses critérios, a jurisprudência do STJ se inclina no sentido de afirmar que, porque fixada com base em critérios puramente territoriais, e, portanto, relativos, não seria possível o declínio de competência ex officio, mas apenas em resposta a argüição de incompetência da parte ré (nesse sentido, STJ, 1a Seção, CC 48154, Data da decisão: 13/09/2006, Rel. Min. DENISE ARRUDA).\r\n\r\nOuso, contudo, discordar, pelos argumentos que passo a expor.\r\n\r\nPrimeiro, as Varas são criadas e distribuídas no País conforme critérios de efetiva demanda judicial e população de cada Estado, e admitir a escolha, pelas partes, de outras Seções Judiciárias milita contra a obediência a tal critério funcional de alocação dos recursos humanos e financeiros da Justiça Federal (art. 93, XIII, da Constituição).\r\n\r\nO Poder Judiciário tem o dever de prestar jurisdição de forma eficiente (art. 5o, XXXV, da Constituição) e em tempo razoável (art. 5o, LXXVIII, da Constituição). As Varas da Justiça Federal são distribuídas, à medida em que são criadas, por critérios funcionais, o que ficou expresso, após a Emenda Constitucional 45, no art. 93, XIII, da Constituição: “o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população”. A expansão da Justiça Federal (com ênfase na interiorização) tem, sim, o escopo de facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário, mas os critérios de localização das Varas ao longo do País também têm em vista a distribuição equânime dos processos, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. \r\n\r\nSegundo, a não observância dos critérios de competência de foro previstos no CPC muitas vezes traz dificuldades para a instrução do processo ou para a consecução dos atos de execução, em desfavor da eficiência da prestação de jurisdicional e para a observância da razoável duração do processo (art. 5o, LXXVIII, da Constituição).\r\n\r\nPermitir, por exemplo, que uma execução extrajudicial seja ajuizada no foro do domicílio da exeqüente, e não do executado, trará inúmeras dificuldades práticas para os atos de citação e para os atos expropriatórios propriamente ditos, a serem todos realizados por meio de carta precatória, sem que o exeqüente tenha justificado a especial necessidade de acesso à justiça na Seção Judiciária escolhida. A mesma dificuldade haver, por exemplo, em ação coletiva ajuizada por Sindicato de outro Estado, sendo que os substituídos poderão ter grandes dificuldades de acompanhar o processo e de promover atos necessários à posterior execução do julgado.\r\n\r\nTerceiro, condicionar o declínio de competência à argüição de incompetência pela parte ré implicaria tolerância com a escolha do Juízo e conseqüente violação ao princípio do Juiz Natural (art. 5o, XXXVII, da Constituição).\r\n\r\nAdmitir, por exemplo, que diversas pessoas jurídicas, todas sediadas noutros Estados da Federação, possam ajuizar ação tratando de matéria tributária no Rio de Janeiro - sem que o aspecto da competência possa ser apreciado pelo Judiciário, ficando sua manifestação condicionada a ato de defesa da parte ré - é admitir, por via transversa, a violação ao Juízo Natural e às regras de imparcialidade (art. 5o, XXXVII, da Constituição), já que, com isso, por ato de vontade, a parte autora se subtrairá à jurisdição do Tribunal Regional Federal da localidade onde está sediada.\r\n\r\nQuarto, a própria Constituição, no art. 109, § 2º, elenca taxativamente onde podem ser aforadas as ações contra a União - e o STF deu interpretação restritiva a tal dispositivo -, evidenciando que o tema é tão relevante que não pode ficar sujeito meramente à vontade das partes.\r\n\r\nA Constituição, no art. 109, § 2º, ao tratar da competência da Justiça Federal - e é certo que os critérios constitucionais são de ordem pública e podem ser controlados de ofício - determinou que “As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal”. Implicitamente, a Constituição afirma que as causas contra a União não serão aforadas ser respeito a tais critérios - e o mesmo raciocínio deve se estender às demais ações em curso na Justiça Federal.\r\n\r\nRelevante registrar que o STF, no RE 451907, decidiu nos claros termos do voto do Ministro Relator, MARCO AURÉLIO, no sentido de, restringindo a interpretação do art. 109, § 2º, excluir a possibilidade de aforamento de ação tributária no Distrito Federal sempre que houver Vara Federal na localidade da sede da parte autora, no intuito de conferir a maior concretude possível ao princípio do juiz natural. Inclusive, posteriormente, o STJ valeu-se do mesmo entendimento para as ações tributárias contra o INSS:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA AUTARQUIA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. AUTORES DOMICILIADOS EM DIVERSOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 100, IV, \"A\" E \"B\", DO CPC. INSS: SEDE E DOMICÍLIO NO DISTRITO FEDERAL.\r\n\r\n1. As autarquias federais podem ser demandadas no foro da sua sede ou naquele da agência ou sucursal onde ocorreram os fatos da causa, conforme estabelece o art. 100, IV, \"a\" e \"b\" do CPC. Precedentes.\r\n\r\n2. O INSS é uma autarquia federal com sede e foro no Distrito Federal (Decreto 99350/90; Lei 6.439/77 e Decreto 68.682/71). \r\n\r\n3. Não ofende as regras sobre competência estabelecidas pelo CPC o acórdão que considerou incompetente o foro de Porto Alegre para ação de repetição de indébito promovida em litisconsórcio ativo facultativo, contra o INSS, por empresas com sede em outras Unidades da Federação (São Paulo e Manaus).\r\n\r\n4. Segundo orientação do STF, \"nas ações plúrimas movidas contra a União, a circunstância de um dos autores ter domicílio no Estado em que foram propostas não atrai a competência do respectivo Juízo, incumbindo observar a norma do § 2º do artigo 109 da Constituição Federal, no que apenas viabiliza o agrupamento em face do local 'onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda, ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal'” (STF, RE 451.907-1/PR, 1ª Turma, Min. Marco Aurélio, DJ de 28.04.2006). \r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, RESP 509294, Data da decisão: 28/11/2006, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI)\r\n\r\nConclusão:\r\n\r\nTendo em vista que os critérios de fixação de competência de foro têm fundamento constitucional (art. 109, § 2º) e têm natureza territorial-funcional (porque imprescindíveis para a distribuição de Varas segundo os critérios do art. 93, XIII e para assegurar o respeito ao juízo natural, à razoável duração do processo e à eficiência dos atos jurisdicionais, art. 5o, XXXV, XXXVII, e LXXVIII), e tendo em vista que, no presente caso, os executados têm sede e domicílio no município de MANAUS/AM, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS FEDERAIS DE MANAUS/AM, na forma do art. 113, § 2º, do CPC, para que ela firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo. P.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n31 - 2009.51.01.013612-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CARLOS ALBERTO LICURGO DE MEDEIROS. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.013612-6\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: CARLOS ALBERTO LICURGO DE MEDEIROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/07/2009 15:10.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDispõe o art. 86 do Código de Processo Civil que \"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A organização judiciária da Justiça Federal divide o Brasil em cinco Regiões (a 2a Região compreende Rio de Janeiro e Espírito Santo), divididas em Seções (cada Seção corresponde a um Estado da Federação, cf. art. 110 da Constituição e art. 5o, § 1º, da LC 35/79). \r\n\r\nOs critérios do Código de Processo Civil para determinação da competência de foro apontam no sentido da prevalência da competência do domicílio da parte ré (no caso de mandado de segurança, a competência é absoluta e fixada em razão da qualificação da autoridade apontada como coatora e de sua sede funcional, cf. STJ, 1a Turma, RESP 1101738, Data da decisão: 19/03/2009, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES), do lugar onde a obrigação deve ser cumprida, do lugar do ato/fato nas ações de reparação de dano (é, porém, competente o foro do domicílio do autor nas ações de reparação de dano decorrente de delito), e do foro da coisa nas ações de desapropriação.\r\n\r\nAjuizada a ação em desconformidade com esses critérios, a jurisprudência do STJ se inclina no sentido de afirmar que, porque fixada com base em critérios puramente territoriais, e, portanto, relativos, não seria possível o declínio de competência ex officio, mas apenas em resposta a argüição de incompetência da parte ré (nesse sentido, STJ, 1a Seção, CC 48154, Data da decisão: 13/09/2006, Rel. Min. DENISE ARRUDA).\r\n\r\nOuso, contudo, discordar, pelos argumentos que passo a expor.\r\n\r\nPrimeiro, as Varas são criadas e distribuídas no País conforme critérios de efetiva demanda judicial e população de cada Estado, e admitir a escolha, pelas partes, de outras Seções Judiciárias milita contra a obediência a tal critério funcional de alocação dos recursos humanos e financeiros da Justiça Federal (art. 93, XIII, da Constituição).\r\n\r\nO Poder Judiciário tem o dever de prestar jurisdição de forma eficiente (art. 5o, XXXV, da Constituição) e em tempo razoável (art. 5o, LXXVIII, da Constituição). As Varas da Justiça Federal são distribuídas, à medida em que são criadas, por critérios funcionais, o que ficou expresso, após a Emenda Constitucional 45, no art. 93, XIII, da Constituição: “o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população”. A expansão da Justiça Federal (com ênfase na interiorização) tem, sim, o escopo de facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário, mas os critérios de localização das Varas ao longo do País também têm em vista a distribuição equânime dos processos, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. \r\n\r\nSegundo, a não observância dos critérios de competência de foro previstos no CPC muitas vezes traz dificuldades para a instrução do processo ou para a consecução dos atos de execução, em desfavor da eficiência da prestação de jurisdicional e para a observância da razoável duração do processo (art. 5o, LXXVIII, da Constituição).\r\n\r\nPermitir, por exemplo, que uma execução extrajudicial seja ajuizada no foro do domicílio da exeqüente, e não do executado, trará inúmeras dificuldades práticas para os atos de citação e para os atos expropriatórios propriamente ditos, a serem todos realizados por meio de carta precatória, sem que o exeqüente tenha justificado a especial necessidade de acesso à justiça na Seção Judiciária escolhida. A mesma dificuldade haver, por exemplo, em ação coletiva ajuizada por Sindicato de outro Estado, sendo que os substituídos poderão ter grandes dificuldades de acompanhar o processo e de promover atos necessários à posterior execução do julgado.\r\n\r\nTerceiro, condicionar o declínio de competência à argüição de incompetência pela parte ré implicaria tolerância com a escolha do Juízo e conseqüente violação ao princípio do Juiz Natural (art. 5o, XXXVII, da Constituição).\r\n\r\nAdmitir, por exemplo, que diversas pessoas jurídicas, todas sediadas noutros Estados da Federação, possam ajuizar ação tratando de matéria tributária no Rio de Janeiro - sem que o aspecto da competência possa ser apreciado pelo Judiciário, ficando sua manifestação condicionada a ato de defesa da parte ré - é admitir, por via transversa, a violação ao Juízo Natural e às regras de imparcialidade (art. 5o, XXXVII, da Constituição), já que, com isso, por ato de vontade, a parte autora se subtrairá à jurisdição do Tribunal Regional Federal da localidade onde está sediada.\r\n\r\nQuarto, a própria Constituição, no art. 109, § 2º, elenca taxativamente onde podem ser aforadas as ações contra a União - e o STF deu interpretação restritiva a tal dispositivo -, evidenciando que o tema é tão relevante que não pode ficar sujeito meramente à vontade das partes.\r\n\r\nA Constituição, no art. 109, § 2º, ao tratar da competência da Justiça Federal - e é certo que os critérios constitucionais são de ordem pública e podem ser controlados de ofício - determinou que “As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal”. Implicitamente, a Constituição afirma que as causas contra a União não serão aforadas ser respeito a tais critérios - e o mesmo raciocínio deve se estender às demais ações em curso na Justiça Federal.\r\n\r\nRelevante registrar que o STF, no RE 451907, decidiu nos claros termos do voto do Ministro Relator, MARCO AURÉLIO, no sentido de, restringindo a interpretação do art. 109, § 2º, excluir a possibilidade de aforamento de ação tributária no Distrito Federal sempre que houver Vara Federal na localidade da sede da parte autora, no intuito de conferir a maior concretude possível ao princípio do juiz natural. Inclusive, posteriormente, o STJ valeu-se do mesmo entendimento para as ações tributárias contra o INSS:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA AUTARQUIA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. AUTORES DOMICILIADOS EM DIVERSOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 100, IV, \"A\" E \"B\", DO CPC. INSS: SEDE E DOMICÍLIO NO DISTRITO FEDERAL.\r\n\r\n1. As autarquias federais podem ser demandadas no foro da sua sede ou naquele da agência ou sucursal onde ocorreram os fatos da causa, conforme estabelece o art. 100, IV, \"a\" e \"b\" do CPC. Precedentes.\r\n\r\n2. O INSS é uma autarquia federal com sede e foro no Distrito Federal (Decreto 99350/90; Lei 6.439/77 e Decreto 68.682/71). \r\n\r\n3. Não ofende as regras sobre competência estabelecidas pelo CPC o acórdão que considerou incompetente o foro de Porto Alegre para ação de repetição de indébito promovida em litisconsórcio ativo facultativo, contra o INSS, por empresas com sede em outras Unidades da Federação (São Paulo e Manaus).\r\n\r\n4. Segundo orientação do STF, \"nas ações plúrimas movidas contra a União, a circunstância de um dos autores ter domicílio no Estado em que foram propostas não atrai a competência do respectivo Juízo, incumbindo observar a norma do § 2º do artigo 109 da Constituição Federal, no que apenas viabiliza o agrupamento em face do local 'onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda, ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal'” (STF, RE 451.907-1/PR, 1ª Turma, Min. Marco Aurélio, DJ de 28.04.2006). \r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, RESP 509294, Data da decisão: 28/11/2006, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI)\r\n\r\nConclusão:\r\n\r\nTendo em vista que os critérios de fixação de competência de foro têm fundamento constitucional (art. 109, § 2º) e têm natureza territorial-funcional (porque imprescindíveis para a distribuição de Varas segundo os critérios do art. 93, XIII e para assegurar o respeito ao juízo natural, à razoável duração do processo e à eficiência dos atos jurisdicionais, art. 5o, XXXV, XXXVII, e LXXVIII), e tendo em vista que, no presente caso, os executados têm sede e domicílio no município de SABARÁ/MG, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS FEDERAIS DE BELO HORIZONTE/MG, na forma do art. 113, § 2º, do CPC, para que ela firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo. P.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n32 - 2009.51.01.013696-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSE MURILO SILVEIRA RIBEIRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.013696-5\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: JOSE MURILO SILVEIRA RIBEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/07/2009 15:10.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDispõe o art. 86 do Código de Processo Civil que \"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A organização judiciária da Justiça Federal divide o Brasil em cinco Regiões (a 2a Região compreende Rio de Janeiro e Espírito Santo), divididas em Seções (cada Seção corresponde a um Estado da Federação, cf. art. 110 da Constituição e art. 5o, § 1º, da LC 35/79). \r\n\r\nOs critérios do Código de Processo Civil para determinação da competência de foro apontam no sentido da prevalência da competência do domicílio da parte ré (no caso de mandado de segurança, a competência é absoluta e fixada em razão da qualificação da autoridade apontada como coatora e de sua sede funcional, cf. STJ, 1a Turma, RESP 1101738, Data da decisão: 19/03/2009, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES), do lugar onde a obrigação deve ser cumprida, do lugar do ato/fato nas ações de reparação de dano (é, porém, competente o foro do domicílio do autor nas ações de reparação de dano decorrente de delito), e do foro da coisa nas ações de desapropriação.\r\n\r\nAjuizada a ação em desconformidade com esses critérios, a jurisprudência do STJ se inclina no sentido de afirmar que, porque fixada com base em critérios puramente territoriais, e, portanto, relativos, não seria possível o declínio de competência ex officio, mas apenas em resposta a argüição de incompetência da parte ré (nesse sentido, STJ, 1a Seção, CC 48154, Data da decisão: 13/09/2006, Rel. Min. DENISE ARRUDA).\r\n\r\nOuso, contudo, discordar, pelos argumentos que passo a expor.\r\n\r\nPrimeiro, as Varas são criadas e distribuídas no País conforme critérios de efetiva demanda judicial e população de cada Estado, e admitir a escolha, pelas partes, de outras Seções Judiciárias milita contra a obediência a tal critério funcional de alocação dos recursos humanos e financeiros da Justiça Federal (art. 93, XIII, da Constituição).\r\n\r\nO Poder Judiciário tem o dever de prestar jurisdição de forma eficiente (art. 5o, XXXV, da Constituição) e em tempo razoável (art. 5o, LXXVIII, da Constituição). As Varas da Justiça Federal são distribuídas, à medida em que são criadas, por critérios funcionais, o que ficou expresso, após a Emenda Constitucional 45, no art. 93, XIII, da Constituição: “o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população”. A expansão da Justiça Federal (com ênfase na interiorização) tem, sim, o escopo de facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário, mas os critérios de localização das Varas ao longo do País também têm em vista a distribuição equânime dos processos, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. \r\n\r\nSegundo, a não observância dos critérios de competência de foro previstos no CPC muitas vezes traz dificuldades para a instrução do processo ou para a consecução dos atos de execução, em desfavor da eficiência da prestação de jurisdicional e para a observância da razoável duração do processo (art. 5o, LXXVIII, da Constituição).\r\n\r\nPermitir, por exemplo, que uma execução extrajudicial seja ajuizada no foro do domicílio da exeqüente, e não do executado, trará inúmeras dificuldades práticas para os atos de citação e para os atos expropriatórios propriamente ditos, a serem todos realizados por meio de carta precatória, sem que o exeqüente tenha justificado a especial necessidade de acesso à justiça na Seção Judiciária escolhida. A mesma dificuldade haver, por exemplo, em ação coletiva ajuizada por Sindicato de outro Estado, sendo que os substituídos poderão ter grandes dificuldades de acompanhar o processo e de promover atos necessários à posterior execução do julgado.\r\n\r\nTerceiro, condicionar o declínio de competência à argüição de incompetência pela parte ré implicaria tolerância com a escolha do Juízo e conseqüente violação ao princípio do Juiz Natural (art. 5o, XXXVII, da Constituição).\r\n\r\nAdmitir, por exemplo, que diversas pessoas jurídicas, todas sediadas noutros Estados da Federação, possam ajuizar ação tratando de matéria tributária no Rio de Janeiro - sem que o aspecto da competência possa ser apreciado pelo Judiciário, ficando sua manifestação condicionada a ato de defesa da parte ré - é admitir, por via transversa, a violação ao Juízo Natural e às regras de imparcialidade (art. 5o, XXXVII, da Constituição), já que, com isso, por ato de vontade, a parte autora se subtrairá à jurisdição do Tribunal Regional Federal da localidade onde está sediada.\r\n\r\nQuarto, a própria Constituição, no art. 109, § 2º, elenca taxativamente onde podem ser aforadas as ações contra a União - e o STF deu interpretação restritiva a tal dispositivo -, evidenciando que o tema é tão relevante que não pode ficar sujeito meramente à vontade das partes.\r\n\r\nA Constituição, no art. 109, § 2º, ao tratar da competência da Justiça Federal - e é certo que os critérios constitucionais são de ordem pública e podem ser controlados de ofício - determinou que “As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal”. Implicitamente, a Constituição afirma que as causas contra a União não serão aforadas ser respeito a tais critérios - e o mesmo raciocínio deve se estender às demais ações em curso na Justiça Federal.\r\n\r\nRelevante registrar que o STF, no RE 451907, decidiu nos claros termos do voto do Ministro Relator, MARCO AURÉLIO, no sentido de, restringindo a interpretação do art. 109, § 2º, excluir a possibilidade de aforamento de ação tributária no Distrito Federal sempre que houver Vara Federal na localidade da sede da parte autora, no intuito de conferir a maior concretude possível ao princípio do juiz natural. Inclusive, posteriormente, o STJ valeu-se do mesmo entendimento para as ações tributárias contra o INSS:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA AUTARQUIA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. AUTORES DOMICILIADOS EM DIVERSOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 100, IV, \"A\" E \"B\", DO CPC. INSS: SEDE E DOMICÍLIO NO DISTRITO FEDERAL.\r\n\r\n1. As autarquias federais podem ser demandadas no foro da sua sede ou naquele da agência ou sucursal onde ocorreram os fatos da causa, conforme estabelece o art. 100, IV, \"a\" e \"b\" do CPC. Precedentes.\r\n\r\n2. O INSS é uma autarquia federal com sede e foro no Distrito Federal (Decreto 99350/90; Lei 6.439/77 e Decreto 68.682/71). \r\n\r\n3. Não ofende as regras sobre competência estabelecidas pelo CPC o acórdão que considerou incompetente o foro de Porto Alegre para ação de repetição de indébito promovida em litisconsórcio ativo facultativo, contra o INSS, por empresas com sede em outras Unidades da Federação (São Paulo e Manaus).\r\n\r\n4. Segundo orientação do STF, \"nas ações plúrimas movidas contra a União, a circunstância de um dos autores ter domicílio no Estado em que foram propostas não atrai a competência do respectivo Juízo, incumbindo observar a norma do § 2º do artigo 109 da Constituição Federal, no que apenas viabiliza o agrupamento em face do local 'onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda, ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal'” (STF, RE 451.907-1/PR, 1ª Turma, Min. Marco Aurélio, DJ de 28.04.2006). \r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, RESP 509294, Data da decisão: 28/11/2006, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI)\r\n\r\nConclusão:\r\n\r\nTendo em vista que os critérios de fixação de competência de foro têm fundamento constitucional (art. 109, § 2º) e têm natureza territorial-funcional (porque imprescindíveis para a distribuição de Varas segundo os critérios do art. 93, XIII e para assegurar o respeito ao juízo natural, à razoável duração do processo e à eficiência dos atos jurisdicionais, art. 5o, XXXV, XXXVII, e LXXVIII), e tendo em vista que, no presente caso, os executados têm sede e domicílio no município de BELO HORIZONTE/MG, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS FEDERAIS DE BELO HORIZONTE/MG, na forma do art. 113, § 2º, do CPC, para que ela firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo. P.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n33 - 2008.51.01.007957-6 PEDRO CEZAR ESCALEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.007957-6\r\n\r\nAUTOR: PEDRO CEZAR ESCALEIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31/03/2009 18:47.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte a inércia da parte autora quanto ao cumprimento do despacho de fl. 22, intime-se o autor a fim de que comprove o cumprimento das custas no prazo de 48 horas sob pena de cancelamento da distribuição do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n34 - 2008.51.01.014824-0 ADELSON SILVA (ADVOGADO: ALEX LACERDA ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.014824-0\r\n\r\nAUTOR: ADELSON SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/07/2009 16:03.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora tem domicílio em outro município desta mesma Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde há Vara Federal instalada por critérios territoriais-funcionais (divisão de trabalho dentro do mesmo foro), impõe-se o declínio de competência em razão da natureza absoluta desse critério de competência. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. \r\n\r\nI - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa. \r\n\r\nII - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a “interiorização” da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. \r\n\r\nIII - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 2a Turma Especializada, CC 7721, Processo: 200702010120119, Data da decisão: 04/12/2007, Rel. DF ANDRÉ FONTES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - É preciso insistir também no fato de que a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional. \r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. VI - Competente: Juízo Federal da Vara de São João de Meriti /RJ. \r\n\r\nVII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma Especializada, AG 152581, Processo: 200702010010028, Data da decisão: 02/03/2009, Rel. DF FREDERICO GUEIROS)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO INTERNA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 100, IV, ALÍNEAS A E B, DO CPC. \r\n\r\n1. A competência de foro, na Justiça Federal, se estabelece pela seção judiciária, enquanto a competência interna de seus órgãos, inclusive das varas do interior, é competência de juízo, absoluta, porque determinada pelo interesse público na prestação da Justiça, podendo ser declinada de ofício. \r\n\r\n2. Fixada a competência de foro desta Seção, aplica-se ao presente caso, o artigo 100, IV, alíneas a e b, do CPC. 3. Conflito improcedente.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma Especializada, CC 7916, Processo: 200802010035510, Data da decisão: 13/08/2008, Rel. JF convocado LUIZ PAULO S ARAUJO FILHO)\r\n\r\nEmenta Processual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Competência territorial funcional absoluta - Juízos das varas do interior \r\n\r\n1. Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar ação ordinária de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do Dec-Lei 70/66 por considerá-la ação fundada em direito real sobre imóvel, aplicando-lhe a regra de competência inserta no art. 95 do CPC, que considerou de natureza funcional e absoluta. \r\n\r\n2. A competência de foro, no âmbito da Justiça Federal, se estabelece pela Seção Judiciária, ex vi do art. 110 da Constituição Federal e dos arts. 11 e 12 da Lei n° 5.010/66. \r\n\r\n3. A distribuição de competência entre órgãos de uma mesma Seção Judiciária é competência de Juízo, e, portanto, absoluta, porque tem por fundamento o interesse público na melhor distribuição de tarefas através da descentralização dos órgãos. \r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, AG 123173, Processo: 200402010012784, Data da decisão: 01/04/2008, Rel. DF RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nDo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de SÃO GONÇALO/RJ, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 22\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 823692"
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                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000254\r\n\r\nExpediente do dia 22/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.015122-5 JUSTINO GUEDES DE ALMEIDA (ADVOGADO: ROBERTO V. VILLELA NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.015122-5\r\n\r\nAUTOR: JUSTINO GUEDES DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nANTONILMA FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 15002\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/07/2009 18:23\r\n\r\nIntime-se a CEF para apresentar os extratos do autor, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n2 - 2009.51.01.017511-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x ANTONIO LEANDRO DE SOUZA (ADVOGADO: KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.017511-9\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: ANTONIO LEANDRO DE SOUZA\r\n\r\nAVELINO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 14038\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/07/2009 15:11\r\n\r\nÀ impugnada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n3 - 2009.51.01.017512-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x EUZEBIO GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.017512-0\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: EUZEBIO GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nAVELINO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 14038\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/07/2009 15:11\r\n\r\nÀ impugnada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n4 - 2009.51.01.017513-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x MANOEL URSULINO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE NASCENTES COELHO NETO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.017513-2\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: MANOEL URSULINO DOS SANTOS\r\n\r\nAVELINO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 14038\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/07/2009 15:11\r\n\r\nÀ impugnada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n5 - 2009.51.01.017517-0 MUNICIPIO DE BELFORD ROXO (ADVOGADO: ROSILANE TORRES DO NASCIMENTO.) x KARINA DA CUNHA BARCELLOS (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.017517-0\r\n\r\nAUTOR: MUNICIPIO DE BELFORD ROXO\r\n\r\nREU: KARINA DA CUNHA BARCELLOS\r\n\r\nAVELINO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 14038\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/07/2009 15:11\r\n\r\nÀ impugnada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n6 - 2009.51.01.017510-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.) x TRANSPORTES BERTOLINI LTDA (ADVOGADO: LILIAN DE CARVALHO SCHAEFER.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.017510-7\r\n\r\nAUTOR: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nREU: TRANSPORTES BERTOLINI LTDA\r\n\r\nAVELINO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 14038\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/07/2009 15:20\r\n\r\nAo excepto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2009.51.01.017056-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.) x ANIBAL DA SILVA ARAUJO - ESPOLIO (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO PEREIRA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.017056-0\r\n\r\nAUTOR: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nREU: ANIBAL DA SILVA ARAUJO - ESPOLIO\r\n\r\nAVELINO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 14038\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/07/2009 15:00\r\n\r\nÀ embargada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n8 - 2009.51.01.017057-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOÃO CARLOS BERTOLA.) x NELIO PEREIRA (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.017057-2\r\n\r\nAUTOR: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nREU: NELIO PEREIRA\r\n\r\nAVELINO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 14038\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/07/2009 15:00\r\n\r\nÀ embargada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n9 - 2009.51.01.017058-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIANA MOREIRA E SILVA.) x LEOPOLDINA MAIA LACERDA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.017058-4\r\n\r\nAUTOR: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nREU: LEOPOLDINA MAIA LACERDA E OUTROS\r\n\r\nAVELINO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 14038\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/07/2009 15:00\r\n\r\nÀ embargada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nId: 823693"
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                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000280\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.003197-3 CLAUDIO LUIS DA SILVA FRAGA (ADVOGADO: CLAUDIA SIMOES LUCAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.003197-3\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIO LUIS DA SILVA FRAGA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/06/2009 12:37.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - CLAUDIO LUÍS DA SILVA FRAGA propõe ação de rito ordinário com pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF com o objetivo de que as prestações vencidas e vincendas sejam levadas a depósito judicial (ou pagas diretamente à ré/CEF) pelos valores que o autor considera corretos (R$ 230,56), até o trânsito em julgado da ação, quando restará provada a quitação total do financiamento e a inexistência de saldo residual, bem como que a ré/CEF não proceda à execução extrajudicial com fundamento no Decreto - Lei n.º 70/66 e que o nome do autor (bem como o nome de sua ex-esposa Mônica Bastos de Lima Barros Fraga) não sejam levados ao SPC, SERASA e outros, até decisão definitiva, sob pena de cominação de multa, nos termos do artigo 287, do CPC, enquanto persistir o ato de desobediência à ordem judicial, independentemente do outras penalidades impostas.\r\n\r\nEm sede de mérito, requer o recálculo do saldo devedor, com a finalidade de se manter o equilíbrio financeiro do contrato. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDa análise do contrato (fls. 45 à 55), verifica-se que o autor figura como mutuário-devedor juntamente com sua ex-cônjuge.\r\n\r\nApesar de haver termo de partilha, em decorrência do divórcio dos mutuários (fls. 41), este fato não modifica a situação de sua ex-mulher, permanecendo ela como mutuária/devedora do contrato em questão e, assim, suportando todos os efeitos advindos dessa relação contratual, visto que também é atingida pelas cláusulas contratuais, bem como pelas conseqüências de um eventual inadimplemento, ou majoração indevida das prestações.\r\n\r\nPortanto, como tanto o autor quanto sua ex-esposa são atingidos pelos efeitos da relação contratual, cabe àquele providenciar a inclusão desta no pólo ativo ou, ao menos, requerer sua intimação, para que se sujeite aos efeitos da coisa julgada.\r\n\r\nQuanto ao requerimento de antecipação de tutela vindicado, vislumbro a plausibilidade do direito. Pela análise dos autos, verifica-se, a priori, o adimplemento das prestações do prazo original do financiamento por parte do Autor. Com efeito, o Autor adimpliu 240 prestações, de 1988 a 2008, num período de adimplemento contratual de aproximadamente 20 anos (fls. 88/108).\r\n\r\nDe outro lado, no que tange ao sistema de amortização, nota-se que há vinculação à equivalência salarial, diante da adoção expressa do sistema PES/CP (fls. 48 - CLÁUSULA NONA).\r\n\r\nEstão presentes, portanto, os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora - eis que há seguro comportamento contratual por parte da Autora, dúvida fundada e razoável acerca seja da pertinência do quantum do saldo devedor residual, e perigo de execução extrajudicial do imóvel.\r\n\r\nFinalmente, no que diz respeito ao requerimento de inversão do ônus da prova requerido, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC, é de se ressaltar que a jurisprudência do eg. STJ já se manifestou reiteradamente no sentido de que seu deferimento não implica transferir para a parte Ré o ônus do pagamento dos honorários do perito, embora deva arcar com as conseqüências de sua não-produção (cf. RESP 651632/BA, DJ de 25/06/2007).\r\n\r\nISTO POSTO, DEFIRO PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para COMPELIR A CEF A, NO PRAZO DE 15 DIAS, EMITIR BOLETOS PARA QUE O AUTOR PASSE A EFETUAR PAGAMENTO NO VALOR DE R$ 230,56, SOB PENA DE TAIS VALORES SEREM CONSIDERADOS PAGOS PELO AUTOR CASO A DETERMINAÇÃO NÃO SEJA CUMPRIDA MENSALMENTE, bem como para proibir a RÉ de tomar quaisquer medidas sancionatórias ou executivas relativamente ao contrato de financiamento imobiliário habitacional celebrado com o Autor objeto desta ação (tais como a execução judicial ou extrajudicial com base no DL 70/1966, ou haver o nome do Autor em cadastros de inadimplentes), devendo desconstituir as já eventualmente praticadas.\r\n\r\nIntime-se e cite-se a Ré.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se o autor para que promova a inclusão na lide da ex-esposa.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nÀ Secretaria para renumerar os autos das fls. 39 em diante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2009.51.01.013819-6 ANGELA MARIA DE MACEDO SILVEIRA VALLEJOS E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.013819-6\r\n\r\nAUTOR: ANGELA MARIA DE MACEDO SILVEIRA VALLEJOS E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/06/2009 17:07.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - ÂNGELA MARIA DE MACEDO SILVEIRA VALLEJOS E OUTRO, propõem ação de rito ordinário com pedido de antecipação de tutela em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF, com o objetivo de obstar a cobrança/execução judicial e/ou extrajudicial do saldo devedor residual, até o julgamento em definitivo do feito, autorizando a suspensão do pagamento dos encargos referentes ao resíduo, mantendo os autores incólumes quanto aos efeitos da mora ou, alternativamente, a autorização para efetuar mensalmente o depósito judicial do último valor cobrado pelo Réu antes de se iniciar o prazo de prorrogação, no importe de R$ 181,65, bem como para que o Réu se abstenha de promover a inclusão dos dados autorais nas entidades de proteção ao crédito e, ainda, para que seja expedido ofício ao Cartório competente, na forma do art. 167, inciso I, item 21, da Lei n.º 6.015/73.\r\n\r\nEm sede de mérito, requer a confirmação dos efeitos da tutela requerida e a extinção da obrigação pelo reconhecimento de quitação do débito.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nVislumbro a plausibilidade do direito. Pela análise dos autos, verifica-se, a priori, o adimplemento das prestações do prazo original do financiamento por parte da Autora. Com efeito, a Autora adimpliu as 240 prestações, de 1988 a 2008, num período de adimplemento contratual de aproximadamente 20 anos (fls. 58/79).\r\n\r\nDe outro lado, no que tange ao sistema de amortização, nota-se que há vinculação à equivalência salarial, diante da adoção expressa do sistema PES (fls. 52 - CLÁUSULA NONA).\r\n\r\nEstão presentes, portanto, os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora - eis que há seguro comportamento contratual por parte dos Autores, dúvida fundada e razoável acerca seja da pertinência do quantum do saldo devedor residual, e perigo de execução extrajudicial do imóvel.\r\n\r\nISTO POSTO, DEFIRO PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para DETERMINAR À CEF QUE, NO PRAZO DE 15 DIAS, EMITA BOLETAS DE PAGAMENTO EM FAVOR DA AUTORA NO VALOR DE R$ 181,65, SOB PENA DE CONSIDERAREM-SE PAGOS TAIS VALORES CASO AS BOLETAS NÃO SEJAM EMITIDAS, bem como para proibir a Ré de tomar quaisquer medidas sancionatórias ou executivas relativamente ao contrato de financiamento imobiliário habitacional celebrado com os Autores objeto desta ação (tais como a execução judicial ou extrajudicial com base no DL 70/1966, ou haver o nome dos Autores em cadastros de inadimplentes), devendo desconstituir as já eventualmente praticadas.\r\n\r\nIntimem-se com urgência para cumprimento.\r\n\r\n3 - Fls. 40, item “D” - Indefiro, por não se tratar de ação reipersecutória.\r\n\r\n4 - Cite-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.009118-6 ALCIR JOSE DOS REIS (ADVOGADO: CLAUDIA CRISTINA DO ROSARIO CONDE.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.009118-6\r\n\r\nAUTOR: ALCIR JOSE DOS REIS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, BRUNO OTERO NERY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI - Designo o dia 24/11/2009, às 15 horas, para audiência de oitiva da testemunha do Juízo, NILSON DE LIMA AGUIAR, atentando a Secretaria para os endereços constantes de fls. 131-133.\r\n\r\nII - Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 838245"
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                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000281\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.020823-0 GERANIUS POSTO DE SERVICOS E ARTEZANATOS LTDA (ADVOGADO: RENATO ALVES SILVA.) x AGENTE DE FISCALIZACAO DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS-ANP. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.020823-0\r\n\r\nAUTOR: GERANIUS POSTO DE SERVICOS E ARTEZANATOS LTDA\r\n\r\nREU: AGENTE DE FISCALIZACAO DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS-ANP\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 8a Vara Federal, WALNER DE ALMEIDA PINTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/09/2009 17:28.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nGERANIUS POSTO DE SERVIÇOS E ARTEZANATOS LTDA. impetra o presente Mandado de Segurança em face de ato emanado pelo Agente de Fiscalização da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP - o qual promoveu a interrupção imediata de toda atividade relacionada com a comercialização de combustíveis automotivos no estabelecimento da impetrante, interditando todos os bicos de abastecimento, inclusive aqueles inerentes aos combustíveis, que estavam dentro das especificações e podem ser revendidos normalmente, objetivando, em sede liminar, a permissão de voltar a revender gasolina C Comum; álcool etílico hidratado; óleo diesel metropolitano e GNV.\r\n\r\nÉ o necessário relato. Decido.\r\n\r\nO cerne da questão diz respeito à possibilidade de interdição de todos os equipamentos utilizados diretamente no exercício da atividade de revendedor varejista de combustíveis, em tendo sido verificada a existência de combustível considerado fora das especificações em apenas uma das bombas aferidas.\r\n\r\nApesar de a parte autora alegar irregularidades tão somente quanto ao combustível fornecido pela bomba de gasolina “C” aditivada (irregularidade quanto ao percentual de álcool) é certo que tal situação termina por questionar a própria confiabilidade do fornecimento de combustível pelo posto, sendo razoável a interdição decretada até que a autoridade competente melhor analise a irregularidade, portanto, no caso, em princípio, o ato praticado pela ANP não padece de vício, que seja em razão de ilegalidade que seja sob o prisma da razoabilidade.\r\n\r\nÉ cediço, ainda, que a Lei nº 9.478/97 atribui competência à Agência Nacional do Petróleo - ANP para regular e autorizar as atividades relacionadas com o abastecimento nacional de combustíveis, cabendo-lhe, ainda, a fiscalização de tais atividades, diretamente ou mediante convênios, conforme estabelecido no art. 8º, inciso XV, do referido diploma legal. Na condição de órgão regulador e fiscalizador de referida atividade econômica, portanto, ligada a um setor absolutamente estratégico, tem a Autarquia legitimidade para autuar e aplicar sanção administrativa, decorrente do exercício do poder de polícia. \r\n\r\nOs motivos que levaram à interdição do estabelecimento são inteiramente consistentes, sendo o ato praticado evidentemente proporcional àqueles motivos, máxime quando alicerçado no interesse público, não havendo qualquer dissonância entre a conduta do administrador e a lei, que permite à Autarquia aplicar esse tipo de sanção diante da infração praticada (art. 5º, III, da Lei nº 9.847/99). \r\n\r\nNote-se que a instalação de lacres em todas as bombas existentes no posto revendedor constitui medida de atuação preventiva e repressiva, pois ao mesmo tempo em que resguarda o interesse do consumidor implica na suspensão das atividades da empresa como um todo, impedindo seu funcionamento. \r\n\r\nDestarte, tenho que a aplicação da sanção combatida, cujas razões estão centradas no interesse público, porta a necessária razoabilidade, além do que se encontra em perfeita harmonia com o poder de fiscalização conferido à ANP, efetivado através do poder de polícia, que fora exercido nos padrões da legalidade e sem excesso. \r\n\r\nAdemais, “O princípio da livre iniciativa não pode ser invocado para afastar regras de regulação do mercado e defesa do consumidor” (STF: RE nº 229440/RN).\r\n\r\nDO EXPOSTO, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR REQUERIDA.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para fornecer as informações no prazo legal de 10 (dez) dias, com base no art. 7º, inciso I, da Lei n.º 12.016/09;\r\n\r\nIntime-se o órgão de representação judicial da União, conforme dispõe o inciso II do art. 7º da Lei n.º 12.016/09;\r\n\r\nApós, ao MPF, para que se pronuncie no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei n.º 12.016/09;\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n2 - 2009.51.01.019803-0 ANTONIO CARLOS DA ROSA (ADVOGADO: JOSE CARLOS GONCALVES DE MOURA.) x CHEFE DO SETOR DE PESSOAL SEPES/SRTE/RJ DA SUPERINTENDECIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.019803-0\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CARLOS DA ROSA\r\n\r\nREU: CHEFE DO SETOR DE PESSOAL SEPES/SRTE/RJ DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, BRUNO OTERO NERY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/09/2009 17:15.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de Justiça.\r\n\r\nOutrossim, analisando os feitos listados no Termo de Informação de Prevenção de fls. 51, não se verifica a ocorrência do fenômeno processual da litispendência e/ou coisa julgada relativamente ao presente writ.\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA ROSA impetrou o presente Mandado de Segurança em face do Chefe do Setor de Pessoal SEPES/SRTE/RJ da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Rio de Janeiro, com pedido de medida liminar, objetivando “o direito ao gozo de férias inerentes aos exercícios anteriores de 2006, 2007 e 2008, com o devido terço constitucional, tendo em vista os seus pressupostos do fumus boni iuris e periculum in mora, dado as razões psico-sociais do direito social constitucional.”\r\n\r\nSustenta o Impetrante, em síntese, que foi afastado cautelarmente, por força de processo administrativo disciplinar. Alega que, quando do seu retorno às atividades, a Administração entendeu que o postulante somente faria jus à percepção e ao gozo de férias pertinentes ao exercício de retorno, no caso, somente ao exercício de 2009, com base na Portaria Normativa SRH n.º 2, de 14 de outubro de 1988. Aduz que a concessão de férias transcende qualquer discricionariedade administrativa que venha a preterir direito constitucionalmente garantido.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nVê-se que, nos termos da legislação aplicável à espécie, o servidor pode ser afastado de suas funções cautelarmente, para que a Administração Pública possa cumprir seu dever de apurar as irregularidades de que tiver ciência. \r\n\r\nNo entanto, lhe é assegurado o direito de continuar percebendo a remuneração enquanto aguarda a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, até mesmo em obediência ao princípio constitucional da presunção de inocência. \r\n\r\nPortanto, a remuneração, que lhe seria devida se estivesse em atividade, integra o patrimônio do servidor e lhe deve ser paga na mesma situação dos demais servidores, eis que o longo tempo gasto pela Administração na condução do processo não pode prejudicar o servidor, o qual não deu causa à irregular tramitação administrativa.\r\n\r\nContudo, o gozo de férias objetiva compensar o servidor por um longo período de desgaste contínuo em suas atividades, bem como seu terço constitucional correspondente representa um reforço financeiro ao trabalhador a fim de que nesse período possa realizar com mais desenvoltura todas as atividades a que se disponha, de modo que tal espaço de tempo livre possa ser aproveitado da forma mais ampla e completa possível, cumprindo com eficiência suas múltiplas finalidades.\r\n\r\nNoutro giro, não vislumbro o fumus boni iuris da presente pretensão, uma vez que o Impetrante não estava efetivamente em serviço, sendo certo que a concessão de férias relativamente aos períodos em que esteve afastado, bem como o recebimento do terço constitucional, acabaria por ferir o princípio da razoabilidade, consoante já decido pelo Eg. STJ, em caso análogo ao presente, verbis:\r\n\r\n“RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GOZO DE FÉRIAS. PERÍODO DE AFASTAMENTO CONSIDERADO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nI - O efetivo trabalho é causa determinante para o gozo de férias. Aplicação do postulado da razoabilidade. Hipótese não configurada neste mandamus.\r\n\r\nII - O reconhecimento de período como de efetivo serviço para fins de cômputo temporal não implica reconhecer o direito a gozo de férias. Recurso ordinário desprovido.”\r\n\r\n(ROMS 200500278654, Rel. Min. Felix Fischer, DJU de 11/09/2006)\r\n\r\nDO EXPOSTO:\r\n\r\nI - INDEFIRO O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR, nos termos da fundamentação;\r\n\r\nII - Notifique-se a autoridade impetrada para fornecer as informações no prazo legal de 10 (dez) dias, com base no art. 7º, inciso I, da Lei n.º 12.016/09;\r\n\r\nIII - Intime-se o órgão de representação judicial da União, conforme dispõe o inciso II do art. 7º da Lei n.º 12.016/09;\r\n\r\nIV - Após, ao MPF, para que se pronuncie no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei n.º 12.016/09;\r\n\r\nV - Em seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nBRUNO OTERO NERY\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\na -4ptId: 838396"
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JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.005372-1 PAULO SÉRGIO PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . 1) Fls. 332/333 - Indefiro a devolução do prazo requerida, uma vez que, conforme certificado às fls. 335, os autos ficaram indisponíveis apenas nos dias 17 e 18 de agosto de 2009, devido a problemas no Sistema Processual, não acarretando prejuízo ao Autor, na medida em que a sentença foi publicada em 07/08/2009, ocasião em que os autos foram disponibilizados ao patrono, sendo certo que o prazo só terminaria em 24/08/2009.\r\n\r\nRessalte-se que não houve pedido de prorrogação dentro do prazo do recurso, tendo sido protocolizada a petição de fls. 332/333 apenas em 28/08/2009, juntamente com o recurso de apelação, que não faz referência ao fato, limitando-se a ressaltar, às fls. 312, a tempestividade do recurso.\r\n\r\nAdemais, não se justificaria a devolução integral do prazo, apenas a devolução dos dois dias referidos, caso o pedido fosse apresentado tempestivamente, o que não ocorreu. \r\n\r\nConsiderando que o prazo se encerrou em 24/08/2009 e que o recurso de apelação somente foi protocolizado em 28/08/2009, 04 (quatro) dias após, é intempestivo o recurso. Dessa forma, deixo de receber o recurso de apelação de fls. 311/331, por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade, qual seja, a tempestividade.\r\n\r\n2) Preclusa esta decisão, certifique-se, inclusive quanto ao trânsito em julgado. Após, intime-se o Autor, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, atinente aos honorários advocatícios, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\nPosteriormente, abra-se vista à União Federal.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.011188-9 LOBECK AUTOMACAO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CLEYTON CAETANO DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra o Autor o despacho de fls. 40, no prazo de dez dias, uma vez que os contratos firmados são documentos indispensáveis à propositura da ação e o conhecimento de seus termos é essencial para a adequação do pedido ao disposto no art. 286 do CPC.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.020504-5 JOAO EDUARDO MARTINS DA LUZ (ADVOGADO: MARCELO RICARDO LIMA SILVA.) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RJ. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada, solicitando as informações, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCom estas apreciarei o pedido de concessão da liminar.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 2009.51.01.009479-0 GUILHERME PINTO SIQUEIRA (ADVOGADO: ALICE BAZILIO CASANOVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . A Lei nº 10.259-01, editada com respaldo no parágrafo único do art. 98 da Constituição da República, acrescido pela Emenda Constitucional nº 22-99, estabelece, em seu art. 3º, \"caput\", que ao Juizado Especial Federal Cível compete processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, sendo certo que a presente demanda não versa sobre as matérias arroladas nos incisos do parágrafo 1º do referido dispositivo legal, que estariam excluídas da competência do Juizado Especial Cível.\r\n\r\nConsiderando que o valor atribuído à causa deve corresponder ao conteúdo econômico do pedido e que inexistem elementos nos autos que indiquem haver incorreção quanto ao valor da causa atribuído na petição inicial; considerando que o valor atribuído à causa encontra-se nos limites previstos para os Juizados Especiais; considerando, ainda, que a causa não se amolda `as hipóteses do parágrafo. 1º do art. 3º, da Lei nº 10.259/01 e que o Autor e a Ré podem ser partes nos Juizados Especiais Federais Cíveis (art. 6º, I e II), DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA da 14ª Vara Federal para processar e julgar o presente feito e determino a remessa dos autos para uma das Varas dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.014788-4 PAULO CESAR SOARES SANTOS (ADVOGADO: SIMONE MARQUES GUERRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . A Lei nº 10.259-01, editada com respaldo no parágrafo único do art. 98 da Constituição da República, acrescido pela Emenda Constitucional nº 22-99, estabelece, em seu art. 3º, \"caput\", que ao Juizado Especial Federal Cível compete processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, sendo certo que a presente demanda não versa sobre as matérias arroladas nos incisos do parágrafo 1º do referido dispositivo legal, que estariam excluídas da competência do Juizado Especial Cível.\r\n\r\nConsiderando que o valor atribuído à causa deve corresponder ao conteúdo econômico do pedido e que inexistem elementos nos autos que indiquem haver incorreção quanto ao valor da causa atribuído na petição inicial; considerando que o valor atribuído à causa encontra-se nos limites previstos para os Juizados Especiais; considerando, ainda, que a causa não se amolda `as hipóteses do parágrafo. 1º do art. 3º, da Lei nº 10.259/01 e que o Autor e a Ré podem ser partes nos Juizados Especiais Federais Cíveis (art. 6º, I e II), DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA da 14ª Vara Federal para processar e julgar o presente feito e determino a remessa dos autos para uma das Varas dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2001.51.01.017442-6 ALMINDA DA SILVA VIDINHA (ADVOGADO: ANGELA MARIA MARTINS DE OLIVEIRA, PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA.). . Fls. 342 - Defiro à Autora o prazo de trinta dias, como requerido.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.013307-0 LEDIA LIMA DE LUCENA (ADVOGADO: ADILSON LUCAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NELSON DUCCINI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000818/2009 FOLHA 170/172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO , JULGO EXTINTO O PROCESSO , sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, IV e XI, do CPC. \r\n\r\nDeixo de condenar a Autora em custas judiciais e em honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.009268-0 CICINATO DO CARMO (ADVOGADO: SERGIO MACIEL FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA.). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.016286-8 MARLENE MESQUITA PASSOS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANA LUCIA FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Fls. 26 - Convolo, de ofício, o rito da presente demanda para o de procedimento SUMÁRIO, tendo em vista o valor atribuído à causa.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIC para retificar a classe da ação para RITO SUMÁRIO.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.021222-7 MARCIO MENCARI (ADVOGADO: MAX ANDRE FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL-FORCA AEREA BRASILEIRA-(FAB). . Fls. 95 - Recebo como emenda da inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nNão vislumbro a verossimilhança da alegação, ante a ausência de prova inequívoca, havendo necessidade de aferição por meio de prova pericial, a ser realizada oportunamente.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“Havendo necessidade de produção de prova, descabe a outorga da tutela antecipada” (Lex - JTA 161/354, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Theotonio Negrão e José Roberto Ferreira Gouvêa, pág. 376, 36a. edição, Saraiva, nota 6 ao art. 273).\r\n\r\nDessa forma, indefiro a antecipação de tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.003698-3 MANUEL EUCLIDES FERNANDES (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . A Lei nº 10.259-01, editada com respaldo no parágrafo único do art. 98 da Constituição da República, acrescido pela Emenda Constitucional nº 22-99, estabelece, em seu art. 3º, \"caput\", que ao Juizado Especial Federal Cível compete processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, sendo certo que a presente demanda não versa sobre as matérias arroladas nos incisos do parágrafo 1º do referido dispositivo legal, que estariam excluídas da competência do Juizado Especial Cível.\r\n\r\nConsiderando que o valor atribuído à causa deve corresponder ao conteúdo econômico do pedido e que inexistem elementos nos autos que indiquem haver incorreção quanto ao valor da causa atribuído na petição inicial; considerando que o valor atribuído à causa encontra-se nos limites previstos para os Juizados Especiais; considerando, ainda, que a causa não se amolda `as hipóteses do parágrafo. 1º do art. 3º, da Lei nº 10.259/01 e que o Autor e a Ré podem ser partes nos Juizados Especiais Federais Cíveis (art. 6º, I e II), DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA da 14ª Vara Federal para processar e julgar o presente feito e determino a remessa dos autos para uma das Varas dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 93.0017662-5 MARIA TEREZA AZEVEDO FIGUEIREDO E OUTROS (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x CRONUS - IND/ COM/ S/A (ADVOGADO: EDUARDO ANTONIO KALACHE.) x COOPERATIVA HABITACIONAL VIVENDA-CHAVI E OUTRO (ADVOGADO: GERALDO BEIRE SIMOES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . I - Os efeitos da renúncia com relação à geração para a parte do dever de nomear procurador em substituição derivam da lei civil (CC, art. 688) e processual (CPC, art. 45). \r\n\r\nA data da ciência da mandante sobre a renúncia é o termo inicial, do prazo que possui, de 10 (dez) dias, para nomeação de outro procurador, com seu respectivo ingresso nos autos (CPC, art. 45).\r\n\r\nFindo esse prazo, sem constituição de novo patrono, o processo segue, e os prazos respectivos se vencem contra a parte, independentemente de intimação.\r\n\r\nCito os precedentes abaixo:\r\n\r\nAgravo de Instrumento.Ação de cobrança de cotas condominiais.Renúncia do mandato.Réu que, cientificado, deixa de nomear substituto.Intimação pessoal da parte. Desnecessidade.O ônus de notificar e provar que cientificou o mandante é do advogado-renunciante e não do juízo.Inteligência do artigo 45 do Código de Processo Civil.Findo o decêndio, sem que a parte constitua novo advogado em substituição, contra ela passam a correr os prazos, independentemente de intimação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.Recurso a que se dá provimento, com base no artigo 557 § 1º-A, do Código de Processo Civil, para cassar a decisão agravada.\r\n\r\n(TJ/RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO REL. DES. MARIA HENRIQUETA LOBO - Julgamento: 26/06/2008 - SETIMA CAMARA CIVEL )\r\n\r\nAdvogado. Renúncia: conseqüência. Art. 45 do Código de Processo Civil. Precedente da Corte.\r\n\r\n1. Nos termos de precedente da Corte, notificada a parte da renúncia \"e decorrido o prazo sem que outro procurador seja constituído, resultará que os prazos correrão independentemente de intimação. Não se anulam os atos anteriores\" (REsp nº 61.839/RJ, Relator o Ministro Eduardo Ribeiro, DJ de 29/4/96).\r\n\r\n2. Recurso especial da instituição financeira conhecido e provido;\r\n\r\nrecurso especial dos executados prejudicado.\r\n\r\n(REsp 557339/DF, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29.06.2004, DJ 08.11.2004 p. 225)\r\n\r\nSentença. Renúncia a mandato. Intimação. Apelação (intempestividade). Alegação de que a intimação se fez irregularmente. Improcedência, em face de peculiaridades do caso.\r\n\r\nAcórdão com mais de um fundamento, não abrangidos todos eles pelo especial (Súmula 283/STF). Recurso não conhecido.\r\n\r\n(REsp 116073/ES, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 02.02.1999, DJ 31.05.1999 p. 140)\r\n\r\nExatamente pelo fato das conseqüências da renúncia serem graves para a parte é que tal ato, conquanto unilateral, deve ser qualificado como declaração receptícia de vontade, ou seja, a renúncia só se torna perfeita e eficaz com a ciência inequívoca e pessoal da mandante.\r\n\r\nNo caso dos autos, tal não ocorreu, uma vez que os avisos de recebimento dos telegramas foram firmados por outras pessoas que não os Autores, conforme se verifica às fls. 588/603.\r\n\r\nDessa forma, a renúncia é ineficaz, continuando o patrono a representar normalmente a parte no presente feito. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nII - Ante o não cumprimento do despacho de fls. 820, reiterado às fls. 883, declaro preclusa a prova pericial contábil.\r\n\r\nIII - Às partes sobre a proposta de honorários periciais de fls. 888/889.\r\n\r\nNão havendo impugnação, ficam homologados, devendo a parte autora providenciar o pagamento no prazo de dez dias.\r\n\r\nIV - Após o pagamento, intime-se o Dr. Perito para apresentar o laudo, no prazo de 30 dias após a ciência do depósito.\r\n\r\nV - Vindo o laudo, às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará em favor do Dr. Perito para levantamento de seus honorários.\r\n\r\nVI - Em seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 98.0008712-5 GUARACIABA MARIA COUTO E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . 1) Forneçam os Autores Adão José Machado da Silva e Guaraciaba Maria Couto os documentos solicitados pela Dra. Perita às fls. 765, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão da prova pretendida.\r\n\r\n2) Cumprido o item 1º, intime-se a Dra. Perita para a entrega do laudo no prazo de 30 dias.\r\n\r\n3) Posteriormente, vindo o laudo pericial, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 20 dias. \r\n\r\n4) Após, expeça-se alvará em favor da Dra. Perita dos honorários periciais depositados, conforme fls. 686.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.017043-4 ANTONIO NISIN SCHREINER (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . Fls. 444 - Defiro à CEF o prazo de dez dias, como requerido.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.023835-1 IVONE DE OLIVEIRA PONTES (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA, PAULO CESAR GUIMARAES.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . ...\r\n\r\n...\r\n\r\na) ...\r\n\r\nb) ..., intime-se o Dr. Perito para manifestar-se e, após complementado o laudo, expeça-se a Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.000725-4 FABIANA GLORIA DE ASSIS DOMINGUES (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . ...\r\n\r\n..., abra-se vista à Autora para ciência dos documentos anexados.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.008572-1 JACIARA MARIA FERREIRA PINTO (DEF.PUB.: VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . 1) Às partes sobre o laudo pericial de fls. 392/451, no prazo comum de 20 (vinte) dias. \r\n\r\n2) Expeça-se a Solicitação de Pagamento de Honorários em favor da Dra. Perita.\r\n\r\n3) Após, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.023271-7 WILSON ROBERTO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . ...\r\n\r\n..., abra-se vista às partes, pelo prazo de vinte dias.\r\n\r\nPosteriormente, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.018140-5 ALPUIM PEREIRA PINTO (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Fls. 37 - Anote-se.\r\n\r\n2) Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\n3) Após a resposta da Ré apreciarei o pedido de antecipação da tutela pretendida, em respeito ao princípio do contraditório.\r\n\r\n4) Cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 93.0003781-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: TANIA CRISTINA MANHAES, GEORGE AUGUSTO CARVANO.) x BERTATEC COM/ E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Primeiramente, cumpre esclarecer que a Empresa Ré, ainda não foi citada, bem como o Sr. PAULO LUIZ DE OLIVEIRA, que, embora tenha comparecido aos autos, não foi sequer incluso no pólo passivo, pelo que sua manifestação, no momento, é de 3o.\r\n\r\nVale dizer que houve, por 2 (duas) vezes, ato de citação da Empresa Ré em endereço de sócio (fls.52verso e 247), ambas anuladas (respectivamente, pelas r. decisões de fls. 53 e 249).\r\n\r\nA situação dos autos é de dissolução irregular de sociedade, ato societário, que implica em responsabilização direta de todos os sócios, indistintamente.\r\n\r\nCom efeito, o presente feito foi distribuído em 01/03/1993 em face da Empresa Ré, cujo domicílio era declarado à Rua João Torquato 45, Bonsucesso, Rio de Janeiro/RJ (fls.14), empresa representada, segundo o respectivo documento, pelo Sr. JORGE LUIS DOS SANTOS.\r\n\r\nNo dia 12 de julho de 1995, foi constatado o não funcionamento da referida empresa no endereço declinado junto à Autora como sendo o de seu regular funcionamento (certidão de fls. 37verso).\r\n\r\nNenhum endereço de regular funcionamento da Empresa Ré foi obtido a partir de então, sem embargo das muitas diligências de localização empreendidas pelo Judiciário.\r\n\r\nPortanto, caracterizada a dissolução irregular da empresa em questão, uma vez que não foi localizada no endereço indicado como sendo o de regular funcionamento, bem como por não ter sido encontrada nenhuma inscrição no cadastro de pessoa jurídica perante è Receita Federal, conforme informado às fls. 223, não há o que se falar em desconsideração da pessoa jurídica, eis que a empresa não mais existe. A situação jurídica decorrente da dissolução irregular é a despersonalização, passando a obrigação, eventualmente existente, a ser direta do credor com todos os sócios, indistintamente.\r\n\r\nVisto isso, não há mais o que se falar em citação ou sequer sujeição passiva da Empresa Ré, mas sim dos sócios.\r\n\r\nNesse diapasão: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS E DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS - EXECUÇÃO FISCAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR COM FUNDAMENTO EM CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA - SÓCIO-GERENTE -REDIRECIONAMENTO - INTERPRETAÇÃO DO ART. 135, INCISO III, DO CTN - POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração à lei, de modo a ensejar o redirecionamento da execução para a pessoa dos sócios.\r\n\r\n2. Em matéria de responsabilidade dos sócios de sociedade limitada,é necessário fazer a distinção entre empresa que se dissolve irregularmente daquela que continua a funcionar.\r\n\r\n3. Em se tratando de sociedade que se extingue irregularmente, impõe-se a responsabilidade tributária do sócio-gerente, autorizando-se o redirecionamento, cabendo ao sócio-gerente provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder.\r\n\r\n4. A empresa que deixa de funcionar no endereço indicado no contrato social arquivado na junta comercial, desaparecendo sem deixar nova direção, comprovado mediante certidão de oficial de justiça, é presumivelmente considerada como desativada ou irregularmente extinta.\r\n\r\n5. Embargos de declaração que se acolhem, com efeitos modificativos, para anular o acórdão anteriormente proferido e, em nova análise, dar provimento ao recurso especial.\r\n\r\n(STJ, 2ª Turma, EDcl no Resp nº 1098361/ RS, Proc. nº 2008.0266724-5, rel. Min. Eliana Calmon, j. 23/06/09, um, DJ 04/08/09)”\r\n\r\nDe outro lado, é certo que as alegações de Marli Rosa de Oliveira, naquilo que dizem respeito a eventual exoneração de responsabilidade, no sentido de que é sócia apenas aparente da Empresa Ré, são pertinentes ao julgamento definitivo, e serão portanto apreciadas no momento da prolação de eventual sentença de mérito.\r\n\r\nAdemais, as balizas da causa de pedir descritas na inicial indicam, ainda, que os representantes legais da Empresa Ré ao tempo do alegado inadimplemento, como ato de gestão, são os do período de 07/10/1991 a 07/05/1992 (cf. fls.3), independentemente de sua retirada posterior.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“APELACAO CIVEL. EMBARGOS DE DEVEDOR. LEGITIMIDADE DOS SOCIOS. DISSOLUCAO IRREGULAR. EXIGIBILIDADE DO CREDITO. DESPERSONALIZACAO DA ENTIDADE JURIDICA. RESPONSABILIDADE DOS SOCIOS QUE REPRESENTAVAM A EMPRESA AO TEMPO QUE FOI REALIZADO O NEGCOIO JURIDICO QUE DEU ORIGEM AO CREDITO EM EXECUCAO DIANTE DE EXTINCAO IRREGULAR DA SOCIEDADE, CONCESSAO DA ATIVIDADE COMERCIAL, EM FRAUDE A LEI, PELA APLICACAO DA TEORIA DA DESPRESONALIZACAO DA ENTIDADE JURIDICA. APELO DESPROVIDO, AFASTADA A PRELIMINAR. \r\n\r\n(Apelação Cível Nº 599493012, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Armando Bezerra Campos, Julgado em 26/09/2000)\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\n1) À SEDIC para anotação no pólo passivo, incluindo os sócios ora inclusos Sérgio Pacheco Alves de Carvalho, Oswaldo José Rodrigues Ramos, Paulo Luiz de oliveira e a sócia já inclusa pela decisão de fls. 257 Marli Rosa de Oliveira e excluindo a empresa Bertatec Comércio e Serviços LTDA.\r\n\r\n2) Citem-se, à exceção da Ré Marli Rosa de Oliveira já citada.\r\n\r\n3) Com a resposta, à parte autora sobre a contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se, justificadamente, sobre provas.\r\n\r\n4) Após, aos Réus em provas.\r\n\r\n5) Em seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\n21 - 96.0008612-5 ELIANE MELLO GOULART (ADVOGADO: MARLENE LOPES BAILLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000820/2009 FOLHA 173 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 104/106 e 108. Tendo em vista fls. 271/280, 292, 300, 354/355, 361 e 363, julgo extinta a fase executiva, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 96.0019186-7 DIVA TORRES SANTA ROSA E OUTROS (ADVOGADO: NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000821/2009 FOLHA 174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente fase executiva no título executivo de fls. 134 e 235/236. Tendo em vista que foi cumprida a obrigação, como se verifica às fls. 263/265 e 289/292, e o teor das certidões de fls. 297 e 299, julgo extinta a fase executiva, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.012907-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.) x OMS ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA (ADVOGADO: ROSA MARIA CARDOSO.) x OMS ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA (ADVOGADO: BEATRICE EUGENIE MACIEL DE AGUIAR.). . Considerando que o valor proposto a título de honorários periciais está em consonância com a complexidade da perícia e o trabalho envolvido, fixo os honorários periciais em R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais).\r\n\r\nTendo em vista que a União Federal é a parte autora nestes autos, os honorários periciais serão pagos ao final, pelo vencido, nos termos dos arts. 20 e 33 do CPC. \r\n\r\nIntime-se o Dr. Perito para ciência desta decisão e apresentação do laudo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVindo o laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\nPosteriormente, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.027037-8 SOCIEDAD NAVIERA ULTRAGAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: FABIANA MARTINS, LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO.) x UNIAO FEDERAL. . Expeça-se alvará de levantamento em favor da i. perita.\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.009738-0 LEON DE SA TINOCO (ADVOGADO: MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Ante a certidão de fls. 129, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.020492-9 SIMONE FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: GISELE SILVA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1) Fls. 32/33 - Recebo como emenda da inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa. \r\n\r\n2) Após a resposta da Ré apreciarei o pedido de antecipação da tutela pretendida, em respeito ao princípio do contraditório.\r\n\r\n3) Cite-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.026896-8 AZZAM FADLALLAH AZZAM-ESPOLIO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000824/2009 FOLHA 177/180 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC. Custas ex lege. Condeno a parte autora em honorários de sucumbência que fixo em 10 % sobre o valor corrigido da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.027191-8 NEUZA MARTINS DE ALMEIDA (ADVOGADO: RICARDO DE ALMEIDA SALDANHA, FRANK NEVES SANTOS MAGALHAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000826/2009 FOLHA 166/167 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI , do CPC. Sem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.520637-0 JULIETTA MORGADO TRINDADE - ESPOLIO (ADVOGADO: SERGIO ALMEIDA DE FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A Lei nº 10.259-01, editada com respaldo no parágrafo único do art. 98 da Constituição da República, acrescido pela Emenda Constitucional nº 22-99, estabelece, em seu art. 3º, \"caput\", que ao Juizado Especial Federal Cível compete processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, sendo certo que a presente demanda não versa sobre as matérias arroladas nos incisos do parágrafo 1º do referido dispositivo legal, que estariam excluídas da competência do Juizado Especial Cível.\r\n\r\nConsiderando que o valor atribuído à causa deve corresponder ao conteúdo econômico do pedido e que inexistem elementos nos autos que indiquem haver incorreção quanto ao valor da causa atribuído na petição inicial; considerando que o valor atribuído à causa encontra-se nos limites previstos para os Juizados Especiais; considerando, ainda, que a causa não se amolda `as hipóteses do parágrafo. 1º do art. 3º, da Lei nº 10.259/01 e que a Autora e a Ré podem ser partes nos Juizados Especiais Federais Cíveis (art. 6º, I e II), DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA da 14ª Vara Federal para processar e julgar o presente feito e determino a remessa dos autos para uma das Varas dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.522548-0 PAULO ANTONIO BISAGGIO (ADVOGADO: JANETE GOMES MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 51/58 - A Lei nº 10.259-01, editada com respaldo no parágrafo único do art. 98 da Constituição da República, acrescido pela Emenda Constitucional nº 22-99, estabelece, em seu art. 3º, \"caput\", que ao Juizado Especial Federal Cível compete processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, sendo certo que a presente demanda não versa sobre as matérias arroladas nos incisos do parágrafo 1º do referido dispositivo legal, que estariam excluídas da competência do Juizado Especial Cível.\r\n\r\nConsiderando que o valor atribuído à causa deve corresponder ao conteúdo econômico do pedido e que inexistem elementos nos autos que indiquem haver incorreção quanto ao valor da causa atribuído na petição inicial; considerando que o valor atribuído à causa encontra-se nos limites previstos para os Juizados Especiais; considerando, ainda, que a causa não se amolda `as hipóteses do parágrafo. 1º do art. 3º, da Lei nº 10.259/01 e que a Autora e a Ré podem ser partes nos Juizados Especiais Federais Cíveis (art. 6º, I e II), DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA da 14ª Vara Federal para processar e julgar o presente feito e determino a remessa dos autos para uma das Varas dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.000504-4 PAULA PATRICIA VALENTE ALONSO (ADVOGADO: DARCY DE ASSIS VIANNA, JORGE DARCY GUIMARAES DE ASSIS VIANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉ RITO REGISTRO NR. 000819/2009 FOLHA 164/165 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, I e VI do CPC. Sem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.001945-6 CRISTIANE FRANCA DA SILVA (ADVOGADO: BRUNO DA COSTA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000825/2009 FOLHA 168/169 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, I e VI do CPC. Sem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.005813-9 MARCO AURÉLIO DEL SARTO VENDRAMINI (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO COSTA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000822/2009 FOLHA 175/176 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, I e VI do CPC. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.007481-9 MARLY DOS SANTOS DIAS REZENDE (ADVOGADO: CAMILA DOS SANTOS DIAS REZENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 18 - A Lei nº 10.259-01, editada com respaldo no parágrafo único do art. 98 da Constituição da República, acrescido pela Emenda Constitucional nº 22-99, estabelece, em seu art. 3º, \"caput\", que ao Juizado Especial Federal Cível compete processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, sendo certo que a presente demanda não versa sobre as matérias arroladas nos incisos do parágrafo 1º do referido dispositivo legal, que estariam excluídas da competência do Juizado Especial Cível.\r\n\r\nConsiderando que o valor atribuído à causa deve corresponder ao conteúdo econômico do pedido e que inexistem elementos nos autos que indiquem haver incorreção quanto ao valor da causa atribuído na petição inicial; considerando que o valor atribuído à causa encontra-se nos limites previstos para os Juizados Especiais; considerando, ainda, que a causa não se amolda `as hipóteses do parágrafo. 1º do art. 3º, da Lei nº 10.259/01 e que a Autora e a Ré podem ser partes nos Juizados Especiais Federais Cíveis (art. 6º, I e II), DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA da 14ª Vara Federal para processar e julgar o presente feito e determino a remessa dos autos para uma das Varas dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.019870-3 GERALDO MESQUITA (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A Lei nº 10.259-01, editada com respaldo no parágrafo único do art. 98 da Constituição da República, acrescido pela Emenda Constitucional nº 22-99, estabelece, em seu art. 3º, \"caput\", que ao Juizado Especial Federal Cível compete processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, sendo certo que a presente demanda não versa sobre as matérias arroladas nos incisos do parágrafo 1º do referido dispositivo legal, que estariam excluídas da competência do Juizado Especial Cível.\r\n\r\nConsiderando que o valor atribuído à causa deve corresponder ao conteúdo econômico do pedido e que inexistem elementos nos autos que indiquem haver incorreção quanto ao valor da causa atribuído na petição inicial; considerando que o valor atribuído à causa encontra-se nos limites previstos para os Juizados Especiais; considerando, ainda, que a causa não se amolda `as hipóteses do parágrafo. 1º do art. 3º, da Lei nº 10.259/01 e que o Autor e a Ré podem ser partes nos Juizados Especiais Federais Cíveis (art. 6º, I e II), DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA da 14ª Vara Federal para processar e julgar o presente feito e determino a remessa dos autos para uma das Varas dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.019878-8 EVANILDA SILVA DA CONCEICAO (ADVOGADO: RODRIGO SCARPINI LESSA, JONAS MANOEL DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A Lei nº 10.259-01, editada com respaldo no parágrafo único do art. 98 da Constituição da República, acrescido pela Emenda Constitucional nº 22-99, estabelece, em seu art. 3º, \"caput\", que ao Juizado Especial Federal Cível compete processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, sendo certo que a presente demanda não versa sobre as matérias arroladas nos incisos do parágrafo 1º do referido dispositivo legal, que estariam excluídas da competência do Juizado Especial Cível.\r\n\r\nConsiderando que o valor atribuído à causa deve corresponder ao conteúdo econômico do pedido e que inexistem elementos nos autos que indiquem haver incorreção quanto ao valor da causa atribuído na petição inicial; considerando que o valor atribuído à causa encontra-se nos limites previstos para os Juizados Especiais; considerando, ainda, que a causa não se amolda `as hipóteses do parágrafo. 1º do art. 3º, da Lei nº 10.259/01 e que a Autora e a Ré podem ser partes nos Juizados Especiais Federais Cíveis (art. 6º, I e II), DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA da 14ª Vara Federal para processar e julgar o presente feito e determino a remessa dos autos para uma das Varas dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n37 - 99.0021005-0 INTER HOSPITALAR LTDA (ADVOGADO: JOAO LUIS DE SOUZA PEREIRA.) x GERENTE DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.005315-0 BRACO IMP/ E EXPORTADORA LTDA (ADVOGADO: DIOGENES QUINTINO GOMES FILHO.) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NA ALFANDEGA DO PORTO DE SEPETIBA. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n39 - 2008.51.01.017019-1 MANOEL CRISPUN MATERIAIS DE CONSTRUCAO S/A (ADVOGADO: EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO.) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA(DERAT) NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000823/2009 FOLHA 167/168 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nISTO POSTO, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, a fim de que o dispositivo da sentença passe a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, para determinar à Impetrada que cancele as restrições para transferência de propriedade com relação aos caminhões placas LIT 2124, LAF 6069 e LAF 2612, de propriedade da Impetrante.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, conforme Súmulas n.º 512 do STF e n.º 105 do STJ.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (§ 1o., art. 14, Lei 12.016/09)\r\n\r\nP. R. I. C” ”.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n40 - 2009.51.01.016845-0 ELIDA BAKER (ADVOGADO: ANTONIO JOSE ASSUNCAO MOREIRA, MARIA ANGELA MOURA ITUASSU.) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA DO RIO DE JANEIRO. . Vistos etc. \r\n\r\nA IMPTE busca a providência jurisdicional, preventivamente, visando à proibição da IMPDA de efetuar descontos em benefício previdenciário a título de reposição ao erário.\r\n\r\nAlegou, em síntese, que é auditora fiscal do Tesouro Nacional, aposentada, e que recebia em seus proventos a vantagem prevista no art. 192, II, revogado pela Lei 9.527/97; que a Administração continuou pagando a dita vantagem; que irá sofrer desconto em seus proventos dos valores recebidos a maior.\r\n\r\nAs informações às fls. 34/41 asseveram que, em cumprimento ao acórdão TCU 2410/2007:\r\n\r\n“foram identificados todos os casos de irregularidade no pagamento da vantagem do art. 192 II, da Lei 8112/90, rubrica 00356 a servidores ativos, inativos e pensionistas desta GRA/RJ, para verificar os valores que não correspondem à diferença entre a classe/padrão em que se encontravam posicionados e o padrão equivalente na classe imediatamente anterior, promovendo-se assim as correções necessárias e consequentemente aos ressarcimentos.”(fls. 34, 7§)\r\n\r\nÀs fls. 36, no processo administrativo nº TC - 6.036/92-9 de concessão do benefício à IMPTE, consta como fundamento legal:\r\n\r\n“Artigo 40, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal e art. 192, inciso I da Lei 8.112/90.”\r\n\r\nLogo, a IMPTE recebeu quantia que foi posteriormente reputada como maior do que a devida, em virtude de alegado erro da Administração, e não seu, quanto à aplicação da Lei 9.527/97. Logo, não está sujeita à reposição ao Erário.\r\n\r\nAdemais, há que se considerar, igualmente, a sua boa-fé, por não ter dado causa ao recebimento a maior que o devido, como se verifica pelo documento de fls. 36 (PA nº TC 6.036/92-9).\r\n\r\nPresente está, igualmente, o periculum in mora, ante a natureza alimentar da prestação e a iminência da realização de descontos em seus proventos.\r\n\r\nDessa forma, presentes os requisitos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, concedo a liminar, a fim de que a autoridade impetrada se abstenha de efetuar desconto mensal, a título de ressarcimento pelo recebimento supostamente indevido, por força da aplicação art. 192 da Lei 8.112/90, revogado.\r\n\r\nInt. \r\n\r\nDê-se ciência ao Representante Judicial da União, nos termos do art. 3o da Lei nº 4.348/64, com a redação dada pelo art. 19 da Lei nº 10.910/04.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n41 - 93.0025137-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA, MARILDA AMORIM VIANNA.) x UNI - MALHAS ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: EDSON ASSIS SILVA, PEDRO PAULO RIBEIRO PEREIRA.). . Fls. 218 - Indefiro, pois nos termos do art. 659 §4º do CPC tal providência incumbe ao credor.\r\n\r\nIntime-se o chefe do jurídico da Autora, para que a mesma cumpra os despachos de fls. 164 e 179.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.012728-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ADRIANA DA SILVA DAMASCENO. . Face à certidão negativa de fl. 24, cancelo a audiência designada às fls. 17/18.\r\n\r\nAbra-se vista à Exeqüente.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n43 - 2004.51.01.005393-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x JOSE RENATO DE ALENCAR ALVARENGA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000827/2009 FOLHA 227/230 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, com resolução de mérito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO, e declaro constituído o título executivo judicial para obrigar o RÉU ao pagamento da dívida no valor de R$ 74.184,02 (setenta e quatro mil, cento e oitenta e quatro reais e dois centavos), atualizado até 12 de janeiro de 2004, procedendo-se à execução consoante o disposto no art. 1.102-C, §3º, do CPC. Condeno o RÉU nas custas e em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor corrigido da condenação (art. 20 do CPC), observando-se o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50. P.R.I.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.009903-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO.) x HILDA LISBAO DE SOUZA (ADVOGADO: JORGE DA ROCHA FERREIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000817/2009 FOLHA 231/234 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, com resolução de mérito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO, e declaro constituído o título executivo judicial para obrigar a RÉ ao pagamento da dívida no valor de R$ 28.094,07 (vinte e oito mil, noventa e quatro reais e sete centavos), atualizado até 04 de março de 2004, procedendo-se à execução consoante o disposto no art. 1.102-C, §3º, do CPC. Condeno a RÉ nas custas e em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa (art. 20 do CPC), observando-se o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.023152-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x HELMA APARECIDA PEREIRA DE MACEDO FERNANDES. . ( ... )\r\n\r\nApós, sendo opostos embargos, abra-se vista à Embargada.\r\n\r\nÀ SEDIC para retificar o pólo passivo, devendo constar Lelma Aparecida Pereira de Macedo Fernandes.\r\n\r\nPosteriormente, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.023572-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x LUIZ CARLOS QUINTAS. . Fls. 75/84 - Abra-se vista à Embargada.\r\n\r\nPosteriormente, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n47 - 2002.51.01.014077-9 CASA DE LEGUMES FLOR DO RECREIO (ADVOGADO: JANE JACOB HORTA, VERA LUCIA MULINARI VIANNA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON.). . (...)\r\n\r\n..., às partes, por vinte dias, expedindo-se alvará, em favor do perito, para levantamento dos honorários.\r\n\r\nPosteriormente, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n48 - 2003.51.01.017165-3 UNI - MALHAS ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: EDSON ASSIS SILVA, PEDRO PAULO RIBEIRO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA, MARILDA AMORIM VIANNA.). . Fls. 98 - Defiro a dilação do prazo por 30 dias, conforme requerido pela CEF.\r\n\r\n49 - 2004.51.01.024614-1 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR.) x CASA CHIC LTDA (ADVOGADO: FRANCISCO XAVIER AMARAL.). . ..., abra-se vista às partes. Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.019137-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA.) x FROYLAN ENGENHARIA PROJETOS E COMERCIO LTDA (ADVOGADO: CARLOS SIDNEY DE OLIVEIRA, JOSE ALVES NUNES.). . ..., digam as partes.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.021038-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x CELINA SAMPAIO SA SILVA E OUTROS x TERESA BRAGA FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: GUSTAVO CANTINHO MARIZ, GUSTAVO CANTINHO MARIZ.) x ROBERTO CARVALHO DE AZAMBUJA VILLANOVA E OUTRO x ANTONIA DA SILVA SANTOS E OUTRO. . (...).\r\n\r\nApós, abra-se vista às partes. Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 837506"
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                        }
                    },
                    "16ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "838770": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000549\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.021410-0 WASHINGTON LUIZ ORNELLAS E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Trato de processo incluído no programa META - 2 do CNJ.\r\n\r\nData venia, reporto-me aos fundamentos da decisão de fls.206 para reconsiderar a decisão de fls.210, ante a clara inutilidade da perícia perseguida, no deslinde da questão, que, frise-se, refere-se, unicamente, à matéria de direito.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.018095-1 FERROVIA NOVOESTE S/A (ADVOGADO: PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . Trata-se de processo inserido no programa META 2 estabelecido pelo CNJ.\r\n\r\n1- O valor da proposta oferecida pelo Sr.Perito é perfeitamente compatível com a tabela de honorários periciais divulgada, oficialmente, pelo Conselho Regional de Contabilidade e de Engenharia. Ademais, a complexidade da perícia determinada nos autos implica resposta a, pelo menos, 31 quesitos da Autora e a 22 quesitos da União, devendo, ainda, se considerada a extensa carga de trabalho estimada para execução da perícia, a ser realizada em um curto lapso de tempo, considerando que a presente demanda está incluída no META 2 do CNJ. Some-se ao exposto, tratar-se de perito com notória expertise para o encargo, o que não se pode prescindir à presente demanda.\r\n\r\nRejeito, pois, a impugnação da União, e homologo os honorários periciais em R$ 98.883,00( noventa e oito mil, oitocentos e oitenta e três reais), valor atualizado (SELIC) para setembro de 2009 da proposta ofertada pelo i.perito, em outubro de 2008, conforme relatório de atualização de cálculo solicitado à Secretaria do Juízo, cujo demonstrativo está acostado à fl.1201.\r\n\r\nDefiro o parcelamento dos honorários periciais, em 2 parcelas, conforme requerido pela autora às fls.1183/1184, devendo os valores supra-homologados serem atualizados para data do efetivo depósito.\r\n\r\n2- Intime-se a parte autora para que deposite a primeira parcela dos honorários do sr. Perito, em 5 dias, no valor já atualizado (set/2009) de R$ 49.441,50 (quarenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e um reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\n3- Cumprido, intime-se o i.perito para apresentar o laudo, em 30 dias.\r\n\r\n4 - Apresentado o laudo, manifestem-se as partes, em 10 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n3 - 2005.51.01.014984-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x FRANCISCO BEZERRA ARAUJO. . Recebo os presentes embargos e suspendo a eficácia do mandado inicial (art.1.102c do C.P.C.).\r\n\r\nIntime-se o autor para se manifestar sobre os embargos, em 15 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.019791-2 BERGSON DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIA MARCIA PEREIRA RIBEIRO, ALEXANDRE JORGE ALVES VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALESSANDRA CERUTTI PORTO.). . Vista à parte autora, sobre os documentos de fls. 206/214.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 838770"
                            ]
                        }
                    },
                    "20ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "838748": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000127\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.004122-2 JOSETH BRUNO RODRIGUES (ADVOGADO: JOSETH BRUNO RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. . Folhas 560/561: observa-se que, em cumprimento à decisão de fls. 555/556, o mandado de intimação da União (AGU) foi expedido com urgência na presente data (fl.562), após a publicação daquela decisão no D.O de 25.08.2009 (fl. 556).\r\n\r\nConsiderando ainda que aquela decisão determinou a intimação da União para comprovar o fornecimento da medicação e o depósito da quantia de R$ 2.244,80, no prazo de 20(vinte) dias, sob pena de seqüestro de verba pública, e que a autora alega que possui o medicamento Maraviroque (Celsentri) 300mg somente até o próximo dia 16.09.2009, defiro o requerimento ora formulado pela autora, para determinar, COM URGÊNCIA, nova intimação da União (AGU) para que comprove, agora no prazo de 5(cinco) dias, o fornecimento da referida medicação à autora, além do depósito da quantia de R$ 2.244,80, conforme determinado no item 5 da anterior decisão de fl. 556, sob pena de seqüestro de verba pública.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2002.51.01.025762-2 RENATO SCHWARTZ E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA SA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1) Mantenha-se suspenso o processo em relação ao falecido autor JOSÉ CARLOS LOPES (fl. 375), conforme exposto na decisão de fl. 376, item 1, até a necessária habilitação, nos termos do artigo 265, inciso I, do CPC.\r\n\r\n2) Folhas 362/364: trata-se de embargos de declaração interpostos pela União contra a decisão de fls. 357/360, que fixou os critérios para o cálculo do indébito referente ao imposto de renda incidente sobre a complementação da aposentadoria dos autores.\r\n\r\nAlega, em síntese, contradição na decisão embargada, e requer a reconsideração da referida decisão, eis que, no seu entender, não há valores a liquidar de acordo com o julgado. Argumenta que apesar da sentença ter julgado procedente o pedido, o acórdão deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional, confirmando a exigibilidade do IRPF sobre a complementação da aposentadoria recebida pelos autores a partir de janeiro de 1996. Argumenta que haveria prescrição do direito de pleitear o indébito em relação aos autores RENATO SCHWARTZ, aposentado em 09.11.1990, JOSÉ CARLOS LOPES, aposentado em 01.09.1991, e ORLANDO LIMA PINTO, aposentado em 19.11.1991. Ao final, a União requer a reconsideração da decisão embargada, “eis que não está evidente qual das partes deve iniciar a liquidação do julgado no presente feito, esclarecendo, ainda, qual será o procedimento e o método de cálculo da mencionada liquidação do julgado”. \r\n\r\nA União também requer a imediata expedição de ofício à PETROS para transformar em pagamento definitivo os depósitos à disposição deste juízo, bem como para que aquela entidade volte a recolher normalmente o IR retido na fonte sobre a complementação recebida pelos autores, desconsiderando-se o anterior ofício 302-4/2008 (fl. 361).\r\n\r\nTendo em vista a possibilidade de modificação da decisão embargada, a parte autora, ora embargada, alega que a PETROS já voltou a fazer a retenção do imposto de renda sobre os benefícios dos autores, desde janeiro de 2009, conforme informado às fls. 373/374. Aduz ainda que o julgado apenas negou a isenção sobre a totalidade da complementação da aposentadoria recebida a partir de janeiro de 1996, mas resguardou o direito à não-incidência do imposto sobre a parte da complementação da aposentadoria proporcional às contribuições feitas no período de janeiro/89 a dezembro/95, razão pela qual entende ter havido sucumbência parcial da União nos pedidos formulados na inicial. Ao final, requer o prosseguimento da liquidação do julgado.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização dos presentes embargos, eis que não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão que, objetivamente, decorra da decisão ora embargada (artigo 535, incisos I e II, Código de Processo Civil).\r\n\r\nNão pode a União se valer dos embargos de declaração para promover nova apreciação acerca da matéria julgada, sob pena de estar desvirtuando a natureza jurídica deste. Assim se posicionam nossos colegiados superiores: \"É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sob o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC (RSTJ 30/412)\".\r\n\r\nDestarte, a irresignação da parte que resulte de divergência ou de interpretação jurídica própria dada ao caso versado nos autos deve ser manejada através do recurso cabível.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos.\r\n\r\n3) Folhas 382/431: dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 20(vinte) dias, para ciência do ofício da PETROS, com a discriminação das contribuições vertidas ao Fundo de Pensão pelos autores, no período de janeiro de 1989 a dezembro de 1995.\r\n\r\n4) Não obstante a decisão ora embargada que fixou os critérios para a liquidação do julgado, por ora, intime-se a União para que, no prazo de 30(trinta) dias, apresente planilha com os valores que seriam devidos para cada um dos autores, nos termos do julgado.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.013242-1 VALMIR GALHARDI E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Folhas 608 e 610/611: por ora, suspenda-se o processo, mantendo-se os autos arquivados em Secretaria até a decisão final a ser proferida no agravo de instrumento (fl. 601) acerca dos critérios para o cálculo do indébito.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.019889-2 RUI TELES CALANDRINI (ADVOGADO: ROGERIO VIEIRA DE CARVALHO, RUI TELES CALANDRINI FILHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de tratamento processual prioritário, formulado pela parte autora, na medida que se enquadra na previsão contida nos artigos 1.211-A a 1.211C do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 12.008/2009, combinado com o artigo 71 da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria proceder à devida anotação, nos termos do artigo 3o., da Resolução número 04, de 08 de fevereiro de 2001, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nOutrossim, considerando que a presente demanda versa sobre o Imposto de Renda incidente sobre valores de complementação de aposentadoria, emende a parte autora sua inicial, fornecendo cópia do contrato celebrado com a entidade de previdência complementar ou outro documento que comprove ter efetuado contribuições sobre a égide da Lei 7.713/88 (dezembro de 1988 a dezembro de 1995), bem como a data do primeiro resgate, em improrrogáveis 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 91.0001321-8 ALEXANDRE RODRIGUES FERREIRA (ADVOGADO: FERNANDO GUERRA BALSELLS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PROC.REG.DA ADV.DA UNIAO.). . Vista à parte autora para ciência do contido às fls.241/246 e 248, por dez dias.\r\n\r\n6 - 95.0022894-7 ANTONIO LIMA MARINHO E OUTROS (ADVOGADO: RONALDO MACIEL FIGUEIREDO.) x CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS SILVA. PROCDOR: ALVARO AUGUSTO BERNARDES NORMANDO.). . Observa-se que o sucumbente CNPQ foi intimado a comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, objeto do julgado de fl. 345, qual seja, implementar a gratificação especial instituída pela Resolução Normativa 05/75 de 09 de julho de 1975.\r\n\r\nEm resposta, o Consultor Jurídico do Ministério da Ciência e Tecnologia repassou a informação do Chefe do Serviço de Recursos Humanos daquele Ministério, no sentido de que tal determinação já estaria sendo cumprida para a autora IEDA GONZALEZ DE FIGUEIREDO desde julho de 2008, sem, entretanto, apresentar os respectivos comprovantes (fl. 395). Ademais, foram apresentados os comprovantes de rendimento do autor ANTONIO LIMA MARINHO (fls. 396/486), no período referente aos anos de 2000 a 2008.\r\n\r\nPor sua vez, o autor JORGE LUIZ MARQUES PINHEIRO informa que aderiu ao programa de demissão voluntária, razão pela qual nada mais há a ser cumprido em relação à obrigação de fazer.\r\n\r\nA autora IEDA GONZALEZ DE FIGUEIREDO argumenta que o contracheque de julho de 2008 traz rubrica referente à decisão judicial transitada em julgado, no valor de R$ 15,38 (fls. 495 e 501), enquanto que o autor ANTONIO LIMA MARINHO informa que foi incluído em sua folha de pagamento de novembro de 2008 o valor de R$ 29,49 (fls. 495 e 502/503), o que não corresponderia ao julgado, que teria determinado a manutenção da gratificação especial equivalente a um salário a cada ano de serviço prestado, pagos uma única vez anualmente. Ao final, requerem a implementação da gratificação especial, em uma única parcela anual correspondente ao somatório das rubricas “vencimento ou provento básico, mais anuênio, mais GDACT, mais Vantagem Pessoal”, ou, em última hipótese, o esclarecimento dos valores implementados.\r\n\r\nPosto isto, reitere-se a intimação do CNPQ para que, no prazo de 30(trinta) dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer a implementação da gratificação especial para os autores ANTONIO LIMA MARINHO e IEDA GONZALEZ DE FIGUEIREDO, esclarecendo acerca do cálculo utilizado para o valor implementado em favor de cada um, sob pena de fixação de multa diária pelo descumprimento, no valor de R$ 100,00.\r\n\r\n7 - 96.0001215-6 LUCIMAR DA SILVA DANTAS (ADVOGADO: JULIO CESAR SOARES, DEBORA FANTESIA DOS SANTOS.) x ALEXANDRE GABRIEL DANTAS MOTA E OUTRO (ADVOGADO: GREICE MARA F. DE MELO, SONIA MARIA DE PAULO.) x JORGE DANTAS MOTA x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Compulsando os autos, verifico que a sentença de folhas 176/179, mantida pelo acórdão de folhas 242/244, que transitou em julgado à folha 251, determinou que a União procedesse à habilitação da autora na pensão de ex-combatente deixada por Justiniano Mota (NIP: 01058193), dividindo-se o benefício entre aquela e seus filhos Zuleide Dantas Mota e Alexandre Gabriel Dantas Mota, a partir da citação (14.03.1996), atualizando os valores atrasados, que deverão ainda ser acrescidos de juros de mora de 6% ao ano.\r\n\r\nUma vez que o filho Alexandre deixou de ser pensionista em virtude de sua maioridade, atingida em 07.11.2000 (folha 171), e que a filha solteira Zuleide é pensionista desde 13.11.1980 (data de falecimento do militar), a autora Lucimar da Silva Dantas (Mat. 01058207) tem direito não só aos atrasados do período de 14.03.1996 a 06.11.2000, mas também às quantias atrasadas no período de 07.11.2000 até sua implantação em folha de pagamento, através da Apostila de Alteração 20091186 (folha 291), na cota parte de ½.\r\n\r\nDeste modo, intime-se pessoalmente o Diretor do Pessoal Militar da Marinha, para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, planilhas de cálculo contendo os valores atrasados devidos à pensionista Lucimar da Silva Dantas (Mat. 01058207), na cota parte de ½, no período de 07.11.2000 até sua implantação em folha de pagamento, através da Apostila de Alteração 20091186. P.I.\r\n\r\n8 - 96.0076392-5 AGUINALDO GOMES DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . Fls. 467/478: diga a parte autora se ainda há o que requerer, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 97.0102040-5 ARGEMIRO RAMOS DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO, JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Folhas 637/638: os autores ARGEMIRO RAMOS DA COSTA, FRANCISCO BAPTISTA LINHARES NETTO, LIACY GOMES DA SILVA, MANOEL DA SILVA e OSMAR MONTEIRO DA SILVA requerem a intimação da União para que forneçam cópia dos respectivos termos de transação judicial que teriam sido por eles firmado, em relação ao índice de reajuste de 28,86% sobre a sua remuneração.\r\n\r\nPreliminarmente, saliente-se que os acordos dos autores ARGEMIRO RAMOS DA COSTA e FRANCISCO BAPTISTA LINHARES NETTO foram assinados pela própria advogada que ora requer a sua apresentação, conforme documentos de fls. 438/439, e que este último já assinou a declaração de fl. 180, razão pela qual indefiro os seus requerimentos. \r\n\r\nQuanto à LIACY GOMES DA SILVA, observa-se que o próprio autor já reconheceu ter firmado o termo de transação extrajudicial, conforme a petição de fl. 406, subscrita pela mesma advogada ora requerente, o que caracteriza a preclusão lógica, motivo pelo qual nada mais há a ser apreciado em relação à referida autora neste processo. \r\n\r\nPor fim, considerando que os documentos de fls. 456/470 não são suficientes para comprovar os alegados acordos firmados por MANOEL DA SILVA e OSMAR MONTEIRO DA SILVA, reconsidero a decisão homologatória de fl.519, item 1, e determino a intimação da União (AGU) para que forneça, no prazo de 20(vinte) dias, as cópias dos termos de transação que teriam sido firmados pelos referidos autores, ou, em caso negativo, para que forneça a documentação necessária à elaboração dos cálculos exeqüendos.\r\n\r\n10 - 98.0005037-0 MAURO LUIS ALMEIDA DOS ANJOS (ADVOGADO: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se da inicial de embargos à execução cuja juntada determinei.\r\n\r\nÉ que a matéria relativa a excesso de execução é suscetível a controle jurisdicional de ofício, independentemente da argüição da parte devedora.\r\n\r\nAssim, e tendo em vista a singeleza das questões alegadas, recebo os embargos como impugnação aos cálculos, por razões de economia processual.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nCuida-se de execução de sentença que condenou a União Federal a pagar ao advogado da parte autora honorários advocatícios de sucumbência, fixados em R$ 1.000,00.\r\n\r\nTratando-se de honorários advocatícios de sucumbência fixados em valor líquido, o termo inicial da correção monetária é a data em que o valor foi fixado, portanto, no caso, em 30 de julho de 2008, data do acórdão do Tribunal Regional Federal da 2a Região (fls. 142).\r\n\r\nNestes termos, a procedência da impugnação é o que se impõe.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação apresentada pela União Federal, para declarar que o valor a executar é de R$ 1.048,95 e julho de 2009.\r\n\r\n1) Insiram-se os dados para expedição do requisitório referente a honorários sucumbenciais em favor do advogado, no valor de R$ 1.048,95, calculados em julho/2009. \r\n\r\n2) Após a inclusão dos dados, dê-se vista às partes, para ciência dos valores, pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias, nos termos do art. 12 da supracitada Resolução n° 55/2009.\r\n\r\n4) Oportunamente, com a concordância das partes, solicite-se o pagamento do valor da condenação.\r\n\r\n5) Solicitado(s) o(s) requisitório aguarde-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma dos arts. 17 a 20 da Resolução nº 55 de 14/05/2009 que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte e contribuição para o PSS, nos termos da lei.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.030573-5 MARIA DAS DORES DOS SANTOS DUARTE E OUTROS (ADVOGADO: MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, PAULO MAURICIO FERNANDES DA ROCHA, BRUNO PINHEIRO BARATA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Mantenham-se os autos em Secretaria até a decisão final do agravo interposto pela UNIÃO.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.022395-1 CARLOS ALBERTO MATOS NOGUEIRA (ADVOGADO: RAMILSON TAVARES VEIGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Na medida em que a Lei n. 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, intimem-se os réus INSS e FIOCRUZ para cumprimento do julgado (fl. 106), no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.027143-4 MARCILIO TORRES FREIRE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA, LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Considerando o agravo de instrumento interposto pela parte autora, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folha 314, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se a mesma na sua parte final.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 2002.51.01.023696-5 CARLOS CEZAR MARQUES CALIL ALVES (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO P DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . Defiro à parte autora prazo de mais dez dias, nos termos requeridos na folha 440.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.007258-2 SEBASTIAO CRUZ DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: LEANDRO MENDES BARRETO, SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Recebo a apelação da parte Ré no duplo efeito.\r\n\r\nAos Apelados (parte autora) para contra-razões.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao eg. T.R.F. da 2a Região.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.013997-4 MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . 1) Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial ora juntado, pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias, a começar pela parte autora. \r\n\r\n2) Após o decurso do prazo para a manifestação das partes sobre o laudo, e esgotada a atividade pericial, conforme artigo 3º da Resolução nº 558/2007 do CJF, requisite-se o pagamento dos honorários periciais, conforme a decisão de fls. 159/161. Oficie-se à Direção do Foro.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.019592-1 PAULO FRANK DA SILVEIRA ROSA E OUTRO (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\" será o pedido de gratuidade apreciado com a vinda dos 03 últimos comprovantes de rendimentos dos autores.\r\n\r\nDeverá a parte autora fazê-lo no prazo de 10 (dez) dias, ou no mesmo prazo, recolher as custas devidas, sob pena de extinção.\r\n\r\nPor outro giro, não obstante ambas aos causas versarem sobre o mesmo contrato hipotecário, de no. 8.2387.2000294-3 (fls. 63 e 175), o presente feito indica como endereço do imóvel a Rua Pedro Geraldo de Almeida 36, Quadra B, Campo Grande (fl. 03), enquanto o processo prevento indicou a Av. Santa Cruz, no. 11.806, casa 162, Campo Grande (fl. 129) como o local do imóvel objeto do instrumento de mútuo.\r\n\r\nConsiderando a necessidade de ser aferida a existência de coisa julgada, bem como que nos documentos contratuais de ambos os feitos e na certidão do RGI, encontra-se indicado um terceiro endereço para o que seria o mesmo imóvel, a Av. Projetada 20, casa 162, Campo Grande (fls. 67/68, 88 e179/181), esclareçam os autores a discrepância apontada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.019836-3 LEONARDO CASTILHO (ADVOGADO: PAULO CAPPELLI SIFFERT SILVA.) x PREVHAB - PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (ADVOGADO: FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN.). . Intimem-se as partes de que o presente feito encontra-se tramitando neste Juízo em virtude de declínio de competência da Justiça do Estado em favor da Justiça Federal, conforme decisão de fl. 167.\r\n\r\nTodavia, como as custas pagas na Justiça Estadual não aproveitam à Federal, ex vi da Lei 9.289/96, determino primeiramente que o autor recolha as custas devidas, em 10(dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nOutrossim, considerando o interesse da CEF na lide, na qualidade de gestora do FCVS, requeira a parte autora sua inclusão no feito, requerendo sua citação, em idêntico prazo, para atender aos termos dos incs. II e VII do art. 282 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 284 e seu parágrafo único, também do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 91.0041794-7 MARCO ANTONIO LAPAGESSE ALVES CORREA (ADVOGADO: HITLER LITAIFF.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MARIA REGINA FIUZA.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: EUSTAQUIO VICENTE S.MACEDO.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE DA SILVA MAQUIEIRA.). . Fls. 481: Dê-se vista exclusiva dos autos à parte autora, pelo prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nNão sendo iniciada a execução do julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 91.0137047-2 JOAO ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO.). . Fls. 507/550: diga a parte autora se ainda há o que requerer, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n21 - 92.0000679-5 ESPEDITO PEDRO DIAS SAMEIRO (ADVOGADO: ANTONIO DOS SANTOS NUNES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PROC. REG. DA ADV. GERAL DA UNIAO.). . \r\n\r\nConsiderando o agravo de instrumento interposto pela parte autora, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folha 160, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\n22 - 98.0002683-5 ALAOR PIRES VIEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA.). . 1) Folhas 439/488: dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10(dez) dias, para ciência da documentação apresentada pela CEF, bem como para se manifestar sobre os respectivos requerimentos.\r\n\r\n2) Folha 519: tendo em vista a manifestação do MPF, expeça-se mandado para intimação do autor ANTONIO DAMIQUE, na pessoa de sua curadora Elza Damique, no endereço de fl. 514, para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça procuração por instrumento público, tendo em vista que a procuração particular em favor do advogado, ora apresentada, não atende à sentença de interdição proferida em 15.10.2007 (fls. 412/414).\r\n\r\n23 - 98.0015057-9 JANETE EUGENIO BOECHIE E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Folha 249: dê-se vista à parte autora para ciência da documentação apresentada pela União, para fins de apresentação dos cálculos dos valores atrasados, nos termos do artigo 475-B, caput, do CPC, e de requerimento de citação, nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nSe nada for requerido, no prazo de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 99.0061770-3 EUNICE LIMA BORBA DE MAGALHAES E OUTROS (ADVOGADO: CARLA MAGNA J. GARCIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Aos Impugnados (parte autora), no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n25 - 2000.51.01.023043-7 MARIA AMALIA G SOARES E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR, MILENA DELFIM CARVALHO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ROBERTO SILVA MAIA.). . Defiro à parte autora a dilação do prazo, por 30 (trinta) dias, para cumprimento da determinação judicial de fl. 769. Decorridos, sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2000.51.01.026254-2 ORLANDO FERREIRA SOTELO E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . 1) Folha 545: a contadoria judicial, para fins de conferência dos valores creditados pela ré na conta fundiária dos autores, solicita a apresentação de documentação pendente.\r\n\r\nDestarte, intime-se o autor ORLANDO FERREIRA SOTELO para que, no prazo de 20(vinte) dias, forneça os extratos de sua conta fundiária no período de agosto de 1992 a abril de 1999, de forma a possibilitar a conferência dos cálculos, deferindo, desde já, a vista dos autos fora de cartório, conforme requerido à fl. 567.\r\n\r\n2) Após, intime-se a CEF para que, no prazo de 20(vinte) dias, forneça planilha com a evolução dos valores e respectivos extratos de março de 1989 e maio de 1990, referentes ao autor FERNANDO RIBEIRO CALDEIRA.\r\n\r\n3) Oportunamente, fornecida a documentação, remetam-se os autos à contadoria judicial para atendimento aos itens 2 e 3 da decisão de fls. 536/537.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.014457-1 LEA SOARES DA SILVA (ADVOGADO: PEDRO MACHADO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . 1) A CEF comprova, através de cópia de Termo de Adesão ora juntado às folhas 243/244, que a autora LEA SOARES DA SILVA firmou o acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, em relação ao saldo fundiário de seu companheiro JOSÉ PAULO NUNES MAIO. Assim, considerando a expressa manifestação de vontade das partes, homologo o referido acordo, nada mais havendo a ser deduzido no presente processo, pela referida autora. \r\n\r\n2) Saliente-se ainda que não há comprovação da celebração do acordo que a CEF alega ter sido firmado pela terceira ESTELA FERNANDES TURINO, tendo em vista a falta de assinatura no documento de fls. 241/242. Destarte, nada há a ser homologado em relação ao referido documento. \r\n\r\n3) Folhas 246/260: considerando o agravo de instrumento interposto pela CEF, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, RECONSIDERO PARCIALMENTE A DECISÃO de folhas 226/227, tendo em vista a homologação do acordo acima mencionado.\r\n\r\nRemetam-se os autos à contadoria judicial, conforme determinado no item 2 da decisão de fls. 226/227, para apurar os valores que porventura ainda permanecem devidos à autora, devendo considerar os valores correspondentes ao acordo acima homologado.\r\n\r\n4) Folha 262: oficie-se em resposta ao Exmo. Desembargador Federal Relator do agravo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.018087-3 CARLOS ALBERTO DE SA BARBOSA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE JORDAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Vistos em decisão.\r\n\r\n1) Folhas 439/442: trata-se de embargos de declaração interpostos pelo autor contra a decisão de fls.437/438, que reconheceu ter a ré comprovado o cumprimento do julgado, com o depósito na sua conta fundiária da quantia de R$ 211.454,29, em 23.06.2009, que lhe era devida; que salientou que caso o referido autor se enquadre nas hipóteses do artigo 20 da Lei 8.036/90, poderia solicitar, pela via administrativa, o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da CEF; que em relação ao pedido para transferência do valor depositado em sua conta fundiária para a sua conta corrente, manteve a preclusa decisão de fl. 414, último parágrafo, adotando os seus próprios fundamentos; que com relação ao novo requerimento do autor para reconsideração da multa fixada por litigância de má-fé através da decisão de fls. 379/380, manteve as decisões proferidas em 28.04.2009, mediante o exercício do juízo de retratação do agravo (fl. 409), bem como pelo despacho proferido em 12.05.2009, através da apreciação do pedido de reconsideração anteriormente formulado (fl. 414); que determinou seja aguardada a decisão final proferida no agravo acerca da fixação desta multa por litigância de má-fé, mantendo-se o montante de R$ 2.135,90, em 23.06.2009, em conta à disposição deste juízo; que negou o requerimento do autor para condenação da CEF por litigância de má-fé; que determinou a suspensão do processo, até a decisão final do agravo.\r\n\r\nObjetiva a parte embargante, em síntese, seja sanada a alegada omissão acerca do não desbloqueio e da não transferência de 99% do montante depositado na conta garantia de embargos para a conta vinculada do embargante, conforme determinado na decisão publicada no D.O de 19.05.2009 (fl. 414), e que a ré somente a comprovou em 23.06.2009 (fl. 421). \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização dos presentes embargos, eis que não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão que, objetivamente, decorra da decisão (artigo 535, incisos I e II, Código de Processo Civil).\r\n\r\nNão pode a parte autora se valer dos embargos de declaração para promover nova apreciação acerca da matéria julgada, sob pena de estar desvirtuando a natureza jurídica deste. Assim se posicionam nossos colegiados superiores: \"É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sob o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC (RSTJ 30/412)\".\r\n\r\nDestarte, a irresignação da parte que resulte de divergência ou de interpretação jurídica própria dada ao caso versado nos autos deve ser manejada através do recurso cabível.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos.\r\n\r\n2) Folha 447: considerando o agravo de instrumento interposto pela parte autora, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folhas 437/438, item 1, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\n3) Suspenda-se este processo, aguardando-se a decisão final acerca do Mandado de Segurança nº2007.0201010120-4, e dos agravos nºs 2009.0201002955-1, 200902010877-3 (fls. 456/458).\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.021065-9 RICARDO DO NASCIMENTO PINTO (ADVOGADO: MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS.) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo Apelado (FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ-FIOCRUZ) para contra-razões.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao eg.T.R.F. da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.010790-7 GERONCIO CID MEIRA DE MELLO E SILVA (ADVOGADO: LISETTE MARIA FARINA BIANCHI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Recebo a apelação da ré Caixa Econômica Federal, no duplo efeito. Ao autor, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.015082-5 OSEIAS MARQUES PEREIRA (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Vista à parte autora para ciência dos documentos juntados às fls 235/251, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.017783-5 JOSERCO PLASTICOS COM/ IND/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA.). . Vistos em decisão.\r\n\r\nJOSERCO PLÁSTICOS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, GILSON RIBEIRO DA SILVA e MARCIANO VERAS FERREIRA ajuízam a presente ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando, em síntese, a revisão dos contratos de empréstimo e financiamento de pessoa jurídica: 1) contrato nº19.3105.606.00000023-81, no valor de R$ 132.000,00, pelo prazo de 24 meses (fl.41); 2) R$ 50.000,00, pelo prazo de 12 meses (fl. 43), ambas celebradas pelas partes em 24.04.2008; 3) nº19.3105.606.00000016-52, no valor de R$ 185.000,00, pelo prazo de 24 meses, celebrada pelas partes em 22.11.2007 (fls. 44/45); 4) do contrato de abertura de crédito no valor de R$ 230.000,00 na data de 24 de abril de 2008 (fls. 45). Pretendem a exclusão da comissão de permanência, capitalização dos juros etc, bem como para que seja aceita a caução oferecida através de uma debênture da Eletrobrás, nº1135635, da série Letra S, no valor atualizado de R$ 400.313,74, para fins de pagamento de eventual débito. \r\n\r\nOs dois primeiros autores também emitiram a cédula de crédito bancário nº3105.003.000245-7, em 22.11.2007, no valor de R$ 10.000,00 (fl. 42).\r\n\r\nIncidentalmente, requerem a concessão de medida cautelar, para impedir que a ré os incluam nos cadastros de restrição ao crédito, em razão dos débitos objeto de discussão neste processo, bem como a apresentação do original debênture para ser acautelada em juízo.\r\n\r\nComo causa de pedir, alegam que não conseguiram obter êxito na renegociação administrativa do débito, e que a ré ameaça inscrever a empresa autora e seus sócios (2º e 3º autores) perante todos os órgãos de restrição ao crédito.\r\n\r\nA ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contestou os pedidos (fls. 137/146), e a parte autora se manifestou em réplica (fls. 148/162).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\n1) Proceda a Secretaria à renumeração de todas as folhas dos autos, inclusive aquelas apresentadas como documentos pela parte autora, a partir de fl. 37.\r\n\r\n2) Embora não tenha firmado quaisquer dos contratos, observa-se que o 3o autor MARCIANO VERAS FERREIRA é sócio da empresa autora (fls. 37), e também teve seu nome incluído no cadastro de inadimplentes do SERASA (fl. 39). Tal inclusão parece ser decorrente, também, em razão do débito de outra empresa “M&G 2002 PLÁSTICOS COM. E IND. DE PLASTICOS”, da qual também é sócio, e que é objeto de outro processo nº2008.5101017782-3 (fls. 96/128).\r\n\r\nDestarte, a fim de aferir a sua legitimidade ativa ad causam, oficie-se diretamente ao SERASA para que informe, no prazo de 10(dez) dias, quais as atuais restrições em nome de cada um dos autores desta ação, bem como para que discrimine o débito e o respectivo contrato que teria dado origem à cada uma destas inadimplências.\r\n\r\n3) Sobre o pedido cautelar incidental, para exclusão da inscrição dos autores nos cadastros de inadimplentes (fl. 40), saliente-se que há vedação da inclusão do nome dos devedores em cadastros de devedores inadimplentes, o que, de acordo com a jurisprudência mais hodierna do STJ, depende da presença concomitante de três requisitos: a) existência de ação proposta pelo devedor contestando a procedência parcial ou integral do débito; b) demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça; c) depósito do valor referente à parte incontroversa ou prestação de caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado.\r\n\r\nQuanto à exigência da letra \"b\"; observo que não resta evidenciada a alegada violação à forma de reajuste das prestações ou do saldo devedor dos contratos de em préstimo, o que depende de produção de perícia contábil, que, a seguir, será desde logo determinada.\r\n\r\nQuanto à exigência da letra \"c\", em exame preliminar, saliente-se que as debêntures da Eletrobrás oferecidas pela parte autora para a garantia do juízo não são idôneos como garantia, seja pela data em que foram emitidos, seja pela ausência de liquidez e certeza. E, ainda que a se admitisse, inviável também em exame preliminar apurar o valor monetário a que deveriam corresponder. Acresça-se ainda que a aceitação destes títulos representaria uma suspensão dos demais bens oferecidos como garantia, descritos nos documentos de fls. 45, quais sejam, “Extrussora Marca Miotto com Cabeçote Hidráulico e Motor de 50hp marca Weg”; “Moinho de Borro Marca Primotech com motor 75hp Weg Tam 70 larg X 55 comp. Nota fiscal 0133”, “Extrusora Modelo EK 150 com Motor Trifásico Redutor, Rosca e Canhão c/ cabeçote automático e granulador moelo GK7v (fl. 45).\r\n\r\nPortanto, a debênture da Eletrobrás oferecida pela parte autora como caução não atende ao disposto na Lei nº10.931/2004, artigos 30 a 45.\r\n\r\nDestarte, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR INCIDENTAL, por ausência do fummus boni iuris, nos termos do artigo 273, §7º, do CPC.\r\n\r\n4) Defiro a prova pericial contábil requerida pelas partes. \r\n\r\nDestarte, nomeio perito, Antonio Carlos Gomes Bonfadini, de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nDesde logo, dê-se vista às partes para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, se assim desejarem, no prazo comum de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 421, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito para ciência do encargo, devendo formular sua proposta de honorários, em 10 (dez) dias, bem como para ciência de que oportunamente deverá apresentar seu laudo no prazo de 60 (sessenta) dias, devendo observar os seguintes critérios:\r\n\r\na) sobre o valor pactuado deverá incidir a correção monetária e os juros contratuais até a data em que se deu o inadimplemento;\r\n\r\nb) verificada a impontualidade do devedor, deverá ser aplicada, tão-somente a comissão de permanência, limitada à taxa contratada, sem a incidência da taxa de rentabilidade de até 10%, e excluídos os juros moratórios, juros remuneratórios, correção monetária e a pena convencional, referentes ao mesmo período.\r\n\r\nEm seguida, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a proposta, no prazo comum de 10(dez) dias, devendo a parte autora, em caso de concordância, proceder desde logo ao depósito dos honorários, em 30(trinta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.011479-9 ELISA BRAGA CASTELLO BRANCO - ESPOLIO (ADVOGADO: PRISCILA KROKER CARIUS, FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Folha 36: anote a Secretaria o advogado da parte autora, conforme requerido.\r\n\r\n2) Recebo a petição de fl. 39, com os documentos em anexo, como emenda à inicial.\r\n\r\n3) A petição de fl. 39 informa que a falecida ELISA BRAGA CASTELLO BRANCO possuía como único herdeiro o também falecido JOSÉ LUIZ BRAGA CASTELLO BRANCO (fls. 40/41).\r\n\r\nEntretanto, verifica-se que o extrato mais atual da conta de poupança nº00658779-8 pertence, em verdade, ao próprio JOSE LUIZ BRAGA CASTELLO BRANCO (fls. 42), que era casado com VILMA TEIXEIRA CASTELLO BRANCO (fl.43), a sua inventariante (fl. 45), e que assinou a procuração na qualidade de representante do terceiro ESPÓLIO DE ELISA BRAGA CASTELLO BRANCO, indicado na petição inicial como titular da referida conta.\r\n\r\nAcrescente-se que não há qualquer extrato que evidencie a titularidade da conta de poupança nº00838064-3, que também é objeto da lide, e que o autor ESPÓLIO DE ELISA BRAGA CASTELLO BRANCO afirma ser de sua titularidade (fl. 02).\r\n\r\nDestarte, para fins de verificação da legitimidade de agir do referido espólio, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, comprove a titularidade das duas contas de poupança objeto da lide por parte da falecida ELISA BRAGA CASTELLO BRANCO, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n34 - 2001.51.01.007093-1 THEREZINHA SA BARRETO LIMA E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Folhas 745/751: a decisão de folhas 734/738, preclusa, delineou o procedimento a ser seguido na presente execução, sendo certo que será imprescindível a apresentação de cópias das Declarações Anuais de Ajuste do IRPF dos exercícios imediatamente seguintes à aposentadoria dos impetrantes, de modo que se possa calcular o quantum debeatur.\r\n\r\nA decisão supramencionada também impediu que as autoras Therezinha Sá Barreto Lima e Eucidéia Victorino Pereira prosseguissem na execução do julgado, posto que ambas se aposentaram antes da vigência da Lei 7.713/88.\r\n\r\nDe outro giro, a União requer à folha 843 a prescrição dos valores devidos ao autor José Carlos Fernandes Rodrigues, ante o tempo decorrido entre sua aposentadoria, em agosto de 1990, até a impetração do presente mandamus, em 08.05.2001 (folha 679).\r\n\r\nDestarte, defiro o pedido de prioridade de tramitação, tendo em vista a idade avançada dos autores. Indefiro, no entanto, o requerimento de expedição de novo ofício à Valia (folha 751).\r\n\r\nIntimem-se os impetrantes remanescentes para que apresentem, no prazo de 30 (trinta) dias, cópias das Declarações Anuais de Ajuste do IRPF dos exercícios imediatamente seguintes às suas aposentadorias, conforme, repita-se, determinado na decisão de folhas 734/738, que restou preclusa.\r\n\r\nOficie-se à Valia para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, planilha com os valores depositados no presente processo desde 2001, especificando, mês a mês, o valor referente a cada um dos 10 (dez) impetrantes.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n35 - 2009.51.01.000718-1 APSIS CONSULTORIA EMPRESARIAL S/C LTDA (ADVOGADO: LARISSA DANTAS RUIZ.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo a apelação da impetrante, meramente no efeito devolutivo. À União Federal, ora apelada, para ciência da sentença e apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n36 - 2005.51.01.005579-0 JOAO GOMES BARROSO NETO (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: VITOR PIERANTONI CAMPOS.). . Trata-se de divergência a respeito da execução definitiva do julgado proferido no processo nº2001.5101002147-6, que deu provimento à apelação do autor, nos termos do voto da Relatora, “para determinar que a ré reintegre o autor às fileiras da Marinha, passando-o em seguida à inatividade remunerada, computando-se para tal fim como de efetivo exercício todo o tempo de afastamento do serviço ativo da Marinha, com todas as promoções por antiguidade e merecimento a que faria jus se estivesse na atividade, com efeitos financeiros a partir de 05.10.88, observada a prescrição qüinqüenal”. A fundamentação do referido julgado transcreveu o disposto no artigo 6º da Lei 10.559/2002, que regulamenta o artigo 8º do ADCT/88: “o valor da prestação mensal, permanente e continuada, será igual ao da remuneração que o anistiado político receberia se na ativa estivesse considerada a graduação a que teria direito, obedecidos os prazos para promoção previstos nas leis e regulamentos vigentes, e asseguradas as promoções ao oficialato, independentemente de requisitos e condições, respeitadas as características e peculiaridades dos regimes jurídicos dos servidores públicos civis e dos militares, e, se necessário, considerando-se os seus paradigmas” (fl. 222 dos autos em apenso).\r\n\r\nApós ser intimada para o cumprimento da obrigação de fazer, a União apresentou documentação através da qual afirma que, antes do conhecimento final do julgado, e através de processo instaurado na Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, que o autor foi declarado anistiado político pela Portaria nº2318, de 17.12.2002 (fl. 160), e foi incluído como anistiado político através da Portaria nº1514/DPMM, de 31.10.2003, do Diretor de Pessoal da Marinha (fl. 161), razão pela qual entende que a obrigação já teria sido previamente cumprida, com a aferição da graduação de maior nível, qual seja, Suboficial, pelos critérios de merecimento e antiguidade, dentro do Corpo de Praças, e com a sua inclusão em folha de pagamento desde então. Alega que o julgado não proferiu qualquer garantia de acesso ao oficialato, com plano de carreira distinto daquela dos praças, e que “não há que se falar em promoções ao oficialato, pois a carreira e praças termina na graduação de Suboficial e, apenas pequena porcentagem, cerca de 1%, alcança o oficialato, após a realização de concurso que o transfere de quadro” (fl. 159 verso).\r\n\r\nO autor, por sua vez, discorda do atual posto de suboficial com proventos de 2o tenente, argumentando que deveria ser promovido ao posto de capitão-de-fragata com proventos de Capitão de Mar-e-Guerra no quadro de oficiais auxiliares do Corpo de Fuzileiros Navais da Marinha, utilizando, para tanto, o critério de idade limite e tempo de serviço. Apresenta como paradigma o militar Antônio Luiz Santana (NIP 61.200531) que ingressou no mesmo ano de 1961 da turma do autor, e que foi promovido ao oficialato, e também demonstra a simulação de sua carreira como se ativa estivesse, inclusive, com a aprovação em concurso ao oficialato (fls. 213/219).\r\n\r\nPor fim, a União reitera que a graduação a que o autor faz jus é a de suboficial, que já ostenta, razão pela qual nada mais haveria a cumprir em relação ao julgado.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nNão assiste razão à União, eis que o julgado é claro ao estabelecer o “efetivo exercício de todo o tempo de afastamento do serviço ativo da Marinha, com todas as promoções por antiguidade e merecimento a que faria jus se estivesse na atividade” e também que devem ser “obedecidos os prazos para promoção previstos nas leis e regulamentos vigentes, e asseguradas as promoções ao oficialato, independentemente de requisitos e condições, respeitadas as características e peculiaridades dos regimes jurídicos dos servidores públicos civis e dos militares”.\r\n\r\nOra, o próprio Vice-Almirante Diretor de Pessoal Militar da Marinha reconhece que a possibilidade de o autor alcançar o oficialato: “(...), pois a carreira de praças termina na graduação de Suboficial e, apenas pequena porcentagem, cerca de 1%, alcança o oficialato, após a realização de concurso que o transfere de quadro” (fl. 159 verso).\r\n\r\nDestarte, reitere-se a intimação da União para comprovar o exato cumprimento da obrigação de fazer constante do julgado, no prazo de 30(trinta) dias, de forma a promover o autor na carreira militar, de forma a considerá-lo como se na ativa estivesse, obedecidos apenas os prazos para promoção por antiguidade e merecimento, assegurada a promoção ao oficialato, independente de requisitos e condições, como a presunção de aprovação no referido concurso. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n37 - 99.0023187-2 DILMA DA CONCEICAO COELHO (ADVOGADO: EDILSON RODRIGUES DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA, JOSE LEITAO FILHO.). . Folhas 482/484: anote a Secretaria.\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte ré (CEF).\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n38 - 2008.51.01.008797-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x WAGNER MOREIRA DE SOUZA. . Fl. 47: tendo em vista que o oficial de justiça já se dirigiu a associação de moradores, onde foi informado que o citando é desconhecido no local (fl. 38), intime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias para que indique o endereço que possibilite a citação do réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, intime-se pessoalmente a CEF para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n39 - 2008.51.01.001074-6 JOEDIR SANCHO BELMONT (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES GAMA.) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação de execução fundada em título executivo judicial formado nos autos da ação n.º 97.0012466-5, que tramita na 17a Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, proposta e distribuída livremente por Joedir Sancho Belmont contra a União.\r\n\r\nA ação de execução foi distribuída a este Juízo da 20a Vara Federal.\r\n\r\nApós a citação, a União opôs embargos à execução, processo n.º 2009.51.01.015856-0, em apenso.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDecido simultaneamente as ações.\r\n\r\nNos termos do art. 475-P, II e 575, II do CPC, a execução, fundada em título judicial, processar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, tratando-se a hipótese de regra de competência absoluta.\r\n\r\nA incompetência absoluta não admite prorrogação, podendo ser reconhecida em qualquer grau de jurisdição, até o trânsito em julgado da sentença; após esse momento, a incompetência absoluta ainda poderá ser reconhecida, mas tão somente através de ação rescisória, nos termos do art. 485, II do CPC.\r\n\r\nObserve-se que o Tribunal Regional Federal da 2a Região já se manifestou sobre a competência do Juízo da 17a. Vara Federal para conhecer das execuções individuais oriundas dos autos da ação 97.0012466-5, in verbis:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO AUTÔNOMA DE TÍTULO JUDICIAL. AÇÃO COLETIVA: DESCARACTERIZAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA EM LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO. COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO DO JUÍZO QUE DECIDIU EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 575, II, e 475-P, DO CPC. I - Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ em face do Juízo da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, nos autos da execução por título judicial, através da qual o autor/exeqüente objetiva a liquidação e satisfação de seu crédito, decorrente da sentença proferida nos autos da ação ordinária ajuizada pela ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO e OUTROS. A sentença liquidanda julgou extinto o processo com relação à Associação, ante a sua ilegitimidade ativa ad causam, e julgou procedente o pedido com relação aos demais demandantes, para determinar que a União promova o pagamento do percentual de 11,98%, nos termos em que especifica. II - Com a exclusão do substituto processual dos titulares do direito que se persegue, inexiste a natureza de ação coletiva, ainda que elevado o número de demandantes, subsistindo uma ação de de rito ordinário em litisconsórcio multitudinário, de onde não se pode concluir pela livre distribuição da ação autônoma e individual de execução da sentença, devendo prevalecer a regra do art. 575, II, do CPC. III - “Como ação coletiva, é utilizada em contraposição às ações individuais, mas com um sentido peculiar, que pode ser encontrado a partir da existência de um pluralidade de pessoas, que são as titulares dos interesses ou direitos em litígio, substituídas, no processo, pela parte dita ideológica. O fenômeno está inserido na chamada legitimação extraordinária autônoma(...).A existência de várias pessoas integrando a relação processual, ainda que em número elevado, não qualifica o caráter coletivo da ação. O fenômeno, conhecido como litisconsórcio, seja ativo, passivo ou misto, é típico do processo individual, na medida em que significa a mera cumulação das demandas singulares.” (Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, in “Ações Coletivas no direito comparado e nacional”, Coleção Temas Atuais de Direito Processual Civil, vol 4, editora Revista dos Tribunais, págs. 23/24). IV - Afirma-se, portanto, a competência do Juízo Suscitado, visto ser de sua autoria a sentença condenatória, cuja execução se busca. O fato de o autor ter ajuizado ação autônoma de execução em nada altera a presente conclusão, na medida em que caracterizada a hipótese de litisconsórcio multitudinário, a pretensão de liquidação da sentença nos próprios autos da ação nº 97.0012466-5 determinaria a iniciativa de desmembramento dos autos por parte do Juízo exeqüente, com fundamento no art. 46, parágrafo único do CPC. V - Conflito de competência conhecido para declarar-se competente o Juízo da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que é o Suscitado.\r\n\r\n(TRF2; CC2008.02.01.020356-0; conflito de competência - 8592, Relator: Desembargador Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama; 6a Turma Especializada; DJU: 20/07/2009 - Página 70).\r\n\r\nNestes termos:\r\n\r\nDECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA do Juízo da 20a. Vara para conhecer de ambos os feitos, e determino a remessa dos autos à SEDIC, para redistribuição dos autos dos embargos à execução 2009.51.01.015856-0, e da ação de execução de título Judicial 2008.51.01.001074-6 para a 17a. Vara Federal, por dependência aos autos da ação 97.0012466-5.\r\n\r\nIntimem-se as partes e cumpra-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n40 - 91.0020074-3 HUGO TRUZZI PIRES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO VIANNA CARDOSO, JOAO GILBERTO RODRIGUES BERNARDES.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LEOZART VIEIRA VIDAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE DA SILVA MAQUIEIRA.). . 1) Folha 313: observa-se que, em cumprimento à decisão de fl. 313, as autoras, ora executadas MARLY CAMPOS TRUZZI DA SILVA e ENI CAMPOS DORSI efetuaram o depósito das quantias de R$ 1.475,46, em 16.10.2006, em duas contas, indicadas nas guias de fls. 343 e 344.\r\n\r\nConsiderando o requerimento da CEF (fls. 360 e 372) e do BACEN (fl. 408), oficie-se à agência da CEF para que, no prazo de 10(dez) dias, proceda à transferência de metade do valor depositado em cada uma das duas contas objeto das guias de fls. 343 e 344, com seus acréscimos legais, em favor de cada um dos dois referidos exeqüentes.\r\n\r\n2) Folha 399: considerando a resposta da CEF de fls. 385/386 e 394/395 acerca do cumprimento das anteriores determinações de transferência, bem como o requerimento ora formulado pela União (AGU), oficie-se à agência da CEF para que, no prazo de 10(dez) dias, proceda à transferência dos valores de R$ 628,12 e 628,12, ambos depositados em 29.03.2006, por MARLY CAMPOS TRUZZI DA SILVA e ENI CAMPOS DORSI (sucessoras de ANTONIETA LAMENZA CAMPOS), com seus acréscimos legais, conforme as guias de fls. 293 e 294\r\n\r\n3) Folhas 390/392 e 396/397: intime-se o BACEN para ciência do ofício resposta da CEF referente ao cumprimento das determinações objeto do ofício de fl. 381. \r\n\r\n4) Após a resposta da CEF sobre a resposta aos ofícios objeto dos itens 1 e 2 acima, intimem-se a CEF e a União para ciência.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n41 - 2009.51.01.014602-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA.) x ARAHYL RIBEIRO JARDIM E OUTROS (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.). . Nos termos do art. 13 do CPC, assino o prazo de 10 (dez) dias para que o exeqüente José Ulisses de Oliveira regularize sua representação processual, sob pena de nulidade do processo de execução.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.015856-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x JOEDIR SANCHO BELMONT (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES GAMA.). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação de execução fundada em título executivo judicial formado nos autos da ação n.º 97.0012466-5, que tramita na 17a Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, proposta e distribuída livremente por Joedir Sancho Belmont contra a União.\r\n\r\nA ação de execução foi distribuída a este Juízo da 20a Vara Federal.\r\n\r\nApós a citação, a União opôs embargos à execução, processo n.º 2009.51.01.015856-0, em apenso.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDecido simultaneamente as ações.\r\n\r\nNos termos do art. 475-P, II e 575, II do CPC, a execução, fundada em título judicial, processar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, tratando-se a hipótese de regra de competência absoluta.\r\n\r\nA incompetência absoluta não admite prorrogação, podendo ser reconhecida em qualquer grau de jurisdição, até o trânsito em julgado da sentença; após esse momento, a incompetência absoluta ainda poderá ser reconhecida, mas tão somente através de ação rescisória, nos termos do art. 485, II do CPC.\r\n\r\nObserve-se que o Tribunal Regional Federal da 2a Região já se manifestou sobre a competência do Juízo da 17a. Vara Federal para conhecer das execuções individuais oriundas dos autos da ação 97.0012466-5, in verbis:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO AUTÔNOMA DE TÍTULO JUDICIAL. AÇÃO COLETIVA: DESCARACTERIZAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA EM LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO. COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO DO JUÍZO QUE DECIDIU EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 575, II, e 475-P, DO CPC. I - Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ em face do Juízo da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, nos autos da execução por título judicial, através da qual o autor/exeqüente objetiva a liquidação e satisfação de seu crédito, decorrente da sentença proferida nos autos da ação ordinária ajuizada pela ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO e OUTROS. A sentença liquidanda julgou extinto o processo com relação à Associação, ante a sua ilegitimidade ativa ad causam, e julgou procedente o pedido com relação aos demais demandantes, para determinar que a União promova o pagamento do percentual de 11,98%, nos termos em que especifica. II - Com a exclusão do substituto processual dos titulares do direito que se persegue, inexiste a natureza de ação coletiva, ainda que elevado o número de demandantes, subsistindo uma ação de de rito ordinário em litisconsórcio multitudinário, de onde não se pode concluir pela livre distribuição da ação autônoma e individual de execução da sentença, devendo prevalecer a regra do art. 575, II, do CPC. III - “Como ação coletiva, é utilizada em contraposição às ações individuais, mas com um sentido peculiar, que pode ser encontrado a partir da existência de um pluralidade de pessoas, que são as titulares dos interesses ou direitos em litígio, substituídas, no processo, pela parte dita ideológica. O fenômeno está inserido na chamada legitimação extraordinária autônoma(...).A existência de várias pessoas integrando a relação processual, ainda que em número elevado, não qualifica o caráter coletivo da ação. O fenômeno, conhecido como litisconsórcio, seja ativo, passivo ou misto, é típico do processo individual, na medida em que significa a mera cumulação das demandas singulares.” (Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, in “Ações Coletivas no direito comparado e nacional”, Coleção Temas Atuais de Direito Processual Civil, vol 4, editora Revista dos Tribunais, págs. 23/24). IV - Afirma-se, portanto, a competência do Juízo Suscitado, visto ser de sua autoria a sentença condenatória, cuja execução se busca. O fato de o autor ter ajuizado ação autônoma de execução em nada altera a presente conclusão, na medida em que caracterizada a hipótese de litisconsórcio multitudinário, a pretensão de liquidação da sentença nos próprios autos da ação nº 97.0012466-5 determinaria a iniciativa de desmembramento dos autos por parte do Juízo exeqüente, com fundamento no art. 46, parágrafo único do CPC. V - Conflito de competência conhecido para declarar-se competente o Juízo da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que é o Suscitado.\r\n\r\n(TRF2; CC2008.02.01.020356-0; conflito de competência - 8592, Relator: Desembargador Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama; 6a Turma Especializada; DJU: 20/07/2009 - Página 70).\r\n\r\nNestes termos:\r\n\r\nDECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA do Juízo da 20a. Vara para conhecer de ambos os feitos, e determino a remessa dos autos à SEDIC, para redistribuição dos autos dos embargos à execução 2009.51.01.015856-0, e da ação de execução de título Judicial 2008.51.01.001074-6 para a 17a. Vara Federal, por dependência aos autos da ação 97.0012466-5.\r\n\r\nIntimem-se as partes e cumpra-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n43 - 96.0005953-5 SERGIO ABLA (ADVOGADO: LUIZ CHAVES NUNES, EDUARDO MACHADO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . RETORNO DO CONTADOR\r\n\r\n... dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n44 - 92.0050704-2 NILO MORAES PIMENTA VALENTIM E OUTROS (ADVOGADO: NADIELE FONSECA DE MESQUITA, REGINA FERREIRA FERNANDES.) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO S. GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO.). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (José Antônio Marinho Peres, na pessoa da Dra Nadiele Fonseca, OAB/RJ 143293) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n45 - 2001.51.01.008028-6 LAERCIO VIEIRA JACQUES E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x BANCO MORADA S/A (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (Caixa Econômica Federal) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n46 - 2004.51.01.015389-8 BIANCA PENHA CIANNELLA (ADVOGADO: SERGIO PAIXAO.) x CARTEIRA HIPOTECARIA E IMOBILIARIA DO CLUBE NAVAL E OUTRO. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n47 - 2008.51.01.003017-4 LUIZ CARLOS DE SOUZA NUNES E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: ALDO SILAS DE BARCELLOS RIBEIRO, ENEAS CORDEIRO DE SOUZA.). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (parte autora, na pessoa do Dr Accácio Monteiro Barrozo, OAB/RJ 90.955) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n48 - 89.0011599-5 RIAN GONZALES DE QUEIROZ (ADVOGADO: MARIA LUCIA DE OLIVEIRA.) x AMELIA DE OLIVEIRA FRANCA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS LORENA SOARES, EUNICE ROSANGELA FREITAS SOARES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE DA SILVA MAQUIEIRA.). . Alvará de levantamento 246-0/2009 expedido em favor da parte autora.\r\n\r\n49 - 2004.51.01.004911-6 MARIA FERREIRA XAVIER (ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (parte autora, na pessoa do Dr Julio César de Oliveira Couto, OAB/RJ 80438) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.031662-4 ADEM ASSISTENCIA DENTARIA EMPRESARIAL S/C LTDA (ADVOGADO: MARCUS FABIO SEGURASSE RESINENTE.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (PARTE AUTORA, NA PESSOA DO DR MARCUS FABIO SEGURASSE RESINENTE. OAB/RJ 105389) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.011778-4 EDILSON BARRETO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n52 - 2007.51.01.027770-9 CLEIDE DOS SANTOS (ADVOGADO: GISELE WAINSTOK.) x DIRETOR GERAL DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/HSE/MS. . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n53 - 2008.51.01.023377-2 HAROLDO DE FREITAS RODRIGUES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n54 - 2008.51.01.023429-6 JAILTON MENDES DE SOUZA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n55 - 2008.51.01.023499-5 BIANCA CID GONÇALVES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n56 - 2008.51.01.023913-0 DILMAR LIBANO AREIA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n57 - 2008.51.01.024207-4 JOAO MARCOS GOMES (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n58 - 2008.51.01.024588-9 JOSE ELI DE FREITAS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n59 - 2008.51.01.024614-6 JOSE ROCHA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n60 - 2008.51.01.024619-5 EDSON DOS SANTOS SARDINHA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n61 - 2008.51.01.025039-3 ANTONIO CARLOS BOMFIM DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n62 - 2008.51.01.025097-6 ALTINEA DA SILVA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n63 - 2008.51.01.025464-7 ANSELMO SILVA DA COSTA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n64 - 2008.51.01.025494-5 LETICIA OLIVEIRA SOUZA LEAL (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n65 - 2008.51.01.025803-3 VALNEI FURTADO CARDOZO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n66 - 2008.51.01.523335-0 ROBSON DE ARAUJO LIMA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n67 - 2008.51.01.523395-6 LIDIONE MARIA MALAQUIAS PINTO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n68 - 2008.51.01.523420-1 LUIZ CARLOS PORTO LESSA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n69 - 2008.51.01.523529-1 TELMO PEREIRA PINTO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n70 - 2009.51.01.003761-6 ANDRE LUIS CAMPOS DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 26\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 838748"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000527\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.004127-5 PAULO SEZAR DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n2 - 92.0066893-3 PEDRO JOSE DE MATOS PATRICIO FILHO (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO MARINHO DA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADAO CARVALHO RIBEIRO.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0705622-2 ALVARO VALLOES MADALEN E OUTROS (ADVOGADO: HECILDA MARTINS FADEL, SERGIO SAHIONE FADEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Trata-se de depósito de requisição de pequeno valor (RPV), ou de precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 55/09, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPosto isto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF munido de identidade e CPF.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.027212-8 MARGARIDA COSTALONGA PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, dê-se vista à parte autora para o que entender de direito, no prazo de 15(quinze) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 94.0003783-0 ALFREDO JOSE ALEXANDRE MOURAO E OUTROS (ADVOGADO: DULCE NOBRE DE FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Fls.278/288-Manifeste-se a parte autora, em 10 dias.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.017929-0 MESSIAS AUDITORIA E CONSULTORIA S/C E OUTRO (ADVOGADO: RODRIGO BEZERRA VARELA BACURAU, MARCIO AUGUSTO URBANO MARINHO.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. . \r\n\r\nVista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões), bem como para que especifique(m) as provas que pretende(m) produzir, justificando-as.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 837199"
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Compulsando os autos, verifico que não restou demonstrado que CLÁUDIO SERGINO ainda estivesse vinculado ao Ministério da Defesa ou que estivesse contribuindo para a Previdência Social, deste modo, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 22 de outubro de 2009 às 13:00hs.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça..\r\n\r\nCitem-se os réus, dando-se ciência ao MPF (art.82, I, do CPC). .\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0102039-1 EDSON ALELUIA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, MARIA EMILIA NASCIMENTO FERREIRA, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Em face da informação à fl.316, solicite à secretaria ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região o cancelamento da requisição nº 200906012, tendo como beneficiário Guarai Custódio dos Santos.\r\n\r\nApós, confirmação do Egrégio, cadastre-se novo requisitório constando o número do CPF, informado à fl 319.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para requisitar a RPV.\r\n\r\nPor derradeiro, remetam-se os autos à SEADI para corrigir o número do CPF do autor Guarai Custódio dos Santos (CPF 288737267-04).\r\n\r\n3 - 2004.51.01.012402-3 CLEIA MARQUES DA COSTA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN.) x FERNANDO MARQUES DA COSTA PARANAGUA (ADVOGADO: LUIZ AZERA DIAS.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ.). . Fornecida cópia de fls. 270/274, cite-se a União Federal (AGU) para os fins do artigo 730 do CPC no montante a executar de R$ $ 393.950,14(principal) e R$ 500,00(honorários). P.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 90.0054577-3 ROADSTAR S/A (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO DE CARVALHO, JOSE ANTONIO BARBOSA LIMA FARIA CORREA, LUIZ GONZAGA MOREIRA LOBATO.) x CUKIER E CIA/ LTDA (ADVOGADO: PEDRO PAULO PEREIRA ANTUNES.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: LUCIA CARMEN GONCALVES.). . Fl.589 - Anote-se. Expeça-se alvará de levantamento em favor da parte autora acerca do depósito caucionado às fls. 421, conforme determinado na parte final da sentença de fls. 433 devendo a parte interessada agendar sua retirada em secretaria, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nOficie-se à CEF para que informe o saldo atualizado da conta nº 24.000270-8.\r\n\r\n5 - 92.0058822-0 ANA MARIA BARCELLOS MALIN E OUTROS (ADVOGADO: JOYCE GOMES DE MENEZES, PAULO SZARVAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . O julgado foi cumprido-, tendo sido recompostas as contas do FGTS dos Autores, creditando-se os valores expurgados.\r\n\r\nO pedido de alvará judicial para saque dos saldos das contas do FGTS extrapola os limites da presente lide.\r\n\r\nAssim, o saque deverá ser requerido diretamente na Agência da Ré, comprovando os autores que atendem aos requisitos do artigo 20 da lei 8036/90.\r\n\r\nHavendo recusa, a questão deverá ser dirimida através de ação própria.\r\n\r\n6 - 99.0061375-9 PAULO EDUARDO GENERINE AZAMBUJA (ADVOGADO: ALAERTE JACINTO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Às fls. 245/246 foi aplicada a multa em face da Ré, pela resistência injustificada no cumprimento da obrigação de fazer determinada no julgado, com base no artigo 461, § 5º e 6º do CPC.\r\n\r\nPosteriormente, à fl.249, o valor da multa foi alterado para R$ 2.000,00, em decisão publicada em 10/03/2008, tendo a Ré sido intimada para pagamento da multa, na forma do artigo 475 J do CPC, em 28/07/2008 (fl.251).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo, foi efetuada a penhora do valor da multa, acrescido de 10%, como dispõe o artigo 475 J do CPC.\r\n\r\nÀs fls. 254/263, a CEF impugnou a aplicação da multa, alegando a incompatibilidade do artigo 461, §§ 4º e 5º do CPC com a natureza da execução; que o retardamento se justificaria em face da gigantesca demanda de ações versando sobre o FGTS; e que o valor elevado da multa acarretaria enriquecimento indevido da parte Autora.\r\n\r\nQuanto à natureza da execução, trata-se de obrigação de fazer, conforme o título executivo judicial. Portanto, são prenamente aplicáveis o artigo 461 do CPC e seus parágrafos.\r\n\r\nNo que diz respeito à grande demanda de ações relativas ao FGTS, tal fato não é novidade. Na verdade, as ações relativas a diferenças de FGTS já vêm sendo ajuizadas há vários anos, sem que até agora a Ré tenha se preocupado em alocar recursos humanos e materiais para cumprir os julgados em prazos razoáveis. Assim, a desídia da Ré gera desprestígio à imagem do Judiciário, causa prejuízos aos Autores e faz com que se acumulem inúmeras execuções relativas ao FGTS, congestionando a Justiça.\r\n\r\nAssim, não há como se acolher a alegação de excesso de demanda, tendo em vista tratar-se a Ré de uma das maiores organizações bancárias do País, e que as demandas relativas ao FGTS não constituem nenhuma novidade no Judiciário, não se justificando que a Ré ainda não tenha se aparelhado para atender à demanda.\r\n\r\nQuanto ao valor da multa, não se revela elevado, tendo em vista tratar-se a Ré de uma grande instituição bancária, de modo que a fixação de valores ainda mais baixos de multa tornaria ineficaz a medida, despindo-a de sua natureza pedagógica.\r\n\r\nAdemais, não se vislumbra que uma multa de apenas R$ 2.000,00 opere “enriquecimento” da parte autora.\r\n\r\nIsto posto, rejeito a impugnação oferecida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, expeça-se alvará para levantamento em favor do autor do valor penhorado.\r\n\r\nP.I..\r\n\r\n7 - 2004.51.01.003153-7 CARLOS EDUARDO RODRIGUES ESTEVES (ADVOGADO: JOSE VANIO OLIVEIRA SENA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1)Cumpra-se a v. decisão de fls.273/273.\r\n\r\n2)Junte-se o comprovante de solicitação do BACEN-JUD.\r\n\r\n3)Efetivada a penhora, lavre-se o respectivo termo e intime-se o executado.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.011365-1 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: VERA REGINA MAIA SOBRAL.) x EDIMILSON MENDES NOGUEIRA E OUTRO. . Fls.147/148. Defiro a suspensão, por 6(seis) meses, conforme requerido pela União Federal ás fls. retro.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n9 - 88.0003597-3 EMILIA VALADARES FERREIRA (ADVOGADO: MARIA HELENA RODRIGUES DE OLIVEIRA, MANOEL LISBOA DO NASCIMENTO.) x CIA/ BRASILEIRA DE ALIMENTOS COBAL (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). . Não obstante o despacho de fls.275 tenha determinado a expedição de alvará, considerando o conteúdo da informação retro, assino à parte autora o prazo de 5(cinco) dias para que esclareça a divergência de nome evidenciada em várias peças do processo e, em especial, nas procurações de fls.04 e 222, juntando cópia de seus documentos de identificação. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 837206"
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                            "837212": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000529\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.021074-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x ELISABETH FERNANDES PASSOS E OUTRO (ADVOGADO: FRANCISCO SALES DE OLIVEIRA NETO.). . 1)Ao Impugnado, em 10(dez) dias.\r\n\r\n2)Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham conclusos para decisão.P.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.016533-3 MEDIAL SAUDE S/A (ADVOGADO: AUREANE RODRIGUES DA SILVA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Ao autor, para que traga aos autos a inicial de cada um dos processos listados no Termo de Informação de Prevenção, à fl. 470.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.010546-9 LEOPOLDINO DA CRUZ GOUVEIA MENDES E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO VIANA R. FERNANDEZ.) x SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS DA COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR-CNEN (PROCDOR: OSMAR CONCEICAO DA COSTA.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença denegatória da segurança, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2005.51.01.010254-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEX WERNER ROLKE.) x AMARO JANA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.). . Ao embargado sobre os cálculos de fls. 70/74, em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.010268-9 INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: ANTONIO CAVALIERE GOMES.) x MARCO ANTONIO SANTOS DA CUNHA E OUTROS (ADVOGADO: PORFIRIO JOSE RODRIGUES SERRA DE CASTRO.). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos de fls. 96/100, em 10 dias, sucessivamente, iniciando-se o prazo pela parte embargada.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.028544-9 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES, MICHELE MENEZES DA CUNHA.) x SATURNINO CANDIDO DA PENHA (ESPOLIO) REP/ P/ MARCOS VINICIUS CANDIDO DA PENHA (ADVOGADO: ROBERTO DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao BACEN).\r\n\r\n7 - 2009.51.01.016676-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES.) x JOAO BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO PEREIRA.). . Recebo os embargos à execução, no seu efeito suspensivo. Suspenda-se a execução. À UNIÃO para que diligencie junto ao órgão de origem do embargado a fim de que sejam fornecidas as planilhas contendo as diferenças devidas (mês a mês), bem como apresente os cálculos que considera devidos, em 30 dias.\r\n\r\nAtendido, dê-se vista ao embargado para impugná-los, querendo, em 15 dias.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.016677-5 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES.) x DAVID LIMA FERREIRA (ADVOGADO: NELSON SOARES CORDEIRO.). . Recebo os embargos à execução, no seu efeito suspensivo. Suspenda-se a execução. À UNIÃO para que diligencie junto ao órgão de origem do embargado a fim de que sejam fornecidas as planilhas contendo as diferenças devidas (mês a mês), bem como apresente os cálculos que considera devidos, em 30 dias.\r\n\r\nAtendido, dê-se vista ao embargado para impugná-los, querendo, em 15 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n9 - 2007.51.01.021678-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO CATHARINA. PROCDOR: LEANDRO MITIDIERI FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JERONIMO PACHECO PEREIRA NETTO.) x VENERAVEL ORDEM TERCEIRA DE SAO FRANCISCO DA PENITENCIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vista à ARQPEDRA - ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE REMANESCENTE DE QUILOMBO DA PEDRA DO SAL, por 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 837212"
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                            "837215": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000531\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.011468-4 MARLENE PINTO (ADVOGADO: JOVELINO RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA: 2009.51.01.011468-4 \r\n\r\nAUTORA - MARLENE PINTO (representada por seu Curador)\r\n\r\nRÉ - UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA)\r\n\r\nJUIZ FEDERAL - ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por MARLENE PINTO/REPRESENTADA POR SEU CURADOR ROBERTO ANTONIO PINTO, em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida, na qual objetiva a condenação da União a proceder à reversão da cota-parte de 50% da pensão especial na qualidade de filha maior inválida de ex-combatente, com data retroativa ao falecimento de sua mãe, em 29 de novembro de 2005.\r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nA pensão especial de ex-combatente, prevista no art. 53 do ADCT foi regulamentada pela Lei 8.059/90, que assim delibera: \r\n\r\nArt. 5º- Consideram-se dependentes do ex-combatente para fins desta lei:\r\n\r\nI-a viúva;\r\n\r\nII-(...)\r\n\r\nIII-o filho e a filha de qualquer condição, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos;\r\n\r\nArt. 6º- A pensão especial é devida ao ex-combatente e somente em caso de sua morte será revertida aos dependentes.\r\n\r\nParágrafo único. Na reversão, a pensão será dividida entre o conjunto dos dependentes habilitáveis (art. 5º, I a V), em cotas-partes iguais.\r\n\r\nDa análise dos documentos acostados aos autos, constata-se que a autora já era doente e dependente quando faleceu o instituidor da pensão especial, seu pai (fl. 17), em 1992. Verifica-se, também, que a pensão foi revertida para a viúva, mãe da requerente, como demonstra o Título de Pensão Militar do Ministério da Aeronáutica, à fl. 34.\r\n\r\nPor sua vez, a mãe, única responsável pela filha maior inválida, absolutamente dependente, veio a falecer em novembro de 2005.\r\n\r\nDa mesma forma, percebe-se pelos documentos acostados às fls.19, 20, 36, 41/42 que a autora se enquadra na condição de invalidez permanente, passando à dependência dos cuidados de seu irmão, que veio a ser seu curador.\r\n\r\nA antecipação dos efeitos da tutela submete-se aos requisitos da prova inequívoca da verossimilhança da alegação e do risco de dano irreparável, ou de difícil reparação.\r\n\r\nOs documentos e fotos trazidas aos autos apontam no sentido de que a autora é, efetivamente, incapaz de reger sua própria vida, necessitando de amparo para as atividades de vida diária e, sem dúvida, de suporte financeiro, uma vez que a doença é ainda mais onerosa do que a saúde. \r\n\r\nSendo assim, satisfeitas as exigências da Lei 8.059/90 e diante da possibilidade do risco de dano irreparável a ameaçar a vida da requerente - bem jurídico objeto de especial tutela pelo ordenamento jurídico -, entendo cabível a medida de urgência.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação acima e com fulcro no art. 273 do CPC, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para que, no prazo de 30(trinta) dias, efetue a reversão em favor da Autora da cota-parte de 50%(cinqüenta por cento) da pensão deixada pelo ex-combatente Raul Pinto, e que era recebida pela mãe dela, Amélia Mannucci Pinto, já falecida.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Cite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009 \r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal no exercício da titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n2 - 2009.51.01.017346-9 INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA (ADVOGADO: LUIZ ANDRE NUNES DE OLIVEIRA, DANIEL RIBEIRO DE LEMOS STERNICK, BRENO LADEIRA KINGMA ORLANDO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.01.017346-9 \r\n\r\nIMPETRANTE: INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA.\r\n\r\nIMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança preventivo impetrado por INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA em face do Sr. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO com pedido de medida liminar para determinar que a impetrada se abstenha de praticar quaisquer atos restritivos e/ou impeditivos ao seu direito líquido e certo de não compor a base de cálculo para aferição do montante a recolher da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários, com os valores pagos a título de auxílio-doença e seu complemento, a parcela do salário relacionada ao período de afastamento mediante apresentação de atestado médico, adicional noturno, adicional de horas extraordinárias, adicional de 1/3 (um terço) de férias gozadas, férias indenizadas, abono de férias, aviso prévio indenizado, salário-maternidade e gratificações, oficiando-se à autoridade coatora para ciência da decisão.\r\n\r\nAfirma que os referidos valores pagos não devem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a folha de salários por não configurarem contraprestação por serviços prestados, caracterizando-se pelo pagamento eventual. \r\n\r\nÉ o breve relato.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA base de cálculo dos tributos é matéria regulada estritamente por lei. Assim, cabe à lei dispor sobre quais parcelas pagas aos trabalhadores comporão a base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador, e quais não.\r\n\r\nO art. 28, da Lei nº 8.212/91, discrimina as parcelas que integram o salário de contribuição (§§ 2º, 7º e 8º), e as que não o integram (§ 9º). Na forma do art. 22, § 2º, da mesma Lei, as parcelas que não integram o salário de contribuição também não integram a remuneração, que é a base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a folha de salários.\r\n\r\nVerifica-se que o salário-maternidade, que a Impetrante pretende que seja excluído da tributação, integra o salário de contribuição por previsão expressa do § 2º do art. 28.\r\n\r\nPor outro lado, algumas parcelas que ela pretende que sejam excluídas, na verdade já não são objeto de tributação. Por exemplo, o abono de férias é expressamente excluído pelo art. 28, § 9º, “e”, item 6.\r\n\r\nMais ainda, observa-se pelo recibo de pagamento à fl. 75, que a própria Impetrante já excluiu do cálculo do salário de contribuição do empregado (R$ 6.600,00) os valores do “abono pecuniário” e do “1/3 abono pecuniário”, considerando apenas a soma do salário (R$ 1.800,00), “férias 1ª ocorrência” (R$ 3.600,00) e “1/3 const. de férias” (R$ 1.200,00), presumindo-se assim que apenas estes últimos compuseram a base de cálculo da contribuição do empregador.\r\n\r\nTampouco há, dentre os inúmeros documentos trazidos aos autos com a inicial, algum demonstrativo de que as verbas que já são excluídas pelo § 9º do art. 28 estão compondo indevidamente a base de cálculo da contribuição da empresa por exigência da Autoridade Impetrada, pois as guias de recolhimento às fls 131/1.438 informam apenas o valor total da contribuição recolhida em cada período de apuração, sem discriminar as parcelas que lhe deram origem.\r\n\r\nObserva-se, também, que alguns empregados recebem valores sob a rubrica “gratificação fixa mensal” (fls. 126/129), cuja habitualidade se afigura evidente, de modo que não se vislumbra por que motivo deveriam ser excluídas da tributação, a teor do art. 22, inciso I, da lei nº 8.212/91.\r\n\r\nAssim, em uma análise perfunctória, própria das medidas liminares, não verifico a presença do fumus boni iuris, requisito necessário para o deferimento da liminar pleiteada.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a liminar.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para que preste as informações necessárias, no prazo de 10 dias, dando-se vista em seguida ao MPF para ciência e parecer.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009 \r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuíza Federal no exercício da titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 837215"
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                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000152\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0597617-0 CAPRI S/A - PARTICIPACOES E NEGOCIOS (ADVOGADO: CARLA THEOPHILO DE SABOIA, OSCAR SANT ANNA DE FREITAS E CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.). . Fls. 667/684- A desconstituição da penhora no rosto dos autos deve ser requerida na Vara de Execuções Fiscais, assim nada a prover.\r\n\r\n(fab/k)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0018081-6 ALDANO JOAQUIM DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA, MARIA A. ADAO ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELZA MARIA DE SOUZA PINHO, CRISTIANE DA ROCHA CORREA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: RICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . I - Fls. 484/604 - Nada a prover ante a decisão de fls. 444/445, item I, cabendo aos herdeiros habilitarem o crédito perante o Juízo de Órfãos e Sucessões competente, no caso de haver inventário judicial aberto, ou promover a realização de inventário por via administrativa.\r\n\r\nIsto posto, requisite-se ao Eg. TRF/2a. Reg., a quantia de R$ 153.711,48 (cento e cinqüenta e três mil e setecentos e onze reais e quarenta e oito centavos), conforme cálculos elaborados à fl. 391, em favor dos litisconsortes ALDANO JOAQUIM DA COSTA, ANTONIO AGUIAR, ANTONIO ARANTES, HELSON DA SILVA, PAULO LOUREIRO e SALVADOR TRINDADE, tudo nos moldes das Resoluções nº 55/2009, do Conselho de Justiça Federal, e 019/02, do Eg. TRF/2a. Região. \r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no artigo 4°, parágrafo único da Resolução nº 55/2009, este magistrado entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do autor, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono. Desta forma, descabe a sua inclusão no valor principal com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\nCumpre notar ainda que o Juiz não é órgão da Receita Federal e, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República. Dessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01 , de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nForneça a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, em atendimento ao inciso IV do art. 6º. da Resolução nº 55/2009, \"os nomes e números do CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratarem de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros\", de forma a permitir a expedição do requisitório. \r\n\r\nNão havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação.\r\n\r\nA seguir, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba para pagamento, na forma do artigo 17, § 1º da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque correspondente a precatórios de natureza alimentícia e requisições de pequeno valor será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei. \r\n\r\nII - Fls. 481/482 - Razão assiste à parte autora.\r\n\r\nIsto posto, retifico a decisão proferida às fls. 478/479, a fim de decretar a extinção da execução em relação aos honorários advocatícios, apenas referentes aos litisconsortes ANTONIO ROSA DE SOUZA, ALCEBÍADES PINHEIRO, WANOEGNO RODRIGUES, ALDANO JOAQUIM DA COSTA, ANTONIO AGUIAR, ANTONIO ARANTES, HELSON DA SILVA, PAULO LOUREIRO e SALVADOR TRINDADE, restando, portanto, os honorários referentes ao litisconsorte ATANÁZIO RODRIGUES SILVA.\r\n\r\nOficie-se ao Chefe do Serviço de Inativos e Pensionistas do INSS, a fim de solicitar que informe a este Juízo, no prazo de 10 dias, as diferenças devidas, discriminadas mês a mês, expressas em moeda da época, relativas aos Relatórios de Evolução Funcional do litisconsorte ATANÁZIO RODRIGUES SILVA, conforme requerido pela Contadoria à fl. 390.\r\n\r\nTal diligência deverá ser instruída de cópia de fl. 48.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos à Contadoria para que elabore os cálculos referentes ao referido litisconsorte, bem como dos respectivos honorários advocatícios.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n3 - 97.0108970-7 BENEDITO ABRAAO ANACLETO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS, LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO, ARNALDO ARAUJO DE MATOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001078/2009 FOLHA 04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nTIPO B2\r\n\r\nI - Dê-se vista ao autor CRISTIANO ALMEIDA dos esclarecimentos prestados pela Contadoria à fl. 834.\r\n\r\nII - Foi noticiado que o crédito dos exeqüentes SEBASTIÃO RAPOZO DE OLIVEIRA e IRANILDO JOSE DE OLIVEIRA foi depositado em conta aberta na Caixa econômica federal, nos termos do art. 17, § 1o da Resolução n.º 55/2009, do Conselho da Justiça Federal, conforme se verifica às fls. 836/837.\r\n\r\nIsto posto, DECRETO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, com base no art. 794, inc.I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se ciência aos exeqüentes de que foi realizado o depósito, e de que não será expedido alvará para levantamento, conforme dispõe a norma acima referida, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF munido de CPF e identidade.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n4 - 2005.51.01.026643-0 NILTON DA SILVA LEITAO REP/P/ ANTONIA DA SILVA LEITAO (ADVOGADO: FERNANDO SOARES DE ASSIS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO. . Dê-se vista às partes dos documentos apresentados pelo INSS às fls. 124/128.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nPor fim, tendo o autor e a União já se manifestado no sentido de que não tem mais provas a produzir (fls. 53 e 55), e ante a revelia do INSS decretada à fl. 42, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n5 - 2009.51.01.001583-9 JULIO CESAR MOSQUERA BURITICA CARVALHO (ADVOGADO: MICHELLE CONTRUCCI DE ASSUNCAO AGUIAR.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n6 - 2009.51.01.012798-8 FABIO FRANCOIS MENDONCA DA FONSECA (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001081/2009 FOLHA 04 Custas para Recurso - Autor: R$ 140,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC. Condeno o Autor nas custas e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente corrigido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.014519-0 JUPIRA DO NASCIMENTO SOARES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001079/2009 FOLHA 04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, na forma do art. 269, incisos I, do Código de Processo Civil, para condenar a União ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS no percentual de 80% do seu valor, de acordo com a sua classe e padrão, de julho de 2006, quando foi efetivamente implantada, até que sejam determinados os critérios de avaliação e produtividade para os servidores ativos, descontados os valores já recebidos e a pagar a Gratificação de Desempenho de Atividade Judiciária - GDATA correspondente a 60 pontos para o período de julho de 2002 até a conclusão do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1( da MP 198/2004, não abrangido pela prescrição, descontados os valores da gratificação já recebida, correspondente a 10 pontos. As diferenças deverão serem acrescidas de correção monetária pelos índices do Conselho da Justiça Federal, a incidir desde quando devida cada parcela, e de juros de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação. \r\n\r\nSem condenação em honorários, tendo em vista a sucumbência recíproca e sem reembolso de custas, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 00.0768000-7 ALZARIDES MOTA FIALHO E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES, FERNANDO TRISTAO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Fls. 2149/2158 - Ao agravado, por 10 dias (art. 523, § 2º, do CPC).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n9 - 99.0056891-5 ARIZITON COSTA E OUTROS (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que nos presentes autos ainda não foi realizada a citação da CEF, mas, nos autos da ação consignatória em apenso, os autores pleiteiam a designação de audiência para que seja realizado acordo, mantenham-se os presentes autos sobrestados aguardando o resultado da aludida audiência. \r\n\r\n(i)\r\n\r\n10 - 2001.51.01.001959-7 DAGOBERTO AUXILIADORA DE SERPA PINTO E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x SASSE-CIA/ BRASILEIRA DE SEGUROS GERAIS (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001080/2009 FOLHA 03 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a CEF a corrigir a forma de cálculo do saldo devedor, nos meses de amortização negativa, de forma a evitar que os juros não cobertos em determinado mês sejam somados ao mencionado saldo para cálculo de juros dos meses seguintes.\r\n\r\nDiante da sucumbência recíproca, compensem-se as custas e os honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da causa devidamente corrigido (Súm. 14 do STJ).\r\n\r\nÀ SEADI para que retifique o pólo passivo de SASSE - Companhia Nacional de Seguros Gerais para Caixa Seguradora S/A.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.026079-8 CARLOS ROBERTO TAVARES GARCIA (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Retifico o despacho de fl. 463 no que se refere à determinação de citação da CAIXA SEGURADORA S/A, uma vez que a quitação do contrato devido à concessão da aposentadoria por invalidez não foi requerida no momento processual azado, qual seja, com o ajuizamento da ação. Por conseguinte, sob pena de flagrante violação ao princípio da congruência, não cabe a análise, nos presentes autos, do pedido supramencionado. \r\n\r\nPreclusa esta decisão, venham os autos conclusos para sentença juntamente com a consignatória em apenso.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 00.0740362-3 LUIZ CARLOS LOPES E OUTROS (ADVOGADO: GOLIVIO PEREIRA FILHO.) x TURIASSU MENDONCA DE FREITAS E OUTROS (ADVOGADO: FELIPE VIEIRA ALVES, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.) x MORADA - ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA, HERACLIUS AMANCIO PEREIRA, JOHN R. SCHAEFER.). . Fls. 645/646 - Defiro vista dos autos ao autor José Antonio Fernandes Alves pelo prazo de 30 dias, conforme requerido.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n13 - 96.0007674-0 SINDICATO DOS TRAB. NAS EMP. DE TEL., COM. POST. E TEL., SIM. E OP. DE MES. TEL. DO RJ-SINTTEL/RJ (ADVOGADO: MOISES PEREIRA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001077/2009 FOLHA 04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nI - Fl. 759: Não cabe se falar na desistência requerida, uma vez que, em verdade, REINALDI NATAL GONÇALVEZ DA SILVA não integra o pólo ativo da presente ação, que possui como autor, na qualidade de substituto processual, o SINTTEL/RJ.\r\n\r\nII - Não obstante ter sido regularmente intimada a dar cumprimento ao despacho que determinou a apresentação de prova de que os substituídos eram optantes do regime do FGTS à época dos expurgos pleiteados, promovendo a emenda da inicial, deixou o autor escoar o prazo concedido sem aproveitar a oportunidade prevista no art. 284 do Código de Processo Civil para sanar a irregularidade verificada.\r\n\r\nAdemais, como ressaltado pelo próprio sindicato, durante os treze anos que dura o processo grande parte dos milhares de substituídos já buscou seus direitos por meio de ação própria ou acordo administrativo, e mesmo para aqueles que ainda não o fizeram não subsiste o interesse no prosseguimento do presente feito, uma vez que se trata de ação coletiva e, acaso julgado procedente o pedido, cada potencial beneficiário da condenação genérica, posteriormente, em ação de conhecimento específica, livremente distribuída, teria que pleitear o seu direito individual.\r\n\r\nDo Exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor dos artigos 295, inciso VI, 284, parágrafo único, e 267, incisos I e VI, todos do Código do Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo autor, já recolhidas. Sem honorários, ante a norma do art. 29-C da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.(mc)\r\n\r\n14 - 2000.51.01.000504-1 OSWALDO GUIMARAES DA CRUZ JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE C. FROES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.). . Emende a Exequente a petição inicial de fls. 353/354, em dez dias, sob pena de indeferimento, a fim de adequar seu pedido à norma do Art.730 do C.P.C. \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n15 - 2009.51.01.008140-0 VIVA RIO (ADVOGADO: RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO, CHRISTIANA VIDAL CARNEIRO DA ROCHA, JORGE HILARIO GOUVEA VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Esclareça a autora, no prazo de 05 (cinco) dias, a pertinência da produção da prova pericial pleiteada, uma vez que o objeto da presente demanda se circunscreve ao cumprimento, ou não, das metas estabelecidas no PROJETO SEGUNDO TEMPO pela autora, mormente no que se refere à prestação dos serviços às 50.000,00 crianças envolvidas, sendo eminentemente documental a prova de tais fatos. \r\n\r\n(i)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 00.0922645-1 EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICACOES S/A - RADIOBRAS (ADVOGADO: ANGELA CAVALCANTE DE ASSIS, ROSA MARIA MENDES CROPALATO.) x ORLANDO MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 232 - Nada a reconsiderar diante dos próprios fundamentos da decisão de fl. 203.\r\n\r\nAdemais, a via processual adequada para a impugnação de decisões interlocutórias é o agravo de instrumento, não sendo suficiente um simples pedido de reconsideração.\r\n\r\nIsto posto, requeira a exeqüente o que for de seu interesse no prazo de 5 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n17 - 2009.51.01.008296-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ICARO CORREA DE CASTRO. . Fl. 44 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a OAB, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n18 - 2009.51.01.015973-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CELIA FATIMA DE SOUZA BARBOSA. . Fl. 19 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a OAB, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n19 - 2009.51.01.017003-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA DOLORES ALEXANDRE ALBERNAZ. . Fl. 19 v. - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a OAB, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n20 - 2009.51.01.017821-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOAO LUIZ LOPES SOARES. . Fl. 19 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a OAB, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n21 - 2005.51.01.020909-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.) x TRIUNFO COPIAS PAPELARIA E BAZAR LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CLEBER CYRO XAVIER.). . Antes que se proceda à intimação do executado para ciência da penhora on line, é necessário que a CEF informe o número da conta em que foi depositado o valor transferido pelo Banco Itaú, conforme documento de fl. 115, a fim de que seja lavrado termo de penhora. Ademais, na hipótese de que venha a ser expedido alvará para levantamento da quantia penhorada, a informação quanto ao número da conta também será essencial.\r\n\r\nIsto posto, e tendo em vista o teor da petição de fl. 127, oficie-se ao Gerente do PAB/Justiça Federal da CEF solicitando seja informado o número da conta na qual foi depositado o valor bloqueado através do Sistema BACENJUD e transferido pelo Banco Itaú (fl. 115).\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n22 - 2005.51.01.001055-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x MARIA APARECIDA DORNELAS PEREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001082/2009 FOLHA 05 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL propôs a presente ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos em face de MARIA APARECIDA DORNELAS PEREIRA alegando, em apertada síntese, que celebrou contrato de arrendamento com a ré através do Programa de Arrendamento Residencial. Afirma que a ré incorreu em mora ao abandonar o imóvel sem quaisquer esclarecimentos ou prestação de contas. Por fim requer, a reintegração liminar na posse do imóvel e a condenação da ré em perdas e danos.\r\n\r\nApós inúmeras tentativas frustradas de citação da ré através de mandado, foi deferida, em 28/04/2009, a citação por edital da ré, com a determinação de que a autora comparecesse à secretaria do juízo para retirada do boleto para pagamento das custas de publicação do edital na imprensa oficial. Apesar de ter comparecido para receber o boleto, a autora não efetivou o respectivo pagamento. Em 24/06/2009 foi novamente determinado o comparecimento da CEF à secretaria do juízo para retirada de novo boleto, sem que a mesma tenha atendido a determinação. Em 28/07/2009 foi dada nova oportunidade à autora para cumprir a mesma determinação, quedando a requerente novamente inerte.\r\n\r\nDiante do exposto, por não cumprir as determinações do juízo visando o regular prosseguimento do feito por prazo muito superior a 30 (trinta) dias, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO com fulcro no artigo 267, III, do CPC. \r\n\r\nCustas pela autora. Sem condenação em honorários, uma vez que não integralizada a relação processual. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n23 - 98.0022341-0 ARIZITON COSTA E OUTROS (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Manifeste-se a CEF, no prazo de 05 (cinco) dias, se possui interesse na designação de audiência para realização de acordo com os autores, conforme requerido à fl. 393.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n24 - 2009.51.01.002461-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x ANTONIO DOS REIS GOMES. . Fl. 53 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5045 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA\r\n\r\n25 - 2009.51.01.020705-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ARIEL SANTOS FARIA. . A concessão da medida liminar pleiteada sem que se dê oportunidade ao devedor de comprovar o cumprimento de suas obrigações demonstra-se prematura. \r\n\r\nAssim é que determino, tão somente, por hora, a citação do réu.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n26 - 00.0218100-2 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (ADVOGADO: CRISTINA MARIA VASCONCELOS FALCAO.) x TERMACO S/A CONSTRUCAO E COM/. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIsto posto, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2004.51.01.019172-3 YAGO LOCATELIS SOARES REP/ P/ ANA LUCIA LOCATELIS E OUTROS (ADVOGADO: MONICA DINELLI, DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO.) x CAARJ-PLASC (ADVOGADO: JULIA MIYAHIRA, VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO.) x WILSON CARVALHO DE MATOS JUNIOR (ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA LEITE.). . Revendo os autos, verifico que as respostas aos quesitos de fls. 407 e 439/440 são plenamente satisfatórias ao deslinde da questio iuris sob análise, mormente após as manifestações das partes de fls. 414/415, 446/447 e 454/457, sendo que, nesta última, os autores não demonstraram nenhuma insatisfação com os esclarecimentos prestados pela expert. \r\n\r\nDê-se vista ao MPF desta decisão.\r\n\r\nPreclusa, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n28 - 2004.51.01.012509-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.) x HEINZ WOLFGANG AHLERT E OUTROS (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA, MARCELO PINHEIRO FARIA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.). . Tendo em vista que nos autos principais (fls. 195/199) o autor comprova, através de documentação idônea, a propriedade do veículo nos anos de 1986 à 1988, desnecessária nova expedição de ofício ao DETRAN para verificação de tal fato. \r\n\r\nIsto posto, retornem os autos à contadoria para refaça os cálculos abarcando o período compreendido entre julho de 1986 e outubro de 1988 (fls. 233 dos autos principais), ciente de que o presente feito faz parte da Meta 2 implementada pelo Conselho Nacional de Justiça, fazendo-se necessária urgência na realização da perícia.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n29 - 2008.51.01.022597-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.) x ALFERES MILAGRES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA, ROCCO MELIANDE NETO, DENIZE MACIEL PEREIRA.). . Mesmo que tenha a embargante pago parte do débito administrativamente, ante o acordo celebrado com a Administração Pública para recebimento das diferenças decorrentes da implantação do percentual de 28,86% no vencimento dos servidores, não pode a respectiva parcela ser excluída do cálculo de honorários advocatícios, pois integra o objeto da condenação na ação principal, transitada em julgado, e o referido acordo foi firmado em 1999, data anterior à Medida Provisória nº 2.169/2001.\r\n\r\nIsto posto, preclusa a presente decisão, remetam-se os autos ao Contador, a fim de que elabore os cálculos, devendo os honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, incidir sobre o valor pago através de precatório/requisitório nos autos principais às fls. 970/971 e 1043/1046, aos litisconsortes ALFERES MILAGRES DA SILVA, ALMERINDO ALEXANDRE DA SILVA, CINEZIO TOMAZ DE ARAÚJO, CLIDECYR GUIMARÃES, DELPHINA PEREIRA TRINDADE e VANDIRA TARGINE PINTO, bem como também incidir sobre as parcelas pagas administrativamente aos litisconsortes ALVARO GOMES DA CUNHA, JOÃO DA SILVA JACOMO, MAURICIO MENDES e ROMILDA LEMOS MOREIRA E SILVA, conforme se verifica às fls. 06/09 dos embargos à execução em apenso, processo nº 2007.5101031002-6.\r\n\r\nP.I. (a)\r\n\r\n30 - 2009.51.01.020014-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.) x LITINIA DE SOUZA MUNIZ (ADVOGADO: IEDA TOME DE SOUZA AGUIAR ITABAIANA DE O NICOLAU.). . Ao Contador, a fim de que elabore os cálculos referentes à condenação em honorários advocatícios, no percentual de 20% sobre o valor atribuído à causa atualizado, uma vez que, embora não tenha sido fixado no título executivo, o pedido do Autor foi julgado procedente e tal percentual foi o pedido, e em proporção, uma vez que, embora não explicitado, subentende-se, já que são dois réus sucumbentes.\r\n\r\nPreclusa a decisão, remetam-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 838746"
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                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000114\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.000708-3 MARCO ANTONIO DA VEIGA (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARNALDO ARAUJO DE MATOS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000910/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, conheço dos embargos, eis que tempestivos e, no mérito, dou-lhes provimento para que o dispositivo do decisum passe a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“...Diante do exposto:\r\n\r\n1) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (artigo 269, I, do CPC) para declarar a inexistência de relação jurídica que autorize a incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de aposentadoria excepcional de anistiado, concedida nos termos da Lei 6.683/79, reconhecendo o direito do autor à pretendida isenção, a partir de 29 de agosto de 2002. \r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO no que tange ao pleito de restituição dos valores retidos, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a União ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, convertam-se em renda da União os valores porventura depositados, a título de imposto de renda sobre a aposentadoria excepcional de anistiado do autor, nos termos da decisão de fls. 43/44, anteriormente a 29 de agosto de 2002, bem como expeça-se alvará de levantamento em nome do autor do valor restante, depositado sob o mesmo título....”\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.009103-3 MURILLO CORREA DA SILVA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARNALDO ARAUJO DE MATOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000926/2009 FOLHA 178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO:\r\n\r\n1) PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para declarar a não incidência do IR sobre a suplementação de aposentadoria, proporcionalmente às contribuições vertidas exclusivamente pelos autores MURILLO CORRÊA DA SILVA FILHO, DURVAL JORGE MOREIRA, ADYR BENEVENUTO, OLDEMAR CHAGAS FERREIRA GARCIA, DIOMEDES GOMES E SILVA, EDIMAR SACRAMENTO DOS SANTOS, WALTER ROMULO RIBEIRO VIANNA, RICARDO LEAL FERNANDES e ANTÔNIO CARLOS BARCELOS no período de vigência da Lei nº 7.713/88, período este que vai de 01.01.1989 a 31.12.1995, em razão do reconhecimento da isenção do IR neste período, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré ao pagamento da repetição do indébito proporcionalmente ao montante recolhido pelos autores, no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995, observado o prazo prescricional já reconhecido, a ser apurado por ocasião da liquidação da sentença, com a adoção do atual Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, através da Resolução n. 561/CJF, de 02.07.2007, cuja aplicação foi confirmada no julgamento dos ERESP 861.548/SP, da relatoria da Ministra Eliana Calmon, na sessão de 28.11.2007.\r\n\r\n2) IMPROCEDENTE O PEDIDO do litisconsorte LUIZ OCTAVIO FRANCO MEDEIROS, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa em relação ao autor LUIZ OCTAVIO FRANCO MEDEIROS. Quanto aos demais autores, ante a sucumbência recíproca, condeno a União em honorários arbitrados em 10% do valor da condenação, tendo em vista que a mesma decaiu de parte mínima do pedido.\r\n\r\nTratando-se de matéria pacificada pela Primeira Seção do STJ (EREsp 717.046/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2007, DJ 02/04/2007 p. 218), dispensada a remessa automática ao TRF da 2ª Região, conforme o art. 475, § 3º, do CPC.\r\n\r\nMantenham-se os depósitos até a liquidação da sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.010663-8 JULIO CESAR NOGUEIRA (ADVOGADO: RAFAEL FONTOURA NAUFEL.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Em réplica, tendo em vista o que foi alegado na contestação, inclusive o argumento de que os débitos em questão referem-se a período posterior ao ingresso no PAES por parte da autora, situação que desfavorece o reconhecimento do requisito da verossimilhança, o qual é intrínseco ao deferimento da tutela antecipada.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.015253-9 MARIA ETELVINA ROCHA ALENCAR (ADVOGADO: MARINA DOS REIS BATISTA.) x ANA PAULA PEREIRA DA ROSA (ADVOGADO: FLAVIO FRANCO GONCALVES RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000893/2009 FOLHA 04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 733,75. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, determinando à União Federal que restabeleça o pensionamento da autora, como beneficiária do 3° Sargento QE Atilio Luiz da Rosa, inicialmente implantado em maio de 2004 (fl. 99), reconhecendo seu direito ao recebimento da pensão no percentual de 50% (cinqüenta por cento), a partir do ajuizamento da presente demanda; sendo certo que as prestações vencidas devem ser corrigidas monetariamente, acrescidas de juros de mora de 6% (seis por cento) a.a..\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a União ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.016302-5 CLAUDINEY OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000930/2009 FOLHA 11 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios, deixando, contudo, de dar efetividade a tal condenação, em face da gratuidade de justiça deferida, observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.028666-1 LIANA ALVES DE ANDRADE E OUTRO (ADVOGADO: PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA, PAULO FERNANDO VIANNA DA SILVA, LIVIA BASTOS BICUDO MADRUGA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000911/2009 FOLHA 10 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, I e IV, do CPC, combinado com o art. 285-A do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.009483-1 GONCALO SIQUEIRA LIMA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000891/2009 FOLHA 10 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial pelo autor, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, combinado com o art. 285-A, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários.\r\n\r\nHavendo apelação, atentar a Secretaria para o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 285-A do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.011863-0 WILSON LUIZ DA SILVA ALMEIDA (ADVOGADO: MARCIA FERREIRA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000913/2009 FOLHA 10 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, I e IV, do CPC, combinado com o art. 285-A do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.013254-6 ROSA MARIA SOUZA DE LIMA (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000929/2009 FOLHA 10 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, combinado com o art. 285-A, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários.\r\n\r\nHavendo apelação, atentar a Secretaria para o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 285-A do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.015161-9 ANTONIO FERNANDES DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000892/2009 FOLHA 10 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial pelo autor, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, combinado com o art. 285-A, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários.\r\n\r\nHavendo apelação, atentar a Secretaria para o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 285-A do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2005.51.01.004031-2 ANDRE DIAS SPERLING (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000912/2009 FOLHA 185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista a petição de fls. 139/142, que noticia a renúncia formulada pela autora, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2003.51.01.010368-4 CATERINA DE LUCA DI IORIO (ADVOGADO: CRISPINA DAMIANA DE OLIVEIRA CAJU, FERNANDO AUGUSTO LYRA FERREIRA CAJU.) x VALERIA MARRA RICHIDEN ALBERGARIA (ADVOGADO: FERNANDO MONTESANO SCHETTINO, SERGIO LUIZ DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JOSE LUIZ TORO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000923/2009 FOLHA 127 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo, com resolução de mérito, julgando IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.002335-9 JOSE TORQUATO (ADVOGADO: RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000915/2009 FOLHA 08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41 de 26/07/2001, que entendo afastar a condenação nas demandas ajuizadas somente a partir de 27 de julho de 2001, que é a hipótese da presente ação, proposta em 12/02/2007 (STJ REsp 690277, DJ 16/05/05, REsp 475373, REsp 452287, REsp 452947, DJ 09/12/02; REsp 444331, DJ 09/12/02; REsp 451931, DJ 11/11/02).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.009493-7 ALEXANDRE RUELA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000921/2009 FOLHA 13 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. . Ante o exposto, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, julgando IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios, deixando, contudo, de dar efetividade a tal condenação, em face da gratuidade de justiça deferida, observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.011812-7 JOCINEIA AZEVEDO COUTINHO (ADVOGADO: CARLOS MAURICIO BARBOSA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000903/2009 FOLHA 09 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição no que tange ao vínculo empregatício mantido pela autora no período de julho/65 à abril/75, nos termos do artigo 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41 de 26/07/2001, que entendo afastar a condenação nas demandas ajuizadas somente a partir de 27 de julho de 2001, que é a hipótese da presente ação, proposta em 31/05/2007 (STJ REsp 690277, DJ 16/05/05, REsp 475373, REsp 452287, REsp 452947, DJ 09/12/02; REsp 444331, DJ 09/12/02; REsp 451931, DJ 11/11/02).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.011843-7 ANDRE LUIS CARRAO XAVIER (ADVOGADO: FLAVIA BUMLAI ALVES PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000925/2009 FOLHA 08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 42,81. . Ante o exposto, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, julgando IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios, deixando, contudo, de dar efetividade a tal condenação, em face da gratuidade de justiça deferida, observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.015264-0 OSVALDO AZEVEDO DE CASTRO (ADVOGADO: ADAN DE CASTRO VIANNA, MARCOS ANTONIO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000918/2009 FOLHA 09 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Expostas as razões desenvolvidas na fundamentação, julgo PROCEDENTE o pedido (CPC, art. 269, I) para condenar a CEF a proceder à correção das contas 10013427-6, 01784607-8 e 01771558-5, em janeiro/1989, fevereiro/1989, abril/1990, maio/1990, junho/90 e março/1991, aplicando-se respectivamente os índices do IPC de dezembro/1988 (70,28%), janeiro/1989 (42,72%), de março/90 (84,32%), de abril/1990 (44,80%), de maio/90 (7,87%) e de fevereiro/91 (21,87%), descontando-se os valores já creditados à época nas contas de poupança, cuja apuração será feita em sede de liquidação de sentença, devendo a parte autora trazer os respectivos extratos, sendo que o montante assim calculado deverá ser atualizado pelos índices constantes do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, e acrescidos de juros de mora, contados da citação, pela taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês até o advento do Código Civil de 2002, e, a partir dessa data, pela taxa de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a CEF ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.015580-0 SOBAM CENTRO MEDICO HOSPITALAR LTDA (ADVOGADO: RAFAEL FRANCISCO L.ADURENS DINIZ, TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: MARCIA CRISTINA BIER VIEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000887/2009 FOLHA 12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando o Autor nas custas e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa devidamente corrigido, e decreto a extinção do processo na forma prevista pelo art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nOcorrido o trânsito em julgado, dê-se vista às partes, e, em nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.016972-0 PREMICIA LANDEIRA MORAES (ADVOGADO: DANIELI SALCIDES DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000919/2009 FOLHA 08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. . Expostas as razões desenvolvidas na fundamentação, julgo: \r\n\r\n1) PROCEDENTE O PEDIDO (CPC, art. 269, I) para condenar a CEF a proceder à correção da conta 00004747-1 em julho/1987, fevereiro/1989 e abril/1990, aplicando-se respectivamente os índices do IPC de junho/1987 (26,06%), de janeiro/1989 (42,72%) e de março/1990 (84,32%) - no limite máximo de 46% em relação ao índice de março de 1990, em atenção aos estritos termos do pedido, à luz do princípio da correlação ou da congruência -, bem como a correção da conta nº 00005184-3 em julho/1987, aplicando-se o índice do IPC de junho/1987 (26,06%), descontando-se os valores já creditados à época nas contas de poupança, cuja apuração será feita em sede de liquidação de sentença, devendo a parte autora trazer os respectivos extratos, sendo que o montante assim calculado deverá ser atualizado pelos índices constantes do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, e acrescidos de juros de mora, contados da citação, pela taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês até o advento do Código Civil de 2002, e, a partir dessa data, pela taxa de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\n2) IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do CPC, em relação aos índices de 42,72% de janeiro de 1989 e de 46% de março de 1990, na conta nº 00005184-3.\r\n\r\nCustas ex lege. Deixo de proceder à condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios, face a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.022843-7 NAZIRA DAMIAN (ADVOGADO: PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000922/2009 FOLHA 08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a reajustar a conta vinculada ao FGTS da autora, para a incidência da taxa de juros progressivos na referida conta, devendo ser observada a prescrição trintenária, aplicando-se à mesma os índices de atualização, com os devidos reflexos, pela sistemática do fundo, incidindo nas parcelas atrasadas o acréscimo de atualização monetária pelos índices oficiais, a contar da data da propositura da ação, e juros de mora, a partir da citação, de 1% ao mês, nos moldes do art. 406 do Código Civil combinado com o art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, em consonância com em consonância com o enunciado 20 do Novo Código Civil aprovado na I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, até a data do efetivo pagamento, descontadas as parcelas de reajustes já aplicadas a esse título e recebidas pela autora.\r\n\r\nCaso a conta vinculada ao FGTS da autora encontre-se enquadrada em alguma das hipóteses previstas no artigo 20 da Lei 8.036/90, condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a pagar-lhe os valores correspondentes à incidência da taxa de juros progressivos, da mesma forma acima especificada.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41 de 26/07/2001, que entendo afastar a condenação nas demandas ajuizadas somente a partir de 27 de julho de 2001, que é a hipótese da presente ação, proposta em 06/09/2007 (STJ REsp 690277, DJ 16/05/05, REsp 475373, REsp 452287, REsp 452947, DJ 09/12/02; REsp 451931, DJ 11/11/02).\r\n\r\nQuanto às custas, há que se observar a isenção deferida à CEF pelo art. 3° da Medida Provisória n° 2.102-28 e reedições que alteraram o art. 24-A da Lei 9.028/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.024515-0 JORGE DA COSTA SOARES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000914/2009 FOLHA 11 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para o fim de condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a reajustar a conta vinculada ao FGTS do autor, relativa ao vínculo empregatício mantido no período de 15/09/1966 a 30/12/1978, para a incidência da taxa de juros progressivos na referida conta, devendo ser observada a prescrição trintenária, aplicando-se à mesma os índices de atualização, com os devidos reflexos, pela sistemática do fundo, incidindo nas parcelas atrasadas o acréscimo de atualização monetária pelos índices oficiais, a contar da data da propositura da ação, e juros de mora, a partir da citação, de 1% ao mês, nos moldes do art. 406 do Código Civil combinado com o art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, em consonância com em consonância com o enunciado 20 do Novo Código Civil aprovado na I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, até a data do efetivo pagamento, descontadas as parcelas de reajustes já aplicadas a esse título e recebidas pelo autor.\r\n\r\nCaso a conta vinculada ao FGTS do autor encontre-se enquadrada em alguma das hipóteses previstas no artigo 20 da Lei 8.036/90, condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a pagar-lhe os valores correspondentes à incidência da taxa de juros progressivos, da mesma forma acima especificada.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41 de 26/07/2001, que entendo afastar a condenação nas demandas ajuizadas somente a partir de 27 de julho de 2001, que é a hipótese da presente ação, proposta em 25/09/2007 (STJ REsp 690277, DJ 16/05/05, REsp 475373, REsp 452287, REsp 452947, DJ 09/12/02; REsp 451931, DJ 11/11/02).\r\n\r\nQuanto às custas, há que se observar a isenção deferida à CEF pelo art. 3° da Medida Provisória n° 2.102-28 e reedições que alteraram o art. 24-A da Lei 9.028/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.025204-0 ADALVA DE OLIVEIRA ROCHA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000898/2009 FOLHA 09 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a reajustar a conta vinculada ao FGTS da autora, para a incidência da taxa de juros progressivos na referida conta, devendo ser observada a prescrição trintenária, aplicando-se à mesma os índices de atualização, com os devidos reflexos, pela sistemática do fundo, incidindo nas parcelas atrasadas o acréscimo de atualização monetária pelos índices oficiais, a contar da data da propositura da ação, e juros de mora, a partir da citação, de 1% ao mês, nos moldes do art. 406 do Código Civil combinado com o art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, em consonância com em consonância com o enunciado 20 do Novo Código Civil aprovado na I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, até a data do efetivo pagamento, descontadas as parcelas de reajustes já aplicadas a esse título e recebidas pela autora.\r\n\r\nCaso as contas vinculadas ao FGTS da autora encontrem-se enquadradas em alguma das hipóteses previstas no artigo 20 da Lei 8.036/90, condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a pagar à autora os valores correspondentes à incidência da taxa de juros progressivos, da mesma forma acima especificada.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41 de 26/07/2001, que entendo afastar a condenação nas demandas ajuizadas somente a partir de 27 de julho de 2001, que é a hipótese da presente ação, proposta em 03/10/2007 (STJ REsp 690277, DJ 16/05/05, REsp 475373, REsp 452287, REsp 452947, DJ 09/12/02; REsp 451931, DJ 11/11/02).\r\n\r\nQuanto às custas, há que se observar a isenção deferida à CEF pelo art. 3° da Medida Provisória n° 2.102-28 e reedições que alteraram o art. 24-A da Lei 9.028/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.025253-1 ANTONIO RODRIGUES SOARES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000916/2009 FOLHA 13 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para o fim de condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a reajustar a conta vinculada ao FGTS do autor, relativa ao vínculo empregatício mantido no período de 02/01/1962 a 31/03/1981, para a incidência da taxa de juros progressivos na referida conta, devendo ser observada a prescrição trintenária, aplicando-se à mesma os índices de atualização, com os devidos reflexos, pela sistemática do fundo, incidindo nas parcelas atrasadas o acréscimo de atualização monetária pelos índices oficiais, a contar da data da propositura da ação, e juros de mora, a partir da citação, de 1% ao mês, nos moldes do art. 406 do Código Civil combinado com o art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, em consonância com em consonância com o enunciado 20 do Novo Código Civil aprovado na I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, até a data do efetivo pagamento, descontadas as parcelas de reajustes já aplicadas a esse título e recebidas pelo autor.\r\n\r\nCaso a conta vinculada ao FGTS do autor encontre-se enquadrada em alguma das hipóteses previstas no artigo 20 da Lei 8.036/90, condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a pagar-lhe os valores correspondentes à incidência da taxa de juros progressivos, da mesma forma acima especificada.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41 de 26/07/2001, que entendo afastar a condenação nas demandas ajuizadas somente a partir de 27 de julho de 2001, que é a hipótese da presente ação, proposta em 03/10/2007 (STJ REsp 690277, DJ 16/05/05, REsp 475373, REsp 452287, REsp 452947, DJ 09/12/02; REsp 451931, DJ 11/11/02).\r\n\r\nQuanto às custas, há que se observar a isenção deferida à CEF pelo art. 3° da Medida Provisória n° 2.102-28 e reedições que alteraram o art. 24-A da Lei 9.028/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.026534-3 LUIZ FERNANDO BARROSO PEREIRA (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000924/2009 FOLHA 11 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Isto posto, julgo:\r\n\r\n1) EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição no que tange aos vínculos empregatícios mantidos pelo autor no período de 18/05/70 a 10/04/72 (fl. 13), de 03/07/72 a 08/08/73 (fl. 13), de 13/08/73 a 24/04/74 (fl. 14), nos termos do artigo 269, IV, do CPC.\r\n\r\n2) IMPROCEDENTE, no que tange aos vínculos empregatícios dos períodos de 28/09/76 a 30/11/77 (fl.18), de 12/04/78 a 01/06/84 (fl. 18), de 01/06/84 a 29/06/88 (fl. 24), de 18/07/88 a 13/02/89 (fl. 24), de 03/10/89 a 15/01/90 (fl. 25), de 02/07/90 a 25/05/91 (fl. 25), de 18/06/91 a 20/01/92 (fl. 26), de 16/08/93 a 01/08/95 (fl. 26), de 26/06/96 a 05/04/05 (fl. 27) e de 03/04/2006 (fl. 27), nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41 de 26/07/2001, que entendo afastar a condenação nas demandas ajuizadas somente a partir de 27 de julho de 2001, que é a hipótese da presente ação, proposta em 22/10/2007 (STJ REsp 690277, DJ 16/05/05, REsp 475373, REsp 452287, REsp 452947, DJ 09/12/02; REsp 444331, DJ 09/12/02; REsp 451931, DJ 11/11/02).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.031595-4 ABNER PARREIRA DE GOUVEA (ADVOGADO: RODRIGO DE ALMEIDA TAVORA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000896/2009 FOLHA 08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a reajustar a conta vinculada ao FGTS do autor, para a incidência da taxa de juros progressivos na referida conta, devendo ser observada a prescrição trintenária, aplicando-se à mesma os índices de atualização, com os devidos reflexos, pela sistemática do fundo, incidindo nas parcelas atrasadas o acréscimo de atualização monetária pelos índices oficiais, a contar da data da propositura da ação, e juros de mora, a partir da citação, de 1% ao mês, nos moldes do art. 406 do Código Civil combinado com o art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, em consonância com em consonância com o enunciado 20 do Novo Código Civil aprovado na I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, até a data do efetivo pagamento, descontadas as parcelas de reajustes já aplicadas a esse título e recebidas pelo autor.\r\n\r\nCaso as contas vinculadas ao FGTS do autor encontrem-se enquadradas em alguma das hipóteses previstas no artigo 20 da Lei 8.036/90, condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a pagar-lhe os valores correspondentes à incidência da taxa de juros progressivos, da mesma forma acima especificada.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41 de 26/07/2001, que entendo afastar a condenação nas demandas ajuizadas somente a partir de 27 de julho de 2001, que é a hipótese da presente ação, proposta em 19/12/2007 (STJ REsp 690277, DJ 16/05/05, REsp 475373, REsp 452287, REsp 452947, DJ 09/12/02; REsp 451931, DJ 11/11/02).\r\n\r\nQuanto às custas, há que se observar a isenção deferida à CEF pelo art. 3° da Medida Provisória n° 2.102-28 e reedições que alteraram o art. 24-A da Lei 9.028/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2008.51.01.004150-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO GALERIA DE BONSUCESSO (ADVOGADO: FERNANDO JOSE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000917/2009 FOLHA 07 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a pagar ao condomínio autor as cotas condominiais em atraso relativas ao período descrito nos documentos adunados às fls. 25/46, assim como as que se vencerem e não liquidadas, conforme apurado em fase de execução. \r\n\r\nCondeno a ré a ressarcir ao autor as custas processuais adiantadas, bem como a pagar ao mesmo honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, conforme o artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIncidirão, ainda, juros de mora convencionais de 1% ao mês a contar do vencimento de cada cota (art. 8º, parágrafo 3º da Convenção do Condomínio, fl.13, verso) e multa de 2% sobre o valor do débito, nos termos do art. 1336, § 1o., do CC.\r\n\r\nA atualização monetária será devida, na forma prevista na convenção do condomínio, utilizando-se para tanto os índices adotados pelo Conselho da Justiça Federal para atualização dos precatórios judiciais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.009744-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRACEMA (ADVOGADO: FLAVIO VELOSO VASCONCELOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000920/2009 FOLHA 07 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a pagar ao condomínio autor as cotas condominiais em atraso relativas ao período descrito nos documentos adunados às fls. 12/114, assim como as que se vencerem e não liquidadas, conforme apurado em fase de execução. \r\n\r\nCondeno a ré a ressarcir ao autor as custas processuais adiantadas, bem como a pagar ao mesmo honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, conforme o artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIncidirão, ainda, juros de mora de 1% ao mês a contar do vencimento de cada cota e multa de 10% sobre o valor do débito até 09/01/2003, de acordo com o Capítulo XI, art. 35 da convenção do condomínio, e de 2% sobre o valor do débito, nos termos do art. 1336, § 1o., do CC, a partir de 10/01/2003, data da entrada em vigor da Lei no 10.406, com as eventuais alterações da legislação em vigor.\r\n\r\nA atualização monetária será devida, na forma prevista na convenção do condomínio, utilizando-se para tanto os índices adotados pelo Conselho da Justiça Federal para atualização dos precatórios judiciais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n28 - 2001.51.01.019058-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS.) x WALTER DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000909/2009 FOLHA 13 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, comprove a União nos autos principais, no prazo de 30 dias, a implementação do título judicial, trazendo aos autos planilhas ou documentos que demonstrem a incorporação dos 28,86%, descontado apenas o reajuste concedido de acordo com a Lei nº 8.627/93.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.014205-1 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: RICARDO ARRUDA GONÇALVES.) x ANA MARIA PIRES DA MOTA RIBEIRO (ADVOGADO: MARGARETE PIRES MOTA OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000927/2009 FOLHA 11 . Posto isso, julgo PROCEDENTES EM PARTE os Embargos à Execução, extinguindo o processo com fulcro no artigo 269, III, do CPC, para fixar o quantum debeatur em R$ 5.067,39 (cinco mil e sessenta e sete reais e trinta e nove centavos), conforme os cálculos judiciais de fls. 39/41, devendo ser atualizados até a data do efetivo pagamento\r\n\r\nCustas de lei. Condeno o embargado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 05% (cinco por cento) sobre a diferença do valor executado e o valor ora fixado.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 95.0042360-0 BARLAVENTO SERVICOS MARITIMOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO DE PADUA MARTINS BRITTO, MARCIO LUIS MALTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.). . À União.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos para decisão.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n31 - 96.0023619-4 LACHMANN AGENCIAS MARITIMAS S/A E OUTRO (ADVOGADO: GODOFREDO MENDES VIANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUILHERME MANUEL DA SILVA.). . Defiro.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n32 - 2009.51.01.019968-9 IBM BRASIL - INDUSTRIA, MAQUINAS E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: LAURO DE OLIVEIRA VIANNA, SONIA MARIA DE OLIVEIRA PAREDES.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nIBM BRASIL - INDÚSTRIA, MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA, qualificada na Inicial e inscrita no CNPJ sob o nº 33.372.251/0001-56, ajuíza a presente ação ordinária, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade/inconstitucionalidade das decisões proferidas nos autos do Processo Administrativo nº. 15374.001481/2008-65, e, consequentemente, da nulidade do correspondente débito em cobrança. \r\n\r\nRequer, outrossim, ultrapassada a preliminar antes referida, o reconhecimento da decadência do direito de a ré exigir o débito objeto dos Processos Administrativos nºs. 15374.001481/2008-65 e 10768.019736/93-14. \r\n\r\nPor fim, ultrapassadas as preliminares anteriormente arguidas, pleiteia a anulação do referido débito, pela ausência de lei, em sentido estrito, que obrigue a autora a guardar a via original de documentos comprobatórios de pagamento de tributos por mais de vinte anos.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nIn casu, objetiva a autora, inclusive com pedido de antecipação de tutela, o reconhecimento da nulidade/inconstitucionalidade das decisões proferidas nos autos do Processo Administrativo nº. 15374.001481/2008-65, e, consequentemente, da nulidade do correspondente débito em cobrança. Requer, outrossim, ultrapassada a preliminar antes referida, o reconhecimento da decadência do direito de a ré exigir o débito objeto dos Processos Administrativos nºs. 15374.001481/2008-65 e 10768.019736/93-14. Por fim, ultrapassadas as preliminares anteriormente arguidas, pleiteia a anulação do referido débito, pela ausência de lei, em sentido estrito, que obrigue a autora a guardar a via original de documentos comprobatórios de pagamento de tributos por mais de vinte anos.\r\n\r\nQuanto ao fornecimento da CND, o CTN impõe, para a sua expedição, a inexistência de créditos tributários ou, no caso de expedição de certidão positiva com efeito de negativa, que ao menos estejam não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou que estejam com sua exigibilidade suspensa (art. 205 e 206). \r\n\r\nPor sua vez, o artigo 151, do CTN fixa exaustivamente as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, quais sejam: a moratória (inciso I), o depósito em dinheiro do montante integral do tributo questionado (inciso II), as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário e administrativo (inciso III), a concessão de liminar em mandado de segurança (inciso IV) ou de liminar ou antecipação de tutela em outra espécie de ação (inciso V) e, por fim, o parcelamento (inciso VI).\r\n\r\nConsoante entendimento tranqüilo na jurisprudência, de ser direito subjetivo do contribuinte o depósito do valor do crédito com vistas à suspensão da sua exigibilidade, foi deferido pelo Juízo o depósito nos termos da decisão de fl. 485, que restou efetivado conforme documento de fl. 489.\r\n\r\nIsto posto, diante da suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o montante do valor depositado (fl. 489), DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA VINDICADA, para DETERMINAR que a ré expeça, no prazo de 24 HORAS, a “Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos à Tributos Federais e à Dívida Ativa da União”, em nome da autora, caso o débito em comento seja o único a impedir a expedição da referida Certidão.\r\n\r\nDetermino, ainda, que a ré se abstenha de efetuar qualquer cobrança do mesmo e de inscrever o nome da demandante na Dívida Ativa e nos cadastros de proteção ao crédito, e caso já tenha realizado a inscrição, que a cancele, até a decisão final de mérito. \r\n\r\nNotifique-se a União Federal para ciência e cumprimento da presente Decisão. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n33 - 2009.51.01.011567-6 LEONISE HELENA CAETANO (ADVOGADO: MARCIA REGINA SOARES NEVES.) x TRIBUNAL MARITIMO - COMANDO DA MARINHA/RJ. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo a petição de fl. 28 como aditamento à inicial.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nÀ SEDIC para retificar o pólo passivo, substituindo o Tribunal Marítimo pela União no pólo passivo.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\nCom a contestação, apreciarei o pedido de antecipação de tutela, após a contestação.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.017940-0 MARIA DE LOURDES DOS SANTOS (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A Lei nº. 10.259-01 estabelece que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, com exceção para as hipóteses previstas nos incisos do parágrafo 1º, do art. 3º, da referida lei.\r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais foram instalados a partir de 14/01/2002 pela Resolução nº. 30/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região. Sendo assim, encontrando-se a presente causa nos limites ali contidos, DOU-ME POR INCOMPETENTE e determino a remessa dos autos para redistribuição a um dos JEFs.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.020277-9 JOAO PAULO PORTO MARTINS (ADVOGADO: ANDRE GOMES DE SALES, RICARDO GOMES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para que seja garantido ao autor o direito de se desligar imediatamente do Exército do Brasil sem a obrigação do pagamento prévio da indenização prevista no art. 116, II, da Lei nº 6880/1980.\r\n\r\nAlega, em síntese, que pretende trabalhar em outros hospitais e clínicas fora do exército e realizar outros concursos públicos. Todavia, foi informado que deveria pagar a indenização supra citada previamente ao seu desligamento. Afirma que não discute nesta ação se a União tem o direito a cobrar a referida indenização, questionando apenas o dever de pagar previamente essa exigência, o que considera inconstitucional.\r\n\r\nJunta documentos de fls. 12/42.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a decidir.\r\n\r\nAssiste razão ao autor quando alega que a exigência da indenização prévia para desligamento do serviço ativo do Exército fere a liberdade de exercício de profissão e a cláusula do devido processo legal (CF, art. 5o, XIII e LIV). Neste sentido, o caso dos autos tem recebido entendimento uniforme do TRF da 2ª Região:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - MILITAR - DEMISSÃO VOLUNTÁRIA CONDICIONADA À PRÉVIA INDENIZAÇÃO (ART. 116, II, LEI 6.880/80 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\r\n\r\nI - Não parece razoável que a Administração Pública, com base no art. 116, II, da Lei 6.880/80, condicione o pedido de demissão voluntária do miltiar ao prévio pagamento de indenização, sob pena de prevalecer o interesse estritamente pecuniária da Administração em detrimento do direito à liberdade do indivíduo, garantido constitucionalmente;\r\n\r\nII - A demora na fixação da indenização poderia inviabilizar a demissão assegurada pela própria lei; \r\n\r\nIII - Não se discute, no caso, o direito à indenização em si, mas, tão-somente, a impropriedade da sua exigibilidade como pressuposto para o desligamento do militar;\r\n\r\nIV - Honorários advocatícios moderadamente fixados;\r\n\r\nV - Sentença confirmada. (TRF da 2ª Região, APELAÇÃO CIVEL - 243762/RJ, Rel. JUIZ VALMIR PEÇANHA, DJU DATA:05/06/2001).\r\n\r\nApresenta-se verossímil, portanto, o direito alegado. Quanto ao perigo na demora, este se evidencia no fato de o autor necessitar trabalhar em outros hospitais e clínicas para subsistir, justificando a antecipação dos efeitos da tutela. (Código de Processo Civil, art; 273, I).\r\n\r\nÉ importante destacar que esta medida não impede que a União cobre a indenização prevista em lei, através dos procedimentos legais cabíveis.\r\n\r\nAssim, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para que a parte ré se abstenha de exigir o pagamento da indenização prevista no art. 116, II, da Lei nº 6880/1980, como condição prévia para o desligamento do autor do serviço ativo do Exército.\r\n\r\nCite-se e intime-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n36 - 2009.51.01.020399-1 JOAO LUCAS REIS (ADVOGADO: FELIPE CUIABANO BARBOSA, GLEYCE LUCIO DA COSTA.) x DIRETOR ACADEMICO DOS CURSOS DE ENSINO SUPERIOR DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA - CEFET/RJ. . Não obstante a urgência demonstrada na inicial, cumpre considerar que se o candidato não compareceu no período de confirmação de matrícula, em princípio, não observo ilegalidade no cancelamento da matrícula.\r\n\r\nNo mais, o impetrante não junta aos autos cópia do Edital, o que inviabiliza melhor análise da questão.\r\n\r\nAssim sendo, apreciarei o pedido de medida liminar após a vinda das informações.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n37 - 2009.51.01.002304-6 SINDICATO NACIONAL DAS COOPERATIVAS DE SERVICOS MEDICOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS GALVAO DE BARROS.) x PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: CHRISTIAN MATTOS BARROSO.). . Indefiro o requerimento de reconsideração formulado pelo impetrante à fl. 129, mantendo a decisão de fls. 113/117 pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n38 - 2009.51.01.017868-6 IBM BRASIL - INDUSTRIA, MAQUINAS E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: RENATA MARIA PEREIRA NOVOTNY, RITA CID VARELA MADEIRA, LAURO DE OLIVEIRA VIANNA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000928/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos, o pedido formulado à fls. 634/635, e DECLARO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do C.P.C.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos, desde que sejam substituídos por cópias.\r\n\r\nCondeno o impetrante nas custas judiciais recolhidas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem interposição de eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n39 - 2009.51.01.019704-8 MARIA APARECIDA DA LUZ (ADVOGADO: FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA.) x DIRETOR DE PESSOAL DA MARINHA. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por MARIA APARECIDA DA LUZ , pensionista de ex-combatentes, em face do DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, objetivando a assistência médica e hospitalar, previsto no art 53, inciso IV, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.\r\n\r\nOs autos vieram instruídos com os documentos de fls. 07/13.\r\n\r\nCustas pagas às fls. 14.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nEntendo presentes os pressupostos legais necessários à concessão da medida liminar vindicada, senão vejamos:\r\n\r\nA Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção prevista nas Cartas anteriores, dotando os ex-combatentes de verdadeiro estatuto específico, que lhes assegura diversos direitos.\r\n\r\nSem cabimento a alegação de não estar expresso no dispositivo constitucional que a assistência médico-hospitalar deva ser prestada pela força a que vinculado o ex-combatente, podendo ser obtida nas instituições públicas do Estado. O fato de não estar expresso não significa que não esteja implícito.\r\n\r\nCom efeito, se o legislador constituinte quisesse dar ao ex-combatente tratamento idêntico ao dos demais cidadãos, não precisaria editar o artigo 53 do ADCT, posto que o direito à assistência médico-hospitalar gratuita, prestada pela rede pública de saúde, é direito de todos, indistintamente, na forma dos artigos 196 e seguintes da Lex Legum.\r\n\r\nIsto posto, CONCEDO A LIMINAR vindicada, para o fim de determinar à autoridade impetrada que preste todo o atendimento médico gratuito de que necessita a impetrante, nos moldes em que é prestado aos militares..\r\n\r\nSolicitem-se informações mediante cópia da presente para imediato cumprimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n40 - 2001.51.01.019911-3 ANA CRISTINA LECAS FERREIRA (ADVOGADO: MANOEL FERREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO.). . Fls. 358/370 - A autora.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.020293-3 NELSON AUGUSTO PINTO FILHO E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO JUVENCIO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 323/334 - Aos autores.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n42 - 99.0018419-0 JULIO CESAR CAREPA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x SASSE - CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Fl. 475 - Aos autores.\r\n\r\n43 - 2001.51.01.019814-5 SAMUEL ARAUJO CRESPO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 587/607 - Dê-se vista ao autores\r\n\r\n44 - 2003.51.01.013729-3 EDSON SILVA DE CASTRO E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Fls. 347/375 - Manifeste-se o Sr. Perito.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.022996-2 SERGIO BORATI LOUREIRO E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x COLINA PAULISTA S.A. (ADVOGADO: VALTER FARIA FERREIRA.) x DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Manifeste(m)-se o(s) autor(es) sobre a certidão negativa de fl. 331 do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.001277-1 ANTONIO PAIXAO DE MAGALHAES E OUTRO (ADVOGADO: LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Fls. 384/385 - Aos autores.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.011933-4 DENISE MEDINA DE SOUZA (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE INTEGRACAO SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CHIS-RIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Manifeste-se a autora sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n48 - 94.0008770-5 ANGELA ROSA RODRIGUES PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DE SOUZA PEREIRA, SERGIO RAMOS PACHECO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADAO CARVALHO RIBEIRO.). . Manifeste-se a contadoria sobre a petição da CEF de fl. 448.\r\n\r\n49 - 96.0012546-5 JORGE DE MELO RIBEIRO (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Manifeste-se o autor sobre as informações da contadoria à fl. 253.\r\n\r\n50 - 97.0108255-9 JORGE DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: EMIDIO LAMBERTI CARIDADE, MARIA ISABEL ALVES CARDOSO LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias.\r\n\r\n51 - 2000.51.01.007873-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA.) x SHG-COM/ DE FERRO E ACO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 181 - À ECT.\r\n\r\n52 - 2001.51.01.025163-9 HAYDEE PINTO DAMASCENO (ADVOGADO: NEUSA DA MOTTA GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.019946-5 CELIA MARIA REIS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Manifeste-se a autora sobre a petição da CEF de fls. 115/125.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.015601-0 EDNALDO CAETANO RODRIGUES (ADVOGADO: PAULO CESAR MAHOMED ALLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Fls. 173/175 - Ao autor.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.019979-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES.) x MARCIO BATISTA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSIAS FERNANDES MACIEL.). . Fls. 139/140 - À ECT sobre os documentos.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.005171-2 JAIME DIAS GUIMARAES (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Fls. 38;42 - Ao autor sobre os documentos.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n57 - 94.0003748-1 RENEE BALACIANO (ADVOGADO: ZENAIDE AUGUSTA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MARCIA MARIA NEVES CORREA.). . Manifeste-se o autor sobre a petição da CEF de fls. 182/198.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n58 - 2001.51.01.023308-0 ALBERTO MORAES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 221/222 - Dê-se vista ao impetrante.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n59 - 2007.51.01.033004-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CANDIDA DE JESUS E AZEVEDO MONSANTO (ADVOGADO: ANTONIO BRAGA BITTENCOURT.). . Manifeste-se a OAB sobre a petição da ré de fls. 45.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.020304-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA CALACHE ALVES.) x DE BELEZA CABELEIREIROS LTDA E OUTROS. . Manifeste-se a CEF (Caixa Econômica Federal) sobre as certidões negativas de bens de fls. 81, 83 e 87 do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.509937-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MARGARETHE ARNOLD REBELLO. . Manifeste-se a CEF (Caixa Econômica Federal) sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.520600-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x BEATRIZ HELENA SANGES DE ALVARENGA ROSA L MESQUITA. . Cumpra-se o despacho de fl. 16, no endereço de fl. 21 indicado pela OAB/RJ.\r\n\r\n63 - 2009.51.01.001487-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TACITO RIBEIRO DE MATOS.) x CELIA REGINA DE ALMEIDA RODRIGUES. . Manifeste-se a CEF (Caixa Econômica Federal) sobre a certidão negativa de bens do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n64 - 2002.51.01.000521-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES.) x MARIZA AMARAL CAMINHA DE SIMONE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ARICARLOS DE SIMONE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se a CEF (Caixa Econômica Federal) sobre a certidão negativa de fl. 93 do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n65 - 2007.51.01.002590-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE MATTOS GONCALVES.) x MAURILIO NUNES. . Fl. 46 - À CEF.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.520827-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x IGOR BARBOZA JALES E OUTRO. . Manifeste-se a CEF (Caixa Econômica Federal) sobre a certidão negativa de fls. 27 e 29 do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n67 - 2004.51.01.017972-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.) x JOSE LUIZ HUNGARO E OUTROS (ADVOGADO: DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES.). . Manifestem-se os embargados sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias.\r\n\r\n68 - 2007.51.01.031508-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA.) x CARMELITA THEREZINHA DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIELA ANDRADE FEIO, RICARDO XAVIER DE ARAUJO FEIO.). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias.\r\n\r\n69 - 2008.51.01.010467-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO SALOMAO SILBERMAN.) x JOSE RODRIGUES ALVES E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . Fl. 382: Dê-se vista aos autores, por 5 dias.\r\n\r\n70 - 2008.51.01.010486-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS HUMBERTO REIS NETO.) x ROBERVAL BAETA NEVES E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 31\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 29\r\n\r\nId: 838739"
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Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC, reconhecendo o direito da União ao recebimento do valor investido com a formação militar do réu no Instituto Militar de Engenharia (IME), o qual deverá ser proporcional ao tempo que restava para que o militar cumprisse os 5 (cinco) anos mínimos de oficialato determinado na legislação pertinente, o que será apurado em sua proporcionalidade em sede de liquidação de sentença. Ato contínuo, no atinente aos pedidos da reconvenção, JULGO IMPROCEDENTES, com fulcro no art. 269, I do CPC, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários face à Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.003688-6 WALESKA GOMES RIBEIRO (ADVOGADO: CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO REGISTRO NR. 000730/2009 FOLHA 241/246 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, SUSPENDO OS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, por não restar demonstrada qualquer ilegalidade no contrato firmado ou mesmo em sua operacionalização.\r\n\r\nCondeno a autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 5% do valor atribuído à causa, devendo ser observada a gratuidade de justiça a que faz jus.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.018168-7 CONCEICAO DE MARIA COSTA HOMEM FROES (ADVOGADO: SUELI MARTINS HARGREAVES.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000728/2009 FOLHA 227/235 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a Ré a observar o limite de 11,75% no reajuste do valor das prestações, conforme estabelecido pela ANS, bem como para restituir, através de devolução simples ou compensação nas cobranças futuras, quando cabível, os valores referentes a julho de 2004 e meses subseqüentes que tenham sido pagos a maior. \r\n\r\nOs valores a serem restituídos ou compensados deverão ser corrigidos desde o pagamento indevido, de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e acrescidos de juros de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno, ainda, o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.021286-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PIRAQUARA (ADVOGADO: MARCIA BARROSO BARROS, LIDIA MARIA MACIEL DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000729/2009 FOLHA 236/240 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,71. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de AÇÃO SUMÁRIA, partes qualificadas na exordial, requerendo seja julgado procedente o pedido, condenando-se a ré ao pagamento do principal acrescido de juros de mora a partir dos respectivos vencimento, correção monetária, além da condenação ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios na base de 10% sobre o valor da condenação, a ainda as quotas condominiais vincendas no curso da demanda.\r\n\r\nAduz, em breve síntese, que a CEF é proprietária do imóvel localizado na Rua Piraquara, nº 879, bloco 02, apto. 603, Realengo - Rio de Janeiro, estando em mora com as cotas condominiais de março a dezembro de 2004, janeiro a dezembro de 2005, janeiro a dezembro de 2006, janeiro a março de 2007, setembro e dezembro de 2007 e janeiro a outubro de 2008; que o condomínio autor é credor, na data do ajuizamento da ação, da importância de R$ 10.389,80, devidamente acrescidos de multa, juros e correção monetária.\r\n\r\nInstrumento de mandato à fls. 07. Junta documentos de fls. 08/20. Comprovante de recolhimento de custas à fls. 21.\r\n\r\nAta de audiência às fls. 55/56, na qual não houve proposta de acordo por parte da ré, tendo em vista que o imóvel em questão encontra-se ocupado, o que torna a venda mais dificultosa.\r\n\r\nÀs fls. 57/63, contestação oferecida pela CEF, em audiência, na qual suscita preliminarmente a falta de documentos indispensáveis à lide. No mérito sustenta que não podem ser reconhecidas as alegações autorais e tampouco os valores unilateralmente relacionados pelo autor, eis que desprovidos de elementos comprobatórios. Aduz, ainda, que o imóvel encontra-se ocupado, não podendo, assim, ser demandada em juízo, visto que não é possuidora direta do bem e não pode ser condenada a pagar por algo que é usufruto de outrem. \r\n\r\nVieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nAb initio, passo ao exame da preliminar atinente à insuficiência de documentos.\r\n\r\nCuidando a hipótese de ação de cobrança, indispensável se faz a documentação que comprove os valores das despesas condominiais estabelecidas, de forma equânime, para todos os condôminos, comprovação da titularidade do imóvel e, se possível, planilha já quantificando os valores que se pretende executar, com a aplicação de multas e correção.\r\n\r\nEssencial mesmo, porém, é a comprovação dos valores cobrados ao proprietário, para o que bastaria a juntada dos respectivos boletos bancários, expedido em nome do proprietário, ou usuário do imóvel - sem que com isso se transferisse a responsabilidade para este último.\r\n\r\nIn casu, desde o princípio a autora fez juntar aos autos cópia da ata da assembléia geral do condomínio e planilha atualizada do débito (fls. 06/07 e 09).\r\n\r\nQuanto à planilha discriminada, foi a mesma colacionada às fls. 09, na qual restam incluídos todos os meses vencidos e pleiteados até aquele momento (10/10/2008), com o valor do condomínio, multa e juros de mora. \r\n\r\nPor todo o exposto, tenho por refutada a preliminar de insuficiência de documentos.\r\n\r\nImportante ressaltar que, ainda que o imóvel esteja ocupado, conforme informado pela ré, trata-se de conhecimento notório o fato da obrigação condominial possuir natureza propter rem, razão pela qual deve a CEF ser tida por legítima responsável pelo adimplemento das prestações em questão, por ser a ré a proprietária do imóvel apontado (vide fls. 08).\r\n\r\nNo mesmo sentido, posiciona-se o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme fazem prova os excertos infra transcritos:\r\n\r\nDIREITO CIVIL. AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. AFASTAMENTO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. \r\n\r\n1 - Deve ser afastada a tese de ilegitimidade para figurar no pólo passivo da presente demanda apresentada pela CEF, tendo em vista a cópia da certidão lavrada no Registro de Imóveis, acostada aos autos, dá conta de que a apelante é a proprietária do imóvel descrito na inicial. \r\n\r\n2 - Em se tratando de obrigação propter rem, quem responde pelas dívidas condominiais é a pessoa em nome de quem, o imóvel consta no registro de imóveis, ou seja, quem figura de júris como titular erga omnes da respectiva unidade condominial. Tais encargos configuram modalidade de ônus real, devendo o adquirente do imóvel responder por eventual débito existente. Precedente do STJ. \r\n\r\n3 - Essa obrigação propter rem é prevista no § 1º do artigo 12 da Lei n. 4.591, que dispõe: “salvo disposição em contrário na convenção, a fixação da quota do rateio corresponderá à fração ideal do terreno de cada unidade”. O novo Código Civil, a seu turno, estabelece que é dever do condômino, contribuir para as despesas do condomínio, na proporção de suas frações ideais (art. 1.336, inciso I). \r\n\r\n4 - In casu, a cópia da certidão do Registro Geral de Imóveis (fls. 46), informa que a CEF adjudicou o imóvel em 18/10/1989, devendo ser reconhecida a sua obrigação, como proprietária do referido bem, de arcar com todas as dívidas que recaiam sobre ele. \r\n\r\n5 - Por outro lado, resta inoportuna a alegação de que inexiste comprovação do débito por falta de demonstrativos de arrecadação e despesas do condomínio tendo em vista que os documentos que acompanham a exordial são suficientes para comprovar a situação na qual a empresa-apelante encontra-se com relação ao imóvel em questão bem como demonstra a inadimplência das prestações mensais devidas. \r\n\r\n6 - Além do mais, a apelante sequer juntou aos autos qualquer prova que tenha o poder de exonerá-la da obrigação demonstrando a existência de quaisquer outros fatos impeditivos ou modificativos do direito autoral, como, por exemplo,a prova do pagamento do débito, ou até mesmo, escritura de compra e venda a terceiro ou certidão atualizado do RGI0. \r\n\r\n7 - Apelação conhecida, mas improvida.(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 402125 Processo: 200751010002071 UF: RJ Órgão Julgador: SEXTA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 09/02/2009 Documento: TRF200202558 Fonte DJU - Data::04/03/2009 - Página::66 Relator Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA)\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. - Apelação cível interposta pela Caixa Econômica Federal - CEF, contra a R. sentença que julgou procedente o pedido formulado nos autos da ação de procedimento sumário de cobrança de cotas condominiais que lhe propôs o CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MARIA DE LOURDES. - Responsabilidade da Caixa Econômica Federal - CEF pelo pagamento das cotas condominiais, na qualidade de proprietária do imóvel. - Compete à apelante, segundo a regra inscrita no artigo 300 do CPC, indicar os supostos equívocos na cobrança, não apenas asseverar que competiria ao próprio Autor discriminar os valores objeto da cobrança. - Reconhecida a existência do débito concernente às cotas condominiais, cuja responsabilidade - por constituir dívida decorrente de obrigação propter rem - pertence ao proprietário, diante do disposto na Lei 4.591/64.(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 375684 Processo: 200451020027579 UF: RJ Órgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 07/05/2008 Documento: TRF200183001 Fonte DJU - Data::16/05/2008 - Página::730 \r\n\r\nRelator Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO)\r\n\r\nAssim, não havendo qualquer vício quanto à constituição e o desenvolvimento regular do processo, tampouco quanto ao exercício do direito de ação e estando o feito suficientemente instruído, passo à prolação da sentença, conforme previsto pelo artigo 330, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo mérito, pretende a parte Autora a condenação da Ré ao pagamento de cotas condominiais em atraso, desde março de 2004, referentes ao imóvel localizado na Rua Piraquara, nº 879, bloco 02, apto. 603, Realengo - Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntendo pela procedência do pedido aduzido na inicial, uma vez que os documentos anexados lastreiam os valores históricos lançados, sendo certo que a obrigação cobrada está prevista convenção de condomínio (fls. 10/19).\r\n\r\nA fim de demonstrar o quantum debeatur, juntou a parte autora documentos de fls. 094. \r\n\r\nA parte ré, no mérito, se limita a afirmar que a cobrança, in casu, não foi suficientemente provada pela condomínio autor.\r\n\r\nQuanto à alegação genérica de que o crédito reclamado não foi comprovado nos autos, razão pela qual não teria o autor cumprido com o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, tenho a mesma por refutada, tendo em vista que os documentos constantes dos autos são suficientes para embasar a condenação. Tal entendimento encontra respaldo na orientação jurisprudencial desta Egrégia Corte do TRF 2ª Região, a saber:\r\n\r\nDIREITO CIVIL. AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS VENCIDAS E VINCENDAS. CEF. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. APLICAÇÃO DO ART. 290 DO CPC. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. \r\n\r\n1 - Em se tratando de obrigação propter rem, quem responde pelas dívidas condominiais é a pessoa em nome de quem, o imóvel consta no registro de imóveis, ou seja, quem figura de juris como titular erga omnes da respectiva unidade condominial. Tais encargos configuram modalidade de ônus real, devendo o adquirente do imóvel responder por eventual débito existente, cuja obrigação é prevista no § 1º do artigo 12 da Lei n. 4.591, que dispõe: “salvo disposição em contrário na convenção, a fixação da quota do rateio corresponderá à fração ideal do terreno de cada unidade”. \r\n\r\n2 - O Código Civil de 2002, a seu turno, estabelece que é dever do condômino, contribuir para as despesas do condomínio, na proporção de suas frações ideais (art. 1.336,inciso I). \r\n\r\n3 - In casu, conforme demonstra a certidão do RGI carreada aos autos, o imóvel foi adjudicado em favor da CEF em 28/08/2001, cabendo-lhe como proprietária do referido bem, a obrigação de arcar com todas as dívidas que recaiam sobre ele, independentemente de estar na posse do imóvel. \r\n\r\n4 - Quando adjudicado o imóvel, competia à CEF informar-se da existência de prováveis débitos existentes à época, dever exigível de todo proprietário, cujo descumprimento não poderia vir em seu favor, para desonerá-la de obrigação a todos imposta. Ademais, inexistem nos autos quaisquer fatos impeditivos ou modificativos do direito autoral, como, por exemplo, a prova do pagamento do débito, ou até mesmo, escritura de compra e venda a terceiro ou certidão atualizado do RGI. \r\n\r\n5 - Por outro lado, os documentos acostados a exordial são suficientes para embasar a condenação, tornando irrelevante a argumentação de carência de liquidez e certeza do crédito reclamado e que a sua cobrança faz-se excessiva e desmedida. \r\n\r\n6 - As prestações vincendas restam abrangidas pelo pedido enquanto durar a obrigação, e não apenas as que se vencerem no curso da demanda, por força da norma do art. 290 do CPC, observado o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\n7 - Apelação da Ré conhecida, mas improvida. Recurso Adesivo do Autor conhecido e provido parcialmente.( TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 411888 Processo: 200351010071154 UF: RJ Órgão Julgador: SEXTA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 09/02/2009 Documento: TRF200202547 Fonte DJU - Data::04/03/2009 - Página::64/65 Relator Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA)\r\n\r\nDessa forma, considero que a Ré não impugnou em concreto os cálculos apresentados pela Autora, devendo os mesmo serem tidos como corretos e verdadeiros, sendo a procedência do pedido a rigor.\r\n\r\nDestaque-se, por oportuno, que tampouco mereceria guarida a observação da CEF quanto à cobrança de cotas condominiais anteriores à adjudicação do imóvel, uma vez que, como se viu, ainda que existissem débitos anteriores à mencionada adjudicação, os mesmos seriam transferidos à CEF por força da natureza propter rem da obrigação. No entanto, nestes autos não estão sendo cobrados débitos anteriores, posto que a adjudicação do imóvel se deu no ano de 1998 (fls. 08) e no presente feito apenas estão sendo cobradas cotas condominiais em atraso a partir do ano de 2004.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, condenando a Ré ao pagamento das cotas condominiais vencidas e não pagas, referentes ao lapso temporal compreendido de março a dezembro de 2004, janeiro a dezembro de 2005, janeiro a dezembro de 2006, janeiro a março de 2007, setembro e dezembro de 2007 e janeiro a outubro de 2008, atualizadas até 04.11.2008, conforme planilha de fls. 09, correspondendo, àquela época, ao valor de R$ 10.389,80 (dez mil trezentos e oitenta e nove reais e oitenta centavos); condeno, ainda, ao pagamento das prestações que hajam vencido no curso da lide, e, ainda, ao pagamento daquelas que se vençam até o momento do efetivo adimplemento, ressaltando que todo o montante deverá ser corrigido monetariamente, conforme os padrões estabelecidos pela tabela de precatórios da Justiça Federal, a partir da data de elaboração da planilha de fls. 09 (04.11.2008), bem como acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, conforme estipulado no novo Código Civil. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a CEF em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2002.51.01.017353-0 JORGE ALEXANDRE CARVALHO LOPES (ADVOGADO: CLEIDSEN FERREIRA SANTOS FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). . Fls. 158/159: Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, tenho pelo seu indeferimento, por considerá-lo inoportuno nas atuais circunstâncias em que se encontra o feito, ou seja, após o trânsito em julgado do título judicial que condenou o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado. Ora, se o autor não formulou tal pedido antes, não cabe mais requerê-lo para se eximir do pagamento de valores que são, de direito, devidos aos advogados da parte vencedora.\r\n\r\nQuanto ao pedido de desbloqueio do numerário tido junto ao Banco Bradesco (fls. 160), da mesma forma tenho pelo seu indeferimento, neste momento, considerando que ao Juízo não é dado dispor de valores, por direito, devidos à outra parte.\r\n\r\nAssim, dê-se vista à União Federal, pelo prazo de 10 dias, para que requeira o que entender de direito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para novo pronunciamento quanto à eventual desbloqueio.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.027935-0 NEUZA AMARAL BARTHOLOMEU (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). . Fls. 161/163: Quanto ao pedido de recebimento da petição como “embargos à penhora ou à execução”, tenho pelo seu indeferimento, haja vista tratar-se de questão preclusa face ao propósito manifestamente intempestivo, mormente, considerando a certidão de fls. 146 que comprova a intimação pessoal da devedora para que saldasse a dívida (em que pese a mesma, ao que parece, ter se negado a exarar seu ciente) e a certidão de fls. 147 que informa a ausência de manifestação da mesma acerca da intimação do Juízo.\r\n\r\nQuanto ao pedido de desbloqueio do numerário tido junto ao Banco do Brasil (fls. 179), da mesma forma tenho pelo seu indeferimento, considerando que ao Juízo não é dado dispor de valores, por direito, devidos à outra parte.\r\n\r\nAssim, dê-se vista à União Federal, pelo prazo de 10 dias, para que requeira o que entender de direito.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2007.51.01.028781-8 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: DANIEL AYRES KALUME REIS.) x ADOLFO DOS SANTOS. . Fls. 39/41: Dê-se vista à FHE, pelo prazo de 10 dias, para que requeira o que entender de direito.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2003.51.01.005881-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA, VALERIA DE SOUZA DUARTE.) x MARCO ANTONIO DE CASTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 160/169: Dê-se vista à CEF, pelo prazo de 10 dias, para requeira o que entender de direito.\r\n\r\nTorno sem efeito, neste momento, o segundo deferimento de bloqueio, exarado à fls. 156, aguardando ulterior manifestação da CEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2000.51.01.004870-2 CLAUDIO GUTERRES SALDANHA (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DEYSE LIMA BARBOSA, DARIO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . ...I ntime(m)-se o(s) beneficiário(s) para que agende(m) na Secretaria desta Vara a entrega do(s) alvará(s) de levantamento, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo o agendamento expeça a Secretaria o(s) Alvarás devendo o(s) beneficiário(s) comparecer(em) na data agendada para recebimento.\r\n\r\nCom o(s) levantamento(s) ou sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.014527-3 ADELMAR CARLOS LISBOA DE MEDEIROS E OUTROS (ADVOGADO: ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . ...Intime-se a CEF para que, no prazo de 15 dias, cumpra o julgado em relação aos co-autores ADELMAR CARLOS LISBOA DE MEDEIROS e NELSON TAVARES MELLO.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n11 - 2008.51.01.022641-0 JORGE MAURICIO VIEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JORGE MAURICIO VIEIRA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ... Após, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 836980"
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                            "836981": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000176\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0413252-1 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: PAULO ROBERTO RODRIGUES PEREIRA, FERNANDO REIS VIANNA, PAULO R. DUVIVIER DE A. MELLO, JORGE TADEU DE CARVALHO AZIS, MARCIO BRANCO DE OLIVEIRA, FERNANDO AUGUSTO WERNECK RAMOS, JOSE BISMARCK VIANNA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RAISSA CORREIA GUEDES.). . Manifeste-se o exeqüente (parte autora), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo, ainda se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.009708-0 JOEL GONCALVES DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ICLEA TRISTAO RODRIGUEZ, AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: IOLANDA DE ALENCAR PEREIRA.). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a este Juízo cópias da petição inicial e da sentença/acórdão relativas ao(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, de modo a possibilitar a verificação da existência ou não, de prevenção, litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinado sem cumprimento, intime-se pessoalmente a parte autora, para o mesmo fim, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, § 1º, do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.017952-1 HELENA RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOSAIR JOSE DE PAULA SANTOS, ANTONIO CARLOS PINHEIRO LOPES.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FERNANDO LINO VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.). . Dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias para que se manifestem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nHavendo impugnações ao laudo, retornem ao perito para esclarecimentos. Prazo: 15 (quinze) dias. \r\n\r\nCom os esclarecimentos, expeça a secretaria o alvará de levantamento relativo aos honorários periciais.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n4 - 2009.51.01.015540-6 CEMEX-COMERCIAL MADEIRAS EXPORTACAO S/A (ADVOGADO: GRACIANE VIEIRA LOURENCO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Intime-se o impetrante, para que no prazo de 5 dias, junte aos autos cópia da inicial, para fins de intimação ao órgão de representação da pessoa jurídica interessada, nos moldes do art. 6º, caput, c/c art. 7º II, da Lei nº 12.016/2009. \r\n\r\nFornecidas as cópias:\r\n\r\n1-Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da lei 12.016/2009.\r\n\r\n2-Intime-se a União Federal, enviando-lhe cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito no prazo de 10 dias, nos termos do art. 7º, II da supracitada lei.\r\n\r\nApós, ao MPF para se manifestar em 10 dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n5 - 2004.51.01.490147-2 COAZE COML/ AZEVEDO LTDA (ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE S DE ARRUDA, VLADIMIR MUCURY CARDOSO.) x BANCO PROSPER S/A (ADVOGADO: XAVIER TORRES VOUGA, PATRICIA FELIX TASSARA.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: MARIA CAROLINA PINA CORREIA DE MELO, LUCIANE APARECIDA POLETTI MOREIRA.). . Fls. 241/259: Indefiro desde já a produção de prova pericial e testemunhal eis que desnecessárias ao deslinde da causa.\r\n\r\nIntime-se o BNDES para que apresente, no prazo de 5 dias, cópia integral dos autos do processo administrativo, conforme requerido às fls. 259.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 5 dias, para, querendo, apresentar novas provas documentais.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n6 - 2009.51.01.001195-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x MARIANE MOSCOSO DE CAMPOS. . ... Não sendo encontrado o(s) Réu(s), dê-se vista à parte autora por 15 dias para apresentar novo endereço.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.006002-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x HELCIO MACHADO DA SILVA E OUTRO. . ... . Não sendo encontrado o(s) Réu(s), dê-se vista à parte autora por 15 dias para apresentar novo endereço.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 836981"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000177\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.016137-9 TRW AUTOMOTIVE LTDA (ADVOGADO: GUSTAVO DAUAR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: DANIELA GUIMARAES FERNANDES BARROSO DE MELLO.). . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) réu(s), ora apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.001332-7 BENTO CORDEIRO BARBOSA (ADVOGADO: JORGE ROCHA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). . Promova a parte autora a execução do julgado, nos moldes dos artigos 614 e 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.011264-5 AGILBERTO CALACA DAS NEVES E OUTROS (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que o valor a ser executado, R$ 219,00 (duzentos e dezenove reais) por autor é, por si só, irrisório, conforme cálculos de fl(s). 256, mormente secomparado com os custos envolvidos no trâmite processual, mostra-se de todoirrazoável a movimentação da máquina judiciária para promoção da execução daverba pretendida pela União Federal - FAZENDA PÚBLICA.\r\n\r\nCom efeito, a título de comparação de valores, observe-se que Lei n.º9.469/97, em seu artigo 1º - B, caput, incluído pela Lei nº 11941/09, prevêque o Advogado-Geral da União poderá autorizar a não-propositura de ações ea não-interposicão de recursos, assim como o requerimento de extinção dasações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, paracobrança de créditos, atualizados, de valor igual ou inferior a R$ 10.000,00(dez mil reais), em que interessadas as entidades da administração indiretana qualidade de autoras, rés, assistentes ou opoentes.\r\n\r\nNote-se que a Lei admite a renúncia, ainda que a causa envolva valoressuperiores ao limite acima indicado, desde que haja prévia e expressaautorização do Advogado-Geral da União ou ainda do Presidente da Câmara dosDeputados, do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, de Tribunal ouConselho, ou do Procurador-Geral da República, no caso de interesse dosórgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, ou do Ministério Público daUnião.\r\n\r\nAcrescente-se, também, com a mesma finalidade, que nos termos do artigo 20da Lei n.º 10522/2002, serão arquivados, sem baixa na distribuição, medianterequerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuçõesfiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pelaProcuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valorconsolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nE, ainda, no que tange à execução de honorários, nos termos do §2º, doartigo 20, da Lei n.º 10522/2002, serão extintas, mediante requerimento doProcurador da Fazenda Nacional, as execuções que versem exclusivamente sobrehonorários devidos à Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nSaliente-se, por fim, que os atos praticados no âmbito do processo deexecução com vistas a alcançar a satisfação do credor devem revestir-se deutilidade, revelando-se absurda, ante os princípios da materialidade eutilidade que norteiam o direito processual, a pretensão da Exequente emprosseguir com a presente execução.\r\n\r\nA jurisprudência já se manifestou nesse sentido, conforme se verifica noaresto abaixo colacionado, in verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. RESTITUIÇÃO DE FAX SÍMILE. BEM DEVALOR IRRISÓRIO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DOSPRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DO INTERESSEPÚBLICO.1. Não parece razoável prosseguir no curso de uma ação que, face seu pequenovalor, resultaria em prejuízo para a Administração Pública, haja vista queos diversos atos implicariam em dispêndio superior ao que se persegue nopresente caso.2. É de aplicar-se a orientação extraída do §2º do artigo 659 do CPC, nosentido de que “não se levará a efeito a penhora, quando evidente que oproduto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelopagamento das custas da execução.”3. Sendo o valor do bem perseguido pela União, inelutavelmente, de valorirrisório, aplicando-se os princípios da eficiência, razoabilidade,proporcionalidade e interesse público, deve o Poder Judiciário coibir oprosseguimento de tal pretensão.4. Remessa e recurso conhecidos e desprovidos.”[Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 319730Processo: 199751010086090 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESP. Data dadecisão: 26/04/2005 Documento: TRF200138824 DJU DATA:05/05/2005 PÁGINA: 188JUIZ POUL ERIK DYRLUND]\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o prosseguimento da execução dos honoráriossucumbenciais em relação aos executados.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.015922-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NELSON DUCCINI.) x NETTIE OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI.). . Desentranhe-se a petição de fls. 181/183, tendo em vista que o despacho de fl. 179 não foi publicado.\r\n\r\nPublique-se o despacho de fl. 179.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.015463-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x HAMILTON NAZIAZENO CORDEIRO (ADVOGADO: CHRISTIANE ROSE GUEDES CORREA.). . Manifeste-se o exeqüente (parte ré), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo, ainda se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.000567-8 EGESA ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: JOAO ALBERTO ROMEIRO, MARIO AUGUSTO GIANNERINI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Defiro a realização da prova pericial contábil e nomeio o Dr. Antonio Carlos Gomes Bonfadini perito deste Juízo.\r\n\r\n2 - Dê-se vista às partes para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 5(cinco) dias, nos moldes do art. 421, parágrafo 1º do C.P.C..\r\n\r\n3 - Intime-se o perito acima nomeado no endereço conhecido pela Secretaria do Juízo para ciência de sua nomeação e, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários.\r\n\r\n4 - Após, manifestem-se as partes, no prazo de 5(cinco) dias, sobre a proposta de honorários apresentada.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 836982"
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                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000178\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.029620-5 ENGESOLDA IND/ E COM/ S/A (ADVOGADO: JOSE LEONTINO BANDEIRA, WALTER CARLOS DA CONCEICAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RAISSA CORREIA GUEDES.). . \r\n\r\nIntime-se o executado (autor) para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento da atualização do valor da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se vista ao credor, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.013136-1 RAIMUNDO MARCOS MENDES (ADVOGADO: ADILSON PINTO DE QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). . \r\n\r\nIntime-se o executado (autor) para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se vista ao credor, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n3 - 2007.51.01.028336-9 MARIA MARLUCE HONORATO DA SILVA (ADVOGADO: DAIRE BENICIO MAIA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, esclarecer a este juízo se renuncia ao direito sobre o qual se funda a ação.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2009.51.01.019168-0 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: CARLOS HUMBERTO BITENCOURT.) x ARMANDO DE MATTOS FILHO - REP/ P/ MARIA ABRAHAO ASSEF DE MATTOS (ADVOGADO: MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JUNIOR.). . Ao Embargado, pelo prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 740 do CPC, com a nova redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006.\r\n\r\nNo caso de o Embargado concordar com o valor apresentado pelo Embargante, venham conclusos para sentença; caso contrário, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha, conforme o julgado exeqüendo, sendo certo que, nos termos do item 2 do Anexo, da Portaria nº RJ-PGD-2007/00002, de 05/01/2007, da DIRFO, conta a Contadoria com prazo de 120 (cento e vinte) dias para confecção do laudo.\r\n\r\nEventualmente remetidos à contadoria, com o retorno, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.020054-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CLARISSA PAREDES LYRA.) x LUCIO PAIVA DE SOUZA E OUTRO. . Ao Embargado, pelo prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 740 do CPC, com a nova redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006.\r\n\r\nNo caso de o Embargado concordar com o valor apresentado pelo Embargante, venham conclusos para sentença; caso contrário, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha, conforme o julgado exeqüendo, sendo certo que, nos termos do item 2 do Anexo, da Portaria nº RJ-PGD-2007/00002, de 05/01/2007, da DIRFO, conta a Contadoria com prazo de 120 (cento e vinte) dias para confecção do laudo.\r\n\r\nEventualmente remetidos à contadoria, com o retorno, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.006593-0 MARIA DE FATIMA SILVA (DEF.PUB.: FELIPE DEZORZI BORGES.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTRO. . Fls. 174/176: indefiro, pois não houve o depósito das parcelas vencidas e não pagas.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n7 - 2002.51.01.012413-0 CARLOS ALBERTO DE ARAUJO FIGUEIREDO E OUTRO (ADVOGADO: LEANDRO MENDES BARRETO, ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Trata-se de pedido objetivando a penhora prevista no art. 655-A do CPC. O referido dispositivo legal hoje prevê expressamente o que o próprio Poder Judiciário já concedia antes da vigência da Lei nº 11.382/06, qual seja, a penhora on line.\r\n\r\nSendo assim, DEFIRO o pedido da parte exeqüente, determinando, por intermédio do sistema BACENJUD, o BLOQUEIO dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada em todo o território nacional, com a ressalva dos depósitos correntes, observando o limite global do crédito exeqüendo, devidamente atualizado.\r\n\r\nRessalte-se, por fim, que compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do art. 649, IV, do CPC ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2007.51.01.024226-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x PCM SOFTWARE E ASSESSORIA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: VALFREDO SILVA DOS SANTOS.). . CONFORME DESPACHO DE FLS.61.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, para que, querendo, especifique provas, justificando-as no prazo de 5 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2007.51.01.002039-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS HUMBERTO REIS NETO.) x ZENAIDE LOMBARDO PEIXOTO (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.). . Despacho de fls. 68.\r\n\r\n... ...Após, dê-se vista ás partes por 10 dias iniciando-se pelo embargado.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 836983"
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                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000179\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.000605-1 ANGELA ARIANA MADEIRA RODRIGUES BRANCO E OUTROS (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (ADVOGADO: GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO.). . Ante a ausência de efeito suspensivo do agravo de instrumento, mantenho a decisão agravada (fls. 640) por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, deposite os honorários periciais e apresente os documentos e informações solicitados pelo Perito, sob pena de perdimento da prova requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que, no mesmo prazo de 10 dias, apresente os documentos e informações solicitados pelo Perito em fls. 679/680.\r\n\r\nCumprido, intime-se o Perito para elaboração do laudo pericial em 20 dias, atentando para o fato de se tratar de processo constante da Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n2 - 2000.51.01.008348-9 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x PEIXARIA ESPINHA DE OURO LTDA (ADVOGADO: NEYDE MENEZES PINHEIRO DA SILVA.). . Intimem-se as partes sobre a certidão retro, pelo prazo de 10 dias sucessivos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 97.0073287-8 DUAUTO PECAS P/ VEICULOS LTDA (ADVOGADO: MARIA HELENA DA SILVA MELLO SOUSA, DARIO MARTINS DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARION SANTOS WANDERLEY.). . ...dê-se vista à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.007627-6 LIVIA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . SOBRE DESPACHO DE FLS. 299:\r\n\r\n....”manifestem-se as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a proposta de honorários apresentada.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2002.51.01.015279-4 INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES BALTHAR.) x VILMA FONTINELE KILINS GEHRT E OUTROS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO DA CUNHA, MARLENE RANGEL DA SILVA, ROSANGELA CUNHA SILVA MOREIRA.). . Despacho de fls. 136\r\n\r\n... ...Juntados, dê-se vista às partes por 5 dias sucessivos.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 836984"
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                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000197\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.008155-0 MIGUEL DA CONCEICAO PINHO - REP/ P/ MARIA SEBASTIANA PINHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000904/2009 . Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO ...\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 95.0020875-0 MIGUEL DE OLIVEIRA MOTTA E OUTROS (ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA S. LEOPOLDINA, LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MANUEL JOSE DA SILVA. PROCDOR: PATRICIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES, MARISE RODRIGUES WALLIER.). . Declaro habilitado o Espólio de Durval Baptista de Souza, representado por Marlene Ferreira Silva de Souza, que sucederá o autor Durval Baptista de Souza nos autos.\r\n\r\nOutrossim, declaro habilitadas Elizabeth Varella Melo, CPF 943.967.107-63 e Sandra Mara Varella Mello, CPF 151.140.745-04 que sucederão o autor Walter Prado Melo no processo.\r\n\r\nDeclaro, ainda, habilitada para suceder o autor Armando Martini, a sua herdeira Denise Bejar Martini, CPF 072.249.537-41.\r\n\r\nDesta sorte, remetam-se os autos à SEDIC para as devidas anotações.\r\n\r\nNo retorno, com relação aos sucessores de Gerardo Martins Ney da Silva fixo o prazo improrrogável de dez dias para que os mesmos providenciem a autenticação do formal de partilha de fls. 330, conforme requer a União Federal às fls. 476.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista o teor do despacho de fls. 269 dos autos, proferido em dezembro de 2001, que suspende o feito pelo prazo de trinta dias, haja vista o falecimento de alguns dos autores, conforme se noticia por ofício às fls. 266 e tendo ocorrido a inércia dos sucessores em relação aos litisconsortes Cláudio Dias Gomes, Alcides Alberto João, José de Lima Barros, Num Antonio de Almeida, José Luiz F. de Oliveira, Heitor Corrêa de Araújo e Dolor Moreno, alerte-se ao patrono dos mesmos que o decurso do prazo será interpretado como falta de interesse e poderá impor a extinção do feito em relação aos mesmos sem julgamento de mérito.\r\n\r\nCom o cumprimento da autenticação da documentação referente a Gerardo Martins Ney da Silva, voltem conclusos para decidir a habilitação.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para a prolação de Sentença, haja vista que o presente processo faz parte da Meta 2 do CJF.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.009983-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: LETICIA MARQUES DO NASCIMENTO.) x INOUT COM/ DE PRODUTOS OTICOS LTDA ME. (ADVOGADO: CLAUDIO R. BARROSO ARANTES, FLAVIA BARROSO ARANTES ARAGAO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000906/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 47,65. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ingressa com ação ordinária em face de INOUT COM/ DE PRODUTOS OTICOS LTDA., objetivando a cobrança referente ao contrato firmado entre as partes para executar o serviço de SEDEX do valor de R$ 4.765,34, atualizada monetariamente até a data do pagamento, acrescida de multa de 2% e juros de 0,0333% ao dia, tudo calculado sobre o valor atualizado e a condenação da ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 20%.\r\n\r\nJunta procuração e documentos às fls. 09/61.\r\n\r\nContestação às fls. 70/91.\r\n\r\nDespacho às fls. 92 determina a remessa dos autos à SEDIC para corrigir a autuação e indefere o pedido de gratuidade de justiça realizado pela empresa-ré.\r\n\r\nDeterminada a especificação de provas às fls. 94, a ECT se manifesta às fls. 96 e a ré às fls. 98, no sentido de não haver qualquer prova a produzir, renovando a ré a proposta de parcelamento da dívida.\r\n\r\nDespacho às fls. 99 determina que a ECT se manifeste sobre a proposta da ré. Após, determina sejam os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nA ECT se manifesta às fls. 101 informando que o valor da cobrança, constante do pedido, é de R$ 4.765,34 e apresenta como contraproposta para efeito de acordo o parcelamento do valor acima apontado, atualizado pelo índice de precatórios da Justiça Federal até a data de pagamento da primeira parcela e com juros de 1% a.m. a partir da citação, em dez vezes.\r\n\r\nAberta vista à Ré, conforme ato ordinatório de fls. 102, a mesma se manifesta às fls. 105, concordando com o valor apontado pela Autora na petição de fls. 101 de R$ 4.765,34, porém, pondera que o valor devido seja parcelado em 15 vezes e não em dez vezes. Requer, por fim, que a autora indique onde e quando as parcelas serão depositadas.\r\n\r\nInstada a manifestar-se, a ECT ressalta que o valor do acordo não poderá ser o mesmo da inicial (2004), pois não pode preterir a correção monetária e juros legais. Propõe, então, a ECT o pagamento do valor atualizado em 24 parcelas de R$ 341,65, desde que a primeira parcelas seja paga até o final do mês de setembro de 2007, informando, ainda, que o pagamento deverá ser efetuado em uma das Agências de Correio, desde que não seja franqueada, com exceção da primeira parcela, que deverá ocorrer no edifício sede, em razão da assinatura do acordo.\r\n\r\nIntimada a Ré, a mesma peticiona em março de 2008 e concorda com a proposta apresenta pela Autora de pagar o montante devido em 24 vezes de R$ 341,65 em parcelas fixas. Informa, ainda, que por contato telefônico com os patronos da ECT ajustaram a confecção do acordo que será feito via petição dirigida ao presente juízo.\r\n\r\nDeterminada a juntada do Termo de Acordo, a ré mantém-se inerte. \r\n\r\nIntimada a ECT, pessoalmente, para apresentar cópia do eventual Acordo firmado, a mesma se manifesta às fls. 115, esclarecendo que não foi firmado o acordo com a empresa-ré. Reitera, porém, a sua intenção de firmar acordo, ressaltando, apenas, que os valores apresentados na petição protocolada em 19/09/2007 devem ser atualizados em virtude do decurso de tempo.\r\n\r\nDespacho às fls. 116, determina que a ECT, no prazo de cinco dias, esclareça se tem interesse no prosseguimento do feito, tendo o prazo decorrido sem qualquer manifestação.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO:\r\n\r\nTrata-se de ação de cobrança pelo descumprimento de obrigação contratual (Contrato nº 452011836-0 celebrado entre as partes para a prestação de serviços de SEDEX) , ou seja, falta de pagamento de faturas correspondente ao montante de R$ 4.765,34 (quatro mil setecentos e sessenta e cinco reais e trinta e quatro centavos) acrescidos de multa de 2% e juros moratórios.\r\n\r\nPor sua vez, a parte ré ao contestar o feito concorda com o pagamento do valor de R$ 3.848,85 que corresponde ao principal, juros e encargos, conforme previsão contratual, manifestando, ainda, o interesse no pagamento parcelado do valor.\r\n\r\nA ECT concorda com o parcelamento propondo o pagamento do valor atualizado da dívida em 24 parcelas de R$ 341,65 (trezentos e quarenta e um reais e sessenta e cinco centavos). Não obstante a ausência de documento formalmente assinado pelas duas partes, às fls. 115, a autora reitera sua intenção de firmar acordo ressaltando apenas a necessidade de atualização do valor anteriormente apresentado.\r\n\r\nAssim sendo, no caso, não resta dúvida sobre a existência da dívida e, tendo em vista a concordância entre as partes no sentido de que o pagamento pode ser realizado de forma parcelada, ou seja, observando as possibilidades do devedor o pagamento da dívida realizado em 24 (vinte e quatro) parcelas .\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nPor esses motivos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC, homologando o acordo formulado entre as partes para o pagamento do valor em 24 parcelas correspondente a R$ 341,65, parcelas estas atualizadas a partir de setembro de 2007.\r\n\r\nDivido, igualmente, as despesas dos atos processuais, com a aplicação do artigo 26, parágrafo 2o , do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nAs prestações mensais devem ser depositadas em juízo a partir do dia 20 de setembro.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.004956-0 CERAS JOHNSON LTDA (ADVOGADO: LEANDRO MARTINS PERES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Uma vez que os presentes autos fazem parte da Meta 2 do CJF, retornem os autos, com urgência, à Perita do Juízo, que, no prazo de vinte dias, deverá esclarecer conclusivamente os seguintes pontos:\r\n\r\nInformar quais foram os índices de correção aplicados pela CEF e quais os sistemas utilizados na atualização dos valores depositados, levando em conta todo o período dos depósitos judiciais, bem como se a mesma aplica a taxa SELIC e a partir de quando.\r\n\r\nEsclarecer de forma pontual cada divergência entre os índices aplicados pela CEF nos respectivos períodos e os apontados pela parte autora, explicitando a sistemática utilizada por cada parte, para fins de atualização monetária dos valores.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.024100-7 BANCO INDL/ E COML/ S/A (ADVOGADO: JOSE EUGENIO COLARES MAIA, JOSE CARLOS MOREIRA DA SILVA, HUGO FERNANDES MARQUES.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: MARIA CAROLINA PINA CORREIA DE MELO.). . Ante os termos da petição de fls. 419, designo Audiência para o dia 10/11/2009, às 14:00 horas, para depoimento do Sr. Sérgio Schmidt, que deverá ser intimado no endereço fornecido, às fls. 326-v.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n6 - 93.0022590-1 SINDICATO DOS PROFESSORES DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x COLEGIO PEDRO II (ADVOGADO: RENATA M.R.DOS SANTOS.). . À parte autora sobre as preliminares, a Contestação e documentos, no prazo legal, devendo o patrono observar os prazos concedidos, já que os presentes autos fazem parte da Meta 2 do CJF.\r\n\r\nApós, especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n7 - 2003.51.01.490284-8 PCE-PROJETOS E CONSULTORIA DE ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: ALEX PIMENTA DE OLIVEIRA.) x PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000905/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A T I P O “C”\r\n\r\nPCE - PROJETOS E CONSULTORIA DE ENGENHARIA LTDA impetra mandado de segurança contra ato do PROCURADOR-CHEFE DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO com o objetivo de obter Certidão Negativa de Débitos. Alega a impetrante que os créditos tributários, que - segundo a autoridade fazendária - impediam a emissão do documento, encontram-se extintos, conforme demonstram os documentos que acompanham a inicial.\r\n\r\nDecisão de fls. 65/66, proferida pelo Juízo do 2º JEF - em Regime de Plantão, indefere a medida liminar.\r\n\r\nO feito é redistribuído a este Juízo, que determina à Impetrante o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nA Autoridade Impetrada presta informações às fls. 69/70, requerendo a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, por perda do objeto, uma vez que não há óbice para a expedição da CND, que poderá ser obtida através da internet.\r\n\r\nA Impetrante impetra mandado de segurança perante o Egrégio TRF contra a decisão indeferitória do Juízo do 2º JEF - em Regime de Plantão, conforme fls. 78/90.\r\n\r\nÀs fls. 91/92, este Juízo presta informações ao Relator do writ interposto perante o Egrégio TRF.\r\n\r\nÀs fls. 100/102, o Exmo. Relator do Mandado de Segurança nº 2003.02.01.017803-8, interposto pela Impetrante contra ato do Juízo do 2º JEF - em Regime de Plantão, informa a extinção do feito sem julgamento do mérito, ante a perda de objeto.\r\n\r\nConforme fl. 96, mesmo intimada pessoalmente, a Impetrante não recolhe as custas judiciais devidas.\r\n\r\nÉ o relatório,\r\n\r\nD E C I D O:\r\n\r\nInicialmente, determino à Impetrante o recolhimento das custas judiciais devidas, no prazo de 5 (cinco) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nOutrossim, conforme expõe o Exmo. Relator do Mandado de Segurança nº 2003.02.01.018703-8 em sua decisão (cópia às fls. 100/102), além de já haver decorrido em muito o prazo para Impetrante entregar a pretensa CND a fim de participar em concorrência pública, cuja data-limite seria 02/01/2004, ocorre a manifestação da Autoridade Impetrada no sentido de que teria reconhecido a inexistência de óbice à expedição da certidão buscada.\r\n\r\nOra, tal como bem exposto pelo Exmo. Relator no mencionado Decisum, está evidente a superveniente ausência de interesse processual, eis que não ocorre o binômio necessidade-utilidade a ensejar o prosseguimento do feito.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, nos termos do art. 25, segunda parte, da Lei nº 12.016/2009.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n8 - 2004.51.01.005982-1 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON.) x MICHELLE RODRIGUEZ VIDIGAL (ADVOGADO: AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI.). . Os honorários fixados foram parcelados em cinco vezes.\r\n\r\nNos autos constam três depósitos referentes aos honorários periciais.\r\n\r\nDesta sorte, por fazer parte o presente processo da Meta 2 do CJF, aguarde-se a realização dos dois outros depósitos.\r\n\r\nApós, intime-se o Vistor para apresentar Laudo no prazo de trinta dias.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n9 - 00.0241235-7 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DE MARIA.) x MICHAEL M ARTEMENKO (ADVOGADO: OSWALDO BRAGA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000907/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e DECRETO A SERVIDÃO DE PASSAGEM da área referente aos Lotes n° 101, 102 e 250, do loteamento “Brisa Mar”, devidamente descritos às fls. 05/12, área vistoriada e avaliada pelo Perito deste Juízo, consoante o laudo às fls. 27/28, localizada em Itaguaí/RJ.\r\n\r\nCondeno a Expropriante nas despesas judiciais e na efetivação do pagamento aos Expropriados MICHAEL M. ARTEMENKO, ELIZABETH WANDA M. VON S. SCHIMONSKY e ANTÔNIO CARLOS PIRES das quantias de R$ 392,96 (trezentos e noventa e dois reais e noventa e seis centavos), R$ 256,09 (duzentos e cinquenta e seis reais e nove centavos) e R$ 9,54 (nove reais e cinqüenta e quatro centavos), respectivamente, relativos aos lotes 101, 102 e 250 (fls. 246), em 06/11/2007, acrescidos dos juros compensatórios de 12% ao ano, na forma da súmula 618, do STF, incidentes sobre o valor da diferença eventualmente apurada entre o preço ofertado em Juízo e o valor fixado na Sentença, a contar da imissão na posse, acrescidos, ainda, de juros de mora de 6% ao ano, contados a partir do trânsito em julgado desta Sentença, a teor do art.15-B, do Decreto-lei 3365/41.\r\n\r\nCondeno a expropriante, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da diferença entre o preço oferecido e a indenização fixada, tudo monetariamente atualizado, nos termos do art.27, §1º, do Decreto-lei nº 3365/41.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 838456"
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                "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": {
                    "39ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "838225": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000115\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0008497-1 ARAMIS MOREIRA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MARIA APOLIANO LIMA.) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diga a parte autora em réplica e sobre o constante das fls. 219/301, no prazo de 10 (dez) dias, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte ré para que especifique provas justificadamente, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - 97.0101216-0 ADERLENE GONCALVES FERREIRA (ADVOGADO: MARIA CECILIA RAEDER LA-CAVA TINOCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.). . Recebo a apelação da parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.533759-4 JIVALDO EZEQUIEL DE MELO (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.535732-5 ROQUE DIRCEO LICKS (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO GOLIVIO PEREIRA.). . Recebo a apelação da parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.501634-4 EVERALDO PEREIRA LEAL (ADVOGADO: ROGERIO PAIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.513418-3 DANIEL FRANCISCO FERREIRA (ADVOGADO: ADILSON LUCAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001130/2009 FOLHA 28/41 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, na forma da fundamentação supra, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça anteriormente deferida, nos moldes da Lei nº1.060/50. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.513423-7 IRENE VIEIRA ARANTES (ADVOGADO: ADILSON LUCAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001133/2009 FOLHA 179/192 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, na forma da fundamentação supra, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça anteriormente deferida, nos moldes da Lei nº1.060/50. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.513719-6 SEBASTIAO TEIXEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: YEDDA DE MELLO E SOUZA, WELLINGTON BRAZ COELHO, FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001135/2009 FOLHA 193/202 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, na forma da fundamentação supra, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça anteriormente deferida, nos moldes da Lei º1.060/50.\r\n\r\nDefiro a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes à presente ação, conforme requerido às fls. 75 e diante dos documentos apresentados e do constante da Lei n. 10.741/2003, determinando à Secretaria que cumpra o disposto no art. 71, § 1º da aludida Lei.\r\n\r\nAnote a Secretaria conforme fls. 72/73.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.520629-7 ENIR CELESTINO DA SILVA (ADVOGADO: ANDREIA LUIZA MARQUES DOS SANTOS LIMA, JULIANO FERREIRA DE SOUZA, GUARACI FRANCISCO GONCALVES, NEIDE MARIA DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o constante das informações de fls. 89 e 90, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse e regularizando as peças processuais.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.528977-4 ANTONIO ALVES DA SILVEIRA (ADVOGADO: RAFAEL OLIVEIRA BELARMINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 133/164- Diga a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.500754-2 ELAINE SAYÃO MOREIRA (ADVOGADO: MARIA DA PENHA AGUIAR DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.512836-9 ARLINDA VALENTE MORATO (ADVOGADO: DALTON OLIVEIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x IVONE ARMELE (ADVOGADO: MONICA PAPERA DA SILVA.). . 1- Fls. 94 - Defiro a produção da prova testemunhal requerida pela 2a. Ré e designo o dia 17/11/2009, às 15:00 horas, para a realização da audiência, devendo a 2a. Ré - Sra. Ivone Armele-, nos moldes do art. 407 do CPC, providenciar a juntada do rol de testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumprido, intimem-se as testemunhas. Intimem-se as Partes na forma da lei. \r\n\r\n2- Fls. 94 - Defiro a produção da prova documental requerida pela 2a. Ré, no prazo de 5 (cinco) dias, nos moldes do art. 397 do CPC.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.519820-7 PAULO COELHO DA SILVA (ADVOGADO: IRANY COELHO DA SILVA, JORGE ROBERTO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001134/2009 FOLHA 46/55 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, na forma da fundamentação supra, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, nos moldes da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nÀ SEDCP para excluir a REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA do pólo passivo e incluir no mesmo a União Federal, nos moldes da Medida Provisória nº 353, de 22/01/2007, convertida na Lei n. 11.483, de 31/05/07.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.527095-2 BENEDICTA MONTE SIAS (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.800485-8 JOSE PAULO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.800626-0 PEDRO ROSSI NETTO (ADVOGADO: GIANCARLO BRUNI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.808335-4 ALBERTO SOARES DA SILVEIRA (ADVOGADO: LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001131/2009 FOLHA 166/178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça requerida e que ora defiro, nos termos da Lei nº 1.060/50 e em virtude do Réu ainda não ter sido citado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOutrossim, defiro a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito, conforme requerido às fls. 04 e diante dos documentos apresentados e do constante da Lei n. 10.741 de 01/10/2003, determinando à Secretaria que cumpra o disposto no art. 71, parágrafo 1o. da aludida Lei.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.808365-2 ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: ROSALDA MARY RIBEIRO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001126/2009 FOLHA 153/161 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça requerida e que ora defiro, nos termos da Lei nº 1.060/50 e em virtude do Réu ainda não ter sido citado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.808400-0 VERA LUCIA VAZ DA SILVA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifica-se, assim, a incompetência absoluta deste Juízo Federal para processar e julgar o feito em tela, que versa sobre benefício decorrente de acidente de trabalho, sendo competente a Justiça Estadual.\r\n\r\nAssim sendo e diante do pronunciamento do MM. Juízo de Direito do Cartório da 1a. Vara Cível da Comarca Regional de Leopoldina às fls. 47, suscito conflito de competência com o mesmo, nos moldes do art. 115, II do Código de Processo Civil. \r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Presidente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 118, I e parágrafo único do Código de Processo Civil e do art. 105, I, “d” da Constituição Federal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n20 - 2004.51.01.506181-7 IND/ DE MOLAS ACO LTDA (ADVOGADO: FABIANA RIBEIRO DE VECCHI, LEILA MENESES TELES.) x MARCHESAN IMPLEMENTOS E MAQUINAS AGRICOLAS TATU S/A (ADVOGADO: LANIR ORLANDO, HERLON MONTEIRO FONTES.) x INTERMOLAS IND/ COM/ DE MOLAS LTDA (ADVOGADO: IVIMAR REZENDE CAUS, CLEUSA PEREIRA MENDES.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001125/2009 . S E N T E N Ç A (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o constante do julgado e das fls. 177/184, 185 e 189/190 e nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, expeça a Secretaria alvará de levantamento do valor depositado às fls. 190, em favor de Marchesan Implementos e Máquinas Agrícolas Tatu S/A.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n21 - 2006.51.01.537082-3 MARIA ADOLFINA SANTOS RAMOS (ADVOGADO: HELEN ROSE GOMES DE ALMEIDA ARAUJO, MARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . Recebo a apelação do(a) Impetrante no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s) no prazo legal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.810849-1 LUIS FERNANDO COELHO LOPES (ADVOGADO: OSSONER GOMES GUIMARAES.) x GERENTE EXECUTIVO NO RJ - SUPERINTENDENCIA DO INSS NORTE. . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, cumprindo o(s) requisito(s) constante(s) do Termo de Informação retro.\r\n\r\nCumprido, expeça a Secretaria ofícios à Autoridade Impetrada, solicitando as informações e cópia do procedimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, e ao INSS, para ciência do presente feito, nos moldes dos artigos 7º, I e II e 6º, parágrafo 1º da Lei nº 12.016/2009.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n23 - 2004.51.01.527022-4 IVONE MARINHO MADEIRA E OUTROS (ADVOGADO: GIBRAN MOYSES FILHO, MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELI MARIA EDUARDO DA SILVA.). . Recebo a apelação da parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n24 - 95.0002333-4 FAUSTA SMITH (ADVOGADO: MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS, DENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001128/2009 FOLHA 19/27 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, condenando a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n25 - 2004.51.01.505603-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO GOLIVIO PEREIRA.) x DALTRO MIRANDA BROCHADO JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: EDIR NOBRE SANTORO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001127/2009 FOLHA 161/163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedentes em parte os presentes embargos, fixando o valor a executar em R$ 563.482,66, em junho de 2009, conforme cálculos do INSS de fls. 114/122.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei n. 9.289, de 1996).\r\n\r\nHonorários advocatícios compensados, nos moldes do art. 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.537387-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISTVAN NUNES LAKI.) x ZELIA BUENO DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE WILMER PONTES DA CUNHA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001132/2009 FOLHA 42/45 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedentes em parte os presentes embargos à execução, reduzindo o valor a executar para R$ 75.020,52, em fevereiro de 2008, em conformidade com os cálculos de fls. 97/184.\r\n\r\nSem custas (art. 7o. da Lei n. 9.289, de 04/07/96).\r\n\r\nHonorários advocatícios compensados, nos moldes do art. 21 do C.P.C.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.810031-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SHEILA DARDARI CASTANHEIRA.) x NEUZA MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001136/2009 FOLHA 203/204 . Isto posto, julgo procedentes os presentes embargos, fixando o valor a executar em R$ 67.519,39, conforme cálculos do INSS de fls. 04/09 e na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei no. 9.289, de 04/07/96).\r\n\r\nDeixo de condenar a parte embargada no pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida às fls. 15 dos autos principais, nos moldes da Lei nº1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.808017-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.) x NEUZA DE MELLO FARINHA (ADVOGADO: VICENTINO CONESTABO RAFFO, VANIA DE ALENCAR BARRETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001129/2009 FOLHA 164/165 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o presente processo, com apreciação do mérito, nos moldes do art. 269, II do Código de Processo Civil, fixando o valor a executar em R$ 51.095,64, em junho de 2009, conforme cálculos do INSS de fls. 08/15.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei n. 9.289, de 1996).\r\n\r\nOutrossim, condeno a Embargada no pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n29 - 98.0000987-6 SILVIO MARTINS PAIXAO (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA, IVOMAR JORGE SOARES FROEDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em virtude do retorno dos autos do TRF, dê-se vista à parte autora, para as providências cabíveis.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.511857-8 WILSON DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Diante do requerimento da parte autora e dos documentos apresentados e tendo em vista o constante da Lei 10.741 de 01/10/2003, defiro a prioridade para prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito e determino que a Secretaria cumpra o disposto no art. 71, parágrafo 1o. da aludida Lei.\r\n\r\n2 - Com base no art. 112 da Lei nº 8.213/91, bem como diante dos documentos apresentados e da inexistência de oposição do INSS (fls. 80), DEFIRO A HABILITAÇÃO de ZULEIKA PEREIRA DO NASCIMENTO (Autor falecido Wilson do Nascimento), no presente feito.\r\n\r\nÀ Seção de Distribuição para excluir o Autor falecido e incluir a habilitada supracitada.\r\n\r\n2 - Tendo em vista que o endereço apresentado às fls. 71 é o mesmo contido nas fls. 58/59, determino a expedição de ofício à CEF a fim de que, no prazo de 10(dez) dias, seja o juízo informado sobre todos os vínculos empregatícios e respectivos períodos trabalhados por WILSON DO NASCIMENTO, devendo o ofício ser instruído com o nº do seu CPF e sua filiação.\r\n\r\n3 - Providencie o INSS a juntada de cópia do procedimento administrativo de concessão do benefício nº 1351029689(Wilson do Nascimento), no prazo de 15(quinze) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\n4 - Após as respostas aos itens 2 e 3 supracitado, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.500165-5 AGABIO FENELAO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROGERIO OLIVEIRA DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 178 e 183/185 - Manifestem-se as Partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n32 - 93.0001057-3 HERMANN HANS MENDEL (ADVOGADO: ROGERIO T. NAHAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA.). . Fls. 63/64 - Tendo em vista a existência da herdeira Dea Mendel Araújo, conforme fls. 36, além de Paulo César da Silva Mendel(fls. 34/35 e 37), cumpra a parte autora corretamente o despacho de fls. 49, 2º parágrafo, promovendo a habilitação de todos os herdeiros no presente feito, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao INSS, no prazo de 5(cinco) dias, sobre as habilitações requeridas.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 838225"
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                "Varas Federais Criminais": {
                    "5ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "838442": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000094\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE SCHREIBER\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2001.51.01.527766-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MARIA LAURA MONTEZA DE SOUZA CARNEIRO (ADVOGADO: TIAGO MARTINS LINS E SILVA, MARCELO CAMARA DE MELLO E SILVA.) x ALBA ROSANGELA MARTINS MARCOTULIO (ADVOGADO: NANCY CORREA FRANCA SANAN.) x LUIZ CLAUDIO GIORNIO GOMES (ADVOGADO: NANCY CORREA FRANCA SANAN.) x LUIZ ALBERTO BOTELHO SALGADO (ADVOGADO: GUILHERME MARTINS FREDERICO.) x DENILSON SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA.) x JORGE MIGUEL BUSTAMANTE MONTEZA (ADVOGADO: CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO.). . Homologo a substituição da testemunha LUIZ ETÉRIO TEIXEIRA VENTURA pela testemunha CLAUDIO ROSA, manifestada pelo Ministério Público Federal às fls. 1405 verso. Intime-se dita testemunha, com urgência, para ser ouvida neste juízo em 21/09/2009, às 13:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as testemunhas NELSON DA SILVA, JORGE COSTA, GERALDO CLAYTON TEIXEIRA, PAULO CESAR FONTINHA e MARIA SILVIA NAPOLITANO MENDES DE OLIVEIRA, para serem ouvidas neste juízo em 21/09/2009, às 13:30 horas, conforme previsto às fls. 1304/1305.\r\n\r\nIntimem-se as testemunhas SILVIA REGINA FERNANDES MATHEUS, FAUSTO DE PAOLI, KATIA DA SILVA RAMOS, LAURO CARLOS BRANZONI e JUDITH MARTINS DOS SANTOS DE ALMEIDA, para serem ouvidas neste juízo em 22/09/2009, às 13:30 horas, conforme previsto às fls. 1304/1305.\r\n\r\nIntimem-se as testemunhas ORLANDO AGNELO PEREIRA, SYDNEI DIAS MENEZES, JOSE MARTINS MAIA, STEPHEN NICHOLAS WALKER e VANDERLEY MARTINS DE BRITO, para serem ouvidas neste juízo em 24/09/2009, às 13:30 horas, conforme previsto às fls. 1304/1305.\r\n\r\nDe acordo com fls. 1304/1305, as testemunhas MARIA BERNADETE AUGUSTO CLEMENTE, ROSE MARY DEIRO DE CARVALHO, JANETE SARMENTO QUEIROZ e NICEIA DOS SANTOS DIAS seriam ouvidas neste juízo em 23/09/2009, às 13:30 horas. Entretanto, considerando o impedimento ocasional desta magistrada em tal data, entendo por bem em redesignar a oitiva das referidas testemunhas para o dia 25/09/2009, às 13:30 horas. Intimem-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 838442"
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                        "Atos": {
                            "838672": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000192\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 96.0044297-5 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SERAFIM QUERO CRESPO (ADVOGADO: JOAO LUIZ SANTAREM RODRIGUES, AFONSO CELSO MATTOS LOURENCO.). . \r\n\r\nÀs fls. 55/56, a Secretaria certifica o extravio de petições.\r\n\r\nA Fazenda Nacional pede que a execução seja apensada aos Embargos 96.0027759-1 (cf. fls. 57/58).\r\n\r\nÀs fls. 59, a Secretaria informa que (1) o imóvel penhorado pertence a terceiro, Domingos Quero Crespo; (2) não consta dos presentes autos autorização expressa do proprietário para que tal bem sirva de garantia nesta Execução Fiscal; e (3) não foi efetuado o registro do gravame.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\n1 - De início, verifico que os Embargos à Execução 96.0027759-1 já estão apensados à presente Execução Fiscal (cf. fl. 54), pelo que resta sem objeto a pretensão da exequente.\r\n\r\n2 - A certidão de fls. 55/56 noticia o extravio das petições registradas em 06/09/2000. Assim, intimem-se as partes para eventual repetição do ato em improrrogáveis 5 (cinco) dias. Após, se for o caso, garantido o contraditório no mesmo prazo, venham-me os autos.\r\n\r\n3 - Regularize o executado a penhora, em improrrogáveis 5 (cinco) dias, apresentando autorização expressa do proprietário do bem, Domingos Quero Crespo, para que o imóvel constrito sirva de garantia deste processo executivo. \r\n\r\n4 - Atendido o item supra, oficie-se ao RGI competente, solicitando proceder ao registro da penhora e intime-se o proprietário, Domingos Quero Crespo, para ciência da constrição (rua Fileuterpe, 720, São Pedro, Teresópolis - cf. fls. 02 Execução nº 96.0044299-1).\r\n\r\n5 - Garantido o juízo, suspenda-se a execução e aguarde-se o julgamento dos embargos nº 96.0027759-1, em apenso.\r\n\r\n2 - 96.0044299-1 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DOMINGOS QUERO CRESPO (ADVOGADO: JOAO LUIZ SANTAREM RODRIGUES, AFONSO CELSO MATTOS LOURENCO.). . A Fazenda Nacional pede que a execução seja apensada aos embargos nº 96.0027765-6 (cf. fls. 53/54).\r\n\r\nÀ fl. 55, a Secretaria do Juízo informa que o Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência constritiva não procedeu ao registro no Registro de Imóveis competente; e certifica que a Ação Ordinária nº 91.00033354-9 encontra-se no E. TRF desta região para processar e julgar recurso de apelação interposto pela parte autora em face de sentença de improcedência, recebido nos efeitos suspensivo e devolutivo (cf. fls. 56/67).\r\n\r\nDecido.\r\n\r\n1 - De início, verifico que os Embargos à Execução nº 96.0027765-6 já estão apensados à presente Execução Fiscal, pelo que resta sem objeto a pretensão da exequente.\r\n\r\n2 - Oficie-se ao Ofício de Imóveis competente, solicitando proceder ao registro da penhora.\r\n\r\n3 - Após, suspenda-se a execução e aguarde-se o julgamento dos embargos nº 96.0027765-6, em apenso.\r\n\r\n3 - 96.0046780-3 CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA (ADVOGADO: ELIZABETH DE MELLO GARCEZ.) x ANTONIO GALHEGO E OUTRO x IND/ GRADIM LTDA (ADVOGADO: ROBSON XAVIER DE ARAUJO, ZENILDO COSTA DE ARAUJO SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002392/2009 FOLHA 173 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nA Exeqüente requer a extinção do feito executivo, em face da anulação do débito inscrito na Dívida Ativa.\r\n\r\nOcorre que “a desistência da execução fiscal após o oferecimento dos embargos não exime o exeqüente dos encargos de sucumbência” (STJ, Súmula 153).\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTOS, sem resolução de mérito, os embargos, por falta de interesse superveniente (CPC, art. 267, VI), e a execução fiscal, com base no art. 26 da LEF.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 5% do valor da causa (LEF, art. 1o, c/c CPC, art. 20, § 4º, e Súmula 153 do STJ) nos autos dos embargos à execução.\r\n\r\nLevante-se a penhora de fls. 63 efetivada nos autos do executivo fiscal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 97.0067233-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x MARIA TERESA NOGUEROL VALLE DE QUERO (ADVOGADO: JOAO LUIZ S. RODRIGUES.). . Designado o leilão do imóvel constrito (fls. 85, 87/88 e 120/140), sobreveio decisão declinatória da competência para esta Justiça Federal (fl. 94).\r\n\r\nCertidão de ônus reais do imóvel penhorado às fls. 145/146.\r\n\r\nÀ fl. 160, decisão da 3ª VEF determinando a remessa da Execução para esta Vara, para ser apensada aos processos nº 91.0033354-9, 96.0044308-4, 96.0044299-1, 96.0044298-3, 96.0044297-5, 97.0067234-4, 96.0027759-1, 96.0027765-6 e 96.0027760-5.\r\n\r\nA Fazenda Nacional requer a suspensão do feito até o julgamento da Ação Anulatória de Débito nº 91.0033354-9 (cf. fl. 168).\r\n\r\nÀs fls. 170/181, a Secretaria certifica (1) que não há notícia de oposição de Embargos à presente Execução Fiscal; (2) que os advogados subscritores das petições de fls. 68/69, 91/93, 101/102, 148/149 e 160 não possuem procuração nos autos; e (3) que a Ação Ordinária nº 91.0033354-9 encontra-se no E. TRF desta região para processar e julgar recurso de apelação interposto pela parte autora em face de sentença de improcedência, recebido nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nChamo o feito à ordem para determinar o prosseguimento deste processo executivo, tendo em vista que não foram opostos Embargos à Execução, tampouco encontra-se presente qualquer outra causa suspensiva da execução.\r\n\r\nSendo assim, \r\n\r\n1 - Anotem-se, provisoriamente, para fins de intimação, os nomes dos Srs Advogados subscritores das petições de fls. 68/69, 91/93, 101/102, 148/149 e 160, que devem trazer, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, instrumento de mandato outorgado pela parte executada que diz representar, com as consequências processuais daí decorrentes. \r\n\r\n2 - Diante do tempo decorrido desde a efetivação do gravame, atualize-se o débito, se já não tiver sido informado pela exeqüente, e expeça-se mandado para constatação do estado atual do bem e reavaliação e registro da penhora (devendo o oficial de justiça, se necessário, reforçá-la até que atinja o montante do débito atualizado).\r\n\r\n3 - Se houver manifestação da executada, no prazo legal, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n4 - Silente a devedora, inclua-se o bem constrito na próxima pauta de leilões.\r\n\r\n5 - 97.0067234-4 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x VICENTA PUCHADES QUERO (ADVOGADO: AFONSO CELSO MATTOS LOURENCO, JOAO LUIZ SANTAREM RODRIGUES.). . A Fazenda Nacional reitera o pedido de prosseguimento do feito com a alienação do bem penhorado, alegando que não foram opostos Embargos à Execução, tampouco estão presentes quaisquer das hipóteses taxativas de suspensão do feito previstas no CTN (cf. fls. 64 e 68/69).\r\n\r\nÀ fl. 70, a Secretaria informa que se o imóvel constrito for diverso daquele indicado à penhora (cf. fls. 12/14), não consta dos autos a autorização de seu proprietário, Domingos Quero Crespo (cf. fls. 145/146 da Execução nº 97.0067233-6, em apenso); e que o Sr. Oficial de Justiça não procedeu ao registro no Ofício de Registro de Imóveis competente.\r\n\r\nPor fim, certidão da Secretaria testificando que a executada opôs tempestivamente Embargos à presente Execução Fiscal , em 03/09/1992, em litisconsórcio ativo com Domingos Quero Crespo, posteriormente autuados sob nº 96.0027765-6 e apensados aos presentes autos, porém, por um lapso, a executada não foi incluída no pólo ativo daquele feito; e que a Ação Ordinária nº 91.00033354-9 encontra-se no E. TRF desta região para processar e julgar recurso de apelação interposto pela parte autora em face de sentença de improcedência, recebido nos efeitos suspensivo e devolutivo (cf. fls. 71/82).\r\n\r\nChamo o feito à ordem .\r\n\r\nA Fazenda Nacional requer o prosseguimento do feito com a alienação do bem penhorado. Porém, ante a notícia da oposição tempestiva de Embargos à Execução, ainda pendentes de julgamento, indefiro o pedido da exequente.\r\n\r\nNoutro aspecto, verifico que pendem dúvidas sobre a regularidade da constrição. Vejamos:\r\n\r\nA diligência constritiva recaiu sobre o imóvel de terceiro, Domingos Quero Crespo (cf. fls. 145/146 da Execução nº 97.0067233-6, em apenso), entretanto não restou comprovado que a autorização de fl. 14 refere-se ao referido bem. Ora, é certo que “o executado poderá indicar à penhora bens de terceiro, ...”, mas desde que “... devidamente autorizado por este”.\r\n\r\nAssim, determino:\r\n\r\n1 - Traga a executada, no prazo improrrogável de 5(cinco) dias, autorização expressa do proprietário, Domingos Quero Crespo, para a constrição do imóvel de fl. 17 verso ou, então, comprove que a autorização de fl. 14 refere-se ao bem penhorado.\r\n\r\n2 - Atendido, oficie-se ao Ofício de Imóveis competente, solicitando proceder ao registro da constrição e intime-se o proprietário, Domingos Quero Crespo, para ciência da penhora (rua Fileuterpe, 720, São Pedro, Teresópolis - cf. fls. 02 Execução nº 96.0044299-1).\r\n\r\n3 - Não atendido, expeça-se imediatamente mandado de penhora e avaliação sobre tantos bens de propriedade da executada que bastem para pagamento do crédito executado.\r\n\r\n4 - Garantido o juízo, suspenda-se a execução e aguarde-se o julgamento dos embargos nº 96.0027765-6, em apenso.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.509198-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ATILIO REGULO TINOCO.) x JOEL DE SOUZA PINTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Determinada a indisponibilidade dos bens e direitos do executado (CTN, art. 185-A), a Fazenda Nacional requer a penhora dos imóveis indicados às fls. 52 e 87 e bem assim do depósito de fl. 56.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nConsiderando que a quantia constrita - R$ 7.718,69, em 01/02/2008 (cf. fl. 56) - é muito aquém do valor da execução - R$ 69.010,88, em 04/05/2009 (cf. fl. 119), faz-se mister o reforço da penhora para garantir integralmente o Juízo.\r\n\r\nAssim, tendo em vista a meta 2 fixada pelo Conselho Nacional de Justiça (Resolução nº 70, de 18/03/2009), expeça-se, com urgência, o mandado de reforço da penhora, a incidir sobre os imóveis indisponibilizados apontados às fl. 52 e 87.\r\n\r\nOutrossim, lavre-se o termo de penhora alusivo ao depósito de fl. 56.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 96.0027759-1 SERAFIM QUERO CRESPO (ADVOGADO: AFONSO CELSO MATTOS LOURENCO.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Chamo o feito à ordem para determinar o prosseguimento dos presentes embargos, suspensos desde março de 2000 até que houvesse o trânsito em julgado da ação ordinária (processo nº 91.33354-9), nos termos da decisão de fl. 30\r\n\r\nA despeito de a questão debatida nestes embargos ter relação com a da ação ordinária, a qual se encontra em grau de recurso no Eg. Tribunal desta Região (fls. 55/62), já foi proferida sentença naquele feito. Doravante, incumbe à parte interessada informar a ocorrência de eventual coisa julgada, a fim de obstar o exame da mesma questão. \r\n\r\nTendo em vista a norma gizada no parágrafo 5o do art. 265 do CPC e a meta 2 fixada pelo Conselho Nacional de Justiça (Resolução nº 70, de 18/03/2009), prossiga-se os embargos. Apresentem as partes suas alegações finais, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, manifestando-se, na oportunidade, sobre eventuais pedidos e/ou documentos juntados com ou após a impugnação.\r\n\r\nCumpra-se o despacho proferido nos autos da Execução Fiscal nº 96.0044297-5, em apenso.\r\n\r\n8 - 96.0027760-5 IND/ COM/ ESPABRA LTDA (ADVOGADO: AFONSO CELSO MATTOS LOURENCO.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Chamo o feito à ordem para determinar o prosseguimento dos presentes embargos, suspensos desde março de 2000 até que houvesse o trânsito em julgado da ação ordinária (processo nº 91.33354-9), nos termos da decisão de fl. 61\r\n\r\nA despeito de a questão debatida nestes embargos ter relação com a da ação ordinária, a qual se encontra em grau de recurso no Eg. Tribunal desta Região (fls. 81/88), já foi proferida sentença naquele feito. Doravante, incumbe à parte interessada informar a ocorrência de eventual coisa julgada, a fim de obstar o exame da mesma questão. \r\n\r\nTendo em vista a norma gizada no parágrafo 5o do art. 265 do CPC e a meta 2 fixada pelo Conselho Nacional de Justiça (Resolução nº 70, de 18/03/2009), prossiga-se os embargos. Apresentem as partes suas alegações finais, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, manifestando-se, na oportunidade, sobre eventuais pedidos e/ou documentos juntados com ou após a impugnação.\r\n\r\n9 - 96.0027765-6 DOMINGO QUERO CRESPO (ADVOGADO: JOAO LUIZ S. RODRIGUES, AFONSO CELSO MATTOS LOURENCO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Chamo o feito à ordem para determinar o prosseguimento dos presentes embargos, suspensos desde março de 2000 até que houvesse o trânsito em julgado da ação ordinária (processo nº 91.33354-9), nos termos da decisão de fl. 39\r\n\r\nA despeito de a questão debatida nestes embargos ter relação com a da ação ordinária, a qual se encontra em grau de recurso no Eg. Tribunal desta Região (fls. 58/65), já foi proferida sentença naquele feito. Doravante, incumbe à parte interessada informar a ocorrência de eventual coisa julgada, a fim de obstar o exame da mesma questão. \r\n\r\nTendo em vista a norma gizada no parágrafo 5o do art. 265 do CPC e a meta 2 fixada pelo Conselho Nacional de Justiça (Resolução nº 70, de 18/03/2009), prossiga-se os embargos. Apresentem as partes suas alegações finais, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, manifestando-se, na oportunidade, sobre eventuais pedidos e/ou documentos juntados com ou após a impugnação.\r\n\r\nCumpram-se os despachos proferidos nos autos das Execuções Fiscais nº 96.0044299-1 e 97.0067234-4, em apenso.\r\n\r\nFl. 66 - Oportunamente, à SEDJE para cadastrar no pólo ativo Vicenta Puchades Quero.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.519090-9 JORNAL DO BRASIL S/A (ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO.) x LUIZ OCTAVIO DA MOTA VEIGA E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO BERMUDES.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002394/2009 FOLHA 174/175 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTOS os presentes embargos, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 267, IV).\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 5% do valor da execução (LEF, art. 1o, c/c CPC, art. 20, § 4o).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.520398-9 IND/ GRADIM LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ZENILDO COSTA DE ARAUJO SILVA.) x CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA (ADVOGADO: ELIZABETH DE MELLO GARCEZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002393/2009 FOLHA 173 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nA Exeqüente requer a extinção do feito executivo, em face da anulação do débito inscrito na Dívida Ativa.\r\n\r\nOcorre que “a desistência da execução fiscal após o oferecimento dos embargos não exime o exeqüente dos encargos de sucumbência” (STJ, Súmula 153).\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTOS, sem resolução de mérito, os embargos, por falta de interesse superveniente (CPC, art. 267, VI), e a execução fiscal, com base no art. 26 da LEF.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 5% do valor da causa (LEF, art. 1o, c/c CPC, art. 20, § 4º, e Súmula 153 do STJ) nos autos dos embargos à execução.\r\n\r\nLevante-se a penhora de fls. 63 efetivada nos autos do executivo fiscal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.506891-9 COLEGIO LUSO CARIOCA LTDA (ADVOGADO: HELIO DOMINGOS FRASSO CORREA FILHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002391/2009 FOLHA 170/172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTOS os presentes embargos, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 267, IV).\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 5% do valor da execução (LEF, art. 1o, c/c CPC, art. 20, § 4o).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.506968-7 JOEL DE SOUZA PINTO (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ATILIO REGULO TINOCO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002390/2009 FOLHA 120/122 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nIsso posto, hei por bem declarar extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 267, IV).\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n14 - 94.0068633-1 CONINCO INCORPORARACAO DE IMOVEIS LTDA (ADVOGADO: RICARDO GOMES LOURENCO, NELIO AUGUSTO MANHAES RODRIGUES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002398/2009 FOLHA 179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de embargos à execução em que sobreveio a notícia de adesão ao PAEX (fls. 33/35 e 39, da execução fiscal em apenso).\r\n\r\nOra, a teor do § 6º do art. 1º da Medida Provisória nº 303/2006, o pedido de parcelamento constitui confissão irretratável da dívida.\r\n\r\nEm tais circunstâncias, declaro extinta a presente ação de embargos, sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm face do parcelamento excepcional, suspendo a execução fiscal, em apenso, até que sobrevenha manifestação da exeqüente comunicando a quitação ou a interrupção do pagamento, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nSem custas (art. 7º, Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nSem honorários, por já integrarem a Certidão de Dívida Ativa, nos termos do Decreto-lei nº 1.025/69, art. 1º.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 99.0069408-2 ELIZABETH DE NOVAIS FEITOZA GOMES E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO AUGUSTO LIGIERO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002397/2009 FOLHA 168 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de embargos à execução em que sobreveio a notícia de adesão ao REFIS (fls. 59/79 e 104, do executivo fiscal em apenso).\r\n\r\nOra, a teor do inciso I do art. 3º da Lei nº 9.964/2000, o pedido de parcelamento constitui confissão irretratável da dívida.\r\n\r\nEm tais circunstâncias, declaro extinta a presente ação de embargos, sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir, nos termos do art. 267, VI, do CPC, e determino o prosseguimento da execução, haja vista a exclusão do REFIS por inadimplência do devedor (fls. 106, do executivo fiscal em apenso da execução fiscal, em apenso).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nSem custas (art. 7º, Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nCondeno a embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fulcro no art. art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 99.0069411-2 CIA/ MAUA LTDA (ADVOGADO: RICARDO AUGUSTO LIGIERO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002396/2009 FOLHA 169 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de embargos à execução em que sobreveio a notícia de adesão ao REFIS (fls. 59/79 e 104, do executivo fiscal em apenso).\r\n\r\nOra, a teor do inciso I do art. 3º da Lei nº 9.964/2000, o pedido de parcelamento constitui confissão irretratável da dívida.\r\n\r\nEm tais circunstâncias, declaro extinta a presente ação de embargos, sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir, nos termos do art. 267, VI, do CPC, e determino o prosseguimento da execução, haja vista a exclusão do REFIS por inadimplência do devedor (fls. 106, do executivo fiscal em apenso da execução fiscal, em apenso).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nSem custas (art. 7º, Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nCondeno a embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fulcro no art. art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.505521-0 DURO AUTO PECAS LTDA (ADVOGADO: EDGARD LUIZ MACHADO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002401/2009 FOLHA 89/92 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na ação de embargos.\r\n\r\nSem honorários, por já integrarem a Certidão de Dívida Ativa, nos termos do Decreto-lei nº 1.025/69, art. 1o (cf. STJ, AGA 600314, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 28/03/2005, p. 193).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 838672"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "838082": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000271\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2002.51.01.532899-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ASSOCIACAO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES S/C (ADVOGADO: ARIEL GUIMARAES FONSECA, LAERCIO CERBONCINI.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001308/2009 . - III -\r\n\r\nDiante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, incisos I, III e IV, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza da 3ª. Vara Federal de Execuções Fiscais / RJ\r\n\r\nAssinado eletronicamente - Lei 11419/06\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 2002.51.01.509672-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x ASSOCIACAO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES S/C (ADVOGADO: LAERCIO CERBONCINI, ARIEL GUIMARAES FONSECA.). . PROCESSO: 2002.51.01.509672-0\r\n\r\nTrata-se de execução a qual foi embargada quando nem mesmo existia qualquer constrição.\r\n\r\nNa tentativa de garantir o juízo, aproveitando os Embargos já opostos, ofereceu-se diversas oportunidades de regularização da garantia, resultando frustradas pela ausência de anuência dos terceiros proprietários dos imóveis indicados. \r\n\r\nNão obstante a irregularidade do oferecimento, foi realizada a diligência penhorando-se tais imóveis.\r\n\r\nComo os mesmos eram insuficientes, determinou-se a indicação de novos bens.\r\n\r\nChamo o feito à ordem, visto que os bens imóveis constritos não precederam a anuência dos terceiros proprietários, decretando, por isso, a nulidade da penhora. Expeça-se ofício para levantamento.\r\n\r\nProceda-se a intimação, POR PUBLICAÇÃO, dos Executado quanto a penhora de dinheiro realizada mediante BACEN JUD, deferindo o prazo de 30 (trinta) dias para oposição de Embargos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 838082"
                            ],
                            "838087": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000272\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2005.51.01.520616-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASA DE SAUDE SANTA MARIA LTDA (ADVOGADO: CINTHIA MIRANDA, BERNARDO SAFADY KAIUCA, LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . PROCESSO: 2005.51.01.520616-2\r\n\r\nDiante da META 2 do CNJ, intime-se eletronicamente a Fazenda a se manifestar conclusivamente em 5 dias. No mesmo prazo comum, diga o embargante conclusivamente.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença, imediatamente, cumprido ou não o ora determinado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 838087"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "838133": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000093\r\n\r\nExpediente do dia 16/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VIGDOR TEITEL\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2002.51.01.523058-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x AVENIDA BRASIL MADEIRAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos, etc...\r\n\r\nO artigo 135, III, do CTN impõe a responsabilidade pelos créditos tributários resultante de atos praticados com infração de lei aos representantes de pessoas jurídicas de direito privado.\r\n\r\nA mera ausência de recolhimento do tributo não caracteriza, de pronto, a responsabilidade solidária do sócio.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RESPONSA-BILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. INADIMPLEMENTO.\r\n\r\n1. A ausência de recolhimento do tributo não gera, necessariamente, a responsabilidade solidária do sócio-gerente, sem que se tenha prova de que agiu com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa.\r\n\r\n2. Embargos de divergência rejeitados.”\r\n\r\n(STJ. 1ª Seção. ERESP 374139/RS. Rel. Min. Castro Meira. DJ 28.02.2005 p. 181).\r\n\r\nPor outro lado, ocorrendo dissolução irregular da empresa, resta configurada a infração de lei que autoriza a responsabilidade dos sócios pelas dívidas tributárias da sociedade, nos termos do art. 135 do CTN. É esse o entendimento esposado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial cuja ementa ora transcrevo:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. ART. 135, III, DO CTN. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE.\r\n\r\n1. Esta Corte fixou o entendimento que o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração legal capaz de ensejar a responsabilidade prevista no art. 135, III, do Código Tributário Nacional. Entretanto, os sócios (diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica) são responsáveis, por substituição, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias quando há dissolução irregular da sociedade ou se comprova a prática de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou de infração de lei, contrato social ou estatutos.\r\n\r\n2. Recurso improvido.”\r\n\r\n(STJ. 2ª Turma. RESP nº 586085/PR. Rel. Min. Castro Meira. DJ de 06.09.04)\r\n\r\nNo presente caso, por ocasião da citação, a empresa AVENIDA BRASIL MADEIRAS LTDA. não foi localizada no endereço fornecido para fins fiscais, conforme certidão exarada por oficial de justiça, em 07/11/2002 (fl. 13), o que leva à presunção de que a sociedade devedora tenha sido dissolvida de forma irregular, o que possibilita o redirecionamento da execução aos co-responsáveis tributários, nos termos do art. 135, III, do CTN.\r\n\r\nPor sua vez, o documento de fl. 172, emitido pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, consigna que DARCY SARTORI e IVO SARTORI eram sócios-gerentes da executada nos períodos que abrangem os fatos geradores dos créditos tributários que estão sendo exigidos, bem como na época diligência de citação da devedora que restou infrutífera por não ter sido encontrada no endereço informado pela exequente (fl. 13), razão pela qual devem integrar o pólo passivo da execução fiscal.\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO O PEDIDO de fls. 171/174, e determino a inclusão de DARCY SARTORI e IVO SARTORI no pólo passivo do feito.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para as anotações pertinentes.\r\n\r\nIntime-se a Fazenda Nacional a informar novo endereço do corresponsável Darcy Sartori, ante o teor da certidão de fl. 31verso.\r\n\r\nCom a manifestação, citem-se, na forma do art. 7º e seus incisos c/c art. 8º da Lei nº 6.830/80. Expeça-se mandado para citação do sócio Darcy Sartori, autorizando-se o analista judiciário/executante de mandados a proceder na forma do art. 172, § 2º, do CPC, com o auxílio de força policial, se necessário.\r\n\r\nO sócio Ivo Sartori deve ser citado por carta precatória, no endereço apontado à fl. 175.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.537199-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x DIVOLKS MECANICA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Autorizo a alienação dos bens penhorados à fl. 17 e reavaliados à fl. 49, pelo leiloeiro público indicado, MARIO RICART (fl. 37), aplicando-se ao caso a Súmula 128 do STJ, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei nº 6.830/80, em data previamente designada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se o edital, com prazo mínimo de 10 e máximo de 30 dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que os bens serão vendidos a quem mais der, podendo os mesmos ser adjudicados pelo exequente nas seguintes hipóteses: \r\n\r\na) antes do leilão, ou findo este, pelo preço de avaliação;\r\n\r\nb) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 dias, observando o disposto no art. 24, parágrafo único da precitada Lei nº 6.830/80. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, com antecedência prevista no edital para a realização do leilão. Notifique-se o leiloeiro.\r\n\r\nFixo a comissão do leiloeiro, em 5 % do valor arrematado.\r\n\r\nCientes as partes de que em havendo pagamento do débito e/ou parcelamento do mesmo até a data prevista para o leilão, serão devidas as despesas efetivadas pelo leiloeiro público indicado, desde que comprovadas pelo auxiliar do Juízo.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.506977-0 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO, MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.) x MARCONE DE ARRUDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FARMACIA GEMINIANO DE GOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 43: Considerando que o exequente não formulou qualquer pedido que impulsionasse o andamento do feito, DETER MINO a suspensão de seu curso, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando o mesmo encarregado do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento à execução fiscal (art. 40, parágrafo 3º).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência ao credor.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.523811-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x SMALL MARKET COM/ DE GENEROS ALIMENT LTDA - MASSA FALIDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos, etc.\r\n\r\nO Código Tributário Nacional, ao tratar da responsabilidade dos sócios quanto a débitos contraídos pela empresa, dispõe em seu art. 135, verbis:\r\n\r\n“Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:\r\n\r\n..........................................................................................\r\n\r\nIII - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.”\r\n\r\nAssim, a atribuição de responsabilidade tributária aos gerentes, diretores ou representantes de empresas fica condicionada à comprovação, pelo exeqüente, da prática dos atos enunciados no referido dispositivo ou ante a ocorrência de dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\nEm que pese a existência de entendimento em contrário, perfilho o posicionamento que predomina no Egrégio Superior Tribunal de Justiça de que o simples inadimplemento do tributo pela sociedade não constitui, por si só, causa suficiente a ensejar a responsabilização pessoal das pessoas que exerceram cargo de gerência à época do fato gerador da dívida, mas sim mora pelo não recolhimento oportuno do débito, pela qual a empresa deve responder com seu próprio patrimônio.\r\n\r\nNo caso em tela, pleiteia a exequente a inclusão de FABIO NOGUEIRA DA SILVA no pólo passivo da relação processual depois de frustrada a diligência de citação dirigida à sociedade executada (certidão de fls. 10), fazendo acompanhar seu pedido de certidão expedida pela JUCERJA da qual consta o nome do corresponsável na condição de sócio-gerente da devedora (petição de fls. 34 e certidão de fls. 37/38).\r\n\r\nMalgrado o resultado negativo da citação, fato que poderia constituir indício de dissolução irregular da empresa, observo que a própria exequente trouxe aos autos notícia de falência da sociedade executada (fls. 12/24), antes mesmo de requerer o redirecionamento do feito executivo em face do sócio-gerente, o que afasta a possibilidade de extinção irregular da sociedade.\r\n\r\nNeste sentido, confira-se o recente julgado proferido pelo Eg. STJ em caso análogo à hipótese dos autos, verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EMPRESA FALIDA - REDIRECIONAMENTO.\r\n\r\nNa interpretação do art. 135 do CTN, o Direito pretoriano no STJ firmou-se no sentido de admitir o redirecionamento para buscar responsabilidade dos sócios, quando não encontrada a pessoa jurídica ou bens que garantam a execução.\r\n\r\nDuas regras básicas comandam o redirecionamento: a) quando a empresa se extingue regularmente, cabe ao exeqüente provar a culpa do sócio para obter a sua imputação de responsabilidade; b) se a empresa se extingue de forma irregular, torna-se possível o redirecionamento, sendo ônus do sócio provar que não agiu com culpa ou excesso de poder.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, surge uma terceira regra: quando a empresa se extingue por falência, depois de exaurido o seu patrimônio. Aqui, a responsabilidade é inteiramente da empresa extinta com o aval da Justiça, sem ônus para os sócios.” (grifei)\r\n\r\n(STJ; REsp nº 712828/SC; 2ª T; DJ 04/09/2006, p. 249; Rel. Juiz Eliana Calmon) \r\n\r\nTampouco há que se cogitar que o sócio-gerente seja responsabilizado em virtude da prática de atos contrários à lei ou contrato social ao tempo que figurou na administração da empresa, uma vez que não restou evidenciada nos autos a configuração das hipóteses de responsabilidade substitutiva a que se refere o art. 135, III, do CTN.\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO O PEDIDO de inclusão do corresponsável FABIO NOGUEIRA DA SILVA, no pólo passivo da lide, deduzido às fls. 34/43.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para alteração no cadastramento, excluindo-se do nome da executada a expressão \"MASSA FALIDA\".\r\n\r\nTendo em vista a realização da citação da empresa executada na pessoa de seu representante legal (fls. 47) e a impossibilidade de penhora sobre bens pertencentes à pessoa estranha à relação jurídica, suspenda-se o curso da presente execução, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando a exequente encarregada do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela exequente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.512034-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x ISAAC MOYSES BERGIER E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MOVIMENTO TECIDOS LTDA (ADVOGADO: ANA CLAUDIA SIMPLICIO TEIXEIRA MARTINS DA SILVA, LUCIO FLAVIO VIEIRA BUENO.). . Fls. 72/73: O requerimento de parcelamento do débito deve ser formulado junto ao exequente, prescindindo da intervenção judicial.\r\n\r\nComprove o executado o acordo, em 10 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e registro do bem oferecido à fl. 33.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.521781-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x JAIR GIL FERREIRA E OUTRO x BABBO COM/ IND/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos, etc.\r\n\r\nA atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o redirecionamento da execução fiscal em face de sócio desde que delimitada, no requerimento, a violação ao art. 135 do CTN, sendo insuficiente a mera alegação de inadimplemento tributário.\r\n\r\nVerifica-se, in casu, que a exequente não conseguiu demonstrar nos autos a prática de atos com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatuto, nos termos previstos no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, de modo a justificar a inclusão dos sócios MIGUEL LOPES RODRIGUES e ERNESTINA FERNANDES DE SOUZA no pólo passivo da execução fiscal na qualidade de co-responsáveis tributários.\r\n\r\nA propósito do tema, eis a orientação da Corte Superior de Justiça, consoante as ementas abaixo transcritas:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. ART. 135, III, DO CTN. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Não se conhece de recurso especial quando não prequestionados na origem os dispositivos de lei supostamente violados. O prequestionamento configura-se apenas com a emissão de juízo de valor acerca do dispositivo legal pelo Tribunal de origem, sendo insuficiente a assertiva de que a norma não restou contrariada.\r\n\r\n2. O simples indício de ter havido a dissolução irregular da empresa executada, por si só, não autoriza a pretensão de reconduzir o executivo fiscal contra os sócios da empresa. Somente se o indício se torna robusto, amparado por documentos que atestem o provável encerramento das atividades da empresa, torna-se possível autorizar o redirecionamento do executivo fiscal.\r\n\r\n3. Recurso especial conhecido em parte e provido.\r\n\r\n(STJ-Resp 826704/SC-2ª Turma; DJ 25/08/2006, página 331; Rel. Castro Meira)\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE VISTA À PARTE CONTRÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. ART. 135, III, CTN. REDIRECIONAMENTO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. LIMITES. EXCESSO DE PODER. INFRAÇÃO A CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO.\r\n\r\n1. Os documentos acostados aos autos, sem que tenha sido dada vista à parte contrária, não foram considerados quando do julgamento pelo Tribunal a quo.\r\n\r\n2. A ausência de prequestionamento atrai o óbice das Súmulas 282 e 356/STF.\r\n\r\n3. A matéria deduzida nos autos foi amplamente analisada pela Corte a quo de forma suficiente e fundamentada. Nulidade afastada.\r\n\r\n4. Esta Corte pacificou o entendimento de que, inexistindo prova de que o representante da sociedade agiu com excesso de mandato ou infringência à lei ou ao contrato, não há de direcionar-se para ele a execução. Também é entendimento já pacificado o de que o mero inadimplemento na obrigação de pagar tributos não constitui infração legal capaz de ensejar a responsabilidade prevista no artigo 135, III, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\n5. Recurso especial improvido.\r\n\r\n(STJ-Resp 651059/RS-2ª Turma; DJ 21/11/2005, página 184; Rel. Castro Meira)\r\n\r\nLogo, sendo assente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “inexistindo prova de que o representante da sociedade agiu com excesso de mandato ou infringência à lei ou ao contrato, não há de direcionar-se para ele a execução. Também é entendimento já pacificado o de que o mero inadimplemento na obrigação de pagar tributos não constitui infração legal capaz de ensejar a responsabilidade prevista no artigo 135, III, do Código Tributário Nacional” (Resp 651059/RS, Rel. Min. Castro Meira, Órgão Julgador T2 - segunda turma, DJU 08/11/2005). \r\n\r\nPortanto, não há como se acolher a pretensão da exequente manifestada às fls. 121/150.\r\n\r\nDeste modo, deve permanecer inalterada a r. decisão de fls. 120, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCitem-se Jair Gil Ferreira e Leonete Eny da Cunha Ferreira, já incluídos no pólo passivo desta demanda (endereços de fl. 126), devendo o sr. Oficial de Justiça, em caso de citação positiva, observar os bens ali apontados para fins de penhora.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.529314-5 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ROCHA E COELHO CONSULT ASSOCIADOS LTDA ME. . Fl. 18: Informe o exequente o valor atualizado débito excutido.\r\n\r\nCom a manifestação, expeça-se carta precatória para citação do executado, no endereço indicado pelo credor.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.542467-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x SCHLUMBERGER TECNOLOGIA DE POCOS E PERFURACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de pedido formulado pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL no sentido de redirecionamento da execução ao sócio-gerente SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA., porquanto a certidão negativa de fl. 36 pressupõe a dissolução irregular da empresa executada, com base no art. 135, III, do CTN.\r\n\r\nÈ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nO artigo 135, III, do CTN impõe a responsabilidade pelos créditos tributários resultante de atos praticados com infração de lei aos representantes de pessoas jurídicas de direito privado.\r\n\r\nA mera ausência de recolhimento do tributo não caracteriza, de pronto, a responsabilidade solidária do sócio.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RESPONSA-BILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. INADIMPLEMENTO.\r\n\r\n1. A ausência de recolhimento do tributo não gera, necessariamente, a responsabilidade solidária do sócio-gerente, sem que se tenha prova de que agiu com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa.\r\n\r\n2. Embargos de divergência rejeitados.”\r\n\r\n(STJ. 1ª Seção. ERESP 374139/RS. Rel. Min. Castro Meira. DJ 28.02.2005 p. 181).\r\n\r\nPor outro lado, ocorrendo dissolução irregular da empresa, resta configurada a infração de lei que autoriza a responsabilidade dos sócios pelas dívidas tributárias da sociedade, nos termos do art. 135 do CTN. É esse o entendimento esposado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial cuja ementa ora transcrevo:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. ART. 135, III, DO CTN. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE.\r\n\r\n1. Esta Corte fixou o entendimento que o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração legal capaz de ensejar a responsabilidade prevista no art. 135, III, do Código Tributário Nacional. Entretanto, os sócios (diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica) são responsáveis, por substituição, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias quando há dissolução irregular da sociedade ou se comprova a prática de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou de infração de lei, contrato social ou estatutos.\r\n\r\n2. Recurso improvido.”\r\n\r\n(STJ. 2ª Turma. RESP nº 586085/PR. Rel. Min. Castro Meira. DJ de 06.09.04)\r\n\r\nNo presente caso, por ocasião da citação, a empresa SCHLUMBERGER TECNOLOGIA DE POÇOS E PERFURAÇÕES LTDA. não foi localizada no endereço fornecido para fins fiscais, conforme certidão exarada por oficial de justiça, em 13/02/2007 (fl. 36), o que evidencia a sua dissolução irregular, possibilitando-se o redirecionamento da execução ao co-responsável tributário que àquela época ocupava o cargo de gerente e administrador, nos termos do art. 135, III, do CTN.\r\n\r\nPor sua vez, o documento de fls. 41/43, emitido pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, consigna que SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA. era sócio-gerente da empresa devedora, nos períodos que abrangem os fatos geradores dos créditos tributários que estão sendo exigidos, razão pela qual deve integrar o pólo passivo da execução fiscal.\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO O PEDIDO de fl. 38, reiterado à fl. 50, e determino a inclusão de SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA. no pólo passivo da execução fiscal.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para as anotações pertinentes.\r\n\r\nApós, cite-se, na forma do art. 7º e seus incisos c/c art. 8º da Lei nº 6.830/80. Expeça-se mandado, autorizando-se o analista judiciário/executante de mandados a proceder na forma do art. 172, § 2º, do CPC, com o auxílio de força policial, se necessário.\r\n\r\nCaso a parte executada comprove pagamento ou parcelamento da dívida, remetam-se os autos ao(à) exequente, por 10 dias. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSe a parte executada oferecer bens à penhora, efetive-se a constrição sobre o(s) mesmo(s).\r\n\r\nEfetivada a penhora e caso não oferecidos Embargos no prazo legal, manifeste-se o(a) exequente sobre a mesma, em 10 dias.\r\n\r\nFrustrada a diligência citatória ou a de penhora, dê-se vista ao(à) credor(a), pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, suspenda-se a presente execução, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando a exequente encarregada do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela exequente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.502579-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x KER TRANSPORTES E VIAGENS LTDA (ADVOGADO: MURILO FERNANDO DE MEDEIROS.). . Dou por citado o executado, em face de seu comparecimento espontâneo aos autos, nos termos do parágrafo 1º do art. 214, do CPC. \r\n\r\nFls. 103/135: Manifeste-se a exequente sobre as alegações, em 10 dias.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.505674-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x COTUBA ALIMENTOS LTDA. . Fl. 67: \r\n\r\nConsiderando que a atribuição de responsabilidade tributária aos administradores, gerentes, diretores ou representantes, por dívidas da empresa exige prévia comprovação, pelo exequente, da prática de atos com excesso de poderes, em infração à lei, contrato social ou estatuto ou a presença de indícios de dissolução irregular da sociedade, nos termos do art. 135, III, do CTN, defiro a inclusão de ODAIR PEDRO DELLA NOCE, JOSE ROBERTO FERNANDES ESCADA e ELCY DE SOUZA no pólo passivo desta execução fiscal, uma vez que restou infrutífera a citação da executada principal, porquanto não foi encontrada no endereço da inicial, consoante certidão exarada em 02/08/2007 (fl. 28), ocasião em que os mesmos ostentavam a condição de gerentes da empresa devedora (certidão da JUCERJA de fl. 38), o que caracteriza indício de dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para as anotações no cadastramento.\r\n\r\nApós, citem-se, na forma do art. 7º e seus incisos c/c art. 8º da Lei nº 6.830/80. Expeçam-se mandados, autorizando-se o analista judiciário/executante de mandados a proceder na forma do art. 172, § 2º, do CPC, com o auxílio de força policial, se necessário.\r\n\r\nCaso a parte executada comprove pagamento ou parcelamento da dívida, remetam-se os autos ao(à) exequente, por 10 dias. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSe a parte executada oferecer bens à penhora, efetive-se a constrição sobre o(s) mesmo(s).\r\n\r\nEfetivada a penhora e caso não oferecidos Embargos no prazo legal, manifeste-se o(a) exequente sobre a mesma, em 10 dias.\r\n\r\nFrustrada a diligência citatória ou a de penhora, dê-se vista ao(à) credor(a), pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, suspenda-se a presente execução, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando a exequente encarregada do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela exequente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.517180-6 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: ELCY SILVA SOARES.) x AMIE MODAS LTDA. . Fls. 9/23: \r\n\r\nTrata-se de pedido formulado pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO no sentido de redirecionamento da execução em face dos sócios-gerentes WOOK HUH e YOO SIN LEE.\r\n\r\nAlega que o fato de não ter sido localizada no endereço informado leva à conclusão de que a empresa executada cessou sua atividade de forma irregular, o que justifica o prosseguimento da execução em face dos corresponsáveis.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nO artigo 135, III, do CTN impõe a responsabilidade pelos créditos tributários resultante de atos praticados com infração de lei aos representantes de pessoas jurídicas de direito privado.\r\n\r\nA mera ausência de recolhimento do tributo não caracteriza, de pronto, a responsabilidade solidária do sócio.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RESPONSA-BILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. INADIMPLEMENTO.\r\n\r\n1. A ausência de recolhimento do tributo não gera, necessariamente, a responsabilidade solidária do sócio-gerente, sem que se tenha prova de que agiu com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa.\r\n\r\n2. Embargos de divergência rejeitados.”\r\n\r\n(STJ. 1ª Seção. ERESP 374139/RS. Rel. Min. Castro Meira. DJ 28.02.2005 p. 181).\r\n\r\nPor outro lado, ocorrendo dissolução irregular da empresa, resta configurada a infração de lei que autoriza a responsabilidade dos sócios pelas dívidas tributárias da sociedade, nos termos do art. 135 do CTN. É esse o entendimento esposado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial cuja ementa ora transcrevo:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. ART. 135, III, DO CTN. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE.\r\n\r\n1. Esta Corte fixou o entendimento que o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração legal capaz de ensejar a responsabilidade prevista no art. 135, III, do Código Tributário Nacional. Entretanto, os sócios (diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica) são responsáveis, por substituição, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias quando há dissolução irregular da sociedade ou se comprova a prática de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou de infração de lei, contrato social ou estatutos.\r\n\r\n2. Recurso improvido.”\r\n\r\n(STJ. 2ª Turma. RESP nº 586085/PR. Rel. Min. Castro Meira. DJ de 06.09.04)\r\n\r\nNo presente caso, por ocasião da citação, a empresa AMIE MODAS LTDA. não foi localizada no endereço fornecido para fins fiscais, conforme certidão exarada por oficial de justiça, em 15/02/2008 (fl. 7), o que caracteriza indício de que a empresa tenha sido dissolvida de forma irregular, possibilitando-se o redirecionamento da execução em face dos corresponsáveis tributários, nos termos do art. 135, III, do CTN.\r\n\r\nPor sua vez, o documento de fl. 14, emitido pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, consigna que WOOK HUH e YOO SIN LEE eram sócios-gerentes da empresa devedora nos períodos que abrangem os fatos geradores dos créditos tributários que estão sendo exigidos, bem como na época da diligência de citação que restou frustrada (fl. 7), razão pela qual devem integrar o pólo passivo da execução fiscal.\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO O PEDIDO de fls. 9/23, e determino a inclusão de WOOK HUH e YOO SIN LEE no pólo passivo do feito.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para as anotações pertinentes.\r\n\r\nApós, citem-se, na forma do art. 7º e seus incisos c/c art. 8º da Lei nº 6.830/80. Expeçam-se cartas precatórias para os endereços de fls. 17, 18 e 19, referente ao primeiro sócio, bem como de fls. 10 e 21, quanto ao sócio Yoo Sin Lee. \r\n\r\nDeve, ainda, o sr. Oficial de Justiça, caso reste positiva da citação do sócio Wook Huh, observar o veículo indicado pelo exequente (Placa DUC0465) para fins de penhora, avaliação e registro.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.524424-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA. . Face à manifestação de fl. 6, suspendo o curso da execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando a exequente encarregada do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência à credora, que deve, ainda, manifestar-se sobre a petição de fl. 7, na qual figura como parte executada Elio Gayoso Nadaes, pessoa estranha a este feito.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n13 - 2004.51.01.505203-8 CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA (ADVOGADO: PAULO MARIO REIS MEDEIROS, TANIA MARA LACERDA DE SOUZA MAXIMO, PAULO SERGIO MARQUES DOS REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Expeça-se alvará, como requerido.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exequente para que informe se o seu crédito se encontra satisfeito.\r\n\r\nEm caso afirmativo ou decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nEm caso negativo, voltem conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2001.51.01.518269-3 PROTECAR - CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA (ADVOGADO: JOSE FERREIRA GOMEZ.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista à embargada para que se manifeste, em 5 (cinco) dias, sobre as alegações de fl. 131.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.506747-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ENIO VALLE PAIXAO, MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ROBERTO DUARTE BUTTER, JOSE ANTONIO VELASCO FICHTNER PEREIRA.). . Fls. 264/265: Dê-se vista como requerido.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.516347-7 S/A FABRICA DE TECIDOS MARIA CANDIDA (ADVOGADO: CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.). . Tendo em vista que o embargante manifestou sua desistência da prova pericial (fl. 108) requerida às fls. 59/60, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n17 - 95.0037436-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SUZEL W. DE ASSUMPCAO MATTOS ROSMAN.) x MOTORTEC IND/ AERONAUTICA S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos, etc.\r\n\r\nA atribuição de responsabilidade tributária aos administradores, gerentes, diretores ou representantes, por dívidas da empresa exige prévia comprovação, pelo exequente, da prática de atos com excesso de poderes, em infração à lei, contrato social ou estatuto ou a presença de indícios de dissolução irregular da sociedade, nos termos do art. 135, III, do CTN.\r\n\r\nEm que pese a existência de entendimento em contrário, perfilho o posicionamento que predomina no Egrégio Superior Tribunal de Justiça de que o simples inadimplemento do tributo pela sociedade não constitui, por si só, causa suficiente a ensejar a responsabilização pessoal das pessoas que exerceram cargo de gerência à época do fato gerador da dívida, mas sim mora pelo não recolhimento oportuno do débito, pela qual a empresa deve responder com seu próprio patrimônio.\r\n\r\nNeste sentido, assim se manifesta a jurisprudência, in verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO-EXECUÇÃO FISCAL- REDIRECIONAMENTO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO SÓCIO-GERENTE - ART. 135 DO CTN.\r\n\r\n1. É pacífico nesta Corte o entendimento acerca da responsabilidade subjetiva do sócio-gerente em relação aos débitos da sociedade. De acordo com o artigo 135 do CTN, a responsabilidade fiscal dos sócios restringe-se à prática de atos que configurem abuso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos da sociedade.\r\n\r\n2. O sócio deve responder pelos débitos fiscais do período em que exerceu a administração da sociedade apenas se ficar provado que agiu com dolo ou fraude e exista prova de que a sociedade, em razão de dificuldade econômica decorrente desse ato, não pôde cumprir o débito fiscal. O mero inadimplemento tributário não enseja o redirecionamento da execução fiscal.\r\n\r\nEmbargos de divergência providos.”\r\n\r\n(STJ-1ª Seção/RS; EAG-Embargos de Divergência em Agravo - 494887; Publicação: DJE de 05/05/2008; Relator: Ministro Humberto Martins)\r\n\r\nNo caso em comento, requer a Fazenda Nacional o redirecionamento do feito em face de BRIGITTE ANNA HOLCK, ESPÓLIO DE CLAUDIO RICARDO HOLK, ANTONIO AUGUSTO DE LIMA e ROBERTO MARINO SANGENITO indicados nas cópias de atas de assembléias realizadas da principal executada, por ela colacionada (fls. 24/26), ao argumento de que “a sociedade executada encontra-se dissolvida de fato - como atesta sua situação de INAPTA perante o CNPJ”.\r\n\r\nOcorre que as referidas assembléias foram realizadas em 02/08/1991, 25/09/1995 e 24/06/1996, bem como data de 17/07/2004, a situação “INAPTA” da sociedade, consoante documento emitido pela Secretaria da Receita Federal, em 08/10/2007 (fl. 20), não se podendo concluir com segurança quem eram os seus administradores na época da suposta dissolução irregular, cujo indício nos autos consiste em tal informação constante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.\r\n\r\nTampouco haveria que se cogitar na responsabilização dos sócios pelo exercício da administração da sociedade ao tempo do fato gerador da dívida, porquanto não consta dos autos qualquer indicativo de conduta ilícita por eles promovida à frente dos negócios da empresa, fato cuja comprovação incumbia à exequente. \r\n\r\nAssim, não tendo sido comprovadas as hipóteses de responsabilidade substitutiva de BRIGITTE ANNA HOLCK, ESPÓLIO DE CLAUDIO RICARDO HOLK, ANTONIO AUGUSTO DE LIMA e ROBERTO MARINO SANGENITO, porquanto não evidenciada a prática dos atos a que se refere o art. 135, III, do CTN, INDEFIRO, por ora, O PEDIDO formulado às fls. 16/52.\r\n\r\nDê-se vista à exequente, pelo prazo de 10 dias, a fim de que se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, suspenda-se o curso da presente execução, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela exequente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se vista à credora. Nada requerido, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 97.0069538-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES.) x REBELO TUFVESSON MODAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA.). . Fls. 37/38: Desentranhe-se o mandado nº 0049.000493-0/2008, juntando-o aos autos da execução fiscal nº 2005.51.01.533619-7, em curso neste Juízo.\r\n\r\nFls. 53/56: DEFIRO a inclusão do sócio-gerente PRG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A no pólo passivo desta execução fiscal, tendo em vista os indícios de dissolução irregular, consoante certidão exarada em 17/09/1998 (fl. 7verso), à época em que o mesmo ostentava a condição de administrador da empresa executada (fl. 47).\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para as anotações no cadastramento.\r\n\r\nApós, cite-se, na forma do art. 7º e seus incisos c/c art. 8º da Lei nº 6.830/80. Expeça-se mandado (endereço à fl. 56), autorizando-se o analista judiciário/executante de mandados a proceder na forma do art. 172, § 2º, do CPC, com o auxílio de força policial, se necessário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 98.0072290-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.) x M C RAMSCHEID ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos, etc.\r\n\r\nA atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o redirecionamento da execução fiscal em face de sócio desde que delimitada, no requerimento, a violação ao art. 135 do CTN, sendo insuficiente a mera alegação de inadimplemento tributário.\r\n\r\nVerifica-se, in casu, que a Fazenda Nacional/exequente deixou de trazer aos autos contrato social ou atos constitutivos, com ulteriores alterações, bem como certidão atualizada expedida pela JUCERJA, na qual figure a composição societária da empresa executada neste feito, a fim de comprovar que MARCOS CHAVES RAMSCHEID exercia funções de gerência, e teria dado causa a uma das situações previstas no art. 135 do CTN, de modo a justificar sua inclusão no pólo passivo deste feito executivo na qualidade de corresponsável tributário.\r\n\r\nA propósito do tema, eis a orientação da Corte Superior de Justiça, consoante as ementas abaixo transcritas:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. ART. 135, III, DO CTN. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Não se conhece de recurso especial quando não prequestionados na origem os dispositivos de lei supostamente violados. O prequestionamento configura-se apenas com a emissão de juízo de valor acerca do dispositivo legal pelo Tribunal de origem, sendo insuficiente a assertiva de que a norma não restou contrariada.\r\n\r\n2. O simples indício de ter havido a dissolução irregular da empresa executada, por si só, não autoriza a pretensão de reconduzir o executivo fiscal contra os sócios da empresa. Somente se o indício se torna robusto, amparado por documentos que atestem o provável encerramento das atividades da empresa, torna-se possível autorizar o redirecionamento do executivo fiscal.\r\n\r\n3. Recurso especial conhecido em parte e provido.\r\n\r\n(STJ-Resp 826704/SC-2ª Turma; DJ 25/08/2006, página 331; Rel. Castro Meira)\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE VISTA À PARTE CONTRÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. ART. 135, III, CTN. REDIRECIONAMENTO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. LIMITES. EXCESSO DE PODER. INFRAÇÃO A CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO.\r\n\r\n1. Os documentos acostados aos autos, sem que tenha sido dada vista à parte contrária, não foram considerados quando do julgamento pelo Tribunal a quo.\r\n\r\n2. A ausência de prequestionamento atrai o óbice das Súmulas 282 e 356/STF.\r\n\r\n3. A matéria deduzida nos autos foi amplamente analisada pela Corte a quo de forma suficiente e fundamentada. Nulidade afastada.\r\n\r\n4. Esta Corte pacificou o entendimento de que, inexistindo prova de que o representante da sociedade agiu com excesso de mandato ou infringência à lei ou ao contrato, não há de direcionar-se para ele a execução. Também é entendimento já pacificado o de que o mero inadimplemento na obrigação de pagar tributos não constitui infração legal capaz de ensejar a responsabilidade prevista no artigo 135, III, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\n5. Recurso especial improvido.\r\n\r\n(STJ-Resp 651059/RS-2ª Turma; DJ 21/11/2005, página 184; Rel. Castro Meira)\r\n\r\nLogo, sendo assente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “inexistindo prova de que o representante da sociedade agiu com excesso de mandato ou infringência à lei ou ao contrato, não há de direcionar-se para ele a execução. Também é entendimento já pacificado o de que o mero inadimplemento na obrigação de pagar tributos não constitui infração legal capaz de ensejar a responsabilidade prevista no artigo 135, III, do Código Tributário Nacional” (Resp 651059/RS, Rel. Min. Castro Meira, Órgão Julgador T2 - segunda turma, DJU 08/11/2005). Portanto, não há como se acolher a pretensão da exequente de fls. 35/44.\r\n\r\nDeste modo, deve permanecer inalterada a r. decisão de fls. 34, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 99.0035977-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RAISSA CORREIA GUEDES.) x UNIVERCELL TELECOMUNICACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 34/125, requer a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) a inclusão de JI XIAOLI, ROSILDA BARROS MAIA, JOSENILDO VASCONCELOS, SUN TEMEI, JI GUOJUN e TMB TELECOMUNICAÇÕES MÓVEIS DO BRASIL LTDA. (COMMCENTER) no pólo passivo da presente execução fiscal.\r\n\r\nÈ o relatório do necessário. DECIDO.\r\n\r\nO Código Tributário Nacional, ao tratar da responsabilidade dos sócios quanto a débitos contraídos pela empresa, dispõe em seu art. 135, verbis:\r\n\r\n“Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:\r\n\r\n..........................................................................................\r\n\r\nIII - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.”\r\n\r\nAssim, a atribuição de responsabilidade tributária aos gerentes, diretores ou representantes de empresas fica condicionada à comprovação, pelo exequente, da prática dos atos enunciados no referido dispositivo ou ante a ocorrência de dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\nEm que pese a existência de entendimento em contrário, perfilho o posicionamento que predomina no Egrégio Superior Tribunal de Justiça de que o simples inadimplemento do tributo pela sociedade não constitui, por si só, causa suficiente a ensejar a responsabilização pessoal das pessoas que exerceram cargo de gerência à época do fato gerador da dívida, mas sim mora pelo não recolhimento oportuno do débito, pela qual a empresa deve responder com seu próprio patrimônio.\r\n\r\nNo caso em tela, a exequente pleiteia a inclusão de JI XIAOLI, ROSILDA BARROS MAIA, JOSENILDO VASCONCELOS, SUN TEMEI, JI GUOJUN e - na qualidade de sucessora da executada - a empresa TMB TELECOMUNICAÇÕES MÓVEIS DO BRASIL LTDA. (COMMCENTER) no pólo passivo da relação processual, depois de frustrada a diligência de citação dirigida à sociedade executada, conforme certidão exarada em 28/08/2000 (fl. 6), fazendo acompanhar seu pedido de certidão e fichas cadastrais expedidas pela Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP.\r\n\r\nMalgrado o resultado negativo da citação, fato que poderia constituir indício de dissolução irregular da empresa, a ficha cadastral da empresa ora executada, emitida pela a JUCESP e trazida aos autos pela exequente (fls. 85/100), indica que muito antes da mencionada diligência, promovida em 28/08/2000 (fl. 6), já havia sido decretada a quebra da sociedade devedora, informação que foi comunicada àquela Junta Comercial pelo Juízo da 25ª Vara da Comarca de São Paulo/SP, em 12/9/1997 (fl. 99).\r\n\r\nConsiderando a referida informação, que afasta a possibilidade de extinção irregular da sociedade, não deve ser deferido o pedido de inclusão dos co-responsáveis JI XIAOLI, ROSILDA BARROS MAIA, JOSENILDO VASCONCELOS, SUN TEMEI, JI GUOJUN e - na qualidade de sucessora da executada - a empresa TMB TELECOMUNICAÇÕES MÓVEIS DO BRASIL LTDA. (COMMCENTER) no pólo passivo desta demanda executiva.\r\n\r\nNeste sentido, confira-se o recente julgado proferido pelo Eg. STJ em caso análogo à hipótese dos autos, verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EMPRESA FALIDA - REDIRECIONAMENTO.\r\n\r\nNa interpretação do art. 135 do CTN, o Direito pretoriano no STJ firmou-se no sentido de admitir o redirecionamento para buscar responsabilidade dos sócios, quando não encontrada a pessoa jurídica ou bens que garantam a execução.\r\n\r\nDuas regras básicas comandam o redirecionamento: a) quando a empresa se extingue regularmente, cabe ao exeqüente provar a culpa do sócio para obter a sua imputação de responsabilidade; b) se a empresa se extingue de forma irregular, torna-se possível o redirecionamento, sendo ônus do sócio provar que não agiu com culpa ou excesso de poder.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, surge uma terceira regra: quando a empresa se extingue por falência, depois de exaurido o seu patrimônio. Aqui, a responsabilidade é inteiramente da empresa extinta com o aval da Justiça, sem ônus para os sócios.”\r\n\r\n(STJ; REsp nº 712828/SC; 2ª T; DJ 04/09/2006, p. 249; Rel. Juiz Eliana Calmon) (grifei)\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO O PEDIDO formulado às fls. 34/125.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para aditar à denominação da executada a expressão “MASSA FALIDA”.\r\n\r\nApós, cite-se a executada, na pessoa do síndico, o BANCO SAFRA S/A, com endereço na av. Paulista nº 2.100, Centro, São Paulo/SP (fls. 99). Expeça-se carta precatória. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se vista à Fazenda Nacional para que diligencie a satisfação de seu crédito junto ao Juízo da 25ª Vara da Comarca de São Paulo/SP.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 99.0038322-2 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x L M PROPAGANDA E MARKETING LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 23/33:\r\n\r\nDEFIRO a inclusão do sócio-gerente LUIZ JOSE MAHFUZ no pólo passivo do feito, tendo em vista os indícios de dissolução irregular da sociedade executada, considerando a informação lançada no documento de fl. 10 (“MUDOU-SE”), em 06/7/1999, e o teor da certidão de fl. 20, exarada em 30/5/2005, à época em que o mesmo ostentava a condição de administrador da devedora (fl. 26).\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, para as anotações pertinentes.\r\n\r\nApós, cite-se, na forma do art. 7º e seus incisos c/c art. 8º da Lei nº 6.830/80. Expeça-se mandado, autorizando-se o analista judiciário/executante de mandados a proceder na forma do art. 172, § 2º, do CPC, com o auxílio de força policial, se necessário.\r\n\r\nCaso a parte executada comprove pagamento ou parcelamento da dívida, remetam-se os autos ao exeqüente, por 10 dias. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSe a parte executada oferecer bens, efetive-se a penhora.\r\n\r\nRealizada a constrição judicial e caso não oferecidos Embargos no prazo legal, manifeste-se o exequente sobre a mesma, em 10 dias.\r\n\r\nFrustrada a diligência citatória ou a de penhora, dê-se vista à exequente para manifestação sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 99.0083262-0 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LUMINOSOS ESSE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 34/41:\r\n\r\nDEFIRO a inclusão do sócio LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS SOUZA no pólo passivo do feito, tendo em vista os indícios de dissolução irregular da sociedade executada, considerando o teor da certidão de fl. 11verso, exarada em 23/5/2000, à época em que o mesmo ostentava a condição de administrador da devedora (fl. 36).\r\n\r\nQuanto à sócia ROSANGELA AMORIM DE OLIVEIRA, indefiro, por ora, sua inclusão no pólo passivo, uma vez que a certidão da JUCERJA (fl. 36) não é esclarecedora, havendo impropriedade quanto à data de sua admissão (1/1/1900).\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para as anotações no cadastramento.\r\n\r\nApós, cite-se, na forma do art. 7º e seus incisos c/c art. 8º da Lei nº 6.830/80. Expeça-se mandado, autorizando-se o analista judiciário/executante de mandados a proceder na forma do art. 172, § 2º, do CPC, com o auxílio de força policial, se necessário.\r\n\r\nCaso a parte executada comprove pagamento ou parcelamento da dívida, remetam-se os autos ao(à) exequente, por 10 dias. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSe a parte executada oferecer bens à penhora, efetive-se a constrição sobre o(s) mesmo(s).\r\n\r\nEfetivada a penhora e caso não oferecidos Embargos no prazo legal, manifeste-se o(a) exequente sobre a mesma, em 10 dias.\r\n\r\nFrustrada a diligência citatória ou a de penhora, dê-se vista ao(à) credor(a), pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, suspenda-se a presente execução, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando a exequente encarregada do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela exequente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2002.51.01.526348-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x CARLOS ALBERTO DE MATOS x A A F MATTOS MATOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos, etc.\r\n\r\nA atribuição de responsabilidade tributária aos administradores, gerentes, diretores ou representantes, por dívidas da empresa exige prévia comprovação, pelo exequente, da prática de atos com excesso de poderes, em infração à lei, contrato social ou estatuto ou a presença de indícios de dissolução irregular da sociedade, nos termos do art. 135, III, do CTN.\r\n\r\nEm que pese a existência de entendimento em contrário, perfilho o posicionamento que predomina no Egrégio Superior Tribunal de Justiça de que o simples inadimplemento do tributo pela sociedade não constitui, por si só, causa suficiente a ensejar a responsabilização pessoal das pessoas que exerceram cargo de gerência à época do fato gerador da dívida, mas sim mora pelo não recolhimento oportuno do débito, pela qual a empresa deve responder com seu próprio patrimônio.\r\n\r\nNeste sentido, assim se manifesta a jurisprudência, in verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO-EXECUÇÃO FISCAL- REDIRECIONAMENTO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO SÓCIO-GERENTE - ART. 135 DO CTN.\r\n\r\n1. É pacífico nesta Corte o entendimento acerca da responsabilidade subjetiva do sócio-gerente em relação aos débitos da sociedade. De acordo com o artigo 135 do CTN, a responsabilidade fiscal dos sócios restringe-se à prática de atos que configurem abuso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos da sociedade.\r\n\r\n2. O sócio deve responder pelos débitos fiscais do período em que exerceu a administração da sociedade apenas se ficar provado que agiu com dolo ou fraude e exista prova de que a sociedade, em razão de dificuldade econômica decorrente desse ato, não pôde cumprir o débito fiscal. O mero inadimplemento tributário não enseja o redirecionamento da execução fiscal.\r\n\r\nEmbargos de divergência providos.”\r\n\r\n(STJ-1ª Seção/RS; EAG-Embargos de Divergência em Agravo - 494887; Publicação: 05/05/2008-DJE; Relator: Ministro Humberto Martins)\r\n\r\nInicialmente, insta ressaltar que Carlos Alberto de Matos já é parte nesta demanda executiva.\r\n\r\nRequer a exequente o redirecionamento do feito em face de ANTONIO AUGUSTO FERREIRA DE MATOS indicado na cópia da alteração do contrato social da principal executada, por ela colacionada (fls. 72/73), ante o resultado negativo da intimação a ela dirigida (certidão de fl. 37).\r\n\r\nOcorre que o contrato social da sociedade executada juntado aos autos data de 30 de abril de 1978, não se podendo concluir com segurança quem eram os seus administradores na época da suposta dissolução irregular, cujo indício nos autos consiste na certidão negativa de intimação datada de 19/07/2004 (fl. 37).\r\n\r\nTampouco haveria que se cogitar na responsabilização do referido sócio pelo exercício da administração da sociedade ao tempo do fato gerador da dívida, porquanto não consta dos autos qualquer indicativo de conduta ilícita por ele promovida à frente dos negócios da empresa, fato cuja comprovação incumbia à exequente. \r\n\r\nAssim, não tendo sido comprovadas as hipóteses de responsabilidade substitutiva dos sócios-gerentes ou administradores, porquanto não evidenciada a prática dos atos a que se refere o art. 135, III, do CTN, INDEFIRO, por ora, O PEDIDO de inclusão no pólo passivo de ANTONIO AUGUSTO FERREIRA DE MATOS, formulado às fls. 66/76.\r\n\r\nDê-se vista à exequente, pelo prazo de 10 dias, a fim de que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, considerando o teor da certidão de fl. 57.\r\n\r\nNada sendo requerido, suspenda-se a presente execução, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela exequente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se vista à exequente. Nada requerido, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2002.51.01.537688-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x BELLAN IND/ COM/ DE BRINDES LTDA (ADVOGADO: EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO.). . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO o requerido às fls. 41/44, para determinar a penhora sobre o valor do faturamento bruto mensal da executada, no percentual de 1,2 %, até que se atinja o valor do débito indicado à fl. 86. \r\n\r\nNomeio fiel depositário da importância indisponibilizada por este Juízo o representante legal da executada, que deverá depositar judicialmente o montante em dinheiro acima determinado, até o quinto dia útil de cada mês, mediante a juntada aos autos dos documentos contábeis comprobatórios da veracidade do faturamento mensal, mormente da Declaração de Contribuintes e Tributos Federais (DCTF) do mês ou trimestre anterior.\r\n\r\nINDEFIRO, outrossim, o pedido de reunião dos feitos para tramitação perante o M.M. Juízo da 8ª Vara de Execução Fiscal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.500478-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO.) x MANUEL VEIGA TIAGO x LUIZ ALVES DE CARVALHO x CESAR LOPES MARTINS x BERNARDO FERREIRA MOREIRA (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO.) x MANOEL DE OLIVEIRA x SEBASTIAO DOS SANTOS VILLA NOVA x ERNESTO MONTEIRO PINTO (ADVOGADO: FERNANDA METNE FRAGA DE FREITAS.) x ANTONIO BAPTISTA FILHO - ESPOLIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x AGOSTINHO GONCALVES MAIA x ANTONIO DE SOUZA EURICO (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO.) x VIACAO SANTA SOFIA LTDA (ADVOGADO: MARIO GOMES FILHO, LEMIM VIEIRA LEMOS.). . Tendo em vista a penhora levada a efeito às fls. 368/374 e o teor da certidão de fl. 393, prossiga-se nos Embargos em apenso, resguardado o direito da credora requerer, a qualquer momento, a adequação da garantia.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.510738-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x ADALBERTO BERENGER NETO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x WILLIAN GEORGES KHOURY x CIA/ SAYONARA INDL/ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos, etc.\r\n\r\nA atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o redirecionamento da execução fiscal em face de sócio desde que delimitada, no requerimento, a violação ao art. 135 do CTN, sendo insuficiente a mera alegação de inadimplemento tributário.\r\n\r\nVerifica-se, in casu, que a Fazenda Nacional/exequente deixou de trazer aos autos contrato social ou atos constitutivos, com ulteriores alterações, bem como certidão atualizada expedida pela JUCERJA, na qual figure a composição societária da empresa executada neste feito, a fim de comprovar que MANOEL GOMES DOS ANJOS FILHO exercia funções de gerência, e teria dado causa a uma das situações previstas no art. 135 do CTN, de modo a justificar sua inclusão no pólo passivo deste feito executivo na qualidade de corresponsável tributário.\r\n\r\nA propósito do tema, eis a orientação da Corte Superior de Justiça, consoante as ementas abaixo transcritas:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. ART. 135, III, DO CTN. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Não se conhece de recurso especial quando não prequestionados na origem os dispositivos de lei supostamente violados. O prequestionamento configura-se apenas com a emissão de juízo de valor acerca do dispositivo legal pelo Tribunal de origem, sendo insuficiente a assertiva de que a norma não restou contrariada.\r\n\r\n2. O simples indício de ter havido a dissolução irregular da empresa executada, por si só, não autoriza a pretensão de reconduzir o executivo fiscal contra os sócios da empresa. Somente se o indício se torna robusto, amparado por documentos que atestem o provável encerramento das atividades da empresa, torna-se possível autorizar o redirecionamento do executivo fiscal.\r\n\r\n3. Recurso especial conhecido em parte e provido.\r\n\r\n(STJ-Resp 826704/SC-2ª Turma; DJ 25/08/2006, página 331; Rel. Castro Meira)\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE VISTA À PARTE CONTRÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. ART. 135, III, CTN. REDIRECIONAMENTO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. LIMITES. EXCESSO DE PODER. INFRAÇÃO A CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO.\r\n\r\n1. Os documentos acostados aos autos, sem que tenha sido dada vista à parte contrária, não foram considerados quando do julgamento pelo Tribunal a quo.\r\n\r\n2. A ausência de prequestionamento atrai o óbice das Súmulas 282 e 356/STF.\r\n\r\n3. A matéria deduzida nos autos foi amplamente analisada pela Corte a quo de forma suficiente e fundamentada. Nulidade afastada.\r\n\r\n4. Esta Corte pacificou o entendimento de que, inexistindo prova de que o representante da sociedade agiu com excesso de mandato ou infringência à lei ou ao contrato, não há de direcionar-se para ele a execução. Também é entendimento já pacificado o de que o mero inadimplemento na obrigação de pagar tributos não constitui infração legal capaz de ensejar a responsabilidade prevista no artigo 135, III, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\n5. Recurso especial improvido.\r\n\r\n(STJ-Resp 651059/RS-2ª Turma; DJ 21/11/2005, página 184; Rel. Castro Meira)\r\n\r\nLogo, sendo assente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “inexistindo prova de que o representante da sociedade agiu com excesso de mandato ou infringência à lei ou ao contrato, não há de direcionar-se para ele a execução. Também é entendimento já pacificado o de que o mero inadimplemento na obrigação de pagar tributos não constitui infração legal capaz de ensejar a responsabilidade prevista no artigo 135, III, do Código Tributário Nacional” (Resp 651059/RS, Rel. Min. Castro Meira, Órgão Julgador T2 - segunda turma, DJU 08/11/2005). Portanto, não há como se acolher a pretensão da exeqüente.\r\n\r\nInsta ressaltar que Manoel Gomes dos Anjos Filho sequer figura no quadro societário da executada, consoante certidão emitida pela JUCERJA e trazida aos autos pela exequente (fls. 42/45) \r\n\r\nDeste modo, deve permanecer inalterada a r. decisão de fl. 48, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.546872-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x LUIZ E JOYCE MAIL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos, etc.\r\n\r\nA atribuição de responsabilidade tributária aos administradores, gerentes, diretores ou representantes, por dívidas da empresa exige prévia comprovação, pelo exequente, da prática de atos com excesso de poderes, em infração à lei, contrato social ou estatuto ou a presença de indícios de dissolução irregular da sociedade, nos termos do art. 135, III, do CTN.\r\n\r\nEm que pese a existência de entendimento em contrário, perfilho o posicionamento que predomina no Egrégio Superior Tribunal de Justiça de que o simples inadimplemento do tributo pela sociedade não constitui, por si só, causa suficiente a ensejar a responsabilização pessoal das pessoas que exerceram cargo de gerência à época do fato gerador da dívida, mas sim mora pelo não recolhimento oportuno do débito, pela qual a empresa deve responder com seu próprio patrimônio.\r\n\r\nNeste sentido, assim se manifesta a jurisprudência, in verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO-EXECUÇÃO FISCAL- REDIRECIONAMENTO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO SÓCIO-GERENTE - ART. 135 DO CTN.\r\n\r\n1. É pacífico nesta Corte o entendimento acerca da responsabilidade subjetiva do sócio-gerente em relação aos débitos da sociedade. De acordo com o artigo 135 do CTN, a responsabilidade fiscal dos sócios restringe-se à prática de atos que configurem abuso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos da sociedade.\r\n\r\n2. O sócio deve responder pelos débitos fiscais do período em que exerceu a administração da sociedade apenas se ficar provado que agiu com dolo ou fraude e exista prova de que a sociedade, em razão de dificuldade econômica decorrente desse ato, não pôde cumprir o débito fiscal. O mero inadimplemento tributário não enseja o redirecionamento da execução fiscal.\r\n\r\nEmbargos de divergência providos.”\r\n\r\n(STJ-1ª Seção/RS; EAG-Embargos de Divergência em Agravo - 494887; Publicação: 05/05/2008-DJE; Relator: Ministro Humberto Martins)\r\n\r\nNo caso em comento, às fls. 23/27, requer a exequente o redirecionamento do feito em face de LUIZ ANTONIO RODRIGUES DE AVILA indicado na “CONSULTA EXTERNO POR CNPJ-2”, por ela colacionada (fl. 24), ante o resultado negativo da citação dirigida à executada (certidão de fl. 8).\r\n\r\nOcorre que tal documento data de 03/05/2003, não se podendo concluir com segurança quem eram os seus administradores na época da suposta dissolução irregular, cujo indício nos autos consiste na certidão negativa de citação datada de 03/05/2004 (fl. 8).\r\n\r\nTampouco haveria que se cogitar na responsabilização do referido sócio pelo exercício da administração da sociedade ao tempo do fato gerador da dívida, porquanto não consta dos autos qualquer indicativo de conduta ilícita por ele promovida à frente dos negócios da empresa, fato cuja comprovação incumbia à exequente. \r\n\r\nAssim, não tendo sido comprovadas as hipóteses de responsabilidade substitutiva de sócios-gerentes ou administradores, porquanto não evidenciada a prática dos atos a que se refere o art. 135, III, do CTN, INDEFIRO, por ora, O PEDIDO formulado às fls. 23/27.\r\n\r\nDê-se vista à exequente, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, suspenda-se a presente execução, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se vista à Fazenda Nacional. Nada requerido, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.522792-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x MARJORIE CABELEIREIROS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos, etc.\r\n\r\nA atribuição de responsabilidade tributária aos administradores, gerentes, diretores ou representantes, por dívidas da empresa exige prévia comprovação, pelo exequente, da prática de atos com excesso de poderes, em infração à lei, contrato social ou estatuto ou a presença de indícios de dissolução irregular da sociedade, nos termos do art. 135, III, do CTN.\r\n\r\nEm que pese a existência de entendimento em contrário, perfilho o posicionamento que predomina no Egrégio Superior Tribunal de Justiça de que o simples inadimplemento do tributo pela sociedade não constitui, por si só, causa suficiente a ensejar a responsabilização pessoal das pessoas que exerceram cargo de gerência à época do fato gerador da dívida, mas sim mora pelo não recolhimento oportuno do débito, pela qual a empresa deve responder com seu próprio patrimônio.\r\n\r\nNeste sentido, assim se manifesta a jurisprudência, in verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO-EXECUÇÃO FISCAL- REDIRECIONAMENTO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO SÓCIO-GERENTE - ART. 135 DO CTN.\r\n\r\n1. É pacífico nesta Corte o entendimento acerca da responsabilidade subjetiva do sócio-gerente em relação aos débitos da sociedade. De acordo com o artigo 135 do CTN, a responsabilidade fiscal dos sócios restringe-se à prática de atos que configurem abuso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos da sociedade.\r\n\r\n2. O sócio deve responder pelos débitos fiscais do período em que exerceu a administração da sociedade apenas se ficar provado que agiu com dolo ou fraude e exista prova de que a sociedade, em razão de dificuldade econômica decorrente desse ato, não pôde cumprir o débito fiscal. O mero inadimplemento tributário não enseja o redirecionamento da execução fiscal.\r\n\r\nEmbargos de divergência providos.”\r\n\r\n(STJ-1ª Seção/RS; EAG-Embargos de Divergência em Agravo - 494887; Publicação: 05/05/2008-DJE; Relator: Ministro Humberto Martins)\r\n\r\nNo caso em comento, às fls. 54/55, requer a exequente o redirecionamento do feito em face de CELIA LUCAS DA SILVA DOS SANTOS e DANIELE DA SILVA DOS SANTOS indicadas na “CONSULTA EXTERNO POR CNPJ-2”, por ela colacionada (fls. 41 e 43), ante o resultado negativo da citação dirigida à executada (certidão de fl. 18).\r\n\r\nOcorre que tal documento data de 21/12/2006 (fl. 41), não se podendo concluir com segurança quem eram os seus administradores na época da suposta dissolução irregular, cujo indício nos autos consiste na certidão negativa de citação datada de 30/11/2004 (fl. 18).\r\n\r\nTampouco haveria que se cogitar na responsabilização das sócias pelo exercício da administração da sociedade ao tempo do fato gerador da dívida, porquanto não consta dos autos qualquer indicativo de conduta ilícita por elas promovida à frente dos negócios da empresa, fato cuja comprovação incumbia à exeqüente. \r\n\r\nAssim, não tendo sido comprovadas as hipóteses de responsabilidade substitutiva dos sócios-gerentes ou administradores, porquanto não evidenciada a prática dos atos a que se refere o art. 135, III, do CTN, INDEFIRO, por ora, O PEDIDO formulado às fls. 54/55.\r\n\r\nDê-se vista à exequente, pelo prazo de 10 dias, a fim de que se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, suspenda-se a presente execução, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela exequente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se vista à exequente. Nada requerido, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.531437-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x A QUIMICA SANTA MARINA S/A (ADVOGADO: MARCUS ANDRE DA COSTA BORGES, GERSON STOCCO DE SIQUEIRA, LEANDRO DAUMAS PASSOS, MONICA ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA.). . Fls. 128/135: Defiro o pedido de vista formulado pelo executado, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, e nada sendo requerido, remetam-se os autos à Fazenda Nacional para manifestação sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.509292-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x J G SANTANA IND/ COM/ DE RAÇÕES PRE MOLDADOS E CERAMICA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos, etc.\r\n\r\nA atribuição de responsabilidade tributária aos gerentes, diretores ou representantes de empresas fica condicionada à comprovação, pelo exequente, da prática dos atos enunciados no referido dispositivo ou ante a ocorrência de dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\nEm que pese a existência de entendimento em contrário, perfilho o posicionamento que predomina no Egrégio Superior Tribunal de Justiça de que o simples inadimplemento do tributo pela sociedade não constitui, por si só, causa suficiente a ensejar a responsabilização pessoal das pessoas que exerceram cargo de gerência à época do fato gerador da dívida, mas sim mora pelo não recolhimento oportuno do débito, pela qual a empresa deve responder com seu próprio patrimônio.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se o elucidativo julgado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. SÓCIOS -GERENTES. EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.\r\n\r\n1. A questão dos autos resume-se aos limites da responsabilidade dos sócios de uma “Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada”, mais especificamente do sócio-gerente.\r\n\r\n2. O Decreto nº 3.708/19, em seu art. 10, dispõe que: “Os sócios gerentes ou que derem o nome à firma não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome da sociedade, mas respondem para com esta e para com terceiros solidária e ilimitadamente pelo excesso de mandato e pelos atos praticados com violação do contrato ou da lei.”.\r\n\r\n3. O inciso III, do art. 135, do CTN, prevê, expressamente, que: “são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:... III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado”.\r\n\r\n4. A responsabilidade dos sócios-gerentes, sob o regime em questão, restringe-se à hipótese da prática de atos que infrinjam a lei, o contrato social, ou que extrapolem os poderes que lhe foram concedidos. Inclui-se, neste rol, a dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\n5. A jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça vem se consolidando no sentido de que a responsabilidade do sócio-gerente, quanto aos débitos da sociedade, é subsidiária e subjetiva.\r\n\r\n6. O inadimplemento das obrigações tributárias não configura ato ilegal, visto que, o não cumprimento da obrigação, sem que seja comprovado dolo, ou fraude, constitui somente mora da sociedade.\r\n\r\n7. Não foi demonstrado pela Exeqüente que tenha havido fraude, ou dolo, no não cumprimento da obrigação tributária objeto da presente execução fiscal, tampouco a Sociedade executada foi dissolvida, não permitindo a discussão quanto a sua irregularidade.\r\n\r\n8. Validade da utilização da via da exceção de pré-executividade para suscitar matéria referente à legitimidade das partes, cuja natureza jurídica é de ordem pública, podendo ser conhecida “ex-officio” pelo Juiz, a qualquer tempo. Condicionar seu exame à interposição dos Embargos, geraria um ônus desnecessário ao Executado, contrariando o disposto na lei processual (art. 620, do CPC), como também, ofenderia o caráter instrumental do processo.\r\n\r\n9. Precedentes jurisprudenciais do Eg. Superior Tribunal de Justiça e desta Eg. Corte - STJ, Min. FRANCIULLI NETTO - RESP 20190/RS, Segunda Turma, j. unânime, DJ 24.06.2002, PG. 00234; STJ, Min. ELIANA CALMON - RESP 135091/PR, Segunda Turma, j. unânime, D.J. 09.04.2001, PG. 337; TRF-2ª Região, Rel. Des. Federal ROGÉRIO CARVALHO, AI 2001.02.01.031243-2, Quarta Turma, J. Unânime, DJU DATA: 19.03.2002, PG. 201.\r\n\r\n10. Agravo provido. Decisão unânime.”\r\n\r\n(TRF-2ª Região; AGV nº 89799/RJ; 5ª T; DJ 07/02/2003, p. 449; Rel. Juiz Alberto Nogueira) (grifei)\r\n\r\nNo caso em comento, às fls. 27/33 e 37/38, requereu a exequente o redirecionamento do feito em face de EDMAR SANT'ANA e ALEXANDRE CARIELLO VILLELA na cópia da alteração do contrato social da principal executada, por ela colacionada (fls. 32/33), ante o resultado negativo da citação dirigida à executada (certidão à fl. 18).\r\n\r\nOcorre que o contrato social da sociedade executada juntado aos autos data de 06 de setembro de 1994, não se podendo concluir com segurança quem eram os seus administradores na época da suposta dissolução irregular, cujo indício nos autos consiste na certidão negativa de citação datada de 15/03/2006 (fl. 18).\r\n\r\nTampouco haveria que se cogitar na responsabilização dos sócios pelo exercício da administração da sociedade ao tempo do fato gerador da dívida, porquanto não consta dos autos qualquer indicativo de conduta ilícita por eles promovida à frente dos negócios da empresa, fato cuja comprovação incumbia à exequente. \r\n\r\nLogo, sendo assente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “inexistindo prova de que o representante da sociedade agiu com excesso de mandato ou infringência à lei ou ao contrato, não há de direcionar-se para ele a execução. Também é entendimento já pacificado o de que o mero inadimplemento na obrigação de pagar tributos não constitui infração legal capaz de ensejar a responsabilidade prevista no artigo 135, III, do Código Tributário Nacional” (Resp 651059/RS, Rel. Min. Castro Meira, Órgão Julgador T2 - segunda turma, DJU 08/11/2005). Portanto, não há como se acolher a pretensão da exequente.\r\n\r\nDeste modo, deve permanecer inalterada a r. decisão de fls. 34, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDê-se vista à exeqüente, pelo prazo de 10 dias, a fim de que se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, suspenda-se a presente execução, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela Exeqüente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se vista à exequente. Nada requerido, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.510267-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x VIACAO OESTE OCIDENTAL S/A (ADVOGADO: JOSE MARCOS GO MES.) x ANSELMO DE AGUIAR PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: CARLA ABRAHAO FERREIRA SAVEDRA.) x VIACAO SANTA SOFIA S/A (ADVOGADO: MARIO GOMES FILHO, LEMIM VIEIRA LEMOS.). . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO O PEDIDO formulado às fls. 264/268 e determino a exclusão dos coexecutados EDGARD ROMERO RODRIGUES ALVES, EDGARD ROMERO RODRIGUES ALVES JUNIOR e DIEGO DA CUNHA RODRIGUES ALVES do pólo passivo da lide.\r\n\r\nPelas mesmas razões, DETERMINO A EXCLUSÃO do corresponsável ANSELMO DE AGUIAR PEREIRA do pólo passivo.\r\n\r\nÀ SEDJE para anotações.\r\n\r\nManifeste-se o exequente sobre a alegação de parcelamento do débito.\r\n\r\nCondeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, parágrafo 4o, do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.521232-0 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: MARCELINO GOMES DE CARVALHO.) x PRISMA DTVM LTDA. . Intime-se o exequente para que informe, em 5 (cinco) dias, o valor atualizado do débito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciação do pedido de fls. 19/21.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.506148-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x BELA MAX DIESEL AUTO PECAS LTDA. . Vistos, etc.\r\n\r\nA atribuição de responsabilidade tributária aos administradores, gerentes, diretores ou representantes, por dívidas da empresa exige prévia comprovação, pelo exequente, da prática de atos com excesso de poderes, em infração à lei, contrato social ou estatuto ou a presença de indícios de dissolução irregular da sociedade, nos termos do art. 135, III, do CTN.\r\n\r\nEm que pese a existência de entendimento em contrário, perfilho o posicionamento que predomina no Egrégio Superior Tribunal de Justiça de que o simples inadimplemento do tributo pela sociedade não constitui, por si só, causa suficiente a ensejar a responsabilização pessoal das pessoas que exerceram cargo de gerência à época do fato gerador da dívida, mas sim mora pelo não recolhimento oportuno do débito, pela qual a empresa deve responder com seu próprio patrimônio.\r\n\r\nNeste sentido, assim se manifesta a jurisprudência, in verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO-EXECUÇÃO FISCAL- REDIRECIONAMENTO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO SÓCIO-GERENTE - ART. 135 DO CTN.\r\n\r\n1. É pacífico nesta Corte o entendimento acerca da responsabilidade subjetiva do sócio-gerente em relação aos débitos da sociedade. De acordo com o artigo 135 do CTN, a responsabilidade fiscal dos sócios restringe-se à prática de atos que configurem abuso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos da sociedade.\r\n\r\n2. O sócio deve responder pelos débitos fiscais do período em que exerceu a administração da sociedade apenas se ficar provado que agiu com dolo ou fraude e exista prova de que a sociedade, em razão de dificuldade econômica decorrente desse ato, não pôde cumprir o débito fiscal. O mero inadimplemento tributário não enseja o redirecionamento da execução fiscal.\r\n\r\nEmbargos de divergência providos.”\r\n\r\n(STJ-1ª Seção/RS; EAG-Embargos de Divergência em Agravo - 494887; Publicação: 05/05/2008-DJE; Relator: Ministro Humberto Martins)\r\n\r\nNo caso em comento, requer a exequente o redirecionamento do feito em face de GELDES FERREIRA BARROS e ELVIS MENEZES GARCIA indicados na cópia da alteração do contrato social da principal executada, por ela colacionada (fls. 44/47), ante o resultado negativo da citação dirigida à executada (certidão de fl. 18).\r\n\r\nOcorre que o contrato social da sociedade executada juntado aos autos data de 29 de janeiro de 2001, não se podendo concluir com segurança quem eram os seus administradores na época da suposta dissolução irregular, cujo indício nos autos consiste na certidão negativa de citação datada de 12/07/2006 (fl. 18).\r\n\r\nTampouco haveria que se cogitar na responsabilização dos referidos sócios pelo exercício da administração da sociedade ao tempo do fato gerador da dívida, porquanto não consta dos autos qualquer indicativo de conduta ilícita por eles promovida à frente dos negócios da empresa, fato cuja comprovação incumbia à exeqüente. \r\n\r\nAssim, não tendo sido comprovadas as hipóteses de responsabilidade substitutiva dos sócios-gerentes ou administradores, porquanto não evidenciada a prática dos atos a que se refere o art. 135, III, do CTN, INDEFIRO, por ora, O PEDIDO formulado às fls. 51/54.\r\n\r\nDê-se vista à exeqüente, pelo prazo de 10 dias, a fim de que se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, suspenda-se a presente execução, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se vista à credora. Nada requerido, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.510904-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x POLIBRAS COM/ DE BORRACHAS TECNICAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 36/49: \r\n\r\nDEFIRO a inclusão do sócio-gerente JOSE MAURO FREITAS no pólo passivo do feito, tendo em vista os indícios de dissolução irregular da sociedade executada, considerando o teor das certidões de fl. 18 e 34, e a informação consignada na certidão da JUCERJA, dando conta de que a alteração de contrato social realizada em 06/04/2005 (registro na JUCERJA em 25/07/2006), juntada por cópia de fls. 40/43, na qual o referido sócio figura como gerente e administrador (sexta cláusula - fl. 41), é o último ato da empresa registrado naquela Junta Comercial (fl. 22). \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, para as anotações pertinentes.\r\n\r\nApós, cite-se, na forma do art. 7º e seus incisos c/c art. 8º da Lei nº 6.830/80. Expeça-se mandado, autorizando-se o analista judiciário/executante de mandados a proceder na forma do art. 172, § 2º, do CPC, com o auxílio de força policial, se necessário.\r\n\r\nCaso a parte executada comprove pagamento ou parcelamento da dívida, remetam-se os autos ao exeqüente, por 10 dias. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSe a parte executada oferecer bens, efetive-se a penhora.\r\n\r\nRealizada a constrição judicial e caso não oferecidos Embargos no prazo legal, manifeste-se o exequente sobre a mesma, em 10 dias.\r\n\r\nFrustrada a diligência citatória ou a de penhora, dê-se vista ao credor, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, suspenda-se a execução por 1 ano (consoante Lei nº 6.830/80, art. 40) e, em seguida, dê-se nova vista ao exequente. Não havendo alteração dos fatos, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º da referida Lei).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.503092-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x ATC - AERONAVES TURBINAS E COMPONENTES LTDA (ADVOGADO: DOUGLAS CAVALCANTI TORRES GUERRA.). . Intime-se a executada a juntar aos autos a anuência do proprietário do imóvel oferecido à penhora, às fls. 71/75. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a vinda desta, dê-se vista à Fazenda Nacional, nos termos do inciso IV, do artigo 9º, da Lei 6.830/80, em igual prazo.\r\n\r\nApós, sem oposição da exequente, expeça-se mandado de penhora, avaliação e registro do referido bem.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.507324-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x ANDRATO VEICULOS LTDA. . Fls. 83/90:\r\n\r\nDEFIRO a inclusão dos sócios-gerentes CARLOS ANDRE PEREIRA DAS NEVES e ANTONIO CARLOS PEREIRA DAS NEVES no pólo passivo do feito, tendo em vista os indícios de dissolução irregular da sociedade executada, considerando o teor da certidão de fl. 58, exarada em 23/8/2007, à época em que os mesmo os ostentavam a condição de administradores da devedora (fl. 72).\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para as anotações no cadastramento.\r\n\r\nApós, citem-se, na forma do art. 7º e seus incisos c/c art. 8º da Lei nº 6.830/80. Expeçam-se mandados, autorizando-se o analista judiciário/executante de mandados a proceder na forma do art. 172, § 2º, do CPC, com o auxílio de força policial, se necessário.\r\n\r\nCaso a parte executada comprove pagamento ou parcelamento da dívida, remetam-se os autos ao(à) exequente, por 10 dias. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSe a parte executada oferecer bens à penhora, efetive-se a constrição sobre o(s) mesmo(s).\r\n\r\nEfetivada a penhora e caso não oferecidos Embargos no prazo legal, manifeste-se o(a) exequente sobre a mesma, em 10 dias.\r\n\r\nFrustrada a diligência citatória ou a de penhora, dê-se vista ao(à) credor(a), pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, suspenda-se a presente execução, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando a exequente encarregada do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela exequente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.509164-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x MOVEIS E DECORACOES CLAUDIA LTDA. . Fls. 57/59: \r\n\r\nDEFIRO a inclusão do sócio-gerente SALOMÃO AKEL, tendo em vista os indícios de dissolução irregular da sociedade executada, considerando o teor da certidão de fl. 29vº e a informação verificada no documento emitido pela JUCERJA (fl. 38), dando conta de que o último arquivamento de ato da empresa ocorreu em 29/10/1993, mesma data de registro da primeira alteração do contrato social realizada em 15/12/1990, juntada por cópia às fls. 41/44, na qual o referido sócio figura como administrador da executada (cláusula sétima - fl. 42).\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para as anotações no cadastramento.\r\n\r\nApós, cite-se, na forma do art. 7º e seus incisos c/c art. 8º da Lei nº 6.830/80. Expeça-se carta precatória para o endereço indicado à fl. 46.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.512432-4 ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (ADVOGADO: MARCOS SOARES RAMOS.) x POSTO DE GASOLINA MONÇANENSE LTDA. . Fls. 12/22:\r\n\r\nDEFIRO a inclusão da sócia-gerente NEUSA DA CONCEIÇÃO FERNANDES no pólo passivo do feito, tendo em vista os indícios de dissolução irregular da sociedade executada, considerando o teor da certidão de fl. 10verso, exarada em 29/03/2008, à época em que a mesma ostentava a condição de administradora da empresa devedora (fl. 20).\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, para as anotações pertinentes.\r\n\r\nApós, cite-se, na forma do art. 7º e seus incisos c/c art. 8º da Lei nº 6.830/80. Expeça-se mandado, autorizando-se o analista judiciário/executante de mandados a proceder na forma do art. 172, § 2º, do CPC, com o auxílio de força policial, se necessário.\r\n\r\nCaso a parte executada comprove pagamento ou parcelamento da dívida, remetam-se os autos ao exeqüente, por 10 dias. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSe a parte executada oferecer bens, efetive-se a penhora.\r\n\r\nRealizada a constrição judicial e caso não oferecidos Embargos no prazo legal, manifeste-se o exequente sobre a mesma, em 10 dias.\r\n\r\nFrustrada a diligência citatória ou a de penhora, dê-se vista à exequente para manifestação sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.518024-8 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x MATERIAIS DE CONSTRUCAO VILA VALQUEIRE LTDA. . Fls. 9/23:\r\n\r\nDEFIRO a inclusão, tão-somente, da sócia-gerente EUGENIA PEREIRA DE PAULA no pólo passivo do feito, tendo em vista os indícios de dissolução irregular da sociedade executada, considerando o teor da certidão de fl. 7, exarada em 11/02/2008, à época em que a mesma ostentava a condição de administradora da devedora (fl. 15).\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, para as anotações pertinentes.\r\n\r\nApós, cite-se, na forma do art. 7º e seus incisos c/c art. 8º da Lei nº 6.830/80. Expeça-se mandado, autorizando-se o analista judiciário/executante de mandados a proceder na forma do art. 172, § 2º, do CPC, com o auxílio de força policial, se necessário.\r\n\r\nCaso a parte executada comprove pagamento ou parcelamento da dívida, remetam-se os autos ao exeqüente, por 10 dias. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSe a parte executada oferecer bens, efetive-se a penhora.\r\n\r\nRealizada a constrição judicial e caso não oferecidos Embargos no prazo legal, manifeste-se o exequente sobre a mesma, em 10 dias.\r\n\r\nFrustrada a diligência citatória ou a de penhora, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n40 - 2007.51.01.500698-4 VIACAO SANTA SOFIA LTDA (ADVOGADO: MARIO GOMES FILHO, LEMIM VIEIRA LEMOS.) x BERNARDO FERREIRA MOREIRA E OUTROS (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO, CLAUDIA REGINA MARTINS LACERDA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.). . Dê-se vista ao Embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n41 - 2008.51.01.513975-7 CESAR LOPES MARTINS E OUTRO (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO.). . Dê-se vista ao Embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n42 - 93.0050118-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (PROCDOR: MARIALICE BURICHE COUTINHO.) x HERALDO DE M PORTOCARRERO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 65: Manifeste-se o(a) Exequente, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n43 - 2004.51.01.533098-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x LUIZ CLAUDIO DE A MOURA FILHO. . Fls. 28: Manifeste-se o(a) Exequente, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n44 - 2004.51.01.538351-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x CRISTINA DE ALMEIDA BARBEDO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 21verso: Manifeste-se o(a) Exequente, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.528561-0 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO.) x CLINICA MEDICA NACIONAL LTDA. . Fls. 24 e 26: Manifeste-se o(a) Exequente, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.528861-0 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO.) x MARCONDES SERVICOS DE ULTRASSONOGRAFIA LTDA. . Fls. 31/32: Manifeste-se o(a) Exequente, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.543748-2 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO.) x LALC MEDICINA INFANTIL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 22 e 24: Manifeste-se o(a) Exequente, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.501591-9 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x ALFREDO TUCCI. . Fls. 17: Manifeste-se o(a) Exequente, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.508261-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x GTP-ASSESSORIA E EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 17 verso: Manifeste-se o(a) Exequente, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.516800-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x JORGE ANTÔNIO G. ALCOFORADO. . Fls. 16: Manifeste-se o(a) Exequente, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.521509-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x VERA MIRANDA BATISTA. . Fls. 13: Manifeste-se o(a) Exequente, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.522191-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ROSETE DE OLIVEIRA LOBATO. . Fls. 15: Manifeste-se o(a) Exequente, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.522329-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x PERGULA ADMINISTRADORA IMOBILIARIA LTDA. . Fls. 18: Manifeste-se o(a) Exequente, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.528881-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x GROWTH ASSESSORIA FINANCEIRA S/C LTDA. . Fls. 18: Manifeste-se o(a) Exequente, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.505272-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x ANDREA ROGICK DA CRUZ. . Fls. 09: Manifeste-se o(a) Exequente, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 14\r\n\r\nTotal Decisão : 25\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 838133"
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                                "06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000045\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n1 - 2009.51.01.505467-7 TOSHIBA INTERNATIONAL SOC/ CIVIL LTDA x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: CLODES MEDEIROS COUTINHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001965/2009 FOLHA 168 . Ante o exposto, EXTINGO o presente feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, de acordo com o art. 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nCustas ex-lege\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmula 512 do STF e 105 do STJ). Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. e Oficie-se\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 00.0202825-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: NEY VIANNA FERNANDES MACHADO.) x GRUPO EMPRESARIAL MAD LTDA (ADVOGADO: MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001885/2009 FOLHA 160 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCondeno o executado nas custas judiciais, a serem recolhidas através de DARF, devendo o respectivo valor ser fornecido pela Secretaria do Juízo. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nComprovado o recolhimento das custas devidas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Na hipótese do não recolhimento, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 00.0207500-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x PAULO M FERREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001970/2009 FOLHA 164 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 00.0208366-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JOSE MARIA BAZOLI.) x CARNEIRO RIBEIRO JARDIM DE INFANCIA E PRIMARIO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001956/2009 FOLHA 165 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 00.0216694-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR.) x ALVARO FERNANDES DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001971/2009 FOLHA 164 . \r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 00.0216870-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x REFEICOES ABAETE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001959/2009 FOLHA 165 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 00.0258347-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ELZA MARIA DE SOUZA PINHO.) x WALMAR E LEAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001987/2009 FOLHA 165 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 00.0439917-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO.) x CURSO PREPARATORIO OMEGA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001988/2009 FOLHA 165 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 00.0602960-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x ANTONIO ROBERTO MARCIANO E OUTRO x RIAN FASHION CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001983/2009 FOLHA 163 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 00.0700403-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x RESTAURANTE BIERKLAUSE COM/ DE ALIMENTACAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001891/2009 FOLHA 159 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 00.0732599-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JOAO LUIZ MONTEIRO PEREIRA.) x ROSA FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x HELENA SANTOS NAVARROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DROGARIA MODERNA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001900/2009 FOLHA 160 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 186/187 declarou o exequente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 00.0737772-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ARLETE FERREIRA GOMES.) x JORGE LUIZ GUEDES DE ANDRADE D'ALMEIDA DA FONSECA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BRASTUNA EMPRESA BRASILEIRA DE PESCA DE ATUM LTDA (ADVOGADO: ANTONIO JORGE SAPAGE DA CANHOTA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001883/2009 FOLHA 159 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 133/136 declarou o exequente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 00.0924427-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RAPHAEL COHEN NETO.) x ALCIDES BARBEITAS FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001926/2009 FOLHA 161 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls.47/49 declarou o exequente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 00.0985327-8 FAZENDA NACIONAL/INCRA (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x CHERUBINA DE AZEVEDO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001952/2009 FOLHA 163 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 88.0009237-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RAPHAEL COHEN NETO.) x MOHAMAD ISMAIL EL SAMAD (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001979/2009 FOLHA 163 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 88.0012730-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CELSO DE ALBUQUERQUE SILVA.) x COM/ TRANSPORTE E REPRESENTACAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001889/2009 FOLHA 159 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 88.0021549-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCELLO DOS SANTOS GODINHO.) x EU E VOCE CABELEIREIROS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001922/2009 FOLHA 164 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 50/52 declarou o exequente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 89.0016327-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: UITON JOSE DE ALVARENGA.) x ELIESER LASZLO BARSALI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001951/2009 FOLHA 163 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 90.0024178-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE PAULO MEIRA FILHO.) x I P L ENGENHARIA E PROJETOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001923/2009 FOLHA 162 . Isto posto, DECLARO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 794, II, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 90.0024895-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALBERTO RODRIGUES FERREIRA.) x PAULO ROBERTO CAMOES MAZZARELLO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001912/2009 FOLHA 160 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCondeno o executado nas custas judiciais, a serem recolhidas através de DARF, devendo o respectivo valor ser fornecido pela Secretaria do Juízo. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nComprovado o recolhimento das custas devidas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Na hipótese do não recolhimento, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 90.0030247-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELI TRACHTENBERG.) x ALFREDO TORISSUME DE VASCONCELLOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001929/2009 FOLHA 161 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls.24/26 declarou o exequente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 90.0053626-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: SOLANGE LIMA AZEVEDO.) x MURRAY SIMONSEN S/A COM/ IND/ E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001974/2009 FOLHA 164 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 90.0055607-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x FRONSAC SERRALHERIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001961/2009 FOLHA 164 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 91.0036807-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA CELESTE RODRIGUES GRACA.) x NEUMA CABELEIROS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001919/2009 FOLHA 161 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls.46/49 declarou o exequente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 91.0036949-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA.) x IMPORTADORA E EXPORTADORA ITATIAIA S/A (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001927/2009 FOLHA 161 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls.44/49 declarou o exequente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 91.0122097-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RAPHAEL COHEN NETO.) x PARALELO-23-RIO CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001920/2009 FOLHA 161 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls.64/66 declarou o exequente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 92.0082596-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO CORREA NUNES.) x JARDIM ESCOLA RAIO DE SOL LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001991/2009 FOLHA 164 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 92.0085648-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON LUIZ REINERT.) x HENRIQUE DA SILVA FONTES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001921/2009 FOLHA 161 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 27/29 declarou o exequente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 93.0048362-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE CARLOS LARANJA.) x EDITH ALVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x AVIARIO RIO NOVO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração opostos pela exequente, às fls. 46/47, em face da sentença de fls. 42/43, que extinguiu o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso IV do CPC. \r\n\r\nOs Embargos de Declaração são cabíveis, de acordo com o art. 535 do CPC, quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença prolatada.\r\n\r\nNão verifico, no entanto, nenhum dos requisitos mencionados pela lei que autorizam a oposição do recurso.\r\n\r\nCom efeito, a intenção da embargante é de conferir efeito infringente aos embargos declaratórios opostos. \r\n\r\nAnte o exposto, conheço os embargos, eis que tempestivos, porém NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n30 - 94.0015956-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: GENECY SOUZA BARROS.) x MARIE PAULE DAY CALACI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CLAUDE SAUVEUR CALACI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FRANCE SESING OBJETOS DE ARTE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001975/2009 FOLHA 164 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 95.0038567-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x TAPECARIA REI DO RIO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001954/2009 FOLHA 163 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 95.0038876-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO.) x ROBERTO DOS SANTOS SERRALHERIA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001960/2009 FOLHA 165 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 95.0047787-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x LINHA VERDE MOVEIS E DECORACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001968/2009 FOLHA 164 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 95.0069863-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x BAZAR JACKY LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001925/2009 FOLHA 162 . Isto posto, DECLARO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 794, II, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 96.0043386-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: TEREZA CRISTINA COSTA DE CARVALHO.) x GILBERTO CAVALCANTI RABELLO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x TRANSGLOBO IND/ COM/ S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001990/2009 FOLHA 164 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 96.0045078-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI.) x RODAR TRANSPORTES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001914/2009 FOLHA 161 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls.14/16 declarou o exequente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 96.0047006-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI.) x 5 DE MAIO FERRAGENS LTDA/ ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001947/2009 FOLHA 162 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 96.0048247-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x KATIA MATTOS DE CARVALHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001978/2009 FOLHA 163 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 97.0025071-7 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x HELENA PEREZ RODRIGUES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão.\r\n\r\nQuanto à nulidade da citação editalícia, ao contrário do alegado, esta foi absolutamente necessária ante a não localização da executada. Além disso, o edital de citação mostra-se em perfeita consonância com os requisitos legais, tendo atingido o seu fim.\r\n\r\nConforme o art. 232 do Código de Processo Civil, constitui um dos requisitos da citação por edital “a afirmação do autor, ou a certidão do oficial, quanto às circunstâncias previstas nos ns. I e II do artigo antecedente”. O requerimento da CEF para a citação por edital se enquadra na hipótese do inciso II do art. 231, uma vez que a exequente afirma na inicial que a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido.\r\n\r\nCom efeito, não há obrigatoriedade de esgotamento dos meios de localização do requerido para a realização da citação por edital quando o local que este se encontra é incerto e desconhecido.\r\n\r\nObserva-se que no processo administrativo a executada já constava como “residente em lugar incerto e ignorado” (fl. 03). Ademais, os documentos acostados às fls. 33/34 confirmam que o exequente tentou localizar a executada, o que basta para justificar a citação via edital, sendo descabido o exaurimento dos meios de localização.\r\n\r\nSobre a prescrição alegada, esta não pode ser verificada, uma vez que não constam da CDA e dos autos elementos suficientes para aferir a data exata da constituição do crédito tributário, bem como eventuais causas suspensivas ou interruptivas. Deste modo, somente na via adequada dos embargos a questão poderá ser dirimida, em virtude da necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nAdemais, não se pode imputar ao exequente a responsabilidade por eventual demora nos procedimentos inerentes à Justiça. Aliás, sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 106, com o seguinte teor: proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento de arguição de prescrição ou decadência.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nAcolho o pedido de fl. 52, tornando sem efeito o despacho de fl. 46.\r\n\r\nManifeste-se o exequente, conclusivamente, sobre como pretende prosseguir com a execução, tendo em vista os documentos acostados às fls. 58/60.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n40 - 97.0026714-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLODES MEDEIROS COUTINHO.) x JADIR RODRIGUES SOARES x CORPEL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001924/2009 FOLHA 162 . Isto posto, DECLARO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 794, II, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 97.0027174-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE CARLOS LARANJA.) x MARCOS LESSA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001915/2009 FOLHA 161 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls.56/58 declarou o exequente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 97.0028185-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALBERTO RODRIGUES FERREIRA.) x SHOP C4 BOUTIQUE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001967/2009 FOLHA 163 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 97.0028795-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x LUIS CARLOS SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001928/2009 FOLHA 161 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls.95/97 declarou o exequente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 97.0029517-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE PAULO MEIRA FILHO.) x CARLOS ALBERTO DUARTE RAMOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001913/2009 FOLHA 161 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 16/18 declarou o exequente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 97.0064648-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x TEXTIL TECIBEM LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001948/2009 FOLHA 162 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 97.0066535-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELI TRACHTENBERG.) x PRISMA PRODUCOES ARTISITICAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001985/2009 FOLHA 165 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 97.0068323-0 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PADARIA FLOR DE LISBOA LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001832/2009 FOLHA 158 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 97.0068390-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: CLODES MEDEIROS COUTINHO.) x OSMAR BENEDITO CALDAS (ADVOGADO: NILTON CESAR COUTINHO DOMINGOS DOS SANTOS, SHIRLEI DENISE N R DE AZEREDO COUTINHO C DOS SANTOS.) x MARIA LUIZA SOARES FONTES x SEL SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: NILTON CESAR COUTINHO DOMINGOS DOS SANTOS, SHIRLEI DENISE N R DE AZEREDO COUTINHO C DOS SANTOS.). . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração opostos pela executada, às fls. 127/134, em face da decisão de fls. 124/125, que indeferiu a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nCabível a devolução do prazo recursal, tendo em vista que a decisão de fls. 127/134 não foi publicada em nome da advogada constituída à fl. 100, conforme requerido pela executada à fl. 99, razão pela qual entendo que os presentes embargos de declaração são tempestivos.\r\n\r\nNo entanto, os Embargos de Declaração são cabíveis, de acordo com o art. 535 do CPC, quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença prolatada.\r\n\r\nNão verifico, no entanto, nenhum dos requisitos mencionados pela lei que autorizam a oposição do recurso.\r\n\r\nCom efeito, a intenção da embargante é de conferir efeito infringente aos embargos declaratórios opostos. Neste sentido, vale conferir a ementa do seguinte acórdão.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nI - Inocorrentes omissão, obscuridade ou contradição a sanar, não têm cabimento os embargos de declaração.\r\n\r\nII - Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente e nem se prestam para alterar o próprio mérito do julgado.\r\n\r\nIII - Embargos de declaração improvidos.\r\n\r\nEmbargos de Declaração em Apelação Cível nº 179897/RJ - Relator: Des. CARREIRA ALVIM - Publicado no DJ de 25.05.2000, fls. 114/129.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço os embargos, eis que tempestivos, porém NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n49 - 97.0089008-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELI TRACHTENBERG.) x EMPRESA LUNAR DE CONSERVACAO DE EDIFICIOS LTDA - MASSA FALIDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001957/2009 FOLHA 165 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\n50 - 97.0089973-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA.) x GILLES CAZASSUS PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001890/2009 FOLHA 159 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 97.0113527-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x LISON CONFECCOES LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001918/2009 FOLHA 161 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls.12/14 declarou o exequente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 97.0113948-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.) x IBF FORMULARIOS E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001986/2009 FOLHA 165 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 98.0037424-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.) x ELETRONICA MON CHERI E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001950/2009 FOLHA 163 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 98.0037589-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.) x PANIFICACAO E CONFEITARIA ABRUNHOSA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001955/2009 FOLHA 163 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 98.0050023-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.) x FERRAGENS DELTA LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001888/2009 FOLHA 159 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 98.0051617-4 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BLACK STAR ARTES GRAFICAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001977/2009 FOLHA 164 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 98.0053455-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLODES MEDEIROS COUTINHO.) x FARMACIA HOMEOPATICA PRINCIPAL DA BARRA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001958/2009 FOLHA 162 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 98.0053489-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.) x COMPUMAXXI COMPUTADORES E PERIFERICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001976/2009 FOLHA 164 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 98.0057176-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x ANTONIO PEDRO BORGES DE OLIVEIRA x APPA AP PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001984/2009 FOLHA 164 . \r\n\r\nSentença Tipo B²\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, é importante destacar o posicionamento pacificado no E. STJ a partir do julgamento pela 1 ª Turma do REsp 735.220, cujo relator foi o Min. Teori Zavascki, no sentido de que, por se tratar de norma de natureza processual, o § 4 º do art. 40 da LEF tem aplicação imediata, alcançando, inclusive, os processos em curso (DJU, 16/05/05 - p. 270).\r\n\r\nAssim, verifica-se que a presente execução fiscal foi distribuída em 03/06/1998. Diante da não localização do devedor, este juízo determinou a suspensão do feito em 27/03/2003 (fl. 45). Após a referida suspensão a exequente manifestou-se nos autos requerendo nova suspensão (fl. 48). Sem que a exequente lograsse êxito em efetuar qualquer medida apta a dar efetividade ao processo, este juízo determinou o arquivamento do feito, ciente a exequente em 05/08/2004. Em 25 de agosto de 2009, após determinação do Juízo (fl. 54), a exequente voltou a se manifestar nos autos (fls. 56/62), mais de cinco anos após o arquivamento, o que consubstancia, na hipótese, a prescrição intercorrente.\r\n\r\nPor conseguinte, tendo em vista que, apesar da efetiva intimação para manifestação nos termos do § 4 º do art. 40 da LEF, a exequente não suscitou qualquer circunstância interruptiva ou suspensiva, o pronunciamento, de ofício, da prescrição é medida que se impõe, em consonância com o posicionamento sedimentado pelo STJ através da Súmula 314, nos seguintes termos: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 98.0065055-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.) x PANIFICACAO MAGALI LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001944/2009 FOLHA 162 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 98.0065159-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x FARMACIA E PERFUMARIA PIPIRITUBA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001916/2009 FOLHA 161 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls.15/18 declarou o exequente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 98.0065338-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE CARLOS LARANJA.) x PIZZARIA E LANCHONETE ARCOZELO DO VALQUEIRE LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001917/2009 FOLHA 161 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls.21/24 declarou o exequente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 98.0066438-6 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x EPC COM/ DE MAQUINAS E ACESSORIOS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001945/2009 FOLHA 162 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 98.0067728-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI.) x ARREBENTACAO COMERCIO DE ROUPAS E MAT ESPORTIVO LTDA (ADVOGADO: GLORIA FERNANDES ABRAHAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001949/2009 FOLHA 162 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 98.0069170-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE PAULO MEIRA FILHO.) x MARCELO BLASO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001941/2009 FOLHA 163 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 98.0069960-0 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CIDIMAR SERRALHERIA LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001946/2009 FOLHA 162 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 98.0072008-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.) x PAULO CARLOS COUTINHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001887/2009 FOLHA 159 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 98.0073386-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.) x HENRIQUE LUTTGARDES C DE CASTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001981/2009 FOLHA 163 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 99.0027998-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x PORTA DO SOL CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001953/2009 FOLHA 163 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 99.0036909-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.) x OCP ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001982/2009 FOLHA 163 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 99.0038435-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x L M DIAS BAR LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001943/2009 FOLHA 162 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 99.0071764-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x BAR MUNDO EDEAL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001685/2009 FOLHA 150 . SENTENÇA \r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal distribuída em 20/10/1999, objetivando a Fazenda Nacional a cobrança de débito inscrito em dívida ativa em 17/06/1997, referente a parcelas de contribuição social - lucro presumido, vencidas entre julho de 1994 e outubro de 1994 (fls. 03/07), \r\n\r\nEm março de 2002, a exequente requereu a substituição da CDA (fls. 16/23.\r\n\r\nEm junho de 2004 (fl. 32), a exequente requereu o arquivamento do feito, sem baixa na distribuição, com fundamento no artigo 20 da Lei no. 10.522/2002, que autoriza o arquivamento de autos de execuções fiscais, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, de débitos inscritos em dívida ativa da União pela Procuradoria - Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), juntando demonstrativo atualizado de débito à fl. 33.\r\n\r\nOcorre que a Lei no. 11.941, de 27 de maio de 2009, alterou a legislação tributária federal relativa aos casos de concessão de remissão, dispondo em seu artigo 14:\r\n\r\nArt. 14. Ficam remitidos os débitos com a Fazenda Nacional, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há 5 (cinco) anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n§1o. O limite previsto no caput deste artigo deve ser considerado por sujeito passivo e, separadamente, em relação:\r\n\r\nI - aos débitos inscritos em Dívida Ativa da União, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no. 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos;\r\n\r\nII - os demais débitos inscritos em Dívida Ativa da União, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;\r\n\r\nIII - aos débitos decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b,c do parágrafo único do art. 11 da Lei no. 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e\r\n\r\nIV - aos demais débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.\r\n\r\n§2o. Na hipótese do IPI, o valor de que trata este artigo será apurado considerando a totalidade dos estabelecimentos da pessoa jurídica.\r\n\r\n§3o. O disposto neste artigo não implica restituição de quantias pagas.\r\n\r\n§4o. Aplica-se o disposto neste artigo aos débitos originários de operações de crédito rural e do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária - PROCERA transferidos ao Tesouro Nacional, renegociadas ou não com amparo em legislação específica, inscritas na dívida ativa da União, inclusive aquelas adquiridas ou desoneradas de risco pela União por força da Medida Provisória no. 2.196-3, de 24 de agosto de 2001.\r\n\r\nOra, tendo em vista o disposto no art. 156, inciso IV do CTN c/c com o artigo 794, inciso II, do CPC, a concessão da remissão legal acarreta a extinção da execução fiscal, por ausência de objeto, ante o perdão da dívida.\r\n\r\nCumpre ressaltar que a remissão de dívida prevista na Lei no. 11.941/2009 tem efeito retroativo, uma vez que a lei é clara ao incluir os débitos com exigibilidade suspensa e já vencidos dentro do lapso temporal especificado.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 794, II, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 99.0078482-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MANOEL ERALDO DOS SANTOS, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x JORNAL DO BRASIL S/A (ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO, MARIA ANGELICA NOBRE CHAVES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001940/2009 FOLHA 168 . Sentença\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão proferido nos autos dos embargos à execução, cuja cópia encontra-se às fls. 67/78, e tendo em vista a autonomia existente entre o processo executivo e os embargos à execução, com fulcro no artigo 795 c/c o 267, inciso VI, do CPC, DECLARO POR SENTENÇA extinto o presente feito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 99.0080523-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x GOLBRI BRINDES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001893/2009 FOLHA 159 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 99.0081447-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x PICA PAU DAS TINTAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001989/2009 FOLHA 165 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 99.0085177-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x AGEPLAM AGENCIAMENTO DE PLANOS DE ASSIST/ MEDICA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001980/2009 FOLHA 163 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 99.0086923-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x L M SERVICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001886/2009 FOLHA 159 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 99.0089649-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x RESTEC REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001973/2009 FOLHA 164 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 99.0090088-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x AUTO MECANICA TELLES CAR LTDA ME (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, NAOMI KUWADA OBERG FERRAZ.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001942/2009 FOLHA 163 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2000.51.01.514167-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x FACE PARTICIPACOES E ASSESSORIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001939/2009 FOLHA 165 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2000.51.01.515957-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x EMPRESA DE LAVANDERIA E CONSERVACAO NEW YORK LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001938/2009 FOLHA 162 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2000.51.01.516176-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x METALURGICA RODRIGUES LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001936/2009 FOLHA 162 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2000.51.01.517077-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x TRUCKAGE TRANSPORTES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001935/2009 FOLHA 162 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2000.51.01.517155-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x ELIANA LASMAR ANTUNES DE CAMPOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001969/2009 FOLHA 166 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2000.51.01.517297-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x DINAFER COM/ DE FERRO E ACO LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001908/2009 FOLHA 160 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCondeno o executado nas custas judiciais, a serem recolhidas através de DARF, devendo o respectivo valor ser fornecido pela Secretaria do Juízo. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nComprovado o recolhimento das custas devidas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Na hipótese do não recolhimento, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 2000.51.01.517553-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x OCEAN TROPICAL CREACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001892/2009 FOLHA 159 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2000.51.01.517960-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x AGROPECUARIA SAO LAZARO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001937/2009 FOLHA 162 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n88 - 2000.51.01.518484-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x FRANCISCO RENAULT DE CASTRO E OUTRO x CERTA ASSESSORIA CONTABIL E TRIBUTARIA LTDA (ADVOGADO: FRANCISCO RENAULT DE CASTRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001910/2009 FOLHA 161 . Isto posto, DECLARO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 794, II, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n89 - 2000.51.01.530493-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x CASA FONSECA DE FRUTAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001911/2009 FOLHA 162 . Isto posto, DECLARO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 794, II, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n90 - 2000.51.01.534920-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x IMOBILIARIA MONDESIR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001879/2009 FOLHA 160 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCondeno o executado nas custas judiciais, a serem recolhidas através de DARF, devendo o respectivo valor ser fornecido pela Secretaria do Juízo. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nComprovado o recolhimento das custas devidas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Na hipótese do não recolhimento, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n91 - 2001.51.01.503669-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x CARLOS FERRO DE NEVES MANTA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BPZ ENG/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de exceções de pré-executividade apresentadas por Carlos Ferro Neves Manta Filho e Paulo Roberto Derenne (fls. 97/104 e 106/112), incluídos no polo passivo da execução por força de determinação às fls. 90.\r\n\r\nPois bem. Ao tratar da responsabilidade dos sócios quanto a débitos contraídos pela empresa, dispõe o CTN, em seu art. 135:\r\n\r\n“Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:\r\n\r\n..........................................................................................\r\n\r\nIII - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.”\r\n\r\nAssim, a atribuição de responsabilidade tributária aos gerentes, diretores ou representantes de empresas fica condicionada à comprovação, pelo exequente, da prática dos atos enunciados no referido dispositivo ou ante a ocorrência de dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\nEm que pese a existência de entendimento em contrário, perfilho o posicionamento que predomina no Egrégio Superior Tribunal de Justiça de que o simples inadimplemento do tributo pela sociedade não constitui, por si só, causa suficiente a ensejar a responsabilização das pessoas que exerceram cargo de gerência à época do fato gerador da dívida, mas sim mora pelo não recolhimento oportuno do débito, pela qual a empresa deve responder com seu próprio patrimônio.\r\n\r\nTodavia, no caso em comento, ante os resultados negativos da citação da empresa executada, via postal e através de oficial de justiça (fls. 11, 15/16 e 41,v), requereu a exequente a citação da empresa executada na pessoa de seu representante legal, o que foi deferido por este juízo (fl. 48).\r\n\r\nEfetivada a citação do representante legal, e certificado o decurso do prazo para pagamento, não foi efetivada qualquer penhora, com base em informação do citado no sentido de que os bens da executada se encontravam no Rio de Janeiro (fls. 61).\r\n\r\nPosteriormente, em decorrência da falta de indicação de bens à penhora e dos indícios de encerramento irregular da empresa executada, foi deferida a inclusão dos sócios gerentes no polo passivo da demanda (fls. 90).\r\n\r\nNesse contexto, o que se verifica é que a empresa não foi localizada em nenhum dos endereços constantes nos respectivos registros fiscais.\r\n\r\nAdemais, importante ressaltar que os excipientes não se manifestaram quanto à efetiva mudança de domicílio da empresa, não fornecendo qualquer outro endereço no qual a empresa supostamente permaneceria em funcionamento, sendo certo que, na tentativa frustrada de citação, certificada às fls. 41, v , foi constatado que, no endereço fornecido pela empresa à JUCERJA (fls. 67/69) funcionava um escritório de contabilidade. \r\n\r\nCerto é, portanto, que os elementos constantes dos autos levam a crer que a sociedade foi irregularmente dissolvida, eis que não localizada nos endereços fornecidos ao Fisco (fls. 3 e 23), configurando-se, assim, a responsabilidade dos sócios, nos termos do art. 135, III do CTN, e a consequente legitimidade passiva, cabendo transcrever a seguinte decisão do E. TRF/2a. Região, nesse sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - INDICÍOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE - RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES À ÉPOCA DE TAL FATO - ART. 135, III, DO CTN.\r\n\r\n- Havendo indícios de dissolução irregular da sociedade, os sócios que podem ser incluídos no pólo passivo da ação são aqueles que se encontravam à frente da empresa ao tempo em que teria ocorrido tal dissolução.\r\n\r\n- Assim sendo, in casu, considerando que os sócios cuja exclusão foi determinada integravam o quadro societário à época em que - de acordo com a própria decisão agravada - teria ocorrido a dissolução irregular da empresa, podem ser chamados a compor o pólo passivo do executivo fiscal.\r\n\r\n- Agravo de instrumento provido”. \r\n\r\n(TRF-2ª Região; AG nº 132448/RJ; 2ª T; DJ 17/12/2004, p. 260; Rel. Juíza Vera Lúcia Lima)\r\n\r\nNo tocante ao alegado excesso de execução, igualmente desprovidos de razão os excipientes, uma vez que não foram acostados aos autos quaisquer comprovantes da efetivação dos pagamentos.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO as exceções de pré-executividade, determinando o prosseguimento da ação, com os demais atos executórios.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n92 - 2001.51.01.506290-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x SDS FR COM/ E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001972/2009 FOLHA 164 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n93 - 2001.51.01.520991-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x NADJA COMPONENTES ELETRONICOS LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001896/2009 FOLHA 160 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 43/44 declarou o exequente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n94 - 2001.51.01.521415-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x RONALDO QUINTAS SOARES E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x GEMENI MWATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001898/2009 FOLHA 160 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 90/96 declarou o exequente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n95 - 2001.51.01.523477-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x BRUNELI RIO CONFECCOES LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001906/2009 FOLHA 161 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls.64/68 declarou o exequente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n96 - 2002.51.01.512742-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: CLAUDIA C. DE F. MOREIRA E SOUZA.) x VALFREDO DE OLIVEIRA RODRIGUES (ADVOGADO: VALFREDO DE OLIVEIRA RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001907/2009 FOLHA 160 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n97 - 2003.51.01.514642-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x PAULINA MOCHCOVITCH GELBERT (ADVOGADO: PAULA GELBERT RO CHA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001897/2009 FOLHA 160 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 31/36 declarou o exequente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n98 - 2003.51.01.519600-7 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x JOSE GOMES DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001899/2009 FOLHA 160 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n99 - 2003.51.01.522987-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x BANCO CLASSICO S/A (ADVOGADO: FERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES.). . Os Embargos de Declaração são cabíveis, de acordo com o art. 535 do CPC, quando houver obscuridade, contradição ou omissão na decisão. Não verifico, no entanto, nenhum dos requisitos mencionados pela lei que autorizam a oposição do recurso. Com efeito, o §8o. do artigo 2o. da LEF faculta ao exequente a emenda ou substituição da CDA, até a decisão da primeira instância. Não há que se falar em extinção da CDA, uma vez que o simples fato da exequente ter excluído algumas parcelas, perfeitamente identificáveis, não prejudica a liquidez e certeza do título.\r\n\r\n100 - 2004.51.01.510053-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x MARCIO HUGO DE FREITAS (ADVOGADO: MAX ALBERTO SOBRAL SCHLOBACH.) x SOC/ AGRICOLA E IMOBILIARIA REMANSO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nVistos em decisão:\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Marcio Hugo de Freitas às fls. 59/64, acompanhada de documentos às fls. 65/111 alegando ilegitimidade passiva.\r\n\r\nNo caso em tela, verifica-se que, inicialmente, a Fazenda Nacional propôs a presente demanda em face da empresa Sociedade Agrícola e Imobiliária Remanso LTDA (fls. 02). Após, a citação negativa da empresa executada (fl. 19), o que fez presumir o encerramento irregular da pessoa jurídica, este juízo determinou a citação da executada na pessoa de seu representante legal e deferiu a inclusão do excipiente no polo passivo da demanda (fls. 57).\r\n\r\nOcorre que no formulário de consulta cadastral apresentado pela própria exequente às fls. 25, antes do redirecionamento ora questionado, consta a extinção por encerramento/ liquidação voluntária da empresa executada em 29/11/1983.\r\n\r\nOutrossim, no Acórdão proferido na Apelação Cível interposta nos Embargos à Execução no. 98.0046398-4 opostos pelo ora excipiente, e apensados aos presentes autos conforme determinação de fls. 116, restou decidido (fls. 134):\r\n\r\n“O artigo 10 do Decreto n. 3708, de 10.1.1919, atribui aos sócios-gerentes a responsabilidade pelas obrigações assumidas em nome da sociedade, solidária e ilimitadamente, “pelo excesso de mandato e pelos atos praticados com violação do contrato ou da lei”.\r\n\r\nAssim, está previsto no aludido decreto a responsabilidade solidária e ilimitada do sócio-gerente, uma vez caracterizada a dissolução irregular da sociedade em questão. Na espécie, o embargante, ora apelado, não era sócio-gerente da extinta sociedade, razão pela qual não poderia constar seu nome na CDA por violação ao disposto no artigo 102 do Decreto n. º 9.760/46, na medida em que o art. 10 do Decreto n. 3708, de 10.1.1919, somente permite a responsabilização pessoal dos sócios gerentes da sociedade e não de quaisquer sócios.\r\n\r\nAdemais, de acordo com os documentos de fls. 51/52, a sociedade foi extinta em 1983 (três anos antes a referida exação), com a devida comunicação aos órgãos competentes (fls. 54/55), tendo sido nomeado liquidante o sócio-gerente (Sr. Iberê Pery Freitas - fls. 52), nos termos da cláusula décima do contrato social da empresa (fl.103), razão pela qual não seria o embargante a parte legítima para compor o polo passivo da relação processual executiva.”\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista que as exações constantes na CDA e anexos às fls. 03/15 têm seus períodos de apuração compreendidos entre os anos de 1986 e de 2002, o entendimento acima transcrito é perfeitamente aplicável à presente hipótese.\r\n\r\nEntendimento diverso traria ao sócio um vínculo com as dívidas da sociedade incompatível com o princípio segundo o qual a pessoa jurídica não se confunde com as pessoas físicas que a compõem.\r\n\r\nNeste diapasão, não há que se falar na configuração das hipóteses de responsabilidade substitutiva do executado Mario Hugo de Freitas, razão pela qual impõe-se sua exclusão do pólo passivo do presente executivo fiscal.\r\n\r\nCumpre ressaltar ser cabível, in casu, a condenação da exequente em honorários advocatícios, tendo em vista a procedência das alegações do excipiente, que foi obrigado a lançar mão de instrumento de defesa no processo de modo a garantir seus interesses, efetuando gastos com a contratação de advogado.\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO O PEDIDO formulado às fls 59/64, DETERMINANDO A EXCLUSÃO do executado MARCIO HUGO DE FREITAS do pólo passivo do feito.\r\n\r\nCondeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do art. 20, parágrafo 4o, do CPC.\r\n\r\nÀ SEDJE para anotações no cadastramento.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao exequente, a fim de que se manifeste conclusivamente sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n101 - 2004.51.01.519319-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x BARBOSA MUSSNICH E ARAGAO (ADVOGADO: ANDREI FURTADO FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001881/2009 FOLHA 159 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCondeno o executado nas custas judiciais, a serem recolhidas através de DARF, devendo o respectivo valor ser fornecido pela Secretaria do Juízo. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nComprovado o recolhimento das custas devidas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Na hipótese do não recolhimento, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n102 - 2004.51.01.522621-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x JOAQUIM GUTIERREZ LOPEZ x AUTO MECANICA GUTIERREZ LOPEZ LTDA (ADVOGADO: JOSE MAURICIO MEIRA DE SOUZA.). . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional em face de AUTO MECANICA GUTIERREZ LOPEZ LTDA E OUTRO, tendo por objeto créditos inscritos em dívida ativa.\r\n\r\nAlegam os excipientes a ocorrência de coisa julgada, tendo em visa que os valores cobrados já foram objeto de execuções fiscais anteriormente ajuizadas e já decididas por sentenças terminativas.\r\n\r\nA exequente acostou informações da Receita Federal às fls. 41/42, afirmando que os comprovantes de pagamento apresentados pelos excipientes encontram-se liquidando outros débitos diferentes dos débitos inscritos e cobrados na presente execução fiscal.\r\n\r\nNossos tribunais já sedimentaram entendimento no sentido de que a exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação.\r\n\r\nIsto porque, há situações extremadas em que é tão descabida a execução proposta, que impor ao executado o ônus de oferecer bem à penhora e embargar a execução, não atenderia ao interesse público quanto à economia processual.\r\n\r\nTodavia, o referido mecanismo deve ser admitido de maneira restrita, impondo-se ao interessado cabal demonstração, de plano, sem maiores indagações ou dilação probatória, do óbice ao prosseguimento da execução de modo a afastar a presunção de liquidez e certeza que emana do título executivo.\r\n\r\nNo caso em exame, não obstante a pretensão da excipiente versar sobre a ocorrência de pagamento da obrigação tributária e a existência de coisa julgada, matérias estas que podem ser apreciadas através deste incidente, os documentos acostados aos autos não comprovam, de forma clara e inequívoca, que os tributos, ora cobrados, foram pagos através das guias de fls. 38/41. Também não restou devidamente comprovado que referidos débitos foram cobrados nas execuções fiscais ajuizadas anteriormente, como alegam os excipientes.\r\n\r\nA ausência de comprovação dos fatos alegados pelos excipientes e a expressa impugnação da exequente à alegada quitação dos débitos, implicam na necessidade de dilação probatória incompatível com a via da exceção de pré-executividade, conforme entendimento externado pelo E.TRF/2 ª Região, in verbis:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PAGAMENTO. ANTERIOR À EXECUÇÃO. CDA. PRESUÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. DISCORDÂNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. \r\n\r\n1. Ante o não reconhecimento da Fazenda Pública de que o crédito tenha sido extinto mediante pagamento, e a presunção de liquidez e certeza de que gozam as CDAs, a questão só poderá ser adequadamente analisada em sede de embargos à execução, com a necessária instrução probatória, o que está a exigir a observância de oferecimento de garantia previsto no Código de Processo Civil e na Lei nº 6.830/80. \r\n\r\n2. Em tese, nada obsta que, uma vez reconhecida a procedência dos embargos à execução, e caracterizada a injustificada objeção apresentada pela União Federal ao reconhecimento do pagamento, o executado pretenda ver reconhecida litigância de má-fé pela União Federal, sujeitando-a às penas da Lei.\r\n\r\n3. Negou-se provimento ao recurso, por unanimidade.”\r\n\r\n(AGV - 63570/RJ - Rel. Alberto Nogueira - DJU: 24/08/2004 - PG. 172)\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da ação, com os demais atos executórios.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n103 - 2004.51.01.526051-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x CONFEITARIA E RESTAURANTE CIRANDINHA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001934/2009 FOLHA 168 . Sentença\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença proferida nos autos dos embargos à execução, cuja cópia encontra-se às fls. 34/37, e tendo em vista a autonomia existente entre o processo executivo e os embargos à execução, com fulcro no artigo 795 c/c o 267, inciso VI, do CPC, DECLARO POR SENTENÇA extinto o presente feito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n104 - 2004.51.01.527520-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x CABO FRIO AGRO PASTORIL COM/ IND/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Isto posto, considerando o que dos autos consta:\r\n\r\n1) DECLARO EXTINTO os créditos inscritos em Dívida Ativa sob os nos. nos. 70 6 03 014262-11 e 70 6 03 015118-39, com fulcro no artigo 794, I, do CPC;\r\n\r\n2) DECLARO EXTINTO os créditos inscritos em Dívida Ativa sob os nos. 70 6 04 000150-81, 70 6 04 000190-70 e 70 6 04 000292-2, com fundamento no artigo 26, da Lei no. 6.830/80, e\r\n\r\n3) ACOLHO EM PARTE o pedido de fls. 80/87, declarando a prescrição dos débitos referentes às seguintes taxas de ocupação/aforamento: inscrição no. 70 6 03 014476-42 - vencidas em 31/07/1997, 30/06/1998 e 30/07/1999 (fls. 15/17) e, inscrição no. 70 6 03 014801-86 - vencidas em 28/06/1996, 31/07/1997, 30/06/19998 e 30/07/1999 (fls. 22/25), facultando à exequente a substituição da CDA para abatimento das parcelas excluídas e prosseguimento da execução\r\n\r\n4) CONDENO a exequente em verba honorária, a qual fixo, com fulcro no parágrafo 4º do art. 20 do CPC, em R$ 1.000,00 (mil reais). \r\n\r\nIntimem-se\r\n\r\n105 - 2005.51.01.509220-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x TANIA MARIA FIGUEIRA KAUTZNER MARQUES (ADVOGADO: GERALDO KAUTZNER MARQUES.) x CANTINHO DOS ANIM COM DE RACOES LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nTendo em vista as alegações da excipiente às fls. 27/31 e documentos de fls. 33/41, bem como a manifestação da exequente às fls. 44/45, reconhecendo a ilegitimidade passiva arguida na exceção de pré-executividade, DEFIRO O PEDIDO formulado às fls. 27/31, DETERMINANDO A EXCLUSÃO da executada TANIA MARIA FIGUEIRA KAUTZNER MARQUES do pólo passivo do feito.\r\n\r\nDefiro a inclusão da sócia MARCIA MOTTA ANDRÉ DA SILVA no polo passivo, conforme requerido pela exequente à fl. 45. Cite-se.\r\n\r\nÀ SEDJE para anotações no cadastramento.\r\n\r\nCondeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 100,00 (cem reais), na forma do art. 20, parágrafo 4o, do CPC, em relação à excipiente ora excluída.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n106 - 2005.51.01.526016-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x COOPERATIVA DE EC E CREDITO MUT DOS EMPREG DAS EMPRESAS (ADVOGADO: BENONI KRAUL DE MIRANDA PINTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001909/2009 FOLHA 160 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCondeno o executado nas custas judiciais, a serem recolhidas através de DARF, devendo o respectivo valor ser fornecido pela Secretaria do Juízo. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nComprovado o recolhimento das custas devidas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Na hipótese do não recolhimento, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n107 - 2006.51.01.521084-4 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x CRISTIANE TORRENTES ARAUJO VICENTE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001880/2009 FOLHA 160 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n108 - 2008.51.01.510069-5 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x LAURA MENDANHA SARDINHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001895/2009 FOLHA 159 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n109 - 2008.51.01.519353-3 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: NATHALIA MORAES SCHMUCLER.) x ALVARO CAMPOS LOURENCO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001902/2009 FOLHA 159 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n110 - 2008.51.01.519356-9 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: NATHALIA MORAES SCHMUCLER.) x JOEL OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001894/2009 FOLHA 159 . Pelo exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295, VI c/c o parágrafo único do art. 284, ambos do CPC e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n111 - 2009.51.01.502375-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (ADVOGADO: SERGIO CASSANO JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001901/2009 FOLHA 160 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCondeno o executado nas custas judiciais, a serem recolhidas através de DARF, devendo o respectivo valor ser fornecido pela Secretaria do Juízo. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nComprovado o recolhimento das custas devidas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Na hipótese do não recolhimento, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n112 - 2008.51.01.504402-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: EUNIDE GOMES SILVA.) x FABRICA DE MOVEIS SANTA CRUZ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001966/2009 FOLHA 168 . Sendo assim, HOMOLOGO por sentença restaurados os autos da execução fiscal, suprindo os autos desaparecidos e JULGO EXTINTA, sem apreciação de mérito, a execução fiscal nº 00.0708280-0, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nÀ SEDJE para nova autuação e distribuição como EXECUÇÃO FISCAL, mantendo-se o mesmo número (nº 00.070280-0).\r\n\r\nApós, com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n113 - 2000.51.01.507037-0 WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S/A (ADVOGADO: MARCIO LOBO, JORGE LOBO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001932/2009 FOLHA 150 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido da embargante para declarar a extinção apenas dos créditos exequendos decorrentes da verba “participação nos lucros”, discriminados nas Certidões de Dívida Ativa e anexos, às fls. 17/21 e 33/37 - apenso, desconstituindo os referidos títulos judiciais e facultando ao exequente o prosseguimento da execução embargada em relação aos créditos remanescentes, mediante a efetivação das necessárias alterações. Sem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Sem honorários, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário. Oportunamente, subam os autos ao E. TRF/2 ª Região.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n114 - 2000.51.01.507038-2 FELIX BULHOES E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO LOBO, JORGE LOBO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PA DRONIZADA) REGISTRO NR. 001962/2009 FOLHA 150 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e DETERMINO A EXCLUSÃO dos executados FELIX DE BULHÕES e IVAN FERREIRA GARCIA do pólo passivo da execução fiscal nº 99.0030414-4. Custas ex lege. Condeno o embargado em honorários advocatícios, os quais, com fulcro no parágrafo 4º do artigo 20 do CPC, fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais). \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n115 - 2002.51.01.502653-5 ROSA CAMPO BERTOLINO (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO CHAGAS CALDAS.) x FAZENDA NACIONAL/CEF (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001904/2009 FOLHA 164 . Pelo exposto, com fulcro no art. 267, incisos I e IV do CPC, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios (Súmula nº 168 do extinto TFR).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n116 - 2002.51.01.527720-9 KOLETA SERVICOS TECNICOS LTDA (ADVOGADO: WALTER CARLOS DA CONCEICAO, ALCEU RODRIGUES CHAVES, GUILHERME DE JESUS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.). . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração opostos pela embargante, às fls. 209/213, em face da sentença de fls. 201/203, que julgou improcedentes os embargos à execução. \r\n\r\nOs Embargos de Declaração são cabíveis, de acordo com o art. 535 do CPC, quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença prolatada.\r\n\r\nNão verifico, no entanto, nenhum dos requisitos mencionados pela lei que autorizam a oposição do recurso.\r\n\r\nCom efeito, a intenção da embargante é de conferir efeito infringente aos embargos declaratórios opostos. Neste sentido, vale conferir a ementa do seguinte acórdão.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nI - Inocorrentes omissão, obscuridade ou contradição a sanar, não têm cabimento os embargos de declaração.\r\n\r\nII - Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente e nem se prestam para alterar o próprio mérito do julgado.\r\n\r\nIII - Embargos de declaração improvidos.\r\n\r\nEmbargos de Declaração em Apelação Cível nº 179897/RJ - Relator: Des. CARREIRA ALVIM - Publicado no DJ de 25.05.2000, fls. 114/129.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço os embargos, eis que tempestivos, porém NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n117 - 2004.51.01.505726-7 PEDREIRA COPACABANA LTDA (ADVOGADO: MARCIO ANDRE MENDES COSTA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001903/2009 FOLHA 164 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido da embargante, apenas para reduzir a multa de mora para 20% (vinte por cento), de acordo com a Lei nº 9.430/96.\r\n\r\nSem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96 e sem condenação em honorários advocatícios, por força do entendimento cristalizado na Súmula nº 168 do antigo TFR. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame obrigatório. Oportunamente, subam os autos ao E. TRF/2 ª Região.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n118 - 2004.51.01.505743-7 GERDAU S/A (ADVOGADO: ASTENIO EVANGELISTA DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIS A. GAMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001878/2009 FOLHA 160 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do embargante para declarar a extinção dos créditos exequendos discriminados nas Certidões de Dívida Ativa e anexos, às fls. 04/07 dos autos da execução fiscal, referentes ao prêmio férias, diferenças de prêmio férias e salário-doença, facultando ao exequente o prosseguimento da execução embargada, em relação ao crédito remanescente (abono especial), mediante a efetivação das necessárias alterações. Sem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Sem honorários, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório em atenção ao disposto no art. 475, parágrafo 2° do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n119 - 2005.51.01.506343-0 ERNESTO BARCELOS PORTO E OUTRO (ADVOGADO: ADRIANA DAS N BENEVIDES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELI TRACHTENBERG.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001930/2009 FOLHA 168 . Vistos em decisão:\r\n\r\nAcolho os Embargos de Declaração de fl. 21v para tornar sem efeito o despacho de fl. 21 e confirmar a cota de fl. 20v, determinando o registro da sentença proferida à fl. 20, como tipo “C”, eis que rejeitou liminarmente os presentes embargos.\r\n\r\nIntimadas, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n120 - 2005.51.01.520528-5 ESCRITORIO DE ADVOGACIA PROF JORGE LOBO E ASSOCIADOS (ADVOGADO: MARCIO DE MELO LOBO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001876/2009 FOLHA 158 . Ante o exposto, com fulcro no art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido do embargante, para DESCONSTITUIR o título executivo (CDA) que instruiu a petição inicial da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nCONDENO a embargada em honorários advocatícios, os quais, com fulcro no parágrafo 4º do art. 20 do CPC, fixo moderadamente em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se juntamente com os autos do processo de execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n121 - 2005.51.01.521021-9 BEMOREIRA CIA/ NACIONAL DE UTILIDADES (ADVOGADO: KATIA MARIA NOGUEIRA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001905/2009 FOLHA 165 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando a embargante em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). \r\n\r\nCustas na forma da Lei. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n122 - 2005.51.01.543469-9 JOSE LINDOMAR MONTEIRO (ADVOGADO: JOSE DE RIBAMAR DE SOUSA GARCIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001877/2009 FOLHA 152 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e DETERMINO A EXCLUSÃO do executado JOSE LINDOMAR MONTERIO do pólo passivo da execução fiscal no. 2001.5101541317-4. Custas ex lege. Condeno a embargada em honorários advocatícios, os quais, com fulcro no parágrafo 4º do artigo 20 do CPC, fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). Levante-se a penhora existente (fls. 82 - apenso).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n123 - 2006.51.01.501510-5 BARBOSA MUSSNICH E ARAGAO (ADVOGADO: LUCIANA LOUREIRO TERRINHA PALMA DE JORGE.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001882/2009 FOLHA 159 . \r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de embargos opostos pela Barbosa Mussnich e Aragão à execução que lhe foi proposta pela FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nQuitado o crédito exequendo e extinta a execução fiscal, perdem o objeto estes embargos. Isto posto, EXTINGO o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art.267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em verba honorária, na medida em que esta já foi paga, quando da quitação do crédito exequendo. Sem condenação em custas.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n124 - 2006.51.01.528617-4 NELSON CALDAS BARRETO (ADVOGADO: ERIK COSTA CRUZ E REIS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001931/2009 FOLHA 143 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, o pedido do embargante. Sem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor da súmula 168 do TFR. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n125 - 2007.51.01.531577-4 MARINA BARRA CLUBE (ADVOGADO: BRUNO DONATO DOS SANTOS MAROTTA, LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO, LUIZ BOMFIM PEREIRA DA CUNHA FILHO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: VIVIAN DRUMMOND TANURE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PA DRONIZADA) REGISTRO NR. 001963/2009 FOLHA 138 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido da embargante e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial que ampara o processo executivo n º 2006.5101.527230-8, tendo em vista a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nCONDENO a embargado em verba honorária, a qual fixo, com fulcro no parágrafo 4º do art. 20 do CPC, em R$ 500,00 (quinhentos reais). \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução, dispensado o reexame necessário, nos termos do § 3 º do art. 475 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n126 - 2008.51.01.507005-8 GRUPO EMPRESARIAL MAD LTDA (ADVOGADO: PRISCILA MACIEL DE FREITAS.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: NEY VIANNA FERNANDES MACHADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001884/2009 FOLHA 160 . \r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de embargos opostos pelo Grupo Empresarial MAD LTDA à execução que lhe foi proposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nQuitado o crédito exequendo e extinta a execução fiscal, perdem o objeto estes embargos. Isto posto, EXTINGO o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art.267, VI, do CPC.\r\n\r\nCondeno a embargante em honorários advocatícios que fixo, com fulcro no art. 20, §4o, do CPC, em R$ 100,00 (cem reais). Sem condenação em custas.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n127 - 2004.51.01.505305-5 ROSA FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: MARCIEL QUINTANILHA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se pessoalmente a embargante para cumprimento do despacho de fl. 44.\r\n\r\n128 - 2007.51.01.500337-5 POSTO DIVINA LUZ DE ANCHIETA LTDA (ADVOGADO: ROBERTO DOS SANTOS CEZAR.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001964/2009 FOLHA 50 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da embargante.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a embargante em honorários advocatícios, os quais, com fulcro no parágrafo 4o. do artigo 20 do CPC, fixo em R$ 500,00 (trezentos reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 117\r\n\r\nId: 838594"
                            ]
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                    }
                },
                "Juizados Especiais Federais da Capital": {
                    "2º Juizado Especial Federal": {
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                            "838294": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000058\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.021447-1 EUOLITA TELLES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RENATO RABE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Sobre as informações de fls. 191 e 192 , versando sobre o cumprimento do julgado , manifeste-se a parte autora em 100 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo , nada sendo requerido , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.022821-4 ENZO PALADINO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.003903-0 MARLISE COELHO FIGUEIREDO E OUTROS (ADVOGADO: VICTOR GEAMMAL.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.003857-8 ADRIANA RODRIGUES MOTA (ADVOGADO: MARIA MILDA SARAIVA REINALDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNO PERRUT FERREIRA.). . \r\n\r\nTendo em vista a ocorrência de erro quando da intimação do réu do despacho de fl. 53 , renove-se a publicação do mesmo.\r\n\r\n“Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n5 - 2006.51.51.009985-3 NEYLA ROLLEMBERG SAMPAIO (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , mantenedora da sentença , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.028556-9 WAGNER FONSECA (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Sobre os documentos de fls. 132 e seguintes -dando conta do cumprimento do julgado-manifeste-se a parte autora , em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo , nada mais sendo requerido , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.000222-9 NILTON CARVALHO DA ROCHA (ADVOGADO: AMAURY FIGUEIREDO JORIO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.003374-3 LUCY MEIRE ALVES DE CARVALHO (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTRO. . Intime-se a parte autora para tomar conhecimento e , conseqüentemente , manifestar-se sobre o conteúdo de fls. 58 e 59.\r\n\r\nApós , voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.041415-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE MENEZES BRAGA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003793/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o(a) UNIAO FEDERAL a pagar ao autor a GDATA, em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas não-prescritas, advindas da implantação da GDATA nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos, vigente na data do ajuizamento da ação. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente (Tabela de Precatórios da Justiça Federal) e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo(a) ré(u), que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o(a) UNIAO FEDERAL para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.054171-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS GONCALVES (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004880/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, não havendo omissão ou contradição a sanar, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.065140-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA RANGEL BATISTA DINIZ (ADVOGADO: CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004935/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, não havendo omissão ou contradição a sanar, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.068231-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN CESAR MENDES (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004870/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nIsto posto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar a referida contradição, TORNANDO SEM EFEITO A SENTENÇA RETRO.\r\n\r\nApós passo a proferir a seguinte sentença:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, salvo a existência de recurso sem deferimento de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.079605-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS JOSE DE CASTRO SALOMAO (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004907/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fulcro no artigo 48 da Lei nº 9.099/95, mantendo a sentença retro, sob os mesmos fundamentos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.082916-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE FONSECA FRIGERI (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO . . Rematam-se os autos à SEDJE para retificar o pólo passivo, excluindo á UNIÃO e fazendo constar a EMBRATUR- INSTITUTO BRASILEIRO DA TURISMO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.084747-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO FERREIRA COUTINHO (ADVOGADO: ELIANE CALAZANS ARRUDA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004924/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 51,09. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar a referida contradição, tornando sem efeito o indigitado julgado.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.011543-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO CHINICZ E OUTROS (ADVOGADO: MARILIA ROCHA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Remetam-se os autos à SID-EDD para digitalização.\r\n\r\nCom o retorno, por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nc) Plano Collor I - março e maio de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de março a junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\ne) Plano Collor II - janeiro e fevereiro de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nno período de janeiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 13,69%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.015887-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO GONCALVES PAVAO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Remetam-se os autos à SID-EDD para digitalização.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, em relação ao índice 7,87%:\r\n\r\na) Plano Collor I -maio de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nINDEPENDENTEMENTE DO CUMPRIMENTO, determino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%. No caso de serem juntados extratos do ano de 1989, mas de meses posteriores a janeiro de 1989, os cálculos deverão ser feitos de forma retroativa;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.018208-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA THEREZA NUNES DA CUNHA MENEZES (ADVOGADO: ALESSANDRA KARINA DE ASSUNCAO AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Remetam-se os autos à SID-EDD para digitalização.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, em relação às contas 027438769192 e 000009760386:\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nc) Plano Collor II -fevereiro de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro e março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nINDEPENDENTEMENTE DO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO SUPRA, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, em relação à conta poupança 013008769197, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.023517-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VERDUGO VELASCO (ADVOGADO: LORENA BALOUTA DUARTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Remetam-se os autos à SID-EDD para digitalização.\r\n\r\nCom o retorno, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, tendo em vista o nome constante nos extratos de fls. 44 e 47/49, esclareça quanto à titularidade da conta poupança em questão, informando se é conta conjunta, hipótese em que deverá incluir no pólo ativo o outro titular da conta poupança, juntando, ainda, documento de identidade, CPF e comprovante de residência, bem como petição, assinada pelo outro titular da conta, ratificando os termos da inicial. No caso de falecimento do outro titular da conta poupança, junte a parte autora cópia da certidão de óbito do de cujus.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.027778-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRY MARIO FRANCIS JESSEN (ADVOGADO: ROBERTA GAIOFATTO BALTHAZAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Remetam-se os autos à SID-EDD para digitalização.\r\n\r\nCom o retorno, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, dê efetivo cumprimento a primeira parte do despacho de fl. 27, comprovando nos autos quem é o real titular dos direitos inerentes à conta poupança em questão.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.027934-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES PEREIRA DE ANDRADE (ADVOGADO: EDUARDO GOES DOS SANTOS, DELSON DE OLIVEIRA MANFFRINATO, CARLA PEIXOTO FRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Remetam-se os autos à SID-EDD para digitalização.\r\n\r\nCom o retorno, intime-se a parte autora para que, em 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, especifique os índices e meses que pretende a aplicação do Plano Verão, a saber, 42,72% (janeiro/1989) e/ou 10,14% (fevereiro/1989), do Plano Collor I, a saber, 84,32% (março/1990), 44,80% (abril/1990), 7,87% (maio/1990), 9,55% (junho/1990) e/ou 12,92% (julho/1990) e do Plano Collor II, a saber, 13,69% (janeiro/1991), 21,87% (fevereiro/1991) e/ou 13,90% (março/1991).\r\n\r\nNa mesma oportunidade, por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, de acordo com a emenda supra, com a especificação dos índices:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nd) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando, de acordo com a especificação da determinação supra:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nno período de junho de 1990, o índice de correção pelo IPC de 9,55%;\r\n\r\nno período de julho de 1990, o índice de correção pelo IPC de 12,92%;\r\n\r\nno período de janeiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 13,69%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nno período de março de 1991, o índice de correção pelo IPC de 13,90%. \r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.027970-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE UBALDO HORACIO DELPHIM E OUTRO (ADVOGADO: PEDRO DE ALMEIDA DELPHIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Remetam-se os autos à SID-EDD para digitalização.\r\n\r\nApós, cumpram-se as determinações de intimação da parte autora e de citação, na forma do despacho anterior.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nno período de junho de 1990, o índice de correção pelo IPC de 9,55%;\r\n\r\nno período de janeiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 13,69%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nno período de março de 1991, o índice de correção pelo IPC de 13,90%. \r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.520103-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN KOLLING - ESPÓLIO (ADVOGADO: IVAN KOLLING DO VALE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Remetam-se os autos à SID-EDD para digitalização.\r\n\r\nCom o retorno, por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nd) Plano Collor I -maio de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.520446-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA LOPES PINTO (ADVOGADO: CARMEN MARIA ASTOLFI PEDRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Remetam-se os autos à SID-EDD para digitalização.\r\n\r\nCom o retorno, intime-se a parte autora para que, em derradeiros 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, informe o número da conta poupança que é objeto da demanda, eis que não foi informada, bem como não consta nas declarações de imposto de renda juntada aos autos.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, eis que não fez prova mínima de seu direito:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nd) Plano Collor I - março de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\ne) Plano Collor II -fevereiro de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro e março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.521077-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEONISE BAPTISTA ALVES (ADVOGADO: JURANDYR DA SILVA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Remetam-se os autos à SID-EDD para digitalização.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos cópia do comprovante de residência, em nome próprio, considerando à época da propositura da demanda.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.522420-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE GONCALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CRISTIANE GONCALVES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Remetam-se os autos à SID-EDD para digitalização.\r\n\r\nReconsidero o indeferimento de fl. 37, deferindo o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, eis que não fez prova mínima de seu direito:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nNa mesma oportunidade, sob pena de extinção, junte aos autos cópia da parte da frente da cédula de identidade, contendo a foto e a assinatura.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.007742-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS CILENIO FERREIRA GIMENES E OUTRO (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004938/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsso posto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar a referida contradição, tornando sem efeito a sentença de fls. 38/40.\r\n\r\nCite-se a Fazenda Nacional, tendo em vista o objeto da presente ação.\r\n\r\nRetifique-se a autuação para fazer constar a União (Fazenda Nacional) no pólo passivo.\r\n\r\nP.I\r\n\r\n28 - 2008.51.51.008436-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DE LIMA FREIRE (ADVOGADO: SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004916/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, não havendo omissão ou contradição a sanar, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.010073-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO SANTOS OLIVEIRA (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004910/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO dos valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre terço de férias e extingo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, com relação ao mesmo E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, no que concerne ao pedido de suspensão dos descontos sobre as referidas parcelas, nos termos do art. 267, V do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.030115-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER DA SILVA MARCENA (ADVOGADO: MIGUEL LOPES SOBRINHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004877/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fulcro no artigo 48 da Lei nº 9.099/95, mantendo a sentença retro, sob os mesmos fundamentos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n31 - 2008.51.51.030117-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERNANDO FLORES DA ROSA (ADVOGADO: MIGUEL LOPES SOBRINHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004878/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fulcro no artigo 48 da Lei nº 9.099/95, mantendo a sentença retro, sob os mesmos fundamentos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n32 - 2008.51.51.037217-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS SAMUEL CALDEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004873/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDASST em benefício da parte autora, em valor correspondente a 40 pontos, a partir de 1º de abril de 2002 e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à Fundação Nacional de Saúde, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.038002-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELDER PINHEIRO DE CASTRO (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004894/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, não havendo omissão ou contradição a sanar, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.038005-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO DE ALMEIDA (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004895/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, não havendo omissão ou contradição a sanar, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.038121-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEO KRUCZAN (ADVOGADO: DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004891/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 56,55. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso IV, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.038254-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACHILES MENEZES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004918/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar a referida dúvida da sentença, de forma a tornar sem efeito o decisum de fls. 47.\r\n\r\nA fim de evitar prejuízos á ré, intime-se a União para ciência de que os feitos têm por objeto matrículas distintas. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nInt.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.039020-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CÂNDIDA CESARINO FERNANDES GONÇALVES (ADVOGADO: ELISA ACCIOLY GONCALVES.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004897/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para tornar sem efeito o decisum de fls. 71, determinando o cumprimento da segunda parte do despacho de fl. 68 pela Secretaria, bem como o regular andamento do feito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009\r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade plena do 2º JEF\r\n\r\n38 - 2008.51.51.041378-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURÍCIO FREITAS DE MAGALHÃES (ADVOGADO: ELIZABETH DA SILVA GARCIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004898/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, não há omissão ou contradição a ser sanada, pelo que REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n39 - 2008.51.51.045086-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO LOPES DA COSTA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004969/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, não havendo omissão ou contradição a sanar, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n40 - 2008.51.51.045326-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRENDA DE SOUZA ARARUNA DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004934/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsso posto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar a referida contradição, tornando sem efeito a sentença de fls. 36/40.\r\n\r\nApós, passo a proferir a seguinte sentença:\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 269, I do CPC e nos termos da fundamentação supra, para condenar a União - Fazenda Nacional - a restituir à parte autora o valor descontado indevidamente a título de Imposto de Renda sobre os valores recebidos a titulo de juros moratórios decorrente do atraso do pagamento dos 11,98%, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, respeitada a prescrição qüinqüenal, devidamente corrigido pela taxa SELIC desde a data do pagamento indevido. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Custas para recurso na forma da lei. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n41 - 2008.51.51.046044-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERTHA RAMOS PINHO E OUTROS (ADVOGADO: VIRGINIA MARIA RAMOS PINHO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004964/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nIsto posto, mesmo analisando o pleito inadequado, não há omissão ou contradição a ser sanada, pelo que REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nNo mais, intime-se a CEF para que, em 10 (dez) dias, junte aos autos os extratos referentes ao Plano Verão ou de qualquer outro mês do ano de 1989, relativos à conta 00799627-8, agência 0228, sob pena de fixação de multa.\r\n\r\nSe cumprido satisfatoriamente, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que apure o montante dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando nos extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.046201-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS PITOMBO BARRETO (ADVOGADO: JOSE AMERICO RODRIGUES LOREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004871/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 247,60. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, não há contradição a ser sanada, pelo que REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.047085-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LÚCIA MARIA MEIRELLES (ADVOGADO: SOLANGE SILVINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004965/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para tornar sem efeito o decisum de fls. 17, proferindo a seguinte decisão:\r\n\r\n“Defiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.”\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009\r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade plena do 2º JEF\r\n\r\n44 - 2008.51.51.047309-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALDIR DE MESQUITA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004908/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.049911-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CACILDA CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004872/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar a referida obscuridade, TORNANDO SEM EFEITO A SENTENÇA DE FL. 60.\r\n\r\nApós passo a proferir a seguinte decisão:\r\n\r\nCumpra-se a segunda parte do despacho de fl. 57.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.053082-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELSON CARDOSO MENDES (ADVOGADO: ARY FLAVIO LIMA DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Remetam-se os autos à SID-EDD para digitalização.\r\n\r\nCom o retorno, intime-se a parte autora para que, em derradeiros 10 (dez) dias, sob pena de extinção, esclareça quais são os planos econômicos pretendidos, assim como os meses correspondentes as índices pleiteados, eis que a petição de fls. 33/34 informa o pleito em relação ao Plano Collor, mas que, por sua vez, não tem como correspondentes os meses de junho/1987 (Plano Bresser), tampouco o janeiro e fevereiro/1989 (Plano Verão, cujo índice relativo ao mês de fevereiro/1989 foi extinto sem resolução de mérito - fl. 29).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.053144-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIEGO COSAQUIVITI DO NASCIMENTO (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004941/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista o alegado pela parte autora às fls. 69/75 e à luz do Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, reconsidero o decisum recorrido, tornando sem efeito a sentença proferida às fls. 61/62.\r\n\r\nNesse contexto, intime-se a CEF para que, em 10 (dez) dias, junte aos autos os extratos dos Planos Verão e Collor I, relativos à conta 01413683-0, agência 1025, sob pena de fixação de multa.\r\n\r\nSe cumprida satisfatoriamente, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, referentes aos Planos Verão e Collor, corrigidos segunda a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores. Devem ser incluídos os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.054055-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTINA MARIA ANASTACIO (ADVOGADO: MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004937/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 269, I do CPC e nos termos da fundamentação supra, para condenar a União - Fazenda Nacional - a restituir à parte autora o valor descontado indevidamente a título de Imposto de Renda sobre os valores recebidos a titulo de juros moratórios decorrente do atraso do pagamento dos 11,98%, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, respeitada a prescrição qüinqüenal, devidamente corrigido pela taxa SELIC desde a data do pagamento indevido. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Custas para recurso na forma da lei. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n49 - 2008.51.51.055452-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN JACINTHO DE ARAUJO (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004923/2009 . \r\n\r\nPoder Judiciário\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPor tal razão, dou provimento aos embargos interpostos, para suprir a omissão apontada, à luz do art. 48 da Lei nº 9.099/95, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar a referida omissão, tornando sem efeito a decisão judicial retro, passando a proferir a seguinte sentença:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDiante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 até 31 de junho/2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho/2006 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.055923-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KARINE ALVES CORTEZ (ADVOGADO: ACHILLES BRETAS JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004921/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Verificando equívoco material, no decisum de fl. 80/81, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS interpostos, para suprir a omissão apontada, à luz do art. 535 do CPC, tornando sem efeito a sentença proferida às fls. susomencionado.\r\n\r\nNo mais, intime-se a CEF para que, em 10 (dez) dias, junte aos autos os extratos referentes ao Plano Verão ou de qualquer outro mês do ano de 1989, relativos à conta 809.450-2, agência 0228, sob pena de fixação de multa.\r\n\r\nSe cumprida satisfatoriamente, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, referentes aos Plano Verão, corrigidos segunda a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores. Devem ser incluídos os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.056135-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH VIEIRA DE CASTRO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004968/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, não há omissão ou contradição a ser sanada, pelo que REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n52 - 2008.51.51.061607-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIETTE CORVO SALIM (ADVOGADO: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\n- esclareça quanto à titularidade da conta poupança em questão, informando se é conta conjunta, hipótese em que deverá incluir no pólo ativo o outro titular da conta poupança, juntando, ainda, documento de identidade, CPF e comprovante de residência, bem como petição, assinada pelo outro titular da conta, ratificando os termos da inicial. No caso de falecimento do outro titular da conta poupança, junte a parte autora cópia da certidão de óbito do de cujus.\r\n\r\n- especifique os índices e meses que pretende a aplicação do Plano Verão, a saber, 42,72% (janeiro/1989) e/ou 10,14% (fevereiro/1989) e do Plano Collor II, a saber, 13,69% (janeiro/1991), 21,87% (fevereiro/1991) e/ou 13,90% (março/1991).\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.062565-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI ROSA (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004932/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Verificando equívoco material, no despacho de fl. 72, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS interpostos, para suprir a obscuridade apontada, à luz do art. 535 do CPC, a fim de conceder o beneficio da gratuidade de justiça, tendo em vista as declarações de hipossuficiência juntadas às fls. 19/20.\r\n\r\nÀ SADJE para incluir no pólo ativo ISMAIR ISABEL PACHECO ROSA, nos termos em que disposto na inicial à fl. 01.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.062566-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DO OURO (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004933/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por estas razões, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, EXCETO QUANTO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, ORA DEFERIDO NESTA DECISÃO, mantendo-se a sentença de fls. 36 em todos os seus termos e fundamentos jurídicos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.062752-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON OLIVEIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: WILMAR DA SILVA BAPTISTA, LUIZ CARLOS BARBARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004915/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.062752-0\r\n\r\nEmbargante: Gerson Oliveira de Almeida\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nCuida a hipótese de embargos de declaração opostos pela parte autora, objetivando, em última análise, a reconsideração de sentença proferida, sob argumento de que a decisão apresenta contradição no que tange à apreciação de extrato juntado à fl. 14.\r\n\r\nVerificando equívoco material, no decisum de fl. 80/81, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS interpostos, para suprir a omissão apontada, à luz do art. 535 do CPC, tornando sem efeito a sentença proferida às fls. susomencionado.\r\n\r\nNo mais, intime-se a CEF para que, em 10 (dez) dias, junte aos autos os extratos referentes ao Plano Verão (janeiro e fevereiro de 1989) ou de qualquer outro mês do ano de 1989, relativos à conta 310828-1, agência Nova Iguaçu, sob pena de fixação de multa.\r\n\r\nSe cumprida satisfatoriamente, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, referentes aos Plano Verão, corrigidos segunda a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores. Devem ser incluídos os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n56 - 2009.51.01.000211-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE NETO PEREIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE CASTRO LISBOA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Remetam-se os autos à SID-EDD para digitalização.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, eis que não fez prova mínima de seu direito:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.002819-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA MENNA BARRETO - ESPOLIO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE FERNANDES RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Remetam-se os autos à SID-EDD para digitalização.\r\n\r\nCom o retorno, por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nc) Plano Collor I - março e maio de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de março e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nd) Plano Collor II -março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de março e abril de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nno período de março de 1991, o índice de correção pelo IPC de 13,90%. \r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.002962-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA QUEIROZ FRAGA LAMARES (ADVOGADO: ANDREA BONEL FIDALGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Remetam-se os autos à SID-EDD para digitalização.\r\n\r\nCom o retorno, intime-se a parte autora para que, em 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, junte aos autos cópia da certidão de óbito da outra titular da conta, que é falecida, conforme informado pela petição de fl. retro.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, eis que não fez prova mínima de seu direito:\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro e fevereiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nd) Plano Collor I - março de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\ne) Plano Collor II - janeiro e fevereiro de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de janeiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 13,69%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.004712-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA PAULA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Remetam-se os autos à SID-EDD para digitalização.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, em relação à conta poupança 027216261:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nc) Plano Collor II -fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de Fevereiro a abril de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, em relação aos Planos Verão e Collor II (de março/1991) da conta poupança 005620540:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nc) Plano Collor II -março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de março e abril de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nno período de março de 1991, o índice de correção pelo IPC de 13,90%. \r\n\r\nEm relação ao Plano Collor II do mês de fevereiro de 1991, referente à conta poupança 005620540:\r\n\r\nDe acordo com a regra geral de distribuição do ônus probatório, cabe à parte autora - CPF/CNPJ DO AUTOR - provar a existência de seu direito, não havendo nenhum óbice técnico ou econômico que a impeça de fazê-la.\r\n\r\nNo caso, a parte autora fez a prova mínima capaz de comprovar o fato constitutivo do seu direito, ou seja, que era titular de cadernetas de poupança na época em que os reajustes eram devidos. \r\n\r\nCabe à Instituição Financeira, diante da documentação trazida aos autos pela parte autora, apresentar os extratos das contas objeto do pedido, ônus impossível de ser imputado ao correntista. Mencione-se, entretanto, que os extratos traduzem-se em prova necessária à apuração do quantum debeatur, cabendo às instituições financeiras, com o avanço tecnológico que lhes é posto à disposição, o ônus da guarda e recuperação dos documentos referentes à caderneta de poupança.\r\n\r\nMerece destaque o Enunciado 59 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro:\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”. \r\n\r\n(Precedente: 2007.51.51.039542-2/01) \r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/04/2008 e publicado no DOERJ de 14/05/2008, pág. 106, Parte III.\r\n\r\nNeste sentido, aplicando-se a teoria da carga dinâmica da prova, já que a CEF é quem tem melhores condições de fornecer as provas indispensáveis à formação do convencimento do juiz para a adequada instrução do processo, sendo prova do Juízo, determino a Inversão do Ônus da Prova para que a CEF tome conhecimento dos extratos apresentados pela parte autora na inicial e junte aos autos qualquer outro documento de que disponha, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de ser condenada ao equivalente pecuniário ou de elaboração retroativa de cálculos, onde couber.\r\n\r\n3 - Em seguida, caso haja extratos nos autos e, tendo em vista o teor do AGRESP 646215/SP, julgado em 11/10/2005, pela Primeira Turma, cujo relator foi o Desembargador Luiz Fux, que diz:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA \"C\" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A instituição financeira depositária é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. Incidência da Súmula n.º 179/STJ: \"O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.\"\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (mar ço/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).\r\n\r\n5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGRESP 646215, Processo 200400377180/SP, Primeira Turma, Julgado em 11/10/2005, Relator: Desembargador Luiz Fux)\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nINDEPENDENTEMENTE DO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES SUPRA, determino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados, EM RELAÇÃO À CONTA POUPANÇA 005620540:\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.006262-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFFERSON MACEDO PINHO PEREIRA (ADVOGADO: JEFFERSON MACEDO PINHO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Remetam-se os autos à SID-EDD para digitalização.\r\n\r\nCom o retorno, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\n- Declaração de Imposto de Renda dos períodos pleiteados contendo recibo.\r\n\r\n- Contracheques contendo a referida rubrica pleiteada, com relação ao período requerido.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo de resposta da parte ré, com o intuito de viabilizar a prolação de sentença líquida, se for o caso de futuro provimento do pedido, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para apuração do montante supostamente devido, a título de imposto de renda retido na fonte, incidente sobre as verbas indenizatórias, relativas a abono pecuniário de férias, tendo como base nos documentos juntados aos autos, devendo ser observada a incidência da taxa SELIC e a prescrição qüinqüenal, com fulcro no artigo 168, inciso I, do CTN, com a nova interpretação dada pela LC nº118/05, bem como, o “corte de alçada”, caso a quantia calculada ultrapasse o teto de alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.011100-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA RIBEIRO MOREIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Remetam-se os autos à SID-EDD para digitalização.\r\n\r\nCom o retorno, emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, regularizando sua representação processual, eis que não consta na procuração de fl. 07 o nome do patrono que subscreve a petição inicial, bem como junte o seguinte documento:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nSe cumprido integralmente, considerando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n62 - 2009.51.01.011563-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERENICE BASTOS DE ANDRADE (ADVOGADO: FRANCISCO ASSIS CERQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Remetam-se os autos à SID-EDD para digitalização.\r\n\r\nCom o retorno, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Comprovante de residência em seu nome ou declaração assinada pelo titular do comprovante de fl.10, informando que a parte autora tem domicílio naquele endereço.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial e de prioridade na tramitação do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.002010-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELA REIS DE MACEDO (ADVOGADO: DIEGO REIS FERNANDES ALBINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004931/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.005728-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA LEPORAGE FREITAS (ADVOGADO: MARIO CLOVIS COELHO DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004970/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 60,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, não há omissão ou contradição a ser sanada, pelo que REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n65 - 2009.51.51.006399-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DE ARAUJO VASCONCELLOS (ADVOGADO: HENRIQUE MOTTA DE VASCONCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004942/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 25,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, não havendo omissão ou contradição a sanar, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.007269-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: JOSE OLEGARIO DE LIMA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004939/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, dou provimento aos presentes embargos de declaração, com base no artigo 48 da Lei nº 9.099/1995, para dar à fundamentação e ao dispositivo, da sentença impugnada, a seguinte redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, reconheço a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, na forma do artigo 109, inciso I, da CRFB/88 e extingo o feito sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Sentença não sujeita a recurso, nos termos do artigo 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós ciência das partes, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.008374-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL TEIXEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: MONICA SLIVECKA ALBUQUERQUE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004913/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, não havendo omissão ou contradição a sanar, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.009724-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO FERNANDES DA SILVEIRA (ADVOGADO: AMAURY FIGUEIREDO JORIO.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004930/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 217,24. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.011824-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTUR PAPAZIAN (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004956/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio de 2004 até 31 de junho de 2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho de 2006 até 31 de dezembro de 2008 - correspondente a 80 (oitenta) pontos; \r\n\r\nIII - GDPGPE\r\n\r\nA partir de janeiro/2009 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.011950-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CONI AGUIAR (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004874/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . D E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida a hipótese de embargos de declaração opostos pela parte autora, que pretende, em última análise, a reconsideração da sentença prolatada às fls. 30/36, sob argumento de omissão e contradição. \r\n\r\nA pretensão não merece prosperar, pois a sentença restou exaustivamente fundamentada, à luz do art. 93, IX, da CF/88, apreciando todos os pontos trazidos à colação pelas partes litigantes. Logo, não existe, no decisum embargado, qualquer tipo de omissão, contradição ou obscuridade.\r\n\r\nEvidentemente, o instrumento processual manejado não é o adequado ao fim colimado, porquanto o embargante pretende evidente rediscussão de matéria já decidida. Caso ainda persista alguma irresignação, acerca do mérito da causa, deverá manejar recurso próprio e adequado ao caso em tela, dirigindo-se ao órgão ad quem competente a apreciar a pretensão, pelo princípio do tantum devolutum quantum appelatum. \r\n\r\nCom efeito, os embargos de declaração exigem para seu provimento estejam presentes os pressupostos legais de cabimento, expressos no artigo 535 do CPC. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição ou obscuridade não há como prosperar o recurso, tal como ocorre na hipótese vertente.\r\n\r\nNeste sentido é a jurisprudência:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ARTIGO 535 DO CPC. REJEIÇÃO. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE RÍGIDOS CONTORNOS PROCESSUAIS, CONSOANTE DISCIPLINAMENTO IMERSO NO ARTIGO 535 DO CPC, EXIGINDO-SE, PARA SEU PROVIMENTO, ESTEJAM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE CABIMENTO. INOCORRENTES AS HIPÓTESES DE OMISSÃO, DÚVIDA, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NÃO HÁ COMO PROSPERAR O INCONFORMISMO, CUJO REAL INTENTO É EMPRESTAR-LHE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS REJEITADOS, SEM DISCREPÂNCIA.” (STJ, DECISÃO:08-11-1994, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0010163, PUBLICAÇÃO: DJ DATA:05-12-94, PG:33512, RELATOR: MINISTRO DEMOCRITO REINALDO).\r\n\r\nA omissão, contradição e obscuridade relevantes, em sede de embargos, são as que deixam de examinar provas, circunstância fáticas e itens do pedido (RSTJ 55/269). \r\n\r\nO juiz, em seu mister, pode, apreciando a questão, expressar a sua convicção com razões de direito diversas das dos argumentos levantados pelas partes, ou pronunciar-se apenas acerca do motivo que, por si só, considerou suficiente para a decisão do litígio.\r\n\r\nNão há qualquer obrigatoriedade à resposta de todas as alegações das partes, nem a todos os fundamentos e argumentos indicados pelas mesmas (RJTJESP 115/207).\r\n\r\nAinda que se admita, em casos excepcionais, tenham os embargos de declaração efeitos infringentes, a hipótese dos autos não recomenda tal medida.\r\n\r\nIsto posto, não havendo omissão ou contradição a sanar, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.011952-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES LEAL DE BARROS ORNELLAS DE SOUZA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004963/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . D E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida a hipótese de embargos de declaração opostos pela parte autora, que pretende, em última análise, a reconsideração da sentença prolatada às fls. 45/51, sob argumento de omissão e contradição. \r\n\r\nA pretensão não merece prosperar, pois a sentença restou exaustivamente fundamentada, à luz do art. 93, IX, da CF/88, apreciando todos os pontos trazidos à colação pelas partes litigantes. Logo, não existe, no decisum embargado, qualquer tipo de omissão, contradição ou obscuridade.\r\n\r\nEvidentemente, o instrumento processual manejado não é o adequado ao fim colimado, porquanto o embargante pretende evidente rediscussão de matéria já decidida. Caso ainda persista alguma irresignação, acerca do mérito da causa, deverá manejar recurso próprio e adequado ao caso em tela, dirigindo-se ao órgão ad quem competente a apreciar a pretensão, pelo princípio do tantum devolutum quantum appelatum. \r\n\r\nCom efeito, os embargos de declaração exigem para seu provimento estejam presentes os pressupostos legais de cabimento, expressos no artigo 535 do CPC. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição ou obscuridade não há como prosperar o recurso, tal como ocorre na hipótese vertente.\r\n\r\nNeste sentido é a jurisprudência:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ARTIGO 535 DO CPC. REJEIÇÃO. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE RÍGIDOS CONTORNOS PROCESSUAIS, CONSOANTE DISCIPLINAMENTO IMERSO NO ARTIGO 535 DO CPC, EXIGINDO-SE, PARA SEU PROVIMENTO, ESTEJAM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE CABIMENTO. INOCORRENTES AS HIPÓTESES DE OMISSÃO, DÚVIDA, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NÃO HÁ COMO PROSPERAR O INCONFORMISMO, CUJO REAL INTENTO É EMPRESTAR-LHE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS REJEITADOS, SEM DISCREPÂNCIA.” (STJ, DECISÃO:08-11-1994, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0010163, PUBLICAÇÃO: DJ DATA:05-12-94, PG:33512, RELATOR: MINISTRO DEMOCRITO REINALDO).\r\n\r\nA omissão, contradição e obscuridade relevantes, em sede de embargos, são as que deixam de examinar provas, circunstância fáticas e itens do pedido (RSTJ 55/269). \r\n\r\nO juiz, em seu mister, pode, apreciando a questão, expressar a sua convicção com razões de direito diversas das dos argumentos levantados pelas partes, ou pronunciar-se apenas acerca do motivo que, por si só, considerou suficiente para a decisão do litígio.\r\n\r\nNão há qualquer obrigatoriedade à resposta de todas as alegações das partes, nem a todos os fundamentos e argumentos indicados pelas mesmas (RJTJESP 115/207).\r\n\r\nAinda que se admita, em casos excepcionais, tenham os embargos de declaração efeitos infringentes, a hipótese dos autos não recomenda tal medida.\r\n\r\nIsto posto, não havendo omissão ou contradição a sanar, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.012022-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA DA PENHA AGUIAR DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004886/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.012032-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA FERREIRA (ADVOGADO: VALDIR BORGES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004936/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.012606-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIENE MARIA OLIVEIRA ROSA (ADVOGADO: MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Deixo de apreciar os Embargos de Declaração de fls. 17/18, em virtude da desistência apresentada pela autora/embargante, à fl. 20.\r\n\r\nIntime-se a União Federal da sentença publicada às fls. 13/15.\r\n\r\nTransitado em julgado, cumpra-se a parte final da sentença de fls. 13/15.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.012643-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA DA SILVA FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004943/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Verificando mero equívoco material, no decisum atacado, dou provimento aos embargos interpostos, para suprir erro apontado, à luz do art. 535 do CPC a fim de retificar apenas o dispositivo da sentença prolatada passando a constar a seguinte redação: \r\n\r\n“Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Fundação Nacional de Saúde a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nem abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e; \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nII - GDPST\r\n\r\na) a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a FNS, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n76 - 2009.51.51.012944-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINEU BORGES MACHADO (ADVOGADO: JOSE WILLIAM MARQUES DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de cinco dias, traga aos autos declaração de hipossuficiência econômica, firmada de próprio punho, para que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.012983-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARICIO NETO (ADVOGADO: CLAUCIO ROBLES MORENO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004892/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso IV, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.014190-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCTAVIO RENATO MONTEIRO DE ALMEIDA (ADVOGADO: ALESSANDRA DIAS DE ALMEIDA, ANA CAROLINA BALBE DE FARIA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004875/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . D E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida a hipótese de embargos de declaração opostos pela parte autora, que pretende, em última análise, a reconsideração da sentença prolatada às fls. 75/78, sob argumento de omissão e contradição. \r\n\r\nA pretensão não merece prosperar, pois a sentença restou exaustivamente fundamentada, à luz do art. 93, IX, da CF/88, apreciando todos os pontos trazidos à colação pelas partes litigantes. Logo, não existe, no decisum embargado, qualquer tipo de omissão, contradição ou obscuridade.\r\n\r\nEvidentemente, o instrumento processual manejado não é o adequado ao fim colimado, porquanto o embargante pretende evidente rediscussão de matéria já decidida. Caso ainda persista alguma irresignação, acerca do mérito da causa, deverá manejar recurso próprio e adequado ao caso em tela, dirigindo-se ao órgão ad quem competente a apreciar a pretensão, pelo princípio do tantum devolutum quantum appelatum. \r\n\r\nCom efeito, os embargos de declaração exigem para seu provimento estejam presentes os pressupostos legais de cabimento, expressos no artigo 535 do CPC. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição ou obscuridade não há como prosperar o recurso, tal como ocorre na hipótese vertente.\r\n\r\nNeste sentido é a jurisprudência:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ARTIGO 535 DO CPC. REJEIÇÃO. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE RÍGIDOS CONTORNOS PROCESSUAIS, CONSOANTE DISCIPLINAMENTO IMERSO NO ARTIGO 535 DO CPC, EXIGINDO-SE, PARA SEU PROVIMENTO, ESTEJAM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE CABIMENTO. INOCORRENTES AS HIPÓTESES DE OMISSÃO, DÚVIDA, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NÃO HÁ COMO PROSPERAR O INCONFORMISMO, CUJO REAL INTENTO É EMPRESTAR-LHE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS REJEITADOS, SEM DISCREPÂNCIA.” (STJ, DECISÃO:08-11-1994, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0010163, PUBLICAÇÃO: DJ DATA:05-12-94, PG:33512, RELATOR: MINISTRO DEMOCRITO REINALDO).\r\n\r\nA omissão, contradição e obscuridade relevantes, em sede de embargos, são as que deixam de examinar provas, circunstância fáticas e itens do pedido (RSTJ 55/269). \r\n\r\nO juiz, em seu mister, pode, apreciando a questão, expressar a sua convicção com razões de direito diversas das dos argumentos levantados pelas partes, ou pronunciar-se apenas acerca do motivo que, por si só, considerou suficiente para a decisão do litígio.\r\n\r\nNão há qualquer obrigatoriedade à resposta de todas as alegações das partes, nem a todos os fundamentos e argumentos indicados pelas mesmas (RJTJESP 115/207).\r\n\r\nAinda que se admita, em casos excepcionais, tenham os embargos de declaração efeitos infringentes, a hipótese dos autos não recomenda tal medida.\r\n\r\nIsto posto, não havendo omissão ou contradição a sanar, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.019825-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS SOARES DE VASCONCELLOS (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004946/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho abaixo especificada, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com o seguinte critério:\r\n\r\nI - GDAC\r\n\r\nA partir de sua concessão à parte autora e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, com valor revisto, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.019826-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO PIOVESAN (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004896/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a sentença na íntegra.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009\r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade plena do 2º JEF\r\n\r\n81 - 2009.51.51.019887-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUIZA PINHO COSTA FERNANDES (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004951/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\na)de fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nb)de junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 até 31 de junho/2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nI - GDAC\r\n\r\na) a partir de sua concessão à parte autora e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos.\r\n\r\nCondeno o(a) FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo(a) ré(u), que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o(a) ré(u) para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.020001-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON GONÇALVES GOMES (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004928/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso IV, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.021472-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA ARAUJO MOREIRA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004876/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, não havendo omissão ou contradição a sanar, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nNão obstante, e considerando os princípios reitores dos Juizados Especiais Federais, e tendo a parte autora cumprido, ainda que a destempo, o comando judicial de fls. 48, TORNO SEM EFEITO A SENTENÇA DE FLS. 51, devendo o processo seguir o seu curso regular.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.021971-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE ROCHA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004940/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, ACOLHO PARCIALMENTE OS PRESENTES EMBARGOS tão-somente para retificar o erro material contido na sentença de fls.60, quanto ao local do domicílio do autor, para fazer constar:\r\n\r\n“SENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora requer, em síntese, a não incidência do imposto de renda sobre o abono de permanência cominada com a devolução dos valores considerados indevidamente retidos, acrescido de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme consta na inicial, o autor é domiciliado no município de Duque de Caxias (fl. 21), local abrangido pela competência da Subseção de mesmo nome, nos termos do art. 45, II, do Provimento nº 001 de janeiro de 2001, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2.ª Região.\r\n\r\nDestarte, por ser o Juizado que atende o município de domicílio da parte autora, a presente demanda deve ser proposta perante um dos Juizados Especiais de Duque de Caxias, restando esse Juízo incompetente para apreciar e julgar o feito.\r\n\r\nPosição diversa contrariaria as normas de organização judiciárias, editadas em razão de ordem pública (visaram desafogar as varas da capital), interiorizando a Justiça Federal, tratando-se, portanto, de hipótese de competência absoluta. \r\n\r\nPor isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n85 - 2009.51.51.022276-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISANE VICTOR NORONHA (ADVOGADO: LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004945/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto:\r\n\r\na) pronuncio a prescrição com relação ao pleito atinente à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, extinguindo o processo com resolução do mérito nesse particular, nos termos do artigo 269 IV do CPC; e\r\n\r\nb) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nII - GDPST\r\n\r\na) a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.022349-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA RIBEIRO DE CARVALHO (ADVOGADO: RAPHAELA RIBEIRO DE CARVALHO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004884/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.022419-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO MONTEIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004914/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto:\r\n\r\na) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com relação à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 267, V, do Código de Processo Civil; e\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Fundação Nacional de Saúde a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), paga a menor a partir da data de seu implemento, de modo que seja calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDPST\r\n\r\na) a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a Funasa, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.024520-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO OLIVEIRA DE ANDRADE (ADVOGADO: GEORG MONEGALHA DE PAULA, BIANCA FONTES CORTAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004905/2009 . Isto posto, não havendo omissão a sanar, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.025460-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEIDE DE SOUZA REGIS (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004957/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio de 2004 até 31 de junho de 2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho de 2006 até 31 de dezembro de 2008 - correspondente a 80 (oitenta) pontos; \r\n\r\nIII - GDPGPE\r\n\r\nA partir de janeiro/2009 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.026231-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDINA JUSTINO GONÇALVES (ADVOGADO: DEBORA CRISTINA DE CARVALHO AIOLFF, WILTON DE CARVALHO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004904/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.026323-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) STELA MARIS FILOMENO SOUTO BARRETO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGIS TRO NR. 004967/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar a referida omissão, TORNANDO SEM EFEITO A SENTENÇA DE FLS. 58/62.\r\n\r\nApós passo a proferir a seguinte sentença:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDiante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 267, V, do Código de Processo Civil, com relação à incorporação nos vencimentos do autor e pagamento dos atrasados da Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária - GDAP.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.026952-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMINIA RODRIGUES FERREIRA GRAVINO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004922/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.026980-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZITA BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004909/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.027883-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DE JESUS VIGORITO GOMIDE (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004948/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.028110-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: CHRISTINA SANTOS DE ALBUQUERQUE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004920/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.033539-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NARCISO DA SILVA BRAZ (ADVOGADO: ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004881/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10.259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para retificar o pólo passivo, excluindo a União Federal e fazendo constar a Fazenda Nacional.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, é incabível recurso na decisão em hipótese. \r\n\r\nApós os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.033825-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AYRES FERNANDES (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004994/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.034049-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA APARECIDA SELARI ROSSI AFFONSO (ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS DURAO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004995/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,34. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n99 - 2009.51.51.034118-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURIDICE ALVES DE AZEVEDO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004997/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.034806-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY PINHEIRO (ADVOGADO: PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004890/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n101 - 2009.51.51.035218-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELLIETE PINHEIRO CORDEIRO LUZ (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . Remetam-se os autos à SEDJE para retificar o nome da parte autora, fazendo constar HELIETTE PINHEIRO CORDEIRO LUZ.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção em relação a GDPST, juntar, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s) que comprovem o recebimento da referida gratificação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\n102 - 2009.51.51.036482-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY MUNIZ CALDAS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE E OUTRO. . Remetam-se os autos à SEDJE a fim de que seja retificada a autuação, mantendo no pólo passivo, juntamente, com a UFF, a Fazenda nacional.\r\n\r\nApós, cumpram-se as demais determinações do despacho de fl. 61, a partir da intimação da parte autora.\r\n\r\n103 - 2009.51.51.037306-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIVALDO BATISTA CORREIA (ADVOGADO: RAFAEL VIRGINIO DELBONS, GILSON MOREIRA MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004883/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 186,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n104 - 2009.51.51.037603-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETTE HERNANDES ALVAREZ (ADVOGADO: CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004882/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, bem como o Enunciado 18 das Turmas Recursais, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n105 - 2009.51.51.037722-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMILIA DA ASSUMPCAO RAMOS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA RAMOS.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004889/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n106 - 2009.51.51.037778-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MEIRE SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: CINTIA DE ANDRADE MELLO, ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004888/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n107 - 2009.51.51.037904-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO MANOEL SENRA MENDES (ADVOGADO: MARCO AURELIO DA SILVA RODRIGUES.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004926/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n108 - 2009.51.51.038083-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONIEL COUTINHO DA SILVEIRA (ADVOGADO: MARCELO DE OLIVEIRA NAVEGA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004919/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n109 - 2009.51.51.038098-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JOSE DE CASTRO (ADVOGADO: LETICIA CASSIA E LIMA SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004925/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n110 - 2009.51.51.038371-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO FRANCISCO DOS SANTOS (ADVOGADO: IGOR TEIXEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004927/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n111 - 2009.51.51.046208-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA HELENA DE CARVALHO DANTAS (ADVOGADO: HELIO INACIO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004971/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto:\r\n\r\na) PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO com relação ao pleito atinente à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, extinguindo o processo com resolução do mérito nesse particular, nos termos do artigo 269 IV do CPC;\r\n\r\nb) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nII - GDPST\r\n\r\na) a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nprestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n112 - 2009.51.51.046278-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZA PAULINO DE ALMEIDA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004917/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\na) de fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nb) de junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\nc) a partir de maio/2004 até 31 de junho/2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho/2006 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até a implantação da GDATEM;\r\n\r\nIII - GDATEM\r\n\r\nA partir de sua concessão à parte autora e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 75 (setenta e cinco) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n113 - 2009.51.51.046447-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS NOBREGA DE ANDRADE (ADVOGADO: MARCOS NOBREGA DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004944/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto:\r\n\r\na) PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO com relação ao pleito atinente à Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária - GDAP, extinguindo o processo com resolução do mérito nesse particular, nos termos do artigo 269 IV do CPC; e\r\n\r\nb) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASS\r\n\r\nde 01 de abril de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos, se estivesse na inatividade, a partir de (Lei nº 10.855/2004);\r\n\r\na partir de 11 de julho de 2007 (Lei nº 11.501/2007) - correspondente a 80 (oitenta) pontos, devido ao servidor ativo, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão\r\n\r\nCondeno o INSS, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo(a) ré(u), que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o réu para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n114 - 2009.51.51.046530-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA MARIA ZEM EL DINE SOARES (ADVOGADO: IVONETE MARIA DE AGUIAR MAZZEGA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004950/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) a menor, a partir de fevereiro de 2002, em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 (trinta) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n115 - 2009.51.51.051566-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA NOVAES FONSECA (ADVOGADO: JOAO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004954/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\na) de fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nb) de junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\nc) a partir de maio/2004 até 31 de junho/2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\na) a partir de julho/2006 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n116 - 2009.51.51.051656-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SANTOS DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004993/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n117 - 2009.51.51.051700-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE GONZAGA DI VAIO E OUTRO (ADVOGADO: SANDRA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004869/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto:\r\n\r\na) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, para o Sr. Justo Ferreira Guerra, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nb) JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO O PROCESSO, nos termos art. 269, IV, do Código de Processo Civil, com relação ao pedido da Srª. Maria Jose Gonzaga Di Vaio.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n118 - 2009.51.51.052223-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO BATISTA LEITE (ADVOGADO: ELIANE MELANDA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004952/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\na)de fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nb)de junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 até 31 de junho/2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDASS\r\n\r\nde 01 de abril de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos, se estivesse na inatividade, a partir de (Lei nº 10.855/2004);\r\n\r\na partir de 11 de julho de 2007 (Lei nº 11.501/2007) - correspondente a 80 (oitenta) pontos, devido ao servidor ativo, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão\r\n\r\nCondeno o(a) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo(a) ré(u), que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o(a) ré(u) para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n119 - 2009.51.51.052315-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO (ADVOGADO: SERGIO MORENO KRON.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004929/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n120 - 2009.51.51.052468-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA DOS ANJOS MOURA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004958/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio de 2004 até 31 de junho de 2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho de 2006 até 31 de dezembro de 2008 - correspondente a 80 (oitenta) pontos; \r\n\r\nIII - GDPGPE\r\n\r\nA partir de janeiro/2009 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n121 - 2009.51.51.052604-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA TEIXEIRA NOBRE (ADVOGADO: FLAVIO BRITO BRAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004887/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10259/01, art. 51, da Lei n.º 9099/95 e 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n122 - 2009.51.51.052605-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA TEIXEIRA NOBRE (ADVOGADO: FLAVIO BRITO BRAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004868/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10259/01, art. 51, da Lei n.º 9099/95 e 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n123 - 2009.51.51.052850-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAPHAEL BOKLIS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004947/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o côm puto dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n124 - 2009.51.51.052863-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE QUARESMA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, FABIO MACEDO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004961/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio de 2004 até 31 de junho de 2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho de 2006 até 31 de dezembro de 2008 - correspondente a 80 (oitenta) pontos; \r\n\r\nIII - GDPGPE\r\n\r\nA partir de janeiro/2009 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n125 - 2009.51.51.065688-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSTINIANO SANTOS (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004959/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio de 2004 até 31 de junho de 2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho de 2006 até 31 de dezembro de 2008 - correspondente a 80 (oitenta) pontos; \r\n\r\nIII - GDPGPE\r\n\r\nA partir de janeiro/2009 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n126 - 2009.51.51.065934-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARIA DO AMARAL LAGE (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FREITAS, ARLINDO GOMES DA COSTA JUNIOR, ISABELLA MOLDES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004955/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\na) de fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nb) de junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\nc) a partir de maio/2004 até 31 de junho/2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\na) a partir de julho/2006 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n127 - 2009.51.51.066046-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA DE JESUS MARTINS DOS SANTOS (ADVOGADO: DELIO ABRAHAO FRANCA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004953/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIAO FEDERAL a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) e da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) pagas a menor a partir das datas em que estas substituíram a GDATA, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\na) de fevereiro a abril de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nII - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nCondeno a UNIAO FEDERAL, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n128 - 2009.51.51.066512-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO DOS REIS GONZAGA (ADVOGADO: CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004906/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, não havendo contradição a sanar, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n129 - 2009.51.51.066695-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDINA SILVESTRE DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004949/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n130 - 2009.51.51.066725-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004911/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto:\r\n\r\na) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 1º e 6º, I da Lei n.º 10.259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 6º, 267, VI, do Código de Processo Civil, no tocante à incorporação nos vencimentos do autor da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA e da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS e eventuais diferenças a elas pertinentes; e\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATEM\r\n\r\nA partir de sua concessão à parte autora e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 75 (setenta e cinco) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n131 - 2009.51.51.067199-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RODRIGUES DE MORAES FILHO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA GOMES ABREU, FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004960/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPoder Judiciário\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.067199-9\r\n\r\nAutor: ANTONIO RODRIGUES DE MORAES FILHO\r\n\r\nRé: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra. MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, trata-se de demanda proposta sob o rito da Lei 10.259/01, em face da UNIÃO FEDERAL, em que se pleiteia o recebimento da Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa - GDATA, da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS e da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, em igualdade de condições com os servidores ativos, com base no artigo 40, §8º, da CRFB/88, conforme redação anterior à Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nAb initio, como preliminar de mérito, cumpre reconhecer, (art. 3º, da Lei nº 11.280, de 16 de fevereiro de 2006), a prescrição qüinqüenal, de trato sucessivo, com fulcro na Súmula 85 do STJ, fazendo com que não sejam mais devidas as parcelas imediatamente anteriores ao qüinqüênio que antecede à propositura da ação, ou seja, somente faz jus a parte autora às prestações inerentes aos 05 anos anteriores ao ajuizamento da presente. \r\n\r\nDepreende-se que a parte autora tem direito à paridade de seus proventos com os servidores, em atividade, uma vez que se enquadra nas regras de transição, previstas nas Emendas Constitucionais nº 41/03 e 47/05.\r\n\r\nConforme entendimento manifestado pelo STJ, nos autos do MS nº 4165, ainda que a lei tenha extinguido uma vantagem e instituído uma nova, ou mesmo introduzido outra fórmula de cálculo, no que respeita ao servidor em atividade, o aposentado tem o indeclinável direito de absorvê-la.\r\n\r\nNo que tange à jurisprudência do STF, pacificou-se, no sentido de que as gratificações, concedidas, em caráter genérico aos servidores ativos, devem ser estendidas aos servidores inativos e pensionistas, sob pena de ofensa ao princípio da paridade, disposto no § 8º, artigo 40 da CRFB/88 e artigo 7º da EC nº 41/2003.\r\n\r\nMediante uma breve análise do contexto histórico, em que se situam as gratificações de produtividade, constata-se que as mesmas eram concedidas às mais diversas categorias de servidores públicos, enquanto forma de modificar a Carta da República, visando a extinguir a norma constitucional que assegurava a paridade entre ativos e inativos, e que era apontada pelas autoridades governamentais, como causa de impossibilidade de concessão de reajuste de vencimentos aos servidores em atividade. A pertinência de tais argumentos não foi ponderada, uma vez que o Executivo possui legitimidade para iniciar o processo legislativo, para fins de alteração do regime jurídico e previdenciário dos servidores públicos. \r\n\r\nAssim, a paridade de vencimentos vigorou como regra, até a edição da EC 41, em 19 de dezembro de 2003, tendo o Poder Constituinte Derivado feito a opção política de excluir a paridade para os futuros servidores, mantendo-a, entretanto, como regra transitória para os servidores já aposentados, bem como para os que tinham ingressado no serviço público, até então.\r\n\r\nSob este prisma, a concessão indiscriminada de gratificações de produtividade teve como finalidade, via de regra, burlar a norma constitucional, que determinava a extensão de reajustes e vantagens aos servidores inativos, não podendo, desta forma, ser confirmada pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nÉ notório que as normas constitucionais são supremas sobre todas as demais normas legais de nosso ordenamento jurídico, não sendo legítimo que qualquer ato estatal subsista, caso seja incompatível com aquelas, sob pena de afronta à vontade soberana do Poder Constituinte Originário, expressa naquelas normas supremas. Neste desiderato, a concessão de reajustes de vencimentos disfarçados de gratificação de desempenho configura verdadeira fraude aos princípios constitucionais, não podendo ser legitimada, uma vez que sua finalidade é excluir os servidores inativos do âmbito de incidência da vantagem remuneratória.\r\n\r\nTodavia, especificamente, em relação à gratificação pretendida, cabe a análise, se teria sido concedida, a título genérico ou pessoal, para todos os servidores ativos, para que se efetive ou não a extensão pretendida pela parte autora inativa.\r\n\r\nA GDATA foi instituída pela Lei nº 10.404, de 09 de janeiro de 2002 e seu valor é calculado, a partir da pontuação obtida pelo servidor, de acordo com o seu desempenho individual e o desempenho institucional.\r\n\r\nA princípio, seria uma vantagem estritamente ligada ao desempenho funcional do servidor público e, neste sentido, a sua extensão não seria devida aos aposentados e pensionistas, os quais não podem, por motivos óbvios, ter a sua produtividade avaliada.\r\n\r\nEntretanto, da análise dos dispositivos legais e infralegais, pode-se depreender, com segurança, que a GDATA é uma vantagem remuneratória, que foi concedida em caráter geral para os servidores ativos do Poder Executivo, que não tinham sido contemplados com nenhum reajuste de vencimentos, entre 30 de setembro de 2001 e 10 de janeiro de 2002, nos termos do art. 1º da Lei 10.404/02. \r\n\r\nTal caráter genérico pode ser constatado pelo teor do art. 2º do mencionado texto legal, que prevê o pagamento da GDATA aos servidores cedidos aos Estados do Amapá, Roraima e Rondônia ou colocados à disposição de Estados, Distrito Federal ou Municípios, no valor correspondente a 60 pontos, sem que necessitem submeter-se a qualquer avaliação de desempenho.\r\n\r\nDe igual forma, o Decreto nº 4.247/2002, que regulamenta a concessão da GDATA, contempla com a dita vantagem os servidores cedidos para a Presidência e Vice-Presidência da República, para outro Poder ou outra esfera de governo ou organização social, empresa pública ou sociedade de economia mista, federal ou de outro ente da federação, a evidenciar, de forma clara, o caráter genérico da gratificação, em foco.\r\n\r\nConfigurou-se, então, na prática, verdadeiro acréscimo remuneratório a todos os integrantes da carreira, devendo, destarte, ser paga aos servidores inativos, por força do princípio de isonomia preceituado no artigo 40, §8º, da CRFB/88.\r\n\r\nNeste sentido, o disposto no artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002, a incidência da gratificação no caso das aposentadorias e pensões existentes à data de sua publicação, no valor correspondente a 10 pontos, tal não se coaduna com o disposto no artigo 6º do mesmo diploma legal, que estabelecia o pagamento da gratificação segundo a pontuação de 37,5 para os servidores em atividade, devendo ser estendida esta pontuação aos inativos.\r\n\r\nPor derradeiro, o art. 1º da Lei n°. 10.971/04 fixou a GDATA no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos para todos os servidores, até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional.\r\n\r\nSedimentando a questão, o Supremo Tribunal Federal, em sua composição Plenária, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 476279/DF, proferiu decisão assim ementada:\r\n\r\n“EMENTA: Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA - instituída pela L. 10.404/2002: extensão a inativos: pontuação variável conforme a sucessão de leis regentes da vantagem. RE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5°, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1° da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.” (Relator Ministro Sepúlveda Pertence - j. em 19/04/2007).\r\n\r\nNo mais, verifica-se, daí, que, os valores da GDATA devidos aos inativos são aqueles fixados no julgamento proferido pelo STF, vale dizer, deverão corresponder a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004 (art 1º, §1º da Lei 10.971/2004).\r\n\r\nPosteriormente, como houve a reestruturação da carreira dos servidores integrantes dos Quadros de Pessoal do Poder Executivo, na qual se enquadra o autor, ensejou a substituição do GDATA, pela GDPGTAS, mantendo-se a mesma sistemática acima descrita.\r\n\r\nA Lei nº 11.357/2006, fruto da conversão da MP nº 304/2006, em seu artigo 77, prevê a sistemática do cálculo da GDPGTAS, gratificação instituída em seu artigo 7º, assim dispondo em relação aos aposentados e pensionistas, in verbis:\r\n\r\n“Art. 77. Para fins incorporação das Gratificações de Desempenho de que tratam os arts. 7º, 17, 33 e 62 desta Lei para os proventos de aposentadoria ou às pensões serão adotados os seguintes critérios:\r\n\r\nI - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004: (Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).\r\n\r\na) as Gratificações de Desempenho de que tratam os arts. 7º, 17 e 33 desta Lei serão correspondentes a 30% (trinta por cento) do valor máximo do respectivo nível; e (Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).\r\n\r\nb) as Gratificações de Desempenho de que trata o art. 62 desta Lei serão correspondentes a 50% (cinqüenta por cento) do valor máximo do respectivo nível; (Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).\r\n\r\nII - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004: (Redação dada pela Lei nº 11.490, de 2007)\r\n\r\na) quando ao servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar o disposto nos arts. 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á, conforme o caso, o percentual constante nas alíneas a ou b do inciso I deste artigo;\r\n\r\nb) aos demais, aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004.”\r\n\r\nApós, a Lei nº 11.490/2007 alterou o artigo acima mencionado, acrescentando que os percentuais supramencionados corresponderiam, não só ao valor máximo do respectivo nível, mas como também à classe e ao padrão, respectivos. Por outro lado, mantivera a redação, quanto à regra aplicada aos aposentados e pensionistas, com beneficio concedido até 19/02/2004 ou aqueles enquadrados, nas regras de transição, previstas nas Emendas Constitucionais nº 41/2003 e 47/2005, correspondendo a GDPGTAS a 30 (trinta) pontos.\r\n\r\nObservando-se o ordenamento jurídico, conclui-se que o GDPGTAS é uma vantagem remuneratória, que foi instituída pela MP nº 304/2006, sendo convertida na Lei nº 11.357/2006, dispondo esta, em seu artigo 7º, §1º, que a fórmula de cálculo decorre do desempenho institucional e individual dos servidores ativos, in verbis:\r\n\r\n“Art. 7º. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividades Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, devida aos titulares do Plano de Cargos do Poder Executivo, (...) em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional (...):\r\n\r\n§ 1º A GDPGTAS será paga com observância dos seguintes percentuais e limites:\r\n\r\nI - até 40% (quarenta por cento) do valor máximo da gratificação, conforme estabelecido no Anexo V desta Lei, considerando o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo, com foco na sua contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais; e\r\n\r\nII - até 60% (sessenta por cento) do valor máximo da gratificação, conforme estabelecido no Anexo V desta Lei, em função do atingimento de metas institucionais.”\r\n\r\nNota-se que, mediante o diploma legal supramencionado, foi criada uma situação de desigualdade entre servidores ativos e inativos, infringindo, destarte, o disposto no artigo 40, §8º, da CRFB/88, que determina que sejam estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens concedidas aos servidores em atividade, sendo certo de que, este regime de paridade, contudo, refere-se não apenas aos aumentos gerais de vencimento, mas como também, em relação a qualquer alteração remuneratória, inclusive, decorrente de transformação ou reclassificação do cargo em que se deu a aposentadoria, excetuando-se os benefícios incompatíveis com a inatividade, como as gratificações, relativas à avaliação de desempenho ou remuneração de produtividade.\r\n\r\nOcorre que a GDPGTAS vem sendo paga aos servidores da ativa sem a devida regulamentação dos critérios para tal avaliação, a ser feita pelo Poder Executivo, em seus aspectos gerais, bem como pelo dirigente máximo da entidade, no que tange aos critérios e procedimentos específicos para avaliação, conforme disposto no artigo 7º, §3º e §4º, respectivamente, da Lei nº 11.357/2006, sendo fixada a pontuação, genericamente, para todos os servidores da ativa, em 80 pontos, conforme artigo 7º, § 7º, da mesma Lei.\r\n\r\nDestarte, em razão desta omissão do Poder Executivo até a presente data, leva-se à conclusão de que, por vias transversas, estariam sendo vilipendiados os princípios constitucionais da isonomia e da paridade remuneratória. \r\n\r\nPrevalece tal entendimento, no que tange às gratificações de mesma natureza, na jurisprudência dominante, em nossos Tribunais Regionais Federais, conforme o seguinte julgado:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DO RECURSO.\r\n\r\n- O Juiz não está obrigado a examinar todas as teses invocadas pelas partes, já que pode firmar sua convicção por apenas uma delas.\r\n\r\n- Impossibilidade de por via de embargos de declaração, rediscutir a matéria, a qual foi devidamente examinada e fundamentada.\r\n\r\n- Independente da nomenclatura dada a gratificação de atividade - GDATA, GDAP ou GDASS - a gratificação deve ser paga aos inativos no percentual de 60 pontos em igualdade de condições com os servidores ativos.\r\n\r\n-Embargos improvidos (TRF 5ª Região, Quinta Turma, EDAC nº 377296/01, Des Marcelo Navarro, data da decisão: 17/07/2006).”\r\n\r\nRestando fixar o valor da GDPGTAS, para os servidores inativos, conclui-se, pela análise dos dispositivos legais que disciplinam a matéria, que o valor desta gratificação deve corresponder a 80% de seu valor máximo, a que teria direito, se estivesse na inatividade (80 pontos), com base no artigo 7º, §7º, da Lei nº 11.357/2006, a partir da vigência do seu Anexo III, em 01/07/2006, nos termos do artigo 3º, §3º, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nEm outro vértice, impende analisar a questão atinente à Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) que, no caso da parte autora, veio a substituir a GDPGTAS.\r\n\r\nA Medida Provisória n.º 431/2008, convertida posteriormente na Lei nº 11.784/2008, dispôs sobre a reestruturação do Plano de Cargos e Carreiras de diversos órgãos da esfera federal, instituindo a sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal. \r\n\r\nA referida lei extinguiu a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, a partir de 01/01/2009 e, desde então, passou a vigorar a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, conforme alteração da redação dada ao art. 7º-A da Lei nº 11.357/2006:\r\n\r\n“Art. 7º-A. Fica instituída, a partir de 1º de janeiro de 2009, a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo de níveis superior, intermediário e auxiliar do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, quando lotados e em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo nos órgãos ou entidades da administração pública federal ou nas situações referidas no § 9o do art. 7o desta Lei, em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional. \r\n\r\n§ 1o A GDPGPE será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seus respectivos níveis, classes e padrões, ao valor estabelecido no Anexo V-A desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir de 1o de janeiro de 2009. \r\n\r\n§ 2o A pontuação referente à GDPGPE será assim distribuída: \r\n\r\nI - até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e \r\n\r\nII - até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional. \r\n\r\n§ 3o Os valores a serem pagos a título de GDPGPE serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo V-A desta Lei de acordo com o respectivo nível, classe e padrão. \r\n\r\n§ 4o Para fins de incorporação da GDPGPE aos proventos da aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios: \r\n\r\nI - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a gratificação será correspondente a 50 (cinqüenta) pontos do valor máximo do respectivo nível, classe e padrão; \r\n\r\nII - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004: \r\n\r\na) quando ao servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar o disposto nos arts. 3o e 6o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3o da Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á o valor de pontos constante do inciso I deste parágrafo; e \r\n\r\nb) aos demais, aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004. \r\n\r\n§ 5o Os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional e de atribuição da Gratificação de Desempenho referida no caput deste artigo serão estabelecidos em atos dos dirigentes máximos dos órgãos ou entidades, observada a legislação vigente. \r\n\r\n§ 6o O resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a partir de 1o de janeiro de 2009, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor. \r\n\r\n§ 7o Até que seja regulamentada a Gratificação de Desempenho referida no caput deste artigo e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, os servidores que integrarem o PGPE perceberão a GDPGPE em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V-A desta Lei.” \r\n\r\nNota-se, assim, mediante a leitura do diploma legal supramencionado, que mais uma vez foi criada uma situação de desigualdade entre servidores ativos e inativos, infringindo, destarte, o disposto no artigo 40, §8º, da CRFB/88, que determina que sejam estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens concedidas aos servidores em atividade, sendo certo, por outro lado, que este regime de paridade, contudo, refere-se não apenas aos aumentos gerais de vencimento, mas também a qualquer alteração remuneratória, inclusive decorrente de transformação ou reclassificação do cargo em que se deu a aposentadoria, excetuando-se os benefícios incompatíveis com a inatividade, como as gratificações, relativas à avaliação de desempenho ou remuneração de produtividade.\r\n\r\nOutrossim, em razão da omissão do Poder Executivo, até a presente data não foram definidos, nem implantados os critérios para aferição do desempenho institucional e individual, levando à conclusão de que, por vias transversas, estariam sendo vilipendiados os princípios constitucionais da isonomia e da paridade remuneratória. \r\n\r\nDa análise dos preceitos legais que disciplinam a matéria conclui-se que o valor da GDPGPE deve corresponder a 80 (oitenta) pontos para a avaliação de desempenho, a partir de 1º de janeiro de 2009, data de sua criação, devida ao servidor inativo e até que seja regulamentada a gratificação em questão, considerando-se o valor equivalente àquele concedido a uma parcela, pelo menos, dos servidores ativos.\r\n\r\nDiante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio de 2004 até 31 de junho de 2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho de 2006 até 31 de dezembro de 2008 - correspondente a 80 (oitenta) pontos; \r\n\r\nIII - GDPGPE\r\n\r\nA partir de janeiro/2009 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nMarcia Maria Ferreira da Silva\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n132 - 2003.51.51.023927-3 ISMAEL OCTACILIO DE ALMEIDA SALGADO (ADVOGADO: IVANA DE ALMEIDA SALGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n133 - 2007.51.01.010276-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOSHIKO MASHIMA DAU (ADVOGADO: PAULO EMILIO FERREIRA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004893/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para tornar sem efeito o decisum de fls. 71, proferindo a seguinte senteça:\r\n\r\n“Vistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nObserva-se dos autos, que a parte autora não cumpriu a determinação contida no despacho retro, no sentido de fornecer ao juízo os extratos de sua caderneta de poupança, de acordo com os planos postulados, na inicial, cuja exigência já fora cientificada, quer pelo Termo de Ciência, quer por orientação do 1º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, se for o caso. \r\n\r\nTais documentos são indispensáveis e essenciais à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, bem como para a prolação de sentença líquida. \r\n\r\nAssim, caberia à parte autora o ônus da prova, sob pena de não se configurar o interesse processual. Contudo, instada a fazê-lo, a parte não apresentou os documentos necessários, quedando-se inerte em prazo razoável.\r\n\r\nAinda que exista a comprovação do requerimento administrativo, não há que se falar em dilação de prazo para cumprimento, tendo em vista o princípio da celeridade, que norteia o desenvolvimento das demandas, nos Juizados Especiais Federais, e demais princípios reitores dos Juizados, de acordo com o art. 2º da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDesse modo, não sendo possível suspender o processo indefinidamente, até o cumprimento da mencionada determinação (se é que ocorrerá), inviável a apreciação do feito, vez que não há como proferir sentença ilíquida (art.38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nAnalisando, portanto, o conteúdo do pedido de compensação de valores referentes à aplicação de índice inflacionário expurgado em suas contas bancárias em tela, bem como verificada a ausência de interesse da parte autora em promover os atos e diligências, que lhe foram determinados, não resta outra medida, senão a extinção do feito, neste tocante.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, ficou caracterizada a citação válida (fl. 34), que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação com o mesmo pedido, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis.\r\n\r\nEntretanto, quanto ao pedido de indenização por danos materiais e morais, em virtude de não fornecimento de dados requeridos pela parte autora sobre contas bancárias de sua titularidade, deverá prosseguir a causa.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação ao pedido de devolução de valores em virtude de incidência e índice inflacionário expurgado, referente a junho/1987 de suas contas bancárias em tela, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1º, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Incabível recurso desta decisão, nos termos do artigo 5º, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nEm relação ao pedido de indenização por danos materiais e morais, em virtude de não fornecimento de dados pela ré requeridos pela parte autora sobre contas bancárias de sua titularidade (fl. 07, in fine), deverá prosseguir a causa, já tendo sido apresentada a contestação e estando o processo maduro para sentença.\r\n\r\nVoltem conclusos para sentença, neste último tocante.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009\r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade plena do 2º JEF\r\n\r\n134 - 2007.51.01.016059-4 ZELI SOARES (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 28/09/2009 às 16:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\n135 - 2007.51.51.011074-9 JOSE OTAVIO MOREIRA LAGE (ADVOGADO: VIVIANE AMARAL OTTAN MACHADO PROCOPIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Tendo em vista a possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação para o dia 28/09/2009 às 15:46 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes quanto à referida audiência, dando ciência a parte autora que sua ausência acarretará a extinção do feito.\r\n\r\n136 - 2007.51.51.016495-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA DE ANDRADE CARDOSO MARTINS (ADVOGADO: DANIEL TEIXEIRA DE ASSIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004885/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n137 - 2007.51.51.026664-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSON MAGALHAES TOLEDO (ADVOGADO: SORAIA GUIMARAES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004912/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, não havendo omissão ou contradição a sanar, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nP.I\r\n\r\n138 - 2007.51.51.026892-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO ROSARIO DE ALBUQUERQUE MEIRA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004879/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,56. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Verificando equivoco material Verificando equívoco material, no decisum de fl. 60/61, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS interpostos, para suprir a omissão apontada, à luz do art. 535 do CPC, tornando sem efeito a sentença proferida às fls. susomencionado.\r\n\r\nNo mais, tendo em vista o extrato juntado, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando: \r\n\r\n- no período de junho de 1987 o índice de correção pelo IPC de 26,06%,compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança. \r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%,compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o Contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% a contar da citação. \r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n139 - 2008.51.51.003278-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARCIO ALVIM DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004966/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Verificando equivoco material, no decisum de fl. 90/91, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS interpostos, para suprir a omissão apontada, à luz do art. 535 do CPC, tornando sem efeito a sentença proferida às fls. susomencionado.\r\n\r\nNo mais, tendo em vista o extrato de fls 27 e 114, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando: \r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%,compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o Contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% a contar da citação. \r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n140 - 2008.51.51.009661-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES TONIOLO (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004962/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 46,06. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . D E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida a hipótese de embargos de declaração opostos pela parte autora, que pretende, em última análise, a reconsideração da sentença prolatada às fls. 73/76, sob argumento de omissão e contradição. \r\n\r\nA pretensão não merece prosperar, pois a sentença restou exaustivamente fundamentada, à luz do art. 93, IX, da CF/88, apreciando todos os pontos trazidos à colação pelas partes litigantes. Logo, não existe, no decisum embargado, qualquer tipo de omissão, contradição ou obscuridade.\r\n\r\nEvidentemente, o instrumento processual manejado não é o adequado ao fim colimado, porquanto o embargante pretende evidente rediscussão de matéria já decidida. Caso ainda persista alguma irresignação, acerca do mérito da causa, deverá manejar recurso próprio e adequado ao caso em tela, dirigindo-se ao órgão ad quem competente a apreciar a pretensão, pelo princípio do tantum devolutum quantum appelatum. \r\n\r\nCom efeito, os embargos de declaração exigem para seu provimento estejam presentes os pressupostos legais de cabimento, expressos no artigo 535 do CPC. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição ou obscuridade não há como prosperar o recurso, tal como ocorre na hipótese vertente.\r\n\r\nNeste sentido é a jurisprudência:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ARTIGO 535 DO CPC. REJEIÇÃO. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE RÍGIDOS CONTORNOS PROCESSUAIS, CONSOANTE DISCIPLINAMENTO IMERSO NO ARTIGO 535 DO CPC, EXIGINDO-SE, PARA SEU PROVIMENTO, ESTEJAM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE CABIMENTO. INOCORRENTES AS HIPÓTESES DE OMISSÃO, DÚVIDA, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NÃO HÁ COMO PROSPERAR O INCONFORMISMO, CUJO REAL INTENTO É EMPRESTAR-LHE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS REJEITADOS, SEM DISCREPÂNCIA.” (STJ, DECISÃO:08-11-1994, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0010163, PUBLICAÇÃO: DJ DATA:05-12-94, PG:33512, RELATOR: MINISTRO DEMOCRITO REINALDO).\r\n\r\nA omissão, contradição e obscuridade relevantes, em sede de embargos, são as que deixam de examinar provas, circunstância fáticas e itens do pedido (RSTJ 55/269). \r\n\r\nO juiz, em seu mister, pode, apreciando a questão, expressar a sua convicção com razões de direito diversas das dos argumentos levantados pelas partes, ou pronunciar-se apenas acerca do motivo que, por si só, considerou suficiente para a decisão do litígio.\r\n\r\nNão há qualquer obrigatoriedade à resposta de todas as alegações das partes, nem a todos os fundamentos e argumentos indicados pelas mesmas (RJTJESP 115/207).\r\n\r\nAinda que se admita, em casos excepcionais, tenham os embargos de declaração efeitos infringentes, a hipótese dos autos não recomenda tal medida.\r\n\r\nIsto posto, não havendo omissão ou contradição a sanar, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Sentença : 104\r\n\r\nId: 838294"
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                                "03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000060\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.006361-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA DE JESUS VITAL TORRES MAZZI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ARTUR NABETH CARDOSO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002904/2009 . Isto posto, com fulcro nas razões supracitadas e com base no art. 267, VI do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nIntimem-se. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1° do Provimento Conjunto n° 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.51.048723-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004323/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüin qüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n3 - 2007.51.01.012093-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) URBANO CESAR MONTEIRO GONDAR (ADVOGADO: RUTH CAVALCANTI FREIRE DA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1 - A certidão de óbito do Sr. Urbano Teixeira Gondar noticia que o de cujus deixou 02 filhos maiores. Neste sentido, intime-se a parte autora para acostar aos autos a qualificação de seu irmão ou irmã, juntado cópia da identidade, CPF e comprovante de residência para sua inclusão no pólo ativo da demanda. Isto porque em nenhum extrato apresentado há a indicação de que a conta era conjunta.\r\n\r\nDeverá, ainda, apresentar os extratos de fls. 31/32, na secretaria deste Juizado, eis que encontram-se com o mês ilegível, impossibilitando a verificação da data de incidência de juros e correção nos meses de junho e julho de 1987. \r\n\r\n2 - Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de prosseguimento somente com relação ao Plano Bresser:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\n4 - 2007.51.01.013772-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LICIO FABIANO LINO DA SILVA (ADVOGADO: LICIO FABIANO LINO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.013772-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o pedido de expedição de alvará requerido a fls. retro, devendo a parte autora diligenciar administrativamente junto a CEF, na forma do julgado (fls. 76).\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2007.51.01.805873-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA DE OLIVEIRA BARBOSA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA GOMES ABREU.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.805873-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nConsiderando que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nIndefiro o pedido de alvará para levantar o valor devido a título de Imposto de Renda, cabendo a parte autora o recebimento, se caso, através a declaração de IRPF do próximo exercício.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n6 - 2007.51.51.016779-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR SANTIAGO RAMOS (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.016779-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/09/2009 14:42\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.016779-6\r\n\r\nAnte a certidão retro, dê-se vista às Partes por 10(dez) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, que deverá juntar aos autos cópia da petição inicial e sentença/acórdão e comprovante de pagamento do(s) processo(s) em que houve a expedição do(s) R.P.V.(s).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n7 - 2007.51.51.026403-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO JOSE AVESANI ARRUDA E OUTRO (ADVOGADO: RODRIGO PASSOS CARVALHO, ANA SELMA FERREIRA SCHIMMELPFENNIG.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004142/2009 . Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF nº 020.923.287-00), em até 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor de R$ 109,56 (cento e nove reais e cinqüenta e seis centavos), referente à conta poupança nº 602914 (fls. 92/93), com saldo atualizado pela Contadoria Judicial até 15/07/2009, através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Verão (janeiro/89), devidamente acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação, limitado ao teto de 60 salários-mínimos, e ressalvada a hipótese de a ré cobrar os valores recebidos, eventualmente, em duplicidade em virtude de ação judicial anterior. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.031301-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAZARETH RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.031301-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nMantenho o despacho retro por seus próprios fundamentos devendo a parte autora, se caso, ingressar com outra ação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2007.51.51.032207-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILA DA SILVA ABREU (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Diga a Parte Autora se persiste interesse no prosseguimento do feito em 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.032523-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO SOFIA DA SILVA (ADVOGADO: SANDRO COUTINHO SCHULZE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.032523-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nConsiderando que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n11 - 2007.51.51.032697-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI ROSALBA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. retro - nada a prover. Mantenho o despacho de fls. 111, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.038804-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ GARCIA (ADVOGADO: RENATA CORREIA LOBOSCO.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.038804-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o requerido pela União Federal a fls. 88/89, autorizando-a a proceder ao desconto do valor pago a maior, na forma da Lei 8112/90.\r\n\r\nP.I., após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2007.51.51.039870-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCI SILVA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.039870-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 34 e ss - nada a prover, ante a prolação de sentença em 09/10/2007, cabendo a autora, se caso, ingressar com outra ação.\r\n\r\nCertifique a secretaria o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2007.51.51.045047-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA ZEBULUM (ADVOGADO: LEONARDO DA COSTA.) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL . . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.045047-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDeixo de receber o recurso de fls. retro, eis que incabível na espécie, ficando ressalvada a parte ré efetuar eventual cobrança de PSS, se devida na forma da Lei 11941/09, pela via administrativa.\r\n\r\nP.I. após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2007.51.51.045235-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMELIA MARQUES SOARES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.045235-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nConsiderando que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n16 - 2007.51.51.050354-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELCI MACHADO DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.050354-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/09/2009 14:45\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.050354-1\r\n\r\nAnte a certidão retro, dê-se vista às Partes por 10(dez) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, que deverá juntar aos autos cópia da petição inicial e sentença/acórdão e comprovante de pagamento do(s) processo(s) em que houve a expedição do(s) R.P.V.(s).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n17 - 2007.51.51.053449-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTINO BARBOSA (ADVOGADO: SERGIO PAIXAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.053449-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/09/2009 14:47\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.053449-5\r\n\r\nAnte a certidão retro, dê-se vista às Partes por 10(dez) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, que deverá juntar aos autos cópia da petição inicial e sentença/acórdão e comprovante de pagamento do(s) processo(s) em que houve a expedição do(s) R.P.V.(s).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n18 - 2007.51.51.055533-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DATIVO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x FUNDACAO OSORIO. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.055533-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a ré, mediante carga nos autos, para cumprir o julgado no prazo de 60(sessenta) dias, juntando aos autos demonstrativo com os cálculos do valor devido. Informando, se for o caso, o valor referente ao desconto do PSS, sob pena de preclusão quanto ao referido desconto, devendo ser expedida a RPV no valor total informado pela parte Ré. Com estes, expeça-se RPV.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes.\r\n\r\nSem impugnação, voltem-me para envio do RPV ao TRF.\r\n\r\nComprovado o pagamento e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro,03 de setembro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2007.51.51.055785-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDIR RANGEL DE CARVALHO (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.055785-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nConsiderando que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n20 - 2007.51.51.055945-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DE OLIVEIRA SOARES (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.055945-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAssiste razão ao autor, como se verifica de fls. 25 devendo a secretaria cadastrar o patrono do autor para fins de publicação no D.O. \r\n\r\nDefiro a devolução de prazo para interposição de recurso, a contar da publicação deste despacho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2007.51.51.057002-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINAH MAIA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MARCIANO BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.057002-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a vista requerida pela autora, por 10 (dez) dias. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2007.51.51.059056-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LÚCIA LARA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.059056-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o requerido pela autora a fls. retro, tendo em vista que não houve condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do julgado (fls. 77).\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2007.51.51.062905-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SINEZIO ARMANDO (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.062905-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a vista requerida pelo autor por 10 (dez) dias, devendo o mesmo atentar para o cumprimento do determinado no despacho de fls. 69.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2007.51.51.062947-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMMANOEL DE CARVALHO SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.062947-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nConsiderando que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n25 - 2007.51.51.063221-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES DA COSTA FERREIRA (ADVOGADO: JOEL ALVES DE BRITO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.063221-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/09/2009 16:04\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.063221-3\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n26 - 2007.51.51.064550-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUIOMAR FIGUEIREDO ALVARENGA (ADVOGADO: VIRGINIA DO SOCORRO FERREIRA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.064550-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nConsiderando que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n27 - 2007.51.51.066378-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA SANTOS (ADVOGADO: ROBSON DUARTE DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.066378-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nConsiderando que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n28 - 2007.51.51.080841-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO JORGE DA SILVA COSTA (ADVOGADO: SIBELE DE OLIVEIRA CARLOS AGUIAR.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.080841-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nConsiderando que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n29 - 2007.51.51.080956-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) UALACE LAURENTINO DA SILVA (ADVOGADO: FLAVIO LUIZ DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.080956-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o pedido de expedição de alvará em favor do patrono do autor, tendo em vista que o depósito pode ser levantado pelo próprio autor em qualquer agência da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ou por procuração do mesmo com poderes específicos para levantar o depósito efetuado junto a CEF.\r\n\r\nP.I. após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n30 - 2007.51.51.086791-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOYSIO DE ARAUJO FIGUEIREDO (ADVOGADO: CRISTIANE MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.086791-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAssiste razão a parte autora, devendo a secretaria regularizar o cadastro dos patronos, conforme procuração juntada nos autos.\r\n\r\nDefiro a devolução de prazo para interposição de recurso, a contar da publicação deste despacho.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n31 - 2007.51.51.086994-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILVAN DE MOURA FERREIRA (ADVOGADO: JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.086994-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nConsiderando que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n32 - 2007.51.51.087675-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANALIA DE BRITO BADOCO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.087675-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nConsiderando que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4117 - PAB - VENEZUELA/RJ, situada na Av. Venezuela nº 134 térreo) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento da contribuição relativa ao PSS, autorizando o réu a proceder ao desconto administrativamente, no montante informado a fls. 144/147.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n33 - 2007.51.51.092223-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA ALVES FERREIRA (ADVOGADO: TALITA BERNARDO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Revejo o despacho retro.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça a este Juizado para retirar a certidão de tempo de serviço (original) emitido pelo INSS, em cumprimento a sentença proferida nos autos e conforme certidão exarada às fls. 135.\r\n\r\nEntregue a certidão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.000858-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO KEN IKEIZUMI (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Converto o feito em diligência. \r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias, cópia de certificado de dispensa por excesso de contingente, ou documento que o valha, relativo ao ano de 1999; bem como informe documentalmente o período de 2008 em que efetivamente prestou serviço militar obrigatório. \r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado, voltem-me imediatamente conclusos, atentando-se para a ordem de prioridade no trâmite dos processos com data de autuação mais antiga, a ainda pendentes de sentença. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.017175-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENECIR N DE S JUNIOR (ADVOGADO: CAMILA DE VASCONCELLOS MARCHI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.017175-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/09/2009 13:21\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.01.017175-4\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n36 - 2008.51.01.019138-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA ARAUJO DA SILVEIRA FANZERES (ADVOGADO: JOSE CADENGUE NETO.) x UNIAO FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.01.019138-8\r\n\r\nAUTOR: LEDA ARAUJO DA SILVEIRA FANZERES\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nRepublicação do dispositivo da decisão de fls. 107/108, em virtude de erro material. \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nRetifique-se o pólo passivo para constar UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nDesigno audiência de Instrução e Julgamento para o dia 04/11/2009, às 14:00 horas, oportunidade em que as partes deverão comparecer, acompanhadas de suas eventuais testemunhas, que se farão presentes independentemente de intimação. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente o endereço e nome completo da filha do instituidor da pensão a que se refere em sua inicial, no prazo de 10(dez) dias, para que a mesma seja intimada como testemunha do Juízo.\r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 2008.51.01.505368-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVI PACHECO COELHO CABREIRA (ADVOGADO: LUIZ MARIO DA SILVA ALEXANDRE.) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (PROCDOR: ROBERTO GONCALVES DE MATOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004326/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, e reconheço a existência de união estável homoafetiva entre o autor e o sr. Luiz Carlos Amaral, ficando a ré condenada a inscrever e averbar nos assentamentos funcionais do autor, no prazo máximo de 60 dias, o nome do sr. Luiz Carlos Amaral como seu dependente; obrigação de fazer que se descumprida, acarretará a incidência de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 2.000,00 ( dois mil reais).\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida. Sem honorários.\r\n\r\nCustas para recurso ex lege.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado intime-se para cumprimento.\r\n\r\nCumprida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 3º Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\n38 - 2008.51.01.506255-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR KLAUSSEN (ADVOGADO: CELSO DE ASSIS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.506255-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nConsiderando que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n39 - 2008.51.01.519800-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSITA COHN (ADVOGADO: WALKIR DA ROCHA FROES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nd) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.000104-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IRENE GONCALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora em 10 (dez) dias, ante o requerido pela Fazenda Nacional a fls. retro. Cumprido, retornem a ré.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.004894-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETE MARTINS GUIMARÃES (ADVOGADO: CARLOS MATRICIANO VELLOSO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004307/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do Art. 269, I do CPC, condenando a Universidade Federal Fluminense - UFF a habilitar a autora e a conceder-lhe pensão por morte, em razão do falecimento do servidor Carlos Alberto Taranto, bem como a pagar-lhe as verbas atrasadas a este título, desde a data do requerimento administrativo, ou seja, 28/12/2006 (fls. 7 e 17), acrescidos de juros de 0,5% ao mês a partir da citação e correção monetária; respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nTratando-se de obrigação de fazer, deve a mesma ser cumprida no prazo de 60 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa que fixo em R$ 200,00 (duzentos) reais, no limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais). \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.009064-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL GILABERTE PEREIRA DUQUE ESTRADA (ADVOGADO: LEANDRO DUQUE ESTRADA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004322/2009 . Isto posto, DECLARO A NULIDADE da sentença de fls. 38/41 e da decisão de fl. 47 e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC e nos termos da fundamentação supra, determinando, contudo, que o processo administrativo de nº 2004/6074500877340017, relativo à impugnação feita pela autora, seja apreciado num prazo máximo de 60 (sessenta) dias, consoante o que prevê o art. 49 da Lei nº 9.784/99, sob pena de o seu descumprimento sujeitar a autoridade administrativa responsável pela apreciação do requerimento administrativo ao pagamento de multa cominatória diária de R$ 100,00 (cem reais), a ser revertida em favor da parte autora, além de remessa dos presentes autos ao MPF para apuração de eventual cometimento, pela autoridade administrativa a quem incumbe apreciar a impugnação autoral, de ato sujeito a cominações nas esferas cível, administrativa e criminal, tal como prevê a Lei nº 8.429/92\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.011560-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ SARACELLI DA COSTA (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x UNIAO FEDERAL. . Diga o autor em 10 (dez) dias, ante o requerido pela Fazenda Nacional a fls. 58.\r\n\r\nCumprido, retornem ao réu.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.017240-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE MARIA MARTINS OLIVEIRA (ADVOGADO: LEANDRO ROSAS BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004343/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I do CPC para determinar que o INSS proceda, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, à transferência das contribuições previdenciárias vertidas pela autora ao INSS, no período de 07/2004 a 06/2007, do número 1.137.629.692-0 para o número 1.167.629.695-0, comprovando o cumprimento de tal determinação nestes autos. \r\n\r\nEventual descumprimento pela parte autora da obrigação de fazer determinada acima sujeitará a autarquia previdenciária ao pagamento de multa cominatória diária em favor da parte autora, no valor de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além da aplicação de outras medidas coercitivas cabíveis à espécie. \r\n\r\nDada a possibilidade de que a autora, de fato, tenha sido induzida a erro por preposto do réu, determino que se encaminhem os autos ao MPF, a fim de apuração de possível delito. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, e comprovado nos autos o cumprimento desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.022354-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHRISTINE IHRE ROCUMBACK (ADVOGADO: MAURICIO MARTINEZ TOLEDO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004144/2009 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC e nos termos da fundamentação, para condenar a União - Fazenda Nacional - a restituir à parte autora SOMENTE os valores descontados indevidamente a título de Imposto de Renda sobre as férias indenizadas e não gozadas, bem como sobre seu respectivo terço de férias e férias proporcionais, consoante os documentos de fls. 12/13, corrigido pela taxa SELIC desde a data do pagamento indevido, conforme dispõe a Súmula nº 162 do STJ. \r\n\r\nO pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido, ainda, o teto dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.023626-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA CRISTINA DA SILVA AZEVEDO (ADVOGADO: MARCIA SILVANA PATRICIO.) x UNIAO FEDERAL. . Diga a autora em 10 (dez) dias, ante o requerido pela Fazenda Nacional a fls. 88. Cumprido, retornem a ré.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.027047-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ RUSSI (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004403/2009 . Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF nº 023.088.197-15), em até 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor de R$ 2.530,37 (dois mil, quinhentos e trinta reais e trinta e sete centavos), referente à conta poupança nº 013.100000030 (fls. 81), com saldo atualizado pela Contadora Judicial até 10/11/2008, através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado do Plano Collor I (abril/90), devidamente acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação, respeitado o limite de 60 salários-mínimos, e ressalvada a hipótese de a ré cobrar os valores recebidos eventualmente em duplicidade, em virtude de ação judicial anterior. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nCiente a parte autora que deverá comparecer à secretaria deste juizado portando cópia da presente sentença, com a finalidade de que seja aferida a autenticidade da assinatura eletrônica do Magistrado, nos termos do Provimento nº 58 do TRF 2ª Região, de 16/06/2009.\r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.031566-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DA COSTA DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE FURTADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004121/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para recebimento dos expurgos inflacionários e, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, por incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o requerimento das partes autoras no que tange ao pedido de saque dos valores do FGTS.\r\n\r\n.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.032195-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CESAR DOS SANTOS (ADVOGADO: LYGIA NOBRE FRANCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004119/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento da quantia total de R$ 800,00 (oitocentos reais) a titulo de danos morais, a ser corrigida a partir do arbitramento, súmula 362 do STJ. Condeno, ainda, a ré a restitui a autora o valor de R$ 22,62 (vinte e dois reais e sessenta e dois centavos) referente às despesas bancárias, corrigidos e acrescidos de juros de mora a contar da citação na presente ação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nAo transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.032810-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DAVID (ADVOGADO: LUCY SANTOS DE ABREU BILANGIERI.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004408/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação e com fulcro no art. 269, I do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.033022-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIRTON GONCALVES DIAS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004178/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente, na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.033541-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE DA SILVA ANDRADE (ADVOGADO: MEIREROSE TELES FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004176/2009 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais e materiais, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas para recurso de lei. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.033821-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BOY'S CAFE E BAR LTDA ME (ADVOGADO: EDUARDO FERREIRA DE OLIVEIRA.) x VIVO S/A E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004333/2009 . \r\n\r\nDiante do exposto JULGO:\r\n\r\na Empresa VIVO S/A. Parte ilegítima, razão pela qual, decreto sua ilegitimidade passiva ad causam e, com base no art. 267, VI, do CPC, deve ser extinto o processo em relação a ela, sem resolução de mérito;\r\n\r\na Empresa VIVO S/A. Parte ilegítima, razão pela qual, decreto sua ilegitimidade passiva ad causam e, com base no art. 267, VI, do CPC, deve ser extinto o processo em relação a ela, sem resolução de mérito;\r\n\r\nPROCEDENTE o pedido para condenar a CEF e a DIPRO, LOTERIA EURO a pagarem solidariamente a quantia no valor de R$ 329,85 (trezentos e vinte e nove reais e oitenta e cinco centavos), em dobro, no valor de resultado orçado em R$ 659,70 (seiscentos e cinqüenta e nove reais e setenta centavos), a título de indenização por danos materiais;\r\n\r\nPARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a CEF e a DIPRO, LOTERIA EURO a pagarem solidariamente a quantia no valor de R$ 800,00(oitocentos reais), a título de indenização por danos morais.\r\n\r\nPara a atualização da condenação do item nº 3, determino: os juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação, até a data do pagamento efetivo, como também a correção monetária que será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1). A quantia da condenação do item 4 não deverá sofrer correção monetária ou a incidência de juros.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Custas ex lege para recurso. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1° do Provimento Conjunto n° 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.034127-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AROLDO FERREIRA (ADVOGADO: LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004120/2009 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (PIS no. 1025404453-8), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 17,47 (dezessete reaos e quarenta e sete centavos), referente à conta de FGTS Cód Estab./Cód. Empreg. 9820612058868/90575297734, atualizado até 10/09/2008, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDepositado, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFica advertida a parte autora, que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias), será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.034251-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA JUSTINO GOMES (ADVOGADO: JULIO FRANCISCO DE FARIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ARTUR NABETH CARDOSO.). . Tendo em vista a certidão retro, republique-se a sentença proferida nos autos, apenas para intimação da Caixa Capitalização, eis que a parte autora já foi regularmente intimada na publicação anterior.\r\n\r\nDispositivo final da sentença:\r\n\r\n“Destarte, com fulcro nas razões supracitadas, e com base no art. 295, V, c/c art. 267, I, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito em relação ao pedido de indenização por danos materiais e, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de compensação por danos morais.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimem-se. Decorrido o prazo supracitado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1° do Provimento Conjunto n° 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n56 - 2008.51.51.035267-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA (ADVOGADO: GUILHERME VERISSIMO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004188/2009 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (PIS 1213590574-9) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 2.042,22 (dois mil e quarenta e dois reais e vinte e dois centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab/Cód. Empreg. 231700000075/7447, com saldo atualizado até 10/07/2001, e no valor de R$ 934,82 (novecentos e trinta e quatro reais e oitenta e dois centavos), referentes a conta de FGTS Cód. Estab. 59920600669150/648, com saldo atualizado até 10/12/2008, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nDepositado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.035388-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO HOLZER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035388-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/09/2009 15:19\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.035388-2\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n58 - 2008.51.51.035870-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO GOMES ASSUMPCAO (ADVOGADO: ROGERIO VINHAES ASSUMPCAO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035870-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a autora, com urgência, para juntar cópia da prescrição médica atualizada em 10 (dez) dias, como requerido pela União Federal a fls. 222. Cumprido, remetam-se os autos a União Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n59 - 2008.51.51.036836-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANDRADE SANTOS (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO BENTO DE OLIVEIRA.) x CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004113/2009 . Por todos os motivos expostos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação e nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento à parte autora, em parcela única, de R$ 1.000,00 (hum mil reais), a título de compensação por danos morais, com incidência de juros de 1% ao mês desde a data em que foi protocolizada a execução fiscal indevida e com correção monetária a partir da presente data, conforme Súmula 362 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nA correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.037950-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME POPPE BERTOZZI (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.037950-0 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da parte autora a ser executado, nos termos do julgado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n61 - 2008.51.51.038370-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.038370-9 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da parte autora a ser executado, nos termos do julgado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n62 - 2008.51.51.038378-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA DE SABOYA GOLDBERG (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.038378-3 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da parte autora a ser executado, nos termos do julgado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n63 - 2008.51.51.038550-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA MINIATI CHAVES (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.038550-0 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da parte autora a ser executado, nos termos do julgado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n64 - 2008.51.51.038640-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE SOUZA PAIXAO (ADVOGADO: EDIR NOBRE SANTORO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004126/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente, na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.038742-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA HLEBETZ PEGADO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.038742-9 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da parte autora a ser executado, nos termos do julgado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n66 - 2008.51.51.039346-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADONEL DE SOUZA MOURA (ADVOGADO: ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004325/2009 . Por todos os motivos expostos, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC e nos termos da fundamentação acima. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.041732-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTHINEA BELO CANHA (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004327/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.042060-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARQUES PAZOS (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.042060-3 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da parte autora a ser executado, nos termos do julgado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n69 - 2008.51.51.044295-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MILTON OLEGARIO DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA DOS SANTOS MACHADO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044295-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEsclareça a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao valor que lhe é devido em razão do contrato 5187.6703.2580.0302 e acerca dos acordos firmados com a parte autora e dos documentos por esta juntados às fls. 16/17 e posteriormente às fls. 27, bem como quanto ao cumprimento dos mesmos. Informe e demonstre também a ré se o nome do autor ainda permanece inscrito nos cadastros restritivos de crédito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n70 - 2008.51.51.044357-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNESTINA DE SOUZA AYETA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044357-3\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n71 - 2008.51.51.044610-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA DELLA MODESTA (ADVOGADO: LIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Nada a deferir. \r\n\r\nEstes autos são eletrônicos e possuem somente cópias, as quais podem ser acessadas e impressas pela parte autora através da “internet”.\r\n\r\nCaso a parte tenha juntado documentos originais, deverá dirigir-se à SID, localizada no 5º andar do Bloco B, da Av. Venezuela, 134, para preencher formulário próprio de desentranhamento.\r\n\r\nIntime-se. Nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.044709-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO SERGIO PEREIRA DE LUCENA (ADVOGADO: VERA LUCIA COUTO MASCARENHAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004351/2009 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (PIS 1031645313-4) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 2.902,87 (dois mil, novecentos e dois reais e oitenta e sete centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab/Cód. Empreg. 59920600014353/168604, com saldo atualizado até 10/07/2009, e no valor de R$ 12.067,75 (doze mil e sessenta e sete reais e setenta e cinco centavos), referente à conta de FGTS Cod. Estab. 59920600227530/58210, com saldo atualizado até 10/07/2001, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nDepositado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.045041-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE DA COSTA PAIVA (ADVOGADO: LUIZ AMERICO DE PAULA CHAVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045041-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da CEF - Caixa Econômica Federal, na qual a parte autora objetiva, além da exclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, a declaração de nulidade de cobranças supostamente indevidas, bem como a indenização por danos morais, sob o argumento de responsabilidade objetiva da ré ante a sua má prestação de serviço. \r\n\r\nConsiderando que o autor afirmou que não possuía cartão de crédito junto à ré, enquanto que, na verdade, no contrato de abertura de conta e adesão a produtos e serviços juntado por ele próprio aos autos (fls. 09/11) consta solicitação de cartão de crédito Mastercard, bem como que a ré não demonstrou suficientemente serem devidos os débitos ora reclamados pelo autor e provenientes dos cartões de créditos n.ºs 400970014800660, 400970015659619, 518767048662207, entendo cabível, no caso em tela, a inversão do ônus da prova e a conversão do feito em diligência. \r\n\r\nDeste modo, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente documentos que comprovem serem devidos os apontes constantes de fls. 12, ou seja, que provem a procedência das cobranças feitas pela ré ao autor, bem como as datas, os horários e os estabelecimentos em que foram realizadas as despesas tidas pela parte autora como indevidas, a fim de restar esclarecido se quem efetuou os débitos impugnados foi ou não a parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n74 - 2008.51.51.050565-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES DA SILVA MAIA E OUTRO (ADVOGADO: LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para juntar cópia das iniciais dos processos 20085101018706-3 e 20085101018704-0 e sentença, se houver, onde conste o número da(s) conta(s) poupança para fins de verificação do alegado pela parte autora. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRessalte-se que a inicial deste processo não faz menção alguma a número de conta e que a conta somente aparece nos documentos anexados aos autos, o que dificulta sobremaneira o processamento do feito.\r\n\r\nCaso a parte não comprove o alegado no prazo acima, dê-se baixa e retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.054896-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA PONTES (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora em 10 (dez) dias, ante o requerido pela Fazenda Nacional a fls. retro. Cumprido, retornem a ré.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.054898-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO ROQUE DUARTE (ADVOGADO: RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004324/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.055242-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LETICIA MARIA SICURO CORREA (ADVOGADO: ALTAIR VASCONCELOS PORROZZI DE ALMEIDA, ELIANE DURAES CAMPOS, FERNANDA FREITAS SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004181/2009 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (PIS 1007052273-9) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 3.213,75 (três mil, duzentos e treze reais e setenta e cinco centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab/Cód. Empreg. 59920600243714/129581, com saldo atualizado até 10/05/2009, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nDepositado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.062720-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CRISTINA TAVARES DAMASCENO (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004350/2009 . \r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n79 - 2009.51.01.000109-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALD FICARA (ADVOGADO: SONIA MAIA MACHADO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.001066-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE ARRUDA ALVES (ADVOGADO: ANGELA MARIA ESTEPHANIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nd) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nNão é necessário efetuar cálculos com relação ao Plano Bresser, eis que a pretensão da parte autora está fulminada pela prescrição.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.001069-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPE SILVA CARVALHO (ADVOGADO: CRISTIANE CORTACIO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nNão é necessário efetuar cálculos com relação ao Plano Bresser, eis que a pretensão da parte autora está fulminada pela prescrição.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.001098-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAISY CHRISTINA GOMES (ADVOGADO: DELUSIO GOMES DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nc) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nno período de março de 1991, o índice de correção pelo IPC de 13,90%. \r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.001123-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAIZY DA SILVA RAMOS (ADVOGADO: JESSE RAMALHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004152/2009 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais e condeno a ré a proceder à revisão da Gratificação de desempenho percebida pela parte autora, pagando-lhe as diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, observando os seguintes parâmetros: em maio de 2002, devem ser computados 37,5 pontos; entre junho de 2002 até abril de 2004, devem ser computados 10 pontos; no período de maio até o dia 15 de julho de 2004, é devida a aplicação de 30 pontos; e, por fim, a partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006, deverão ser aplicados a favor da parte autora o correspondente a 60 pontos.\r\n\r\nCaberá à União a elaboração dos cálculos dos valores atrasados devidos à parte autora, tendo em vista que possui maiores condições técnicas e operacionais para fazê-lo.\r\n\r\nDez dias para a interposição de recurso. Custas da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida a obrigação de fazer, comunique-se ao Juízo e após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada eletronicamente.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.001157-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA DE OLIVEIRA DOURADO LOPES (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA CALDAS GUIMARAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nd) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nNão é necessário efetuar cálculos com relação ao Plano Bresser, eis que a pretensão da parte autora está fulminada pela prescrição.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.001159-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELIA MASCARENHAS BENDAYEN (ADVOGADO: ANGELA MOREIRA GARCIA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.001196-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA DE OLIVEIRA SILVA SOUZA (ADVOGADO: MARCIO SALGADO GENEROSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.001213-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALLACE FERREIRA DE AZEVEDO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nNão é necessário efetuar cálculos com relação ao Plano Bresser, eis que a pretensão da parte autora está fulminada pela prescrição.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.001233-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILCENELI MACHADO DIAS (ADVOGADO: SEBASTIAO SCALFONE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nd) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nno período de junho de 1990, o índice de correção pelo IPC de 9,55%;\r\n\r\nno período de julho de 1990, o índice de correção pelo IPC de 12,92%;\r\n\r\nno período de janeiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 13,69%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nno período de março de 1991, o índice de correção pelo IPC de 13,90%. \r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nNão é necessário efetuar cálculos com relação ao Plano Bresser, eis que a pretensão da parte autora está fulminada pela prescrição.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.001244-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE COELHO DOS SANTOS (ADVOGADO: SARITA DE SOUZA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.001244-0\r\n\r\nAutor: ALICE COELHO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAnaliso pedido da parte autora de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional com fulcro no artigo 273 do CPC, em ação em face da CEF.\r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. Trata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. \r\n\r\nPara a obtenção da antecipação da tutela, a parte autora deve demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria manifestação final do Poder Judiciário. E isso, somente, pode acontecer quando efetivamente ocorrer o risco de perecimento e destruição, desvio, deteriorização ou qualquer tipo de alteração no estado das pessoas, bens ou provas necessárias para a perfeita e eficiente atuação do provimento final de mérito.\r\n\r\nAlém disto, há de estar presente o periculum in mora para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, o que no presente caso não ocorre pelo que passo a descrever.\r\n\r\nInicialmente, na forma do art.11 da Lei nº 10.259/01, “A entidade pública ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação”, o que ocorrerá no prazo de trinta dias após sua citação.\r\n\r\nAssim, possuindo requerimento administrativo junto a CEF solicitando a emissão de segunda via dos extratos referentes aos períodos que se pretende a aplicação dos expurgos nas contas poupanças, tais documentos podem ser apresentados, em primeiro lugar até a data da apresentação da contestação pela instituição financeira ré.\r\n\r\nAdemais, constando dos autos prova mínima de existência e titularidade da conta no período que se pretende a aplicação dos expurgos, com a inversão do ônus da prova a instituição financeira ré deverá trazer os documentos aqui requeridos.\r\n\r\nEm segundo lugar, na forma do determinado no despacho inicial, a parte autora poderá apresentar os extratos até a prolação da respectiva sentença, o que afasta o periculum in mora, pressuposto para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nPortanto, a parte autora possui até a prolação da sentença para apresentação de todos os extratos referentes ao seu pedido, não ensejando a concessão da tutela antecipatória.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nno período de junho de 1990, o índice de correção pelo IPC de 9,55%;\r\n\r\nno período de julho de 1990, o índice de correção pelo IPC de 12,92%;\r\n\r\nno período de janeiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 13,69%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nno período de março de 1991, o índice de correção pelo IPC de 13,90%. \r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n90 - 2009.51.51.001276-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE ELMOKDISI (ADVOGADO: TATIANE CARNEIRO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004185/2009 . Pelo exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com base no Art. 269, inciso IV do CPC (prescrição). Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.001424-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MELISSA MORAES GUZZO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DUARTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte ré na forma do art. 357 do CPC.\r\n\r\nApós a citação, a parte ré, atendendo ao disposto no artigo 11 da Lei nº 10.259/01, trará todos os documentos necessários para o deslinde da ação.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.001427-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA MORAES GUZZO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DUARTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte ré na forma do art. 357 do CPC.\r\n\r\nApós a citação, a parte ré, atendendo ao disposto no artigo 11 da Lei nº 10.259/01, trará todos os documentos necessários para o deslinde da ação.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.001428-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA MORAES MONTEIRO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DUARTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte ré na forma do art. 357 do CPC.\r\n\r\nApós a citação, a parte ré, atendendo ao disposto no artigo 11 da Lei nº 10.259/01, trará todos os documentos necessários para o deslinde da ação.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.001484-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS CHERMAN (ADVOGADO: MOISES JACOB MIZRAHY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.001486-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA GUIMARÃES JANNUZZI (ADVOGADO: ANA PAULA REIS MACHADO DE AZEREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%; \r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.001494-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PAIXAO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIA HELENA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004208/2009 . Pelo exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com base no Art. 269, inciso IV do CPC (prescrição). Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.001507-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIAN RODRIGUES DE AZEVEDO (ADVOGADO: JOAO RICARDO PEREIRA CURVELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004207/2009 . Pelo exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com base no Art. 269, inciso IV do CPC (prescrição). Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.001709-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA DE SOUZA (ADVOGADO: DAGOBERTO NEY VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nb) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\ne) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nno período de junho de 1990, o índice de correção pelo IPC de 9,55%;\r\n\r\nno período de julho de 1990, o índice de correção pelo IPC de 12,92%;\r\n\r\nno período de janeiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 13,69%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nno período de março de 1991, o índice de correção pelo IPC de 13,90%. \r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nNão é necessário efetuar cálculos com relação ao Plano Verão, eis que a pretensão da parte autora está fulminada pela prescrição.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n99 - 2009.51.51.001722-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANA SCHITINI MORALES (ADVOGADO: PEDRO PRAZERES DE ASSIS JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.001804-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA MARIA SOARES (ADVOGADO: ANGELA MARIA NEVES SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004215/2009 . Pelo exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com base no Art. 269, inciso IV do CPC (prescrição). Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n101 - 2009.51.51.001933-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SIMAO DA COSTA (ADVOGADO: CELIA CRISTINA MEDEIROS DE MENDONCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004216/2009 . Pelo exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com base no Art. 269, inciso IV do CPC (prescrição). Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n102 - 2009.51.51.001983-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUI CESAR GONCALVES (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004263/2009 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais e condeno a ré a restituir à parte autora os valores descontados, a título de contribuição previdenciária, do montante referente ao adicional de um terço de férias percebido, tudo corrigido monetariamente, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês; respeitada a prescrição qüinqüenal, fica, também, a ré obrigada a se abster de realizar futuros descontos, sobre o adicional de um terço de férias, a título de contribuição previdenciária, posto que inexistente obrigação jurídico tributária exigível.\r\n\r\nCaberá à ré a elaboração dos cálculos dos valores atrasados devidos à parte autora, tendo em vista que possui maiores condições técnicas e operacionais para fazê-lo, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, respeitada a prescrição qüinqüenal, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nDez dias para a interposição de recurso. Custas da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida a obrigação de fazer, comunique-se ao Juízo e após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada eletronicamente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n103 - 2009.51.51.002014-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LOPES GASPAR (ADVOGADO: FERNANDO BENEVIDES CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nd) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nno período de janeiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 13,69%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nno período de março de 1991, o índice de correção pelo IPC de 13,90%. \r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n104 - 2009.51.51.002028-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGENOR CARDOSO DE LIMA (ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004187/2009 . Pelo exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com base no Art. 269, inciso IV do CPC (prescrição). Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n105 - 2009.51.51.002048-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDINO SALLES PAIVA (ADVOGADO: ALBERTO CORREA DE SA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FE DERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004186/2009 . Pelo exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com base no Art. 269, inciso IV do CPC (prescrição). Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n106 - 2009.51.51.002073-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH FERREIRA ROGEL (ADVOGADO: KARLA DIAS MARTINS, FREDERICO GUILHERME CHATEAUBRIAND FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004214/2009 . Pelo exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com base no Art. 269, inciso IV do CPC (prescrição). Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n107 - 2009.51.51.002094-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LÉA DE CARVALHO MOREIRA (ADVOGADO: PAULO DOS SANTOS FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nNão é necessário efetuar cálculos com relação ao Plano Verão, eis que a pretensão da parte autora está fulminada pela prescrição.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n108 - 2009.51.51.002119-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: LILIANA CRISTINA DO CARMO, DAGOBERTO NEY VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nb) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nc) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nno período de junho de 1990, o índice de correção pelo IPC de 9,55%;\r\n\r\nno período de julho de 1990, o índice de correção pelo IPC de 12,92%;\r\n\r\nno período de janeiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 13,69%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nno período de março de 1991, o índice de correção pelo IPC de 13,90%. \r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nNão é necessário efetuar cálculos com relação ao Plano Verão, eis que a data de aniversário é na 2ª quinzena, dia 20.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n109 - 2009.51.51.002134-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FARIAS MADUREIRA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GALVAO AIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nb) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nNão é necessário efetuar cálculos com relação ao Plano Verão, eis que a pretensão da parte autora está fulminada pela prescrição.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n110 - 2009.51.51.002139-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE DA SILVA MENDES E OUTROS (ADVOGADO: ROMEU TONINI FILHO, RICARDO MENEZES AMARAL DE BARROS, ANTONIO DE CARVALHO SIQUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nb) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nc) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nNão é necessário efetuar cálculos com relação ao Plano Verão, eis que a pretensão da parte autora está fulminada pela prescrição.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n111 - 2009.51.51.002145-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FÁBIO DE OLIVEIRA SIMÃO (ADVOGADO: RENATO DA SILVA FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nd) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nno período de junho de 1990, o índice de correção pelo IPC de 9,55%;\r\n\r\nno período de julho de 1990, o índice de correção pelo IPC de 12,92%;\r\n\r\nno período de janeiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 13,69%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nno período de março de 1991, o índice de correção pelo IPC de 13,90%. \r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n112 - 2009.51.51.002151-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE DA SILVA MENDES E OUTROS (ADVOGADO: ROMEU TONINI FILHO, RICARDO MENEZES AMARAL DE BARROS, ANTONIO DE CARVALHO SIQUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nb) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nc) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nNão é necessário efetuar cálculos com relação ao Plano Verão, eis que a pretensão da parte autora está fulminada pela prescrição.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n113 - 2009.51.51.002159-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATHILDE DE ANDRADE PASSOS (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.002159-2\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n114 - 2009.51.51.002177-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMESE EMILIA KATHARINA THOLT (ADVOGADO: DALTON FRICKES RICARDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que reapresente, na secretaria deste Juizado, os extratos acostados aos autos, eis que ilegíveis, para fins de verificação e posterior digitalização. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n115 - 2009.51.51.004538-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO BLANCO GONCALVES DE FARIA (ADVOGADO: ROGERIO BORBA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de prosseguimento do feito somente com relação aos extratos legíveis:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nd) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nNão é necessário efetuar cálculos com relação ao Plano Bresser, eis que a pretensão da parte autora está fulminada pela prescrição.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n116 - 2009.51.51.005706-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDENIL DA SILVA COSTA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE SALLES GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nb) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nc) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nNão é necessário efetuar cálculos com relação ao Plano Verão, eis que a pretensão da parte autora está fulminada pela prescrição.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n117 - 2009.51.51.005709-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANGELA RODRIGUES RIBEIRO (ADVOGADO: FABIO RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n118 - 2009.51.51.005710-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMI GOMES DO REGO COELHO TAVARES (ADVOGADO: RAFAEL AUGUSTUS VASCONCELOS SPAGNOLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n119 - 2009.51.51.005712-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONOR MARQUES DE SOUZA JUNQUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: BRUNO CONTI MATIELLI, CUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nd) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n120 - 2009.51.51.005718-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA DA SILVA RODRIGUEZ (ADVOGADO: ALESSANDRA VALERIA TEIXEIRA PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nNão é necessário efetuar cálculos com relação ao Plano Bresser, eis que a pretensão da parte autora está fulminada pela prescrição.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n121 - 2009.51.51.005720-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELESTE MIRANDA PIRES (ADVOGADO: ALESSANDRA VALERIA TEIXEIRA PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nNão é necessário efetuar cálculos com relação ao Plano Bresser, eis que a pretensão da parte autora está fulminada pela prescrição.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n122 - 2009.51.51.005744-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ANTONIO DO COUTO BORGES (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PESSOA NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004213/2009 . Pelo exposto, com base no art. 6o, I, da Lei 10.259/2001 c/c art. 51, caput, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005. P.R.I.\r\n\r\n123 - 2009.51.51.005746-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA MARTINHO ALVES (ADVOGADO: ELZIRA FRANCISCO SARAIVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nd) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n124 - 2009.51.51.005776-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA GALLAS AGOSTINI (ADVOGADO: ROBERTO ALVES JANONI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004136/2009 . Pelo exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com base no Art. 269, inciso IV do CPC (prescrição). Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n125 - 2009.51.51.005779-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIDA DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS AZEVEDO GUIMARAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004137/2009 . Pelo exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com base no Art. 269, inciso IV do CPC (prescrição). Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n126 - 2009.51.51.005780-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BELMONTE SOARES DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS AZEVEDO GUIMARAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004138/2009 . Pelo exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com base no Art. 269, inciso IV do CPC (prescrição). Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n127 - 2009.51.51.005797-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO NOVAES (ADVOGADO: MARCELO ESTANISLAU DE SOUZA SILVA, PATRICIA DE FATIMA MOREIRA DA SILVA LEANDRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nd) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n128 - 2009.51.51.005801-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA DE SOUZA MENDES (ADVOGADO: ELIANA VASCONCELOS COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004265/2009 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, IV, do CPC. Sem honorários.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n129 - 2009.51.51.005804-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON LEITE E OUTRO (ADVOGADO: THIAGO CARVALHO BARRETO LEITE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nd) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n130 - 2009.51.51.005813-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULINO TROTTA (ADVOGADO: JOSE CARLOS MACANEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nd) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n131 - 2009.51.51.005815-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANA CARVALHO BARRETO LEITE (ADVOGADO: HUMBERTO BERNARDO DA SILVA NETO, THIAGO CARVALHO BARRETO LEITE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nb) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nc) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nno período de janeiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 13,69%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nno período de março de 1991, o índice de correção pelo IPC de 13,90%. \r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nNão é necessário efetuar cálculos com relação ao Plano Verão, eis que a data de aniversário da poupança é na 2ª quinzena, dia 21.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n132 - 2009.51.51.005817-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DA CUNHA GUEDES - ESPOLIO (ADVOGADO: JOSE CARLOS MACANEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nd) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n133 - 2009.51.51.005828-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEISE DE CASTRO COELHO (ADVOGADO: ARICLEA FELIX CRESPO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nNão é necessário efetuar cálculos com relação ao Plano Bresser, eis que a pretensão da parte autora está fulminada pela prescrição.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n134 - 2009.51.51.005864-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA DE SOUZA MORAES (ADVOGADO: CATIA REGINA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nb) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nc) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nno período de março de 1991, o índice de correção pelo IPC de 13,90%. \r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nNão é necessário efetuar cálculos com relação aos Planos Bresser e Verão, eis que a pretensão da parte autora está fulminada pela prescrição.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n135 - 2009.51.51.005881-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CID ROBERTO GAUDENCIO DAMASCENO (ADVOGADO: MARCIA SANTOS DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nNão é necessário efetuar cálculos com relação ao Plano Bresser, eis que a pretensão da parte autora está fulminada pela prescrição.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n136 - 2009.51.51.005892-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO PIRES DE AZEVEDO (ADVOGADO: FERNANDO OSVALDO DOS SANTOS PIRES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nb) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nc) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nNão é necessário efetuar cálculos com relação aos Planos Bresser e Verão, eis que a pretensão da parte autora está fulminada pela prescrição.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n137 - 2009.51.51.005911-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO EDUARDO NAMBU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004139/2009 . Pelo exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com base no Art. 269, inciso IV do CPC (prescrição). Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n138 - 2009.51.51.005913-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA BORGES DE MOURA (ADVOGADO: JOVENIL DE OLIVEIRA MARIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004266/2009 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, inciso I, no que diz respeito à aplicação dos expurgos do plano Verão e Collor. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n139 - 2009.51.51.005915-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIDEA AZEREDO DA FONSECA E CUNHA (ADVOGADO: MOISES JACOB MIZRAHY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004140/2009 . Pelo exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com base no Art. 269, inciso IV do CPC (prescrição). Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n140 - 2009.51.51.005922-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO MARCOS DA SILVA BARRADAS (ADVOGADO: GRACIA MONTE BARRADAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n141 - 2009.51.51.005923-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO MARCOS DA SILVA BARRADAS (ADVOGADO: GRACIA MONTE BARRADAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n142 - 2009.51.51.005924-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO MARCOS DA SILVA BARRADAS (ADVOGADO: GRACIA MONTE BARRADAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004267/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, CPC (litispendência), nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n143 - 2009.51.51.006010-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI GAGINI BRAGA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004296/2009 . Pelo exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com base no Art. 269, inciso IV do CPC (prescrição). Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n144 - 2009.51.51.006096-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA SILVA ALMEIDA (ADVOGADO: ERCILIA PIRES DAS NEVES, VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nb) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n145 - 2009.51.51.006141-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO VIOLA DE SOUZA (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a docu mentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n146 - 2009.51.51.006215-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA GRAZI RODRIGUES VELLOSO (ADVOGADO: EDUARDO HILDEBRANDT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004411/2009 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (PIS no. 1702374078-1), as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 4.720,44 (quatro mil, setecentos e vinte reais e quarenta e quatro centavos), com saldo atualizado em 10/07/2001, referente à conta de FGTS Cód Estab / Cód. Empreg. 59920600039461/299702, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento (art. 17 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCumprida, expeça-se alvará judicial para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFica advertida a parte autora, que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias), será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n147 - 2009.51.51.006275-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIA MARIA DIOGO RAMOS E OUTRO (ADVOGADO: RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006275-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto pela parte autora, eis que intempestivo, com fundamento no Enunciado 2 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n148 - 2009.51.51.006332-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL NETTO SOARES FILHO (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004328/2009 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (PIS 10000755556) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 19.727,13 (dezenove mil, setecentos e vinte e sete reais e treze centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab/Cód. Empreg. 59920600561821/50010, com saldo atualizado até 10/07/2001, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nDepositado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n149 - 2009.51.51.006398-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA ALBINA PILHER (ADVOGADO: TEREZA CRISTINA DE SOUZA BORMANN CELIN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004175/2009 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (PIS 1023395213-3) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 36,11 (trinta e seis reais e onze centavos), referente à conta de FGTS Cód.Estab/Cód. Empreg. 9720612388947/90012894960, com saldo atualizado até 10/07/2009; no valor de R$ 1,63 (um real e sessenta e três centavos), relativo à conta de FGTS Cód. Estab. 9720614231219/9022224864, com saldo atualizado até 10/07/2009; no valor de R$ 9.017,87 (nove mil e dezessete reais e oitenta e sete centavos), referente à conta de FGTS Cód. Estab. 59970511727020/204802, com saldo atualizado até 10/07/2001; no valor de R$ 4.493,35 (quatro mil, quatrocentos e noventa e três reais e trinta e cinco centavos), relativo à conta de FGTS Cód. Estab. 59970518282180/13623, com saldo atualizado até 10/07/2001, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nDepositado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n150 - 2009.51.51.006498-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VINICIUS VANZAN (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004295/2009 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, inciso I, no que diz respeito à aplicação dos expurgos do plano Collor. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n151 - 2009.51.51.006554-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE FERREIRA DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004342/2009 . Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra, extinguindo o processo com resolução do mérito com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n152 - 2009.51.51.006617-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO MARTINS DOMINGUES (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA DE PAIVA MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nb) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n153 - 2009.51.51.006706-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMERIVA MATTEDI DE LIMA (ADVOGADO: VALTER BERTANHA VALADAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nb) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nNão é necessário efetuar cálculos com relação ao Plano Verão, eis que a pretensão da parte autora está fulminada pela prescrição.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n154 - 2009.51.51.006775-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELLA MARIA HERMIDA CARTAXO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO D'ALMEIDA FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nb) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nc) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nNão é necessário efetuar cálculos com relação ao Plano Verão, eis que a pretensão da parte autora está fulminada pela prescrição.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n155 - 2009.51.51.006806-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE AZEVEDO BRANCO KAZNIAKOWSKI (ADVOGADO: MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004150/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV, CPC.\r\n\r\nCustas de lei para recurso. Sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n156 - 2009.51.51.006842-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA CRISTINA INACIO DE ARAUJO (ADVOGADO: FLAVIO TORRES NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004141/2009 . Pelo exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com base no Art. 269, inciso IV do CPC (prescrição). Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n157 - 2009.51.51.006930-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER DE OLIVEIRA SOARES (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que reapresente, na secretaria deste Juizado, os extratos acostados aos autos, eis que alguns estão ilegíveis, para fins de verificação e posterior digitalização. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n158 - 2009.51.51.006961-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINCOLN BARROS MIGUEL (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO GARCIA DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 11/16 como emenda à inicial.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias:\r\n\r\na) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nb) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nno período de janeiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 13,69%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nNão é necessário efetuar cálculos com relação ao Plano Verão, eis que a pretensão da parte autora está fulminada pela prescrição.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n159 - 2009.51.51.007020-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELLE FALCONE DA ROCHA LOURES (ADVOGADO: AMAURY MEYER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004294/2009 . Pelo exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com base no Art. 269, inciso IV do CPC (prescrição). Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n160 - 2009.51.51.007034-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE SOUZA (ADVOGADO: VALDIR RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nb) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nc) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de janeiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 13,69%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nNão é necessário efetuar cálculos com relação aos Planos Bresser e Verão, eis que a pretensão da parte autora está fulminada pela prescrição.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n161 - 2006.51.01.020792-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIRO ZAINOTTE PITZER (ADVOGADO: VALMIRO ZAINOTTE PITZER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nada a deferir. \r\n\r\nEstes autos são eletrônicos e possuem somente cópias, as quais podem ser acessadas e impressas pela parte autora através da “internet”.\r\n\r\nCaso a parte tenha juntado documentos originais, deverá dirigir-se à SID, localizada no 5º andar do Bloco B, da Av. Venezuela, 134, para preencher formulário próprio de desentranhamento.\r\n\r\nIntime-se. Nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n162 - 2007.51.01.013465-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CLEMENTE MARIA VALERIANO DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nada a deferir. \r\n\r\nEstes autos são eletrônicos e possuem somente cópias, as quais podem ser acessadas e impressas pela parte autora através da “internet”.\r\n\r\nCaso a parte tenha juntado documentos originais, deverá dirigir-se à SID, localizada no 5º andar do Bloco B, da Av. Venezuela, 134, para preencher formulário próprio de desentranhamento.\r\n\r\nIntime-se. Nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n163 - 2007.51.01.015579-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA ILDEFONSO (ADVOGADO: SONIA MARIA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.015579-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/09/2009 15:51\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.01.015579-3\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n164 - 2007.51.51.011841-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE RAIMUNDO OLIVEIRA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.011841-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRetornem a CEF para, em 20 (vinte) dais, efetuar o depósito do valor devido, nos termos do julgado, como requerido pelo autor a fls. 47.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n165 - 2007.51.51.012112-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO MACHADO (ADVOGADO: ALINE TAVARES NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga a Parte Autora o que for de seu interesse, em 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n166 - 2007.51.51.016835-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE WILSON DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO CESAR DE ARAUJO ALVES, JOSE EURICO DE ALCANTARA XAVIER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.016835-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 170 e ss - diga a parte autora em 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n167 - 2007.51.51.021189-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENICE DE AGUIAR PONCE DE LEAO (ADVOGADO: PAULO FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.021189-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/09/2009 14:02\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.021189-0\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n168 - 2007.51.51.025753-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA APARECIDA DE SA MONTEIRO (ADVOGADO: CLAUDIA CHESTER CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.025753-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/09/2009 16:00\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.025753-0\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n169 - 2007.51.51.027349-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO HORSCHUTZ NETO (ADVOGADO: ROSANGELA PIMENTA MAGALHAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro a expedição de alvará, uma vez que a sentença tem força de alvará, devendo a parte autora levar cópia da sentença na Ag. 4117 da CEF - Ag. Venezuela, e levantar o depósito efetuado.\r\n\r\nP.I. após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n170 - 2007.51.51.027806-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA DE LAMARE LEITE (ADVOGADO: ANA LUCIA DE LAMARE LEITE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.027806-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/09/2009 12:41\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.027806-5\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n171 - 2007.51.51.031679-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA MARIA PEREIRA MACHADO (ADVOGADO: JOSE EURICO DE ALCANTARA XAVIER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.031679-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/09/2009 12:25\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.031679-0\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n172 - 2007.51.51.031839-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY CERBINO MACHADO (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.031839-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/09/2009 12:14\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.031839-7\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n173 - 2007.51.51.033682-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PHILOMENA DE MEDEIROS VIEIRA (ADVOGADO: SIDINEIA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.033682-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. retro - nada a prover, ante o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n174 - 2007.51.51.035308-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVINA OLIVEIRA DE MATOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.035308-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/09/2009 11:53\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.035308-7\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n175 - 2007.51.51.035829-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA TORRES BRAVO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.035829-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto pela parte autora, eis que intempestivo, com fundamento no Enunciado 2 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n176 - 2007.51.51.037026-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL FONSECA PITTIGLIANI (ADVOGADO: NADJA NAIRA FONSECA PITTIGLIANI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004118/2009 . Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF nº 057.115.727-09), em até 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor de R$ 97,46 (noventa e sete reais e quarenta e seis centavos), com saldo atualizado pela Contadoria Judicial até 05/08/2008 (fls. 18); e R$ 1,563,95 (hum mil, quinhentos e sessenta e três reais e noventa e cinco centavos), com saldo atualizado pela Contadoria Judicial até 20/08/2009 (fls. 20); ambos por meio de cálculo matemático decorrente da aplicação dos índices expurgados relativos aos Planos Bresser e Verão (janeiro/89), respectivamente, na conta poupança nº 0645064, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação, limitado ao teto de 60 salários-mínimos, e ressalvada a hipótese de a ré cobrar os valores recebidos, eventualmente, em duplicidade em virtude de ação judicial anterior. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n177 - 2007.51.51.037388-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA HELENA NOVAES HERDY (ADVOGADO: JORGE BERNARDO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. retro - nada a prover. Mantenho o despacho de fls. 62, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n178 - 2007.51.51.039342-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERONCIO FEITOZA E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.039342-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 49 - nada a prover, ante o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n179 - 2007.51.51.054086-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGOSTINHO DE ANDRADE SOUZA (ADVOGADO: SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.054086-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o pedido de expedição de alvará, eis que não autorizado, nos termos do julgado (fls. 61), devendo o autor diligenciar administrativamente junto a CEF, caso se enquadre nas hipóteses legais (art. 20 da Lei 8036/90).\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n180 - 2007.51.51.077517-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EULALIA MARIA FONSECA (ADVOGADO: MARCELO RIBEIRO GUEDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.077517-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/09/2009 11:52\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.077517-6\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n181 - 2007.51.51.080867-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGNALDO FABIANO GASPAR ULM DA SILVA (ADVOGADO: TATIANA LOPES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004117/2009 . Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF nº 130.453.007-82), em até 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor de R$ 5.255,77 (cinco mil, duzentos e cinqüenta e cinco reais e setenta e sete centavos), referente à conta poupança nº 006182984 (fls. 116/117), com saldo atualizado pela Contadoria Judicial até 12/08/2009, através de cálculo matemático decorrente da aplicação dos índices expurgados relativos aos Planos Bresser e Verão (janeiro e fevereiro/89), devidamente acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação, limitado ao teto de 60 salários-mínimos, e ressalvada a hipótese de a ré cobrar os valores recebidos, eventualmente, em duplicidade em virtude de ação judicial anterior; e julgo extinto, sem resolução de mérito, em relação à conta poupança 436182980 e ao plano Collor I (março/90). Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n182 - 2007.51.51.080868-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURI ARAUJO DE CARVALHO (ADVOGADO: MARCOS SANTOS DA SILVA.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: GIOVANNI FRANGELLA MARCHESE.). . Diga a parte ré em 20 (vinte) dias, ante o requerido pela parte autora a fls. retro.\r\n\r\n183 - 2007.51.51.089111-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR BARBOSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SANDRA REGINA MIRANDA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.089111-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 53/54 - defiro a devolução de prazo requerida, a contar da publicação deste despacho.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n184 - 2007.51.51.089125-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA CRISTINA DOS SANTOS TEIXEIRA (ADVOGADO: ANDREA SILVA DA COSTA LEITE.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.089125-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/09/2009 12:06\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.089125-5\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n185 - 2008.51.01.506039-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) YVONE MARTINS MEDEIROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004346/2009 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF nº 508.303.927-34), em até 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor de R$ 57,18 (cinqüenta e sete reais e dezoito centavos), referente à conta poupança nº 464763-9 (fls. 72/73), com saldo atualizado pela Contadoria Judicial até 21/01/2009, através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação, ressalvada a hipótese de a ré cobrar os valores recebidos, eventualmente, em duplicidade em virtude de ação judicial anterior. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n186 - 2008.51.51.001739-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA GARCIA MONTEIRO LOURENCO (ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE RODRIGUES EFFREN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.001739-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/09/2009 12:05\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.001739-0\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n187 - 2008.51.51.004231-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS LABANCA DA SILVA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME ALVES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004306/2009 . Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, para condenar a ré na obrigação de não registrar o autor nos cadastros restritivos ao crédito com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\n188 - 2008.51.51.004926-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ROBERTO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.004926-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/09/2009 13:20\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.004926-3\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n189 - 2008.51.51.008746-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIANA RODRIGUES FREITAS FILGUEIRAS (ADVOGADO: ANA LETICIA AZEVEDO VIANA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004412/2009 . Deste modo, mantenho a decisão antecipatória de fls. 14/16 somente até o trânsito em julgado deste sentença, e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI c/c IV do CPC e 109, I da CF/88, reconhecendo a ilegitimidade passiva ad causam do Bacen na presente demanda e a conseqüente incompetência absoluta da Justiça Federal, no presente caso. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nIncabível recurso em sentenças extintivas.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n190 - 2008.51.51.009363-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA MARIA DA COSTA MACHADO (ADVOGADO: GERCIHANA SANTOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009363-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/09/2009 12:06\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.009363-0\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n191 - 2008.51.51.011256-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MONICA TEIXEIRA FARIA GUIMARAES ARKADER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011256-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/09/2009 16:49\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.011256-8\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n192 - 2008.51.51.011679-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MAGALHAES ALMEIDA (ADVOGADO: CRISTIANE APARECIDA BARRETO VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011679-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o mencionado pagamento das parcelas n.ºs 29 e 30, referentes ao contrato de financiamento estudantil firmado junto à ré, com vencimento em 10/10/2007 e 10/11/2007, nos dias 03/12/2007 e 06/12/2007, respectivamente. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n193 - 2008.51.51.012090-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ PENA MARINHO (ADVOGADO: NUBIA FARIA BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004111/2009 . Por todos os motivos expostos, \r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, relativamente aos pedidos de exclusão do nome da parte autora de cadastros de inadimplentes e de suspensão da ação autuada sob o nº 2007.5101.006557-3, com fulcro no artigo 267, VI do CPC e\r\n\r\nJULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, na esteira da fundamentação e nos termos do art. 269, I do CPC, tão-somente para condenar a parte ré ao pagamento ao autor, em parcela única, de R$ 1.000,00 (hum mil reais), a título de compensação por danos morais, com incidência de juros de 1% ao mês desde a data em que foi indevidamente procedida a penhora contra o autor nos autos da ação nº 2007.5101.006557-3 e correção monetária a partir da presente data, ante o teor da Súmula 362 do STJ. \r\n\r\nA correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n194 - 2008.51.51.014151-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO DE MEDEIROS (ADVOGADO: JOAO VICTOR DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004317/2009 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei, observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n195 - 2008.51.51.015573-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAMILLA BERGER GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: GISELLE AZEREDO DRUBI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004367/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré pagar à parte autora, a título indenização por danos morais a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sem correção e sem incidência de juros, bem como que a Ré pague à parte autora o valor de R$ 1.421,94 ( mil quatrocentos e vinte um reais e noventa e quatro centavos) referente ao saque indevido da primeira e segunda parcela do seguro desemprego da parte autora, a ser corrigida monetariamente, incidindo juros de 1% ao mês, a contar da prática do ilícito, ex vi artigos 406 do CC/02 e 161, §1° do CTN.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei, observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOficie-se ao Ministério do Trabalho e Emprego - TEM - Controle de Processos e Documentos -CPROD, Rio de Janeiro, sito na Avenida Presidente Antonio Carlos, nº 251- Térreo, Castelo, RJ, determinando a ciência desta decisão\\sentença e a juntada nos autos do processo administrativo para, em especial, evitar pagamento em duplicidade, consignando-se que a primeira e segunda cota do seguro desemprego está sub judice, até o trânsito em julgado, devendo o TEM aguardar o resultado de eventual recurso antes de negar ou liberar a verba mencionada.\r\n\r\n196 - 2008.51.51.015861-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTTON DE ARAUJO FEIJÃO (ADVOGADO: MALVINO GOMES DO COUTO NETO.) x CEF-CAIXA ECONO MICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004110/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n197 - 2008.51.51.017148-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: ARNALDO GIL DE ASSIS DIAS.) x CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004112/2009 . Por todos os motivos expostos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, na esteira da fundamentação e nos termos do art. 269, I do CPC, tão-somente para condenar o Conselho Regional de Psicologia da 5a Região ao pagamento à autora, em parcela única, de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de compensação por danos morais, com incidência de juros de 1% ao mês desde a data em que foi protocolizada a execução fiscal indevida contra a autora, e com incidência de correção monetária somente a partir da presente data, consoante a Súmula 362 do STJ. \r\n\r\nA correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n198 - 2008.51.51.017211-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA FREIRE DE CARVALHO DO ROSARIO (ADVOGADO: ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004413/2009 . \r\n\r\nIntime-se à parte autora a juntar aos autos CTPS com as páginas referentes aos contratos de trabalho, bem como CNIS, documento obtido junto ao INSS. Sem prejuízo, intime-se a CEF a juntar cópia do comprovante de saque realizado em 10/11/1993, bem como os documentos apresentados para tal movimentação e os extratos da conta de FGTS.\r\n\r\nPrazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n199 - 2008.51.51.017447-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO NONATO DE SOUSA (ADVOGADO: SUELI PEIXOTO DE MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.017447-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/09/2009 13:16\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.017447-1\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n200 - 2008.51.51.019728-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZINETE DE ARAGAO FIGUEIRA (ADVOGADO: ANGELA CRISTINA MOREIRA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004143/2009 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF nº 536.399.287-68), em até 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor de R$ 2.617,40 (dois mil, seiscentos e dezessete reais e quarenta centavos), referente à conta poupança nº 013.006112075 (fls. 65/66), com saldo atualizado pela Contadoria Judicial até 23/10/2008, através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação, ressalvada a hipótese de a ré cobrar os valores recebidos, eventualmente, em duplicidade em virtude de ação judicial anterior. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n201 - 2008.51.51.022778-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA MARIA BIDART SAMPAIO ROCHA (ADVOGADO: ANA PAULA REIS MACHADO DE AZEREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004347/2009 . Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF nº 038.333.628-71), em até 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor de R$ 148,26 (cento e quarenta e oito reais e vinte e seis centavos) referente à conta poupança nº 008598136 (fls. 23), com saldo atualizado pela Contadoria Judicial até 07/04/2009, através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado do Plano Verão (janeiro/1989 - 42,72%), devidamente acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação, respeitado o limite de 60 salários-mínimos; e ressalvada a hipótese de a ré cobrar os valores recebidos eventualmente em duplicidade, em virtude de ação judicial anterior. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n202 - 2008.51.51.023773-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA EMERENCIANO MOREIRA (ADVOGADO: MARIO LUCIO LIMA EMERENCIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023773-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/09/2009 12:06\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.023773-0\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n203 - 2008.51.51.024324-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: CLAUDIO MARCIO BARROSO TEIXEIRA DE QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024324-9\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora no duplo efeito, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que apresente suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n204 - 2008.51.51.024660-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO FRANCO VIEIRA (ADVOGADO: VALERIA FRANCO FERREIRA. PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DETERMINO: \r\n\r\nA suspensão do presente processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 265, IV do CPC; \r\n\r\nA intimação do órgão público ao qual foi originariamente dirigido o requerimento ora objeto desta ação, para que aprecie tal processo administrativo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a contar do último dia do prazo acima fixado, sem prejuízo de aplicação de outras sanções cabíveis à autoridade administrativa responsável pela apreciação do requerimento administrativo; \r\n\r\nA intimação determinada no item 2 deverá ser feita na pessoa da autoridade administrativa detentora de competência para apreciar o requerimento administrativo em questão, através de mandado de intimação, que deverá, ainda, ser instruído com os documentos que instruem o presente processo e que permitem a identificação do processo administrativo pendente de decisão;\r\n\r\nA eventual imposição de multa por descumprimento deverá ser comunicada aos órgãos públicos competentes para possível proposição de ação de regresso contra o servidor a quem incumbia a prática do ato administrativo, ante o prejuízo ao erário advindo da imposição de multa; bem como ao MPF, a fim de que se apure o eventual cometimento de ato sujeito a cominações nas esferas cível, administrativa e criminal, tal como prevê a Lei nº 8.429/92; \r\n\r\nTão-logo seja proferida decisão no âmbito administrativo, este Juízo deverá ser comunicado, com cópia da decisão administrativa proferida e demais elementos que se entenda necessários para o deslinde da presente demanda; \r\n\r\nCom a vinda de tais informações, façam-se os autos imediatamente conclusos. \r\n\r\nIntimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n205 - 2008.51.51.026879-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN DE ALMEIDA VALE SAHIUM (ADVOGADO: ALESSANDRA SAMPAIO DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004349/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para restituir em dobro quantia cobrada indevidamente, perfazendo um total de R$ 1.346,72 (mil trezentos e quarenta e seis reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nSem juros e correção monetária.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n206 - 2008.51.51.027187-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDALINA DE SOUZA RESSURREICAO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS ROCHA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004108/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para condenar a CEF na quantia que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação por danos morais a ser paga em 60 (sessenta) dias após o trânsito em julgado, sem juros e correção monetária, e ainda na obrigação de cancelar os débitos gerados pelo furto do cartão não realizado pela autora.\r\n\r\n207 - 2008.51.51.027192-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALIA LIMA DE ALMEIDA (ADVOGADO: PAULO CEZAR SALLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004345/2009 . Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF nº 103.462.447-49), em até 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor de R$ 14.694,74 (quatorze mil, seiscentos e noventa e quatro reais e setenta e quatro centavos) referente à conta poupança nº 000182042 (fls. 61/62), com saldo atualizado pela Contadoria Judicial até 22/10/2008, através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado do Plano Verão (janeiro/1989 - 42,72%), devidamente acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação, respeitado o limite de 60 salários-mínimos; e ressalvada a hipótese de a ré cobrar os valores recebidos eventualmente em duplicidade, em virtude de ação judicial anterior. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n208 - 2008.51.51.027263-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA DE LIMA PINHEIRO (ADVOGADO: EDISON DE OLIVEIRA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004189/2009 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF nº 734.852.927-53), em até 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor de R$ 909,21 (novecentos e nove reais e vinte e um reais), referente à conta poupança nº 013.018175100 (fls. 61/62), com saldo atualizado pela Contadoria Judicial até 22/10/2008, através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação, ressalvada a hipótese de a ré cobrar os valores recebidos, eventualmente, em duplicidade em virtude de ação judicial anterior. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nTotal Despacho : 122\r\n\r\nTotal Sentença : 70\r\n\r\nId: 838745"
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            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Angra dos Reis": {
                    "1ª Vara Federal de Angra dos Reis": {
                        "Atos": {
                            "838041": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000100\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0801890-6 HELDER DE OLIVEIRA JORDAO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE AFONSO COSTA, LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ALUIZO SILVA DE LUCENA, ALEXANDRE BARBOSA. PROCDOR: CHRISTINA DO AMARAL BARRETO.). . Intime-se o beneficiário para ciência de que a quantia encontra-se depositada na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº 438, do CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2000.51.11.000061-2 ADAMASTOR VENCESLAU DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ERALDO LUIZ DE SOUZA, GELSON DA SILVA BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ALEXANDRE BARBOSA. PROCDOR: CHRISTINA DO AMARAL BARRETO.). . Ante a promoção retro do INSS, lançada no sistema a sentença prolatada nestes autos, na fase 21, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.11.000853-7 JOSÉ TEREZA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito do RPVs e a ciência pela parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.11.000243-6 JOSE RIBEIRO DE MOURA (ADVOGADO: THIAGO DA SILVA TEODORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito do RPVs e a ciência pela parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.11.000178-7 THEOPHILO COELHO DE CASTRO JUNIOR (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito do RPVs e a ciência pela parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.11.000526-4 WANDERLEY DOS REIS (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito do RPVs e a ciência pela parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2009.51.11.000824-9 HABITAT ASSESSORIA E PARTICIPACAO S/C LTDA (ADVOGADO: MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA, BRUNO CALFAT.) x UNIAO FEDERAL. . Cite-se a União Federal.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, apreciarei o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2007.51.11.001142-2 JOSE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELIABE DO ROSARIO FREIRE, BENEDITO CRISPIM FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000938/2009 FOLHA 151/157 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, em relação à Indústria Verolme Ishibrás S/A, por ilegitimidade ad causam.\r\n\r\nOutrossim, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, em razão do artigo 24-A, parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pela MP nº 2.180-35 de 24/08/2001, e sem honorários advocatícios, em conformidade com o disposto no artigo 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela MP nº 2.164-41 de 24/08/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n9 - 2004.51.11.000655-3 VITOR PADUA DE QUEIROZ (ADVOGADO: ISAC JOAQUIM MARIANO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.) x R S ADMINISTRACAO E CONSTRUCAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000939/2009 FOLHA 14/15 Custas para Recurso - Autor: R$ 500,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, IV, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópias autenticadas, com exceção da procuração ad judicia, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do pedido de gratuidade de justiça que ora defiro (fls. 02).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n10 - 00.0208040-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SYLVIO BASTOS MACHADO.) x MARIA HERMENEGILDA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ALZIRA DA SILVEIRA HERMANY.). . Ante o certificado às fls. retro, devolvam-se os presentes autos à 17ª Vara Federal com as nossas homenagens.\r\n\r\n11 - 00.0302487-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO MARCELO DE LIMA SALES.) x JOSE RIBEIRO DE ARAUJO (ADVOGADO: ALZIRA DA SILVEIRA HERMANY, MARIA DE LOURDES S.MARCOS CHERMONT.). . Ante o exposto na certidão retro, remetam-se os presente autos à 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro com as nossas homenagens.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n12 - 2008.51.11.000445-8 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO x MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS E OUTRO. . Ante o lapso temporal havido, manifeste-se a União Federal se há interesse em ingressar no feito, em cinco dias.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n13 - 2005.51.11.000146-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIS CLAUDIO MARTINS DE ARAUJO.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE DE VASCONCELOS DIAS.) x MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANE SALOMAO FERNANDES .). . I-Defiro o pedido de prova pericial, desde que a mesma , que foi requerida pela parte ré, seja por esta custeada. Senão vejamos:\r\n\r\nA regra geral das despesas processuais é traçada pelos artigos 19 e 20 do Código de Processo Civil, que determinam:\r\n\r\n\"Art. 19. Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ainda, na execução, até a plena satisfação do direito declarado pela sentença.\r\n\r\nArt. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria.\"\r\n\r\nA lógica do nosso regramento processual, conforme lição extraída do magnífico voto proferido pelo Eminente Ministro Teori Zavascki (REsp 846.529/MS), é a de que:\r\n\r\n“(1) cumpre à quem requer o ato processual suportar as despesas necessárias à sua realização (princípio da causalidade);\r\n\r\n(2) o alcance desses recursos se dá em forma de adiantamento;\r\n\r\n(3) o autor da demanda deve antecipar o valor decorrente dos atos requeridos pelo Ministério Público ou requisitados pelo juiz; e\r\n\r\n(4) a parte vencida deverá ressarcir o vencedor ao final (princípio da sucumbência).”\r\n\r\nContudo, esta lógica fica comprometida diante do estabelecido pelo artigo 18 da Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), que dispõe:\r\n\r\n\"Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais.\"\r\n\r\nII -Ante o exposto, nomeio como perito, o engenheiro Sr. LUIZ ROBERTO CHARNAUX SERTÃ JUNIOR, CREA/RJ 87-1-00693-7-D, com endereço na Avenida 13 de maio, 13 - grupo 2003 - centro. Rio de Janeiro/RJ. Telefones 2532 3171 e 2532 1371, perito do Juízo especialista em engenheiro florestal.Intime-se o perito acerca da aceitação do encargo.\r\n\r\nIII -Intime-se as partes, a começar pelo réu, inclusive a União Federal para formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos no prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n14 - 2002.51.11.000455-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANAIVA OBERST CORDOVIL.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: CLAUDIA NEDER.) x RENATO PIMENTA LIMA (ADVOGADO: CARLOS SARAIVA.). . Vistos, etc\r\n\r\nFls. 176 - intime-se o MPF para que se pronuncie sobre o cumprimento do julgado e requeira as providências que entender cabíveis.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n15 - 91.0011768-4 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: CARLOS HUMBERTO BITENCOURT, GILBERTO DA CRUZ RIBEIRO.) x ITALCO CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: JOAO FERNANDES DA CRUZ.) x CONDOMINIO PORTO ABRIGO DOS REIS (ADVOGADO: JOAO FERNANDES DA CRUZ.). . Suspendo o curso desta Ação Cautelar, eis que receberá prestação jurisdicional conjuntamente com as Ações Cíveis em apenso ( processo nºs 93.0057523-6 e 95.0043671-0).\r\n\r\n16 - 91.0011770-6 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: GILBERTO DA CRUZ RIBEIRO, MERI MATTOS PACHECO, EUNICE RUBIM DE MOURA.) x EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS DO ENGENHO LTDA (ADVOGADO: JOAO FERNANDES DA CRUZ.). . Suspendo o curso desta Ação Cautelar, eis que receberá prestação jurisdicional conjuntamente com as Ações Cíveis em apenso ( processo nºs 93.0057523-6 e 95.0043671-0).\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 838041"
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                            "838201": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000102\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2000.51.11.000298-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO CAMPOS E SILVA.) x MARIA DOS ANJOS COSTA BARRA (ADVOGADO: PAULO CESAR SILVA CAVALCANTE.). . Considerando a manifestação de fls. 18, verso, nos autos dos Embargos à Execução de número 2009.51.11.000069-0, bem como a demonstração feita pela Executada de que o bloqueio on line incidiu na sua conta destinada ao recebimento de proventos (fls. 09/10 nos autos dos Embargos), fato que afronta os princípios da impenhorabilidade dos rendimentos do trabalho (arts. 648 e 649, inciso IV, do CPC) e da necessária utilização do meio menos gravoso para o devedor (art. 620, do CPC).\r\n\r\nCom efeito, a incidência do bloqueio e da penhora on line em verba de caráter alimentar colide com o princípio da dignidade da pessoa humana e com o princípio da proporcionalidade.\r\n\r\nAdemais, a Executada demonstra que solicitou o parcelamento do débito e pagou algumas parcelas (fls. 67/68 e 70 do feito em epígrafe), o que pode ensejar a suspensão do feito.\r\n\r\nAnte o exposto, proceda-se a expedição de alvará de levantamento dos valores bloqueados a favor da Executada. Após, dê-se vista à Fazenda Nacional.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.11.000683-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PRISCILA DE SOUZA BARRETTO.) x MONIQUE SUZETTE JOSANNE STIERNON TAVERA (ADVOGADO: ADILSON MARTINS DA CRUZ.) x ANTONIO CARLOS DE ALCANTARA OLIVEIRA x JULIO EDUARDO ARTUSI (ADVOGADO: ADILSON MARTINS DA CRUZ.) x NILZA MONTEIRO DE OLIVEIRA x BRACUHY SUPERMERCADO E BAZAR LTDA ME. . Fls. 80/106 - Em se tratando de Executivo Fiscal, o Executado e/ou seu Representante Legal é citado para adimplir o débito, não cabendo ele interpor peça de defesa em seu bojo, eis que somente em sede de embargos poderá fazê-lo. Nada a deferir.\r\n\r\nAguarde-se o complementação da diligência pelo OJA, bem como o retorno da carta precatória, a ser cumprida no endereço informado às fls. 46 e 52.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 2004.51.11.000726-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ.) x ENAVAL ENGENHARIA NAVAL E OFFSHORE LTDA (ADVOGADO: ROSANE DE FATIMA BARBOSA SAYEGH, LEOMAR PINTO SOUZA, ANA CRISTINA NUNES LEITE, LUCIANA LEAL BERQUO URURAHY.). . (Segue abaixo o transcrito o comando judicial de fls. 58, proferido pela MM. Juíza Federal Dra. Renata Costa Moreira Musse Lopes, em 30/04/2009, conforme determinação de fls. 73):\r\n\r\n“Considerando que o recurso de Apelação, interposto nos autos dos Embargos à Execução em apenso, foi recebido apenas no efeito devolutivo (art. 520, V, do CPC), desapensem-se o presente processo do aludido meio de defesa.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao(à) União Federal para o regular prosseguimento do feito”.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 838201"
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                            "838898": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO N.º EDI.1101.000007-8/2009\r\n\r\n*02826110100000782009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DO PROCESSO N.º 2006.51.11.000175-8.\r\n\r\nA DOUTORA MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA VARA ÚNICA DE ANGRA DOS REIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC,\r\n\r\nFAZ SABER, a todos quanto este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da AÇÃO ORDINÁRIA / PREVIDENCIÁRIA n.º 2006.51.11.000175-8, promovida por ADALBERTO DA SILVA em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, tendo por objeto BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO / DANOS MORAIS; sendo certo que o último despacho exarado foi o seguinte: “Fls. 148/149 - Após infrutíferas tentativas de localização da 2ª Ré, através dos endereços constantes nos cadastros do INSS (fls. 91 e 124), sendo ignorado o seu paradeiro, impõe-se a citação editalícia.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nOutrossim, indefiro o pedido formulado pelo Autor no tocante ao chamamento ao processo da União, haja vista a inexistência de qualquer prova no sentido de obrigação solidária entre o referido ente federativo e o INSS, autarquia federal dotada de personalidade jurídica própria, nos termos do art. 77, inciso III, do CPC, bem como pela prejudicialidade do seu atendimento por força do andamento atual do presente processo, o que acarretaria ainda mais atrasos em sua tramitação.\r\n\r\nApós a citação, dê-se vista às partes para especificação de provas, no prazo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte Autora. \r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.”, e, em conformidade do r. Despacho supramencionado, é expedido o presente Edital, visando a CITAÇÃO da ré, SEBASTIANA G. DA SILVA, CPF nº 115.373.557-16, por estar(em) em local incerto e não sabido, além de todos os eventuais interessados em contestar a lide em questão, haja vista seu interesse difuso. E, para que chegue ao(s) seu(s) conhecimento(s), é expedido o presente Edital, que será afixado, no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Rua Coronel Carvalho, n.º 465, Centro, Angra dos Reis/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Angra dos Reis, em 08 de setembro de 2009. Eu, Carla Sarmento Paiva, o digitei e eu, Marcio Borges Maximo, Diretor de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nId: 838898"
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                "Campos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000259\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.03.001330-5 VALDIVINO DA FONTE (ADVOGADO: LEILZA DA SILVA AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000710/2009 FOLHA 212/220 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, concedo, em parte, os efeitos antecipados da tutela requerida, para que seja implementada a Aposentadoria por Tempo de Serviço, no prazo máximo de 30 (trinta dias), sob pena de multa, que fixo em R$ 300,00 (trezentos Reais), por dia de descumprimento.\r\n\r\nConvolo em definitivo a tutela deferida, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO requerido nos autos, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS à concessão da Aposentadoria por Tempo de Serviço, a partir de 22/11/93, data do requerimento administrativo, observando-se a planilha de fl. 98.\r\n\r\nCondeno a Ré, ainda, ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, desde 22/11/93, aplicando-se atualização monetária, a partir do vencimento, e, juros de mora, a partir da citação, obedecendo-se aos seguintes parâmetros:\r\n\r\naté a vigência do Novo Código Civil (11/01/2003): atualização monetária, conforme a tabela de correção dos precatórios da Justiça Federal; e juros moratórios de 0,5% ao mês;\r\n\r\napós o advento do Novo Código Civil (11/01/2003) e até Lei nº 11.960/09 (30/06/2009): atualização monetária, conforme a tabela de correção dos precatórios da Justiça Federal; e juros de mora de 1,0% ao mês;\r\n\r\napós o advento da Lei nº 11.960/09 (30/06/2009): aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE, com fulcro no art. 269, inciso I do CPC, o pedido de indenização postulado na exordial.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça deferida à Parte Autora, bem como a isenção conferida ao INSS, na forma da Lei nº 9.289/96 (art. 4º, incisos I e II) c/c Art. 24-A da Lei nº 9.028/95, acrescido pela MP 2.180-35/2001.\r\n\r\nSem honorários, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Após o decurso do prazo para interposição de recursos voluntários, subam. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1007 - ORDINÁRIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n2 - 2002.51.03.001278-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x MUNICIPIO DE QUISSAMA (ADVOGADO: MARLENE DE CARVALHO DORNELLES.) x OTAVIO CARNEIRO DA SILVA (ADVOGADO: LUIS CARLOS MANHAES RODRIGUES, MARCOS BRUNO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000654/2009 FOLHA 195/202 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC, em relação ao Município de Quissamã;\r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nos presentes autos, com fulcro no art. 269, inciso I do CPC, em relação a Otavio Carneiro da Silva.\r\n\r\nSem custas e sem honorários sucumbenciais, por não vislumbrar este Juízo má-fé dos Autores (STJ; 1ª Turma; Resp. 976.555/RS; Rel. Min. José Delgado; Dje de 05.05.08).\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recursos voluntários, e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n3 - 99.0302978-0 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: JANAYDE GRICE FEYDIT ELIAS.) x LEONARDO LOUZA RANGEL E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO DE SOUZA BARRETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000711/2009 FOLHA 319 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recursos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n4 - 2008.51.03.001716-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x ALEXSANDRO DE CASTILHO COUTINHO E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000712/2009 FOLHA 320 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recursos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2003.51.03.002490-0 CONSLAGO CONSTRUTORA LAGO AZUL LTDA (ADVOGADO: JOSE ORLANDO QUEIROZ BORGES.) x FAZENDA NACIONAL/CEF (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, LUIS FELIPA CAMARA BORGES, JOSE ORLANDO QUEIROZ BORGES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000656/2009 FOLHA 190/192 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, o pedido formulado nos presentes embargos, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, reconhecendo o excesso de execução, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nA CEF deverá elaborar novas Certidões da Dívida Ativa, que deverão substituir as existentes nos autos do executivo fiscal, levando em consideração os cálculos elaborados pelo perito judicial, às fls. 455/476.\r\n\r\nSem custas, face ao disposto no artigo 7.º da Lei n.º 9289/96. \r\n\r\nSem honorários, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença, bem como do laudo pericial de fls. 455/476.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.03.001583-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.) x ARY PEIXOTO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000709/2009 FOLHA 210/211 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos nos presentes autos, uma vez que tempestivos, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n7 - 2007.51.03.003605-0 FARMISA - FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A (ADVOGADO: FELIPPE ZERAIK, JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, VINICIUS DASINGER BITTENCOURT, ALESSANDRA GALVAO CARNEIRO DA CUNHA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000713/2009 FOLHA 321/323 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas, face ao disposto no artigo 7.º da Lei n.º 9289/96. \r\n\r\nCondeno a embargante ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, tendo em vista o princípio da causalidade.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n8 - 95.0060593-7 RECOPEL - COM/ E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: ALUIZIO CARVALHO VIANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO RIBEIRO NUNES. PROCDOR: CARLOS CARDOSO TINOCO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000585/2009 FOLHA 314/316 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL DO PROCESSO DE EXECUÇÃO (fls. 180/184) e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, I, c/c 295, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 97.0070729-6 ELIANE DA COSTA FREITAS E OUTROS (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000738/2009 FOLHA 348 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. Decorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.002633-1 USINA SAPUCAIA S/A (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, GIBRAN MOYSES FILHO, MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO, FABIO ZYLBERT, BRUNO CAVALIERE, CARLOS HENRIQUE DA FONSECA, FREDERICO ARNO BILATTE LINDENBLATT.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: STOESSELL SANSON WANDERLEY DA NOBREGA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000586/2009 FOLHA 310/313 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que após o declínio de competência para esta 2.ª Vara Federal de Campos, a parte ré não chegou a ser citada, não tendo sido formada a relação jurídica processual.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 93.0070939-9 ALUIZIO ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: CAMILO SARDINHA SILVA, CLOVIS EXPEDITO ARENARI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000589/2009 FOLHA 306/307 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO com relação aos exeqüentes ARIALDO QUINTANILHA DE FREITAS, ARTHUR CARNEIRO LEITE NETO, ELIO FERREIRA ALVES, ESPÓLIO DE LAERTH DA CUNHA BROCHADO, representado por Maria José da Silva Brochado, ESPÓLIO DE NASSIM JORGE AMOY, representado por Marcelo Amoy Manhães, MARIA DA CONCEIÇÃO PEIXOTO RODRIGUES, ESPÓLIO DE PAULO CÉSAR DE ARAÚJO, representado por Valdecilda Leite Morgade de Araújo e PAULO SANTOS ARAÚJO, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil e determino a baixa e o arquivamento do feito em relação a ALUÍZIO ARAÚJO e JOSÉ AUGUSTO SOBRAL FERREIRA. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. Decorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 95.0059623-7 AZENAYTH PINHEIRO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO WOLF, LIZETE DOS SANTOS GOMES, JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000587/2009 FOLHA 309 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. Decorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2000.51.03.000839-4 GERALDO MANGELA MATHEUS (ADVOGADO: IZABEL DA PENHA MONTEIRO RAYMUNDO RESSIGUIER, CEZAR AUGUSTO GOMES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000590/2009 FOLHA 304/305 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nExtraiam-se e remetam-se as cópias de fls. 122, 124/129, 131/133, 135, 137/138, 141, 143/162 ao Ministério Público Federal para as providências cabíveis. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. Decorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2002.51.03.001637-5 ZEUMAR GONCALVES RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: IGOR DALIS MIGUEL, GISELE DE SOUZA DO AMARAL.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTRO (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000593/2009 FOLHA 31/37 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, suspendendo a execução de tais valores até que cesse o estado de miserabilidade jurídica dos autores.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.03.000419-0 MARIA DAS DORES RIBEIRO LUCIO x MARIA DA SILVA DUARTE (ADVOGADO: ELIETE BARRETO ALVES.) x MARIA PEREIRA BERNARDINO x HELAZY MACIEL FONSECA (ADVOGADO: MANUELLE FREITAS SILVA BRAGA.) x OLGA ALVES DE OLIVEIRA x LAUDELINA BATISTA ANDRE x NADIA ANDRE SILVA x VALDETE ALVES DE PAULA x MARIA DAS GRACAS PEREIRA CHAGAS (ADVOGADO: ELIETE BARRETO ALVES.) x TEREZINHA VIEIRA PINTO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000735/2009 FOLHA 354/356 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em razão do exposto, JULGO:\r\n\r\na) EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação às autoras VALDETE ALVES DE PAULA, TEREZINHA VIEIRA PINTO, OLGA ALVES DE OLIVEIRA, LAUDELINA BATISTA ANDRADE, MARIA DAS DORES RIBEIRO LÚCIO, NÁDIA ANDRÉ DA SILVA e MARIA PEREIRA BERNARDINO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil;\r\n\r\nb) EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação à autora Helazy Maciel Fonseca, nos termos do artigo 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso, à SEDIS-CA para exclusão do nome das autoras VALDETE ALVES DE PAULA, TEREZINHA VIEIRA PINTO, OLGA ALVES DE OLIVEIRA, LAUDELINA BATISTA ANDRADE, MARIA DAS DORES RIBEIRO LÚCIO, NÁDIA ANDRÉ DA SILVA, MARIA PEREIRA BERNARDINO e HELAZY MACIEL FONSECA do pólo ativo da presente ação, mantendo o nome das autoras Maria das Graças Pereira Chagas e Maria da Silva Duarte.\r\n\r\nCertificada a alteração, cite-se o INSS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.03.002479-5 TEREZA DOS SANTOS MIRANDA (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000740/2009 FOLHA 250/261 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de serviço em favor de Francisco Miranda, com Data de Início do Benefício (DIB) em 30-07-1996 (data do requerimento administrativo NB102.505.548-6 - fl 44) e proceder à imediata conversão em pensão por morte, tendo como beneficiária a autora Tereza dos Santos Miranda, com DIB em 18-07-2002 (data do requerimento administrativo NB 123.282.212-1 efetivado pela re ferida autora - fl. 136), bem como a pagar as prestações vencidas a partir de 18-07-2002 até a data da implantação do benefício. Correção monetária a contar do vencimento (18-07-2002) e de juros de mora a partir da citação, com os seguintes parâmetros:\r\n\r\n- Até a vigência do Novo Código Civil (11/01/03):\r\n\r\na) atualização monetária conforme tabela de precatórios da JF;\r\n\r\nb) juros moratórios de 0,5% ao mês;\r\n\r\n- Após o advento do Novo Código Civil (11/01/03) e até 30/06/2009;\r\n\r\na) atualização monetária conforme tabela de precatórios da JF;\r\n\r\nb) juros moratórios de 1,0% ao mês;\r\n\r\n- Após 30/06/2009 (Lei 11.960/09);\r\n\r\na) aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.\r\n\r\nEm razão do deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para fins de implantação e pagamento do benefício previdenciário de pensão por morte, oficie-se ao Posto de Seguro Social local do INSS, determinando que seja implantado, no prazo de 15 (quinze) dias, o benefício de aposentadoria por tempo de serviço em favor de Francisco Miranda, cuja qualificação consta do processo administrativo NB102.505.548-6 - fl 44, com DIB em 30-07-1996 (data do requerimento administrativo), com imediata conversão em pensão por morte, tendo como beneficiária Tereza dos Santos Miranda, com DIB em 18-07-2002 (data de seu requerimento administrativo NB n.º 123.282.212-1 - fl. 136), iniciando o pagamento mensal do valor do benefício previdenciário. Determino que a autoridade comunique ao Juízo o cumprimento da ordem em igual prazo. \r\n\r\nCustas ex lege. Em razão da sucumbência mínima (artigo 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil), condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça).\r\n\r\nSentença estará sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.03.000389-9 ELEIZ MARIA CAETANO DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO MAURICIO COLPAERT PINTO AMANDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000736/2009 FOLHA 350/353 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar a autora ao pagamento das custas processuais, tendo em vista que a causa da extinção deste processo é exatamente a falta de pagamento da metade das custas para o ajuizamento da ação. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido em branco o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2000.51.03.001609-3 ESTEFANO PIMENTEL PESSANHA REP/P/AGUINALDO PESSANHA (ADVOGADO: DEOLINDA MARIA PINTO RIBEIRO GOMES, FABIO PIRES MILLER RODRIGUES, GUSTAVO QUITETE DE SOUZA.) x CEFET CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000588/2009 FOLHA 308 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. Decorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.03.002875-2 LEANDRO VIEIRA CARVALHO (ADVOGADO: CARLOS RENATO DE SIQUEIRA LESSA, JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000633/2009 FOLHA 65/66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho, na íntegra, a sentença de fls. 72/75.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.03.004285-2 BELMIRO CARDOSO DOS SANTOS (ADVOGADO: JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES, CARLOS RENATO DE SIQUEIRA LESSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ANTHONY ABREU POLASEK.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000634/2009 FOLHA 63/64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho, na íntegra, a sentença de fls. 70/73.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.03.002937-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES.) x EMANUELLA MOCAIBER NUNES E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000584/2009 FOLHA 233/236 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 52,81. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a existência e validade da dívida referente ao contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil - FIES celebrado entre as partes e condenar os réus ao pagamento do valor de R$ 10.202,36 atualizado até 03-10-2008. Correção monetária conforme tabela de precatórios da Justiça Federal a contar de 03-10-2008 e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCondeno os réus a ressarcir as custas processuais antecipadas pela autora e a arcar com o pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.03.001831-7 LUIZ JOSE SANTANA (ADVOGADO: MICHELLE RODRIGUES SANTANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000596/2009 FOLHA 297/299 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento das custas processuais, suspendendo a execução do valor até que cesse o estado de miserabilidade jurídica. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que não foi formada a relação jurídica processual.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n23 - 2008.51.03.001159-8 MERCOPAO MERCEARIA E PANIFICACAO LTDA (ADVOGADO: PAULO CEZAR NETO FONTOURA ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000594/2009 FOLHA 23/30 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor das Súmulas n.os 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n24 - 2008.51.03.001829-5 ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (PROCDOR: CARLOS EDUARDO VIEIRA BELTRÃO.) x POSTO ARCO IRIS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000614/2009 FOLHA 319 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 129,06. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 33), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n25 - 2008.51.03.002157-9 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x PEREIRA & CIA LTDA (ADVOGADO: PRISCILA FELIPE DE SOUZA BATISTA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000734/2009 FOLHA 360/362 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, DECLARO RESTAURADOS OS AUTOS DO PROCESSO n.º 2002.5103000333-2, nos termos do artigo 1067 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido em branco o prazo para interposição de recurso, à SEDIS-CA para proceder à baixa destes autos de n.º 2008.51.03.002157-9. Após, dê-se prosseguimento, nestes autos, à Execução Fiscal n.º 2002.51.03.000333-2, cumprindo-se a parte final da sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução Fiscal n.º 2005.5103001857-9 (fl. 126), em que foi determinada a suspensão do andamento da Execução Fiscal n.º 2002.5103000333-2 pelo prazo em que o executado permanecer no parcelamento ou até que haja manifestação do exequente sobre o prosseguimento do feito. Dê-se vista à exequente para se manifestar acerca da suspensão do processo executivo, mantendo-o suspenso se nada for requerido.\r\n\r\nSem condenação nas custas e honorários advocatícios, tendo em vista que não foi caracterizada a responsabilidade de nenhuma das partes pelo extravio dos autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n26 - 2006.51.03.002629-5 ANSELMO ROSA ZACCARO (ADVOGADO: JOAO BAPTISTA.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRA RIA (PROCDOR: ALIPIO DE OLIVEIRA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000741/2009 FOLHA 363/365 Custas para Recurso - Autor: R$ 229,12. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), suspendendo a execução deste valor, nos termos do artigo 12 da Lei n.º 1060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n27 - 2004.51.03.000797-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIS GUSTAVO M. WERNECK, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, RODRIGO LIMA KLEM.) x TERESINHA CALDAS DIAS (ADVOGADO: MARCELO DE SOUZA BARRETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000737/2009 FOLHA 349 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. Decorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2004.51.03.001043-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ERICA BATISTA DE CASTRO.) x LUIZ CESAR FERNANDES CALDAS E OUTROS (ADVOGADO: FABIANO PESSANHA RANGEL.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000582/2009 FOLHA 242/243 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho, na íntegra, a sentença de fls. 118/121.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n29 - 91.0064981-3 CIA/ USINA DO OUTEIRO (ADVOGADO: ANNA PAULA PETRUCCI NASSER, RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000742/2009 FOLHA 357/359 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigos 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2005.51.03.001048-9 MARCOS A S FERREIRA ME (ADVOGADO: EULINA MARIA NUNES SILVA, WANDIRA MANHAES DA CUNHA.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE, DANIELLE GARRAO AUGUSTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000591/2009 FOLHA 303 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. Decorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.03.002664-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.) x CELINA MARIA DA PAIXAO MACABU (ADVOGADO: CELINA MARIA DA PAIXAO MACABU.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000583/2009 FOLHA 237/241 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e determino o prosseguimento da execução dos honorários advocatícios no valor de R$ 2.342,52 atualizados até novembro de 2006.\r\n\r\nSem custas face ao disposto no artigo 7.º da Lei n.º 9.289/96. Condeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, traslade-se cópias das peças necessárias à execução do julgado, incluindo esta sentença, os cálculos de fls. 06/08 e o parecer de fl. 39 para os autos do processo n.º 91.0060737-1. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos destes embargos à execução.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.03.001367-4 M A SANTOS COM E TRANSP - ME (ADVOGADO: LICINIO CORREA DA SILVA, JORGE RAUL TEIXEIRA DE FARIA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: RUBIA RANGEL NUNES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000739/2009 FOLHA 244/249 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por M. A Santos Comércio e Transportes - ME em face do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, face ao disposto no artigo 7.º da Lei n.º 9289/96. Condeno o embargado ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n33 - 2008.51.03.001949-4 VIACAO TAMANDARE LTDA (ADVOGADO: VALERIA DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000595/2009 FOLHA 300/302 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigos 267, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, face ao disposto no artigo 7.º da Lei n.º 9289/96. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que não foi formada a relação jurídica processual.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.03.002097-6 DROGARIA CENTRAL DE GOITACAZES LTDA (ADVOGADO: WANDIRA MANHAES DA CUNHA, EULINA MARIA NUNES SILVA.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000592/2009 FOLHA 38/44 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por Drogaria Central de Goitacazes Ltda em face do Conselho Regional de Farmácia, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, face ao disposto no artigo 7.º da Lei n.º 9289/96. Condeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 34\r\n\r\nId: 834856"
                            ],
                            "834857": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000260\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0066252-6 FRANCISCO ALVES E OUTROS (ADVOGADO: EDNO LUIZ MEDINA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000643/2009 FOLHA 282/283 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nTrata-se de execução de título judicial, verificando-se que os Autores EURIDES P. CAMARA (fls. 259 e 272), EURODISSE BARBOSA (fls. 260 e 331/332), ERCY ALCANTARA CABRAL (fls. 321 e 329) e ENY R. DA SILVA (fls. 263 e 331/332) já receberam as diferenças que lhe eram devidas, através de RPV, tendo levantado os respectivos valores, devendo a execução ser extinta em relação aos referidos autores.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, em relação a EURIDES P. CAMARA, EURODISSE BARBOSA, ERCY ALCANTARA CABRAL e ENY R. DA SILVA, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nEm relação aos Autores FRANCISCO ALVES, ERILSA BRAGA RIBEIRO e EMÍLIA PEREIRA RAMOS, constatou este Juízo que, até o presente momento, estes não iniciaram a fase de execução, não obstante o decurso de mais de 15 (quinze) anos do trânsito em julgado do título executivo. Assim, nos termos da Súmula 150 do E. STF, vislumbro a prescrição da pretensão executiva, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO em relação a tais Autores, aplicando, ao caso, subsidiariamente, o art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista a não localização, apesar das tentativas de intimação pessoal, dos Autores ERLY RICARDO DA SILVA PEREIRA (fl. 271) e EMÍLIA LUGÃO DE OLIVEIRA (fl. 276), e, considerando, ainda, a inércia dos sucessores de ENES MANOEL DA SILVA à habilitação dos autos, deve o presente feito ser arquivado em relação aos mesmos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recursos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 92.0102336-7 ENEDINA SANTIAGO DE FREITAS E OUTROS (ADVOGADO: ELIANA DE OLIVEIRA MARTINS PINTO, MIRNA ANDREA LEMOS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000642/2009 FOLHA 284/285 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nTrata-se de execução de título judicial, verificando-se que os Autores ELIETE SIQUEIRA ROSÁRIO (fls. 271 e 276), NELSON FERREIRA LEITE, sucedido por Luci Guimarães de Azevedo Leite (fls. 272 e 276) já receberam as diferenças que lhe eram devidas, através de RPV, tendo levantado os respectivos valores, devendo a execução ser extinta em relação aos referidos autores.\r\n\r\nQuanto aos Autores ENEDINA SANTIAGO DE FREITAS e AMÁLIA BORGES LOUREIRO, ambos tiveram a execução extinta em sede de Embargos à Execução, quando restou consignado que não havia valores a serem executados (fl. 219).\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, em relação aos Autores ELIETE SIQUEIRA ROSÁRIO e NELSON FERREIRA LEITE, sucedido por Luci Guimarães de Azevedo Leite, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nEm relação aos Autores EUNICE DA SILVA SABÓIA e DJANIRA DA SILVA MACHADO, constatou este Juízo que, até o presente momento, estes não iniciaram a fase de execução, não obstante o decurso de mais de 15 (quinze) anos do trânsito em julgado do título executivo. Assim, nos termos da Súmula 150 do E. STF, vislumbro a prescrição da pretensão executiva, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO em relação a tais Autores, aplicando, ao caso, subsidiariamente, o art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recursos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.53.003604-5 MEIRE THOMAZ AQUINO (ADVOGADO: INES BENSE DA SILVA BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000641/2009 FOLHA 286 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. Decorrido in albis o prazo para interposição de recursos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.03.003700-5 RENATO ALMEIDA SA (ADVOGADO: ROBERTO ALMEIDA SA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000655/2009 FOLHA 208/209 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos nos presentes autos, DANDO-LHES PROVIMENTO, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nDessa forma, revogo o dispositivo da decisão guerreada, que passa a ter o seguinte teor:\r\n\r\n“Isto posto, convolo em definitivo os efeitos antecipados da tutela deferida às fls. 97/99 e JULGO PROCEDENTE, na forma do art. 269, inciso I, do CPC o pedido de levantamento do saldo das contas vinculadas ao FGTS, como formulado na exordial, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei nº 8.036/90. Custas de lei.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recursos voluntários, e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e Intimem-se.”\r\n\r\nA presente decisão passa a fazer parte integrante da sentença de fls. 130/132.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2009.51.03.000714-9 IRENIO MANOEL FERREIRA (ADVOGADO: IRENIO MANOEL FERREIRA.) x GERENTE DE RELACIONAMENTO DA CEF - AGENCIA CAMPOS/RJ E OUTRO (ADVOGADO: ANDREIA DA SILVA PICHONE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000671/2009 FOLHA 280/283 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, CONCEDENDO a segurança requerida nos autos, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, reconhecendo a ilegalidade do ato impugnado, para autorizar ao Impetrante o levantamento dos valores existentes na conta FGTS nº 05697000011683/00006054217, conforme extrato de fl. 24.\r\n\r\nCustas de lei. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, em face do enunciado das Súmulas n.os 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nOficie-se ao Relator do Agravo de Instrumento, dando-lhe ciência da presente decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n6 - 94.0038128-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DARCY CAMPOS DE MEDEIROS.) x JORGE DELANI BARROSO (ADVOGADO: ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000646/2009 FOLHA 281 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC, na forma da fundamentação supra. Sem custas e sem honorários, tendo em vista o disposto no art. 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nExpeça-se alvará para o levantamento dos valores depositados às fls. 11/12. Após, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 99.0303347-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x PERCY PEREIRA RANGEL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000628/2009 FOLHA 93/94 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n8 - 93.0071574-7 ESPOLIO DE AMARO MATOS DA CRUZ REP/ P/ CELME DE OLIVEIRA CRUZ (ADVOGADO: ROSANGELA ESQUINCALI DINIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000645/2009 FOLHA 279 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recursos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n9 - 2008.51.03.002096-4 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (ADVOGADO: HELIO ROBERTO NOVOA DA COSTA.) x HERALDO CARDOSO DE LEMOS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000653/2009 FOLHA 203/204 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO convolo em definitivo a liminar deferida às fls. 22/25, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para reintegrar o INCRA na posse do Lote n. 23 C do PROJETO DE ASSENTAMENTO CAPELINHA, situado no Município de Conceição de Macabu/RJ, decretando a perda de todas as acessões e benfeitorias eventualmente realizadas pelo Réu. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a peculiaridade do caso, que trata de trabalhadores rurais, ressaltando-se que o INCRA foi reintegrado na posse do imóvel, de forma mansa e pacífica.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2004.51.03.001252-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERICA BATISTA DE CASTRO.) x ESPOLIO DE GETULIO MAGALHAES ARTILES REP/ LUCIA PEIXTO ARTILES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000658/2009 FOLHA 289 Custas para Recurso - Autor: R$ 205,95. Custas para Recurso - Réu: R$ 205,95. . JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 267, inciso VI do CPC, em razão da perda superveniente do objeto da demanda.\r\n\r\nSem honorários. Custas de lei.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 95.0058230-9 JORGE DELANI BARROSO (ADVOGADO: ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO LOPES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000647/2009 FOLHA 287/288 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas, face ao disposto no artigo 7.º da Lei n.º 9289/96. \r\n\r\nSem honorários, tendo em vista o disposto no art. 26 da Lei nº 6.830/80, cuja norma aplico por analogia ao presente feito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2000.51.03.003783-7 CIA USINA CAMBAHYBA (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RUBIA RANGEL NUNES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000644/2009 FOLHA 280 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.03.001587-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA.) x OSMAR THIAGO MANHAES (ADVOGADO: SELSO FERREIRA DE SANTANA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000652/2009 FOLHA 205/207 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado nos presentes autos, para, acolhendo os cálculos de fls. 47/51 fixar o quantum debeatur no valor de R$ 14.423,53 (11/2004), conforme resumo de fl. 47.\r\n\r\nSem honorários, em razão da sucumbência recíproca. Sem custas, face ao disposto no artigo 7.º da Lei n.º 9.289/96.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão, bem como dos cálculos de fls. 46/51, para os autos da ação principal. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, prosseguindo-se na execução. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n14 - 2007.51.03.004028-4 ASSOCIACAO FLUMINENSE DOS PLANTADORES DE CANA (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000657/2009 FOLHA 296/297 Custas para Recurso - Autor: R$ 1915,38. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, considerando a impossibilidade fática do sistema de informática da Justiça Federal em dar-se o cancelamento da distribuição, como determina o art. 257 do CPC, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso I c/c art. 295, inciso VI, ambos do CPC.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se. Sem honorários. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n15 - 2008.51.03.000968-3 DECILEA AZEVEDO DE AQUINO (ADVOGADO: BRUNO LANNES DE AGUIAR PACHECO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000648/2009 FOLHA 290/291 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, REJEITO LIMINARMENTE OS PRESENTES EMBARGOS, com fulcro no art. 739, inciso I do CPC, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários, face à gratuidade de justiça, que ora defiro. \r\n\r\nSem custas (artigo 7.º da Lei n.º 9.289/96). \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos principais. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.03.002146-4 ESPOLIO DE RAPHAEL QUEIROZ MARTINS REP/ P/MARIA CLARA MATTOSO CHAGAS MARTINS (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000651/2009 FOLHA 294/295 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, REJEITO LIMINARMENTE OS PRESENTES EMBARGOS, com fulcro no art. 739, inciso I do CPC, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nFixo honorários sucumbenciais em 5% sobre o valor da causa, atualizado.\r\n\r\nSem custas (artigo 7.º da Lei n.º 9.289/96). \r\n\r\nAnote-se o novo valor dado à causa (fl. 09).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos principais. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.03.002147-6 MARIA CLARA MATTOSO CHAGAS MARTINS (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000649/2009 FOLHA 292/293 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, REJEITO LIMINARMENTE OS PRESENTES EMBARGOS, com fulcro no art. 739, inciso I do CPC, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nFixo honorários sucumbenciais em 5% sobre o valor da causa, atualizado.\r\n\r\nSem custas (artigo 7.º da Lei n.º 9.289/96). \r\n\r\nAnote-se o novo valor dado à causa (fl. 17).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos principais. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 91.0064759-4 GESSI MARIA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: LEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000636/2009 FOLHA 321/322 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO com relação aos exequentes GESSI MARIA DA SILVA, FERNANDO MARTINS DE OLIVEIRA e NERINA BARRETO DE JESUS, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil e determino a baixa e o arquivamento do feito em relação a AMARO NOGUEIRA MACHADO, JOÃO PORFÍRIO DE JESUS e CELINA MIRANDA.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. Decorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n19 - 97.0048463-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x INTERIORLAR COM/ DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000638/2009 FOLHA 107/108 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 97.0048471-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x INTERIORLAR COM/ DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000639/2009 FOLHA 105/106 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2000.51.03.002183-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x SANSIL COMERCIO DE ROUPAS E MOVEIS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000640/2009 FOLHA 103/104 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante do exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho, na íntegra, a sentença de fls. 26/27.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e Intimem-se.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n22 - 2005.51.03.000985-2 MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL (PROCDOR: LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANA CRISTINA BACOS FERNANDES, SERGIO LUIZ BARBOSA NEVES.) x INDUSTRIA CATAGUASES DE PAPEL LTDA (ADVOGADO: SERAFIM COUTO SPINDOLA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000637/2009 FOLHA 324/329 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso, determino o apensamento da fita de vídeo acautelada, bem como dos 8 volumes encadernados com espiral (parecer técnico conclusivo do IBAMA) e dos autos do Inquérito Civil Público. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n23 - 97.0047191-8 USINA SAO JOAO B. LYSANDRO S/A (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: ANA CRISTINA VAZQUEZ DA ROCHA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000635/2009 FOLHA 323 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. Decorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 834857"
                            ],
                            "837543": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000275\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.03.000276-6 ANTONIO JOSE DOS SANTOS IZALTINO REP/ P/ ELZINEIA MARIA DA SILVA IZALTINO (ADVOGADO: HELDER JOHNSON DE OLIVEIRA MELLO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.). . (...) omissis\r\n\r\nSendo possível o agendamento, intimem-se as partes e o perito, pessoalmente, o advogado do autor, por publicação e o MPF, por remessa dos autos, inclusive para que se manifestem acerca de eventual interesse na indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos. \r\n\r\n(...) omissis\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2000.51.03.002027-8 LEONIDAS MAGALHAES E OUTRO (ADVOGADO: ELIETE BARRETO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, HELIO JOSE RODRIGUES CABRAL.). . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nVista às partes acerca do laudo pericial juntado às fls. 226/261.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 837543"
                            ],
                            "837706": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000276\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2002.51.03.002558-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARTA CRISTINA PIRES ANCIAES.) x ANTONIO CARLOS DE FREITAS XAVIER (ADVOGADO: FABIANA GOMES RODRIGUES.) x SANDRA MARIA DE FREITAS XAVIER (ADVOGADO: FABIANA GOMES RODRIGUES.) x WILSON BARBOSA (ADVOGADO: MAXSUEL BARROS MONTEIRO.). . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 05 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20: \r\n\r\nIntimem-se as testemunhas de defesa arroladas à fl. 117, em cumprimento à determinação de fls. 101/102. \r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização de Audiência em Sumário de Acusação a ser realizada no Juízo da 9a Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, no dia 18/01/2010, às 15:30 horas, nos autos da Carta Precatória nº 2009.51.01.809298-7, conforme documento de fl. 118.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 837706"
                            ],
                            "838325": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000277\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2003.51.12.000270-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x Antônio Carlos Caíres Rodrigues (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO TERRA LEITE.) x VENINO DA SILV A NASCIMENTO (ADVOGADO: JOAO MAXIMO BASSUL COELHO.) x CARLOS ROBERTO DE PAIVA (ADVOGADO: RODRIGO LOPES SILVA, DANIEL GRANJA SANTAGADA.) x JOSE NUSS FERREIRA (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO TERRA LEITE.). . Defiro a dilação de prazo para apresentação de resposta pelo acusado ANTÔNIO CARLOS CAIRES RODRIGUES, e determino que a original da petição de fls. 159/160 deverá ser entregue nesta secretaria no prazo máximo de cinco dias, em cumprimento ao que determina a Lei nº 9.800/99. \r\n\r\nDiante do teor da referida petição, concluo pela desnecessidade de nomeação de defensor dativo para o acusado supramencionado, tendo em vista que este constituiu defensor. \r\n\r\nIntime-se o defensor dativo nomeado à fl. 155 acerca do teor deste despacho.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 838325"
                            ]
                        }
                    },
                    "1º Juizado Especial Federal de Campos": {
                        "Atos": {
                            "837541": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000446\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.53.004017-0 DERVAL ELIO GONCALVES (ADVOGADO: INGRID DE SOUZA ALVES LONTRA COSTA, GLAURA CORREA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Tendo em vista a certidão de fl.102-V, desconstituo o defensor dativo nomeado no despacho retro e nomeio o(a) Dr(a). INGRID DE SOUZA ALVES LONTRA COSTA, OAB/RJ - RJ115412, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n2 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\n2 - 2007.51.53.004217-8 HERALDO JOAQUIM MOREIRA (ADVOGADO: MARSELLE GIULLIANNA SOARES RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). MARSELLE GIULLIANNA SOARES RIBEIRO, OAB - RJ116403, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2005.51.53.000783-2 ANGELA MARIA DE JESUS RODRIGUES LOURENÇO (ADVOGADO: OSWALDO LUIZ GALAXE DE ANDRADE.) x RODOLFO ALVES BARRETO REP/ P/ MARCIA VALERIA ALVES CARVALHO (ADVOGADO: JANDER PERES PESSANHA.) x MARINETE DO AMARAL BARRETO (ADVOGADO: EMANOEL GUIMARAES DE MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). OSWALDO LUIZ GALAXE DE ANDRADE, OAB - RJ145714, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\n4 - 2006.51.53.001165-7 ELSO RANGEL MACHADO (ADVOGADO: MONICA PESSANHA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). MONICA PESSANHA DOS SANTOS, OAB - RJ126899, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\n5 - 2006.51.53.001724-6 CARLOS ROBERTO DOS SANTOS MATOS (ADVOGADO: MARTA VALERIA LANUNCE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). MARTA VALERIA LANUNCE, OAB - RJ055446, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\n6 - 2006.51.53.002795-1 FRANCISCO BENEDITO BARCELOS (ADVOGADO: PAULA CRISTINA NUNES GUEDES CARNEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). PAULA CRISTINA NUNES GUEDES CARNEIRO, OAB - RJ150333, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\n7 - 2007.51.53.004629-9 LEONICIO CAETANO GOMES (ADVOGADO: PEDRO ERNESTO RANGEL ALVES, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Indefiro o pedido de fls. 86/89, uma vez não se tratar de autos virtuais.\r\n\r\n2 - Sendo assim, desconstituo o defensor dativo nomeado no despacho retro e nomeio o(a) Dr(a). PEDRO ERNESTO RANGEL ALVES, OAB/RJ - RJ037091, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\n8 - 2007.51.53.004904-5 MARIA DA PENHA SILVA LOPES REP/ P/ MARIA JOCELIA SILVA LOPES (ADVOGADO: PAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL, ZULEIKA RIBEIRO FALCAO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a certidão de decurso de prazo sem manifestação, desconstituo o defensor dativo nomeado no despacho retro e nomeio o(a) Dr(a). PAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL, OAB/RJ - RJ111712, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2007.51.53.001492-4 LUIZ CARLOS DA MATTA SIQUEIRA (ADVOGADO: LUIZ CELSO ALVES GOMES, INES BENSE DA SILVA BARRETO.) x CEF-CAIXA ECO NOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . 1 - Tendo em vista a certidão de fl. 82v, desconstituo o defensor dativo nomeado no despacho retro e nomeio o(a) Dr(a). LUIZ CELSO ALVES GOMES, OAB/RJ - RJ073338, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n2 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\n10 - 2007.51.53.003204-5 HELVIO CARNEIRO E OUTRO (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . 1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO, OAB - RJ068213, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 837541"
                            ],
                            "838192": [
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                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000447\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.53.000919-4 ANGELA MARIA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pleito de fls. 186/187, a uma porque conforme expressamente consta da decisão de fls. 120/121, foram anulados todos os atos praticados nos autos a partir da distribuição do feito e, a duas, porque os valores devidos pelos serviços prestados pelo defensor dativo nomeado por este Juízo (fl. 96) e subscritor da petição 186/187 foram devidamente requisitados conforme consta da Solicitação de Pagamento de Honorários de fl. 179.\r\n\r\nIntime-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2002.51.53.000618-8 LUIS PAULO AIRES DA SILVA (ADVOGADO: IRCEU BATISTA DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003856/2009 . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2002.51.53.000618-8\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nEMBARGANTE: LUIS PAULO AIRES DA SILVA\r\n\r\nEMBARGADO(A): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. ANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, contra a decisão que negou pedido de atualização do valor requisitado por meio de Precatório Judicial (PRC2008553 - fl. 258), no período de 16.05.2006 - data da atualização do valor devido - fl. 251 a 23.01.2008 - data do efeito depósito - fl. 258).\r\n\r\nEmbargos de declaração serão admissíveis, desde que interpostos no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão judicial. Para o provimento, o texto legal exige a presença de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. Inteligência dos Arts. 48 e 49 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nOs presentes embargos são tempestivos, conforme a certidão de fls. 268-v.\r\n\r\nAo que se apura dos autos, o crédito do ora embargante foi emitido em 16.10.2006, através de precatório. Desse modo, supondo que o mesmo tenha sido apresentado para pagamento até 01.07.2007, o termo final do prazo para pagamento sem a incidência de juros foi 31.12.2008, sendo que o valor em questão foi depositado, pelo Poder Público, em 23.01.2008 (fl. 258) tendo o mesmo sido depositado em 23.01.2008 (fl. 258). Não há que se falar, portanto, em incidência de juros moratórios, pois a quantia foi posta à disposição do Juízo antes do término do prazo constitucionalmente estabelecido (art. 100, § 1º, da CF).\r\n\r\nIsso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por tempestivos, contudo, NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletrônicamente\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no exercício da titularidade\r\n\r\n3 - 2002.51.53.001457-4 ZELIR MARIA DE FARIA VILELA (ADVOGADO: MARCOS HELI CARDINOT MEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Primeiramente, no que tange ao montante da condenação, não há que se falar em fixação do mesmo em 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação, uma vez que a sentença de fls. 330/333 expressamente fixou o valor da condenação em R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais), corrigidos monetariamente pelos índices da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal, a partir de 02.03.2005, e juros de 12% a.a, sentença esta mantida na íntegra conforme acórdão de fl. 399.\r\n\r\nAssim, correta a atualização de fl. 404, uma vez que obedecidos os parâmetros contidos no julgado.\r\n\r\nNo entanto, devem ser retificadas as RPV's de fls. 405/406, face ao que preceitua a Resolução n.º 559/2007, do CJF, em seu art. 4.º, § 2.º, de forma que a soma das RPV's expedidas em favor do autor e do advogado não ultrapasse o limite de alçada do JEF's (RPV do autor = R$ 25.110,00 e RPV do advogado = R$ 2.790,00).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós, retifiquem-se as RPV's, vindo-me os autos imediatamente conclusos para envio.\r\n\r\nCom o envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, intime-se a parte autora para ciência devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: www.trf2.gov.br\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.53.002449-3 JOAO BATISTA BARRETO (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE M A ROVETTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Indefiro o pedido de execução da multa fixada na sentença de fls. 35/38, uma vez que apesar da demora no cumprimento da determinação judicial de revisão do benefício, a autarquia ré o fez procedendo o pagamento das parcelas em atraso desde a data fixada na sentença até a efetiva revisão da RMI do benefício.\r\n\r\nAdemais, cumpre ressaltar que os valores recebidos pela parte autora via judicial (RPV) e administrativamente (PAB) ultrapassam o limite de alçada dos JEF's quando da expedição da RPV.\r\n\r\nIntime-se. Após dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.53.004846-1 EVALDO FRANCISCO CARVALHO ARAUJO (ADVOGADO: GEZIMAR RIBEIRO SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Primeiramente, indefiro o pedido de pagamento de multa em razão da demora da apresentação do processo administrativo, uma vez que independentemente de tal fato, foi proferida sentença de mérito nos presentes autos julgando procedente o pedido autoral.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nRemetam os autos ao Setor de Contadoria para atualização dos cálculos de fls. 176/183. Com o retorno dos autos, expeça-se a competente RPV, dando-se vista às partes, dos cálculos e da RPV expedida, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte ré.\r\n\r\nInterposta qualquer impugnação, venham os autos imediatamente conclusos para decisão.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo acima ou em havendo concordância, venham-me os autos imediatamente conclusos para envio da RPV. \r\n\r\nCom o envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, intime-se a parte autora para ciência do devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2004.51.53.003835-6 HILDA GAMA DE ALMEIDA (ADVOGADO: EVANILSA QUEIROZ PESSANHA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO RIBEIRO NUNES.). . Recebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7 - 2004.51.53.004358-3 SANTILHA PINTO CRESPO (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Primeiramente, intime-se o advogado subscritor da petição de fl. 141 para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto a IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS de fls. 102/107 e a manifestação do Setor de Contadoria de fl. 135.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para decisão quanto à IMPUGNAÇÃO e o pedido de HABILITAÇÃO.\r\n\r\n8 - 2006.51.53.002120-1 THERESA MARIA DE SOUZA MARLETTA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DUMAS REGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se os autores, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a promoção do Setor de Contadoria de fl. 63, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido in albis dê-se baixa e arquive-se.ê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.53.002766-5 MARIA DO CARMO CARVALHO (ADVOGADO: FERNANDA DAMIAO KITADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DE CASTRO MONTEIRO.). . Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto à impugnação de fls. 99/100, alertando-se que a referida impugnação versa sobre o recebimento dos valores devidos, na via administrativa, não havendo valores a serem pagos judicialmente, requerendo assim a extinção da presente execução.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2007.51.53.000006-8 RIZETE MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: VANESSA REIS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a parte autora foi intimada da sentença de fls. 41/45 através de publicação no DOERJ de 21/07/2009 às fls. 55/56, conforme certidão de fl. 45 e, considerando que o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação, o mesmo veio a expirar no dia 31/07/2009, tendo a parte autora apresentado suas razões em 03/08/2009, conforme protocolo de fl. 46. Portanto, deixo de receber o recurso de fls. 46/52, uma vez que é INTEMPESTIVO.\r\n\r\nIntime-se o autor e após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.53.000073-1 CARLINDA CORDEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DUMAS REGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a certidão do Oficial de Justiça de fl. 68, intime-se o advogado da autora falecida, subscritor da petição de fls. 02/07 para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a habilitação de possíveis herdeiros ou sucessores, nos presentes autos.\r\n\r\nDecorrido in albis cancele-se a RPV de fl. 45, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.53.000214-4 LEDA MARIA MACEDO JARDIM MENEZES (ADVOGADO: FERNANDA DAMIAO KITADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Sem razão de ser a impugnação de fls. 112/113, tendo em vista que os cálculos do valor devido à parte autora, conforme RESUMO DOS VALORES A SEREM REQUISITADOS de fl. 108, foram limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos na data da expedição da RPV, conforme determinado na sentença de fls. 76/78 .\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, venham-me os autos imediatamente conclusos para envio da RPV.\r\n\r\nCom o envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, intime-se a parte autora para ciência no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: www.trf2.gov.br.\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.53.000452-9 JOELMO SOARES GUERRA (ADVOGADO: BRUNO DE SOUZA GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a decisão de fl. 294 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.53.004556-8 JOVELI RIBEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: SONIA MARIA SOARES DE AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de fls. 81/82, ante ao caráter efêmero da concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, estando a concessão do mesmo sujeita a ser revista, mediante a realização de perícias médicas periódicas, que constatem ou não a permanência da incapacidade laborativa.\r\n\r\nAssim, não existe óbice na atitude da autarquia-ré em convocar a parte autora para realização de nova perícia administrativa e, em se constatada a capacidade para o trabalho, proceder a cessação do benefício de auxílio-doença, mesmo que concedido judicialmente.\r\n\r\nCaso a parte autora entenda por persistir a incapacidade para o trabalho, poderá ingressar com nova demanda judicial, não havendo que se falar em determinação de restabelecimento do benefício nos presentes autos, face a integral prestação da tutela jurisdicional, com a prolação da sentença, transitada em julgado.\r\n\r\nIntime-se, após dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.53.004637-8 DARIO RODRIGUES FILHO (ADVOGADO: SONIA MARIA SOARES DE AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de fls. 82/83, ante ao caráter efêmero da concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, estando a concessão do mesmo sujeita a ser revista, mediante a realização de perícias médicas periódicas, que constatem ou não a permanência da incapacidade laborativa.\r\n\r\nAssim, não existe óbice na atitude da autarquia-ré em convocar a parte autora para realização de nova perícia administrativa e, em se constatada a capacidade para o trabalho, proceder a cessação do benefício de auxílio-doença, mesmo que concedido judicialmente.\r\n\r\nCaso a parte autora entenda por persistir a incapacidade para o trabalho, poderá ingressar com nova demanda judicial, não havendo que se falar em determinação de restabelecimento do benefício nos presentes autos, face a integral prestação da tutela jurisdicional, com a prolação da sentença, transitada em julgado.\r\n\r\nIntime-se, após dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2003.51.53.002719-6 ANTONIO LUIZ RODRIGUES FINGOLO (ADVOGADO: MAXSUEL BARROS MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Indefiro o pleito de fls. 90/91, uma vez que, conforme se vê dos documentos de fls. 83/86, a parte ré cumpriu integralmente o julgado depositando na conta vinculada do FGTS da parte autora, o valor da condenação conforme se vê do saldo constante à fl. 86.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.53.001641-6 MARIA CLAUDIA MOURA DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO MOURA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREIA DA SILVA PICHONE. PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Ante o teor da certidão de fls. 54/56 e da petição de fls. 52/53, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n18 - 2007.51.53.003003-6 FLORENCIO CORDEIRO DAS NEVES (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, bem como das minutas de RPV expedidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2007.51.53.001449-3 FRANCISCO CARLOS DELGADO GOMES E OUTROS (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x UNIAO FEDERAL. . Na forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n20 - 2007.51.53.001976-4 DINAN DIAS LIMA (ADVOGADO: FLAVIO MOISES GOMES RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Na forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n21 - 2007.51.53.003375-0 PAULO CESAR RIBEIRO GOMES (ADVOGADO: MARCO AURELIO DE SOUZA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Na forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões ao recurso interposto pela parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 838192"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000448\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.53.003938-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO INACIO HONORIO (ADVOGADO: ELIANA DE OLIVEIRA MARTINS PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003938-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe a este Juízo o motivo pelo qual não compareceu a perícia médica marcada.\r\n\r\nCom a resposta retornem-me os autos conclusos. Decorrido o prazo in albis, venham-me conclusos para Sentença de extinção. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2009.51.53.000520-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINEA ARAUJO PINHEIRO DE FREITAS E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR, FERNANDA DAMIAO KITADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.53.000520-8\r\n\r\nPARTE AUTORA: EDINEA ARAUJO PINHEIRO DE FREITAS E CLAUDIO ALBERTO PINHEIRO DE FREITAS\r\n\r\nPARTE RÉ: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. ANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEdinéa Araújo Pinheiro de Freitas, por si, na condição de esposa, e como assistente legal de seu filho, Cláudio Alberto Pinheiro de Freitas, menor de idade, também integrante do pólo ativo, pede a concessão de pensão por morte de Carlos Alberto Souza de Freitas, aduzindo que o benefício foi indeferido administrativamente pelo INSS por perda da qualidade de segurado do falecido instituidor, o que não está correto, tendo em vista que o falecido marido e pai dos autores estava recebendo o benefício de auxílio-doença quando do óbito. Requer a antecipação da tutela para implantação da pensão em favor dos autores.\r\n\r\nA concessão da tutela antecipada, no presente caso, exige prova inequívoca, a verossimilhança da alegação, perigo na demora da implantação do benefício e reversibilidade da decisão.\r\n\r\nNo que tange à verossimilhança das alegações, tendo em vista se tratar de concessão de pensão por morte, deve-se recorrer aos pressupostos contidos nos Arts. 74/79 da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nPasso à análise de cada um dos requisitos, separadamente, para decidir se os autores têm direito à pensão por morte de Carlos Alberto Souza de Freitas. \r\n\r\nDA QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO CARLOS ALBERTO SOUZA DE FREITAS. \r\n\r\nA autora Edinéa Araújo Pinheiro de Freitas, na qualidade de assistente de seu filho, conforme ela mesma alega na exordial, requereu administrativamente o benefício de pensão por morte em 10/07/08 (DER), protocolizado sob o n° 141.898.590-0.\r\n\r\nSegundo o documento de fl. 92, o referido benefício foi indeferido por perda da qualidade de segurado, o que parece ter sido o cerne da controvérsia na seara administrativa.\r\n\r\nCarlos Alberto Souza de Freitas faleceu em 26/06/08, consoante a Certidão de Óbito de fl. 20, quando ainda ostentava a qualidade de segurado da Previdência Social, já que nesta época encontrava-se em gozo do benefício previdenciário de auxilio doença, fl. 89, (com DIB em 13/07/2006 e data de cessação em 26/06/2008 por ocasião do óbito), garantindo, assim, a sua qualidade de segurado, conforme dispõe o Art. 15, inciso I, da Lei nº 8.213/91: “Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; (...)”.\r\n\r\nDA DEPENDÊNCIA PREVIDENCIÁRIA. \r\n\r\nDispõe o Art. 16, inciso I, da Lei nº 8.213/91: “Art.16 - São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a \r\n\r\ncompanheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (...)”.\r\n\r\nÉ fora de dúvida que Cláudio Alberto Pinheiro de Freitas é filho de Carlos Alberto Souza de Freitas, eis que foi, por ele mesmo, registrado nessa condição, de acordo com as Certidões de Nascimento de fls. 27, das quais ainda se extrai que é menor de idade. \r\n\r\nA relação matrimonial existente entre a autora Edinéa Araújo Pinheiro de Freitas e o “de cujus” também é incontestável, conforme a Certidão de Casamento de fl. 21.\r\n\r\nDA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. \r\n\r\nPreceitua o Art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91 que a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida, no que, a princípio, os autores são dependentes econômicos do falecido Carlos Alberto.\r\n\r\nDA DIB, DA DIP e DA RMI. \r\n\r\nA DIB - Data de Início do Benefício da pensão por morte é sempre a data do óbito que, na hipótese, ocorreu em 26/06/08 (fl. 20). Pode haver alteração do momento inicial dos efeitos financeiros de acordo com a data do requerimento administrativo, o que terá influência nas prestações em atraso, porém, remeto tal análise para o momento da prolação da sentença. \r\n\r\nA DIP - Data de Início do Pagamento, por sua vez, em se tratando de deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, nesta fase inicial do processo, deve se dar na data desta decisão, ou seja, em 11/07/2009.\r\n\r\nA RMI deve ser de um salário mínimo, tendo em vista que esta era a renda mensal do auxílio-doença recebido pelo falecido Carlos Alberto quando do óbito, conforme se verifica do documento de fl. 89. \r\n\r\nPelos fundamentos acima, resta demonstrada a existência da prova inequívoca e da verossimilhança da alegação. O perigo da demora, a seu turno, é evidente ante o caráter alimentar da medida.\r\n\r\nNo que se refere à possibilidade de reversão da medida, há necessidade, in casu, de uma ponderação de valores, analisando o que é mais irreversível: o réu não receber de volta o que pagou adiantado, em caso de improcedência do pedido, ou a parte autora desfalecer por não ter recebido adiantado, uma vez que se trata de verba de natureza alimentar. Nessa ponderação, adotando-se um critério de razoabilidade, verifico que a irreversibilidade está ao amparo da parte autora, haja vista que a não concessão da medida é que trará conseqüências absolutamente irreversíveis, já que se trata de prestação de natureza alimentar, cuja necessidade é vital. \r\n\r\nA irreversibilidade do provimento meramente econômico não é óbice à antecipação da tutela, em matéria previdenciária ou assistencial, sempre que a efetiva proteção dos direitos à vida, à saúde, à previdência ou à assistência social não puder ser realizada sem a providência antecipatória.\r\n\r\nAdemais, a prestação alimentar é irrepetível e o que a lei quer evitar é a concessão de tutela antecipada em medidas irreversíveis, como, por exemplo, a amputação de um membro. Uma coisa é ser irrepetível, outra é ser irreversível. A prestação de natureza alimentícia não permite a cobrança do que foi pago (irrepetível), mas é plenamente possível a cessação do pagamento (reversível).\r\n\r\nÉ bom lembrar que, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a decisão na ADC-4 não se aplica em matéria de natureza previdenciária, no que não incide a vedação legal contida na Lei nº 9.494/97 (pleno - Recl. 1122/RS, 1831/MS e 1015/RJ - Rel. Min. Néri da Silveira). \r\n\r\nIsso posto: \r\n\r\n1 - defiro, em parte, o pedido de antecipação da tutela para conceder a pensão por morte requerida pelos autores;\r\n\r\n2 - intime-se o Gerente Executivo do INSS em Campos para, no prazo de 30 (trinta) dias, em cumprimento à antecipação parcial da tutela, implantar, em favor de Edinéa Araújo Pinheiro de Freitas, na condição de esposa, bem como de Cláudio Alberto Pinheiro de Freitas, este na qualidade de filho, assistido por sua mãe, buscando-se os dados dos dependentes no procedimento administrativo nº 141.898.590-0, o benefício de pensão por morte de Carlos Alberto Souza de Freitas, que recebia o auxílio-doença nº 142.180.856-8, a pensão com DIB em 26/06/08, RMI de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais) e DIP na data desta decisão (11/07/09), devendo, em igual prazo, informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos;\r\n\r\n3 - cite-se a parte ré para oferecimento de resposta, no prazo de 30 dias (Lei nº 10.259/01, Art. 9º c/c Lei nº 9.099/95, Art. 30), ainda intimando-a a respeito desta decisão;\r\n\r\n4 - dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 11 de julho de 2009.\r\n\r\nAssinada eletronicamente\r\n\r\n(Resolução nº 1/2007 - TRF 2ª Região)\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2009.51.53.002629-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANEA NUNES DE ALMEIDA (ADVOGADO: GERSON PEREIRA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002629-7\r\n\r\nIntime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, esclareça a divergência entre o endereço da inicial (Cardoso Moreira) e o do comprovante de fl. 09 (Campos dos Goytacazes). O autor que deverá apresentar comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 2008.51.53.002310-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA REGINA DOS SANTOS OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCELO DE SOUZA BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002310-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial às fls. 107/111, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.53.002975-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002975-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença de fls. 40/43, bem como da IMPLANTAÇÃO de seu benefício NB 537.005.404-1, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se ao Banco do Brasil - Agência 241274 - São João da Barra, munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 838193"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000449\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.53.000254-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CENIRA VIANA DA SILVA (ADVOGADO: GERSON PEREIRA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime a autora para, no prazo de quinze dias, comprovar que a incapacidade para o trabalho rural surgiu a partir dos quarenta anos, quando parou de trabalhar na lavoura, conforme afirmado pela própria.\r\n\r\nCampos-RJ, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nAndré Luiz Martins da Silva\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2009.51.53.002379-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS RODRIGUES (ADVOGADO: ANDREA PAES DA SILVA, ANA PAULA SICILIANO COLAFRANCESCHI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em assim sendo:\r\n\r\n01 - defiro o pedido de antecipação de tutela e determino a intimação do gerente regional do INSS em campos para, no prazo de quinze dias, restabelecer, em favor de Rubens Rodrigues, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/113.479.981-8, com DIB em 27/07/99 e DIP do restabelecimento em 11.09.2009. Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.\r\n\r\n02 - intime-se o autor para, no prazo de sessenta dias, comprovar através de boleto de telefone, água, luz, contrato de locação com firma reconhecida em data da época ou outro documento idôneo, que na data do deferimento da aposentadoria residia na cidade de Bom Jesus do Itabapoana, conforme mencionou na petição inicial. Na mesma oportunidade, intime-se o autor a anexar aos autos, se tiver, extrato de FGTS referente a seu vínculo empregatício junto à Presercol Prestação Serviço e Contabilidade Ltda ou outra prova que comprove o seu vínculo laboral com a empresa mencionada a partir de 01.07.1973.\r\n\r\n03 - Cite-se o INSS, devendo a Autarquia, no mesmo prazo para a resposta, esclarecer por que o benefício do autor, NB 42/113.479.981-8, encontra-se cessado por motivo de decisão judicial, assim como remeter a este Juízo cópia do processo administrativo de concessão do benefício NB 42/113.479.981-8, com DIB em 27/07/99, e do processo completo de apuração de irregularidade na concessão do NB 42/113.479.981-8.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 838239"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000450\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.53.003725-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMERE PEREIRA DOS SANTOS FLORINDO (ADVOGADO: LEILZA DA SILVA AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003725-4\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n2. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n3. Intime-se o Gerente Executivo do INSS do local do processo administrativo do(a) autor(a) para que apresente a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 142.479.295-6, do segurado AUTOR: ROSIMERE PEREIRA DOS SANTOS FLORINDO (CPF/MF - 104.256.687-97). \r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para que no prazo de 30 (trinta) dias junte aos autos cópia da Carteira de Trabalho do falecido à data do óbito e outros documentos que venham a comprovar a sua qualidade de segurado.\r\n\r\n5. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 838359"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000451\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.03.001223-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RENATO OLIVEIRA RODRIGUES (ADVOGADO: ELIANE CERQUEIRA PESSANHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.03.001223-6\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Expeça-se mandado de investigação econômico-social do autor (a), a ser cumprido no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4. Designo o dia 05/10/2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 838360"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000452\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.53.001857-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARAKEN DE SOUZA (ADVOGADO: GENECY RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001857-4\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um de seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que não há nos autos prova de que o autor tenha deixado de movimentar a conta no ano de 2002. Devia o autor ter juntado extrato a partir de quando parou de movimentar a conta a fim de comprovar que o débito hoje existente é fruto, tão-só, de tarifas cobradas pela CEF. \r\n\r\n2. Cite-se a parte Ré para oferecimento de resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 30, da Lei 9.099/95), intimando-a, na mesma oportunidade, para, em igual prazo, fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11, da Lei nº 10259 de 12/07/2001, e especialmente o extrato da conta do autor a partir do ano de 2002, invertendo o ônus da prova quanto a este ponto específico, sob pena de ser considerado que todo o débito existente na conta do autor é fruto de tarifas e juros cobrados sobre o débito ocasionado pelo pagamento das tarifas. \r\n\r\n3. Decorrido o prazo legal, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 838703"
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                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000146\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.57.000093-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE DE SOUZA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.57.000093-3\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nApresente a parte autora fotocópias da CTPS de sua titularidade contendo todos os vínculos laborados pela mesma, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApresente a CEF os extratos das contas vinculadas ao FGTS de titularidade de ELIZABETE DE SOUZA, PIS 1.221.817.002-9, genitora Heloisa Emiliana de Souza, de todas as empresas laboradas pela mesma, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nExpeça-se ofício do Chefe do Departamento Pessoal da empresa Autostar Comercial e Importação Ltda para que, no prazo de 10 dias, informe a este juízo se a autora, Elizabete de Souza, PIS 1.221.817.002-9, manteve ou mantém vínculo laborativo com a mencionada empresa, apresentando os documentos comprobatórios. Instrua-se o ofício com a cópia das fls. 08/11.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2009.51.57.000368-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS LOPES DA SILVA (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002257/2009 . Face ao exposto, JULGO:\r\n\r\nEXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 267, VI do CPC, em relação a União Federal.\r\n\r\n2) IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito na forma do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, em relação ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.57.000449-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARBARA PINTO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002258/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da GDASST, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos a partir de abril de 2002, e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e de atribuição da gratificação.\r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores constantes do Anexo IV (de abril de 2002 até junho de 2003) e do Anexo V (de julho de 2003 até 01 de janeiro de 2006), ambos da Lei 10.483/02. A partir de janeiro de 2006 deverá ser utilizado o Anexo V, com os valores constantes da nova redação dada a este pela Lei nº 11.355/06;\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF desde a data dos cálculos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, e fornecido o cálculo dos valores, expeça-se a necessária Requisição de Pequeno Valor. Comprovado o respectivo pagamento, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2008.51.57.000031-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SINEIA DA SILVA TELES (ADVOGADO: SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002291/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista à parte contrária pelo prazo legal, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as cautelas de praxe e as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.”\r\n\r\n5 - 2008.51.57.000938-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA HENRIQUE SILVA (ADVOGADO: SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.000938-5\r\n\r\nDefiro o requerimento de fl. 39, redesignando a audiência para o dia 19 de janeiro de 2010, às 14:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nItaboraí, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.57.000943-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA OLGA PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: NALDEIR JOSE DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002289/2009 . Isto posto, Julgo Procedente o Pedido, para condenar o INSS a IMPLANTAR, em favor da Autora, o benefício de aposentadoria rural por idade, pagando os valores atrasados retroativos a 11/04/2006, data do requerimento administrativo, no valor de R$ 16.499,35 (dezesseis mil, quatrocentos e noventa e nove reais e trinta e cinco centavos), de acordo com os cálculos de fls. 34/37, devendo o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da presente decisão, fornecer os valores remanescentes devidos à autora, posteriores aos cálculos e anteriores à efetiva implantação do benefício, monetariamente corrigidos no termos da tabela de precatórios da Justiça Federal, acrescidas de juros de 1% ao mês a contar da citação, observado o limite de valor previsto no caput do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, para quitação na forma do art. 17 da lei nº 10.259/01.\r\n\r\nTendo em vista se tratar de prestação de natureza alimentar, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, c/c art. 461 do CPC, determinando ao INSS que IMPLANTE o referido benefício no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta, devendo ainda comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de multa diária por descumprimento, no valor de R$ 100,00 (Cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (Dez mil reais). Intime-se o INSS, na pessoa de seu Procurador, para cumprimento desta decisão.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista à parte contrária pelo prazo legal, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as cautelas de praxe e as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nExpeça-se solicitação de honorários em favor do Defensor Dativo subscritor da inicial, os quais fixo em R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nEfetuado o depósito da Requisição de Pequeno Valor, intime-se o beneficiário para que compareça a qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identidade e CPF, a fim de efetuar o levantamento do respectivo valor.\r\n\r\nConfirmado o pagamento dos honorários do defensor dativo pela SOFI, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.57.000072-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GONCALVES VEIGA (ADVOGADO: LUIZ ADVAL SANTANA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002290/2009 . Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, nada impedindo que com uma futura negativa comprovada do INSS ingresse novamente a parte com a ação judicial cabível.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n8 - 2009.51.57.000373-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIREMA ROSA DA COSTA GUIMARAES (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002287/2009 . Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, nada impedindo que com uma futura negativa comprovada do INSS ingresse novamente a parte com a ação judicial cabível.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2009.51.57.000388-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICIO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002288/2009 . Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, nada impedindo que com uma futura negativa comprovada do INSS ingresse novamente a parte com a ação judicial cabível.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2009.51.57.000659-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS EVANGELISTA DE PINHO (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002259/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito com base no art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n11 - 2008.51.57.000355-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE DA ROSA SILVA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.57.000355-3\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 002/2009, haja vista a interposição de recurso tempestivo pela parte ré, intime-se a parte autora para oferecimento de contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nItaboraí (RJ), 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, § 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2009.51.57.000710-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: FABRICIO SILVA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2009.51.57.000710-1\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 002, de 06/07/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia REDESIGNADA para o dia 05/10/2009 às 10:20 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Mirian Lucia Souza e Costa, Rua Dr Nilo Peçanha nº 110/809, Centro, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n13 - 2009.51.57.000717-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELY DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2009.51.57.000717-4\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 002, de 06/07/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia REDESIGNADA para o dia 08/10/2009 às 14:00 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Mirian Lucia Souza e Costa, Rua Dr Nilo Peçanha nº 110/809, Centro, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n14 - 2009.51.57.000728-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMA PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2009.51.57.000728-9\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 002, de 06/07/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia REDESIGNADA para o dia 07/10/2009 às 10:30 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Mirian Lucia Souza e Costa, Rua Dr Nilo Peçanha nº 110/809, Centro, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 838462"
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                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000173\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.62.001583-0 ARTHUR RODRIGUES (ADVOGADO: SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERIKA BASTOS DE OLIVEIRA. PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à TURMA RECURSAL.\r\n\r\n2 - 2007.51.62.000151-7 AGNALDO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: MICHELL DAIBES DE OLIVEIRA, SORAYA COSTA DE MIRANDA FERREIRA, RODRIGO RODRIGUES DUARTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à TURMA RECURSAL.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2005.51.62.001703-6 ANNA LIMA DA SILVA-ESPÓLIO (ADVOGADO: WILLER ROQUE MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.62.000150-1 ROSA HENRIQUE SEIXAS (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA, ADAUTO ROSALINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 14 de janeiro de 2010, às 10 horas e 30 minutos, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. \r\n\r\nAté a data da audiência, deverá o INSS juntar a entrevista de que trata o art. 134 da Instrução Normativa 20/2007, obrigatória e indispensável à comprovação do exercício da atividade rural.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n5 - 2006.51.62.000267-0 ALAYDE CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA, ADAUTO ROSALINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 14 de janeiro de 2010, às 11 horas, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. \r\n\r\nAté a data da audiência, deverá o INSS juntar a entrevista de que trata o art. 134 da Instrução Normativa 20/2007, obrigatória e indispensável à comprovação do exercício da atividade rural.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n6 - 2006.51.62.000436-8 ADEMIR CRUZ (ADVOGADO: GENIS PEDRO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fls. 175/176- Em nada interfere no andamento processual a informação trazida pelo autor de uma futura realização de perícia, visto que a sentença é procedente, ou seja, o autor teve concedido o benefício de auxílio doença. No entanto, em caso de cessação do benefício, tal fato deverá se constituir objeto em outra demanda judicial. Oportuno lembrar que o segurado em gozo de benefício por incapacidade, deve sempre se submeter a exame médico a cargo da Previdência Social (art. 101, Lei 8.213/91), exatamente por estarmos diante de uma relação jurídica continuativa.\r\n\r\nIndefiro a designação de data para realização de exame de reabilitação profissional, tendo em vista que essa tarefa cabe à autarquia ré.\r\n\r\nCumpra-se o dispositivo da sentença de fls. 168/170, remetendo-se os autos ao Contador do Juízo para a apuração dos atrasados devidos à parte autora.\r\n\r\n7 - 2006.51.62.000804-0 NILDA ALVES NAVARRO ROBAINA (ADVOGADO: ADAUTO ROSALINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001309/2009 FOLHA 308/312 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a conceder o benefício de pensão por morte em favor da parte autora a partir da data do requerimento administrativo (10.11.2007 - fl. 51). Deverá a Administração promover o pagamento das diferenças apuradas até a implantação do benefício, por meio de PAB, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado da presente decisão, ou indicar o valor a ser requisitado na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/01, na forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro o pedido de TUTELA ANTECIPADA para o fim de determinar que o INSS implante, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício de aposentadoria por idade rural a parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.62.000961-5 JOSÉ CARLOS PIRES DE CASTRO (ADVOGADO: ELAN RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Recebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões escritas, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à TURMA RECURSAL, remetendo-se o feito à SAD - SEÇÃO DE ATENDIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. (Art. 8º, parágrafo 6º, do Prov. 08 da CJEF do E. TRF da 2ª Região).\r\n\r\n9 - 2006.51.62.001271-7 EFIGÊNIA BASTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LYGIA OLIVEIRA TARDIN ROZEIRA, ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Recebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões escritas, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à TURMA RECURSAL, remetendo-se o feito à SAD - SEÇÃO DE ATENDIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. (Art. 8º, parágrafo 6º, do Prov. 08 da CJEF do E. TRF da 2ª Região).\r\n\r\n10 - 2007.51.62.000421-0 MARLENE DA SILVA FLORIDO (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 14 de janeiro de 2010, às 11 horas e 30 minutos, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. \r\n\r\nAté a data da audiência, deverá o INSS juntar a entrevista de que trata o art. 134 da Instrução Normativa 20/2007, obrigatória e indispensável à comprovação do exercício da atividade rural.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n11 - 2007.51.62.001017-8 MANOEL JOSE SINDER (ADVOGADO: SABRINA MARA MUNIZ BUCKER DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Intime-se, novamente, a parte autora para que cumpra o despacho de fl. 72, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n12 - 2007.51.62.001027-0 ROSENA MESSIAS DO PRADO (ADVOGADO: RONEI GALOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Recebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões escritas, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à TURMA RECURSAL, remetendo-se o feito à SAD - SEÇÃO DE ATENDIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. (Art. 8º, parágrafo 6º, do Prov. 08 da CJEF do E. TRF da 2ª Região).\r\n\r\n13 - 2007.51.62.001076-2 JOSÉ CARLOS GULINELLI PESSANHA (ADVOGADO: RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR, FERNANDA DAMIAO KITADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Recebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões escritas, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à TURMA RECURSAL, remetendo-se o feito à SAD - SEÇÃO DE ATENDIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. (Art. 8º, parágrafo 6º, do Prov. 08 da CJEF do E. TRF da 2ª Região).\r\n\r\n14 - 2007.51.62.001592-9 JOSE RIBEIRO (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Recebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões escritas, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à TURMA RECURSAL, remetendo-se o feito à SAD - SEÇÃO DE ATENDIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. (Art. 8º, parágrafo 6º, do Prov. 08 da CJEF do E. TRF da 2ª Região).\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2004.51.62.000078-0 JOAQUIM MIGUEL ARCANJO FILHO (ADVOGADO: RAMON SABINO LOPES, CLARISSA ARMOND VICENTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . À CEF para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, o valor que o autor tem efetivamente disponível em sua conta de FGTS (excluindo-se os aprovisionados, etc).\r\n\r\n16 - 2006.51.62.000635-3 JEFFERSON BARROSO DA SILVA NETTO (ADVOGADO: VANNESSA SOUZA SIMOES VIEIRA, JANAINA FERREIRA ESTANISLAU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Recebo o recurso interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à TURMA RECURSAL.\r\n\r\n17 - 2006.51.62.000858-1 JEFFERSON AUGUSTO DOS SANTOS LOPES (ADVOGADO: CLARISSA ARMOND VICENTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à TURMA RECURSAL.\r\n\r\n18 - 2007.51.62.000624-2 JOSÉ BATISTA CRUZ (ADVOGADO: EDMIR JOSE MENEZES CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nIntime-se a CEF para comprovar o cumprimento do acordo realizado em audiência, no \r\n\r\nprazo de 10 (dez) dias, sob pena de sequestro dos valores devidos, nos termos do art. 17, parágrafo 2°, da Lei 10.259/01.\r\n\r\n19 - 2007.51.62.000671-0 ROZANIA MARIA DE CARVALHO (ADVOGADO: ANDREA COSENDEY FERREIRA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nIntime-se a CEF para comprovar o cumprimento do acordo realizado em audiência, no \r\n\r\nprazo de 10 (dez) dias, sob pena de sequestro dos valores devidos, nos termos do art. 17, parágrafo 2°, da Lei 10.259/01.\r\n\r\n20 - 2007.51.62.000686-2 JOÃO JOSÉ PIMENTA (ADVOGADO: ANDERSON MIGUEL SARRUF.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nIntime-se a CEF para comprovar o cumprimento do acordo realizado em audiência, no \r\n\r\nprazo de 10 (dez) dias, sob pena de sequestro dos valores devidos, nos termos do art. 17, parágrafo 2°, da Lei 10.259/01.\r\n\r\n21 - 2007.51.62.000712-0 NORMA OLIVIER DE PAULA TINOCO (ADVOGADO: LUCIANA DE OLIVEIRA PINTO CURTY, ANDRE CURTY GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Designo audiência conciliatória para o dia 13 de outubro de 2009, às 15 horas.\r\n\r\nConsiderando anteriores acordos firmados neste Juizado Especial Federal, faculto à parte trazer, na audiência, e caso possua, numeração de conta corrente ou poupança ativa própria ou de parente, além do número da agência, na Caixa Econômica Federal a fim de que, no caso de acordo, a instituição bancária efetue o depósito do valor acertado diretamente na conta.\r\n\r\nEste expediente visa acelerar o pagamento de eventuais valores devidos, eis que esta praxe tem se mostrado mais célere que o da via de alvará.\r\n\r\nAlerto apenas que a falta de conta corrente na CEF não prejudicará a finalização do acordo, mas tão-somente acarretará demora no recebimento de valores.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.62.000797-0 MARIA DA CONCEICAO ALMEIDA (ADVOGADO: SORAYA GONCALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, anexe aos autos os extratos correspondentes ao período de junho/julho de 1987 (Plano Bresser), em conformidade com o Enunciado n° 59, das Turmas Recursais(“em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”).\r\n\r\nNa hipótese da CEF não localizar os extratos referentes ao período dos expurgos inflacionários de junho/julho de 1987 (Plano Bresser), deverá efetivamente comprovar que a conta ainda não havia sido aberta, e/ ou já havia sido encerrada, e/ou não foi movimentada e/ou possuía saldo zero, e/ou fora aberta fora do período postulado, levando em conta ter o demandante demonstrado a existência e titularidade da(s) conta(s) poupança(s) supracitada(s).\r\n\r\nPor outro lado, cabe ressaltar que a ré deve manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, sua proposta de acordo, bem como planilha de cálculo esclarecedora dos índices aplicados (art. 11, da Lei 10259/01).\r\n\r\n23 - 2007.51.62.000819-6 GILSON MARTINS DOS SANTOS (ADVOGADO: SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nManifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for do seu interesse.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.62.000821-4 MARIA DA GRAÇAS AGRICOLA DE PAULA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO REDER SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nIntime-se a CEF para comprovar o cumprimento do acordo realizado em audiência, no \r\n\r\nprazo de 10 (dez) dias, sob pena de sequestro dos valores devidos, nos termos do art. 17, parágrafo 2°, da Lei 10.259/01.\r\n\r\n25 - 2007.51.62.000856-1 PAULO DE AZEVEDO (ADVOGADO: TANIA APARECIDA BIANCHI OLIVEIRA, LUIZ CARLOS RIBEIRO MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nIntime-se a CEF para comprovar o cumprimento do acordo realizado em audiência, no \r\n\r\nprazo de 10 (dez) dias, sob pena de sequestro dos valores devidos, nos termos do art. 17, parágrafo 2°, da Lei 10.259/01.\r\n\r\n26 - 2007.51.62.000858-5 DARLI PESSANHA CAMPOS (ADVOGADO: TANIA APARECIDA BIANCHI OLIVEIRA, LUIZ CARLOS RIBEIRO MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nIntime-se a CEF para comprovar o cumprimento do acordo realizado em audiência, no \r\n\r\nprazo de 10 (dez) dias, sob pena de sequestro dos valores devidos, nos termos do art. 17, parágrafo 2°, da Lei 10.259/01.\r\n\r\n27 - 2007.51.62.000868-8 RAMEZ ABDO FERES (ADVOGADO: THYARA REZENDE MUNIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nIntime-se a CEF para comprovar o cumprimento do acordo realizado em audiência, no \r\n\r\nprazo de 10 (dez) dias, sob pena de sequestro dos valores devidos, nos termos do art. 17, parágrafo 2°, da Lei 10.259/01.\r\n\r\n28 - 2007.51.62.000877-9 LUCILE BRASIL FRAUCHES (ADVOGADO: ARTHUR MARTINS RAMOS RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nIntime-se a CEF para comprovar o cumprimento do acordo realizado em audiência, no \r\n\r\nprazo de 10 (dez) dias, sob pena de sequestro dos valores devidos, nos termos do art. 17, parágrafo 2°, da Lei 10.259/01.\r\n\r\n29 - 2007.51.62.000878-0 ESTELA BRASIL FRAUCHES (ADVOGADO: ARTHUR MARTINS RAMOS RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nIntime-se a CEF para comprovar o cumprimento do acordo realizado em audiência, no \r\n\r\nprazo de 10 (dez) dias, sob pena de sequestro dos valores devidos, nos termos do art. 17, parágrafo 2°, da Lei 10.259/01.\r\n\r\n30 - 2007.51.62.000938-3 MARCOS ARAUJO DE CASTRO BITTENCOURT (ADVOGADO: RONEI GALOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, anexe aos autos os extratos correspondentes ao período de junho/julho de 1987 (Plano Bresser), em conformidade com o Enunciado n° 59, das Turmas Recursais(“em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”).\r\n\r\nNa hipótese da CEF não localizar os extratos referentes ao período dos expurgos inflacionários de junho/julho de 1987 (Plano Bresser), deverá efetivamente comprovar que a conta ainda não havia sido aberta, e/ ou já havia sido encerrada, e/ou não foi movimentada e/ou possuía saldo zero, e/ou fora aberta fora do período postulado, levando em conta ter o demandante demonstrado a existência e titularidade da(s) conta(s) poupança(s) supracitada(s).\r\n\r\nPor outro lado, cabe ressaltar que a ré deve manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, sua proposta de acordo, bem como planilha de cálculo esclarecedora dos índices aplicados (art. 11, da Lei 10259/01).\r\n\r\n31 - 2007.51.62.000942-5 HELOÍSA HELENA NUNES BITTENCOURT (ADVOGADO: SORAYA GONCALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, anexe aos autos os extratos correspondentes ao período de junho/julho de 1987 (Plano Bresser), em conformidade com o Enunciado n° 59, das Turmas Recursais(“em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”).\r\n\r\nNa hipótese da CEF não localizar os extratos referentes ao período dos expurgos inflacionários de junho/julho de 1987 (Plano Bresser), deverá efetivamente comprovar que a conta ainda não havia sido aberta, e/ ou já havia sido encerrada, e/ou não foi movimentada e/ou possuía saldo zero, e/ou fora aberta fora do período postulado, levando em conta ter o demandante demonstrado a existência e titularidade da(s) conta(s) poupança(s) supracitada(s).\r\n\r\nPor outro lado, cabe ressaltar que a ré deve manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, sua proposta de acordo, bem como planilha de cálculo esclarecedora dos índices aplicados (art. 11, da Lei 10259/01).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n32 - 2004.51.62.000918-7 ADERBAL DE SOUZA FREITAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000147/2009 FOLHA 112/115 Custas para Recurso - Autor: R$ 191,69. Custas para Recurso - Réu: R$ 191,69. . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n33 - 2007.51.62.001372-6 DELCI ALVES DA FREITAS (ADVOGADO: FABRINA MARTINS SARMENTO RODRIGUES, ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora para manifestar-se se concorda com a proposta de acordo apresentada pelo INSS, às fls. 41/44, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 837478"
                            ],
                            "838165": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000174\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.62.000933-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ BATISTA CRUZ (ADVOGADO: TAMARA PANCHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nDesigno audiência conciliatória para o dia 29 de setembro de 2009, às 14:10 horas.\r\n\r\nConsiderando anteriores acordos firmados neste Juizado Especial Federal, faculto à parte trazer, na audiência, e caso possua, numeração de conta corrente ou poupança ativa própria ou de parente, além do número da agência, na Caixa Econômica Federal a fim de que, no caso de acordo, a instituição bancária efetue o depósito do valor acertado diretamente na conta.\r\n\r\nEste expediente visa acelerar o pagamento de eventuais valores devidos, eis que esta praxe tem se mostrado mais célere que o da via de alvará.\r\n\r\nAlerto apenas que a falta de conta corrente na CEF não prejudicará a finalização do acordo, mas tão-somente acarretará demora no recebimento de valores.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nItaperuna, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2009.51.62.000529-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSINA MARIA DE PAULA SOUZA (ADVOGADO: JOSIAS SUZANO DE SIQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Intime-se a parte autora para comprovar que a alegada cirurgia foi realizada através do Sistema Único de Saúde, devendo ainda trazer aos autos o prontuário médico, bem como toda a documentação de que disponha para comprovar o dano mencionado. Caso haja a comprovação, deverá, ainda, promover a alteração do polo passivo, já que o INSS, autarquia pública federal, não possui legitimidade para atuar nesta demanda.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para designação de perícia médica. Não havendo comprovação, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n3 - 2009.51.62.000704-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEWTON BARBOSA DE CASTRO JUNIOR (ADVOGADO: THIAGO PIMENTEL SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Isto posto, nos autos do Processo nº 2009.51.62.000704-8, indefiro o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nItaperuna, 9 de setembro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2008.51.62.000231-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA FLAUZINO MANSUR (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001603/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO \r\n\r\nPROC. Nº 2008.51.62.000231-9\r\n\r\nPARTE AUTORA : TEREZA FLAUZINO MANSUR\r\n\r\nPARTE RÉ : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZ : Dr. ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nSentença tipo A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório \r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao vertente caso.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nInicialmente, pronuncio a revelia do INSS, nos termos do artigo 320, inc. III do CPC. Apesar dos autos terem sido remetidos à autarquia ré para contestação, esta não ofereceu resposta.\r\n\r\nPreliminar\r\n\r\nInexiste prescrição a ser declarada, pois entre a data de entrada do requerimento administrativo (11.03.2008) até a data do ajuizamento da ação (12.5.2008) transcorreram apenas dois meses.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nDispõe o art. 11, VII da Lei nº 8.213/91 sobre o segurado especial:\r\n\r\n“Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:\r\n\r\n...............\r\n\r\nVII - como segurado especial: o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o garimpeiro, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 (quatorze) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo\r\n\r\n§ 1º. Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados”.\r\n\r\nDisto, podemos considerar que para que haja a caracterização de segurado especial mister que se identifique as seguintes características:\r\n\r\nA - que o segurado desempenhe as funções de produtor, parceiro, meeiro ou arrendatário rural; ou pescador artesanal ou assemelhado;\r\n\r\nB - que o segurado exerça a atividade individualmente ou em regime de economia familiar,\r\n\r\nC - que não conte com auxílio de terceiros, salvo eventualmente;\r\n\r\nD - que a participação da família seja imprescindível à atividade rural ou artesanal, através da colaboração e mútua dependência;\r\n\r\nE - que não se admita empregado na atividade.\r\n\r\nAssim, num primeiro plano, é de se verificar se o segurado trabalhou em atividade agrícola, pecuária ou de pesca em regime familiar.\r\n\r\nCabe, pelo interessado, a prova da qualidade de segurado especial ou, mais especificamente, do trabalhador rural. Neste passo, incide o art. 106 da Lei nº 8.213/91, que exige, para comprovação do exercício da atividade rural após 16 de abril de 1994, a apresentação da Carteira de Identificação e Contribuição - CIC, referida no art. 12, § 3º da Lei nº 8.212/91.\r\n\r\nOcorre que o preceito contido no art. 106 tem recebido justas críticas pela doutrina, acusada de dar tratamento mais severo ao segurado rural. Aproveito a oportunidade para transcrever lúcida passagem:\r\n\r\n“O documento trata da inscrição dos trabalhadores rurais. Pela redação do dispositivo, não seria possível a contagem do tempo de serviço do trabalhador rural, posterior a 1994, sem a prova da inscrição. Tendo em conta, porém, que a inscrição é a mera formalização da filiação, a regra é merecedora de crítica, pois deixa o trabalhador rural em situação pior que os demais segurados, na medida em que não poderia se fazer valer de outros meios de prova, o que não deve ser admitido, especialmente pelas classes de segurados envolvidas, sendo a regra violadora do disposto no inciso II do art. 194. Assim, se o trabalhador rural comprovar o exercício da atividade e a carência exigida, se for o caso, o benefício não poderá ser negado, ainda que não esteja formalmente inscrito.”\r\n\r\n(ROCHA, Daniel Machado da, e BALTAZAR JÚNIOR, José Paulo. Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social. 3ª edição. Porto Alegre : Livraria do Advogado. 2003, p. 300)\r\n\r\nNão é outra a interpretação a ser dada, principalmente levando-se em conta o princípio da persuasão racional, uma vez que a prova tarifária está proscrita de nosso ordenamento. Aliás, o STJ admite qualquer indício documental que prove que o interessado exercia atividade rural durante o período necessário para obtenção do benefício, admitindo-se anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social (REsp. 133.194; Rel. Min. Vicente Leal; DJU 01/09/97, p. 40940), ou mesmo anotações do registro do casamento civil (REsp. 80.725/SP; Rel. Min. Vicente Leal; DJU 04/11/96, p. 42536). O que importa, na verdade, é que exista um meio probatório idôneo que comprove que o requerente exerceu, de fato, a atividade que agora pretende ver reconhecido. \r\n\r\nO STJ amoldou sua jurisprudência em consonância com o art. 106 da Lei n. 8.213/91, que elencou vários documentos que sejam pertinentes para comprovação da atividade. Note-se que há uma preocupação dos Tribunais em proteger o direito daquele que postula e que não possui os documentos ordinários para requerer o benefício a que faz jus. Mas ao mesmo tempo impõe limites e organiza os meios pelos quais o prejudicado pode se valer. Tenta-se, também, resguardar o patrimônio público representado neste tema pelo instituto previdenciário, de modo que indivíduos que não possuem prova robusta venham a obter benefícios, fraudando a autarquia e toda uma parcela da sociedade, que é quem efetivamente contribui para a Previdência Social.\r\n\r\nPor isso, o §3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91 vem corroborar este entendimento, ao admitir qualquer meio probatório desde que baseado em início de prova material, realçado pelo art. 62, § 5º do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nPara fazer jus ao benefício de aposentadoria por idade rural, o rurícola também precisa ter alcançado a idade mínima prevista no art. 48 da Lei nº 8.213/91 que, em seu parágrafo primeiro preceitua 60 (sessenta) anos para homens e 55 (cinquenta e cinco) para mulheres. \r\n\r\nA parte autora completou a idade de 55 anos em 2007, conforme demonstra às fls. 06. Sendo assim, o requisito exigido pelo §1º do art. 48 da Lei 8.213/91 foi cumprido.\r\n\r\nNo caso em tela, deve-se verificar quais documentos trazidos aos autos pela autora, no que entende necessário para caracterização de segurado especial. À fl. 14 a requerente juntou cópia de sua certidão do casamento, celebrado em 31/12/1973, onde consta a profissão de seu esposo como lavrador.\r\n\r\nOcorre que tal documento, no entender deste julgador, não se presta para afirmar sua condição de segurado especial, sendo certo que a agregação de depoimento testemunhal não irá suprir, de forma convincente, o vácuo útil de reconhecimento do seu pretenso direito. Como de fato não supriu, já que a prova testemunhal produzida em audiência não logrou êxito em comprovar o trabalho rural alegado pela autora, não persuadindo este Magistrado, dentro do seu livre convencimento, da veracidade dos fatos deduzidos em juízo.\r\n\r\nAdemais, o documento de fls. 47 demonstra vários vínculos empregatícios do senhor Joselmo Ribeiro Mansur, ex-esposo da autora, em diversas empresas, tornando a força probatória do documento de fls. 14 (certidão de casamento) ainda mais mitigada. Em que pese o patrono da parte autora ter se manifestado em audiência mencionando que o senhor Joselmo laborou na Companhia Açucareira Usina Barcelos em atividade rural, no ano de 1975 a 1981, período em que conviveram, não há provas nos autos neste sentido. E ainda que houvesse, o referido lapso temporal é muito anterior ao período de trabalho rural que a requerente necessita provar (arts. 142 e 143 da Lei nº 8213/91).\r\n\r\nQuanto à declaração de exercício de atividade rural, elaborada pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Italva (fls. 10/11), não a considero como início de prova material, tendo em vista que o documento não foi homologado por autoridade competente, conforme orientação legal (art. 106, inc. III, Lei 8.213/91).\r\n\r\nEm relação à declaração inserta às fls. 16, também não a considero como início de prova material por entender que tal declaração possui natureza de prova testemunhal, colhida sem as cautelas legais.\r\n\r\nEm virtude do que fora exposto, não deve ser deferido o pedido da parte autora, eis que não foram comprovados os requisitos legais para caracterização de segurado especial. \r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nNão há pagamento ou ressarcimento de custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios, conforme artigos 76 e 77 da Resolução n( 30, de 22/11/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nItaperuna/RJ, 4 de setembro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.62.000320-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CUSTÓDIA DA SILVA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2008.51.62.000388-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CILENE FLAUZINO (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Fl. 74 - indefiro, tendo em vista que o motivo alegado pela parte autora não é justo, bem como não se encontrava comprovado, tratando-se, apenas, de meras alegações.\r\n\r\nIntime-se o INSS da sentença de fls. 66/68.\r\n\r\nApós, certifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2008.51.62.000421-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACINDA CORDEIRO MENEZES (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001602/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a conceder o benefício de aposentadoria por idade em favor da parte autora a partir da data do requerimento administrativo (16.1.2008 - fl. 07). \r\n\r\nDefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ante a verossimilhança da alegação (motivação acima exposta) e o perigo de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), determinando a implantação do benefício a partir da competência do mês de SETEMBRO DE 2009, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, devendo o INSS comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 100,00. Condeno ainda o INSS a pagar a parte autora, limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, as parcelas vencidas relativas ao período de 16.1.2008 até 31.8.2009, devendo incidir correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros moratórios, à razão de 1% ao mês, a contar da citação até a edição da Lei nº 11.960/09, quando então incidirão juros e correção obedecendo ao preceito contido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. P.R.I.\r\n\r\nItaperuna/RJ, 9 de setembro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.62.000459-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILY GUIMARÃES ESTEVES E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001601/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Posto isso e com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar o INSS na obrigação de fazer consistente em conceder o benefício de auxílio-reclusão às autoras, com DIB em 11/10/2006.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar à parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal e limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, as parcelas vencidas relativas ao período de 11/10/2006 até 31/08/2009, devendo incidir correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros moratórios, à razão de 1% ao mês, a contar da citação, até a edição da Lei nº 11.960/09, quando então incidirão juros e correção obedecendo ao preceito contido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nDefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ante a verossimilhança da alegação (motivação acima exposta) e o perigo de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), determinando a implantação do benefício a partir da competência do mês de SETEMBRO DE 2009, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, devendo o INSS comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão.\r\n\r\nDestaco que, muito embora a declaração de recolhimento carcerário constante destes autos tenha sido emitida há muito tempo (01/04/2008), o cumprimento da antecipação de tutela não dependerá de declaração atualizada, face ao caráter urgente da medida. No entanto, deve a parte autora, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco dias) a contar da intimação deste decisum, trazer aos autos declaração atual de recolhimento carcerário, sob pena de revogação da medida antecipatória. A partir da vinda dessa declaração atual aos autos, deverá a parte autora, ainda, apresentar trimestralmente ao INSS uma nova comprovação de recolhimento do instituidor a órgão de custódia, através de documento competente, conforme regulamentação específica (RPS, art. 117, § 1º).\r\n\r\nTendo em vista tratar-se de interesse de menor, determino a intimação do MPF, para tomar conhecimento da presente sentença.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.62.000460-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA MACHADO BARBOSA (ADVOGADO: UEMA ARAUJO NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). PAULO AFONSO DIAS, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n10 - 2008.51.62.000496-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2008.51.62.000516-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELIA LOPES FINAMOURO (ADVOGADO: GABRIEL ANDRADE REZENDE, FLAVIO SILVA DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001586/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO autoral, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS na obrigação de fazer consistente em conceder o benefício de aposentadoria por invalidez desde 10/09/2008. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar à parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal e limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, as parcelas vencidas relativas ao período de 10/09/2008 até 30/06/2009, devendo incidir correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros moratórios, à razão de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ante a verossimilhança da alegação (motivação acima exposta) e o perigo de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), determinando a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez a partir da competência do mês de JUlHO DE 2009, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, devendo o INSS comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.62.000697-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA DIAS DOS SANTOS HENRIQUE (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Cumpra-se a perícia judicial determinada à fl. 20, intimando-se o perito nomeado para marcar data para realização do exame pericial.\r\n\r\n13 - 2008.51.62.000712-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR GOMES DA SILVA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2008.51.62.000745-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BONEDE MARTINS (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001600/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por estes motivos, JULGO PROCEDENTE para condenar o réu a conceder o benefício de aposentadoria por idade em favor da parte autora a partir da data do requerimento administrativo (8.6.2007, fl. 125). DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL ante a verossimilhança da alegação (motivação acima exposta) e o perigo de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), determinando a implantação do benefício a partir da competência do mês de SETEMBRO DE 2009, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, devendo o INSS comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão, sob pena de incidir pena de multa diária no valor de R$ 100,00. Oficie-se a APS de Cardoso Moreira. Condeno ainda o INSS a pagar à parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal e limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, as parcelas vencidas relativas ao período de 8.6.2007 até 31/08/2009, devendo incidir correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros moratórios, à razão de 1% ao mês, a contar da citação, até a edição da Lei nº 11.960/09, quando então incidirão juros e correção obedecendo ao preceito contido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Sem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença lida e publicada em audiência.\r\n\r\n15 - 2008.51.62.000851-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON ROGERIO PINTO TEIXEIRA (ADVOGADO: MIRNA ANDREA LEMOS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Fl. 135 - Defiro a dilação do prazo por 30 dias improrrogáveis.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n16 - 2008.51.62.000862-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELY AGUIAR (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001599/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a conceder o benefício de aposentadoria por idade em favor da parte autora a partir da data do requerimento administrativo (29.1.2008 - fl. 7). \r\n\r\nDefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ante a verossimilhança da alegação (motivação acima exposta) e o perigo de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), determinando a implantação do benefício a partir da competência do mês de SETEMBRO DE 2009, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, devendo o INSS comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão, sob pena de multa que arbitro em R$ 100,00 (cem Reais). Condeno ainda o INSS a pagar à parte autora, limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, as parcelas vencidas relativas ao período de 29.1.2008 até 31.8.2009, devendo incidir correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros moratórios, à razão de 1% ao mês, a contar da citação, até a edição da Lei nº 11.960/09, quando então incidirão juros e correção obedecendo ao preceito contido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. P.R.I.\r\n\r\nItaperuna/RJ, 9 de setembro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2008.51.62.000935-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA DE SOUZA CABREIRA (ADVOGADO: RODOLFO DEROSSI CABREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Embora o INSS não concorde (fl. 86) com o pedido de habilitação requerido pelos sucessores de Jandira de Souza Cabreira, vejo que o único beneficiário da pensão por morte, Jonias de Souza Cabreira, também é um dos que tentam habilitar-se nos autos (cf. 68/69 e documento de fl. 75). \r\n\r\nComo se sabe, há divergência na aplicação do art. 112 da Lei nº 8.213/91, que preceitua que os valores não pagos em vida ao segurado deverão pagos aos dependentes habilitados à pensão por morte e, na falta deles, que sejam os atrasados pagos aos sucessores, na forma da lei civil. Para alguns, ele somente seria dirigido para a esfera administrativa, principalmente naqueles casos em que o segurado não levantou, por qualquer motivo, os valores a que teria direito (ex.: por ocasião de sua morte, não levantou, por óbvio, os resíduos a que teria direito; não-levantamento de uma parcela previdenciária relativa a 1 mês específico, por estar doente; valores administrativos, que porventura sejam pagos por PAB, obtido nas instâncias administrativas superiores etc.). Diferentemente seria a situação onde o segurado venha postulando, judicialmente, os valores que entende devidos. Neste caso, não se aplicaria a regra especial, mas sim deveria ser adotado o caminho da habilitação prevista nos arts. 1055 e seguintes do CPC.\r\n\r\nMesmo a jurisprudência tem se mostrado dividida, ora permitindo que se aplique o art. 112 da Lei nº 8.123/91 na seara judicial (STJ; REsp. 496.030/PB; Rel. p/ ac/ Min. Gilson Dipp; DJ de 19.4.2004, p. 229; TRF 2ª Região; AGTAC 1997.51.02.53611-0/RJ; Rel. Juíza Fed. Conv. Sandra Chalu Barbosa; DJ de 18.3.08, p. 333; TRF da 2ª Região; AC 2004.51.01.506859-9/RJ; Rel. Juíza Fed. Conv. Márcia Helena Nunes; DJ de 6.3.08, p. 233), ora entendendo proibida sua ingerência no mesmo campo (STJ; REsp. 614.675/RJ; Rel. Min. Hamilton Carvalhido; DJ de 21.6.2004, p. 270; STJ; Edcl no REsp. 614.329/PE; Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca; DJ de 27.6.2005, p. 434).\r\n\r\nTenho que a melhor posição remete para a aplicação do art. 1.055 do CPC, permitindo que todos os sucessores possam pleitear aquilo que o falecido tinha direito, não excluindo qualquer deles e permitindo que tome parte do monte-mor.\r\n\r\nIsto posto, defiro a habilitação de todos aqueles constantes na procuração de fls. 68/70, em substituição de JANDIRA DE SOUZA CABREIRA, nos termos do art. 1.060, I, do CPC.\r\n\r\nÀ Seadi para as alterações no polo ativo.\r\n\r\nEm seguida, ao contador para dar seguimento ao despacho de fl. 62.\r\n\r\n18 - 2009.51.62.000251-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PEREIRA LOPES BASTO (ADVOGADO: GERSON PEREIRA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 14 de Janeiro de 2010, às 14 h e 30 min, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n19 - 2009.51.62.000390-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOELINA DA CONCEIÇÃO FERNANDES (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nJustiça Federal de Itaperuna\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nFls. 34/36 - Assiste razão a parte autora. \r\n\r\nÀ SEADI para apensamento dos presentes autos ao de nº 2008.5162.000561-8.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2009.51.62.000411-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON RIBEIRO DA CRUZ (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nJustiça Federal de Itaperuna\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nDetermino a realização com o Dr. Aldo Vieira Vincis, já nomeado à fl. 19, para o dia 15 de outubro de 2009, às 13 horas e 45 minutos, em seu consultório situado à Avenida Cardoso Moreira, 897, Hospital das Clínicas - Itaperuna/RJ,. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nItaperuna, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2009.51.62.000444-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR MESQUITA DA SILVA (ADVOGADO: MARIANA SEABRA FERREIRA, WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia com o Dr. Aldo Vieira Vincis, como perito judicial no presente processo, cuja perícia médica judicial será realizada em seu consultório situado à Avenida Cardoso Moreira, Hospital das Clínicas - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 15 de outubro de 2009, às 13 horas e 30 minutos. \r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001, devendo comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\n22 - 2009.51.62.000544-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOBEL RODRIGUES VIEIRA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 14 de Janeiro de 2010, às 14 horas, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n23 - 2009.51.62.000567-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS WAGNER GABETTO GOULART (ADVOGADO: CARLOS WAGNER GABETTO GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de CARDIOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). JOÃO BATISTA DE PAULA, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\n(...) Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2009.51.62.000585-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON COSTA PEREIRA (ADVOGADO: HAROLDO XAVIER DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Intime-se o autor para que esclareça especificamente o item 1 do despacho de fl. 21, explicando a relação de parentesco ou negocial com o titutar da conta de energia, Sr. Jovelino Máximo de Azevedo, no prazo de 10 dias, ciente de que não haverá nova intimação.\r\n\r\nNão cumprido, voltem para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). JOSÉ HENRIQUE MOREIRA PILLAR, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\n(...) Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2009.51.62.000586-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO MORAES DA SILVA (ADVOGADO: HAROLDO XAVIER DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Avenida Cardoso Moreira, 897, Hospital das Clínicas - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 15 de outubro de 2009, às 14 horas. Intime-se do, atentando-se para o fato de que a parte autora deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito. \r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. (...)\r\n\r\n26 - 2009.51.62.000595-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSIMAR MADEIRA LUIZ (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de PSIQUIATRIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). MARCO AURÉLIO AGUIAR RAEDER, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. (...)\r\n\r\n27 - 2009.51.62.000617-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA RAMOS (ADVOGADO: SILVESTRE MACHADO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Avenida Cardoso Moreira, 897, Hospital das Clínicas - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 15 de outubro de 2009, às 14 horas E 30 minutos. Intime-se do, atentando-se para o fato de que a parte autora deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito. \r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. (...)\r\n\r\n28 - 2009.51.62.000649-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TOBIAS ALVES PEREIRA (ADVOGADO: SELSO FERREIRA DE SANTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela e determino ao INSS que, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), restabeleça em favor do Autor, até ordem judicial em contrário, o benefício previdenciário de auxílio-doença NB 124.579.383-4, com data de início do pagamento a partir do dia imediatamente subsequente à cessação ocorrida.\r\n\r\nIntime-se imediatamente. \r\n\r\nNada obstante, cite-se o INSS, que deverá manifestar-se, em contestação escrita, em até 30 (trinta) dias, devendo ainda, no mesmo prazo, informar ao Juízo se há possibilidade de conciliação nestes autos.\r\n\r\nEspecifique a parte autora, no mesmo prazo, a especialidade médica na qual deseja ser submetida a perícia judicial, facultada a indicação de quesitos e assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n29 - 2009.51.62.000675-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA DE ALMEIDA THEODORO (ADVOGADO: GILCELIO NOGUEIRA DA SILVA, EURICO GERALDO PEIXOTO FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da lei 1.060/50.\r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para indicar apenas 1 (uma) especialidade médica para realização de perícia judicial entre aquelas elencadas na inicial, no prazo de 10 (dez) dias, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nNão cumprido, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem para designação de perícia.\r\n\r\n30 - 2009.51.62.000684-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIR SILVIANO DA SILVA (ADVOGADO: ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). LÚCIO WON HELD, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora já apresentou seus quesitos em sua peça inicial, intime-se a parte ré para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. (...)\r\n\r\n31 - 2009.51.62.000688-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADÃO LUIZ DE SOUZA (ADVOGADO: AGOSTINHO CORDEIRO ECCARD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência, indicar apenas uma especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n32 - 2009.51.62.000689-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANA CATHARINA SIQUEIRA (ADVOGADO: PAULINO PAULA DA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência \r\n\r\n1. Indicar a especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial;\r\n\r\n2. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem para designação de perícia;\r\n\r\n33 - 2009.51.62.000691-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAFAIETE AMARAL NUNES (ADVOGADO: WILSON ROSA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\n(...) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência.\r\n\r\n1. Apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência;\r\n\r\n2. Indicar apenas uma especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial, ou seja, aquela que considera mais importante para o deslinde da causa.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem para designação de perícia;\r\n\r\n34 - 2009.51.62.000692-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MUNIZ NUSS (ADVOGADO: WILSON ROSA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência, Indicar apenas uma especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial, ou seja, aquela a qual considera de maior importância para o deslinde da causa.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem para designação de perícia;\r\n\r\n35 - 2009.51.62.000693-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVAR DE SOUZA AMARAL (ADVOGADO: WILSON ROSA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Avenida Cardoso Moreira, 897, Hospital das Clínicas - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 15 de outubro de 2009, às 15 horas. Intime-se do, atentando-se para o fato de que a parte autora deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito. \r\n\r\nTendo em vista que a parte autora já apresentou sua quesitação na inicial, faculto à parte ré, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. (...)\r\n\r\n36 - 2009.51.62.000695-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMEIA CABRAL FERREIRA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Avenida Cardoso Moreira, 897, Hospital das Clínicas - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 15 de outubro de 2009, às 15 horas e 30 minutos. Intime-se do, atentando-se para o fato de que a parte autora deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito. \r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n37 - 2009.51.62.000697-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUCY FLORIDO HERNANDES (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de OFTALMOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). MARIA ROSEMERE R. DE AZEVEDO, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n38 - 2009.51.62.000699-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI ALEIXO BOECHAT (ADVOGADO: EDSON WANDER BRAGA BRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de NEUROLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). FILIPE DOS SANTOS MAGALHÃES, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora já apresentou seus quesitos em sua peça inicial, intime-se a parte ré, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n39 - 2009.51.62.000701-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDÊ DIAS DE MOURA (ADVOGADO: HUGO CERQUEIRA GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei 1.060/50 e a preferência requerida, determinando à Secretaria o processamento do presente feito nos termos da Resolução nº 04/2001 do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nINDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência. \r\n\r\n1. Apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência;\r\n\r\n2. Indicar apenas uma especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial, ou seja, aquela a qual considera de maior importância para o deslinde de causa.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem para designação de perícia;\r\n\r\n40 - 2009.51.62.000702-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CLEBER BASTOS GOULART (ADVOGADO: HUGO CERQUEIRA GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Avenida Cardoso Moreira, 897, Hospital das Clínicas - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 15 de outubro de 2009, às 15 horas E 15 minutos. Intime-se do, atentando-se para o fato de que a parte autora deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito. \r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n41 - 2009.51.62.000705-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR RANGEL (ADVOGADO: HAROLDO XAVIER DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da lei 1.060/50.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de CARDIOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). MARCUS LIMA BEDIM , de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apre sentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. (...)\r\n\r\n42 - 2009.51.62.000706-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS TEIXEIRA GONÇALVES (ADVOGADO: ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da lei 1.060/50.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). PAULO AFONSO DIAS, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n43 - 2009.51.62.000711-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERENICE DA SILVA ALMEIDA OLIVEIRA (ADVOGADO: VINICIUS DE SOUSA MATTOS JACOMINI BARTOLAZI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência. \r\n\r\n1. Apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência;\r\n\r\n2. Indicar apenas uma especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial, ou seja, aquela a qual considera de maior importância para o deslinde da causa.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem para designação de perícia;\r\n\r\n44 - 2009.51.62.001616-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAÍDE DE SOUZA ROCHA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 21 de Janeiro de 2010, às 10 horas, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n45 - 2009.51.62.001661-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMERITA DE CAMPOS ALVES (ADVOGADO: GERSON PEREIRA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Avenida Cardoso Moreira, 897, Hospital das Clínicas - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 15 de outubro de 2009, às 14 horas. E 15 minutos. Intime-se do, atentando-se para o fato de que a parte autora deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito. \r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. (...)\r\n\r\n46 - 2009.51.62.001663-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAYDE ROCHA SILVEIRA (ADVOGADO: GERSON PEREIRA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Avenida Cardoso Moreira, 897, Hospital das Clínicas - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 15 de OUTUBRO de 2009, às 14 horas E 45 minutos. Intime-se do, atentando-se para o fato de que a parte autora deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito. \r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n47 - 2009.51.62.001670-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REJANE CRISTINA DA ROCHA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Fl. 22 - Defiro a intimação do INSS para que, no prazo de 20 (vinte) dias, junte aos autos o procedimento administrativo movido pela parte autora em face desta autarquia. Intime-se o INSS para cumprimento, sob pena de multa que fixo em R$ 100,00 (cem) reais por dia.\r\n\r\nDefiro também a prorrogação do prazo, por mais 30 (trinta dias), conforme requerido pela parte autora para cumprir o item 2 e o item 3, este integralmente, da decisão de fl. 20.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos para prosseguimento do feito; decorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n48 - 2009.51.62.001700-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA CORTES ALMEIDA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 21 de Janeiro de 2010, às 10 h e 30 min, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n49 - 2009.51.62.001704-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA DE SOUZA FREITAS (ADVOGADO: MARIANA SEABRA FERREIRA, WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 21 de Janeiro de 2010, às 11 horas, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n50 - 2009.51.62.001756-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ SILVA ROMÃO (ADVOGADO: ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de REUMATOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). GABRIELA DE LANNES MONTEIRO, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. (...)\r\n\r\n51 - 2009.51.62.001757-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY LUIZA DA SILVA MAIA (ADVOGADO: SORAYA GONCALVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de PSIQUIATRIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). MARCO AURÉLIO AGUIAR RAEDER, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora já apresentou seus quesitos em sua peça inicial (fl. 10), intime-se a parte ré para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\n(...) Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 2009.51.62.001790-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMA DE SOUZA RODRIGUES (ADVOGADO: ANDERSON COSME DOS SANTOS FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de CARDIOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). MARCUS LIMA BEDIM , de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\n(...) Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n53 - 2008.51.62.000185-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON MORENO DE AGUIAR (ADVOGADO: MARCIO RODRIGUES BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 80, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 60:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n54 - 2008.51.62.000335-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAIR SORIANO DA SILVA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 44/45, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 34:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n55 - 2008.51.62.000651-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NÁDI CURI ANTUNES (ADVOGADO: JOSE NAGIB SACRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 55, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 45:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n56 - 2008.51.62.000776-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS BIZARRIA MARTINS (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 67/68, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 28:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n57 - 2008.51.62.000960-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 58, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 43/45:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n58 - 2009.51.62.000092-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CÉSAR DOS SANTOS PONTES (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 67/70, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 32/34:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n59 - 2009.51.62.000276-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CATARINA DUARTE (ADVOGADO: ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 36/39, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 20/22:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n60 - 2009.51.62.000358-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE SOUZA COELHO (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 51/54, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 41/43:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 838165"
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                },
                "Macaé": {
                    "1ª Vara Federal de Macaé": {
                        "Atos": {
                            "836713": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000145\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.16.000679-0 NIRCE GONCALVES RODRIGUES ZANGRANDO (ADVOGADO: RENATA SILVA DA COSTA, MARLON LUIZ TAVARES RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nEspecifiquem provas, em 5 (cinco) dias, justificando-as.\r\n\r\n2 - 2008.51.16.000548-3 ANTONIO EDUARDO BALBINO (ADVOGADO: ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY.) x UNIAO FEDERAL. . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n3 - 2008.51.16.000577-0 MARLY CARALINE RODRIGUES (ADVOGADO: LEDI MACEDO CARDOSO VIEIRA, ISABELLE BERSOT FERNANDES, JOSEANE BERSOT GREGORIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUIDO ARRIEN DUARTE.). . Cumpra o autor o despacho de fls. 26.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 94.0030496-0 DOLORES FREIRE CASADA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ao autor sobre os cálculos, por 10 dias. Querendo promova a execução na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5 - 2003.51.16.000530-8 ZENILDA MARTINS DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: EDSON DALTRO MATOS.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA.). . Ao autor pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n6 - 2003.51.16.002351-7 ALBERTO ANDRE DUARTE (ADVOGADO: EDSON DALTRO MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2005.51.16.000923-2 MARCO ANTONIO MENESES (ADVOGADO: EDSON GALASSI NEVES.) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor por 10 dias.\r\n\r\n8 - 2008.51.16.000383-8 LUIZ FELIPE SANTOS BANDEIRA (ADVOGADO: PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEspecifiquem provas, em 5 (cinco) dias, justificando-as.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2008.51.16.000427-2 ELZANIRA PINTO DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE CARLOS ZAMPIER FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2007.51.16.000991-5 PEDRO MANOEL VIEIRA (ADVOGADO: ELTON NOBRE DE OLIVEIRA, SERGIO AUGUSTO PEREIRA DA ROCHA.) x CASIMIRO DE ABREU REP/ PREFEITO. . Intime-se o Município de Casimiro de Abre/RJ, na pessoa de seu representante legal, para ciência e cumprimento do v. Acórdão.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2004.51.66.000436-0 VALDIR DA SILVA POSES FILHO E OUTRO (ADVOGADO: CLEIDE ROSANE CAMPOS CURY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000485/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO nº 2004.51.66.000436-0\r\n\r\nAutor(a): Valdir da Silva Poses e Outro\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de ação proposta, sob o Rito dos Juizados, com pedido de tutela antecipada e de gratuidade de justiça, por Valdir da Silva Poses e Jocenilda Rocha da Silva Poses em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando seja a ré condenada a proceder a revisão do contrato de financiamento firmado por ambas as partes e seja impedida de realizar quaisquer atos executórios enquanto pendente esta ação de julgamento.\r\n\r\nJunta procuração e documentos às fls. 06/23 e 28/43.\r\n\r\nContestação da CEF às fls. 48/50, alegando, preliminarmente, impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nAudiência realizada às fls. 58/59, sendo, na oportunidade, nomeada Defensora Dativa para os requerentes, a fim de que seja apresentada nova inicial, bem como seja aberto novo prazo para apresentação de defesa.\r\n\r\nÀs fls. 61/91, requer a parte autora, em síntese, concessão de liminar para cancelamento da execução extrajudicial, decretação de nulidade de cláusulas contratuais, recálculo do valor total do financiamento, substituição das tabelas pactuadas no contrato, devolução em dobro das importâncias indevidamente pagas.\r\n\r\nApresentação de nova contestação pela CEF às fls. 96/109, aduzindo, mais uma vez, impossibilidade jurídica do pedido, autonomia vinculativa do contrato, requerendo seja a presente ação julgada improcedente. Junta planilha de fls. 110/118.\r\n\r\nParecer do Contador Judicial às fls. 130 informando sobre a prática de anatocismo pela Instituição Financeira.\r\n\r\nProposta de Acordo às fls. 183, rejeitada pelos requerentes (fls. 185/186).\r\n\r\nDecisão de fls. 187 determinando o sobrestamento da execução extrajudicial.\r\n\r\nÀs fls. 193, reitera o Contador o parecer de fls. 130, sendo realizada atualização do saldo devedor em 221/223.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nPASSO À DECISÃO.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRechaço a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, haja vista ser perfeitamente cabível a revisão do contrato de financiamento. \r\n\r\nConforme se observa do parecer contábil de fls. 130, acompanhado da planilha de fls. 131/133, restou amplamente demonstrada a ocorrência de anatocismo perpetrada pela CEF, o qual é vedado por nosso ordenamento jurídico. Confira-se:\r\n\r\n“(....)\r\n\r\nDe acordo com a evolução adotada pela CEF, observa-se que inicialmente a ré aplica a TRC sobre o saldo devedor, atualizando o mesmo, que em seguida sofre amortização, contribuindo, desta maneira, para o aumento sucessivo do valor devido, mesmo após o pagamento de várias prestações, constatando-se a prática de anatocismo, gerando em 01/2005 o valor devido de R$ 8.980,36;\r\n\r\nDe forma a comprovar tal prática, elaborei nova evolução, onde a parcela de amortização foi aplicada ao saldo devedor antes da aplicação da TRC, gerando, desta maneira, redução do saldo devedor a cada amortização efetivada, obtendo em 01/2005 o valor devido de R$ 4.796,07;\r\n\r\nDeixei de apurar diferenças devidas, pois no sistema de amortização francês o valor da prestação é fixo.\r\n\r\n(.....)”\r\n\r\nPosteriormente, reitera o Contador a informação acima às fls. 193, apresentando nova atualização de cálculo às fls. 221/223, o qual apurou o montante de R$ 5.946,74, relativo ao saldo devedor.\r\n\r\nÉ bem verdade que nenhuma parte é obrigada a aceitar condições não pactuadas, sendo verdade, também, perfeitamente possível a renegociação de dívida com a apuração do valor correto, visando-se a obtenção do equilíbrio contratual. \r\n\r\nImpende ressaltar que, consoante disposto na Súmula 121/STF, é vedada a capitalização dos juros, ainda que expressamente convencionada, devendo ser revisado o contrato em que constatada tal prática.\r\n\r\nNesse sentido, posiciona-se o Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nI. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. TABELA PRICE. LANÇAMENTO DOS JUROS NÃO-PAGOS EM CONTA SEPARADA, COMO MEIO DE SE EVITAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APLICAÇÃO DA TR PARA A ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. NÃO-EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 207/STJ. CES. QUESTÃO DECIDIDA MEDIANTE ANÁLISE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5/STJ.\r\n\r\n1. A utilização do Sistema Francês de Amortização (Tabela Price) pode ensejar a cobrança de juros sobre juros, como, por exemplo, na hipótese de amortização negativa do saldo devedor.\r\n\r\n2. Tal situação é explicada pelo descompasso existente entre a correção monetária do saldo devedor, normalmente com base nos índices aplicáveis à caderneta de poupança, e a atualização das prestações mensais, nos moldes definidos no Plano de Equivalência Salarial - PES -, ou seja, de acordo com a variação salarial da categoria profissional do mutuário. Nessa sistemática, o valor da prestação, freqüentemente corrigido por índices inferiores aos utilizados para a atualização do saldo devedor, com o passar do tempo, tornava-se insuficiente para amortizar a dívida, já que nem sequer cobria a parcela referente aos juros. Em conseqüência, o residual de juros não-pagos era incorporado ao saldo devedor e, sobre ele, incidia nova parcela de juros na prestação subseqüente, em flagrante anatocismo. A essa situação deu-se o nome de amortização negativa.\r\n\r\n3. Diante desse contexto, os Tribunais pátrios passaram a determinar que o quantum devido a título de juros não-pagos fosse lançado em uma conta separada, sujeita somente à correção monetária, tal como ocorreu na hipótese dos autos.\r\n\r\n4. Tal providência é absolutamente legítima, tendo em vista que a cobrança de juros sobre juros é vedada nos contratos de financiamento regulados pelo Sistema Financeiro de Habitação, ainda que livremente pactuada entre as partes contratantes, segundo o disposto na Súmula 121/STF, assim redigida: \"É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada.\"\r\n\r\n5. \"A capitalização de juros, em qualquer periodicidade, é vedada nos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação, ainda que haja previsão contratual expressa, porquanto inexistente qualquer previsão legal, incidindo, pois, o enunciado 121 da Súmula do Supremo Tribunal Federal\" (AgRg no REsp 630.238/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Castro Filho, DJ de 12.6.2006). \r\n\r\n6. Não há falar, outrossim, em ofensa à norma que prevê a imputação do pagamento dos juros antes do principal, na medida em que os juros não-pagos serão normalmente integrados ao saldo devedor, porém em conta separada, submetida somente à atualização monetária, como meio de se evitar a incidência de juros sobre juros.\r\n\r\n7. No tocante à conta principal, a sistemática seguirá pela adoção da Tabela Price, conforme decidido pela Corte de origem, abatendo-se, em primeiro lugar, os juros, para, em seguida, amortizar o capital, mesmo porque \"não é ilegal a utilização da tabela Price para o cálculo das prestações da casa própria, pois, por meio desse sistema, o mutuário sabe o número e os valores das parcelas de seu financiamento\" (REsp 755.340/MG, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 20.2.2006), ressalvadas as hipóteses em que a sua adoção implica a cobrança de juros sobre juros.\r\n\r\n8. Quanto à pretensão de aplicação da TR para a correção do saldo devedor, o conhecimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 207 desta Corte: \"É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem.\"\r\n\r\n9. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que \"o CES pode ser exigido quando contratualmente estabelecido\" (AgRg no Resp 893.558/PR, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 27.8.2007).\r\n\r\n10. Hipótese em que o Tribunal de origem deixou expressamente consignado que o contrato objeto da presente demanda, anterior à edição da Lei 8.692/93, não previa a inclusão do CES no cálculo do encargo inicial.\r\n\r\n11. Assim, qualquer conclusão em sentido contrário ao que decidiu o aresto impugnado enseja a análise apurada das cláusulas do contrato, providência inviável no âmbito do recurso especial, conforme dispõe a Súmula 5/STJ, cuja redação é a seguinte: \"A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial.\"\r\n\r\nII. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. MUTUÁRIO AUTÔNOMO. CONTRATO ANTERIOR À LEI 8.004/90. CORREÇÃO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS PELO MESMO ÍNDICE APLICADO À VARIAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. TABELA PRICE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR DO MÚTUO HIPOTECÁRIO ANTES DA RESPECTIVA AMORTIZAÇÃO. LEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.\r\n\r\n1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia.\r\n\r\n2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que \"os reajustes das prestações da casa própria, nos contratos vinculados ao Plano de Equivalência Salarial, segundo as regras do Sistema Financeiro de Habitação, devem respeitar a variação do salário da categoria profissional do mutuário, salvo aqueles firmados com mutuários autônomos, hipótese em que deve ser observada a data de celebração do contrato. Se anterior ao advento da Lei 8.004, de 14/03/1990, que revogou o § 4º do art. 9º do Decreto-lei 2.164/84, deve ser utilizado o mesmo índice aplicado à variação do salário-mínimo. Se posterior, deve ser aplicado o IPC\" (AgRg no Resp 962.162/SC, 4ª Turma, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ de 1º.10.2007).\r\n\r\n(STJ, 1ª Turma, REsp 1090398 / RS, Min. Denise Arruda, DJ 11/02/2009)\r\n\r\nNo que se refere ao pedido de substituição do índice pactuado, no caso a TR pelo INPC, fora das hipóteses ajustadas entre as partes, não pode ser imposta unilateralmente, sob pena de ofensa ao princípio do pacta sunt servanda e ao do ato jurídico perfeito, já que não restou configurada abusividade na utilização de mencionado índice. \r\n\r\nQuanto ao pedido de devolução em dobro, torna-se o mesmo indevido, já que somente possível em caso de comprovada má-fé, o que não ocorreu na espécie.\r\n\r\nRessalte-se, nos termos dos fundamentos acima elencados, que o contrato deverá ser revisto de forma que não mais haja capitalização dos juros, tomando-se por base o valor do saldo devedor de R$ 5.946,74 (cinco mil, novecentos e quarenta e seis reais e setenta e quatro centavos), em 27/08/09, devendo a CEF notificar a parte autora do novo valor da prestação do financiamento.\r\n\r\nPor fim, em relação à determinação de sobrestamento da execução extrajudicial determinado às fls. 187, a partir do trânsito em julgado da presente, perde a mesma razão de ser, ante o julgamento final desta demanda.\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos jurisprudenciais e legais esposados na presente, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, determinando à CEF que proceda à revisão de cálculo do contrato de financiamento objeto da presente ação, de tal sorte a recalcular as prestações do mencionado contrato, utilizando o valor apurado pela Contadoria do Juízo no importe de R$ 5.946,74 (cinco mil, novecentos e quarenta e seis reais e setenta e quatro centavos), em 27/08/09, sem aplicação capitalizada de juros.\r\n\r\nSem condenação em custas, nem honorários.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMacaé, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2005.51.16.000306-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO RAMOS POERSON.) x MAURICIO NAIFELD (ADVOGADO: LEONARDO FIGUEIREDO DOS SANTOS.). . Nos moldes dos arts. 77/81 da Lei 9.099/95, designo o dia 20/10/2009, às 14:00 horas, para a A.I.J., oportunidade em que deverá a defesa trazer suas testemunhas ou apresentar requerimentos, em tempo hábil, para intimação, com fulcro no § 1º do art. 78 da referida lei.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTendo em vista o previsto no § único do art. 66 da Lei 9.099/95, encaminhem-se as peças existentes para fins de citação/intimação do acusado, por edital, no Juízo comum, consignando-se a possibilidade de suspensão condicional do processo, adotando-se o procedimento previsto em lei.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n13 - 2007.51.16.000985-0 MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MARCO ANTONIO DINIZ MACILLO E OUTROS. . Despacho nos autos do Mandado de Segurança nº 2007.51.16.000991-5.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 836713"
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                            "838284": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000146\r\n\r\nExpediente do dia 26/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.66.001384-4 MAURICIO GONCALVES VIEIRA (ADVOGADO: ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.66.000477-3 PAULO DE SA NORONHA (ADVOGADO: LUIS THOMAZ TOLISANO.) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor por 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.66.000741-5 RICARDO MOACYR LEITE E SANTOS (ADVOGADO: ANA PAULA PREVITALI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: FABIO DANIEL NASCIMENTO DE ARAUJO.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.66.000776-2 ADAO VENTURA DA CRUZ (ADVOGADO: PATRICIA MARIA FORNAZIER BRANDAO, MAURICIO JORGE SATURNO MARZULLO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (ADVOGADO: FABIO DANIEL NASCIMENTO DE ARAUJO.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.66.000188-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO DA SILVA ROSA (ADVOGADO: LUCIANA SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUIDO ARRIEN DUARTE.). . Trata-se de pedido de conversão de auxílio doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em até trinta dias, devendo fornecer ao Juízo todas as informações que dispuser para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDetermino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. OSCAR JESUINO, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá ser intimado para aceitar o encargo.\r\n\r\nIntime-se as partes para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de dez dias.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder:\r\n\r\nI - Qual ou quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nII - Essas doenças incapacitam o autor para a função laborativa que exerce? Em caso positivo, essa incapacidade é temporária ou definitivas? (resposta fundamentada)\r\n\r\nIII - Há prognóstico de cura ou agravamento da(s) doença(s) o(a) autor(a)?\r\n\r\nIV - Existe possibilidade de ser o autor reabilitado para exercer outra função laborativa?\r\n\r\nV - Se a moléstia se trata de doença nova ou do agravamento de uma doença.\r\n\r\nVI - Existem outros esclarecimentos que deseje prestar?\r\n\r\n6) Designo o dia 21/09/2009 às 8:00 horas para a realização do exame que deverá ser realizado em seu consultório.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) e fixo o prazo de 72 horas para entrega do laudo pericial.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2006.51.66.000177-9 ERNESTO SILVA DE ALCÂNTARA RANGEL (ADVOGADO: TEREZA CRISTINA DOS SANTOS DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Ciência à patrona da parte autora de que o RPV expedido a seu favor já encontra-se depositado.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.66.000503-7 LECY CASTRO DOS SANTOS GOMES (ADVOGADO: LUIS THOMAZ TOLISANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Intimem-se as partes para se manifestarem sobre os cálculos (fls. 64/74), no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2007.51.66.000110-3 JOAO LOPES DA GAMA (ADVOGADO: LUIS THOMAZ TOLISANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Ciência à parte autora de que o RPV expedido a seu favor já encontra-se depositado.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias sem requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.66.000512-1 JOELMA PINHEIRO ALVES (ADVOGADO: LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao autor por 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 2007.51.66.000846-8 NERILUCIA DA CRUZ BENTO (ADVOGADO: FABIO DA SILVA BENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Em razão do cumprimento do julgado pelo INSS, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\n11 - 2008.51.66.000114-4 DOMINGOS MACHADO (ADVOGADO: EDSON LOPES, ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.66.000161-2 ADEMAR BRAGANCA (ADVOGADO: JADER CELSO GOMES DE SOUSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Em razão das alegações do INSS, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.66.000166-1 PEDRO DA COSTA MARINHO (ADVOGADO: MONICA ANDRADE GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Às partes sobre os cálculos de fls. 28/47. Iniciando-se o prazo pela parte autora que na oportunidade deverá apresentar renúncia expressa ao valor excedente, nos termos do Enunciado n.º 71 do FONAJEF, advertindo-o de que eventual recusa acarretaria a extinção do presente processo, nos termos do Enunciado n.º 24 do FONAJEF c/c o art. 1.º da Lei 10.259/01 e do art. 51, III, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2008.51.66.000379-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON DE SOUZA MACIEL (ADVOGADO: ARTUR FARIA BRIOTE FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença prolatada e que a condenação recaiu sobre Autarquia Federal; DECIDO: \r\n\r\nRequisite-se ao Srº Presidente do TRF 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor informado pelo INSS; nos termos da Resolução 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo E. TRF da 2ª Região, dê-se ciência às partes.\r\n\r\nDecorridos 15 (quinze) dias da comunicação, sem que haja manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2006.51.66.000354-5 ILBELIS ESTEVES DE ALMEIDA (ADVOGADO: ILBELIS ESTEVES DE ALMEIDA.) x CAARJ (ADVOGADO: LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.16.000543-0 IRACEMA RODRIGUES (ADVOGADO: FELIPE AUGUSTO DE GOES DOS SANTOS MELO, MARCOS DE GOES, ELBIO PEREIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a CEF o requerido pelo Sr. Contador, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 2007.51.66.000057-3 AMARO JOSE PINTO XAVIER (ADVOGADO: LUIS THOMAZ TOLISANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK.). . \r\n\r\nProcesso nº 200751660000573\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando que a parte autora preenche os requisitos legais à taxa progressiva de juros, nos termos da Lei nº 5.107/66, bem como o fato de ser ônus da CAIXA a apresentação dos extratos fundiários, tendo esta se manifestado pela impossibilidade de apresentação dos mesmos, avoco o entendimento recente do e. STJ, no sentido de atribuir à CAIXA o ônus da quantificação do quantum debeatur para fins de liquidação da sentença por arbitramento, consoante arts. 359 c/c 475-C, ambos do CPC.\r\n\r\nNesse sentido, in verbis:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DAS CONTAS VINCULADAS. RESPONSABILIDADE DA CEF COMO GESTORA DO FUNDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.\r\n\r\n3. A CEF é responsável pelas informações e dados históricos das contas fundiárias repassadas pela rede bancária durante o processo migratório e, sendo a agente operadora do Fundo, detém a prerrogativa legal de exigir dos bancos depositários os extratos necessários em cada caso e exibi-los no prazo imposto pelo Poder Judiciário.\r\n\r\n4. Precedentes: REsp n.º 717.469/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 23/05/2005; REsp n.º 661.562/CE, Segunda Turma, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ de 16/05/2005; e AgRg no REsp n.º 669.650/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 16/05/2005.\r\n\r\n5. Consectariamente, à luz da carteira de trabalho e da sanção da não-exibição consistente na presunção deduzida, impõe-se a realização de liquidação por arbitramento às expensas da CEF visando quantificar o an debeatur assentado em prol do fundista (arts. 359 c.c 606, II, do CPC). Sob esse enfoque, dispõe os referidos dispositivos: 'Art. 359 - Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar: I - se o requerido não efetuar a exibição, nem fizer qualquer declaração no prazo do art. 357; II - se a recusa for havida por ilegítima; Art. 606 - Far-se-á a liquidação por arbitramento quando: I - (...); II - o exigir a natureza do objeto da liquidação.'\r\n\r\n6. Embargos de divergência improvidos.\" (EREsp 642.892/PB, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28.11.2006, p. 177) As decisões monocráticas a seguir dispõem de maneira idêntica: REsp 867.589/CE, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 20.9.2006; REsp 835.546/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 27.6.2006; REsp 756.029/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28.9.2005; REsp 731.988/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 23.8.2005; REsp 621.177/RS, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 27.5.2005; REsp 739.251/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 2.5.2005.\r\n\r\n(AG 1101444/STJ, Rel. Denise Arruda, DJ 05/03/2009)\r\n\r\nAssim, determino à ré que proceda à apuração contábil para quantificar o an debeatur em prol da parte autora, a título de juros progressivos, de modo a observar a progressividade nos termos do art. 4º da Lei n º 5.107/66 consoante a situação fática daquela constante em seus contratos de trabalho acostados aos autos, devendo considerar, inclusive, a remuneração percebida pelo fundista no período correlato. Para tanto, fixo o prazo de vinte dias para que a ré apresente planilha de cálculos, discriminando os critérios adotados na apuração do quantum devido.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora, por igual prazo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nMacaé, 27 de maio de 2009.\r\n\r\n18 - 2007.51.66.000111-5 CLOVIS AURELIO GOMES TAVARES (ADVOGADO: LUIS THOMAZ TOLISANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.66.000168-1 ILMANIR GUERHARD (ADVOGADO: ELI MOTA DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.66.000456-6 CRISTIANA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIS THOMAZ TOLISANO.) x LOTERIA DA PRAIA x TELEMAR NORTE LESTE S/A (ADVOGADO: ANA ELIZABETH DA CRUZ LUCIO, EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2006.51.66.000194-9 VANDA DE OLIVEIRA LESSA E OUTROS (ADVOGADO: ANDRESSA ALVES FROES CARVALHO, CLEBER MAIA DA FONSECA.) x UNIAO FEDERAL. . Em razão da designação, pelo Juízo Deprecante da 2ª Vara Federal de Londrina, da audiência para o dia 29/09/2009, às 16h10, intimem-se as partes.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 838284"
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                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000128\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.64.000137-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA GALDINO PERES (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso, eis que tempestivo. Dê-se vista à parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as homenagens de estilo.\r\n\r\n2 - 2008.51.64.000196-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERMINA BATISTA MARTINHO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso, eis que tempestivo. Dê-se vista à parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as homenagens de estilo.\r\n\r\n3 - 2008.51.64.000214-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURORA CRISTINA SOUZA FERREIRA (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.64.000291-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO PEREIRA (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.64.000482-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILCILEIA MENDES PIMENTEL (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.64.000970-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FIDELI NETO (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.64.001076-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO NOGUEIRA ARAUJO (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso, eis que tempestivo. Dê-se vista à parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as homenagens de estilo.\r\n\r\n8 - 2008.51.64.001696-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS MEIRELES (ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.64.000160-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUIOMAR MARTINS (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.64.000183-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO SOARES (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.64.000213-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.64.000229-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA SOUSA DA SILVA (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.64.000238-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO RODRIGUES DE JESUS (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.64.000269-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.64.000276-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONOFRE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.64.000280-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ ANTONIO PEREIRA CHAVIER (ADVOGADO: ALDERIO GERARDE BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.64.000281-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA SILVA REBELLO (ADVOGADO: ALDERIO GERARDE BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.64.000285-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DE CAMPOS (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.64.000290-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURI ROCHA PEREIRA (ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.64.000296-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO MENEZES VEIGA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2009.51.64.000309-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILSON LEITE PINTO (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.64.000351-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE VALLE DE SOUZA (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.64.000353-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇÃO MARIA DO CARMO (ADVOGADO: ROBSON BRAGA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.64.000364-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORA RIBEIRO BORDIGNON DE CAMPOS (ADVOGADO: ALDERIO GERARDE BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.64.000365-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILSON MANOEL DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.64.000393-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANTONIA CHAVES DE CARVALHO (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.64.000415-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DOS SANTOS COSTA (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.64.000418-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMILDA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.64.000422-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON FERREIRA DE SOUSA (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.64.000439-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMÉLIA PEREIRA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.64.000453-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO RICARDO DOS SANTOS FONSECA (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.64.000456-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO FAUSTINO DE PAULA SOARES (ADVOGADO: GISELE CRISTINA SERENO DOS SANTOS DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2009.51.64.000461-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIZE DE SÁ PAIVA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.64.000828-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES SOARES DA COSTA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n35 - 2007.51.64.001474-8 ADEMIR MENDES RIBEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: SERGIO DE SOUZA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPARTES: ADEMIR MENDES RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCom esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2008 deste Juízo, remeto à publicação, para intimação regular dos litigantes, parte do(a) despacho/decisão/sentença, a seguir transcrito(a):\r\n\r\n“Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n“Não havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n“Intimem-se.\r\n\r\n“Tudo cumprido, venham conclusos.”\r\n\r\n36 - 2007.51.64.002195-9 MARIA APARECIDA DOS REIS LIMA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Tudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 836309"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Niterói": {
                    "1ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "838966": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000082\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.02.000002-4 APOLO DE CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ERICK RIBEIRO MAUES PAIXAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . \r\n\r\nRecebo as Apelações de fls. 193/196 e de fls. 198/208 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n2 - 2007.51.02.006329-9 HANAH & ROSA DE IMAGENS DIGITAIS FOTOGRAFICAS LTDA (ADVOGADO: DIOGO SANTESSO FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000848/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, NÃO CONHEÇO dos embargos declaratórios.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n3 - 2008.51.02.003220-9 JM CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.). . Fls.123/124. Defiro a devolução de prazo à CEF para especificação de provas.\r\n\r\n4 - 2008.51.02.004743-2 CELSO DOS SANTOS ZECA (ADVOGADO: VANILCE BARCELLOS BRAGANCA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000822/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora para DECLARAR a inexigibilidade parcial e proporcional do imposto de renda, ou seja, apenas ao que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995, cujo ônus tenha sido da parte autora, bem como CONDENAR a UNIÃO a repetir o que foi pago em excesso, com correção monetária e juros de mora na forma da fundamentação supra. Condeno, ainda, a ré em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. \r\n\r\nDEFIRO o depósito dos valores controvertidos, eis que direito potestativo dos contribuintes. Oficie-se à fonte pagadora para que coloque o IRRF em conta de depósito judicial, à disposição deste Juízo, na Caixa Econômica Federal, Agência Niterói (n.º 0174).\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.02.000024-9 ANTONIO CARLOS DEZERTO CASTANHA (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000824/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido da parte autora para DECLARAR a inexigibilidade parcial e proporcional do imposto de renda, ou seja, apenas ao que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995, cujo ônus tenha sido do instituidor da pensão da parte autora, bem como CONDENAR a UNIÃO a repetir o que foi pago em excesso, observada a prescrição sobre as parcelas anteriores a 07.01.1999, com correção monetária e juros de mora na forma da fundamentação supra. Condeno, ainda, a ré em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. \r\n\r\nA determinação da parcela a ser isenta depende de cálculo complexo, a ser feito em eventual liquidação do julgado, o que foi o motivo da declaração de incompetência do 2º JEF (fls. 157/158).\r\n\r\nEsta necessidade de realização de cálculo complexo para a determinação do percentual da complementação de aposentadoria a ser isento de IR igualmente impede o deferimento de medida antecipatória dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2005.51.02.005163-0 JOEL CUZZUOL RIBEIRO (ADVOGADO: ROMEU DE FREITAS FLORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000826/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, ratificando a antecipação dos efeitos da tutela, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a revisão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição do autor, JOEL CUZZUOL RIBEIRO, para converter o tempo de serviço especial em comum na empresa Itabira Agro-Industrial S/A nos períodos de 22.07.1968 a 15.06.1970 e de 06.06.1977 a 15.12.1979 e na empresa Cia. Cimento Portland Itaú no período de 21.11.1973 a 16.02.1976, bem como utilizar os salários-de-contribuição constantes na RAIS, pagando-lhe os valores apurados com atualização monetária (Lei n.º 6.899/81) até a data da citação e, a partir desta, somente de juros de mora com base na taxa SELIC (artigo 406 do CC/2002), inacumulável com qualquer índice de atualização monetária, consoante entendimento do Col. STJ (EREsp 727.842-SP).\r\n\r\nCondeno-o ainda ao pagamento da verba honorária que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 10 da Lei 9.469/97). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2005.51.02.006676-0 JAIR GONCALVES PITTA (ADVOGADO: LUCIA HELENA DE AZEVEDO XAVIER, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000846/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma da fundamentação supra, condenando a parte autora em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.02.001466-5 EDVALMIRA PEREIRA OLIVEIRA CAVALCANTI (ADVOGADO: CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000823/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.52.000605-4 ADAO PEIXOTO GOMES (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000825/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, ADÃO PEIXOTO GOMES, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder-lhe o benefício previdenciário de aposentadoria especial (NB 144.029.599-6), com data de início em 23.05.2007, data do requerimento administrativo, pagando-lhe os valores devidos com atualização monetária (Lei n.º 6.899/81) até a data da citação e, a partir desta, somente de juros de mora com base na taxa SELIC (artigo 406 do CC/2002), inacumulável com qualquer índice de atualização monetária, consoante entendimento do Col. STJ (EREsp 727.842-SP). \r\n\r\nCondeno-o ainda ao pagamento da verba honorária que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 10 da Lei 9.469/97). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2009.51.02.003182-9 ELI REIS BARRETO SERRAT (ADVOGADO: MARCELO SILVA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa ou recolham-se as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 2006.51.01.021404-5 IVONE ARAUJO PERIARD (ADVOGADO: VALERIA LOPES DA SILVA, ARNALDO ARAUJO SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000819/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da autora, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 20, § 4º, do CPC).\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2007.51.02.001113-5 MANOEL ANTAO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Ante a renúncia de fls. 260/262, intime-se o autor, pessoalmente, para constituir novo patrono, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, anote-se e venham conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2007.51.02.001406-9 MARIA INES RIBEIRO BRASIL (ADVOGADO: MARCELO DE LUNA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000836/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 132,92. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONDENO o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ao pagamento da importância de R$ 22.584,50 (vinte e dois mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e cinquenta centavos), em 25.09.06, corrigidos pela taxa SELIC (artigo 406 do CC), a título de diferenças advindas da aplicação da Ofício-Circular nº 55/96, da Secretaria de Recursos Humanos do extinto Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado - MARE, à situação funcional da Autora, compensando-se o que foi pago administrativamente. \r\n\r\nCONDENO o INSS, ainda, em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, ante o disposto no art. 475, I, do Código de Processo Civil (Redação dada pela Lei nº 10.352/01).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2008.51.02.002535-7 FRANCISCO CLAUDIO NASCIMENTO DE SOUSA (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão de fls. 180/182 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nEspecifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n15 - 2008.51.02.003397-4 JARBAS AUGUSTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n16 - 2008.51.02.003507-7 LIVIA BATISTA VALLE DA ROCHA JARDIM (ADVOGADO: VITOR JOSE SARRAT DA SILVA, ISABELLA ANTONIO SOARES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n17 - 2008.51.02.004048-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x PAULO ROGERIO RIBEIRO ABREU RIBEIRO (ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 2008.51.02.004471-6 MARIA ISABEL DE MATOS SANTOS (ADVOGADO: FLAVIO LEAL DE SOUZA PIRES, ANDREIA AVELAR CLEMENTE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDespiciendo a produção de prova, uma vez que se trata de questão unicamente de direito, o que reclama o julgamento conforme o estado do processo (artigo 330, inciso I, do CPC).\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2009.51.02.002902-1 PAULO FARIAS MELLO (ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nInexiste prevenção aos processos número 95.0023277-4 e 97.0104157-7, vez que distintos os pedidos e causas de pedir, conforme termo de informação de fl. 43. \r\n\r\nHavendo prova da idade do requerente (fl. 09), defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito, prevista na Lei no. 10.741/2003. Anote-se. \r\n\r\nA fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa ou recolham-se as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n20 - 2001.51.02.006517-8 GEORGINA MARQUES FERNANDES E OUTRO (ADVOGADO: KARINE CYRICO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Fls. 396/397. Defiro a devolução de prazo à CEF para cumprimento do despacho de fl. 393.\r\n\r\n21 - 2001.51.02.006845-3 FLORIANO LUIZ DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: JORGE LUIZ MENEZES, SUZANA RESENDE DE CERQUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 257/258. Anote-se. \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre a proposta de honorários da perita nomeada (fl. 250), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n22 - 2002.51.02.001802-8 NORMA PEREIRA LEITE (ADVOGADO: JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES.) x EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA (ADVOGADO: PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY.). . Fls. 562/563. Defiro a devolução do prazo à CEF para atendimento do despacho de fl. 561.\r\n\r\n23 - 2002.51.02.004041-1 JOSE MARIO DA COSTA NEVES (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . O réu tem o direito de discordar da desistência requerida após a citação e pugnar pelo julgamento do mérito do pedido.\r\n\r\nNão tendo havido manifestação do autor quanto ao despacho de fl. 218, o feito deve prosseguir.\r\n\r\nEspecifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n24 - 2003.51.02.001950-5 LUIZ EDUARDO RESTUM GABRIEL (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRÉ LUIS CARDOSO.). . Formem-se autos suplementares para juntada de guias.\r\n\r\nFls. 276/277 e 279. Este feito não tramita sob o pálio da gratuidade de justiça, não estando vinculado à tabela do CJF. \r\n\r\nIndefiro a inversão do ônus da prova, uma vez que, tal instituto não implica na transferência da obrigação de pagar os encargos periciais para o réu, principalmente quando se trata de prova requerida exclusivamente pelo autor.\r\n\r\nNão havendo concordância quanto aos honorários propostos, e tratando-se de perícia de certa complexidade, bem como o grande número de quesitos (total de 29, sendo 12 da CEF e 17 do autor), fixo os honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais), devendo os mesmos serem depositados em juízo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, cumprida a determinação supra, intime-se o perito para início dos trabalhos.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.006314-9 ROSANGELA OLIVEIRA CAVALCANTE (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n26 - 2004.51.02.003905-3 ARY JOSE LAGE DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . \r\n\r\nRecebo as Apelações de fls. 374/384 e de fls. 387/402 em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n27 - 2008.51.02.000359-3 SOLANGE BRITO BERNARDES E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO DE SOUZA CANABRAVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . Fls. 139/140. Defiro a devolução do prazo à CEF para especificação de provas.\r\n\r\n28 - 2008.51.02.000943-1 ROBERTA VASCONCELLOS TELLES RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Fls. 155/156. Defiro a devolução de prazo à CEF para cumprimento do despacho de fl. 154.\r\n\r\n29 - 2008.51.02.002041-4 JOAO ANASTACIO PEREIRA NETO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS CHAGAS CHIANELLI, MONICA BARBOZA PINHEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Fls. 179/180. Defiro a devolução de prazo à CEF para especificação de provas.\r\n\r\n30 - 2008.51.02.003040-7 RICARDO LOPES FERRONE E OUTRO (ADVOGADO: NILZA LEITE DA SILVA, PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 96.0035386-7 ELIEZIO DE OLIVEIRA MARINS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CARLOS VIDAL, ALEXANDRE ALONSO GONCALVES.) x FUNASA - RJ (FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000858/2009 . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nELIEZIO DE OLIVEIRA MARTINS E OUTROS propuseram a presente ação ORDINÁRIA em face da FUNASA - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE.\r\n\r\nDeterminada a emenda à inicial (fl. 248), à exceção do autor JOSÉ ROBERTO ALVARENGA CARVALHAES (fls. 253/256), os demais não deram cumprimento ao despacho (certidão de fl. 259), apesar de o advogado ter retirado os autos de cartório em 16/01/2009 só os devolvendo em 30/04/2009 (fl. 252), após ter sido intimado para tal (fl. 258). \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO a petição inicial em relação aos autores ELIEZIO DE OLIVEIRA MARTINS, CLAUDENIR VIANA, JOSÉ PAULO RODRIGUES MELO, HERGY LIMA CARVALHO, MARCOS ANTONIO DE SOUZA CASTRO, ARGEU DUARTE MARINS, JOÃO TEIXEIRA DE BARROS, PEDRO PAULO DE OLIVEIRA, IDALECIO ESTEVES TIENE, VALMIR RIBEIRO MORAES, WALTER CARDOSO DA SILVA, JAIRO DOS SANTOS ALCANTARA, SERGIO LUIZ DO PRADO, PAULO ANTONIO DE OLIVEIRA, JODECI BASTOS CRUZ, JAIR FRANCISCO SOARES DE SOUZA, MARCO AURELIO DA SILVA, PAULO CESAR AMARAL, MARTINHO LUTERO BARBOSA DA SILVA, HERMONEGES TEIXEIRA DE BRITO E CARLOS ROBERTO ALVES MENEZES, nos termos do art. 284, parágrafo único c/c 295, VI do CPC, com o que EXCLUO-OS da relação processual, sem julgamento do mérito de suas causas, na forma do art. 267, inciso I do CPC. \r\n\r\nUma vez que o único autor que cumpriu a determinação e emendou a inicial reside no Município de Magé (fl. 256), DECLARO a incompetência funcional deste Juízo em relação a JOSÉ ROBERTO ALVARENGA CARVALHAES, DETERMINANDO a remessa dos autos à Vara Federal de Magé, com base no art. 113, parágrafo 2º, do CPC, c/c Provimento n. 01, de 31.01.2001, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a. Região. \r\n\r\nDesnecessário o desentranhamento dos documentos referentes ao autor José Roberto, pois é o único remanescente na relação processual, podendo sua ação prosseguir nestes autos.\r\n\r\nÀ SEDIS-NI para atualização da autuação, devendo permanecer, no pólo ativo, apenas José Roberto Alvarenga Carvalhaes.\r\n\r\nApós o prazo de recurso, cumpra-se a determinação de remessa dos autos.\r\n\r\n32 - 2000.51.02.001424-5 MARIO LOPES (ADVOGADO: RONALDO DA COSTA PROCOPIO, MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, ROBERTA ROSA RIBEIRO.). . Fls. 81/82. Defiro a devolução de prazo à CEF para contra-razões, tendo em vista que os autos estiveram fora de cartório, com carga para o advogado do autor, no período de 02/06/2009 a 24/08/2009.\r\n\r\nApós o decurso do prazo, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n33 - 2003.51.02.007262-3 ELIANE MARTINS FARIAS (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Fls. 95/96. Defiro a devolução de prazo à CEF para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem elas, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n34 - 2005.51.52.004029-2 ANGELA DEISI SANTOS GUIMARAES (ADVOGADO: RACHEL DUDLEY PINTO, DENISE FERNANDES ROCHA.) x FERNANDA DO NASCIMENTO MAIA (ADVOGADO: JOSE CARLOS AUDIFACE DE BRITO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000828/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade de justiça que ora defiro à Autora. \r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.017550-7 ROSSANA ESCOBAR CHICRALLA (ADVOGADO: ALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI.) x FUNDACAO JOSE PELUCIO FERREIRA (ADVOGADO: NEWTON CORREA DA SILVA, DARCY BERNARDO FILHO.) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 186/196 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n36 - 2006.51.02.003555-0 JOSE FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MONICA EYER LOPES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . Fl. 183. Vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela ré (fls. 165/173).\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.008110-4 MARCY VELOSO DE MESQUITA (ADVOGADO: JOSENETE VELOSO MONTEIRO.) x CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO E OUTRO (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000818/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. CONDENO a autora em honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.010268-5 ZELY PEREIRA CALDAS (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Fls. 127/128. Defiro a devolução de prazo à CEF para cumprimento do despacho de fl. 126.\r\n\r\n39 - 2007.51.02.003336-2 ROSANGELA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: HELIO JOSE RIBEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Fls. 82/83. Defiro a devolução de prazo à CEF para cumprimento do despacho de fl. 81.\r\n\r\n40 - 2007.51.02.003783-5 ERIX RICARDO SILVA E OUTROS (ADVOGADO: YEDA CARVALHO DO AMARAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Ausente, portanto, o requisito da verossimilhança das alegações, MANTENHO O INDEFERIMENTO do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nEspecifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n41 - 2007.51.02.006093-6 ERALDO JORGE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: UBALDO ANTONIO DE SOUZA HELENA.) x CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: HENRIQUE TOMAZ ROCHA DA SILVA, MAURO ABDON GABRIEL.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000817/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para CONDENAR o CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO a fornecer ao autor as Etiquetas de Habilitação Profissional (DHP) e o Certificado de Regularidade Profissional, independentemente do pagamento da multa aplicada no auto de infração n.º 2006/002853, abstendo-se de restringir seu exercício profissional em decorrência do não pagamento da mesma, confirmando os efeitos da decisão de fl. 191. \r\n\r\nSem condenação em honorários, ante a sucumbência recíproca (art. 21 do CPC).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2007.51.52.001565-8 MARLENE VALENTE (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Fls. 126/127. Cientes as partes da redistribuição do feito. Anote-se o novo valor atribuído à causa no rodapé da inicial.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2007.51.52.003323-5 ISMAEL LIMA PACHECO DE ANDRADE (ADVOGADO: UBALDO ANTONIO DE SOUZA HELENA.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n44 - 2008.51.02.000403-2 HERBERTO JOAO GONCALVES TAVARES (ADVOGADO: PEDRO TAVARES.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 75/88. Ao agravado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFls. 94/98. Defiro parcialmente o requerimento para juntada do processo administrativo nº. 10768.007612/97-20, devendo a União trazer comprovação de que houve perícia técnica, sendo desnecessária a juntada integral do mesmo.\r\n\r\nQuanto aos pedidos constantes dos itens “b”, “c” e “d”, indefiro-os, por desnecessários ao deslinde da causa.\r\n\r\n45 - 2008.51.02.002390-7 PAULO CORREA PAES E OUTRO (ADVOGADO: PEDRO TAVARES.) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 363. Com razão a União.\r\n\r\nUma vez que a ré já se manifestou a respeito das provas (fls. 364/368), especifique a parte autora as suas provas, justificando-as.\r\n\r\n46 - 2008.51.02.003848-0 TELEMAR NORTE LESTE S/A (ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO CHAGAS.) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL x CONCEICAO DE OLIVEIRA LEAL (ADVOGADO: FATIMA LUCIA MACEDO DUARTE NOVIS.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre as contestações, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n47 - 2008.51.02.004837-0 ZARA SARA MOREIRA (ADVOGADO: ISIDRO BARCIA BARCALA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nA fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa ou recolham-se as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.004023-8 EDALMO FERNANDES MONTEIRO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTratando-se de pessoa física e valor inferior a sessenta salários mínimos, DECLARO a incompetência absoluta desta Vara Federal para conhecer e julgar a ação, DETERMINANDO a redistribuição do processo a um dos JEFs Autônomos de Niterói, na forma do artigo 3o. da Lei no.10.259/01, bem como do art. 113, par. 2o. do CPC. \r\n\r\nPassado o prazo de recurso, remetam-se os autos com as cautelas de praxe.\r\n\r\n49 - 2009.51.02.000565-0 CENTRO ORTOPEDICO SAO LUCAS LTDA (ADVOGADO: JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: CAROLINE GONCALVES DE AZEVEDO.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n50 - 2009.51.02.000733-5 EDUARDO CUNHA FERREIRA (ADVOGADO: RODRIGO CALDAS POLLA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n51 - 2009.51.02.000939-3 OLIVIO VIEIRA NETTO (ADVOGADO: ANDREA DE BARROS MOREIRA GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (MPF PROC: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000820/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, DECLARO a prescrição da pretensão em relação ao índice de 26,06% em junho de 1987 e, quanto aos demais, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar à parte autora as diferenças decorrentes da aplicação, nos saldos da caderneta de poupança n.º 0198.013.00656489-5, dos seguintes índices, descontados os já creditados:\r\n\r\n42,72%, referente a janeiro/89, sobre os depósitos com datas base iniciadas até o dia 15 daquele mês, com crédito no mês seguinte;\r\n\r\n44,80%, referente a abril/90, sobre os depósitos com datas base iniciadas naquele mês, com crédito no mês seguinte; e\r\n\r\n7,87%, referente a maio/90, sobre os depósitos com datas base iniciadas naquele mês, com crédito no mês seguinte.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser acrescidas da correção monetária e dos juros remuneratórios devidos às cadernetas de poupança até a data da citação e, a partir dessa, somente de juros de mora com base na taxa SELIC (artigo 406 do CC/2003), inacumulável com qualquer índice de atualização monetária, consoante entendimento do Col. STJ (EREsp 727.842-SP), conforme se apurar em liquidação de sentença, quando deverão ser fornecidos os extratos analíticos de todo o período.\r\n\r\nCondeno a ré, ainda, em honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n52 - 2005.51.02.006306-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x MARCIA FRIGUES VIEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro a devolução do prazo improrrogável de 10 (dez) dias, para que a CEF se manifeste de forma conclusiva sobre o prosseguimento do feito, tendo em vista o transcurso de cinco anos desde o ajuizamento do feito, sem êxito na citação da ré.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n53 - 2002.51.02.003824-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.) x MARCIO ALEXANDRE PIMENTA LA GREGA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000827/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 62,68. . ANTE O EXPOSTO, AFASTO a arguição de litispendência e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido, CONDENANDO o Réu a pagar à UNIÃO FEDERAL a importância de R$ 7.934,42 (sete mil, novecentos e trinta e quatro reais, quarenta e dois centavos), valores de agosto de 2002, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da data da citação (18.11.2002 - fl. 41/verso) até 10 de janeiro de 2003 (data de início de vigência do Código Civil de 2002) e, a partir de então (vale dizer, a partir de 10.01.03), com a incidência somente da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custória - SELIC (art. 406 do Código Civil), que, segundo entendimento sedimentado no Col. STJ, já embute a correção monetária (Corte Especial, EREsp-727.842/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 08.09.2008, DJ de 20.11.08).\r\n\r\nCONDENO-O, ainda, em honorários advocatícios, os quais arbitro em em 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n54 - 2008.51.02.003598-3 OLIVIO VIEIRA NETTO (ADVOGADO: ANDREA DE BARROS MOREIRA GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000821/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, ausente o interesse processual como condição do exercício da ação cautelar, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, na forma do inciso VI, do artigo 267, do CPC. CONDENO a parte autora em honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n55 - 2007.51.02.001767-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: THIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA.) x CLAUDIO CESAR CHACAXIRO TORRES (ADVOGADO: ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO.). . Fls. 664/666: Após a decisão de fl. 663 que designou audiência para interrogatório do Réu, manifesta-se o MPF pela suspensão do processo termos do art. 89 da Lei 9.099/95, mediante a aceitação das condições por ele propostas, sob condição resolutiva do que constasse anotado na FAC do Denunciado. \r\n\r\nAssim, ante a possibilidade do sursis processual, considerando que não há demais anotações na FAC do Acusado, juntada às fls. 582/585, mantenho a audiência anteriormente designada, a qual poderá convolar-se em admonitória e determino que a intimação do Acusado se dê também quanto à proposta de suspensão, sobre a qual deverá se manifestar na ocasião da audiência. \r\n\r\nOficie-se ao Gerente Executivo da Previdência Social em Niterói para que, no prazo de 10 (dez) dias informe o valor atual do débito. \r\n\r\nCiência ao MPF. Publique-se.\r\n\r\n56 - 2007.51.02.004405-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x EDILA FERREIRA (ADVOGADO: LUIS ANTONIO ALO.). . Vinda aos autos a resposta da Ré (fls. 155/156), verifico ausentes as demais hipóteses previstas o art. 397 do CPP e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 03.11.2009, às 15:30 hs com observância dos artigos 399 e 400 do CPP alterados pela Lei 11.719/2008. \r\n\r\nAs testemunhas arroladas pela defesa deverão ser qualificadas, com a indicação dos respectivos endereços, caso contrário entende este Juízo que comparecerão independentemente de intimação. \r\n\r\nIntimem-se a Denunciada e a testemunha arrolada pela acusação. \r\n\r\nDê-se ciência ao MPF. Publique-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.02.001124-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS.) x TANIA CRISTINA SANTOS VIANA (ADVOGADO: JOSE GARCIA MENEZES JUNIOR.). . Vinda aos autos a resposta da Ré (fl. 123/134), rejeito a preliminar argüida tendo em vista que o instituto da prescrição da pretensão punitiva pela pena em perspectiva, não é admitido no ordenamento jurídico pátrio, assim como pelos Tribunais Superiores. \r\n\r\nAusentes as demais hipóteses previstas o art. 397 do CPP, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 03.11.2009, às 14:30 hs com observância dos artigos 399 e 400 do CPP alterados pela Lei 11.719/2008. \r\n\r\nManifeste-se a defesa, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto à imprescindibilidade da oitiva das testemunhas arroladas, considerando que na hipótese de tratarem-se de testemunhas de caráter, poderão ser substituídas por declaração de conduta, se for o caso. \r\n\r\nIntimem-se a acusada, sua defesa, as testemunhas e o MPF.\r\n\r\n27003 - EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n58 - 2007.51.02.004824-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSE MAURICIO GONCALVES.) x DANIELLE MENDES MOSQUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO NOSSAR.). . Tendo em vista que os mandados de intimação da Apenada restaram negativos, ainda, após pesquisa de endereço no “site” da Receita Federal (fl. 59), é exorbitante a procura infindável do seu endereço nas inúmeras concessionárias de serviço público, até porque é obrigação da Ré comunicar ao Juízo da Execução sua mudança de residência, o que não o fez. \r\n\r\nPortanto, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, acolhendo a promoção do MPF (fls. 116/117) converto a pena restritiva de direito em privativa de liberdade na forma do art. 181, §1º, a, da LEP. \r\n\r\nExpeça-se MANDADO DE PRISÃO. \r\n\r\nApós, ciência ao MPF.\r\n\r\n59 - 2008.51.02.003645-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSE MAURICIO GONCALVES.) x SHIRLEY DA CONCEICAO CARVALHO COSTA (ADVOGADO: HELIO BIZZO DA COSTA.). . \r\n\r\nDepreque-se a fiscalização da pena, que se iniciou pela 1ª Vara Federal de São Gonçalo, nos autos do Processo nº 2008.51.17.002134-5, onde se realizou a Audiência Admonitória no dia 02.12.2008, ocasião em que foram fixadas as condições para cumprimento da pena a que Shirley da Conceição Carvalho Costa foi condenada. \r\n\r\nRemetam-se, na Carta Precatória, cópias da Ata de Audiência de fls. 238/242 e da Certidão de fl. 316.\r\n\r\nDiante da ausência de pagamento da pena de multa, a qual a Apenada teve ciência, inclusive do prazo para a sua efetivação, na audiência suso mencionada, converto a referida pena em Dívida Ativa da Fazenda Pública da União, nos termos do art. 51 do Código Penal. Oficie-se à Procuradoria da Fazenda Nacional, com cópias da assentada de fls. 238/242, da certidão de fl. 316 e da presente decisão.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nIntime-se a Defesa, por publicação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n60 - 2005.51.02.003415-1 JORGE MATTOS DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: WANDERLEIA BROTTO E DACO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fls. 190/191. Defiro ao autor o prazo de 60 (sessenta) dias para realização dos exames sugeridos pela perita.\r\n\r\nVindo os exames ou decorrido o prazo, venham conclusos.\r\n\r\n61 - 2007.51.02.006429-2 WILMA MARRA DE MORAES (ADVOGADO: ANDERSON ANTUNES COUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo audiência de instrução para o dia 06/10/2009 às 14:30 horas, para oitiva das testemunhas arroladas pela parte autora, conforme requerido à fl. 55, as quais comparecerão independente de intimação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao INSS.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n62 - 2003.51.02.007375-5 PEDRO GONCALVES PINHEIRO BRAGA (ADVOGADO: TATIANA PEREIRA TEIXEIRA.) x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO - COFLUAB E OUTRO (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO, IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA.). . Fls. 255/256. Anote-se.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fl. 254, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n63 - 2001.51.02.003133-8 RONALDO SILVA ROSA (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS, ADILSON MARTINS GOMES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . O autor faleceu no curso do processo, conforme noticia cópia da certidão de óbito acostada à fl. 97. \r\n\r\nA ré, num primeiro momento, não concordou com a habilitação da viúva, tendo em vista que na certidão de óbito consta que o falecido havia deixado 01 (um) filho.\r\n\r\nApós, o requerimento para habilitação da filha do de cujus (fls. 112/114), dada nova vista à ré, esta manteve-se inerte (fl. 118). \r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO a habilitação requerida às fls. 91/97 e 112/114, na forma do art.1060, I do CPC. \r\n\r\nÀ SEDIS - NI para retificar o pólo ativo, devendo constar MARIA DAS GRAÇAS XAVIER ROSA e ALINE XAVIER ROSA em lugar de Ronaldo Silva Rosa. \r\n\r\nApós, abra-se vista à parte autora em réplica.\r\n\r\n64 - 2001.51.02.004361-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DALTON MIRANDA.) x JEANNE CAVALCANTI DOS SANTOS DIAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 53. Declaro a revelia da ré.\r\n\r\nÀ SEDIS-NI para retificar o CPF da autora para 043.936.797-25, uma vez que o constante da inicial está equivocado (fl. 42).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n65 - 2002.51.02.000569-1 JOSE OCTAVIO THEDIM COSTA NETTO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ARTUR PAULON, JULIO CESAR LOUREIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 242/250 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n66 - 2003.51.02.001545-7 ANA LUCILLA DA SILVA MEDEIROS (ADVOGADO: FLAVIUS DE CASTRO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUSTAVO STTEEL.). . Fl. 119. Uma vez que a ré não concorda com a desistência requerida, diga a autora se renuncia ao direito sobre o qual se funda a ação, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo, em caso positivo, a declaração ser assinada pela própria ou ser apresentada nova procuração com poderes de renúncia.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n67 - 2005.51.02.003435-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x DUARTE PNEUS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 99. Defiro. Reitere-se a ordem judicial em relação aos bancos cujas respostas estão pendentes, conforme assinalados às fls. 90/91.\r\n\r\nSem prejuízo, determino, de ofício, o desbloqueio dos valores bloqueados na conta de titularidade de Ana Judite Duarte Ribeiro Duarte e de Duarte Pneus Ltda., R$ 8,14 (oito reais e quatorze centavos) e R$ 0,01 (um centavo), respectivamente, por serem irrisórios em relação ao montante da dívida cobrada na presente ação.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à CEF, para se manifestar sobre o resultado da ordem de bloqueio e sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10007 - CAUTELAR ATENTADO\r\n\r\n68 - 2004.51.02.000045-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.) x BENEDICTO PEREIRA CALDAS E OUTRO (ADVOGADO: JORGE ALBERTO LIMA TEBET.). . Intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a proposta dos honorários de fl. 120/121.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n69 - 2002.51.02.002305-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSE MAURICIO GONCALVES.) x LUIZ CARVALHO LINHARES (ADVOGADO: GETULIO COUTINHO SOARES.) x MARCOS ANTONIO DIAS FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA RANGEL, PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA.). . Diligenciado o desarquivamento, concedo a vista requerida, por 10 (dez) dias. Após, nada sendo pleiteado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n70 - 2007.51.02.004443-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x ISABEL CRISTINA CID BARROZO (ADVOGADO: FERNANDA DE MEDEIROS ASSUMPCAO.). . S E N T E N Ç A (E)\r\n\r\nTrata-se a presente ação penal de crime tipificado no art. 1º, I, da Lei 8.137/90. \r\n\r\nInicialmente, a denunciada, contribuinte, ingressou no programa de parcelamento do pagamento de seu débito tributário e obteve o benefício da suspensão da pretensão punitiva e do fluxo do prazo prescricional conforme decisão de fl. 98.\r\n\r\nEm 31.12.2009 a Receita Federal informou o cancelamento do parcelamento por inadimplência. \r\n\r\nDiante dos fatos o MPF ofereceu denúncia cujo recebimento se deu em 04.03.2009 (fl. 108). \r\n\r\nCitada, a Acusada ofereceu defesa preliminar e ao final pugnou pela extinção da punibilidade ante a comprovação do pagamento integral do débito junto à Receita Federal, juntando guia de pagamento (fl. 128), o que foi confirmado com o ofício da Receita Federal juntado à fl. 165. \r\n\r\nInstado a se manifestar, opinou o MPF pela extinção da punibilidade nos termos do art. 9º , parágrafo 2º, da Lei 10.684/03 c/c art. 397, IV do CPP (fl. 168). \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nO débito tributário da Denunciada, o qual ensejou a presente ação penal, foi pago em sua integralidade conforme comprova o documento de fl. 128 ratificado pelo ofício de fl. 165 o que enseja a extinção da punibilidade prevista no §2º do art. 9º da Lei 10.684/2003. \r\n\r\nA pessoa física que paga o débito fiscal a qualquer tempo pode se valer das normas previstas pela Lei 10.684/03, mais benéficas, para obter a extinção da punibilidade. \r\n\r\nNesse sentido a jurisprudência do Eg. TRF da 2ª Região: \r\n\r\n“EMENTA: HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ART. 1º, INC. I, LEI 8.137/90. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO INTEGRAL. LEI NO. 10.684/2003. 1. O art. 9º da Lei nº. 10.684/03 impõe como única condição para a extinção da punibilidade o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições previdenciárias, inclusive acessórios, em qualquer fase do processo, desde que anteriormente ao trânsito em julgado da sentença. 2. Uma vez demonstrada por prova pré-constituída a quitação integral do débito fiscal e tendo a Receita Federal confirmado o pagamento, impende se reconhecer a extinção da punibilidade do crime previsto no art. 1o, inciso I, da Lei nº 8.137/90, nos termos do art. 9o, § 2o, da Lei nº 10.684/2003, com o conseqüente trancamento da ação penal. \r\n\r\n3. Ordem concedida. \r\n\r\n(HC- 5566- TRF2- Segunda Turma Especializada, Relatora; Desembargadora Liliane Roriz, Data Julgamento 19.02.2008, publicado do DJU de 25.02.2008, pg. 1039).”\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da Denunciada ISABEL CRISTINA CID BARROZO, com fulcro no art. 9º da Lei 10.864/2003 c/c art. 397, IV do CPP. \r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nIntime-se e publique-se. \r\n\r\nTransitado em julgado, comunique-se aos órgãos de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 51\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 838966"
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                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000254\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 92.0131049-8 JORGE CERQUEIRA LINDGREN (ADVOGADO: JOSE OTAVIO PEREIRA ANTUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000728/2009 FOLHA 1137/1144 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC. Sem custas nem honorários, face à gratuidade de justiça que ora defiro. (fl. 101). P.R (Tipo A).I. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2 - 2008.51.02.001871-7 WILDMAN DE GEORGE MENDES E OUTRO (ADVOGADO: ALDA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000742/2009 FOLHA 487 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do resultado negativo da diligência de fl. 91, não há como dar prosseguimento ao feito. Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, ex vi do art. 267, IV, do CPC, ressalvando que, observado o prazo prescricional, poderá a parte autora retomar o prosseguimento do presente feito, desde que cumprido o determinado no despacho de fl. 84, item 2. P.R.I. Sem custas e honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2008.51.02.001845-6 WILSON BARBOSA TAMARINDO (ADVOGADO: BERNARDO PADILHA MIRA.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (ADVOGADO: JULIA MIYAHIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000732/2009 FOLHA 1108/1113 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, determinando que a CAARJ se abstenha de retirar qualquer aparelho de alimentação especial ou medicamento utilizado pelo autor por intermédio do serviço denominado “home care”. Condeno a parte ré em honorários advocatícios os quais fixo em 5% sobre o valor atualizado da causa. Custas ex lege. P.R.I. (Tipo A).\r\n\r\n4 - 2008.51.02.003008-0 MARIA DA CONCEICAO RIBEIRO DA PAIXAO (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000729/2009 FOLHA 1126/1136 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, face à gratuidade de justiça deferida. P.R (Tipo A).I. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 2009.51.02.001203-3 ELANE DE ARAUJO LEANDRO (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000736/2009 FOLHA 476 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do resultado negativo da diligência de fl. 53, não há como dar prosseguimento ao feito. Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, ex vi do art. 267, IV, do CPC.P.R.I.Sem custas e honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n6 - 2009.51.02.003106-4 ANA PAULA COSTA SANTOS (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . 1. A simples afirmação de pobreza, na própria petição inicial ou em termo apartado, goza apenas de presunção relativa de veracidade, sendo facultado ao juiz exigir a comprovação da alegada insuficiência de recursos diante de indícios de inexistência de hipossuficiência, tais como: condição social, profissional e patrimonial do requerente; vulto do negócio jurídico e etc. (Art. 5º LXXIV CF; Verbete 39 da Súmula do TJ/RJ; AI n° 2007.002.04321, STJ; REsp 1019233/SP. \r\n\r\nNo presente caso, os elementos trazidos aos autos demonstram a existência de indícios de que a parte autora possui condição de arcar com o pagamento das custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Art. 4° da Lei n° 1.060/50). \r\n\r\nConcedo à parte Autora o prazo de 10 dias para apresentar comprovante de rendimentos e cópia de Declaração de IR, ou recolher as custas judiciais devidas junto à CEF.\r\n\r\n2. Com a juntada de documentos, voltem conclusos para apreciação do pedido da gratuidade de Justiça. \r\n\r\n3. A situação fática alegada pela parte Autora não justifica a concessão de um provimento emergencial, posto que não restou demonstrada a existência de dano irreparável que justifique a inobservância do contraditório. Isto posto, indefiro o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\n4. Em sendo recolhidas as custas, cite(m)-se. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2009.51.02.003199-4 ANA LUIZA ALMEIDA E SILVA (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA DA SILVA.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF E OUTRO. . 1. Defiro a gratuidade de Justiça deferida, nomeando para o encargo o advogado subscritor da petição inicial. \r\n\r\n2. O fumus boni iuris depende de análise das informações a serem prestadas pela autoridade coatora. Isto posto, indefiro a liminar. Requisitem-se informações às autoridades apontadas como coatoras no prazo de dez dias. No mesmo prazo deve(m) a(s) autoridade(s) juntar cópia do procedimento administrativo. Intime-se a PSF/UFF, possibilitando a defesa do impugnado, no mesmo prazo, nos termos do art. 7o., II da Lei n. 12.016/09. Após, ao MPF.\r\n\r\n8 - 2009.51.02.003200-7 JANETE DUTRA RODRIGUES (ADVOGADO: JACY GOMES.) x VICE-REITOR DO CENTRO UNIVERSITARIO PLINIO LEITE. . 1. Defiro a gratuidade de Justiça requerida, nomeando para o encargo o advogado subscritor da petição inicial.\r\n\r\n2. O fumus boni iuris depende de análise das informações a serem prestadas pela autoridade coatora. Isto posto, indefiro a liminar. Requisitem-se informações à autoridade apontada como coatora no prazo de dez dias. No mesmo prazo deve a autoridade juntar cópia do procedimento administrativo. Após, ao MPF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n9 - 2009.51.02.000925-3 SOLSERV SERVICOS LTDA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITEROI. . Considerando o certificado à fl. 296, afasto a possibilidade de prevenção em relação aos autos de no. 2009.5101000730-0. O fumus boni iuris depende de análise das informações a serem prestadas pela autoridade coatora. Isto posto, indefiro a liminar. Requisitem-se informações à autoridade apontada como coatora no prazo de dez dias. No mesmo prazo deve a autoridade juntar cópia do procedimento administrativo. Intime-se a PSFN/Fazenda Nacional, possibilitando a defesa do impugnado. Após, ao MPF.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n10 - 2009.51.02.002933-1 ADRIANE RIBEIRO ALVAREZ DOMINGUEZ E OUTRO (ADVOGADO: ISABEL GALVAO BUENO CINTRA FRANCO.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM NITEROI. . 1. O fumus boni iuris depende de análise das informações a serem prestadas pela autoridade coatora. Isto posto, indefiro a liminar. \r\n\r\n2. Requisitem-se informações à autoridade apontada como coatora no prazo de dez dias. No mesmo prazo deve a autoridade juntar cópia do procedimento administrativo. Intime-se a PSF/INSS, possibilitando a defesa do impugnado, no mesmo prazo, nos termos do art. 7o., II da Lei no. 12.016/09. Após, ao MPF.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2003.51.02.000093-4 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL.) x MARIA DE LOURDES BARCELLOS (ADVOGADO: MARGARETH RIBEIRO CARDILO.) x KATHIA CALDEIRA NUNES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000739/2009 FOLHA 490 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Considerando a inércia da EMGEA, que mesmo intimada pessoalmente se manteve inerte no tocante ao despacho de fl. 138, não há como dar prosseguimento ao feito. Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, ex vi do art. 267, IV, do CPC, ressalvando que, observado o prazo prescricional, poderá a exeqüente retomar o prosseguimento do presente feito desde que cumprida a exigência de fl. 134. P.R.I. Sem custas e honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12 - 2003.51.02.000114-8 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, MAX ANTONIO PAUL.) x AFONSO AUGUSTO MOREIRA DE SOUSA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000727/2009 FOLHA 483 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da sentença proferida nos autos dos embargos à execução proc. nº. 2005.5102003114-9, cuja cópia encontra-se às fls. 101/106, declarando a nulidade da presente execução por falta de liquidez do título executivo, com base no art. 618, I, do CPC, não há como dar prosseguimento ao presente feito. Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, ex vi do art. 267, IV do CPC. P.R.I. Sem custas e honorários. Oficie-se ao DETRAN/NITERÓI a fim de que promova as anotações de estilo em relação ao cancelamento da penhora. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n13 - 2008.51.02.001105-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x AGENCIA GLOBO LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000753/2009 FOLHA 492 Custas para Recurso - Autor: R$ 333,71. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face decisão de fl. 104, foi o autor intimado, via Imprensa Oficial, a dizer, no prazo de 10 dias, sobre os resultados negativos da diligências de fls. 41 e 43. No entanto, ao ser intimado, via Imprensa Oficial, quedou-se inerte. Nesse contexto, não há como prosseguir com o feito. Isto posto, julgo extinto o processo com base no artigo 267 III do CPC. P.R.I. Custas ex lege, sem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa\r\n\r\n14 - 2008.51.02.001631-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO.) x ARIADINA FARIAS DEMORAES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000726/2009 FOLHA 486 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da ocorrência do óbito da executada, noticiada pela exeqüente/FHE à fl. 44, não há como dar prosseguimento ao feito. Isto posto, Julgo Extinto o Processo, com base no artigo 267 IV do CPC. P.R.I. Custas ex lege. Sem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n15 - 88.0030828-7 CLARICE FERREIRA GOMES E OUTRO (ADVOGADO: TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000752/2009 FOLHA 458 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Considerando o pagamento do(s) crédito(s), JULGO EXTINTO O PROCESSO, ex vi do art. 794, I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Aos Autores, a fim de que promovam o levantamento dos créditos que se encontram disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias, comunicando ao Juízo. 3. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, requisite-se à CEF informações sobre os saques. 4. Não tendo havido levantamento, diligencie a Secretaria a intimação do(s) favorecido(s) para que promova(m) os saques. 5. Comprovado o levantamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n16 - 90.0035017-4 LEONEL DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: MARCOS PEDREIRA PINHEIRO DE LEMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADOLFO MAYER DA SILVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000750/2009 FOLHA 463 Custas para Recurso - Autor: R$ 92,54. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Considerando o pagamento do(s) crédito(s), JULGO EXTINTO O PROCESSO, ex vi do art. 794, I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Aos Autores, a fim de que promovam o levantamento dos créditos que se encontram disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias, comunicando ao Juízo. 3. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, requisite-se à CEF informações sobre os saques. 4. Não tendo havido levantamento, diligencie a Secretaria a intimação do(s) favorecido(s) para que promova(m) os saques. 5. Comprovado o levantamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n17 - 91.0054469-8 HOSPITAL DE CLINICAS DE NITEROI LTDA (ADVOGADO: RICHARD EDWARD DOTOLI TEIXEIRA FERREIRA, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SCHUELER.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000744/2009 FOLHA 485 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 91.0056890-2 MANOEL ORNELLAS FILHO (ADVOGADO: SONIA REGINA ARAUJO DE SOUZA, JEFFERSON DOS SANTOS BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SCHUELER.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000751/2009 FOLHA 461 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Considerando o pagamento do(s) crédito(s), JULGO EXTINTO O PROCESSO, ex vi do art. 794, I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Aos Autores, a fim de que promovam o levantamento dos créditos que se encontram disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias, comunicando ao Juízo. 3. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, requisite-se à CEF informações sobre os saques. 4. Não tendo havido levantamento, diligencie a Secretaria a intimação do(s) favorecido(s) para que promova(m) os saques. 5. Comprovado o levantamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n19 - 91.0058309-0 MARIA MAGDALENA DIAS MENDES E OUTROS (ADVOGADO: ENETE PEREIRA LOUREIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000745/2009 FOLHA 480 Custas para Recurso - Autor: R$ 55,42. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Considerando o pagamento do(s) crédito(s), JULGO EXTINTO O PROCESSO, ex vi do art. 794, I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Aos Autores, a fim de que promovam o levantamento dos créditos que se encontram disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias, comunicando ao Juízo. 3. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, requisite-se à CEF informações sobre os saques. 4. Não tendo havido levantamento, diligencie a Secretaria a intimação do(s) favorecido(s) para que promova(m) os saques. 5. Comprovado o levantamento, arquivem-se com baixa, mediante prévia remessa do feito ao SEDIS_NI para cadastramento de CPF´s (fl. 255).\r\n\r\n20 - 91.0140842-9 RUY DE FREITAS BORGES (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000748/2009 FOLHA 468 Custas para Recurso - Autor: R$ 26,01. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Considerando o pagamento do(s) crédito(s), JULGO EXTINTO O PROCESSO, ex vi do art. 794, I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Aos Autores, a fim de que promovam o levantamento dos créditos que se encontram disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias, comunicando ao Juízo. 3. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, requisite-se à CEF informações sobre os saques. 4. Não tendo havido levantamento, diligencie a Secretaria a intimação do(s) favorecido(s) para que promova(m) os saques. 5. Comprovado o levantamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n21 - 93.0082096-6 GETEC REFINADORA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SANDRO LUIZ PEDROSA MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELI TRACHTENBERG.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000747/2009 FOLHA 469 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Considerando o pagamento do(s) crédito(s), JULGO EXTINTO O PROCESSO, ex vi do art. 794, I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Aos Autores, a fim de que promovam o levantamento dos créditos que se encontram disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias, comunicando ao Juízo. 3. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, requisite-se à CEF informações sobre os saques. 4. Não tendo havido levantamento, diligencie a Secretaria a intimação do(s) favorecido(s) para que promova(m) os saques. 5. Comprovado o levantamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n22 - 94.0031466-3 BRASFISH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (ADVOGADO: TULIO CRISTIANO MACHADO RODRIGUES.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: VERA LUCIA KIRDEIKO, GUSTAVO DO AMARAL MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELI TRACHTENBERG.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000746/2009 FOLHA 477 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 94.0032654-8 MAURICIO NAPOLEAO STORINO (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000749/2009 FOLHA 467 . 1. Considerando o pagamento do(s) crédito(s), JULGO EXTINTO O PROCESSO, ex vi do art. 794, I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Aos Autores, a fim de que promovam o levantamento dos créditos que se encontram disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias, comunicando ao Juízo. 3. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, requisite-se à CEF informações sobre os saques. 4. Não tendo havido levantamento, diligencie a Secretaria a intimação do(s) favorecido(s) para que promova(m) os saques. 5. Comprovado o levantamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n24 - 95.0050822-2 NAIDE DA COSTA SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ANTONIO DE MIRANDA LUCCHI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000734/2009 FOLHA 479 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . A sentença proferida nos autos dos embargos à execução - proc. nº. 2004.51.02.003850-4, cuja cópia encontra-se à fl. 200, julgou extinto o processo haja vista a inexistência de crédito pendente de pagamento. Isto posto, nada mais havendo ser executado no presente feito, julgo extinto o processo ex vi do art. 267, IV do CPC. P.R.I. Oficie-se à CEF a fim de que proceda à liberação da penhora realizada nos presentes autos. Sem custas e honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n25 - 95.0054020-7 CLOVIS SEBASTIAO PIMENTEL E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000743/2009 FOLHA 491 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . O levantamento do valor depositado deve se submeter à verificação dos requisitos da Lei nº 8.036/90, que é de atribuição da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, já que tal matéria não foi objeto da lide. Nesse contexto, não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Expeça-se alvará de levantamento em favor da CEF no tocante ao crédito sucumbencial depositado através da guia de fl. 454, haja vista a decisão proferida pelo E. STJ, à fl. 256. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n26 - 98.0202568-2 CONDOMINIO RESIDENCIAL BAIRRO CHIC BLOCO V (ADVOGADO: PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000733/2009 FOLHA 481 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.004754-5 ELISA ALFRADIQUE GOMES (ADVOGADO: MICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000738/2009 FOLHA 474 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de execução de julgado na qual a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foi condenada a reposicionar expurgos inflacionários. Iniciada a execução, apresentou a CEF resumo de crédito em nome da autora Elisa Alfradique Gomes. Instada a parte autora a se manifestar, foi apresentada a petição de fl. 168 na qual foi informado ao Juízo acerca do óbito da autora. No entanto, é de se verificar que com a apresentação pela CEF do resumo de crédito efetivado na conta vinculada de FGTS da autora encontra-se exaurida a prestação jurisdicional veiculada neste feito. O levantamento de tal crédito deverá ser aferido junto à CEF desde que se enquadre nos requisitos do art. 20 da Lei nº. 8.036/90. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, IV do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n28 - 2007.51.02.001095-7 ANTONIO CARLOS TIBAU PEREIRA (ADVOGADO: ANA PAULA RIBEIRO DUARTE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000730/2009 FOLHA 1119/1125 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma dos arts. 269, I, e 899, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC). Faculto à União o levantamento imediato do valor depositado (conforme fl. 53), que deve ser utilizado, sem qualquer efeito liberatório, para abatimento do total devido. Sem honorários, face à gratuidade de justiça deferida. Custas ex lege. P.R (Tipo A).I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n29 - 2005.51.02.004144-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x SERGIO DA SILVA TAVARES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000740/2009 FOLHA 489 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do esgotamento das diligências requeridas pela autora/CEF objetivando à localização do réu, não há como dar prosseguimento ao feito. Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, ex vi do art. 267, IV, do CPC, ressalvando que, observado o prazo prescricional, poderá a exeqüente retomar o prosseguimento do presente feito desde que localizado o executado. P.R.I. Sem custas e honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n30 - 2007.51.17.004402-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x MARCIA DA CUNHA ALCANTARA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000741/2009 FOLHA 488 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do noticiado pela ré à fl. 83, no tocante à efetivação de acordo em sede administrativa, devidamente confirmado pela CEF à fl. 86, não há como prosseguir com o feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no artigo 267 IV do CPC. P.R.I. Sem custas, sem honorários. Expeça-se alvará de levantamento em relação ao crédito depositado através da guia de fl. 84. Após, aguarde-se notícia do pagamento. Com o cumprimento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n31 - 2008.51.02.001797-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x ADILSON JOSE DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000731/2009 FOLHA 1114/1118 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 455,02. . Isto posto, rejeito os embargos e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, para condenar o réu (ADILSON JOSÉ DOS SANTOS) a pagar a quantia de R$ 92.379,04 (noventa e dois mil, trezentos e setenta e nove reais e trinta e quatro centavos), corrigida monetariamente desde 09/05/2008 e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a conta da citação. Condeno os embargantes/réus, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor da condenação. Custas ex lege. P.R(Tipo A).I.\r\n\r\n32 - 2008.51.02.003516-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM, SANDRO CORDEIRO LOPES.) x AILA BARBOZA MACHADO E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000735/2009 FOLHA 478 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Às fls. 59/67 a CEF informa a respeito da realização de acordo celebrado com a parte ré. Instada à fl. 68, a fim de se manifestar sobre tal acordo, a ré se manteve inerte. Nesse contexto, não há que dar prosseguimento ao presente feito, havendo que se reconhecer a perda superveniente de uma das condições da ação: o interesse - utilidade, não havendo como prosseguir com o feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no artigo 267 IV do CPC. P.R.I. Sem custas, sem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n33 - 2008.51.02.004795-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x WADSON FERREIRA DIAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000737/2009 FOLHA 475 Custas para Recurso - Autor: R$ 235,71. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Considerando a petição de fl. 49 que consubstancia desistência, julgo extinto o processo com base no art. 267 VIII do CPC. P.R.I. Custas ex lege, sem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 28\r\n\r\nId: 829527"
                            ],
                            "829528": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000255\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n1 - 2009.51.02.003432-6 RADIO SOLIMOES LTDA (ADVOGADO: ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA, ILKA DE ALCANTARA.) x PROCURADOR SECCIONAL DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM NITEROI. . 1. À impetrante, no prazo de 10 dias, para trazer comprovante de residência em nome de seu representante legal, bem como para recolher as custas iniciais junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. \r\n\r\n2. O fumus boni iuris depende de análise das informações a serem prestadas pela autoridade coatora. Isto posto, indefiro a liminar. Requisitem-se informações à autoridade apontada como coatora no prazo de dez dias. No mesmo prazo deve a autoridade juntar cópia do procedimento administrativo. Intime-se a PSFN/Fazenda Nacional, possibilitando a defesa do impugnado, no mesmo prazo, nos termos do art. 7o., II da Lei n. 12.016/09. Após, ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 91.0059100-9 PROSPERINA GARCIA PORTO (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000763/2009 FOLHA 497 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da ausência de manifestação da parte autora no tocante à habilitação do de cujus, não há como dar prosseguimento ao feito. Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, ex vi do art. 267, IV, do CPC, ressalvando que, observado o prazo prescricional, poderá a parte autora retomar o prosseguimento do presente feito desde que localizado os eventuais herdeiros. P.R.I. Sem custas e honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 98.0204600-0 JOSE HUGO FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO GEHRKE BRANDAO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000758/2009 FOLHA 484 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Considerando a renúncia expressa ao direito sobre que se funda a ação, bem como a anuência da CEF à fl. 296, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, ex vi do art. 269, V, do CPC. Sem custas e honorários, oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 95.0053334-0 ROLANDO PINTO BRAGA E OUTRO (ADVOGADO: ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000766/2009 FOLHA 493 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, bem como considerando a inércia da parte autora em relação à conta apurada pela Contadoria Judicial que informa que o pagamento se deu acima do montante devido, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Expeça-se alvará de levantamento em relação ao crédito sucumbencial depositado através da guia de fl. 552. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2000.51.02.002605-3 SELMA CARUSO MELO ROQUETTE E OUTROS (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: SUELY BARROSO MOSQUERA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000755/2009 FOLHA 503 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de execução de julgado na qual a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL condenada a reposicionar expurgos inflacionários. Iniciada a execução, apresentou a CEF os resumos de crédito em nome dos autores. Instados a se manifestarem, estes concordaram com os cálculos apurados pela CEF (fls. 217 e 266). Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, IV do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n6 - 2007.51.02.003353-2 GABRIELA GUIMARAES DUTRA (ADVOGADO: WALKIRIA MARQUES QUINTELA VIANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Converto o julgamento em diligência. Intime-se a CEF para que apresente os extratos bancários das contas em nome da autora (GABRIELA GUIMARÃES DUTRA, CPF nº 022.216.367-40). Prazo: 10 dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2008.51.02.000788-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x IMAGE E SIZE SOLUCOES DIGITAIS LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000764/2009 FOLHA 496 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do resultado negativo da diligência de fl. 45, não há como dar prosseguimento ao feito. Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, ex vi do art. 267, IV, do CPC, ressalvando que, observado o prazo prescricional, poderá a exeqüente retomar o prosseguimento do presente feito desde que localizado bens passíveis de constrição. P.R.I. Sem custas e honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n8 - 2008.51.02.001496-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL.) x ANDRE SOUZA PINTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000762/2009 FOLHA 498 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do resultado negativo da diligência de fl. 34, bem como considerando a inércia do exeqüente, não há como dar prosseguimento ao feito. Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, ex vi do art. 267, IV, do CPC, ressalvando que, observado o prazo prescricional, poderá a exeqüente retomar o prosseguimento do presente feito desde que localizado bens passíveis de constrição. P.R.I. Sem custas e honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9 - 2008.51.02.004135-1 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO.) x DIVINO DE ARRUDA CASTELO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000756/2009 FOLHA 502 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do resultado negativo da diligência de fl.28, que não encontrou bens passíveis de constrição, não há como dar prosseguimento ao feito. Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, ex vi do art. 267, IV, do CPC, ressalvando que, observado o prazo prescricional, poderá a exeqüente/FHE retomar o prosseguimento do presente feito desde que localizado bens a serem executados. P.R.I. Sem custas e honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n10 - 91.0141815-7 VIEIRA E SOUTO LTDA (ADVOGADO: JORGE DOS SANTOS ALVES.) x INDUSTRIA DE PRE-MOLDADOS LOUREIRO LTDA (ADVOGADO: LILIAN MARIA FERREIRA COLONESE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SCHUELER.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000754/2009 FOLHA 495 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 92.0111184-3 ESPOLIO DE EGMAR RODRIGUES CHAVES E OUTRO (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000760/2009 FOLHA 500 . 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n12 - 98.0205242-6 JOSE HUGO FERREIRA (ADVOGADO: ADRIANO DOS SANTOS CAMPOS.) x NEUSA COSTA FERREIRA (ADVOGADO: ADRIANO DOS SANTOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000757/2009 FOLHA 501 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Considerando a renúncia expressa ao direito sobre que se funda a ação, bem como a anuência da CEF à fl. 296, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, ex vi do art. 269, V, do CPC. Sem custas e honorários, oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n13 - 2006.51.02.000088-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x MARIO JORGE POMPEU GUIMARÃES (ADVOGADO: MANOEL CORREIA DA SILVA.) x MARIO JORGE POMPEU GUIMARÃES (ADVOGADO: MANOEL CORREIA DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000765/2009 FOLHA 494 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da manifestação da CEF de fl. 127, bem como considerando que a diligência de bloqueio de contas não ensejou a satisfação do crédito, não há como dar prosseguimento ao feito. Frise-se que não cabe ao Juízo diligenciar a localização de bens passiveis de execução. Isto posto, julgo extinto o processo, ex vi do art. 267, IV, ressaltando que a qualquer tempo a exequente pode dar prosseguimento à execução, na eventualidade de localizar novos bens passíveis de contrição, enquanto não decorrido o prazo prescricional, requerendo o desarquivamento dos autos. Sem custas. Sem honorários. Oficie-se aos bancos constantes de fls. 124/125, solicitando o desbloqueio dos valores bloqueados. PRI. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n14 - 2008.51.02.003826-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x CLEIDE VENANCIO RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: JORGEANE DOS SANTOS HONORATO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000761/2009 FOLHA 499 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Considerando o requerido pela parte Autora à fl.48, que consubstancia desistência, julgo extinto o processo com base no art. 267 VIII do CPC. P.R.I. Sem custas e honorários. Oportunamente, encaminhem-se ao Arquivo.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2009.51.02.000055-9 CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (ADVOGADO: MARCIA SANTOS WERNECK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . À parte Autora, no prazo de 10 dias, para apresentar cópia de inicial, sentença, acórdão e respectivo transito em julgado, se houver, dos processos nos. 2001.51.02.001230-7, 2000.51.01.019102-0 e 2000.51.02.003164-4 (3a. VFNIT), a fim de se verificar possível litispendência/coisa julgada.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2007.51.02.007099-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.) x PAULO CESAR MAGALHAES MONTEIRO E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000759/2009 FOLHA 527/528 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de execução de julgado em que a União Federal foi condenada a incorporar aos vencimentos do(s) autor(es) o índice de 28,86% a partir de janeiro de 1993. A fim de possibilitar a realização da conta, foi apresentada pela União, o relatório do SIAPE, que contém as diferenças devidas, mês a mês, a título de complementação do reajuste de 28,86%, considerando os valores já incorporados aos vencimentos. Encaminhados os autos ao contador judicial, foram realizados os cálculos das diferenças devidas entre janeiro de 1993 (observada a prescrição qüinqüenal) e dezembro de 1994, data em que o índice foi integralmente incorporado aos vencimentos do(s) autor(es). Citada a União na forma do art. 730, esta não opôs embargos. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO contador judicial utilizou-se, na realização da conta, do valor das diferenças devidas informadas pela União, ou seja, aquele correspondente à complementação do índice de 28,86%. Foram utilizados os índices oficiais de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nA impugnação de fl. 37 não trouxe aos autos elementos capazes de invalidar a conta. No mesmo sentido, a impugnação de fls. 39/40 invoca a aplicação de juros até a interposição destes embargos, ignorando que estes são aplicáveis enquanto persistir a mora. Isto posto, indefiro ambas as impugnações.\r\n\r\nFrise-se que em relação ao autor Cláudio, a parte ré noticia a existência de acordo administrativo. Em face de tal notícia, a embargada nada alegou, razão pela qual não são devidos valores em relação ao mesmo. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS EMBARGOS, declarando devidos os seguintes valores: R$ 1.948,35 (Paulo César Magalhães Monteiro), R$ 1.603,30 (Leise Mitrano do Patrocínio), R$ 1.743,07 (Antonio Carlos Duque Estrada), R$ 1.603,30 (Sonia Regina Gonelli Fernandes) e R$ 689,80 (Dr. Mauro Roberto Gomes de Mattos). Deixo de submeter ao duplo grau de jurisdição por ser incabível na hipótese. Sem custas. Sem honorários. Traslade-se cópia desta decisão e da conta para os autos principais. PRI. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 2005.51.02.003851-0 ROSA DA CONCEICAO RODRIGUES (ADVOGADO: JOSE EDUARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, TANIA LUCIA MARQUES SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n18 - 2002.51.02.005854-3 FLAVIA MARINO (ADVOGADO: WALTHER JOSE SENG DAS NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À parte ré/CEF/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 91.0055103-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x ERONIDES DA SILVA SANTOS JUNIOR (ADVOGADO: FRANCISCO DE SOUZA BARREIRA.). . À exeqüente/CEF sobre o resultado da penhora on line.\r\n\r\n20 - 2000.51.02.000531-1 DENISE PORTELLA CARDOSO DE ARAUJO (ADVOGADO: ARY ALVES DE ARAUJO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . À parte autora sobre o informado e requerido pela CEF à fl. 229.\r\n\r\n21 - 2004.51.02.005373-6 FRANCISCA ARAUJO DE CARVALHO CORREA (ADVOGADO: WILLIANS LIMA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . À exequente/CEF, conforme determinado à fl. 130.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 829528"
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                            "829529": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000265\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.02.002824-7 AMERICO MACHADO BORGES (ADVOGADO: OLIVIO FREITAS VARGAS.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Ao autor pelo prazo de 10 dias, para apresentar comprovante de residência do endereço constante da petição inicial. 2. Cite(m)-se. 3. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 4. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 91.0140252-8 CREMILDO MUNIZ DE ALBUQUERQUE E OUTROS (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . 1- Diante da notícia de óbito da autora Dulcinéa Eckhardt Mendez (certidão à fl. 548), promova a parte autora a habilitação de eventuais herdeiros, trazendo aos autos os documentos pertinentes. 2- Não são devidos juros de mora a partir da requisição do crédito. Entretanto, até esse momento, os juros de mora devem ser aplicados como forma de compensar a autora pela inércia da ré. Isto posto, indefiro o pedido de fls. 566/567. Intime-se o INSS. 3- Após, venham os autos conclusos para liberação dos demais requisitórios de fls. 517/526.\r\n\r\n3 - 2009.51.02.002768-1 ELISABETE DE CASTRO TAVARES (ADVOGADO: LUCIMAR DO ROSARIO SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Defiro a gratuidade requerida, nomeando como advogado(a) o(a) subscritor(a) da inicial. 2. No mesmo prazo, esclareça a parte Autora se sua pretensão contempla a possibilidade de devolução das parcelas recebidas durante o gozo do benefício. 3. Cite(m)-se. 4. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 5. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as\r\n\r\n4 - 2009.51.02.002928-8 ERILEIDE RIBEIRO DA SILVA MARTINS (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para o encargo o advogado subscritor da petição inicial. 2. A situação fática alegada pela parte Autora não justifica a concessão de um provimento emergencial, posto que não restou demonstrada a existência de dano irreparável que justifique a inobservância do contraditório. Isto posto, indefiro o pedido de tutela antecipada. 3. Cite(m)-se. 4. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 5. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2000.51.02.004490-0 MARCO AURELIO SOUTO DE ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: JOAO BOSCO BRITO DA LUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TERESA MARIA MAGALHAES PIMENTA.). . Diante da apresentação dos documentos de fls. 370/371, à CEF para dar cumprimento, no prazo de 10 dias, à obrigação de fazer estabelecida no julgado.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2008.51.01.026152-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ROZILDA SILVA DE ALCANTARA. . 1. Cite(m)-se para pagamento em 03 (três) dias, na forma do art. 652 do CPC e intime(m)-se para, alternativamente, indicar bens passíveis de penhora (CPC, art. 652, § 2º). 2. Não sendo localizado(s) o(s) réu(s) no endereço indicado na petição inicial, diligencie a secretaria junto ao sistema da Secretaria de Receita Federal do Brasil, a fim de obter informações sobre o(s) seu(s) atual(ais) endereço(s) (CPC, art. 695, § 5º). 3. Com a informação, renove-se a diligência no novo endereço. Na hipótese de não constar novas informações sobre o(s) endereço(s) do(s) réu(s), diga o autor no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. 4. Caso o(s) executado(s) indique bens à penhora, diga o(s) exeqüente(s). 5. Se o pagamento não for realizado no prazo legal e inexistir impugnação aos bens apresentados deve o oficial de justiça penhorar e avaliar os bens indicados pelo executado ou, não havendo indicação, aqueles apontados pelo exeqüente ou quaisquer bens penhoráveis encontrados.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.010466-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANNA LUCIA COSTA DO VALLE FRANCIS. . 1. Cite(m)-se para pagamento em 03 (três) dias, na forma do art. 652 do CPC e intime(m)-se para, alternativamente, indicar bens passíveis de penhora (CPC, art. 652, § 2º). 2. Não sendo localizado(s) o(s) réu(s) no endereço indicado na petição inicial, diligencie a secretaria junto ao sistema da Secretaria de Receita Federal do Brasil, a fim de obter informações sobre o(s) seu(s) atual(ais) endereço(s) (CPC, art. 695, § 5º). 3. Com a informação, renove-se a diligência no novo endereço. Na hipótese de não constar novas informações sobre o(s) endereço(s) do(s) réu(s), diga o autor no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. 4. Caso o(s) executado(s) indique bens à penhora, diga o(s) exeqüente(s). 5. Se o pagamento não for realizado no prazo legal e inexistir impugnação aos bens apresentados deve o oficial de justiça penhorar e avaliar os bens indicados pelo executado ou, não havendo indicação, aqueles apontados pelo exeqüente ou quaisquer bens penhoráveis encontrados.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.012530-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x DANIELA DA SILVA CARDOSO. . 1. Cite(m)-se para pagamento em 03 (três) dias, na forma do art. 652 do CPC e intime(m)-se para, alternativamente, indicar bens passíveis de penhora (CPC, art. 652, § 2º). 2. Não sendo localizado(s) o(s) réu(s) no endereço indicado na petição inicial, diligencie a secretaria junto ao sistema da Secretaria de Receita Federal do Brasil, a fim de obter informações sobre o(s) seu(s) atual(ais) endereço(s) (CPC, art. 695, § 5º). 3. Com a informação, renove-se a diligência no novo endereço. Na hipótese de não constar novas informações sobre o(s) endereço(s) do(s) réu(s), diga o autor no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. 4. Caso o(s) executado(s) indique bens à penhora, diga o(s) exeqüente(s). 5. Se o pagamento não for realizado no prazo legal e inexistir impugnação aos bens apresentados deve o oficial de justiça penhorar e avaliar os bens indicados pelo executado ou, não havendo indicação, aqueles apontados pelo exeqüente ou quaisquer bens penhoráveis encontrados.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2009.51.02.002812-0 ELAINE CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO RIBAMAR MARINS DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTrata-se de ação de justificação judicial com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, “ressalvadas as causas previstas no § 1º do seu art. 3º, a Lei nº 10.259/2001 elege como critério de definição para a competência dos juizados especiais federais cíveis apenas o valor da causa, que deverá ser de até 60 (sessenta) salários mínimos. O pedido de justificação judicial, apesar de possuir rito próprio (arts. 861 a 866, CPC), não é incompatível com o procedimento da Lei nº 10.259/2001” (STJ - 3ª Seção - CC 52389/PA - Julgamento: 24/05/2006 - Rel. Min. Felix Fischer). Destarte, diante do art. 3º da Lei 10.259/01, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais Federais de Niterói. Remetam-se os autos à SEDIS-NI.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2009.51.02.002774-7 UNIAO FEDERAL x ROMEU DE FREITAS FLORES (ADVOGADO: ROMEU DE FREITAS FLORES.). . Recebo os embargos. Ao embargado.\r\n\r\n11 - 2009.51.02.003436-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE LUIZ SIMMER.) x CLENILCE DA COSTA MUNIZ. . Recebo os Embargos em seus regulares efeitos. Ao Embargado.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 829529"
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                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000280\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 91.0111160-4 SILENE DA SILVA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: LIDMAR SANCHEZ RABELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2004.51.02.004640-9 APARECIDA OLIMPIA CASAL DA SILVA (ADVOGADO: ARAY ROBERTO DE SOUZA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Diante do término da greve da CEF, à CEF/EMGEA para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 92.0112154-7 PALMIRA MARQUES DA ROSA E OUTROS (ADVOGADO: ILMA TARDIM DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CERES BEZERRA DOS SANTOS.). . Recebo o (s) recurso(s) de fls. 637/640 em seus regulares efeitos. Após, diante da apresentação das contra-razões pela União Federal/AGU às fls. 643/645, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n4 - 96.0030846-2 LUIZ ANTONIO GONCALVES E OUTROS (ADVOGADO: DAVID ARMOND DE ALMEIDA, TELESPHORO MAGNO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000811/2009 FOLHA 1195/1207 Custas para Recurso - Autor: R$ 8,39. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, na forma da fundamentação supra. Condeno os autores ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. Custas ex lege. P.R.I. (TIPO A). Traslade-se cópia desta decisão para os autos dos processos nºs 2008.51.02.001335-5 e 2007.51.02.006545-4, ambos distribuídos por dependência a este feito. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2009.51.02.002822-3 LUCIANO DA FONSECA MARTINS (ADVOGADO: ANTONIO DE SOUZA CANABRAVA.) x COORDENADOR DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Não havendo nos autos notícia de concessão de efeito suspensivo ao recurso, determino o prosseguimento do feito. Ao MPF, conforme já determinado à fl. 87.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n6 - 95.0056648-6 ALMIR RODRIGUES DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x PEDRO CLAUDINO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x CELSO LUIZ PIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CELSO LUIZ PIO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . Defiro vista à parte autora, que se encontram representadas pela Dra. Adriana M. Vincler, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n7 - 98.0200056-6 ERALDO FERREIRA GOMES (ADVOGADO: FABIO REGO CORDEIRO.) x LEILA DE ALMEIDA SILVARES E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . No caso vertente, constata-se que o período de apuração da conta homologada não abrangeu o período da vigência da Lei 10.887/04. Isto posto, nada é devido a título de PSS. Expeça-se alvará do valor retido à fl. 360 em favor dos autores. Intimem-se, previamente, ambas as partes. Após, em havendo comprovação do levantamento das contas, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 94.0032280-1 FRANCISCA DIAS DA SILVA (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 98.0201795-7 UILSON NUNES DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ADAUTO RODRIGUES DIAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . Intime-se a União Federal/AGU, a fim de que fique ciente da decisão de fl. 206, bem como da guia de fl. 212. Em nada sendo requerido, expeça-se alvará de levantamento, conforme requerido às fls. 215/216, devendo, em seguida, os autos virem conclusos para a liberação do crédito de UILSON NUNES DOS SANTOS (fl. 210).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 91.0055851-6 ELVIRA MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . Ao INSS para complementar as informações, conforme determinado à fl. 148. Após, ao contador judicial.\r\n\r\n11 - 91.0140480-6 ANA CRISTINA PINHO (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . À parte autora sobre a informação prestada pelo INSS à fl. 212, bem como os documentos de fls. 213/215. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n12 - 2002.51.52.001076-6 GILBERTO CARVALHO RODRIGUES (ADVOGADO: CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Diante da apresentação dos documentos de fls. 221/226 pelo INSS, à parte autora para promover a execução do julgado.\r\n\r\n13 - 2008.51.02.004282-3 LUZIA SANTANA DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: MEDSON COUTINHO RODRIGUES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conforme determinado à fl. 58, à parte autora em réplica e para especificação justificada das provas que pretende produzir, bem como formular quesitos para a perícia, além de indicar, caso queira, assistente técnico. Após, ao réu/INSS em fase de provas, justificando-as e apresentando os seus quesitos. Por fim, ao SEDNI para alterar o valor da causa, conforme determinado à fl. 58.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 2000.51.02.006511-3 ALEXANDRA DOS SANTOS SERAFIM E OUTRO (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Diante da apresentação dos documentos de fls.325/330 (comprovantes de rendimento), à CEF para manifestação.\r\n\r\n15 - 2001.51.02.002188-6 MARCELO DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO VIEIRA BARROSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA RITA FERREIRA KLEM DE MATTOS.). . À CEF pelo prazo de 30 dias, conforme requerido à fl. 336.\r\n\r\n16 - 2002.51.02.000341-4 KALINE DE CASTRO FILGUEIRAS BASTOS E OUTRO (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . À parte autora sobre o noticiado pela CEF à fl. 403, no tocante ao cumprimento parcial do julgado, bem como sobre os documentos de fls. 404/450. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.02.001840-0 LINO VEIGA ANDRES E OUTROS (ADVOGADO: ULYSSES LEOCADIO.) x CONSTRUTORA MODELO LTDA (ADVOGADO: PAULA BRITO SILVA ARAUJO, PAULA BRITO SILVA ARAUJO, CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE.) x FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR x UNIAO FEDERAL (FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL) REP/ P/ CEF (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 dias, sobre o laudo pericial de fls. 296/319.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 99.0201572-7 DEA PESSOA LEMME (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . À parte autora sobre a guia de depósito judicial à fl. 229, referente ao crédito sucumbencial. Prazo: 10 dias\r\n\r\n19 - 99.0207982-2 HAROLDO MARTINHO RPRODRIGUES (ADVOGADO: MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . À parte autora sobre o informado pela CEF à fl. 166, bem como sobre os cálculos de fls. 167/175.\r\n\r\n20 - 2000.51.02.002581-4 CELESTINO MELCHIADES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . À parte autora a fim de que promova a intimação da CEF na forma do art, 475 -J do CPC.\r\n\r\n21 - 2002.51.02.001499-0 HELIO LEAL PETRILHO (ADVOGADO: ROBERTO DA SILVA COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . À parte autora sobre a guia de depósito de fl. 171 referente aos honorários de sucumbência. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n22 - 2003.51.02.007572-7 NILZA SANTIAGO DA SILVA (ADVOGADO: VANESSA MARIA MILLAR GLASHERSTER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ILDA DE ALCANTARA HYGINO.). . Diante da apresentação pela UF/AGU dos documentos de fls. 200/210, à parte autora para promover a execução do julgado.\r\n\r\n23 - 2007.51.02.003362-3 NOEMI SOARES (ADVOGADO: FABIO ALVES DE ALENCAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . À CEF pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\n24 - 2008.51.02.003356-1 DANIELE MACHADO SANTOS (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . À parte autora pelo prazo de 20 dias.\r\n\r\n25 - 2009.51.02.001472-8 CAMILA AFFONSO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . À parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n26 - 2008.51.02.003389-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.) x ENEDINA RODRIGUES LEAL (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.). . Às partes, sucessivamente, iniciando-se pela embargada, pelo prazo de 05 dias, sobre os cálculos de fls. 63/75.\r\n\r\n27 - 2008.51.02.003719-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .) x NILMA BECKMAN SOARES E OUTRO (ADVOGADO: TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO.). . Às partes, sucessivamente, iniciando-se pela embargada, pelo prazo de 05 dias, sobre a informação prestada pela contadoria judicial à fl. 53, bem como sobre os cálculos de fls. 54/88.\r\n\r\n28 - 2008.51.02.004304-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELISA SOARES ONGARATO DE ARRUDA.) x JAIR FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOAO ALVES DE GOES.). . Às partes, sucessivamente, iniciando-se pelo embargado, pelo prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos de fls. 13/16.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 19\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 836646"
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                            "836668": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
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                            "838228": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000292\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 98.0202246-2 UNIAO FEDERAL x AGENCIA DE NAVEGACAO CELMAR LTDA (ADVOGADO: THIAGO MACEDO CLAYTON.) x BANCO ABN AMRO S/A (ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO.) x SM TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA (ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO, EDSON DE AGUIAR ROSAS.) x ESPOLIO DE CARLOS ALBERTO CORREA MACHADO (ADVOGADO: MARIA LOURDES DA CUNHA.). . 1. Na audiência ocorrida na data de nove de setembro, foi concedido o prazo de 15 dias à União para fundamentar o seu pedido de prova pericial, ao tempo em que um dos demandados (Banco Santander S.A.) solicitara desistência de pedido anterior, sobre aquele mesmo meio de prova. 2. Nesse contexto, a fim de assegurar ampla defesa, determino que, decorrido o referido prazo, seja dado vista aos demandados para que se manifestem, inclusive sobre as provas produzidas ou que pretendam produzir, por escrito, ou, preferindo o demandado Agencia de Navegação Celmar Ltda., oralmente, hipótese em que deverá ser expedida carta precatória para a oitiva de seus sócios (Sr. Celso Fernandes de Castro e Maria Aparecida Cappa Fernandes de Castro), conforme determinado no AI n. 20090201012108-0. 3. Defiro o pedido de alteração do pólo passivo, para constar como demandado o Banco Santander, em substituição ao Banco ABN AMRO REAL S.A. Anote-se no SDR. 4. Oportunamente, em havendo requerimento, expeça-se a carta precatória. 5. Oficie-se ao E. Relator do AI, dando-lhe conhecimento.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 838228"
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                            "838715": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
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                            ]
                        }
                    },
                    "3ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000160\r\n\r\nExpediente do dia 13/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.02.002009-1 RICARDO UMBERTO DE ABREU FAILLACE E OUTROS (ADVOGADO: RONIDEI GUIMARAES BOTELHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 92.0110401-4 GENY AMARAL LOPES (ADVOGADO: LUCIANA LEOCADIO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO ESTEVES.). . À habilitante sobre a petição do INSS de fl. 124.\r\n\r\n3 - 92.0114556-0 ODILA PINHEIRO DAS CHAGAS (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o laudo pericial. Começando pela parte autora.\r\n\r\n4 - 94.0031228-8 DALLILA GODINHO DA SILVA (ADVOGADO: ITACOLOMI LIMA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Fl. 183: À parte autora.\r\n\r\n5 - 2003.51.02.000541-5 VALNIR MARINS FAUSTINO (ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o laudo pericial. Começando pela parte autora.\r\n\r\n6 - 2003.51.52.010413-3 FRANCISCO ARMANDO CESAR BARCELOS (ADVOGADO: MIRIAM GOMES NOGUEIRA, LIANA VIEIRA DA SILVA, GENILSON GARCIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANGELO MARCIO LEITAO SOARES, ADRIANA REIS DE PAULA .). . À parte autora sobre a petição do INSS.\r\n\r\n7 - 2007.51.02.007325-6 JOSINETE DA SILVA GUEDES (ADVOGADO: ALDA MARIA MOREIRA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o laudo pericial. Começando pela parte autora.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 94.0034471-6 MARIA IZABEL SOUZA DE CARVALHO E OUTROS x JOSE PINHEIRO (ADVOGADO: SERGIO PINHEIRO DRUMMOND.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte autora.\r\n\r\n9 - 97.0044316-7 COSME JOSE DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Ao autores Cosme José da Costa e Ivo Bastos sobre a petição da União de fls. 449/451.\r\n\r\n10 - 2000.51.02.006423-6 ADALAER CARLOS SIMAS E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o ofício de fls. 331/337. Começando pela parte autora.\r\n\r\n11 - 2004.51.02.003137-6 ANTONIO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: SANTIAGO DA SILVEIRA, VANUZA VIDAL SAMPAIO, WILTON RIBEIRO GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n12 - 2006.51.02.001650-5 SERGIO DOS SANTOS MENDES (ADVOGADO: MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o laudo pericial. Começando pela parte autora.\r\n\r\n13 - 2006.51.02.001856-3 WASHINGTON DE ALMEIDA PESSANHA (ADVOGADO: PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o laudo pericial. Começando pela parte autora.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.014132-4 ARY ALVES DE MORAES (ADVOGADO: FERNANDA DE MORAES FIRPO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n15 - 2008.51.02.003398-6 RAIMUNDO FERNANDES VIEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILBERTO LOPES FERRONE.). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 96.0031855-7 ABILIO MIRANDA LISBOA E OUTROS (ADVOGADO: DANIELE OLIVEIRA SANTIAGO, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . À CEF sobre a petição de fls. 713/720.\r\n\r\n17 - 96.0032394-1 RAUL ANDRE DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: TELESPHORO MAGNO FERNANDES, ELIAS CARLOS DE SOUZA, KARINE CYRICO DE CARVALHO, FABIO ALVES DE ALENCAR, SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a manifestação do perito. Começando pela parte autora.\r\n\r\n18 - 97.0041011-0 CARLOS ANTONIO FRAGA E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO.) x COOHAPEL - COOPERATIVA HABITACIONAL DE PETROPOLIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x AFINCO RIO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: MARIA ROSALIA DA SILVA LIMA.) x ARKAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (ADVOGADO: PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES.) x PONTO FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (ADVOGADO: PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES.) x GRUA CONSTRUTORA LTDA (ADVOGADO: ROBERTO DOS SANTOS SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a manifestação do perito. Começando pela parte autora\r\n\r\n19 - 97.0041964-9 NATERCIA TINOCO DA FONSECA (ADVOGADO: FELIPE DA FONSECA ASSUMPCAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias sobre a manifestação do perito. Começando pela parte autora.\r\n\r\n20 - 97.0042076-0 ANTONIO CARLOS SILVA RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias sobre a manifestação do perito. Começando pela parte autora.\r\n\r\n21 - 98.0205403-8 CARLOS ALBERTO FURTADO SARDINHA E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o laudo pericial. Começando pela parte autora\r\n\r\n22 - 99.0202579-0 LUIZ CARLOS MARQUES (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE DA COSTA CRUZ.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a manifestação do perito. Começando pela parte autora.\r\n\r\n23 - 2001.51.02.005347-4 JOAO ALVES (ADVOGADO: SAMIRA TEIXEIRA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o laudo pericial. Começando pela parte autora\r\n\r\n24 - 2002.51.02.004990-6 MAURICIO AREDES E OUTRO (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS AFONSO HARTMANN, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o laudo pericial. Começando pela parte autora\r\n\r\n25 - 2004.51.02.000850-0 PAULO SERGIO DA SILVA GARRIDO E OUTRO (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . À parte autora sobre a manifestação do perito.\r\n\r\n26 - 2004.51.02.003153-4 SANDRA MARIA RAMIRO DE MELLO (ADVOGADO: DAVID ARMOND DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . À parte autora sobre a manifestação do perito de fl. 139.\r\n\r\n27 - 2005.51.02.004197-0 MYRIAM PINTO DE ALMEIDA (ADVOGADO: MAURICIO DUARTE PAULA SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o laudo pericial. Começando pela parte autora\r\n\r\n28 - 2007.51.02.003834-7 LEONARDO AUGUSTO DE FREITAS MERECCI E OUTRO (ADVOGADO: OTAVIO BARBOSA CORTES FREITAS.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . À parte autora sobre a petição de fl. 205.\r\n\r\n29 - 2008.51.02.000253-9 GILZA SILVA MARTINS RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: ROSANE SIQUEIRA CHANTRE BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n30 - 2009.51.02.000500-4 MARCELO MANOEL BASTOS DE CARVALHO (ADVOGADO: MARIA OLIVIA GONCALVES MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 95.0056782-2 MERCEDES OLIVEIRA VALLADAO E OUTROS (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . À parte autora sobre as petições da União.\r\n\r\n32 - 96.0030400-9 ODAIAS PEREIRA DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: NELCY ESTRELA RODRIGUES, ELIAS CARLOS DE SOUZA, DAVID ARMOND DE ALMEIDA, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias sobre a manifestação do perito. Começando pela parte autora.\r\n\r\n33 - 96.0034107-9 ALUISIO DA ROSA MAGALHAES E OUTROS (ADVOGADO: DIONE FIRMINO DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte autora.\r\n\r\n34 - 2003.51.02.002109-3 ALINE DE OLIVEIRA FERNANDES (ADVOGADO: MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . À parte autora sobre a petição da CEF de fl. 198.\r\n\r\n35 - 2003.51.02.007373-1 JOSE MARIO CONCEICAO E OUTRO (ADVOGADO: DENIZE PERES MENDES.) x SASSE CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a manifestação do perito. Começando pela parte autora.\r\n\r\n36 - 2004.51.02.002272-7 GERALDO ANTONIO DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: CELMA CREMONEZ DA SILVA.) x CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x EXCELSIOR SEGUROS (ADVOGADO: ARTHUR CARLOS DA ROCHA MULLER.). . À parte autora sobre a contestação da CEF.\r\n\r\n37 - 2004.51.02.002278-8 AMILTON LUIZ DE MOURA (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n38 - 2004.51.02.004011-0 MARCIO BELLOT DE SOUZA JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: JESSIKA BATISTA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n39 - 2007.51.02.004184-0 ZELIA COSTA DOS SANTOS (ADVOGADO: VALESCA MENDONCA DE SALES PEREZ CORZON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n40 - 2008.51.02.002026-8 WALTER RANGEL DE ABREU (ADVOGADO: ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.). . À parte autora sobre a petição da CEF de fls. 80/112.\r\n\r\n41 - 2008.51.02.002389-0 PAULO EMILIO FERREIRA LARA (ADVOGADO: PEDRO TAVARES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n42 - 2009.51.02.000098-5 CISPEL EMPRESA DE MINERACAO LTDA (ADVOGADO: NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILBERTO LOPES FERRONE.). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n43 - 2009.51.02.000749-9 PAOLA LEVY E OUTROS (ADVOGADO: LEONARDO ALMENDRA HONORATO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n44 - 2009.51.02.000768-2 ARINO GONCALVES DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO ALMENDRA HONORATO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILBERTO LOPES FERRONE.). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n45 - 2009.51.02.000915-0 GERSON RODRIGUES (ADVOGADO: LEONARDO ALMENDRA HONORATO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n46 - 2009.51.02.000918-6 RONALDO ABIFADEL FILHO (ADVOGADO: DANIEL RIVELLO VEGA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILBERTO LOPES FERRONE.). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n47 - 99.0202172-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x SILAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROGERIO FONTES DE SIQUEIRA.). . À CEF sobre a certidão negativa.\r\n\r\n48 - 2007.51.02.006423-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, VICTOR CALDAS WILLIAM.) x BAZAR E ARMARINHO BAZAR GARRA Z E OUTRO. . À CEF sobre as certidões negativas.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n49 - 2002.51.02.002828-9 DLANCHE MEIRELLES CODECO E OUTROS (ADVOGADO: ROSANGELA SONIA DA SILVA DE LUNA FREIRE.) x FRANCISCO DIAS BRANDAO FILHO E OUTROS (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n5019 - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE\r\n\r\n50 - 2008.51.02.003433-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO.) x SUELY TEIXEIRA DA CRUZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MANOEL DIAS CRUZ FILHO (ADVOGADO: EDSON LOURENCO VINHAES.). . À parte ré sobre a petição da CEF de fl. 33.\r\n\r\n5036 - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n51 - 2009.51.02.001404-2 HELIO NEUSTADT (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . À parte autora sobre a petição da CEF e a manifestação do perito.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n52 - 91.0141564-6 PEDRO DOS SANTOS BELLO (ADVOGADO: MICHEL EDUARDO CHAACHAA, MARCO RICA MARCOS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO ESTEVES.). . À parte autora sobre os cálculos da Contadoria Judicial de fls. 142/147.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n53 - 92.0056795-9 NEIDE BENITES NASCIMENTO BANDEIRA E OUTRO (ADVOGADO: MAURO DE ALMEIDA FELIX.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: SERGIO LUIZ PINHEIRO SANTANNA.). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o laudo pericial. Começando pela parte autora.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n54 - 2008.51.02.000056-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x PAULO DE GUIGNET DRESJAN. . À CEF sobre a certidão negativa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n55 - 2003.51.02.002575-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.) x NELI MUNIZ DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.). . Às parte, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte embargada.\r\n\r\n56 - 2005.51.02.000980-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEX WERNER ROLKE.) x SANDRA REGINA DA CONCEICAO CORA ALBUQUERQUE E OUTROS (ADVOGADO: LUCIO MASULLO.). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte embargada.\r\n\r\n57 - 2008.51.02.001793-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.) x CLELIA PEREIRA (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os Cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte embargada.\r\n\r\n58 - 2008.51.02.004316-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.) x MARIA DE FATIMA FERNANDES SOARES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte embargada.\r\n\r\n59 - 2008.51.02.004328-1 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF/RJ E OUTROS (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: LUCIENE SALDANHA ARAUJO RIBEIRO.). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte embargada.\r\n\r\n60 - 2008.51.02.004742-0 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (ADVOGADO: ANA MARIA ROCHA BASTOS.) x ANDRE GIL RIBEIRO DE ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO.). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte embargada.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 60\r\n\r\nId: 838031"
                            ],
                            "838869": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000161\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2009.51.02.001420-0 GERALDO MAJELA DIAS (ADVOGADO: MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Após a vigência da Lei n. 10.259/01, as causas de valor até 60 salários mínimos aforadas na Justiça Federal, ressalvadas as exceções previstas no próprio diploma legal, são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, onde estiverem instalados.\r\n\r\n2) Nesse exato ponto, diferentemente dos Juizados estaduais, não é possível ao postulante eleger o rito dos Juizados na Justiça Federal, de modo que, se o valor da causa estiver dentro do limite estabelecido na Lei n. 10.259/01 e excetuadas as hipóteses em que a própria lei veda a aplicação do seu procedimento, o processo deverá, necessariamente, ser distribuído a um Juizado Especial, onde houver sido instalado.\r\n\r\n3) Como é cediço, encontram-se instalados na subseção de Niterói, dois Juizados Especiais autônomos.\r\n\r\n4) À vista do exposto, declaro a incompetência absoluta da 3a. Vara Federal de Niterói para o processamento e o julgamento da presente causa, declinando em favor de um dos Juizados Especiais Federais de Niterói.\r\n\r\n5) À SEDNI para alterar o rito e submeter à livre distribuição dentre os Juizados ora existentes.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n2 - 2009.51.02.003498-3 LUIZ ANTONIO FIGUEIREDO DAS DORES (ADVOGADO: KARLA CRISTINA CRUZ PENNA.) x GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS DO INSS AGENCIA EM NITEROI. . Intime-se o Impetrante para:\r\n\r\n1 - fornecer cópia da inicial para fins de instrução do mandato (contrafé).\r\n\r\n2 - fornecer a cópia de seu comprovante de residência.\r\n\r\n3 - justificar a necessidade de deferimento de gratuidade de Justiça, tendo em vista o pífio valor das custas na Justiça Federal.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n3 - 97.0043412-5 CASSIA PAES CORDEIRO QUINTANS E OUTRO (ADVOGADO: JOSEVALDA SILVA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Designo Audiência de Conciliação para o dia 20/10/09, às 14:30hs.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Devendo a CEF informar na audiência o saldo atual da conta14000539.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2007.51.52.007933-8 EDUARDO PEREZ FRANCO (ADVOGADO: ALESSANDRO SANTOS PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Intimem-se as partes para ciência da perícia designada para o dia 30//09/2009, às 10:00hs, no Hospital Casa de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo (Rua Professor Heitor Carrilho s/nº, São Lourenço, Niterói/RJ).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer à perícia munido de todos os exames laboratoriais porventura realizados (eletroencefalograma, tomografia de crânio, ressonância magnética e afins), bem como de eventuais laudos de acompanhamento médico e comprovante atuais de tratamento.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2000.51.02.000545-1 ADRIANA ALVES VIDAL (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000501/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, em face da manifestação da parte autora, a renúncia ao direito que se funda a ação.\r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso V, do CPC.\r\n\r\nCondeno nas custas recolhidas. Honorários advocatícios pagos na via administrativa.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 91.0057953-0 ALMIR NETO DE MACEDO REP/ P/ IVONE QUIRINO MACEDO (ADVOGADO: FRANCISCO LEMOS BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Intimem-se as partes para ciência da perícia designada para o dia 30//09/2009, às 10:00hs, no Hospital Casa de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo (Rua Professor Heitor Carrilho s/nº, São Lourenço, Niterói/RJ).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer à perícia munido de todos os exames laboratoriais porventura realizados (eletroencefalograma, tomografia de crânio, ressonância magnética e afins), bem como de eventuais laudos de acompanhamento médico e comprovante atuais de tratamento.\r\n\r\n9004 - AÇÃO SUMÁRIA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n7 - 2009.51.02.003097-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x ORLANDO SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: ORLANDO JACQUES DA SILVA.). . Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 18/11/09, às 14:30hs.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 89.0040053-3 ARLETE DOS SANTOS PIMENTEL E OUTROS (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Requisição(ões) de Pequeno Valor o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 09/2009:\r\n\r\nARLETE DOS SANTOS (AUTORA) - R$ 304,55\r\n\r\nCELINA DOS SANTOS COUTINHO (AUTORA) - R$ 304,55\r\n\r\nJORGINA DOS SANTOS (AUTORA) - R$ 304,55\r\n\r\nARLENE MARIA JOSE DOS SANTOS FERREIRA (AUTORA) - R$ 304,55\r\n\r\nADILSON FERREIRA DOS SANTOS (AUTOR) - R$ 304,55\r\n\r\nUIRÁ DE SOUZA MARTINS (ADVOGADO) - R$ 152,28\r\n\r\n9 - 2001.51.02.003977-5 ANTONIO TELLES DA SILVA (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO ESTEVES.). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Requisição(ões) de Pequeno Valor o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 09/2009:\r\n\r\nANTONIO TELLES DA SILVA (AUTOR) - R$ 15.740,51\r\n\r\n10 - 2003.51.52.011023-6 VILMA MARIA MONTEIRO (ADVOGADO: ISMACY AUGUSTO MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal, informo que será requisitado através de Precatório em Parcela Única o seguinte valor, ATUALIZADO(S) ATÉ 09/2009:\r\n\r\nISMACY AUGUSTO MARINS (ADVOGADO) - R$ 2.125,94\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 91.0141411-9 HAIDEE NUNES GOMES (ADVOGADO: MARCO RICA MARCOS JUNIOR, SERGIO CASSANO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO ESTEVES.). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Requisição(ões) de Pequeno Valor o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 09/2009:\r\n\r\nHAIDEE NUNES GOMES (AUTORA) - R$ 4.580,46\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 838869"
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                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000123\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.02.003042-4 CLUBE PORTUGUES DE NITEROI (ADVOGADO: RUBENS GUIMARAES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte autora a Inicial, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, para promover a citação do réu, devendo indicar os endereços das partes e recolher as custas judiciais sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2 - 2009.51.02.003171-4 CHRISTIANO DEPES MATHIAS NETO (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de prioridade processual.\r\n\r\nForneça a parte autora a cópia da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda atualizada, a fim de viabilizar a análise do pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 94.0033967-4 JOSE FAGUNDES PEREIRA (ADVOGADO: EDSON PINTO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal com decisão judicial transitada em julgado. \r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 96.0034076-5 AMERICO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000618/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III.\r\n\r\nIsto posto, nos autos do processo nº 96.0034076-5, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de revisão de benefício, nos moldes vindicados na inicial, conforme fundamentação supra. \r\n\r\nSem honorários e sem custas, face à gratuidade de justiça deferida à parte autora, bem como a isenção conferida ao INSS, na forma da Lei nº 9.289/96 (art. 4º, incisos I e II) c/c Art. 24-A da Lei nº 9.028/95, acrescido pela MP 2.180-35/2001. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 96.0074781-4 IRENICIO ANTUNES DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE MARIA APOLIANO LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Fls. 251/258 - Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contrarrazões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n6 - 2003.51.02.001864-1 NILTON VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DA PENHA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000616/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III.\r\n\r\nISTO POSTO, nos autos do Processo nº 2003.51.02.001864-1, JULGO IMPROCEDENTE o pedido com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida à parte autora.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.02.003370-1 RAQUEL DE SOUZA DUARTE (ADVOGADO: CLEMERSON MACIEL NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000617/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III.\r\n\r\nISTO POSTO, nos autos do Processo nº 2004.51.02.003370-1, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida à parte autora.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.02.003179-4 ALEZINA PINTO MANDARINO (ADVOGADO: DAYSE MARTINS COUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . Considerando o trânsito em julgado da decisão do TRF da 2a Região à fl. 185, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9 - 2005.51.02.006600-0 DAVID QUINTANILHA DE MOURA (ADVOGADO: MIKAL DA CONCEICAO FREIRE DA SILVA GASTALDELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000613/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.02.006759-4 FRANCISCO OLIVEIRA DA COSTA FILHO (ADVOGADO: ADRIANA MESSIAS ZURITA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . Apresente a parte autora, procuração com poderes específicos para transigir, nos termos do art. 38 do CPC.\r\n\r\nAtendido, venham-me conclusos para homologação.\r\n\r\n11 - 2007.51.02.004664-2 ROBERTO JOSE BASTOS (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido da parte autora formulado à fl. 170, concedendo à mesma o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação dos documentos comprobatórios e necessários ao julgamento da lide. Apresentados os referidos documentos, retornem ao contador para esclarecimentos conforme determinação de fl. 110. Em seguida, dê-se vista às partes, voltando-me conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2007.51.02.004761-0 LYGIA SOUZA DE MORAES (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a produção de prova documental superveniente, fl. 50, devendo o autor apresentar em 10 (dez) dias os documentos pelos quais protestou pela juntada.\r\n\r\nNo tocante ao pedido de expedição de ofícios à JUCERJA, indefiro o requerido, vez que não é este Juízo responsável pelas diligências que competem à parte interessada.\r\n\r\n13 - 2009.51.02.002913-6 JOAO BAPTISTA DA MOTA PEIXOTO - ESPOLIO x OLINDINA DE OLIVEIRA GUIMARAES (ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de prioridade processual.\r\n\r\nForneça a parte autora a cópia da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda atualizada, a fim de viabilizar a análise do pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2009.51.02.003083-7 MARIA DE FATIMA GOMES CARNEIRO (ADVOGADO: VERONICA BARRETO ESTELLITA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recolha a parte autora as custas judiciais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nAtendido, cite-se. Com a vinda da contestação, à réplica, se for o caso, por 10 dias, cabendo à parte autora, na mesma ocasião, manifestar-se sobre a necessidade de provas.\r\n\r\nApós, à ré, por igual prazo, para provas.\r\n\r\n15 - 2009.51.02.003381-4 PAULO DE FARIAS MELLO (ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de prioridade processual.\r\n\r\nForneça a parte autora a cópia da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda atualizada, a fim de viabilizar a análise do pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 2009.51.52.000458-0 ALCINO GUIMARAES BRITO (ADVOGADO: IVAN ALVES DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo a petição de fl. 65 como emenda à inicial.\r\n\r\nAnote-se.\r\n\r\nCite-se. Com a vinda da contestação, à réplica, se for o caso, por 10 dias, cabendo à parte autora, na mesma ocasião, manifestar-se sobre a necessidade de provas.\r\n\r\nApós, à ré, por igual prazo, para provas.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n17 - 97.0042089-2 DINAIR CANDIDO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . Em face do óbito do autor Dirlei Soares do Nascimento e tendo em vista já ter havido expedição de requisição de pagamento em relação ao mesmo, fl. 696, determino o cancelamento da mesma, com urgência.\r\n\r\nApós, diga a União Federal acerca do requerimento de habilitação às fls. 718/726, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 98.0200049-3 JOSE ALVES DE VASCONCELOS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . Compareça a representante legal da parte autora a este Juízo a fim de subscrever a petição de fl. 403.\r\n\r\nAtendido, defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nCiente a parte interessada do desarquivamento dos autos, por publicação deste ato no órgão oficial, dê-se vista para requerer o que for do seu interesse pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos IN ALBIS, retornem ao arquivo judicial com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2008.51.02.000925-0 FERNANDO ANTONIO ABRANTES FERRARA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . Defiro o novo pedido de dilação do prazo formulado às fls. 93/95, por mais 30 (trinta) dias, para que sejam fornecidas as cópias das peças necessárias. Fornecidas, certifique a Secretaria sobre o Termo de Prevenção à fl. 82.\r\n\r\n20 - 2009.51.02.002897-1 YOLANDA CHAGAS DE ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE MARIA BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora sobre a possibilidade de ocorrência de litispendência ou coisa julgada em relação aos processos listados no Termo de Informação de Prevenção, devendo fornecer cópia da petição inicial e sentença, se houver.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n21 - 2009.51.02.003346-2 LUCIANI MORONE LEITE E OUTRO (ADVOGADO: MARCOS TULIO FERREIRA SANTOS VIEIRA.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . Forneça a parte autora a cópia da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda atualizada, a fim de viabilizar a análise do pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n22 - 2009.51.02.003388-7 ELOIDES DOS SANTOS XAVIER (ADVOGADO: PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA competência do Juizado Especial é absoluta no local em que ele se instala, como em Niterói. \r\n\r\nA Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. Assim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei, e cujo valor seja inferior ou igual a 60 (sessenta) salários mínimos, são de competência do Juizado\r\n\r\nTendo em vista que o valor atribuído à causa é inferior a 60 salários-mínimos, bem como que não se trata de quaisquer das matérias discriminadas nos incisos II, III e XI do art. 109 da CF, nem de questão acerca de bens imóveis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, ou de discussão sobre a anulação/cancelamento de ato administrativo federal (ressalvados os de natureza previdenciária e os de lançamento fiscal), ou de impugnação da pena de demissão imposta a servidor público civil, ou, ainda, de sanção disciplinar aplicada a militar, e levando em conta, outrossim, que o pólo ativo está constituído por pessoa física, ou por microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da Lei nº 9.317/96, e que no pólo passivo encontra-se a União, ou autarquia, ou fundação/empresa pública federais, declino da minha competência em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis desta Subseção, em conformidade com o art. 3º, caput, §§ e incisos, e com o art. 6º, da Lei nº 10.259, de 12/07/2001.\r\n\r\nÀ SEDNI para redistribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n23 - 97.0043110-0 ALICE LIRA SCHLODTMANN (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO HENRIQUE ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Tendo em vista o retorno dos autos do E. TRF - 2ª Região, intime-se pessoalmente a parte autora, para regularizar a sua representação processual, uma vez que houve renúncia ao mandato pelos procuradores anteriormente nomeados, conforme fls. 379 e 414/415.\r\n\r\n24 - 98.0206791-1 WANDERSON TAVARES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES, JANUARIO SPISLA.). . Considerando o entendimento predominante de nosso E. TRF, no sentido da necessidade de produção de prova pericial para o deslinde da questão versada nos autos, converto o julgamento em diligência, determinando a sua realização.\r\n\r\nNomeio como perito do Juízo o Dr. Luiz Alves Franco, devendo ser intimado acerca do encargo e para análise dos autos, ficando ciente de que, iniciada a perícia, terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo.\r\n\r\nÀs partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no qüinqüídio legal, apresentado este Juízo os seguintes quesitos:\r\n\r\na) com base na planilha de evolução de financiamento apresentada pela CEF, o contrato de mútuo celebrado entre as partes foi respeitado na íntegra?\r\n\r\nb) quais os índices utilizados para correção das prestações? E para o saldo devedor?\r\n\r\nc) quais as taxas de juros utilizadas no cálculo?\r\n\r\nd) há capitalização mensal de juros?\r\n\r\ne) verifica-se na planilha amortização negativa? Em caso afirmativo, é possível esclarecer o motivo?\r\n\r\nf) é possível indicar, proporcionalmente, o quanto da prestação é utilizado para o abatimento do saldo devedor, e o quanto é utilizado para o abatimento dos juros?\r\n\r\nh) foi respeitado o plano de equivalência salarial por categoria profissional - PES/CP, conforme pactuado?\r\n\r\ni) é possível estimar o valor da prestação e do saldo devedor ao término do prazo contratual, antes da prorrogação?\r\n\r\nRessalte-se, por fim, que a perícia em questão tem por base a Resolução nº 558, de 22.05.2007, do Conselho de Justiça Federal, uma vez que a parte autora está sob o abrigo da gratuidade de justiça, sendo os honorários periciais arbitrados no valor de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), tendo em vista a Ordem de Serviço nº RJ - ODF - 2009 /00015 de 06/06/2009.\r\n\r\nOficie-se ao Corregedor-Geral comunicando.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 99.0203291-5 MARCIO CALDAS RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Expeça-se alvará em nome da ADVOCEF conforme requerido pela CEF às fls. 312/313. Após, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 309, retornando-me conclusos para extinção.\r\n\r\n26 - 2000.51.02.001980-2 NEY FERREIRA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS BUSCHMANN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Consoante a determinação contida no provimento 50/2008-06, art. 1º, à SEDIS-NI para alteração da classe da presente para Cumprimento De Sentença, invertendo os polos ativo e passivo.\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará para levantamento da quantia depositada à fl. 460, como requerida pela CEF.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora sobre a informação da empresa pública, referente aos depósitos efetuados, vindo-me a seguir conclusos.\r\n\r\n27 - 2002.51.02.005287-5 ANTONIO CARLOS GUIMARAES REP POR JOAO PAULO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Considerando a alegada dificuldade da parte autora para apresentar os elementos necessários para o julgamento do feito, determino o sobrestamento do mesmo por mais 60 (sessenta) dias. Decorridos, com ou sem resposta, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n28 - 2003.51.02.001546-9 EUDOCIA DA SOLEDADE HORA E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Tendo em vista a redistribuição da presente a este Juízo, ratifico os atos processuais já praticados, à exceção da perícia realizada, às fls. 237/256, uma vez que as respostas apresentadas pelo perito anteriormente nomeado não lograram êxito em esclarecer sobre o contrato de mútuo em epígrafe.\r\n\r\nNomeio a Dra. Emília Maria de Oliveira perita do Juízo. Ressalte-se que a perícia em questão tem por base a Resolução nº 558, de 22.05.2007, do Conselho da Justiça Federal, sendo os honorários periciais arbitrados no valor máximo da tabela, qual seja R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), na forma do art. 3º.\r\n\r\nFaculto à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de documentos com índices de reajuste de sua categoria profissional.\r\n\r\nAtendido, intime-se a perita nomeada para início dos trabalhos. Laudo pericial em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada sendo requerido, conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2006.51.02.002645-6 VALDEIR TINOCO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Dê-se vista às partes sobre a proposta dos honorários periciais apresentada à fl. 350. Após, intime-se, pessoalmente, a parte autora para no prazo de 30 (trinta) dias improrrogáveis, forneça a Declaração e/ou seus contracheques visando a apuração dos índices de reajuste salarial desde a data de assinatura do contrato objeto da presente. Atendido, retornem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n30 - 2007.51.52.005223-0 GILSON FIGUEIREDO DE MENDONCA E OUTROS (ADVOGADO: RAPHAEL CARDOSO SOARES, NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Dê-se vista à CEF sobre a Contestação de fls. 141/143, assim como acerca do pedido de fls. 161/162, do autor.\r\n\r\nCom o retorno, à Contadoria Judicial para apurar o “quantum” devido, se houver.\r\n\r\n31 - 2009.51.02.003110-6 MANOEL FRANCISCO CHAVES JUNIOR (ADVOGADO: REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando o teor do documento de fl. 16, INDEFIRO o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nRecolha a parte autora as custas judiciais devidas, em 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nAtendido, cite-se a CEF. Com a vinda da contestação, à réplica, se for o caso, por 10 dias, cabendo à parte autora, na mesma ocasião, manifestar-se sobre a necessidade de provas.\r\n\r\nApós, à ré, por igual prazo, para provas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 96.0035999-7 CARLOS BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: DIONE FIRMINO DE LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Dê-se vista à parte autora, sobre os depósitos de fls. 505/508.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para apreciação do pedido de estorno e o valor penhorado, fl. 505.\r\n\r\n33 - 99.0201831-9 WAGNER RIBEIRO RAPOSO (ADVOGADO: ELZA TOBIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . Compulsando detidamente os autos, verifico que o recurso interposto às fls. 345/353 não é o remédio legal a ser aplicado ao caso em tela. Assim, deixo de receber o referido, mantendo a decisão atacada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se vista à parte autora sobre fls. 337/343.\r\n\r\n34 - 2000.51.02.002584-0 JOSE ALVARENGA (ADVOGADO: MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Considerando a inércia da parte autora conforme certidão de fl. 190, determino a intimação da CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer os documentos referentes à conta vinculada do FGTS, tendo em vista a existência de acórdão paradigmático, reconhecendo o ônus da Empresa-ré para apresentação de documentos relacionados ao caso em tela. Entre as diversas decisões prolatadas sobre o mesmo tema, podemos destacar o processo nº 200801180900 - STJ - 1ª Turma, publicada em 17/12/08.\r\n\r\nFornecidos os extratos, retornem à perita nomeada.\r\n\r\n35 - 2004.51.02.002781-6 JOAO ALBERTO RODRIGUES (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Considerando o alegado pela parte autora à fl. 110, determino à CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer os documentos referentes à conta vinculada do FGTS, tendo em vista a existência de acórdão paradigmático, reconhecendo o ônus da Empresa-ré para apresentação de documentos relacionados ao caso em tela. Entre as diversas decisões prolatadas sobre o mesmo tema, podemos destacar o processo nº 200801180900 - STJ - 1ª Turma, publicada em 17/12/08.\r\n\r\nFornecidos os extratos, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2005.51.02.001045-6 LEARSI SANTOS MEDEIROS E OUTRO (ADVOGADO: PAULA CRISTINA LEPSCH RONFINI, MARCELINO DIAS DA ROCHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Defiro o pedido formulado pela União Federal às fls. 116/117, para que no prazo de 30 (trinta) dias, sejam autenticadas as cópias dos documentos fornecidos pela parte autora às fls. 111/112, sob pena de extinção. Atendido, retornem à parte ré para manifestação.\r\n\r\n37 - 2006.51.02.004398-3 ESPOLIO DE ASTRID GENOFRE ROEBER (ADVOGADO: MARCIA MONTEIRO FERREIRA DELMAS.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000631/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 1855,94. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 1855,94. \r\n\r\n. ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido, tornando definitiva a antecipação dos efeitos da tutela concedida às fls.96/97, e para condenar a CAARJ a indenizar o espólio da autora por danos morais, no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil Reais), devendo incidir correção monetária e juros moratórios, a partir da citação, à taxa de 1% ao mês, até o efetivo pagamento.\r\n\r\nCondeno a CAARJ a pagar honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n38 - 2006.51.52.001340-2 GUARACY DA SILVA PESSOA E OUTRO (ADVOGADO: WELLINGTON GUTIERREZ VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.) x BANCO CRUZEIRO DO SUL (ADVOGADO: SORAYA RODRIGUES COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000615/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, tendo em vista não haver omissão a ser sanada na decisão proferida às fls. 192/198 REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, mantendo a referida decisão por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n39 - 2007.51.02.002880-9 MARIA DE LOURDES CARPI (ADVOGADO: VALERIA MARIA FARIA FROES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido formulado pela CEF à fl. 185, concedendo a mesma, mais 30 (trinta) dias, para cumprimento do despacho de fl. 183. Atendido, dê-se vista à parte autora para vista e cumprimento do mesmo despacho.\r\n\r\n40 - 2007.51.02.003293-0 ANGELA CRISTINA DE SOUSA TOVAR (ADVOGADO: GILBERTO CHAVES RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando a concordância da parte autora com relação ao depósito efetuado a disposição deste Juízo à fl. 70, defiro o pedido de levantamento do valor em comento. Após, voltem-me conclusos para extinção.\r\n\r\n41 - 2007.51.02.003335-0 MARCELO GONCALVES DE AVELLAR (ADVOGADO: MARIA ANITA SOARES MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 87: Defiro o pedido de expedição de Alvará de levantamento. Após, voltem-me conclusos para extinção.\r\n\r\n42 - 2008.51.02.004725-0 GISELE TORRES MAIA (ADVOGADO: DIOGO ALVES MAIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Forneça a parte autora a cópia da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda atualizada, a fim de viabilizar a análise do pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n43 - 2009.51.02.002053-4 FRANCISCO DA FONSECA GADELHA E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o teor da certidão de fl. 56, encontra-se afastada a ocorrência de litispendência ou coisa julgada em relação aos feitos listados no Termo de Informação de Prevenção de fl. 54.\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade processual.\r\n\r\nForneça a parte autora os comprovantes de residência de Francisco da Fonseca Gadelha e José Antônio de Melo, bem como a declaração atualizada do Imposto de Renda, de todos os litisconsortes, a fim de viabilizar a análise do pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n44 - 2009.51.02.002379-1 ARABELA ALVES DE SOUZA DOS SANTOS (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . Defiro o pedido de dilação do prazo formulado pela parte autora à fl. 52, por mais 10 (dez) dias. Atendido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n45 - 2009.51.02.003204-4 LUCETE GONCALVES BARRETO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA REGINA TORRES PINHEIRO MOTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, para promover a citação, nos termos do art. 282, VII, do CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, forneça a parte autora a cópia da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda atualizada, a fim de viabilizar a análise do pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n46 - 2008.51.02.003956-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x PAPELARIA CARIOCA DE SG LTDA E OUTROS. . Indefiro o requerido pela CEF às fls. 45/46, uma vez que o procedimento da PENHORA ON LINE somente pode ser deferido após esgotadas outras possibilidades de localização do executado, bem como de seus bens.\r\n\r\nSendo assim, concedo o prazo por mais 60 dias para comprovação sobre a tentativa de localização dos referidos bens.\r\n\r\nSuspenda-se a execução. Decorridos o prazo, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n47 - 2004.51.02.003493-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x MARIA LUIZA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando que o endereço localizado junto à SRF é o mesmo constante da carta precatória de fl. 82, requeira a parte autora o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n48 - 2008.51.02.003202-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x VANESSA SANTOS BOA MORTE E OUTROS (ADVOGADO: RITA DE CASSIA CARVALHO BOA MORTE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000630/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 642,52. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 642,52. \r\n\r\n. JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, e homologo a desistência requerida, nos termos do art. 158 parágrafo único c/c art. 267, VIII ambos do CPC.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo para recurso, oficie-se conforme requerido pela ré. Cumprido, traslade-se a presente para os autos principais. Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2009.51.02.001138-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x JOAO MARCELO VASCONCELLOS DE FARIAS. . Considerando a certidão negativa do Oficial de Justiça, à fl. 32, forneça a CEF o endereço atual do réu para fins da citação.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos,\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n50 - 93.0080565-7 BENVINDA MARIA BASTOS (ADVOGADO: FULVIA CRISTIANE VERGETTI MARCHON, DANIEL LIMA DE FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MONICA MARIA CHAVES DE SOUZA.). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução sob pena de extinção. Atendido, cumpra-se a parte final da decisão de fl. 93, expedindo-se mandado de citação na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n51 - 2001.51.02.000301-0 CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (ADVOGADO: MARCIA SANTOS WERNECK, JOAO ANASTACIO PEREIRA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, JAILTON ZANON SILVEIRA.). . Retornem ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n52 - 92.0024355-0 FERNANDO CORREA LIMA E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDO CORREA LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: TANIA NIGRI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000599/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, recebo os embargos, eis que tempestivos, para, no mérito, DAR-LHES provimento, para acrescentar no dispositivo das sentenças proferidas nos processos n.92.0024355-0 e n.920078945-5 o seguinte:\r\n\r\nDeixo de proceder a condenação em honorários de sucumbência em relação à União Federal e ao BACEN, diante da sucumbência em parte mínima do pedido. \r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\nNiterói, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n53 - 2009.51.02.003390-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE LUIZ SIMMER.) x AGILBERTO CARLOS CYPRIANO (ADVOGADO: ANA CRISTINA ULBRICHT DA ROCHA, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO, MARCO RICA MARCOS JUNIOR.). . Recebo os embargos, suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, ao contador para verificação dos cálculos.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes.\r\n\r\nHavendo ou não impugnação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n54 - 98.0064309-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA.) x MARCOS ALEXANDRE TADEU REIS MADEIRA (ADVOGADO: EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA.) x ELCY FARIA DE SOUZA (ADVOGADO: EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA.) x MARCIA FARIAS DA SILVA (DEF.PUB.: ANDRÉ DA S. ORDACGY.). . Oficie-se encaminhando os autos conforme requerido pela Defensoria Pública da União às fls. 661.\r\n\r\n55 - 98.0205116-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA.) x EUGENIO DA SILVA ABREU (ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.). . À defesa para apresentar memoriais escritos em 5 dias.\r\n\r\n56 - 2004.51.02.003360-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSE MAURICIO GONCALVES.) x JOAO LOPES ENEAS (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.). . Oficie-se ao INI e IFP comunicando o teor da sentença e do acórdão, bem como o trânsito em julgado. Expeça-se a CESP, devendo ser instruída com as cópias necessárias e, posteriormente, distribuída para a 1ª Vara Federal de Niterói. Cadastre o nome do acusado João Lopes Enéas no Rol de Culpados da Justiça Federal. \r\n\r\nAtendidos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 2007.51.02.004216-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA.) x ROZENDA MARIA FERREIRA DE SOUZA CHAVES (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000622/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII. DISPOSITIVO \r\n\r\nAnte ao exposto, julgo PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para condenar, como condeno ROZENDA MARIA FERREIRA DE \r\n\r\nSOUZA CHAVES, qualificada às fls. 70, pela prática do crime descrito no artigo 171, parágrafo 2º, VI c/c art. 171, parágrafo 3o, ambos do Código Penal.\r\n\r\nA pena aplicada para a infração em comento é de 1 (um) ano a 5 (cinco) anos de reclusão e multa.\r\n\r\nA primeira parte consiste em analisar as circunstâncias judiciais diante do artigo 59 do Código Penal. Neste sentido, é a ré ROZENDA MARIA FERREIRA DE SOUZA CHAVES tecnicamente primária. Deste modo, justifica-se a fixação na pena-base em 1(um) ano.\r\n\r\nNa segunda fase, não existe agravante ou atenuante a ser considerada.\r\n\r\nNa terceira fase, há que se considerar uma causa de aumento da pena. A causa especial prevista no parágrafo 3o, aumentando-se a pena-base em 1/3 (um terço), fixando-a em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses, pelo regime inicial aberto.\r\n\r\nAssim, torno a pena definitiva em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão que substituo, na forma do artigo 44, parágrafo 2o, do Código Penal, por duas penas restritivas de direito, sendo a primeira prestação pecuniária no valor de 1/2 (meio) salário-mínimo à época da presente sentença durante o tempo acima fixado, ou seja, 1 (um) ano e 4 (quatro) meses, e \r\n\r\nsegunda, prestação de serviços à comunidade em favor da entidade a ser indicada pelo Juízo de Execução, a serem cumpridos, também, pelo período de \r\n\r\n1 (um) ano e 4 (quatro) meses, devendo ser respeitado o período de 6 (seis) horas semanais.\r\n\r\nNo que se refere à pena de multa, fixo-a no mínimo legal, ou seja, 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente, que aumento para 15 (quinze) dias-multa, em razão da causa especial prevista no parágrafo 3º, do art. 171, do Código Penal.\r\n\r\nExpeça-se a CESP, instruindo-a com as cópias necessárias, devendo a secretaria posteriormente providenciar sua remessa para SEDIS a fim de que seja distribuída à 1ª Vara Federal desta localidade. Cadastre-se no Rol de Culpados da Justiça Federal.\r\n\r\nOficie-se ao INI e IFP comunicando a presente decisão\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas de Lei.\r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n58 - 2008.51.02.003961-7 MARA LUCIA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS BARROS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000632/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 642,52. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 642,52. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso III ambos do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n59 - 95.0054991-3 MOISES DUARTE BRAGA E OUTRO (ADVOGADO: DAYSE MARTINS COUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO ESTEVES, DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000609/2009 . Isto posto, declaro extinta a execução, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. Sem custas e honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n60 - 2009.51.02.001391-8 ROSANE ESTEVES DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o exposto, recebo os embargos, eis que tempestivos, para, no mérito, NEGAR-LHES provimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n61 - 2008.51.02.004756-0 HUMBERTO JOSE VIEIRA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n62 - 2001.51.02.004344-4 ANTONIO CARLOS CAETANO (ADVOGADO: RICARDO PROENCA PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . Na forma do art. 12 da Resolução nº 55, de 14-05-2009, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n63 - 97.0041669-0 JOSE LUIZ MEIRA DE SANTANA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x BREJATUBA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA (ADVOGADO: MELHIM NAMEM CHALHUB.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte autora para cumprimento do 2º § do despacho de fl. 399, para ciência dos documentos apresentados pela CEF.\r\n\r\n64 - 97.0043003-0 PAULO ROBERTO ALVES (ADVOGADO: RICARDO W. DE CARVALHO BERNARDINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . \r\n\r\nIniciado o prazo da CEF para vista sobre a planilha apresentada pela parte autora às fls. 465/468.\r\n\r\n65 - 99.0206946-0 ROSELI DA SILVA SARDINHA E OUTRO (ADVOGADO: DAVID ARMOND DE ALMEIDA.) x ILDA DA SILVA LIMA (ADVOGADO: ELIAS CARLOS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES, JANUARIO SPISLA.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre a certidão de fl. 353.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n66 - 97.0044196-2 JAIR CASSIANO (ADVOGADO: ELZA TOBIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre a manifestação da CEF às fls. 281/285.\r\n\r\n67 - 98.0206742-3 CARLOS LOPES DA SILVA (ADVOGADO: BRUNO LOUREIRO BOSSI D OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes sobre os cálculos do contador judicial.\r\n\r\n68 - 2000.51.02.001952-8 HUGUIMAR DAUMAS NUNES (ADVOGADO: MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre a manifestação da CEF às fls. 173/175.\r\n\r\n69 - 2000.51.02.004862-0 JORGE DE SOUZA PINTO (ADVOGADO: MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre a manifestação da CEF às fls. 128/130.\r\n\r\n70 - 2003.51.02.002847-6 JOSE LINCOLN CARNEIRO RAMOS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre a informação trazida pela CEF às fls. 151/156, no que diz respeito ao cumprimento do julgado.\r\n\r\n71 - 2005.51.02.007175-5 VALDETARIO DA SILVA HOTZ E OUTROS (ADVOGADO: ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à CEF sobre a impugnação ao crédito efetuado pela CEF.\r\n\r\n72 - 2007.51.02.003031-2 ILKA DA CONCEICAO CONTENTE (ADVOGADO: MARCELO PAIVA LARANJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre a informação trazida pela CEF às fls. 104/108.\r\n\r\n73 - 2007.51.02.003103-1 ARNALDO MARCONI D ABREU PEREIRA (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte autora para vista sobre a manifestação da CEF.\r\n\r\n74 - 2008.51.02.004233-1 ANTONIO TAVARES FILHO E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre as informações trazidas pela CEF às fls. 111/120. Prazo: 10 (dez) dias. Decorridos, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de fl. 122.\r\n\r\n75 - 2008.51.02.005055-8 SILESIA SOUZA E SILVA (ADVOGADO: JULIANA ARAGAO CARRARO BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre a solicitação da CEF à fl. 48, no que diz respeito a integral informação do nº da conta, no formato xxx.yyy.00000000-0, onde xxx = agência; yyy = operação; e 00000000-0 = número da conta com o dígito.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n76 - 2000.51.02.006129-6 EDILSON DA SILVEIRA SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Nos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre os cálculos do Contador Judicial de fls. 254/255.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n77 - 2006.51.02.005084-7 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (ADVOGADO: SINAIDA DE GREGORIO LEAO.) x ANGELA MARIA ERTHAL TARDIN E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.). . Nos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes sobre os cálculos do Contador Judicial, às fls. 226/247.\r\n\r\n78 - 2008.51.02.002852-8 UNIAO FEDERAL x GELZA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: MARIA LUZIA DE SANT'ANA OLIVEIRA.). . \r\n\r\nIniciado o prazo das partes para nova vista sobre os cálculos do contador judicial.\r\n\r\n79 - 2008.51.02.004177-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .) x ANTONIO CARLOS CAETANO (ADVOGADO: RICARDO PROENCA PINTO.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes sobre os cálculos do contador judicial.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 19\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 838312"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "837201": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000178\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2004.51.02.004242-8 NELSON PINTO DE CARVALHO (ADVOGADO: EDELCYR ALVES GAMEIRO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000807/2009 FOLHA 556/570 . ...Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente decisão, dê-se baixa nos autos e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.02.004016-3 DIVALDO CISNEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSUE DE ARAUJO GOMES.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000808/2009 FOLHA 571/586 . ...Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS. \r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n3 - 95.0056118-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x CLAUDIO ARTHUR ZACCARO DE MATTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x REGINA GONCALVES DE MATTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x TRANSPORTADORA MATTOS LTDA (ADVOGADO: LUCIO JOSE DO PACO BORGES.). . Considerando a certidão de fls. 157, diga a exequente sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n4 - 97.0042001-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x JOSE LUIZ MENEZES DUTRA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO MATTOZO PONTES JUNIOR.) x MAGALY GUIMARAES DUTRA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO MATTOZO PONTES JUNIOR.) x SOC/ EXPANSIONISTA GONCALENSE LTDA (ADVOGADO: RAFAEL ALEXANDRE DA SILVA CARNEIRO, GILBERTO DE MIRANDA AQUINO.). . I- Comprove(m) o(s) advogado(s) subscritor(es) da petição de fl. 185 o cumprimento dos termos do art. 45 do CPC, juntando aos autos a notificação da renúncia ao mandato ao seu constituinte, uma vez que a ciência ao cliente deve ser feita de forma inequívoca.\r\n\r\nII-Considerando a ineficácia da penhora sobre o faturamento mensal da empresa (fls. 202), já que não foi comprovado nenhum dos depósitos, e tendo em vista os termos do art. 185-A, caput, do Código Tributário Nacional, e ainda, considerando que, tendo sido citado (s), o (s) executado (s) deixou (ram) transcorrer in albis o prazo para pagar ou apresentar bens à penhora, bem como que está demonstrada nos autos a inexistência de bens penhoráveis, DEFIRO o acesso às informações acerca dos estabelecimentos bancários nos quais A EMPRESA EXECUTADA mantenha depósitos bancários, com os respectivos valores, bem como a indisponibilidade da quantia correspondente à dívida ora executada.\r\n\r\nCaso não sejam encontrados valores a serem bloqueados, dê-se vista ao exequente para ciência desta decisão, bem como para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nSendo indisponibilizados valores depositados, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 98.0202487-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x NIDIO DE CARVALHO QUINTAO JUNIOR x CLEBER BENEVIDES QUINTAO x MOACIR DUARTE FERREIRA x MARIA LUIZA BENEVIDES QUINTAO x PADARIA E CONFEITARIA ELIANE LTDA (ADVOGADO: NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR.). . I - Tendo em vista os termos do art. 185-A, caput, do Código Tributário Nacional, e considerando que, tendo sido citado(s), o(s) executado(s) deixou(ram) transcorrer in albis o prazo para pagar ou apresentar bens à penhora, e que não foram localizados bens penhoráveis, DEFIRO o pedido da exequente.\r\n\r\nProceda-se à averbação no registro do(s) veículo(s) de fls. 155 e 157 da indisponibilidade deferida, a fim de que não se efetue a transferência de sua propriedade.\r\n\r\nII - Após, não havendo fato novo que possibilite o prosseguimento do feito, SUSPENDA-SE a presente execução na forma do art.40 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 1 (um) ano, sem manifestação das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. Intime-se o(a) exequente.\r\n\r\n6 - 99.0204595-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x CURSO GONCALVES LEDO LTDA (ADVOGADO: EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS.). . NOMEIO o(a) leiloeiro(a) RODRIGO ADRIANO DE SOUZA, indicado(a) pelo(a) exequente, e AUTORIZO a alienação dos bens penhorados em leilões a serem realizados em datas previamente designadas pela Secretaria (art.23 da Lei 6.830/80 e Súmula 128 do STJ), devendo o(a) Sr(a). leiloeiro(a) proceder de acordo com o disposto no art.705 do CPC.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 dias, nem inferior a 10 dias, da data designada para o primeiro leilão, podendo os referidos bens ser adjudicados pelo Exequente nas seguintes hipóteses: a) Antes do primeiro leilão, ou findo este sem licitante, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 dias, observado o disposto no par. único, do art. 24 da citada Lei 6.830/80. Intimem-se as partes para ciência da realização do leilão, com a antecedência prevista no parágrafo 1o. do art.22 de LEF, devendo constar do mandado de intimação do executado ordem para a constatação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for o caso.\r\n\r\n7 - 2002.51.02.002879-4 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: MARCIA ALONSO NUNES.) x DONA ISABEL S/A (ADVOGADO: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA.). . I - Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nConsiderando que não há notícia de atribuição de efeito suspensivo ao agravo interposto, prossiga-se.\r\n\r\nII - O leiloeiro Rodrigo Adriano de Souza apresentou a este Juízo procedimento por ele adotado para realização de leilões. Tal procedimento inclui divulgação ampla e direcionada a público específico, observada a natureza do bem que será objeto do leilão. Há, ainda, a possibilidade de remoção de bens para depósito mantido pelo leiloeiro.\r\n\r\nAssim, considerando a constatação deste Juízo de que o procedimento adotado pelo leiloeiro dará maior agilidade e efetividade aos leilões desta Vara, NOMEIO o leiloeiro RODRIGO ADRIANO DE SOUZA e AUTORIZO a alienação dos bens penhorados em leilões a serem realizados em datas previamente designadas pela Secretaria (art.23 da Lei 6.830/80 e Súmula 128 do STJ), devendo o(a) Sr(a). leiloeiro(a) proceder de acordo com o disposto no art.705 do CPC.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 dias, nem inferior a 10 dias, da data designada para o primeiro leilão, podendo os referidos bens ser adjudicados pelo Exequente nas seguintes hipóteses: a) Antes do primeiro leilão, ou findo este sem licitante, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 dias, observado o disposto no par. único, do art. 24 da citada Lei 6.830/80. Intimem-se as partes para ciência da realização do leilão, com a antecedência prevista no parágrafo 1o. do art.22 de LEF, devendo constar do mandado de intimação do executado ordem para a constatação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for o caso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.02.006301-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x DALILA REICHMANN TORRES (ADVOGADO: JOSE ANTONIO DE CASTRO VALE.) x SUPER TRACKING GRAVACAO E DISTRIBUICAO DE FILMES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I- Foi determinada a transferência dos valores bloqueados na conta da executada Dalila Reichmann Torres, vez que não havia comprovação de tratar-se de conta que acolhe proventos e pensão. Ocorre que, às fls. 112/114, a executada traz aos autos extrato bancário comprovando o recebimento de proventos na conta nº 6.903-5, Agência 2948-3, do Banco do Brasil.\r\n\r\nII- Assim, expeça-se alvará de levantamento em favor de Dalila Reichmann Torres, devendo ser anexada(s) cópia(s) da(s) respectiva(s) guia(s).\r\n\r\nII- Intime-se por publicação para que compareça na Secretaria desta Quinta Vara, a fim de que lhe seja entregue o alvará expedido para recebimento do valor disponível junto à CEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n9 - 2001.51.02.004689-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x CONSERLAGOS SERVICOS LTDA (ADVOGADO: JORGE LUIZ VIEIRA DA SILVA.). . Em face da informação retro, que noticia que, até a presente data, não houve cumprimento à determinação deste juízo constante do ofício de fls. 103, oficie-se, COM URGÊNCIA, ao DETRAN para que proceda ao levantamento da penhora referente ao presente feito, nos termos do ofício de fls. 103, ou justifique em juízo o não cumprimento. \r\n\r\nApós, tendo em vista o tempo decorrido desde o pedido de suspensão de fls. 111, à exequente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10 - 96.0030789-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x GILBERTO NOVAES x ESPOLIO DE CLAUDIONOR CARDOSO MACHADO (ADVOGADO: CLAUDIOMAR APARECIDO ANDREAZI.) x FRIPAN FRIGORIFICO PARANAVAI LTDA. . Pretende o executado ESPÓLIO DE CLAUDIONOR CARDOSO MACHADO, através da exceção de pré-executividade de fls. 188/197, acompanhada dos documentos de fls. 198/205, a extinção da presente execução.\r\n\r\nAlega, em síntese: ausência de fundamentação da decisão que determinou sua inclusão no polo passivo como responsável tributário; que não houve a comprovação da prática de atos dolosos que pudessem ensejar sua responsabilidade pelo débito; que a simples falta de pagamento, por si só, não caracteriza ato ilícito a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica; que o título é ilíquido por não conter a forma de calcular o débito, índices, taxas, indexadores e valores dos encargos cobrados; a ocorrência da decadência e da prescrição. Requer a suspensão da execução e, por fim, sua extinção.\r\n\r\nA exeqüente se manifestou, às fls. 210/233, requerendo o prosseguimento do feito.\r\n\r\nBrevemente relatado, passo a decidir.\r\n\r\nO tema a ser objeto desta via limita-se basicamente às condições da ação e aos pressupostos processuais, que são matérias passíveis de serem conhecidas de ofício pelo Juiz, como reiteradamente vêm apontando doutrina e jurisprudência. A via adequada para o oferecimento de toda a matéria de defesa na execução fiscal são os embargos, após garantido o juízo, razão pela qual descabe o protesto por produção de provas, inadmissível nesta via excepcional, sob pena de subverter-se inteiramente o rito da execução fiscal.\r\n\r\nA prescrição é matéria elencável dentre aquelas que podem ser apreciadas nesta sede, consoante precedentes da Eg. Corte Superior, desde que prescindam de dilação probatória. Neste sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIO. PRECEDENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.\r\n\r\n1. É possível que em exceção de pré-executividade seja alegada a ocorrência da prescrição dos créditos excutidos, desde que a matéria tenha sido aventada pela parte, e que não haja a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\n2. Consoante informa a jurisprudência da Corte essa autorização se evidencia de justiça e de direito, porquanto a adoção de juízo diverso, de não cabimento do exame de prescrição em sede de exceção pré-executividade, resulta em desnecessário e indevido ônus ao contribuinte, que será compelido ao exercício dos embargos do devedor e ao oferecimento da garantia, que muitas vezes não possui.\r\n\r\n3. Embargos de divergências conhecidos e desprovidos.”\r\n\r\n(EREsp 388000/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministro JOSÉ DELGADO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16.03.2005, DJ 28.11.2005 p. 169)\r\n\r\nSendo assim, passo a apreciar a alegação.\r\n\r\nNos termos do artigo 142 do CTN, o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, calculando o montante do tributo devido. A técnica utilizada neste tributo - contribuições previdenciárias - é o chamado lançamento por homologação previsto no art. 150 do CTN, cada vez mais presente diante da praticidade que representa e distingue-se por atribuir ao sujeito passivo a antecipação do pagamento do tributo sem o prévio exame da autoridade administrativa. \r\n\r\nÉ pacífica a jurisprudência pátria, no sentido de que o prazo decadencial deve, em regra, ser contado do fato gerador. Porém, se a lei não previr prazo para a homologação, será ela de cinco anos, a partir da ocorrência do fato imponível. Quanto ao prazo prescricional, é assente o entendimento que este só se inicia após a devida constituição do crédito tributário.\r\n\r\n“O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ESTABELECE TRÊS FASES INCONFUNDÍVEIS: A QUE VAI ATÉ A NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO AO SUJEITO PASSIVO, EM QUE CORRE O PRAZO DE DECADÊNCIA (ART. 173, I E II); A QUE SE ESTENDE DA NOFICAÇÃO DO LANÇAMENTO ATÉ A SOLUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, EM QUE NÃO CORREM NEM PRAZO DE DECADÊNCIA, NEM DE PRESCRIÇÃO, POR ESTAR SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO (ART. 151, III); A QUE COMEÇA NA DATA DA SOLUÇÃO FINAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, QUANDO CORRE PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO JUDICIAL DA FAZENDA (ART. 174).” STF-RE 93365 Relator Min. Decio Miranda, julgamento em 13/11/1981. Órgão Julgador Segunda Turma.\r\n\r\nA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entendia que, como o lançamento, nas hipóteses de contribuição previdenciária, se faz por homologação, o termo inicial do prazo decadencial não seria o momento do fato gerador, mas sim o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a homologação do lançamento poderia ter sido efetuada, por aplicação combinada dos arts. 173, I, e 150, § 4.°, ambos do CTN. Chegando-se ao prazo decenal, em construção que ficou conhecida como a “tese dos cinco mais cinco”.\r\n\r\nO atual panorama doutrinário e jurisprudencial rechaça a soma dos prazos previstos nos art. 150, § 4º e 173, I, ambos do CTN, prevalecendo a retomada da orientação jurisprudencial quanto à aplicação alternativa dos prazos qüinqüenais previstos no CTN.\r\n\r\nTal entendimento harmoniza-se com o conteúdo do enunciado de número 108 da Súmula de Jurisprudência do extinto TFR, e tem sido sistematicamente reafirmado pela jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, como demonstra o seguinte julgado:\r\n\r\n“(...) 3. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação - que, segundo o art. 150 do CTN, \"ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa\" e \"opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa\" - , há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4º do art. 150 do CTN. Precedentes jurisprudenciais.\r\n\r\n4. No caso, trata-se de contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 173, I, do CTN.\r\n\r\n5. Recurso especial a que se nega provimento. “ (REsp 757.922/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11.09.2007, DJ 11.10.2007 p. 294)\r\n\r\nÉ também a orientação defendida pela doutrina:\r\n\r\n\"Há uma discussão importante acerca do prazo decadencial para que o Fisco constitua o crédito tributário relativamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Nos parece claro e lógico que o prazo deste § 4º tem por finalidade dar segurança jurídica às relações tributárias da espécie. Ocorrido o fato gerador e efetuado o pagamento pelo sujeito passivo no prazo do vencimento, tal como previsto na legislação tributária, tem o Fisco o prazo de cinco anos, a contar do fato gerador, para emprestar definitividade a tal situação, homologando expressa ou tacitamente o pagamento realizado, com o que chancela o cálculo realizado pelo contribuinte e que supre a necessidade de um lançamento por parte do Fisco, satisfeito que estará o respectivo crédito. É neste prazo para homologação que o Fisco deve promover a fiscalização, analisando o pagamento efetuado e, entendendo que é insuficiente, fazendo o lançamento de ofício através da lavratura de auto de infração, em vez de chancelá-lo pela homologação. Com o decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, pois, ocorre a decadência do direito do Fisco de lançar eventual diferença. A regra do § 4º deste art. 150 é regra especial relativamente à do art. 173, I, deste mesmo Código. E, em havendo regra especial, prefere à regra geral. Não há que se falar em aplicação cumulativa de ambos os artigos.\" (Leandro Paulsen, Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência , Ed. Livraria do Advogado, 6ª ed., p. 1011)\r\n\r\n\"Ora, no caso da homologação tácita, pela qual se aperfeiçoa o lançamento, o CTN estabelece expressamente prazo dentro do qual se deve considerar homologado o pagamento, prazo que corre contra os interesses fazendários, conforme § 4o do art. 150 em análise. A conseqüência - homologação tácita, extintiva do crédito - ao transcurso in albis do prazo previsto para a homologação expressa do pagamento está igualmente nele consignada\" (Misabel A. Machado Derzi, Comentários ao CTN, Ed. Forense, 3a ed., p. 404).\r\n\r\nDe outro turno, a aplicação do prazo decenal instituído pela Lei 8.212/90 não é mais possível nem mesmo pela Administração Pública em razão da súmula vinculante nº 08 do STF, editada ante o reconhecimento pelo STF de que a aplicação do decênio previsto na referida lei em detrimento do prazo qüinqüenal estabelecido no CTN não resiste ao crivo de compatibilidade formal com o disposto no texto constitucional, já que em matéria tributária as questões atinentes à prescrição e decadência sujeitam-se à reserva de lei complementar, nos termos do art. 146, III, “b”, da CRFB/88, e, sendo assim, a aplicação das disposições dos artigos 45 e 46, da Lei 8.212/91 vulneraria o texto constitucional.\r\n\r\nNo âmbito do STJ, já prevalecia a inaplicabilidade da legislação previdenciária, tendo a matéria sido objeto, inclusive, de Incidente de Argüição de Inconstitucionalidade. Confira-se:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO.\r\n\r\n1. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social.\r\n\r\n2. Argüição de inconstitucionalidade julgada procedente.” (AI no REsp 616348/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15.08.2007, DJ 15.10.2007 p. 210). Grifou-se.\r\n\r\nPela análise da Certidão da Dívida Ativa de fls. 03/04, verifica-se que se trata de cobrança de débitos relativos a Contribuição Social Sobre o Lucro (CSSL), configurando-se, desta forma, uma espécie de lançamento por homologação, previsto no art. 150 do CTN. Esta modalidade de lançamento ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.\r\n\r\nEm síntese, este lançamento se dá nas hipóteses em que a lei tributária determine ao sujeito passivo uma verdadeira antecipação, sem que para tanto haja um prévio exame do credor. O lançamento ocorre no momento em que a Administração (sujeito ativo) tem ciência do pagamento e aprovando-o, homologa-o. Em se tratando de débito declarado e não pago, não tem lugar a homologação.\r\n\r\nConforme entendimento pacificado dos Tribunais Superiores, o crédito tributário decorrente de lançamento por homologação mediante declaração do sujeito passivo pode ser inscrito em dívida ativa independente de notificação prévia ou regular procedimento administrativo. Inexiste, na espécie, cerceamento de defesa, sujeitando-se o executado à inscrição do débito em dívida ativa. Neste sentido é representativa a seguinte decisão:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A MULTA. AUSÊNCIA DE PRECEITO LEGAL VIOLADO E DE PARADIGMA DIVERGENTE. APRECIAÇÃO DE PRECEITO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA STF. VIOLAÇÃO AO DL 406/68 NÃO CONFIGURADA. TEMA PRECLUSO. PRECEDENTES/\r\n\r\nTratando-se de débito declarado e não pago, caso típico de auto lançamento, não tem lugar a homologação formal, dispensado o prévio procedimento administrativo ou notificação prévia.\r\n\r\n(...) Recurso especial não conhecido.” (STJ, Segunda Turma, Resp 238568, processo 19901037174/SP, decisão de 07/05/2002, publicado em 05/08/2002, Relator Min. Francisco Peçanha Martins).\r\n\r\nCom referência à decadência e à prescrição, é entendimento em nossos Tribunais de que em se tratando de tributo declarado e não pago não há que se falar em prazo decadencial, porquanto a própria declaração de débito constitui o crédito. Nesta hipótese, somente conta o Fisco com cinco anos da data da declaração para cobrar judicialmente o débito. Neste sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO DECLARADO EM DCTF. DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.\r\n\r\n1. Erro material configurado no acórdão embargado, que deixou de emitir pronunciamento acerca das razões dos embargos de declaração anteriormente opostos pela Fazenda Nacional, reiterando a análise dos embargos da parte adversa.\r\n\r\n2. Nada obstante, o decisum embargado perfilha a jurisprudência consolidada nesta Corte, ao asseverar que: \"Compulsando os autos, verifica-se que o débito objeto da presente demanda foi declarado pelo contribuinte mediante DCTF. Nestes casos, prestando o contribuinte informação acerca da efetiva existência do débito, porém não adimplindo o crédito fazendário reconhecido, dispõe o Fisco do prazo para ajuizar o executivo fiscal, prazo este prescricional. Findo este prazo, para o qual a Fazenda dispõe de cinco anos, não há como ser cobrado o débito declarado e não pago. (...)\r\n\r\nConquanto disponha o Fisco de um quinquenio para efetuar lançamento do débito não declarado, somente conta com cinco anos da data da declaração para cobrar judicialmente o débito declarado em DCTF. (...) Relativamente ao valor declarado, a própria declaração de débito efetivada pelo contribuinte constitui o crédito tributário, prescindindo de ato de lançamento. Assim, podendo desde logo ser objeto de execução fiscal, tem-se que, nesta hipótese, não há que se falar em decadência, porquanto já constituído o crédito, mas tão-somente em prescrição para o ajuizamento da ação executiva. Conta-se o prazo do art. 173, I, do Codex Tributário, este relativo ao direito de que dispõe o Fisco para proceder à constituição do crédito não declarado, mediante eventual lançamento de ofício, somado ao prazo do art. 174 daquele diploma legal, referente ao ajuizamento da ação de execução fiscal respectiva. Ausente qualquer lançamento suplementar, restringindo-se a cobrança ao montante confessado pelo contribuinte na DCTF, a partir da entrega desta conta-se cinco anos, prazo este prescricional.\r\n\r\nIn casu, os fatos geradores da exação em comento (IRPF) se verificaram no período de 1991. Não houve qualquer pagamento. Igualmente restou ausente qualquer lançamento de ofício, operando-se, desta forma, a homologação tácita em 1996. Considerando-se que o ajuizamento da Ação Executiva se deu em 14.12.2000, depreende-se que a Fazenda não poderia cobrar judicialmente o débito, porquanto alcançado pela prescrição. \" \r\n\r\n3. Deveras, incontroverso nos autos que o contribuinte, em 14.05.1992, efetuou a entrega de DCTF, versando sobre imposto de renda de pessoa física do ano-base de 1991, exercício de 1992.\r\n\r\n4. Desta sorte, se o crédito tributário encontra-se constituído a partir do momento da declaração realizada mediante a entrega da DCTF (tributos federais), o ajuizamento da execução fiscal em período superior a cinco anos do implemento da aludida obrigação acessória (13.12.2000), no que pertine ao débito declarado e não pago, importa na inequívoca ocorrência da prescrição do direito de cobrança judicial pelo Fisco.\r\n\r\n5. Embargos de declaração acolhidos, sem, contudo, modificar o resultado proclamado no decisum proferido, em sede de embargos de declaração de Paulo Correia de Souza, às fls. 191/196, que considerou provido o recurso especial, embora que por fundamento diverso, vale dizer, o reconhecimento da prescrição do direito de cobrança judicial pelo Fisco.\r\n\r\n(STJ-Primeira Turma. EEERSP nº 527018, processo nº200300458580/PR, decisão de 05/09/2006, in DJ 28.09.2006, Rel. Min. Luiz Fux).\r\n\r\nNo caso dos autos, o débito tem como vencimento a data de 30/04/1990 (fl. 04). Verfica-se, do documento de fl. 233, que foi apresentada declaração de rendimentos fora do prazo legal, ou seja, em 30/08/1990, tendo o Fisco lavrado a NFLD e notificado o contribuinte em 30/08/1990, quando teve início o prazo de prescrição qüinqüenal, cujo termo final ocorreu em 30/08/1995. Entretanto, a demanda executiva somente foi protocolada em 08/02/1996, ou seja, mais de 5 (cinco) meses após o decurso da prescrição, sendo certo, ainda, que a prescrição apenas poderia ser interrompida pela citação válida, face o disposto no art. 174, I, do CTN em sua redação originária, isto é, antes do advento da LC 118/05, sendo, todavia, tal debate irrelevante no caso dos autos no qual a prescrição se consumou antes mesmo da propositura da execução fiscal.\r\n\r\nNoutro giro, vale registrar que a inscrição do débito tributário em dívida ativa não altera o curso da prescrição, já que o art. 2º, § 3º da LEF somente pode ser validamente aplicado à dívida ativa não-tributária, tendo em conta a prevalência dos marcos interruptivos e suspensivos tratados no CTN em consonância com a reserva estabelecida no art. 146, III, da CRFB/88, consoante entendimento consolidado no âmbito da Corte Superior:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DECISÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - SUSPENSÃO - EFICÁCIA FUTURA.\r\n\r\n1. A prescrição da pretensão tributária inicia seu curso na data da notificação da decisão definitiva na esfera administrativa e somente se interrompe nas hipótese previstas nos incisos do parágrafo único do art. 174 do CTN.\r\n\r\n2. O ato de inscrição em dívida ativa somente suspende o curso prescricional dos créditos de natureza não-tributária e tal efeito vigora para o futuro, por 180 dias, sem eficácia retroativa, como pretendeu conferir-lhe o acórdão recorrido.\r\n\r\n3. Constituição definitiva do crédito em 18/05/1996 e inscrição em dívida ativa em 2002. Prescrição evidenciada.\r\n\r\n4. Recurso especial provido. (REsp 1058228/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05.08.2008, DJe 01.09.2008) \r\n\r\n“TRIBUTÁRIO - IPI - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - SUPREMACIA DO CTN (ART. 174) SOBRE A LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (ART. 2º, § 3º) - LAPSO PRESCRICIONAL CONSUMADO.\r\n\r\n1. A suspensão de 180 dias do prazo prescricional a contar da inscrição em Dívida Ativa, prevista no art. 2.º, § 3º, da Lei n. 6.830/80, aplica-se, tão-somente, às dívidas de natureza não-tributária. Porquanto, a prescrição do direito do Fisco ao crédito tributário regula-se por lei complementar, in casu, o art. 174 do CTN.\r\n\r\nAgravo regimental improvido.” (AgRg no REsp 1016424/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03.06.2008, DJe 17.06.2008)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.\r\n\r\n1. No caso em debate, considerando-se como dies a quo do prazo prescricional a data da inscrição do débito em dívida ativa (08.10.1998), por não se ter outro fato a ser considerado, o termo final ocorreu em 08.10.2003. A execução fiscal foi ajuizada em 28.11.2003. A prescrição estava consumada na data da propositura da execução fiscal.\r\n\r\n2. Não se está a cogitar de que a inscrição em dívida ativa suspenda a prescrição (art. 2º, § 3º, da Lei n. 6.830/80), por tratar-se a prescrição de norma geral em matéria tributária, somente podendo ser regulada mediante lei complementar. A LC n. 118, de 09.02.05, ao dar nova redação ao art. 174, parágrafo único, do CTN, não considerou a inscrição do débito na dívida ativa como causa interrupção da prescrição. A suspensão de prescrição tributária só pode ser, também, determinada por Lei Complementar.\r\n\r\n3. Precedentes: Resp 931571/RS; AgRg no AgRg no Resp 975073/RS; AgRg no Ag 929155/SP; REsp 708277/PB; AgRg no Ag 803427/RS; AgRg no Resp 189150/SP, entre outros.\r\n\r\n4. Recurso improvido.” (REsp 1001469/SC, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08.04.2008, DJe 24.04.2008)\r\n\r\nSendo assim, com base nos elementos constantes dos autos, conclui-se pela ocorrência da prescrição, prejudicadas as demais alegações pertinentes à nulidade do título, ilegitimidade passiva, bem assim quanto ao requerimento de suspensão da execução (fls. 188/197).\r\n\r\nNão há que se falar em incidência da regra do art. 237, II, do CPC, uma vez que, na esteira da jurisprudência do STJ, “ajuizada ação em comarca que dispõe de órgão de divulgação dos atos oficiais, as intimações, que cumprem ser realizadas na pessoa dos advogados das partes, consideram-se aperfeiçoadas pela só publicação, ainda que um ou alguns deles residam em estado da federação distinto daquele por onde tramita o feito” (Resp 23.922-SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Segunda Turma, DJ de 17/12/1992).\r\n\r\nIsso posto, julgo extinta a presente execução fiscal pela consumação da prescrição, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao E. TRF da 2a Região, nos termos do art. 475, §2o, do CPC.\r\n\r\nRegistro a existência de indisponibilidade dos veículos indicados às fls. 84. e penhora no rosto dos autos do inventário nº 284/2003, conforme auto de fls. 186.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 837201"
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                            "837202": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000179\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0202401-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x NIDIO DE CARVALHO QUINTAO JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PADARIA E CONFEITARIA ELIANE LTDA (ADVOGADO: NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR.). . Recebo a apelação do(a) exequente em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nDecorrido o prazo para contrarrazões, subam ao E. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n2 - 99.0204139-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x CESAR LUIZ DA SILVA ANDRADE (ADVOGADO: RONALD DE CASTRO FILHO.) x SERV RIO EMPREENDIMENTOS MEDICOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I- Considerando que José Horta de Carvalho não é parte na presente execução, indefiro o requerimento de fls. 185/186.\r\n\r\nII- Tendo em vista que não há fato novo que possibilite o prosseguimento do feito, SUSPENDO os procedimentos da presente execução na forma do art.40 da Lei nr. 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 1 (um) ano, sem manifestação das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. Intime-se o(a) exequente.\r\n\r\n3 - 2001.51.02.001313-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x PADARIA E CONFEITARIA ELIANE LTDA (ADVOGADO: NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR.). . Recebo a apelação do(a) exequente em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nDecorrido o prazo para contrarrazões, subam ao E. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n4 - 2001.51.02.003173-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x PADARIA E CONFEITARIA ELIANE LTDA (ADVOGADO: NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR.). . Recebo a apelação do(a) exequente em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nDecorrido o prazo para contrarrazões, subam ao E. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n5 - 2001.51.02.006181-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x SOC/ EXPANSIONISTA GONCALENSE LTDA (ADVOGADO: GILBERTO PINTO DOMINGUES, GILBERTO DE MIRANDA AQUINO.). . I - Considerando que não consta nos autos poderes outorgados pela empresa executada ao subscritor da petição de fls. 77/78, regularize a empresa executada sua representação processual, trazendo aos autos o instrumento de mandato (original ou cópia autenticada).\r\n\r\nII - Cumprido, à exequente sobre o pedido de substituição do bem penhorado.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem cumprimento do item I, desentranhe(m) a(s) peça(s) de fls. 77/79. Decorridos 60 (sessenta) dias sem que a parte interessada compareça nesta 5aVara para retirada da(s) peça(s) desentranhada(s), fica a secretaria autorizada a inutilizá-la(s).\r\n\r\nIV- Oportunamente, venham conclusos.\r\n\r\n6 - 2002.51.02.003145-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA.) x ADOLFO DE CARVALHO PRESTES (ADVOGADO: CAMILO AUGUSTO DE MORAIS GUERREIRO FILHO.) x CELSO MARQUES DE CARVALHO x TEREZA CRISTINA CHEDID DE SA CARVALHO (ADVOGADO: GUSTAVO CHEDID DE SA CARVALHO.) x MAURO LUIZ SANTOS GUIMARAES x MARIA LUCIA NICOLAU PINTO (ADVOGADO: GUSTAVO CHEDID DE SA CARVALHO.) x CARLOS ALBERTO CARVALHO DE ALMEIDA x TANIA MARIA COSTA DE SOUZA x CENTRO PEDIATRICO SAO BENTO LTDA. . Recebo a apelação do(a) EXEQUENTE em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nDecorrido o prazo para contrarrazões, subam ao E. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n7 - 2002.51.02.005112-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x IOLANDA ALVES FRANCO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SOLANGE ALVES FRANCO x TANIA REGINA ALVES FRANCO x JIPAUTO LTDA (ADVOGADO: LISOMAR MENDES DE FREITAS.). . Recebo a apelação do(a) executado em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nDecorrido o prazo para contrarrazões, subam ao E. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n8 - 2003.51.02.004575-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x MARCEL LUIZ BATALHA BALTHAZAR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JMLB MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: CARLA JANAINA ALVES GOMES.). . ...Pelo exposto, CONHEÇO da exceção oposta às fls. 47/48 para DEFERIR PARCIALMENTE o pedido, devendo a execução fiscal prosseguir pelo saldo remanescente.\r\n\r\nI - Não tendo a exeqüente fornecido novo endereço da empresa executada, indefiro o requerimento de expedição de mandado de penhora dos bens da empresa.\r\n\r\nII - Reconsidero a parte final do despacho de fl. 44, tendo em vista a certidão negativa de fl. 38.\r\n\r\nIII - Diga a exeqüente sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.02.004924-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x CENTRO EDUCACIONAL SANTO ANTONIO LTDA (ADVOGADO: GLEBER CHAVES PINTO JUNIOR.). . Expeça-se mandado de reforço da penhora, devendo a constrição recair sobre os imóveis indicados pela executada a fls. 143/148 e aceitos pela exequente (fls. 150), observada a anuência das proprietárias a fls. 144. Instrua-se o mandado com cópia de fls. 153/156 e 144/148, bem como as demais que se fizerem necessárias.\r\n\r\nOportunamente, apreciarei o pedido da exequente a fls. 161/162, em face da garantia da execução, tendo em vista os despachos proferidos a fls. 298 e 305 dos autos dos Embargos à Execução nº 20045102004246-5.\r\n\r\n10 - 2004.51.02.004161-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x ESPOLIO DE ALBERTO SANTOS LIMA (ADVOGADO: WIDIVAN LIGEIRO.). . ...Isto posto, DEIXO DE CONHECER da presente exceção de pré-executividade quanto à tese pertinente ausência de notificação no processo administrativo, por indemonstrada nesta sede, sem prejuízo de poder renovar as alegações em futuros embargos do devedor, após garantia da execução; CONHEÇO da exceção oposta, para INDEFERIR o que nela se pede a respeito de reconhecimento da prescrição, tal como formulada, mas DECLARAR a consumação da decadência no que tange aos exercícios de 1984, 1986, 1987, 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995, 1996, pelos motivos e na forma da fundamentação supra; deverá prosseguir a execução em relação aos exercícios de 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 e 2002, sem necessidade de substituição da CDA.\r\n\r\nDê-se vista à Fazenda Nacional para ter ciência da presente decisão e apresentar o valor atualizado da execução fiscal, considerando-se apenas os exercícios de 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 e2002, na forma da presente decisão, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.02.001461-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x ESPOLIO DE ALBERTO SANTOS LIMA (ADVOGADO: WIDIVAN LIGEIRO.). . Isto posto, DEIXO DE CONHECER da presente exceção de pré-executividade quanto à tese pertinente ausência de notificação no processo administrativo, por indemonstrada nesta sede, sem prejuízo de poder renovar as alegações em futuros embargos do devedor, após garantia da execução; CONHEÇO da exceção oposta, para INDEFERIR o que nela se pede a respeito de reconhecimento da prescrição, tal como formulada, mas DECLARAR a consumação da decadência no que tange aos exercícios de 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995, 1996 e 1997 pelos motivos e na forma da fundamentação supra; deverá prosseguir a execução em relação aos exercícios de 1998, 1999, 2000, 2001 e 2002, sem necessidade de substituição da CDA.\r\n\r\nDê-se vista à Fazenda Nacional para ter ciência da presente decisão e apresentar o valor atualizado da execução fiscal, considerando-se apenas os exercícios de 1998, 1999, 2000, 2001 e2002, na forma da presente decisão, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nApós, proceda-se à penhora no rosto dos autos do inventário.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.02.001484-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x FUNDACAO CRUZ MARTINS (ADVOGADO: FERNANDO ALBERTO CARTAXO MACHADO.). . Expeça-se mandado para reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s) conforme auto de penhora e laudo de avaliação de fls. 44/45, e, sendo o valor da reavaliação inferior ao valor atualizado do débito, proceda-se ao reforço da penhora com a constrição do imóvel indicado a fls. 51 de propriedade de Arany de Lima Martins, observada a anuência de fls. 66.\r\n\r\nApós, dê-se vista à(ao) exequente.\r\n\r\n13 - 2005.51.02.003119-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x PAULO SERGIO QUILELLI CORREA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ANTONIO DE CASTRO VALE.) x MARCOS AURELIO CORREA DA SILVA (ADVOGADO: HAROLDO RODRIGUES ALVES DE MELO.) x OSWALDO RODRIGUES TORRES FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FRANCISCO WELLINGTON MESQUITA VALE (ADVOGADO: CELIO MARCOS DA CUNHA.) x RODRIGO PIRACICABA COSTA (ADVOGADO: MARCOS ALEXANDRE RIBEIRO VALLADAO.) x CELSO DE CASTRO MEIRELLES E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CESAR AUGUSTO TORRES BANDEIRA DE MENEZES (ADVOGADO: HAROLDO RODRIGUES ALVES DE MELO.) x SOC/ EDUCACIONAL DE SAO GONCALO LTDA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO DE CASTRO VALE.). . Com a vinda do Executado Rodrigo Piracicaba Torres Filho aos autos, suprida está a citação como preceituado no art.214 do CPC. \r\n\r\nAguarde-se pelo prazo de 5 (cinco) dias a comprovação do pagamento do débito ou a nomeação de bens para garantia da execução, conforme previsto no art. 8o. da Lei nr. 6830/80. \r\n\r\nDecorrido o prazo \"in albis\", DETERMINO o acesso ao banco de dados da Receita Federal, tão somente, a fim de que se proceda à busca do endereço do(s) executado(s) Rodrigo Piracicaba Torres Filho.\r\n\r\nSendo encontrado endereço diverso do que consta nos autos e considerando o teor da decisão de fls. 236/240, expeça-se mandado de penhora e avaliação em bens do executado Rodrigo Piracicaba Torres Filho, observado o somatório dos valores indicados a fls. 266/268.\r\n\r\nExpeçam-se mandados de penhora e avaliação em bens dos executados Luciano Rollo Gonçalves, Francisco Wellington Mesquita Vale e Oswaldo Rodrigues Torres Filho, observado o somatório dos valores indicados a fls. 262/264.\r\n\r\nConsiderando as decisões de fls. 226/233, proceda-se da seguinte forma\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação em bens do executado Celso de Castro Meirelles, observado o endereço indicado a fls. 116 e o somatório dos valores indicados a fls. 269/271.\r\n\r\nExpeçam-se mandados de penhora e avaliação em bens dos executados Marco Aurélio Corrêa da Silva, observado o somatório dos valores indicados a fls. 266/268.\r\n\r\n14 - 2007.51.02.000155-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x ALMIR VIEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ALMIR VIEIRA DE SOUZA JUNIOR.) x SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE NITEROI E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação do(a) exequente em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nDecorrido o prazo para contrarrazões, subam ao E. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n15 - 2007.51.02.001044-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x NILTON VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, LUCIANE FERNANDES DE SOUZA, MARCOS SILVERIO DE CARVALHO, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA.). . Dê-se vista ao(à) exequente sobre a certidão do Oficial(a) de Justiça (fls. 94) e sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n16 - 2008.51.02.001765-8 MUNICIPIO DE NITEROI x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ...Isto posto, CONHEÇO da exceção de pré-executividade oposta às fls. 40/44 dos autos, porém INDEFIRO o pedido. \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 2003.51.02.001830-6 SOC/ EXPANSIONISTA GONCALENSE LTDA (ADVOGADO: GILBERTO DE MIRANDA AQUINO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Recebo a apelação do(a) embargante só no efeito devolutivo, nos termos do art. 520, V, do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia deste despacho para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nTendo em vista que a apelada já apresentou contrarrazões, desapensem-se os autos e remetam-se estes ao E. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n18 - 2004.51.02.001424-0 SOC/ EXPANSIONISTA GONCALENSE LTDA (ADVOGADO: GILBERTO PINTO DOMINGUES, GILBERTO DE MIRANDA AQUINO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Recebo a apelação do(a) embargante só no efeito devolutivo, nos termos do art. 520, V, do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia deste despacho para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nDesapensem-se os autos e remetam-se estes ao E. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n19 - 2005.51.02.001194-1 HORUS CONSULTORIA LTDA (ADVOGADO: SOLON CANAL MICHALSKI.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Recebo a apelação do(a) embargante só no efeito devolutivo, nos termos do art. 520, V, do CPC.\r\n\r\nConsiderando que o apelado já apresentou contrarrazões, traslade-se cópia deste despacho para os autos da execução fiscal em apenso, em seguida, desapensem-se os autos e remetam-se estes ao E. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n20 - 2005.51.02.004008-4 ENAVI REPAROS NAVAIS LTDA (ADVOGADO: GETULIO DORNELAS VARGAS SERRAO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.). . Recebo a apelação do(a) embargante só no efeito devolutivo, nos termos do art. 520, V, do CPC.\r\n\r\nAo apelado para contrarrazões.\r\n\r\nTraslade-se cópia deste despacho para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nDecorrido o prazo, desapensem-se os autos e remetam-se estes ao E. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n21 - 2005.51.02.006336-9 CIA/ COM/ E NAVEGACAO (ADVOGADO: JULIO CEZAR MARTINEZ FURTADO, ERNESTO DAMIAO CUGOLA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.). . I - Deixo de receber a apelação de fls.238/243 por intempestiva.\r\n\r\nII - Certificado o trânsito em julgado, cumpra-se a parte final da sentença de fls.231/235.\r\n\r\n22 - 2006.51.02.003393-0 WAL MART BRASIL LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.). . Recebo a apelação do(a) embargante só no efeito devolutivo, nos termos do art. 520, V, do CPC.\r\n\r\nConsiderando que o apelado já apresentou contrarrazões, traslade-se cópia deste despacho para os autos da execução fiscal em apenso, em seguida, desapensem-se os autos e remetam-se estes ao E. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n23 - 2006.51.02.004112-3 COND EDIF ED QUARTIER ICARAI (ADVOGADO: ERNAN MAFRA CALDEIRA DE ANDRADA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR.). . Recebo a apelação do(a) embargada em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nDecorrido o prazo para contrarrazões, subam ao E. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n24 - 2006.51.02.004114-7 DICASA DISTRIBUIDORA COML/ DE AUTOMOVEIS LTDA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO RAMALHO RIGO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA.). . Recebo a apelação do(a) embargante só no efeito devolutivo, nos termos do art. 520, V, do CPC.\r\n\r\nAo apelado para contrarrazões.\r\n\r\nTraslade-se cópia deste despacho para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nDecorrido o prazo, desapensem-se os autos e remetam-se estes ao E. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n25 - 2007.51.02.004283-1 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ENIO VALLE PAIXAO.) x MUNICIPIO DE NITEROI. . Recebo a apelação do(a) embargante só no efeito devolutivo, nos termos do art. 520, V, do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia deste despacho para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nConsiderando que já foram apresentadas contrarrazões, desapensem-se os autos e remetam-se estes ao E. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n26 - 2008.51.02.004038-3 AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (ADVOGADO: ERIKA RUBIO CALMON DE AGUIAR.) x FAZENDA NACIONAL. . I - Dê-se vista ao(à) embargante em réplica e para, querendo, especificar provas, justificando-as desde logo.\r\n\r\nII - Após, ao(à) embargado(a) para, querendo, especificar provas, justificando-as desde logo.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nId: 837202"
                            ],
                            "837203": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000181\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 88.0031578-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SHEILA RIBEIRO MACEDO.) x ALVARO FIGUEIREDO COSTA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO RAMALHO RIGO.) x CENTRO CULTURAL FIGUEIREDO COSTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I- Considerando que, de acordo com a exequente, os pagamentos comprovados a fls. 143/168 e 181/341 já foram abatidos da dívida e que o valor exeqüendo trata de saldo remanescente, prossiga-se a execução.\r\n\r\nII- Retornem os autos ao(à) exeqüente para que indique as informações necessária para a conversão em renda da União dos valores depositados na forma da guia de fls. 176.\r\n\r\n2 - 93.0081603-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA.) x CASA DE SAUDE ALFREDO NEVES LTDA (ADVOGADO: RODOLFO LACE BRANDAO.). . I- Considerando que a exequente não indicou os números das execuções que pretende ver reunidas, indefiro o requerimento de fls. 160/161, item 1. \r\n\r\nII- Tendo havido duplo leilão negativo, requereu o(a) Exequente a substituição dos bens penhorados por penhora do faturamento da empresa.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA penhora do faturamento da empresa já vinha sendo deferida nesta 5ª Vara Federal de Niterói, sob certas condições, mesmo antes da entrada em vigência da Lei 11.382/06, que alterou o art.655 do CPC, incluindo, em seus incisos, a penhora sobre percentual do faturamento de empresa devedora, e estabelecendo critérios para sua efetivação, como se vê no §3º do art. 655-A do CPC.\r\n\r\nNão obstante a referida Lei ter dado novo tratamento à matéria, a jurisprudência tem se firmado no sentido de que a penhora sobre o faturamento só deve ser admitida em hipóteses excepcionais, depois de frustradas as tentativas de penhorar outros bens na ordem legal, prevista no art. 655 do CPC e no art. 11 da Lei n. 6.830/80, como reiteradamente vem decidindo o Colendo STJ.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, a ausência de licitantes interessados na aquisição dos bens penhorados, demonstra em si a ineficácia da penhora realizada, impondo-se, assim, a substituição dos bens em garantia. Não havendo notícia, nos autos, de outros bens passíveis de penhora no patrimônio da executada, é admissível a penhora sobre faturamento, caracterizando-se os leilões negativos já como a situação excepcional autorizativa de tal procedimento. \r\n\r\nConsiderando, no entanto, que nos autos das Execuções Fiscais n. 2001.5102002636-7, 2001.5102001849-8, 2001.5102001995-8, 2001.5102002637-9, 2001.5102006158-6, 2005.5102001957-5, em que é executada a mesma empresa, determinou este Juízo a penhora sobre o percentual de 30%, e que penhorar o faturamento da empresa além desse percentual poderia ensejar, ao menos em tese, a inviabilidade de seu funcionamento regular, INDEFIRO o pedido do(a) Exequente.\r\n\r\nIII- Assim, determino que se dê nova vista ao(à) Exequente para, no prazo de dez dias, dizer como requer o prosseguimento do feito.\r\n\r\n3 - 93.0083297-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA.) x WILLIAM HERBERT MAC LAREN (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MAC LAREN ESTALEIROS SERVICOS MARITIMOS S/A (ADVOGADO: FERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR.). . Dê-se vista ao(à) exequente sobre as petições de fls. 351/354 e 388/389 e documentos que as acompanham.\r\n\r\n4 - 94.0032842-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x MONICA BENICIO BRANDAO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BENICIO E BRANDAO IND/ COM/ DE ROUPAS MASSA FALIDA E OUTRO (ADVOGADO: NILO CACITO GOMES ESTEVES.). . Requer o exequente o prosseguimento do feito em face da rescisão do acordo de parcelamento da dívida e requer seja oficiado ao Juízo Falimentar a fim de que informe a situação do processo de falência e se há recursos para pagar o seu crédito.\r\n\r\nIndefiro o pedido do(a) exeqüente de expedição de ofício, uma vez que não se pode pretender transferir para o Judiciário ônus que lhe são próprios. A exequente possui meios para, por si própria, obter o ora desejado, não se justificando o pedido ser feito pela via judicial.\r\n\r\nConsiderando que há nos autos penhora no rosto dos autos de falência, suspendo os procedimentos da presente execução até que haja a quitação da dívida ou comunicação de que não houve suficiente arrecadação de bens no Juízo falimentar para pagamento deste débito.\r\n\r\nIntime-se (o)a exequente.\r\n\r\n5 - 96.0030565-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA.) x JOSE JULIO MONTEIRO CANHOTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CARLOS CELSO DE MELO BRAGA (ADVOGADO: PAULO BRUCE NOGUEIRA DA SILVA.) x ASSOCIACAO FILANTROPICA EDUCACIONAL SANTA BERNADETE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I-Considerando que, de acordo com fls. 129, nos presentes autos não foram bloqueados valores em contas bancárias, indefiro o requerimento de fls. 124/125.\r\n\r\nII- Tendo em vista que não há fato novo que possibilite o prosseguimento do feito, SUSPENDO os procedimentos da presente execução na forma do art.40 da Lei nr. 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 1 (um) ano, sem manifestação das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. Intime-se o(a) exequente.\r\n\r\n6 - 96.0035786-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA.) x MARIA THEREZA NETTO MACHADO FROTA (ADVOGADO: CRISTIANO HOLANDA TRAVASSOS CORREA.) x GUSTAVO ALBERTO FROTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x OCEANATEC SERVICOS TECNICOS SUBMARINOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nConsiderando que não há notícia de atribuição de efeito suspensivo ao agravo interposto, prossiga-se.\r\n\r\nII- Em cumprimento ao item III da decisão de fls. 259, e tendo em vista o tempo decorrido, oficie-se à CEF para que informe o número de todas as contas à disposição deste juízo vinculadas ao presente feito, bem como os valores depositados, decorrentes de transferências determinadas por este Juízo por meio do sistema BACEN-JUD, informando a data e o nº de protocolo(s).\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos.\r\n\r\nIII - Oportunamente, intime-se o (a) exequente desta decisão, de fls. 251 e fls. 259.\r\n\r\n7 - 2001.51.02.003461-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x CASA BARRETO AVES E OVOS LTDA (ADVOGADO: WILSON DE SOUZA MARINHO FILHO.). . I- Considerando a informação do(a) exequente de que o(a) executado(a) foi excluído(a) do Parcelamento Especial - PAES, determino o prosseguimento do feito.\r\n\r\nII - Em face do tempo decorrido desde a realização da penhora, expeça-se mandado de reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s) a fls. 44.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exequente.\r\n\r\n8 - 2003.51.02.002294-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x SERGIO VILLELA FADDUL (ADVOGADO: JULIANA BRAGA GONCALVES.) x MANUEL PEREZ VAQUEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ART FORT MOVEIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando o comprovante de pagamento de fls. 81/82, SUSPENDO a realização do leilão.\r\n\r\nComunique-se ao leiloeiro.\r\n\r\nDiga a exequente sobre a satisfação do crédito.\r\n\r\n9 - 2004.51.02.004217-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x LEILA LEMOS MARINS (ADVOGADO: RODRIGO ROCHA RIGO.) x FARMAKUS MEDICAMENTOS LTDA E OUTROS. . ...Ante o exposto, CONHEÇO da exceção de pré-executividade, porém INDEFIRO o que nela se pede.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens da corresponsável Leila Lemos Marins, deprecando-se se necessário.\r\n\r\nPublique-se.Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.02.005979-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x MARIA CLARA TEIXEIRA FALLEIRO E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CONTACTA ELETRICIDADE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Regularize a empresa executada sua representação processual, trazendo aos autos o instrumento de mandato (original ou cópia autenticada).\r\n\r\nDê-se vista ao(à) exequente sobre a petição de fls. 60/61.\r\n\r\n11 - 2007.51.02.005737-8 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SILVANA CLAUDIA FIGUEIREDO MARQUES. PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.) x ARQHOS CONSTRUCOES LTDA. . ...Isto posto, INDEFIRO o pedido de extinção da execução fiscal.\r\n\r\nEmbora a exeqüente tenha alegado, à fl. 150, que o parcelamento em questão foi rescindido, verifica-se dos documentos juntados às fls. 152/155, bem como da informação de fls. 156/158, que o referido parcelamento encontra-se ativo. \r\n\r\nAssim, em face do parcelamento acordado, SUSPENDO os procedimentos da presente execução na forma do ar. 792, do CPC, pelo prazo concedido pelo credor. Decorrido o prazo de suspensão, dê-se vista à exeqüente sobre a satisfação integral de seu débito.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se\r\n\r\n12 - 2008.51.02.000709-4 MUNICIPIO DE NITEROI (ADVOGADO: MANOEL ANTONIO TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ...Isto posto, CONHEÇO da exceção de pré-executividade oposta às fls. 27/31 dos autos, porém INDEFIRO o pedido. \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2005.51.02.004012-6 CEP CONSTRUCOES ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA (ADVOGADO: RAFAEL BUENO CURI.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . I - Desapensem-se do presente os autos da Execução Fiscal nº 99.00203919-7 e dos Embargos à Execução nº 20055102004011-4.\r\n\r\nII - Traslade-se cópia deste para os autos da Execução Fiscal nº 99.0200704-0.\r\n\r\nIII - Recebo a apelação do(a) embargante em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nDecorrido o prazo para contrarrazões, subam ao E. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n14 - 2005.51.02.004013-8 CEP CONSTRUCOES ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA (ADVOGADO: RAFAEL BUENO CURI.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . I - Desapensem-se do presente os autos da Execução Fiscal nº 99.00203919-7 e dos Embargos à Execução nº 20055102004011-4.\r\n\r\nII - Traslade-se cópia deste para os autos da Execução Fiscal nº 99.0200704-0.\r\n\r\nIII - Recebo a apelação do(a) embargante em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nDecorrido o prazo para contrarrazões, subam ao E. TRF da 2a. Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n15 - 98.0205236-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.) x HERODOTO BENTO DE MELLO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FERNANDO JOAO R BARROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SOTEC SOC/ TECNICA DE ENGENHARIA E COM/ LTDA (ADVOGADO: JULIO BRANDAO AZAMBUJA.). . Considerando a notícia de que o imóvel penhorado foi arrematado em leilão realizado pela Vara Federal de Nova Friburgo (fls. 486/489 e491/504), SUSPENDO a realização de leilão.\r\n\r\nComunique-se ao leiloeiro.\r\n\r\nDiga a exequente sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2003.51.02.004208-4 VIACAO FORTALEZA LTDA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO RIGUETE GARCEZ.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.). . I- Considerando a embargante, ora executada, comprovou o pagamento do saldo remanescente da dívida através do DARF de fls. 171, SUSPENDA-SE a realização do leilão.\r\n\r\nII- Comunique-se ao leiloeiro.\r\n\r\nIII- Diga a exequente sobre a satisfação do crédito.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 837203"
                            ]
                        }
                    },
                    "1º Juizado Especial Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "838891": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000153\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2004.51.52.002836-6 FABIO SOUZA QUADROS (ADVOGADO: ANDREA RAYMOND MARQUES KRAEMER FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . Processo nº: 2004.51.52.002836-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias A CONTAR DA DATA DA EXPEDIÇÃO E NÃO DESSA INTIMAÇÃO, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.001223-2 RALPH ANZOLIN LICHOTE (ADVOGADO: HUGO VIANA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . Processo nº: 2007.51.52.001223-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias A CONTAR DA DATA DA EXPEDIÇÃO E NÃO DESSA INTIMAÇÃO, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.001422-8 MARLI FELICIO DA COSTA (ADVOGADO: ALEXANDRE SARDENBERG DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.001422-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias A CONTAR DA DATA DA EXPEDIÇÃO E NÃO DESSA INTIMAÇÃO, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.001581-6 MARIA CELIA DE ALMEIDA LEMOS (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.001581-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias A CONTAR DA DATA DA EXPEDIÇÃO E NÃO DESSA INTIMAÇÃO, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.001732-1 MARILENE PEREIRA DE SA (ADVOGADO: ALDA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.001732-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias A CONTAR DA DATA DA EXPEDIÇÃO E NÃO DESSA INTIMAÇÃO, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.001900-7 WANDA CIUFFO DE SOUZA (ADVOGADO: ANDERSON ANTUNES COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.001900-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias A CONTAR DA DATA DA EXPEDIÇÃO E NÃO DESSA INTIMAÇÃO, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.002023-0 ODALEA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: MARCIO BARROS MOURAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.002023-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias A CONTAR DA DATA DA EXPEDIÇÃO E NÃO DESSA INTIMAÇÃO, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.002315-1 SOLANGE ESTEVES BRANCO (ADVOGADO: GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.002315-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias A CONTAR DA DATA DA EXPEDIÇÃO E NÃO DESSA INTIMAÇÃO, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9 - 2007.51.52.002652-8 OSWALDO LUIZ CORREA VEIGA (ADVOGADO: LUCILA DE SOUZA CUNHA DUVAEZEM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.002652-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias A CONTAR DA DATA DA EXPEDIÇÃO E NÃO DESSA INTIMAÇÃO, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10 - 2007.51.52.002654-1 DAMIAO SOARES (ADVOGADO: JOEL LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.002654-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias A CONTAR DA DATA DA EXPEDIÇÃO E NÃO DESSA INTIMAÇÃO, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n11 - 2007.51.52.002832-0 MARLENE DE AZEVEDO (ADVOGADO: ALOYSIO DODSWORTH DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.002832-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias A CONTAR DA DATA DA EXPEDIÇÃO E NÃO DESSA INTIMAÇÃO, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12 - 2007.51.52.003009-0 JOSE LUIS REIS ROSATI (ADVOGADO: KARINA DE MENDONCA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.003009-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias A CONTAR DA DATA DA EXPEDIÇÃO E NÃO DESSA INTIMAÇÃO, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n13 - 2007.51.52.003027-1 JAMES JOHN DE SOUZA COSTA (ADVOGADO: MARCOS GONCALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.003027-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias A CONTAR DA DATA DA EXPEDIÇÃO E NÃO DESSA INTIMAÇÃO, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n14 - 2007.51.52.004525-0 SILVIA REGINA MEDEIROS SANTORO DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.004525-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias A CONTAR DA DATA DA EXPEDIÇÃO E NÃO DESSA INTIMAÇÃO, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n15 - 2007.51.52.006361-6 FLAVIO BORGES DO AMARAL (ADVOGADO: PAULO SERGIO FERREIRA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . Processo nº: 2007.51.52.006361-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias A CONTAR DA DATA DA EXPEDIÇÃO E NÃO DESSA INTIMAÇÃO, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 15\r\n\r\nId: 838891"
                            ],
                            "838912": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000154\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.02.003230-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIANE ESCRIVA (ADVOGADO: RONALD FARIAS DA ROCHA, ANDRE DA SILVA TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.02.003230-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) indicado(s) no Termo de Informação (fls. 115), a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPRAZO: 10 (DEZ) DIAS, sob pena de EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.007960-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARA VENTURA DE MATOS (ADVOGADO: OSWALDO VENTURA DE MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS, FERNANDA MARINS ROCHA.). . Considerando a certidão retro, deixo de receber o recurso inominado interposto às fls.65/72, pois intempestivos.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para ciência da sentença.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.008595-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) J0CY TEIXEIRA MAIA (ADVOGADO: LUIZ FELIPE RODRIGUES DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDA MARINS ROCHA.). . Processo nº: 2007.51.52.008595-8\r\n\r\nUma vez que o preparo é pressuposto objetivo indispensável ao conhecimento do recurso, ressalvado os casos de gratuidade de justiça e, estando ausente tal requisito essencial para a sua apreciação, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do art. 42, parágrafo 1º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n4 - 2008.51.02.003960-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO MARCELO MESQUITA SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Processo nº 2008.51.02.003960-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela parte ré, às fls. retro, e documentos anexados. \r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.052524-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATSUITI OTANI (ADVOGADO: MONICA BORGES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.51.052524-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de poupança da época dos expurgos pleiteados, ou, na impossibilidade de fornecê-lo(s), apresente, ao menos, prova de que era titular de conta-poupança no período.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.052608-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILCEA LACERDA VILARINHO (ADVOGADO: GEORGIA VIEIRA DE NORONHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.51.052608-9\r\n\r\nConsiderando que o único documento juntado pela autora (fls. 13 e 14) comprova a existência de saldo, na conta sobre a qual pleiteia as correções dos planos econômicos, apenas nos anos de 1983 e 1984 e, ainda, tendo em vista os documentos juntados pela CEF, às fls. 46/51, que informam que à época dos expurgos pleiteados não há extratos, por ausência de abertura de conta ou saldo zero, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente prova da existência da conta pleiteada na inicial, no período dos planos econômicos pleiteados.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.052676-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUIOMAR MAGDALENA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALDA MARIA MOREIRA RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.51.052676-4\r\n\r\nTendo em vista os documentos juntados pela CEF, às fls. 92/149, que informam que à época dos expurgos pleiteados não há extratos, por ausência de abertura de conta ou saldo zero, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente prova da existência das contas nºs 013.01594004-5 e 1247.01595489-5, no período dos planos econômicos pleiteados.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.052702-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: MARCELLE SILVA XAVIER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.51.052702-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de poupança da época dos expurgos pleiteados, ou, na impossibilidade de fornecê-lo(s), apresente, ao menos, prova de que era titular de conta-poupança no período.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.052832-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE LUIZ EDUARDO DA CUNHA (ADVOGADO: VERA LUCIA FONTOURA REGNANI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.51.052832-3\r\n\r\nConsiderando que os documentos de fl. 13 juntado pela parte autora informa a existência da conta a partir do ano de 1997 e, ainda, tendo em vista os documentos juntados pela CEF, às fls. 44/48, que informam que à época dos expurgos pleiteados não há extratos, por ausência de abertura de conta ou saldo zero, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente prova da existência da conta pleiteada na inicial, no período dos expurgos requeridos.\r\n\r\n10 - 2008.51.52.000147-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO HENRIQUE REZENDE LOBO (ADVOGADO: ELIANE CALAZANS ARRUDA.) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.52.000147-0\r\n\r\nConsiderando a certidão retro, deixo de receber o recurso inominado interposto às fls. 85/92, pois intempestivos.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para ciência da sentença.\r\n\r\n11 - 2008.51.52.001654-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA DE ANDRADE ROSA (ADVOGADO: ZENITH MARIA DE ANDRADE ROSA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.001654-0\r\n\r\nConsiderando a informação prestada pela ré, às fls. 27, de que já existem dependentes habilitados à pensão por morte, o que evidencia que a pretensão deduzida nesses autos diz respeito a uma relação jurídica incindível, sendo, pois, caso de litisconsórcio necessário, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 47 e seu parágrafo único, do CPC, aplicado supletivamente, emende a inicial para incluir no pólo passivo as pensionistas informadas, promovendo a citação das litisconsortes.\r\n\r\n12 - 2008.51.52.001912-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FANY PIRES RIBEIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.52.001912-7\r\n\r\nVerifica-se que a parte autora, na inicial, apresentou requerimento de pagamento da GDATA e pedido genérico relativo a pagamento de demais gratificações que a sucederam, não especificando corretamente o pedido em questão.\r\n\r\nDesta forma, intime-se a parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, devendo para tanto especificar qual (is) a(s) gratificação(ões) de desempenho sucedâneas pretendidas nestes autos.\r\n\r\n13 - 2008.51.52.002098-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA AMELIA CARLOTA D`ARAUJO COUTO CHAVES (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 20085152002098-1\r\n\r\nTendo em vista os valores apurados nos cálculos, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se renuncia ao excedente a 60 salários mínimos, uma vez ser este o valor limite da competência dos Juizados Especiais Federais, sendo que é necessária a manifestação expressa por declaração assinada pela parte ou por advogado com poderes expressos na procuração para renunciar, conforme o Enunciado 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ciente de que esta renúncia refletirá nos efeitos da requisição de pagamento. \r\n\r\nDecorrido o prazo:\r\n\r\nSem manifestação da parte autora ou com manifestação em que se explique que não há renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, certifique-se e encaminhem-se os autos à SEDNI para a redistribuição para uma das Varas Federais de Niterói, com competência cível, na forma do art. 113, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\nCom manifestação da parte autora, renunciando ao valor excedente a 60 salários mínimos, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2008.51.52.002642-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO LUIZ FREITAS DE SA (ADVOGADO: MARCO LUIZ FREITAS DE SA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.002642-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela ré às fls. retro.\r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2008.51.52.003222-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINES ROSMARI DAL RI (ADVOGADO: SANDRA HELENA CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 36,63. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo: 2008.51.52.003222-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias apresente documentação, comprovando se enquadrar em alguma das hipóteses previstas no art. 20 da lei 8.036/1990.\r\n\r\n16 - 2008.51.52.003818-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA ANDRADE DA MOTTA (ADVOGADO: MARIA DAS NEVES AZEVEDO RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.003818-3\r\n\r\nFl. 30_Nada a prover. Mantenho a sentença de extinção de fl. 28.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.52.004156-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA BIGI DE AQUINO (ADVOGADO: IVANEI DE ALMEIDA ALVIM, PEDRO PAULO DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 20085152004156-0\r\n\r\nTendo em vista os valores apurados nos cálculos, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se renuncia ao excedente a 60 salários mínimos, uma vez ser este o valor limite da competência dos Juizados Especiais Federais, sendo que é necessária a manifestação expressa por declaração assinada pela parte ou por advogado com poderes expressos na procuração para renunciar, conforme o Enunciado 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ciente de que esta renúncia refletirá nos efeitos da requisição de pagamento. \r\n\r\nDecorrido o prazo:\r\n\r\nSem manifestação da parte autora ou com manifestação em que se explique que não há renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, certifique-se e encaminhem-se os autos à SEDNI para a redistribuição para uma das Varas Federais de Niterói, com competência cível, na forma do art. 113, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\nCom manifestação da parte autora, renunciando ao valor excedente a 60 salários mínimos, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2008.51.52.004280-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELY BRAGA (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES DE ANDRADE COSTA, MARIA APARECIDA BRAGA DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 20085152004280-0\r\n\r\nTendo em vista os valores apurados nos cálculos, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se renuncia ao excedente a 60 salários mínimos, uma vez ser este o valor limite da competência dos Juizados Especiais Federais, sendo que é necessária a manifestação expressa por declaração assinada pela parte ou por advogado com poderes expressos na procuração para renunciar, conforme o Enunciado 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ciente de que esta renúncia refletirá nos efeitos da requisição de pagamento. \r\n\r\nDecorrido o prazo:\r\n\r\nSem manifestação da parte autora ou com manifestação em que se explique que não há renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, certifique-se e encaminhem-se os autos à SEDNI para a redistribuição para uma das Varas Federais de Niterói, com competência cível, na forma do art. 113, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\nCom manifestação da parte autora, renunciando ao valor excedente a 60 salários mínimos, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2008.51.52.004374-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE OLIVEIRA COSTA (ADVOGADO: ANA PAULA CARVALHO BOCCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.004374-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO art. 3o da Lei nº 10.259/2001 dispõe que os Juizados Especiais Federais têm competência para processar e julgar causas de valor até sessenta salários mínimos. \r\n\r\nNo caso sub judice, os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, às fls. 159/164, indicam que os valores pretendidos pelo Autor ultrapassam aquele limite, sendo que a parte autora não renunciou ao excedente, conforme declaração às fls. 165/166.\r\n\r\nPor esse motivo, considero-me incompetente para o julgamento do feito.\r\n\r\nIsto posto, com base no art. 3o da Lei nº 10.259/2001, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, determinando a conversão para o procedimento ordinário e a redistribuição dos autos, via SEDNI, para uma das Varas Federais de Niterói, com competência cível, na forma do art. 113, parágrafo 2o do Código de Processo Civil.\r\n\r\n20 - 2008.51.52.004512-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA QUINTIERE CORTINES PEIXOTO (ADVOGADO: NATALIA GONCALVES DE SOUZA AGUIAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 20085152004512-6\r\n\r\nTendo em vista os valores apurados nos cálculos, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se renuncia ao excedente a 60 salários mínimos, uma vez ser este o valor limite da competência dos Juizados Especiais Federais, sendo que é necessária a manifestação expressa por declaração assinada pela parte ou por advogado com poderes expressos na procuração para renunciar, conforme o Enunciado 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ciente de que esta renúncia refletirá nos efeitos da requisição de pagamento. \r\n\r\nDecorrido o prazo:\r\n\r\nSem manifestação da parte autora ou com manifestação em que se explique que não há renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, certifique-se e encaminhem-se os autos à SEDNI para a redistribuição para uma das Varas Federais de Niterói, com competência cível, na forma do art. 113, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\nCom manifestação da parte autora, renunciando ao valor excedente a 60 salários mínimos, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2008.51.52.004964-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO DA SILVA COELHO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DA SILVA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.004964-8\r\n\r\nConsiderando que o único documento juntado pela autora (fls 14) comprova a existência de saldo, na conta sobre a qual pleiteia as correções dos planos econômicos, apenas no ano de 1991 e, ainda, tendo em vista os documentos juntados pela CEF, às fls. 83/106, que informam que à época dos expurgos pleiteados não há extratos, por ausência de abertura de conta ou saldo zero, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente prova da existência da conta pleiteada na inicial, no período dos planos econômicos pleiteados.\r\n\r\n22 - 2008.51.52.005056-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACY DOS SANTOS (ADVOGADO: JOAO MARCOS STEFANON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.005056-0\r\n\r\nConsiderando que o único documento juntado pela autora (fls 13) comprova a existência de saldo, na conta sobre a qual pleiteia as correções dos planos econômicos, apenas no ano de 1997 e, ainda, tendo em vista os documentos juntados pela CEF, às fls. 45/50, que informam que à época dos expurgos pleiteados não há extratos, por ausência de abertura de conta ou saldo zero, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente prova da existência da conta pleiteada na inicial, no período dos planos econômicos pleiteados.\r\n\r\n23 - 2008.51.52.005216-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIUSEPPE ACCETTA (ADVOGADO: LUCIO MASULLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.005216-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de poupança da época dos expurgos pleiteados, ou, na impossibilidade de fornecê-lo(s), apresente, ao menos, prova de que era titular de conta-poupança no período.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n24 - 2008.51.52.005266-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA DE ARAUJO FERNANDES ZUKERAM (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 34 - Defiro a dilação requerida para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a parte autora cumpra a parte final do despacho de fls. 29.\r\n\r\n25 - 2009.51.52.000302-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCUS VINICIUS TOLEDO ROCHA (ADVOGADO: ANDRE LUIS OLIVEIRA DE BARROS.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . Processo nº: 2009.51.52.000302-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela ré às fls. retro e documentos anexados.\r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2009.51.52.000646-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DA SILVA MONTEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RAPHAEL SILVA MONTEIRO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.52.000646-0\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida à fl. 45, a fim de que a parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias, dê integral cumprimento ao despacho de fl. 42, sob pena de extinção.\r\n\r\n27 - 2009.51.52.000890-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO RODRIGO CERQUEIRA LACERDA (ADVOGADO: CLAUDIO RODRIGO CERQUEIRA LACERDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Processo nº 2009.51.52.000890-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pelas rés, às fls. retro. \r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2009.51.52.000900-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL AIRTON RIBEIRO E SILVA (ADVOGADO: RIVALDO ROBERTO DE SANTA HELENA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . Processo nº 2009.51.52.000900-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela parte ré, às fls. retro, e documentos de fls. 31/92.\r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2009.51.52.000904-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES PRATES DE SOUZA (ADVOGADO: CAIO MARIO DA SILVEIRA BRUNO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.52.000904-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela parte ré, às fls. retro, na contestação. \r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2009.51.52.000924-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA MACHADO GUIMARAES (ADVOGADO: EDUARDO CORREA JORGE BASTOS, MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2009.51.52.000924-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela parte ré, às fls. retro, e documentos de fls. 32/42.\r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2009.51.52.000964-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANIA ALVES VILACA (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.000964-3\r\n\r\nFls. 18/21 - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, emende a petição inicial, regularizando o pólo passivo da demanda, tendo em vista que é servidora da UFF, não sendo a União parte legítima para a presente demanda\r\n\r\n32 - 2009.51.52.001460-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CAROLINA ARANDIGA RIBEIRO (ADVOGADO: THIAGO CEZAR FERREIRA MASCARENHAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2009.51.52.001460-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela parte ré, às fls. retro. \r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2009.51.52.001474-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAMILLA CARMEN XAVIER RODRIGUES (ADVOGADO: SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2009.51.52.001474-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela parte ré, às fls. retro.\r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2009.51.52.001702-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGLIBERTO CRAVO BARROSO (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE DE SOUSA AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.001702-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela ré às fls. retro e documentos anexados.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2009.51.52.001826-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE VALENTE (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.001826-7\r\n\r\nConsiderando que os documentos e extratos juntados pela parte autora informam a existência da conta 00645700-1 a partir do ano de 1997, da conta 00631029-9 a partir do ano 94 e, ainda, tendo em vista os documentos juntados pela CEF, às fls. 89/92 e 103/104, que informa que à época dos expurgos pleiteados não há extratos, por ausência de abertura de conta ou saldo zero, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente prova da existência das contas 00631029-9, 00645700-1 e 00409475-6, no período dos expurgos requeridos.\r\n\r\n36 - 2009.51.52.001920-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO ALEGRE DE ASSIS (ADVOGADO: TANIA MARCIA KALE LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2009.51.52.001920-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela parte ré, às fls. retro, e documentos anexados.\r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2009.51.52.002024-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIEZER ALVES FEITOZA (ADVOGADO: SUELY DE SOUZA OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2009.51.52.002024-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela parte ré, às fls. 18/28.\r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2009.51.52.002102-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE ITALIANO MORAIS (ADVOGADO: ALINE MENDES DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Processo nº: 2009.51.52.002102-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela ré às fls. retro e documentos anexados.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2009.51.52.002430-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO DOS REIS ARANTES VIEIRA (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, MARIA DE LOURDES COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2009.51.52.002430-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela parte ré, às fls. retro, e documentos de fls. 78/133.\r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2009.51.52.002454-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVEIRA RAMOS BELO (ADVOGADO: VIVYANNE MONSERRATE MATTOS BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.002454-1\r\n\r\nEmende o autor a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o rito dos Juizados Especiais, tendo em vista que a soma dos pedidos (danos morais e materiais) excede o limite de 60 salários mínimos, nos termos do art 3o. da Lei 10.259/2001, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação da parte autora ou com manifestação em que não se retifique o valor da causa, restará configurada a incompetência deste juízo, devendo a Secretaria encaminhar os autos à SEDNI para a redistribuição para uma das Varas Federais de Niterói, com competência cível, na forma do art. 113, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\n41 - 2009.51.52.002828-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO CRUZ MACHADO (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.52.002828-5\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, apresente comprovante de residência ou, caso não tenha comprovante em seu nome, declaração da pessoa cujo nome conste em documento hábil a fazer prova de residência, atestando ser verdade, sob as penas da lei, que reside naquele endereço.\r\n\r\nAtendido, cite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta.\r\n\r\n42 - 2009.51.52.003076-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SABRINA BARBOSA AGUIAR PIMENTEL (ADVOGADO: FLAVIO NEY DREUX FROTTE DE CARVALHO, CARLOS ALBERTO MEIRELES TORRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.52.003076-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, apresente comprovante de residência ou, caso não tenha comprovante em seu nome, declaração da pessoa cujo nome conste em documento hábil a fazer prova de residência, atestando ser verdade, sob as penas da lei, que reside naquele endereço.\r\n\r\nConstatada a hipossuficiência técnica da parte autora, na forma do art. 6º, inciso VIII, da Lei n.º 8.078/90, determino a inversão do ônus da prova.\r\n\r\nAtendido, cite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n43 - 2007.51.52.007250-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IREMA FRANCO CORREA (ADVOGADO: LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO.) x MARIO FRANCO CORREA (ADVOGADO: LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . PROCESSO: 2007.51.52.007250-2\r\n\r\nConsiderando a certidão retro, deixo de receber o recurso inominado interposto às fls. 261/264, pois intempestivos.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para ciência da sentença.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.52.001096-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCY MARTINS DE AZEVEDO (ADVOGADO: NOELY OUVERNEY PEIXOTO SERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.52.001096-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela parte ré, às fls. retro, e documentos de fls. 32/34. No mesmo prazo, esclareça se persiste o interesse no prosseguimento do feito, demonstrando, se positivo, o interesse/utilidade do provimento jurisdicional. \r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2008.51.52.001904-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON AMARO DE BIAES (ADVOGADO: CRISTOVAO DAMASCENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.52.001904-8\r\n\r\nFls. 39/40 - Aguarde-se por 30 (trinta) dias a habilitação de eventuais interessados, sob pena de extinção (art. 51, V, da Lei 9.099/95).\r\n\r\n46 - 2008.51.52.002018-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO DE PAIVA PASCOAL REP/ ANA LUCIA DE PAIVA E OUTRO x ANA LUCIA DE PAIVA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.002018-0\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto as alegações do INSS, em sua peça de defesa, de perda da qualidade de segurado do potencial instituidor da pensão, devendo nesse prazo apresentar toda documentação que disponha para comprovar a qualidade de segurado do de cujus no momento do óbito, mormente o exercício de atividade que enseje o enquadramento na categoria de segurado contribuinte individual, manifestando-se, nesse prazo, se for o caso, quanto à necessidade de produção de prova testemunhal.\r\n\r\n47 - 2008.51.52.002040-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA DEBIZE MEDEIROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.002040-3\r\n\r\nConsiderando a certidão retro, deixo de receber o recurso inominado interposto às fls.42/56, pois intempestivos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença.\r\n\r\n48 - 2008.51.52.002864-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PHELIPPE MAIA (ADVOGADO: LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando a certidão retro, deixo de receber o recurso inominado interposto às fls.28/29, pois intempestivos.\r\n\r\nIntime-se a ré para ciência da sentença.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2008.51.52.003461-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA CRISTINA ALVES QUINTAO (ADVOGADO: MARLLON PINTO RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.52.003461-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para complementar as custas, conforme certidão retro, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção.\r\n\r\nAtendido, intime-se a parte ré para ciência da sentença e do recurso inominado da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n50 - 2008.51.52.004608-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA RENILZA GRAVINA BARRETO REIS (ADVOGADO: FLAVIA SERRAO SANZ.) x SIMONE DE SA MARTINS (ADVOGADO: FRANCISCO HALISSON SILVA BRASIL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDA MARINS ROCHA.). . Processo nº: 2008.51.52.004608-8\r\n\r\nTendo em vista o requerimento da parte autora, de fls. 357/358, redesigno a audiência de Conciliação e Instrução para o dia 15/10/2009 às 14:00.\r\n\r\nIntimem-se, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente, nos termos do despacho retro.\r\n\r\nAs partes devem ficar cientes de que estão mantidas as demais determinações do despacho anterior.\r\n\r\n51 - 2009.51.52.000504-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO SALDANHA ALVAREZ (ADVOGADO: JOCELI RIBEIRO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.000504-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre o alegado pelo INSS, às fls. 121/125, devendo informar se realmente foi creditado o valor relativo ao benefício.\r\n\r\nApós, requisite-se o pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 175,00, conforme decisão de fls. 65, observado o disposto no artigo 3o da Resolução nº 558 de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar as informações e esclarecimentos solicitados pela parte autora, às fls. 90/95.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n52 - 2009.51.52.001658-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA DOS SANTOS CARVALHO (ADVOGADO: RUI MOREIRA DA FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.001658-1\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto as alegações do INSS, em sua peça de defesa, de perda da qualidade de segurado do potencial instituidor da pensão, devendo, nesse prazo apresentar toda documentação que disponha apta a comprovar a qualidade de segurado do de cujus no momento do óbito, devendo nesse prazo manifestar-se também quanto a necessidade de produção de prova testemunhal.\r\n\r\n53 - 2009.51.52.002246-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA LUCIANA QUINTANILHA VARGAS (ADVOGADO: FABIO REGO CORDEIRO, ANA PAULA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.002246-5\r\n\r\nDesigno perícia médica, nomeando o (a) Dr.(a) Fernando Moreira Soares ( Médico do Trabalho), CRM nº 52.70214-5, para atuar como perito (a) do Juízo, devendo a indicação da data, horário e local para a realização da perícia ser feita por ato ordinatório após prévia combinação com o(a) perito(a), sendo autorizada a intimação das partes por mandado, telegrama ou qualquer outro meio que fomente a celeridade processual..\r\n\r\nIntime-se a Ré para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada, devendo nesse prazo apresentar ainda o processo administrativo concessório, ou quaisquer outros documentos que contenham informações a respeito de eventuais benefícios por incapacidade que tenham sido concedidos a parte autora, tais como data do requerimento administrativo do benefício, data de início de benefício e data de cessação. A Ré deverá ainda, na mesma ocasião, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 15 (quinze dias) dias a contar da data da realização da perícia, devendo o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\n1)A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão (indicar o CID)? Qual (is)?\r\n\r\n2)O periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n3)Em caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\n4)Qual a atividade laboral habitual do periciando? \r\n\r\n5)A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n6)Em caso afirmativo, desde quando?\r\n\r\nCaso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\n8)A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo do benefício por incapacidade ou da cessação do benefício por incapacidade?\r\n\r\nCaso a parte autora obteve em algum momento benefício por incapacidade (mormente auxílio doença) que foi cessado, é possível afirmar se por ocasião da data da cessação do referido benefício a doença ainda incapacitava o periciando para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência?\r\n\r\nA doença/enfermidade/patologia/lesão é: a) temporária; b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico; c) é definitiva? Quais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\nProcesso: 2009.51.52.002246-5\r\n\r\n11)Tendo em vista a doença/enfermidade/patologia/lesão/deficiência identificada e a idade, o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12)Caso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria o tempo mínimo de cura e o tempo máximo, a fim de possibilitar uma reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n13)Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada: a) qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento; b) quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência; c) O tratamento é oferecido em rede pública de saúde ao qual o periciando tem tido acesso regular? Em caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n14)O periciando, em razão de sua incapacidade, precisa de ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\n15)Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\n16)Quaisquer outros dados que se queira acrescentar.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo:\r\n\r\na-) Expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (Cento e setenta e seis reais e dez centavos), observado o disposto no artigo 3o da Resolução nº 558 de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações e esclarecimentos que sejam necessários.\r\n\r\nb-) em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n54 - 2009.51.52.003000-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) Lucilene Gomes Martins de Matos (ADVOGADO: ERICA CARLA SILVA DE SOUSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.003000-0\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno perícia médica, nomeando o (a) Dr.(a) Edison de Lima Miranda (ortopedia), CRM nº 5245569-3, para atuar como perito (a) do Juízo, devendo a indicação da data, horário e local para a realização da perícia ser feita por ato ordinatório após prévia combinação com o(a) perito(a), sendo autorizada a intimação das partes por mandado, telegrama ou qualquer outro meio que fomente a celeridade processual..\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar, no prazo para resposta, o processo administrativo concessório, ou quaisquer outros documentos que contenham informações a respeito de eventuais benefícios por incapacidade que tenham sido concedidos a parte autora, tais como data do requerimento administrativo do benefício, data de início de benefício e data de cessação. A Ré deverá ainda, na mesma ocasião, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 15 (quinze dias) dias a contar da data da realização da perícia, devendo o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\n1)A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão (indicar o CID)? Qual (is)?\r\n\r\n2)O periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n3)Em caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\n4)Qual a atividade laboral habitual do periciando? \r\n\r\n5)A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n6)Em caso afirmativo, desde quando?\r\n\r\nCaso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.003000-0\r\n\r\n8)A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo do benefício por incapacidade ou da cessação do benefício por incapacidade?\r\n\r\nCaso a parte autora obteve em algum momento benefício por incapacidade (mormente auxílio doença) que foi cessado, é possível afirmar se por ocasião da data da cessação do referido benefício a doença ainda incapacitava o periciando para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência?\r\n\r\nA doença/enfermidade/patologia/lesão é: a) temporária; b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico; c) é definitiva? Quais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\n11)Tendo em vista a doença/enfermidade/patologia/lesão/deficiência identificada e a idade, o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12)Caso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria o tempo mínimo de cura e o tempo máximo, a fim de possibilitar uma reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n13)Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada: a) qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento; b) quais fatores podem in fluenciar negativamente na evolução da patologia deficiência; c) O tratamento é oferecido em rede pública de saúde ao qual o periciando tem tido acesso regular? Em caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n14)O periciando, em razão de sua incapacidade, precisa de ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\n15)Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\n16)Quaisquer outros dados que se queira acrescentar.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo:\r\n\r\na-) Expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (Cento e setenta e seis reais e dez centavos), observado o disposto no artigo 3o da Resolução nº 558 de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações e esclarecimentos que sejam necessários.\r\n\r\nb-) em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n55 - 2009.51.52.003093-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA EDUARDO SILVA (ADVOGADO: UBALDO ANTONIO DE SOUZA HELENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.003093-0 \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nA deliberação sobre a tutela antecipada depende da existência dos requisitos mencionados no art. 273 do CPC, quais sejam, probabilidade do direito invocado pelo autor, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou abuso do direito de defesa do réu, sendo que, no caso em tela, pode ser necessário aguardar que se complete a fase de instrução processual.\r\n\r\nSendo assim, o pedido de tutela antecipada será apreciado em momento oportuno, que eventualmente poderá ser o da sentença.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, apresente comprovante de residência ou, caso não tenha comprovante em seu nome, declaração da pessoa cujo nome conste em documento hábil a fazer prova de residência, atestando ser verdade, sob as penas da lei, que reside naquele endereço. \r\n\r\nAtendido, cite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta.\r\n\r\n56 - 2009.51.52.003162-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCEU NERY SALES (ADVOGADO: CASSIA MARIA MENDES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.003162-4\r\n\r\nDesigno perícia médica, nomeando o (a) Dr.(a) Edison de Lima Miranda (Ortopedia), CRM nº 5245569-3, para atuar como perito (a) do Juízo, devendo a indicação da data, horário e local para a realização da perícia ser feita por ato ordinatório após prévia combinação com o(a) perito(a), sendo autorizada a intimação das partes por mandado, telegrama ou qualquer outro meio que fomente a celeridade processual.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar, no prazo para resposta, o processo administrativo concessório, ou quaisquer outros documentos que contenham informações a respeito de eventuais benefícios por incapacidade que tenham sido concedidos a parte autora, tais como data do requerimento administrativo do benefício, data de início de benefício e data de cessação. A Ré deverá ainda, na mesma ocasião, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 15 (quinze dias) dias a contar da data da realização da perícia, devendo o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\n1)A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão (indicar o CID)? Qual (is)?\r\n\r\n2)O periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n3)Em caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\n4)Qual a atividade laboral habitual do periciando? \r\n\r\n5)A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n6)Em caso afirmativo, desde quando?\r\n\r\nCaso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\n8)A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo do benefício por incapacidade ou da cessação do benefício por incapacidade?\r\n\r\nCaso a parte autora obteve em algum momento benefício por incapacidade (mormente auxílio doença) que foi cessado, é possível afirmar se por ocasião da data da cessação do referido benefício a doença ainda incapacitava o periciando para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência?\r\n\r\nA doença/enfermidade/patologia/lesão é: a) temporária; b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico; c) é definitiva? Quais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\nProcesso: 2009.51.52.003162-4\r\n\r\n11)Tendo em vista a doença/enfermidade/patologia/lesão/deficiência identificada e a idade, o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n12)Caso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria o tempo mínimo de cura e o tempo máximo, a fim de possibilitar uma reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n13)Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada: a) qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento; b) quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência; c) O tratamento é oferecido em rede pública de saúde ao qual o periciando tem tido acesso regular? Em caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n14)O periciando, em razão de sua incapacidade, precisa de ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\n15)Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\n16)Quaisquer outros dados que se queira acrescentar.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo:\r\n\r\na-) Expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (Cento e setenta e seis reais e dez centavos), observado o disposto no artigo 3o da Resolução nº 558 de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações e esclarecimentos que sejam necessários.\r\n\r\nb-) em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n57 - 2009.51.52.003228-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENIR MELO MARQUES (ADVOGADO: MARCELA AGRA MAGALDI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, explicando a causa de pedir e formulando pedido certo e determinado, devendo para isso apresentar o critério pelo qual entende que deveria ter ocorrido a correção, e informar qual o percentual que deve ser aplicado para que haja a revisão que considera correta.\r\n\r\n58 - 2009.51.52.003328-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA OLIVEIRA FEIO (ADVOGADO: ANDRE PAULINO XAVIER DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.52.003328-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial convolando o procedimento para o rito do Juizado Especial Federal, formulando o pedido de natureza condenatória ou constitutiva, explicando o que pretende obter da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n59 - 2007.51.02.003194-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA DE SA PACHECO MAGALHAES (ADVOGADO: ANA PAULA CARVALHO BOCCO, DANIELLE LIMA VELASCO DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . PROCESSO: 20075102003194-8\r\n\r\nTendo em vista os valores apurados nos cálculos, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se renuncia ao excedente a 60 salários mínimos, uma vez ser este o valor limite da competência dos Juizados Especiais Federais, sendo que é necessária a manifestação expressa por declaração assinada pela parte ou por advogado com poderes expressos na procuração para renunciar, conforme o Enunciado 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ciente de que esta renúncia refletirá nos efeitos da requisição de pagamento. \r\n\r\nDecorrido o prazo:\r\n\r\nSem manifestação da parte autora ou com manifestação em que se explique que não há renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, certifique-se e encaminhem-se os autos à SEDNI para a redistribuição para uma das Varas Federais de Niterói, com competência cível, na forma do art. 113, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\nCom manifestação da parte autora, renunciando ao valor excedente a 60 salários mínimos, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n60 - 2007.51.52.007462-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA LUISE SCABELL EVANS (ADVOGADO: ANA TEREZA TEIXEIRA DA SILVA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2007.51.52.007462-6\r\n\r\nTendo em vista o documento de fls. 40/41, onde se verifica que já foram pagas todas as parcelas referentes aos expurgos do FGTS, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela parte ré, bem como para que esclareça se persiste o interesse no prosseguimento do feito, demonstrando, se positivo, o interesse/utilidade do provimento jurisdicional. \r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n61 - 2007.51.52.008862-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONAN CALDERARO (ADVOGADO: LEONAN CALDERARO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . PROCESSO: 20075152008862-5\r\n\r\nTendo em vista os valores apurados nos cálculos, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se renuncia ao excedente a 60 salários mínimos, uma vez ser este o valor limite da competência dos Juizados Especiais Federais, sendo que é necessária a manifestação expressa por declaração assinada pela parte ou por advogado com poderes expressos na procuração para renunciar, conforme o Enunciado 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ciente de que esta renúncia refletirá nos efeitos da requisição de pagamento. \r\n\r\nDecorrido o prazo:\r\n\r\nSem manifestação da parte autora ou com manifestação em que se explique que não há renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, certifique-se e encaminhem-se os autos à SEDNI para a redistribuição para uma das Varas Federais de Niterói, com competência cível, na forma do art. 113, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\nCom manifestação da parte autora, renunciando ao valor excedente a 60 salários mínimos, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n62 - 2008.51.52.001336-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELIZA QUADROS ROMAO (ADVOGADO: SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.001336-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, cumpra o despacho de fls. retro, comprovando o enquadramento da parte autora em uma das hipóteses elencadas no art. 20, da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\n63 - 2008.51.52.002414-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERLI XAVIER DOS SANTOS (ADVOGADO: ISABELA COELHO DA MATTA CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.002414-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de poupança da época dos expurgos pleiteados, ou, na impossibilidade de fornecê-lo(s), apresente, ao menos, prova de que era titular de conta-poupança no período.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de exclusão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n64 - 2007.51.02.003047-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DROCILIA PEREIRA VICENTE (ADVOGADO: ALEX DO NASCIMENTO VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001840/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 256,88. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 256,88. \r\n\r\n. Isto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 1.677,28, quanto ao índice relativo aos expurgos inflacionários do período de junho de 1987 (Plano Bresser), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n65 - 2007.51.02.006375-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUIRES DA SILVA MOTHE (ADVOGADO: CLAUDIA MAURICIO SILVA.) x CREDITO IMOBILIARIO UNIBANCO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . Processo nº 2007.51.02.006375-5\r\n\r\nIntime-se o réu UNIBANCO para que, no prazo de 20 (vinte) dias, traga aos autos planilha de evolução do financiamento do contrato de mútuo objeto da presente ação. A planilha deverá conter os valores recolhidos à título de FCVS bem como os valores mensais devidos e pagos pelo Autor, além de eventual saldo residual. Deverá, ainda, no mesmo prazo, informar sobre eventuais benefícios aplicados ao contrato em questão, oriundos da aplicação da MP nº 1981-52 de 28.08.2000 (Lei 10.150/2000), devendo, ainda, se for o caso, indicar qual o percentual de desconto aplicado.\r\n\r\n66 - 2007.51.52.008503-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BELMIRO AMARAL MELLO FILHO (ADVOGADO: GRAZIELA SUELI MENINI.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.008503-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela ré às fls. retro e documentos anexados.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n67 - 2008.51.02.004815-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS FERNANDO BORGES (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA PAPALEO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.02.004815-1\r\n\r\nFls. 20 - Concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que a parte cumpra o despacho retro, sob pena de extinção.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.052865-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCUS ANTONIO FREIJANES MAIA (ADVOGADO: HUGO PINTO WERMELINGER DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.51.052865-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra corretamente o despacho retro, fazendo prova da existência das referidas poupanças, sob pena de exclusão do pedido. No mesmo prazo, apresente cópia legível dos documentos de fls. 16.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.052873-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORACY SILVEIRA ANTUNES (ADVOGADO: RAFAEL VAZ OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.51.052873-6\r\n\r\nConsiderando que o único documento juntado pela autora (fls 22) comprova a existência de saldo, na conta sobre a qual pleiteia as correções dos planos econômicos, apenas no ano de 1990 e, ainda, tendo em vista os documentos juntados pela CEF, às fls. 45/50, que informam que à época dos expurgos pleiteados não há extratos, por ausência de abertura de conta ou saldo zero, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente prova da existência da conta pleiteada na inicial, no período dos planos econômicos pleiteados.\r\n\r\n70 - 2008.51.52.000389-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIVONE DE LIMA CEZAR (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001909/2009 . \r\n\r\nPROCESSO:2008.51.52.000389-2\r\n\r\nAUTOR:MARIVONE DE LIMA CEZAR \r\n\r\nRÉU:UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrata-se processo já em fase de execução, tendo a parte ré interposto embargos de declaração em face da decisão proferida às fls. 83.\r\n\r\nSustenta o embargante que a decisão ora impugnada determinou a elaboração de novos cálculos com acréscimo de juros de maneira diversa do que constou da sentença de fls. 64/66.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nImpende salientar que a função dos embargos de declaração cinge-se a afastar da sentença qualquer omissão, não permitir obscuridade e extinguir qualquer contradição entre a premissa argumentada e a conclusão.\r\n\r\nAssiste razão ao embargante já que a decisão ora impugnada determinou a elaboração de novos cálculos, com acréscimo de juros de 1% ao mês, em contradição com a determinação contida na sentença de fls. 64/66.\r\n\r\nAssim sendo, configurada, no caso, contradição, conheço dos embargos e dou-lhes provimento para fazer constar, na decisão de fls. 83, que o percentual de juros a ser aplicado é de 0,5% ao mês.\r\n\r\nP.I\r\n\r\n71 - 2008.51.52.001931-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA GOMES DE ASSIS (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001918/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 18,30 (dezoito reais e trinta centavos), relativa ao passivo constituído por conta do reajuste de sua pensão em 3,17%. A atualização monetária do montante devido dar-se-á a partir de 27/05/2009, data do extrato do SIAPE informativo do montante devido (fls. 59), sendo computada até a data do efetivo pagamento, com a incidência de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a Ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, a contar de sua intimação desta sentença, informe o valor das eventuais parcelas pagas administrativamente após a expedição do extrato de fls. 59, discriminadas, mês a mês, descontando-se o PSS, sob pena de ser considerado devido o valor total acima indicado, ficando ciente de que não será deferido eventual requerimento de prorrogação de prazo, nem haverá nova oportunidade para cumprir a presente determinação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do valor devido à parte autora, conforme sentença.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, expeça-se o RPV.\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2008.51.52.003513-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURINDA DE AZEVEDO DINAU (ADVOGADO: SILVIA SARDENBERG CAMPISTA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.003513-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados e documentos aprensentados pela ré às fls. 38/95.\r\n\r\n73 - 2008.51.52.003641-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDER CARLOS MENDONCA LEMOS (ADVOGADO: CELINEA LIMA DA SILVA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.003641-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela parte ré, às fls. retro, e documentos de fls. 25/29. No mesmo prazo, esclareça se persiste o interesse no prosseguimento do feito, demonstrando, se positivo, o interesse/utilidade do provimento jurisdicional. \r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n74 - 2008.51.52.003848-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BIANCA ELIZABETH SILVA COUTO (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . Processo nº: 2008.51.52.003848-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela ré às fls. retro e documentos anexados.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n75 - 2008.51.52.004237-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LICIO MEIRELLES MACHADO (ADVOGADO: ELVIRA BASTOS DAL BELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista os valores apurados nos cálculos, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se renuncia ao excedente a 60 salários mínimos, uma vez ser este o valor limite da competência dos Juizados Especiais Federais, sendo que é necessária a manifestação expressa por declaração assinada pela parte ou por advogado com poderes expressos na procuração para renunciar, conforme o Enunciado 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ciente de que esta renúncia refletirá nos efeitos da requisição de pagamento. \r\n\r\nDecorrido o prazo:\r\n\r\nSem manifestação da parte autora ou com manifestação em que se explique que não há renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, certifique-se e encaminhem-se os autos à SEDNI para a redistribuição para uma das Varas Federais de Niterói, com competência cível, na forma do art. 113, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\nCom manifestação da parte autora, renunciando ao valor excedente a 60 salários mínimos, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n76 - 2008.51.52.005213-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA DE MENEZES NEVARES (ADVOGADO: LUCIO MASULLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.005213-1\r\n\r\nConsiderando que os documentos juntados pela parte autora (fls 11/15) comprovam a existência de saldo, na conta sobre a qual pleiteia as correções dos planos econômicos, a partir do ano de 1990 e, ainda, tendo em vista os documentos juntados pela CEF, às fls. 57/59, que informam que à época dos expurgos pleiteados não há extratos, por ausência de abertura de conta ou saldo zero, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente prova da existência da conta pleiteada na inicial, no período dos planos econômicos pleiteados.\r\n\r\n77 - 2009.51.02.002367-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA DA SILVA ALVES (ADVOGADO: SILVANIA DE MELLO MARCHON BARDAVID.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.02.002367-5 \r\n\r\nA deliberação sobre a tutela antecipada depende da existência dos requisitos mencionados no art. 273 do CPC, quais sejam, probabilidade do direito invocado pelo autor, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou abuso do direito de defesa do réu, sendo que, no caso em tela, pode ser necessário aguardar que se complete a fase de instrução processual.\r\n\r\nSendo assim, o pedido de tutela antecipada será apreciado em momento oportuno, que eventualmente poderá ser o da sentença.\r\n\r\nCite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.046333-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARIA NAUMANN FALCAO (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . Processo nº: 2009.51.51.046333-3\r\n\r\nEmende o autor a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o rito dos Juizados Especiais, nos termos do art 3o. da Lei 10.259/2001, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação da parte autora ou com manifestação em que não se retifique o valor da causa, restará configurada a incompetência deste juízo, devendo a Secretaria encaminhar os autos à SEDNI para a redistribuição para uma das Varas Federais de Niterói, com competência cível, na forma do art. 113, parágrafo 2o, do CPC\r\n\r\n79 - 2009.51.52.000775-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO TORRES (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.52.000775-0\r\n\r\nFls. 65/69 - Indefiro o prosseguimento do feito sem apresentação do referido comprovante. Considerando que o autor é funcionário público aposentado, apresente, no prazo final de 10 (dez) dias, cópia do contracheque onde consta o endereço ou declaração do órgão pagador atestando sua residência.\r\n\r\nAtendido, cite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação ou sem cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n80 - 2009.51.52.001954-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CLARA DE SOUZA (ADVOGADO: ERIKA ROSA SOUZA FURTADO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.52.001954-5\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, não há que se falar em litispendência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, apresente comprovante de residência ou, caso não tenha comprovante em seu nome, declaração da pessoa cujo nome conste em documento hábil a fazer prova de residência, atestando ser verdade, sob as penas da lei, que reside naquele endereço.\r\n\r\nAtendido, cite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta.\r\n\r\n81 - 2009.51.52.002103-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFFERSON DO NASCIMENTO COUTINHO (ADVOGADO: SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.002103-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela ré às fls. retro e documentos anexados.\r\n\r\n82 - 2009.51.52.002659-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA MARIA GAZAL DA COSTA (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.002659-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, emende a petição inicial, regularizando o pólo passivo da demanda, tendo em vista que são servidores da CVM, não sendo a UNIÃO FEDERAL parte legítima para a presente demanda.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sob a mesma pena, intime-se Frederico Pinto Novaes para que apresente comprovante de residência ou, caso não tenha comprovante em seu nome, declaração da pessoa cujo nome conste em documento hábil a fazer prova de residência, atestando ser verdade, sob as penas da lei, que reside naquele endereço.\r\n\r\n83 - 2009.51.52.002669-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADJA DOS SANTOS LUNA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA LUCIA DE OLIVEIRA DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.002669-0\r\n\r\nDefiro benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRegularize a parte autora sua representação postulatória, trazendo aos autos instrumento de mandato, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nAtendido, cite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração da planilha dos valores que serão devidos à parte autora, em caso de eventual procedência do pedido, aplicando-se:\r\n\r\n1 - no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, (apenas para a correção dos valores até o limite de NCz$ 50.000,00, mesmo que o saldo total ultrapasse este valor);\r\n\r\nEm todos os casos, deverá a Contadoria compensar os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança, bem como incluir juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\n84 - 2009.51.52.002747-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA SILVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSEDIR VICENTE DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2009.51.52.002747-5\r\n\r\nDefiro benefício de gratuidade de justiça\r\n\r\nDefiro, outrossim, benefício de prioridade para a prática de todos os atos processuais, tendo em vista a comprovação da idade da parte autora através de documento juntado aos autos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, apresente comprovante de residência ou, caso não tenha comprovante em seu nome, declaração da pessoa cujo nome conste em documento hábil a fazer prova de residência, atestando ser verdade, sob as penas da lei, que reside naquele endereço.\r\n\r\nintime-se a parte autora para que, no mesmo prazo, sob a mesma pena, comprove documentalmente:\r\n\r\nque o titular da conta de FGTS se encontrava empregado em época anterior à Lei 5.705, de 21/09/71, ou seja, que mantinha vínculo empregatício no período de 13/09/66 (Lei nº 5.107/66) até 21/09/71 (Lei nº 5.705/71), tendo permanecido no mesmo emprego por, no mínimo, três anos consecutivos;\r\n\r\nsua opção pelo regime do FGTS, ainda que retroativa, nos termos da Lei 5.958/73;\r\n\r\no banco depositário do referido Fundo.\r\n\r\n85 - 2009.51.52.003179-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE DOS REIS (ADVOGADO: MARIA ALICE DOS REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.003179-0 \r\n\r\nA deliberação sobre a tutela antecipada depende da existência dos requisitos mencionados no art. 273 do CPC, quais sejam, probabilidade do direito invocado pelo autor, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou abuso do direito de defesa do réu, sendo que, no caso em tela, pode ser necessário aguardar que se complete a fase de instrução processual.\r\n\r\nSendo assim, o pedido de tutela antecipada será apreciado em momento oportuno, que eventualmente poderá ser o da sentença.\r\n\r\nCite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta.\r\n\r\n86 - 2009.51.52.003209-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME ROBERTO BARBOSA ESTEVES (ADVOGADO: CARMEM LUCIA MAIA VIANNA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.003209-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, emende a inicial para formular pedido certo e determinado, devendo para tanto especificar qual a gratificação de desempenho pretendida nestes autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n87 - 2008.51.52.002063-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO NORBERTO DIAS (ADVOGADO: LUCIANO ELIAS KLINSKI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.002063-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela ré às fls. retro e documentos anexados.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n88 - 2009.51.52.003135-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO GUY LOPES DUARTE (ADVOGADO: TERESINHA DE JESUS BOGEA SANTANA, JOAO MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.003135-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, apresente comprovante de residência ou, caso não tenha comprovante em seu nome, declaração da pessoa cujo nome conste em documento hábil a fazer prova de residência, atestando ser verdade, sob as penas da lei, que reside naquele endereço. \r\n\r\nAtendido, designo perícia médica, nomeando o (a) Dr.(a) Edison de Lima Miranda (ortopedia), CRM nº 5245569-3, para atuar como perito (a) do Juízo, devendo a indicação da data, horário e local para a realização da perícia ser feita por ato ordinatório após prévia combinação com o(a) perito(a), sendo autorizada a intimação das partes por mandado, telegrama ou qualquer outro meio que fomente a celeridade processual..\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar, no prazo para resposta, o processo administrativo concessório, ou quaisquer outros documentos que contenham informações a respeito de eventuais benefícios por incapacidade que tenham sido concedidos a parte autora, tais como data do requerimento administrativo do benefício, data de início de benefício e data de cessação. A Ré deverá ainda, na mesma ocasião, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 15 (quinze dias) dias a contar da data da realização da perícia, devendo o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\n1)A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão (indicar o CID)? Qual (is)?\r\n\r\n2)O periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n3)Em caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\n4)Qual a atividade laboral habitual do periciando? \r\n\r\n5)A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n6)Em caso afirmativo, desde quando?\r\n\r\nCaso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\n8)A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo do benefício por incapacidade ou da cessação do benefício por incapacidade?\r\n\r\nCaso a parte autora obteve em algum momento benefício por incapacidade (mormente auxílio doença) que foi cessado, é possível afirmar se por ocasião da data da cessação do referido benefício a doença ainda incapacitava o periciando para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência?\r\n\r\nA doença/enfermidade/patologia/lesão é: a) temporária; b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico; c) é definitiva? Quais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\nTendo em vista a doença/enfermidade/patologia/lesão/deficiência identificada e a idade, o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\nProcesso: 2009.51.52.003135-1\r\n\r\n12)Caso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria o tempo mínimo de cura e o tempo máximo, a fim de possibilitar uma reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n13)Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada: a) qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento; b) quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência; c) O tratamento é oferecido em rede pública de saúde ao qual o periciando tem tido acesso regular? Em caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\n14)O periciando, em razão de sua incapacidade, precisa de ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\n15)Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\n16)Quaisquer outros dados que se queira acrescentar.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo:\r\n\r\na-) Expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (Cento e setenta e seis reais e dez centavos), observado o disposto no artigo 3o da Resolução nº 558 de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações e esclarecimentos que sejam necessários.\r\n\r\nb-) em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n89 - 2009.51.52.003381-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERMELINDA NOGUEIRA CID ATANES (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.003381-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a concessão do benefício auxílio-doença. \r\n\r\nInforma que é portadora de enfermidade que a incapacita para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência. \r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. \r\n\r\nTrata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. \r\n\r\nObserva-se atendido o requisito do periculum in mora, tendo-se em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário.\r\n\r\nJá a prova inequívoca apta a demonstrar a verossimilhança da alegação consiste na probabilidade de existência do direito invocado pela parte autora.\r\n\r\nNo presente caso, considerando que os atos emanados da autarquia ré detém presunção de legalidade, é forçoso concluir, em sede de cognição sumária, pela ausência de verossimilhança do direito invocado, sendo necessária a realização de prova pericial.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDesigno perícia médica, nomeando o (a) Dr.(a) EDISON DE LIMA MIRANDA (ORTOPEDISTA/TRAUMATOLOGISTA), CRM nº 52.45569-3, para atuar como perito(a) do Juízo, devendo a indicação da data, horário e local para a realização da perícia ser feita por ato ordinatório após prévia combinação com o(a) perito(a), sendo autorizada a intimação das partes por mandado, telegrama ou qualquer outro meio que fomente a celeridade processual.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar, no prazo para resposta, o processo administrativo concessório, ou quaisquer outros documentos que contenham informações a respeito de eventuais benefícios por incapacidade que tenham sido concedidos a parte autora, tais como data do requerimento administrativo do benefício, data de início de benefício e data de cessação. A Ré deverá ainda, na mesma ocasião, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.003381-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 15 (quinze dias) dias a contar da data da realização da perícia, devendo o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão (indicar o CID)? Qual (is)?\r\n\r\nO periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\nQual a atividade laboral habitual do periciando? \r\n\r\nA sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nEm caso afirmativo, desde quando?\r\n\r\nCaso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\nA patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo do benefício por incapacidade ou da cessação do benefício por incapacidade?\r\n\r\nCaso a parte autora obteve em algum momento benefício por incapacidade (mormente auxílio doença) que foi cessado, é possível afirmar se por ocasião da data da cessação do referido benefício a doença ainda incapacitava o periciando para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência?\r\n\r\nA doença/enfermidade/patologia/lesão é: a) temporária; b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico; c) é definitiva? Quais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\nTendo em vista a doença/enfermidade/patologia/lesão/deficiência identificada e a idade, o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria o tempo mínimo de cura e o tempo máximo, a fim de possibilitar uma reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nCaso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada: a) qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento; b) quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência; c) O tratamento é oferecido em rede pública de saúde ao qual o periciando tem tido acesso regular? Em caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.003381-5\r\n\r\nO periciando, em razão de sua incapacidade, precisa de ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nHá necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nQuaisquer outros dados que se queira acrescentar.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo:\r\n\r\na-) Expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (Cento e setenta e seis reais e dez centavos), observado o disposto no artigo 3o da Resolução nº 558 de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações e esclarecimentos que sejam necessários.\r\n\r\nb-) em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n90 - 2009.51.52.003389-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN APARECIDA ALMEIDA MOTTA (ADVOGADO: ALMIR LONGO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.52.003389-0\r\n\r\nNão há qualquer documento nos autos que demonstre a verossimilhança dos fatos alegados pela parte autora, uma vez que a inicial veio instruída somente com a carta de concessão do benefício e com a carta de aviso de que o mesmo será suspenso, motivo pelo qual INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nCite-se, devendo a Ré apresentar o processo de concessão/revisão do benefício da parte autora, bem como os demais documentos que entender cabíveis, na forma do art. 11 da Lei No. 10.259/2001.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n91 - 2007.51.52.007351-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTA FERNANDES LOPES DE MENEZES (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.007351-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n92 - 2007.51.52.008318-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO VIEIRA FARIA E OUTRO (ADVOGADO: HELIO RIBEIRO LOUREIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDA MARINS ROCHA.). . Processo nº: 2007.51.52.008318-4\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n93 - 2008.51.52.003747-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA CRISTINA DE SOUZA SANTOS DOLINSKY (ADVOGADO: CARLOS FERNANDO BARBOSA DAS NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.003747-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n94 - 2008.51.52.004751-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA MARIA DA CONCEIÇÃO HAMORI (ADVOGADO: FLAVIO CUNHA PESSOA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.004751-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n95 - 2009.51.52.000553-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DE SOUZA MOURA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...)Após a juntada da planilha de cálculo ou indicação do valor devido, intime-se a parte autora para ciência, pelo prazo de 5 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n96 - 2008.51.52.001168-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LEONOR MOREIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE ARAUJO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: LETICIA LACROIX DE OLIVEIRA AMARANTE.) x INSTITUTO DOUTOR FRANCISCO SPINOLA x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.001168-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da União Federal, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 82\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 838912"
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                                "01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000104\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0055082-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x N MAGALHAES MIELI (ADVOGADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO.). . O agravante cumpriu regularmente o disposto no art. 526 do CPC. \r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDê-se vista à Fazenda Nacional para requerer o que entender cabível.\r\n\r\n2 - 99.0500706-7 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x I T FRIBURGO COM/ DE CEREAIS LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: PAULO CEZAR DIAS MATTOS.). . Intime-se o executado para que no prazo de 10 dias regularize o parcelamento. Caso não haja nenhuma manifestação, determino o prosseguimento do feito.\r\n\r\n3 - 99.0500718-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x PADARIA E CONFEITARIA ROSEIRAL LTDA (ADVOGADO: ARILDO DA SILVA ALVES.). . Intime-se o executado para que regularize o parcelamento no prazo de 15 dias. Não havendo manifestação, determino o regular prosseguimento do feito.\r\n\r\n4 - 2001.51.05.000424-6 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x PADARIA E CONFEITARIA VALE DAS ROSAS DE FRIBURGO LTDA (ADVOGADO: FABIO ALVES GONCALVES.). . Intime-se o executado para que pague a prestação vencida em 26/07/07 no prazo de 5 dias. Não efetuando o pagamento, determino o prosseguimento do feito.\r\n\r\n5 - 2006.51.05.000407-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x DULCE HELENA LOPES MARTINS - ESPOLIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CENTRO COMERCIAL DE MURY LTDA. (ADVOGADO: JOSE IBEVAN DE ABREU MELO.). . \r\n\r\nO agravante cumpriu regularmente o disposto no art. 526 do CPC. \r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDetermino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Nova Friburgo, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nNomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e intime-o das datas designadas. \r\n\r\nDesigne a Secretaria dia e hora para a realização da hasta pública.\r\n\r\n6 - 2007.51.05.001973-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: MARCELO REBIBOUT.) x GILBERTO ERTHAL x COMAVE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO REBIBOUT.). . Mantenho a decisão agravada, pelos seu próprios fundamentos.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. 213, determino que o executado regularize sua representação processual no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n7 - 2008.51.05.000003-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x GS PLANO GLOBAL DE SAUDE S/C LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS VERBICARIO DANTAS DOS SANTOS JUNIOR.). . O agravante cumpriu regularmente o disposto no art. 526 do CPC. \r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDê-se vista à Fazenda Nacional para prosseguimento do feito nos termos da decisão de fls. 157/160.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2006.51.05.000897-3 ASSOCIACAO EDUCACIONAL CEFEL (ADVOGADO: MARIO FRANCISCO DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora no seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2006.51.05.001740-8 LAFARGE BRASIL S/A (ADVOGADO: ROBERTO DUQUE ESTRADA DE SOUSA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do Embargado no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2006.51.05.001852-8 NOVACOR DIAGNOSTICO E TRATAMENTO EM CARDIOLOGIA S/C LTDA (ADVOGADO: RODRIGO GONCALVES GUIMARAES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.). . Considerando a informação da Fazenda Nacional de que a juntada de todo o procedimento administrativo possui três volumes e mais de 400 folhas, o que acarretará transtornos se juntado à execução fiscal e considerando que as cópias do processo administrativo são imprescindíveis para o julgamento dos embargos e que é incumbência da parte executada ilidir a presunção de certeza e liquidez de que goza a CDA, determino que a embargante, em 10 dias, compareça à Fazenda Nacional e às suas próprias expensas, traga aos autos cópia de documentos constantes no procedimento administrativo, que embasem o que foi alegado na inicial, ou seja, que a tributação não correspondeu com a realidade fiscal da empresa. \r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.05.001857-7 DROGARIA POPULAR DE FRIBURGO LTDA (ADVOGADO: GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO.) x CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (ADVOGADO: MAIRA SILVA DA FONSECA RAMOS.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação da parte Embargante apenas no efeito devolutivo, com fulcro no que dispõe o art. 520, V do CPC. \r\n\r\nIntime-se o Apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2007.51.05.001915-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x COMETA COM/ DE VAREJISTA DE GAS LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: FLAVIO NOGUEIRA NELSON DE MELLO.). . \r\n\r\nRecebo as apelações das partes autora e ré no seu duplo efeito.\r\n\r\nIntimem-se os apelados para contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2007.51.05.002266-4 ARILDO DA SILVA ALVES (ADVOGADO: JANAINA BORGES DO COUTO ALVES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação da parte Embargante apenas no efeito devolutivo, com fulcro no que dispõe o art. 520, V do CPC. \r\n\r\nIntime-se o Apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12002 - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO\r\n\r\n14 - 2009.51.05.002895-0 IRMAOS THURLER LTDA (ADVOGADO: ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE.) x CAMINHOS DOURADOS AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.). . Ao executado para que em 5 (cinco) dias recolha as custas judiciais devidas, sob pena de deserção do recurso interposto.\r\n\r\nHavendo recolhimento das custas, recebo a apelação apenas no efeito devolutivo, ao teor da súmula 331 do STJ, intimando-se em seguida os apelados para contrarrazões. Ato contínuo, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional da 2ª Região com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo. \r\n\r\nEm caso de não recolhimento, deixo de receber a apelação em razão da deserção do recurso interposto.\r\n\r\nCertifique a Secretaria.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n15 - 2009.51.05.000527-4 CASA DE SAUDE SAO LUCAS S/A (ADVOGADO: WALTER CARLOS DA CONCEICAO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.). . DESPACHO\r\n\r\nConsiderando o alto valor da dívida em execução; considerando a atividade de relevante valor social exercida pelo executado; considerando, ainda, o princípio da menor onerosidade para o executado previsto no art. 620, do CPC; EXCEPCIONALMENTE, revogo o despacho de fl. 360.\r\n\r\nDê-se vista à Embargada para impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nOficie-se o Relator do Agravo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n16 - 97.0052063-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x INGERSOLL RAND DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: ROGERIO ALAYLTON D'ANGELO.). . Processo incluído no Leilão do dia 20 de outubro e 04 de novembro de 2009.\r\n\r\n17 - 97.0052065-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x INGERSOLL RAND DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: ROGERIO ALAYLTON D'ANGELO.). . Processo incluído no Leilão do dia 20 de outubro e 04 de novembro de 2009.\r\n\r\n18 - 98.0600047-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.) x CASA DE SAUDE SAO LUCAS S/A (ADVOGADO: WALTER CARLOS DA CONCEICAO.). . Dê-se vista ao Executado pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar-se acerca da petição da Fazenda nacional juntada às fls. 163/164.\r\n\r\n19 - 2003.51.05.000094-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x JERONIMO ASSIS CARDOSO x DULCILEIA DA ROSA x ACEPLASTI IND E COM DE PROD OPTICOS E PLASTICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ao exeqüente sobre certidão negativa.\r\n\r\n20 - 2003.51.05.000122-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x WESTPHALIA PEREIRA AFONSO FERREIRA x MARIA VENUS CAMARA DE AGUIAR x M V CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ao exeqüente sobre certidão negativa.\r\n\r\n21 - 2006.51.05.001151-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x POSTO DE ABASTECIMENTO NAT LTDA (ADVOGADO: ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE.). . “Designo o dia 20/10/2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 04/11/2009, no mesmo horário, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação”.\r\n\r\n22 - 2006.51.05.001154-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x POSTO DE ABASTECIMENTO NAT LTDA (ADVOGADO: ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE.). . “Designo o dia 20/10/2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 04/11/2009, no mesmo horário, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação”.\r\n\r\n23 - 2007.51.05.000553-8 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: ELCY SILVA SOARES.) x PAO DA PRACA PAD E CONF PINTO E FIGUEIRA LTDA (ADVOGADO: EDUARDO VIANNAY DA ROCHA BASTOS, LUIZ ANTONIO PIMENTA BORGES FILHO.). . Ao Executado para manifestar-se acerca da petição do INMETRO.\r\n\r\n24 - 2007.51.05.001451-5 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x PAO DA PRACA PAD E CONF PINTO E FIGUEIRA LTDA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO PIMENTA BORGES FILHO.). . Ao Executado para manifestar-se acerca da petição do INMETRO.\r\n\r\n25 - 2008.51.05.001201-8 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: MERI MATTOS PACHECO.) x CARLOS ROBERTO DE FREITAS (ADVOGADO: HAMILTON SAMPAIO DA SILVA.). . \r\n\r\n(. . . ) Ato contínuo, faço vista dos autos ao executado.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n26 - 2009.51.05.000119-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x POSTO DE GASOLINA BOM JARDIM LTDA (ADVOGADO: ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE.). . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, DEIXO DE ACOLHER A OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n27 - 2006.51.05.000253-3 JORGE DA COSTA TARDIN ME (ADVOGADO: CLAUDIO BROWNE DE PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . “(. . . )arquivem-se os autos com a devida baixa na Distribuição”.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n28 - 2009.51.05.000525-0 FRI-COUT CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: MARO ANTONIO PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA MARIA DA SILVA BRITO.). . Faço vista dos autos à embargante pelo prazo de 5 dias, conforme determinado na decisão de fls. 87.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 838978"
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                            "837605": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº ECR.0501.000004-1/2009, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCICIO DA TITULARIDADE PLENA DA 1ª VARA DE NOVA FRIBURGO, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.,\r\n\r\nFAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que foi proferido sentença nos autos da Ação Penal n° 2004.51.05.000958-0, em que são partes MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x FÁTIMA CRISTINA DE AZEVEDO WIEDMANN. E, como não tenha sido possível intimá-la pessoalmente, por não ter sido encontrada até a presente data, e encontrar-se em local incerto e não sabido, é o PRESENTE EDITAL expedido para INTIMAR a ré FÁTIMA CRISTINA DE AZEVEDO WIEDMANN para que tome conhecimento de que, por sentença proferida em 03/07/2009, foi julgada PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO e, em conseqüência, CONDENOU a ré FÁTIMA CRISTINA DE AZEVEDO WIEDMANN pela prática do crime previsto no art. 168-A, combinado com o art. 71, ambos do Código Penal. E, para que chegue ao seu conhecimento, faz-se a publicação do presente Edital no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e afixa-se cópia deste no local de costume, na sede deste Juízo da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaizer n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 08/09/2009. Eu, Jeanine Corrêa de Abreu Paiva, Técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nId: 837605"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000188\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.55.001954-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDAIR PAULA BITENCOURT (ADVOGADO: LUIZ FELIPE DE BARROS BASILIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nIndefiro fls. 44/51.\r\n\r\nTendo em vista em se tratar de Audiência de Conciliação, a ausência do patrono não acarretará em prejuízo para a parte autora.\r\n\r\nRatifico o despacho de fls. 39.\r\n\r\n2 - 2009.51.55.000067-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EGNALDO GOMES MENDES (ADVOGADO: CRISTIANE DURSO MENDES COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nFls. 46 - Indefiro. \r\n\r\nCabe a parte autora comprovar seu enquadramento, perante a CEF, em uma das hipóteses do art. 20 da Lei nº 8.036/91, conforme determinado na sentença de fls. retro.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.55.000107-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO BARBOSA DOS SANTOS (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001869/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Pelo exposto: \r\n\r\n1. JULGO IMPROCEDENTE o pedido relativo ao mês de janeiro de 1989 E EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por não ter a parte autora demandado dentro do prazo prescricional em que a lesão foi perpetrada, com fulcro no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO REMANESCENTE, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2009.51.55.000396-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEIKA ROCHA MUNIZ (ADVOGADO: CLAUDETE MARIA DIAS MAIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nAnte a certidão retro, intime-se a parte autora para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetuar o preparo do recurso, sob pena de deserção.\r\n\r\n5 - 2009.51.55.000397-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIA MUNIZ E SILVA (ADVOGADO: CLAUDETE MARIA DIAS MAIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nAnte a certidão retro, intime-se a parte autora para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetuar o preparo do recurso, sob pena de deserção.\r\n\r\n6 - 2009.51.55.000432-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DO NASCIMENTO PINTO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre o documento de fl. 62 juntado pela ré, bem como para apresentar, no mesmo prazo, os extratos da conta vinculada ao FGTS, referentes ao contrato de trabalho objeto da presente ação.\r\n\r\nRessalto que os aludidos documentos são fundamentais para o deslinde da causa.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 2009.51.55.000771-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE DA SILVEIRA PRESTES FELIX (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CARESTIATO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes para que informem se ainda têm provas a produzir.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, venham os autos conclusos.\r\n\r\n8 - 2009.51.55.000853-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUXILIADORA DO CARMO PAES (ADVOGADO: WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001878/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nP. R. I. Desnecessária a intimação da CEF, eis que sequer foi citada nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.55.000860-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE DOMINGOS PEREIRA (ADVOGADO: CARLOS ANDRE RODRIGUES PEDRAZZI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001882/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 150,00. . Pelo exposto: \r\n\r\n1. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos relativos aos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989 E EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por não ter a parte autora demandado dentro do prazo prescricional em que as lesões foram perpetradas, com fulcro no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nP. R. I. Desnecessária a intimação da CEF, eis que sequer foi citada nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.55.000872-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRISCILA BIAR PEREIRA (ADVOGADO: OZIMAR FELIX FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001877/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 11,23. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nP. R. I. Desnecessária a intimação da CEF, eis que sequer foi citada nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.55.000873-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRIK BIAR PEREIRA (ADVOGADO: OZIMAR FELIX FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001880/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 27,40. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nP. R. I. Desnecessária a intimação da CEF, eis que sequer foi citada nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.55.000874-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA DO CARMO BIA (ADVOGADO: OZIMAR FELIX FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001879/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 24,27. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nP. R. I. Desnecessária a intimação da CEF, eis que sequer foi citada nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2009.51.55.000191-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON ESPINOSO MONTE (ADVOGADO: GLIEBER TARDIN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001888/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, RECONHEÇO A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO INVOCADO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fls. 18. Sem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2009.51.55.000365-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA ERTHAL MORETTI (ADVOGADO: GLIEBER TARDIN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001884/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Sem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.55.000391-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BERNADETTE SCHOTT MONNERAT (ADVOGADO: JOSE ROBERTO MAGGESSY MONNERAT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001886/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, RECONHEÇO A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO INVOCADO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fls. 17. Sem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2009.51.55.000401-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY CONCEICAO CORDEIRO MOTTA (ADVOGADO: DILMA AUGUSTA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nIntime-se a advogada da autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça de fl. 91.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n17 - 2009.51.55.000442-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON LOPES ALVES (ADVOGADO: ITAMAR SOUZA CARDINOT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001889/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, RECONHEÇO A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO INVOCADO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fls. 18. Sem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2009.51.55.000557-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS JANDRE (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nAo Autor para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar, de forma clara e objetiva, sobre a alegação de fls. 75/76.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2009.51.55.000782-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO MACHADO BOTELHO JUNIOR x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes para que informem se ainda têm provas a produzir.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, venham os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 838227"
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Os embargos de declaração opostos pela Ré às fls. 98/99, pretendem, na verdade, a reforma da sentença embargada.\r\n\r\nEmbora seja cabível, em caráter excepcional, a oposição de embargos de declaração com efeitos infringentes (v. Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 1.757 - SP, relator: Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira: “Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”), na espécie, a sentença embargada julgou procedente, em parte, o pedido e ofereceu fundamentação suficiente, não existindo manifesto equívoco. \r\n\r\nCom efeito, não vislumbro qualquer omissão na sentença que julgou procedente, em parte, o pedido da parte autora, pois não há dúvida de que as gratificações deferidas são aquelas pleiteadas na petição inicial, respeitando-se a prescrição qüinqüenal, devendo ser pagas nos valores correspondentes ao pagamento efetuado ao servidores públicos federais ativos independentemente de avaliação institucional e individual até que seja editada a regulamentação das leis que instituíram as gratificações de desempenho e promovidas as avaliações institucional e individual dos servidores em atividade. \r\n\r\nCaso permaneça inconformada, a parte ré deverá manifestar-se por meio do recurso adequado, não cabendo apreciar os embargos de declaração com a finalidade de reexame da sentença de fls. 92/95.\r\n\r\nPelo exposto, rejeito os embargos de declaração.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 9 de setembro de 2009.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2008.51.70.003111-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RIBEIRO MACHADO (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000976/2009 . 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.70.003111-7\r\n\r\nAutor: Jose Ribeiro Machado\r\n\r\nRéu: União\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA sentença de fls. 132/135 não contém contradição ou obscuridade, não tendo havido omissão sobre ponto a respeito do qual o juízo deveria se pronunciar. Os embargos de declaração opostos pela Ré às fls. 138/140, pretendem, na verdade, a reforma da sentença embargada.\r\n\r\nEmbora seja cabível, em caráter excepcional, a oposição de embargos de declaração com efeitos infringentes (v. Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 1.757 - SP, relator: Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira: “Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”), na espécie, a sentença embargada julgou procedente, em parte, o pedido e ofereceu fundamentação suficiente, não existindo manifesto equívoco. \r\n\r\nCom efeito, não vislumbro qualquer omissão na sentença que julgou procedente, em parte, o pedido da parte autora, pois não há dúvida de que as gratificações deferidas são aquelas pleiteadas na petição inicial, respeitando-se a prescrição qüinqüenal, devendo ser pagas nos valores correspondentes ao pagamento efetuado ao servidores públicos federais ativos independentemente de avaliação institucional e individual até que seja editada a regulamentação das leis que instituíram as gratificações de desempenho e promovidas as avaliações institucional e individual dos servidores em atividade. \r\n\r\nCaso permaneça inconformada, a parte ré deverá manifestar-se por meio do recurso adequado, não cabendo apreciar os embargos de declaração com a finalidade de reexame da sentença de fls. 132/135.\r\n\r\nPelo exposto, rejeito os embargos de declaração.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 9 de setembro de 2009.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2008.51.70.003601-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE MOTTA RANGEL (ADVOGADO: JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000975/2009 . 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.70.003601-2\r\n\r\nAutor: Ivone Motta Rangel\r\n\r\nRéu: União\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA sentença de fls. 137/140 não contém contradição ou obscuridade, não tendo havido omissão sobre ponto a respeito do qual o juízo deveria se pronunciar. Os embargos de declaração opostos pela Ré às fls. 143/144, pretendem, na verdade, a reforma da sentença embargada.\r\n\r\nEmbora seja cabível, em caráter excepcional, a oposição de embargos de declaração com efeitos infringentes (v. Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 1.757 - SP, relator: Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira: “Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”), na espécie, a sentença embargada julgou procedente, em parte, o pedido e ofereceu fundamentação suficiente, não existindo manifesto equívoco. \r\n\r\nCom efeito, não vislumbro qualquer omissão na sentença que julgou procedente, em parte, o pedido da parte autora, pois não há dúvida de que as gratificações deferidas são aquelas pleiteadas na petição inicial, respeitando-se a prescrição qüinqüenal, devendo ser pagas nos valores correspondentes ao pagamento efetuado ao servidores públicos federais ativos independentemente de avaliação institucional e individual até que seja editada a regulamentação das leis que instituíram as gratificações de desempenho e promovidas as avaliações institucional e individual dos servidores em atividade. \r\n\r\nCaso permaneça inconformada, a parte ré deverá manifestar-se por meio do recurso adequado, não cabendo apreciar os embargos de declaração com a finalidade de reexame da sentença de fls. 137/140.\r\n\r\nPelo exposto, rejeito os embargos de declaração.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 9 de setembro de 2009.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2008.51.70.004531-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PACIFICO (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000974/2009 . 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.70.004531-1\r\n\r\nAutor: Manoel Pacifico\r\n\r\nRéu: União\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA sentença de fls. 66/69 não contém contradição ou obscuridade, não tendo havido omissão sobre ponto a respeito do qual o juízo deveria se pronunciar. Os embargos de declaração opostos pela Ré às fls. 72/75, pretendem, na verdade, a reforma da sentença embargada.\r\n\r\nEmbora seja cabível, em caráter excepcional, a oposição de embargos de declaração com efeitos infringentes (v. Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 1.757 - SP, relator: Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira: “Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”), na espécie, a sentença embargada julgou procedente, em parte, o pedido e ofereceu fundamentação suficiente, não existindo manifesto equívoco. \r\n\r\nCom efeito, não vislumbro qualquer omissão na sentença que julgou procedente, em parte, o pedido da parte autora, pois não há dúvida de que as gratificações deferidas são aquelas pleiteadas na petição inicial, respeitando-se a prescrição qüinqüenal, devendo ser pagas nos valores correspondentes ao pagamento efetuado ao servidores públicos federais ativos independentemente de avaliação institucional e individual até que seja editada a regulamentação das leis que instituíram as gratificações de desempenho e promovidas as avaliações institucional e individual dos servidores em atividade. \r\n\r\nCaso permaneça inconformada, a parte ré deverá manifestar-se por meio do recurso adequado, não cabendo apreciar os embargos de declaração com a finalidade de reexame da sentença de fls. 66/69.\r\n\r\nPelo exposto, rejeito os embargos de declaração.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 9 de setembro de 2009.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2008.51.70.004676-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DANTAS DA COSTA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000973/2009 . 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.70.004676-5\r\n\r\nAutor: Edson Dantas da Costa\r\n\r\nRéu: União\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA sentença de fls. 74/78 não contém contradição ou obscuridade, não tendo havido omissão sobre ponto a respeito do qual o juízo deveria se pronunciar. Os embargos de declaração opostos pela Ré às fls. 81/83, pretendem, na verdade, a reforma da sentença embargada.\r\n\r\nEmbora seja cabível, em caráter excepcional, a oposição de embargos de declaração com efeitos infringentes (v. Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 1.757 - SP, relator: Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira: “Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”), na espécie, a sentença embargada julgou procedente, em parte, o pedido e ofereceu fundamentação suficiente, não existindo manifesto equívoco. \r\n\r\nCom efeito, não vislumbro qualquer omissão na sentença que julgou procedente, em parte, o pedido da parte autora, pois não há dúvida de que as gratificações deferidas são aquelas pleiteadas na petição inicial, respeitando-se a prescrição qüinqüenal, devendo ser pagas nos valores correspondentes ao pagamento efetuado ao servidores públicos federais ativos independentemente de avaliação institucional e individual até que seja editada a regulamentação das leis que instituíram as gratificações de desempenho e promovidas as avaliações institucional e individual dos servidores em atividade. \r\n\r\nCaso permaneça inconformada, a parte ré deverá manifestar-se por meio do recurso adequado, não cabendo apreciar os embargos de declaração com a finalidade de reexame da sentença de fls. 74/78.\r\n\r\nPelo exposto, rejeito os embargos de declaração.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 9 de setembro de 2009.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2008.51.70.005238-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ROMAO DA COSTA E SILVA (ADVOGADO: ROSICLEA PACHECO SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000972/2009 . 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.70.005238-8\r\n\r\nAutor: Manoel Romao da Costa e Silva\r\n\r\nRéu: União\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA sentença de fls. 121/124 não contém contradição ou obscuridade, não tendo havido omissão sobre ponto a respeito do qual o juízo deveria se pronunciar. Os embargos de declaração opostos pela Ré às fls. 129/130, pretendem, na verdade, a reforma da sentença embargada.\r\n\r\nEmbora seja cabível, em caráter excepcional, a oposição de embargos de declaração com efeitos infringentes (v. Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 1.757 - SP, relator: Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira: “Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”), na espécie, a sentença embargada julgou procedente, em parte, o pedido e ofereceu fundamentação suficiente, não existindo manifesto equívoco. \r\n\r\nCom efeito, não vislumbro qualquer omissão na sentença que julgou procedente, em parte, o pedido da parte autora, pois não há dúvida de que as gratificações deferidas são aquelas pleiteadas na petição inicial, respeitando-se a prescrição qüinqüenal, devendo ser pagas nos valores correspondentes ao pagamento efetuado ao servidores públicos federais ativos independentemente de avaliação institucional e individual até que seja editada a regulamentação das leis que instituíram as gratificações de desempenho e promovidas as avaliações institucional e individual dos servidores em atividade. \r\n\r\nCaso permaneça inconformada, a parte ré deverá manifestar-se por meio do recurso adequado, não cabendo apreciar os embargos de declaração com a finalidade de reexame da sentença de fls. 121/124.\r\n\r\nPelo exposto, rejeito os embargos de declaração.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 9 de setembro de 2009.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2008.51.70.005568-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DANIZA CROCE DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000971/2009 . 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.70.005568-7\r\n\r\nAutora: Maria Daniza Croce da Silva\r\n\r\nRéu: União\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA sentença de fls. 45/48 não contém contradição ou obscuridade, não tendo havido omissão sobre ponto a respeito do qual o juízo deveria se pronunciar. Os embargos de declaração opostos pela Ré às fls. 51/53, pretendem, na verdade, a reforma da sentença embargada.\r\n\r\nEmbora seja cabível, em caráter excepcional, a oposição de embargos de declaração com efeitos infringentes (v. Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 1.757 - SP, relator: Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira: “Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”), na espécie, a sentença embargada julgou procedente, em parte, o pedido e ofereceu fundamentação suficiente, não existindo manifesto equívoco. \r\n\r\nCom efeito, não vislumbro qualquer omissão na sentença que julgou procedente, em parte, o pedido da parte autora, pois não há dúvida de que as gratificações deferidas são aquelas pleiteadas na petição inicial, respeitando-se a prescrição qüinqüenal, devendo ser pagas nos valores correspondentes ao pagamento efetuado ao servidores públicos federais ativos independentemente de avaliação institucional e individual até que seja editada a regulamentação das leis que instituíram as gratificações de desempenho e promovidas as avaliações institucional e individual dos servidores em atividade. \r\n\r\nCaso permaneça inconformada, a parte ré deverá manifestar-se por meio do recurso adequado, não cabendo apreciar os embargos de declaração com a finalidade de reexame da sentença de fls. 45/48.\r\n\r\nPelo exposto, rejeito os embargos de declaração.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 9 de setembro de 2009.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2008.51.70.005598-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DO CARMO LUIZ (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001011/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a União, observada a prescrição qüinqüenal, ao pagamento das gratificações de desempenho pleiteadas pela parte autora em sua petição inicial nos valores correspondentes ao pagamento efetuado ao servidores públicos federais ativos independentemente de avaliação institucional e individual até que seja editada a regulamentação das leis que instituíram as gratificações de desempenho e promovidas as avaliações institucional e individual dos servidores em atividade.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar os seguintes critérios de atualização monetária e juros de mora: (a) até 29 de junho de 2009, a atualização monetária deve ocorrer de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais) e os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês; (b) a partir de 30 de junho de 2009, data da publicação da Lei nº 11.960, de 2009, a atualização monetária e os juros de mora devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do art. 1o - F da Lei nº 9.494, de 1997.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino à União que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n9 - 2008.51.70.005735-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACOB DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000970/2009 . 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.70.005735-0\r\n\r\nAutor: Jacob Dos Santos Silva\r\n\r\nRéu: União\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA sentença de fls. 72/75 não contém contradição ou obscuridade, não tendo havido omissão sobre ponto a respeito do qual o juízo deveria se pronunciar. Os embargos de declaração opostos pela Ré às fls. 78/79, pretendem, na verdade, a reforma da sentença embargada.\r\n\r\nEmbora seja cabível, em caráter excepcional, a oposição de embargos de declaração com efeitos infringentes (v. Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 1.757 - SP, relator: Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira: “Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”), na espécie, a sentença embargada julgou procedente, em parte, o pedido e ofereceu fundamentação suficiente, não existindo manifesto equívoco. \r\n\r\nCom efeito, não vislumbro qualquer omissão na sentença que julgou procedente, em parte, o pedido da parte autora, pois não há dúvida de que as gratificações deferidas são aquelas pleiteadas na petição inicial, respeitando-se a prescrição qüinqüenal, devendo ser pagas nos valores correspondentes ao pagamento efetuado ao servidores públicos federais ativos independentemente de avaliação institucional e individual até que seja editada a regulamentação das leis que instituíram as gratificações de desempenho e promovidas as avaliações institucional e individual dos servidores em atividade. \r\n\r\nCaso permaneça inconformada, a parte ré deverá manifestar-se por meio do recurso adequado, não cabendo apreciar os embargos de declaração com a finalidade de reexame da sentença de fls. 72/75.\r\n\r\nPelo exposto, rejeito os embargos de declaração.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 9 de setembro de 2009.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2008.51.70.005737-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO VALERIANO LOPES (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000969/2009 . 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.70.005737-4\r\n\r\nAutor: Julio Valeriano Lopes\r\n\r\nRéu: União\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA sentença de fls. 51/54 não contém contradição ou obscuridade, não tendo havido omissão sobre ponto a respeito do qual o juízo deveria se pronunciar. Os embargos de declaração opostos pela Ré às fls. 57/58, pretendem, na verdade, a reforma da sentença embargada.\r\n\r\nEmbora seja cabível, em caráter excepcional, a oposição de embargos de declaração com efeitos infringentes (v. Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 1.757 - SP, relator: Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira: “Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”), na espécie, a sentença embargada julgou procedente, em parte, o pedido e ofereceu fundamentação suficiente, não existindo manifesto equívoco. \r\n\r\nCom efeito, não vislumbro qualquer omissão na sentença que julgou procedente, em parte, o pedido da parte autora, pois não há dúvida de que as gratificações deferidas são aquelas pleiteadas na petição inicial, respeitando-se a prescrição qüinqüenal, devendo ser pagas nos valores correspondentes ao pagamento efetuado ao servidores públicos federais ativos independentemente de avaliação institucional e individual até que seja editada a regulamentação das leis que instituíram as gratificações de desempenho e promovidas as avaliações institucional e individual dos servidores em atividade. \r\n\r\nCaso permaneça inconformada, a parte ré deverá manifestar-se por meio do recurso adequado, não cabendo apreciar os embargos de declaração com a finalidade de reexame da sentença de fls. 51/54.\r\n\r\nPelo exposto, rejeito os embargos de declaração.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 9 de setembro de 2009.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2009.51.51.052906-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO ANTONIO BASTOS PRIETSCH (ADVOGADO: KARLA CARDOSO FURTADO CRUZ DE LIMA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRO NIZADA) REGISTRO NR. 001002/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo o réu ser citado para responder ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do §2º, do art. 285-A, do Código de Processo Civil, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.”\r\n\r\n12 - 2009.51.51.052978-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO DE MELO CORREA (ADVOGADO: SILVANA MATTOS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000999/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo o réu ser citado para responder ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do §2º, do art. 285-A, do Código de Processo Civil, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.”\r\n\r\n13 - 2009.51.70.001274-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANETE DOS SANTOS (ADVOGADO: NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001013/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a União, observada a prescrição qüinqüenal, ao pagamento das gratificações de desempenho pleiteadas pela parte autora em sua petição inicial nos valores correspondentes ao pagamento efetuado ao servidores públicos federais ativos independentemente de avaliação institucional e individual até que seja editada a regulamentação das leis que instituíram as gratificações de desempenho e promovidas as avaliações institucional e individual dos servidores em atividade.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar os seguintes critérios de atualização monetária e juros de mora: (a) até 29 de junho de 2009, a atualização monetária deve ocorrer de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais) e os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês; (b) a partir de 30 de junho de 2009, data da publicação da Lei nº 11.960, de 2009, a atualização monetária e os juros de mora devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do art. 1o - F da Lei nº 9.494, de 1997.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino à União que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n14 - 2009.51.70.001550-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAGUARACIRA BATISTA CAVALCANTE (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001014/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a União, observada a prescrição qüinqüenal, ao pagamento das gratificações de desempenho pleiteadas pela parte autora em sua petição inicial nos valores correspondentes ao pagamento efetuado ao servidores públicos federais ativos independentemente de avaliação institucional e individual até que seja editada a regulamentação das leis que instituíram as gratificações de desempenho e promovidas as avaliações institucional e individual dos servidores em atividade.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar os seguintes critérios de atualização monetária e juros de mora: (a) até 29 de junho de 2009, a atualização monetária deve ocorrer de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais) e os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês; (b) a partir de 30 de junho de 2009, data da publicação da Lei nº 11.960, de 2009, a atualização monetária e os juros de mora devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do art. 1o - F da Lei nº 9.494, de 1997.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino à União que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n15 - 2009.51.70.001872-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JESUS DE GODOY x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.). . PROCESSO: 2009.51.70.001872-5 \r\n\r\nAUTOR: JOSE JESUS DE GODOY\r\n\r\nREU: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2009.51.70.001939-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO ALEXANDRE COSTA DE FREITAS (ADVOGADO: SANDRO PINTO DRUMOND CRESPO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001939-0 \r\n\r\nAUTOR: MARCIO ALEXANDRE COSTA DE FREITAS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 21/09/2009, às 14:30 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2009.51.70.002123-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SILVA PINHEIRO (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000997/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n18 - 2009.51.70.003191-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA VIEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001018/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a União, observada a prescrição qüinqüenal, ao pagamento das gratificações de desempenho pleiteadas pela parte autora em sua petição inicial (GDATA, GDPGTAS e GDPGE) nos va lores correspondentes ao pagamento efetuado ao servidores públicos federais ativos independentemente de avaliação institucional e individual até que seja editada a regulamentação das leis que instituíram as gratificações de desempenho e promovidas as avaliações institucional e individual dos servidores em atividade.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar os seguintes critérios de atualização monetária e juros de mora: (a) até 29 de junho de 2009, a atualização monetária deve ocorrer de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais) e os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês; (b) a partir de 30 de junho de 2009, data da publicação da Lei nº 11.960, de 2009, a atualização monetária e os juros de mora devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do art. 1o - F da Lei nº 9.494, de 1997.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino à União que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n19 - 2009.51.70.003726-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA JESUS DE PAULA (ADVOGADO: ILDO DA COSTA NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003726-4 \r\n\r\nAUTOR: JANAINA JESUS DE PAULA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento (conta de água, luz, telefone) em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses). \r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no mesmo prazo, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal. Na oportunidade deverá juntar declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2009.51.70.003850-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO GONCALVES DE LIMA (ADVOGADO: BRUNO DOMINGOS DA SILVA, JORGE DOMINGOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001006/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo o réu ser citado para responder ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do §2º, do art. 285-A, do Código de Processo Civil, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2009.51.70.003901-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DOMINGOS DA CRUZ (ADVOGADO: LUCIA HELENA SILVA DE SOUZA MEDEIROS, EBENEZER DE OLIVEIRA COSTA COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003901-7 \r\n\r\nAUTOR: MARIA DE FATIMA DOMINGOS DA CRUZ\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento (conta de água, luz, telefone) em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no mesmo prazo, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal. Na oportunidade deverá juntar declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nNova Iguaçu, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2009.51.70.003904-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO AMARAL SANTANNA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DE SOUSA BRASILEIRO, ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000998/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n23 - 2009.51.70.004005-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL LUIZ DA CRUZ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . PROCESSO: 2009.51.70.004005-6 \r\n\r\nAUTOR: JOEL LUIZ DA CRUZ\r\n\r\nREU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que a parte autora não demonstra o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Ainda que a remuneração pleiteada seja verba de natureza alimentar, a parte autora não comprova o impacto gerado pela supressão da remuneração sobre o seu orçamento mensal.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento (conta de água, luz, telefone) em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nCumprido, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2009.51.70.004111-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAMILA DA SILVA CONCEICAO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.004111-5 \r\n\r\nAUTOR: CAMILA DA SILVA CONCEICAO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIndefiro o pedido de prioridade na tramitação do feito.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que a parte autora não demonstra o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Ainda que a remuneração pleiteada seja verba de natureza alimentar, a parte autora não comprova o impacto gerado pela supressão da remuneração sobre o seu orçamento mensal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça as fichas financeiras do servidor, instituidor da pensão, de todo o período reclamado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada obstante, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2009.51.70.004116-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DE SOUZA (ADVOGADO: HELENA FERREIRA DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.004116-4 \r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO DE SOUZA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, por não vislumbrar verossimilhança na alegação considerando as provas até agora produzidas. É necessária a melhor instrução probatória.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCumprido, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2009.51.70.004124-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DE SOUSA BRASILEIRO, ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.004124-3 \r\n\r\nAUTOR: ROBERTO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, por não vislumbrar verossimilhança na alegação considerando as provas até agora produzidas. É necessária a melhor instrução probatória.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento (conta de água, luz, telefone) em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no mesmo prazo, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCumprido, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2009.51.70.004179-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR CORREA LIMA (ADVOGADO: MARCOS FELIPE ARAGAO MORAES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001007/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio a prescrição e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo o réu ser citado para responder ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do §2º, do art. 285-A, do Código de Processo Civil, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n28 - 2007.51.70.003677-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZINETE MARTINS FRANCA BENTO E OUTRO (ADVOGADO: EBENEZER DE OLIVEIRA COSTA COUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001019/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n29 - 2008.51.10.005437-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001003/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo o réu ser citado para responder ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do §2º, do art. 285-A, do Código de Processo Civil, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n30 - 2008.51.10.005439-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACACIO FERNANDES DE ANDRADE (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000968/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo o réu ser citado para responder ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do §2º, do art. 285-A, do Código de Processo Civil, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n31 - 2008.51.70.000870-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) KAMILLY PIRES QUIRINO FERNANDES (ADVOGADO: IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001010/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente o pedido para conceder à Autora o benefício assistencial de prestação continuada e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício assistencial devido ao Autor o dia 17 de março de 2008. \r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde 17 de março de 2008. \r\n\r\nDevem ser compensados os valores pagos à Autora por força do deferimento da antecipação dos efeitos da tutela que concedeu o benefício de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência, NB 532.422.148-8, DIB: 21 de janeiro de 2008.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para expedição de requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n32 - 2008.51.70.001083-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAIMUNDO BENTO (ADVOGADO: LUIZ XAVIER GOMES, SONIA CARLOS DE ASSIS SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001000/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n33 - 2008.51.70.002762-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO JOAQUIM ALVES (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000981/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder ao Autor o benefício previdenciário de auxílio-doença e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover a implantação e o pagamento do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 10 de junho de 2007.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde o dia 10 de junho de 2007.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar os seguintes critérios de atualização monetária e juros de mora: (a) até 29 de junho de 2009, a atualização monetária deve ocorrer de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais) e os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 1% (um por cento) ao mês; (b) a partir de 30 de junho de 2009, data da publicação da Lei nº 11.960, de 2009, a atualização monetária e os juros de mora devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do art. 1o - F da Lei nº 9.494, de 1997.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. \r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais. Fica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n34 - 2008.51.70.002873-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMIR FERNANDES MACHADO (ADVOGADO: ANA D'ARC MACHADO DUTRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001009/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n35 - 2008.51.70.003094-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDENOR VICENTE DA SILVA (ADVOGADO: SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001022/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n36 - 2008.51.70.003185-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DIAS (ADVOGADO: WELLINGTON RICHARD SERRA DAS NEVES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000991/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n37 - 2008.51.70.003450-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORILEA RODRIGUES DE MEDEIROS BARBOSA (ADVOGADO: ROBERTA GONCALVES AREAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003450-7 \r\n\r\nAUTOR: FLORILEA RODRIGUES DE MEDEIROS BARBOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante dos princípios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais, determino a realização de perícia médica com ulterior realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Dr. José Roberto Pinto Barbosa.\r\n\r\nDesigno o dia 29 de setembro de 2009, às 9:30 horas, para a produção da prova pericial, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá às 14:40 horas. A perícia será realizada na Rua Quintino Bocaiúva, 77, Centro, Nova Iguaçu. A audiência será realizada na sala de audiências do 1o. Juizado Especial Federal, com endereço à Rua Dr. Thibau, 97- 2o. andar, Centro, Nova Iguaçu.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos oralmente pelo perito em audiência:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nRealizada a perícia, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNova Iguaçu, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2008.51.70.003560-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS NASCIMENTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE LUIZ CASTELO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001020/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n39 - 2008.51.70.003580-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DOS SANTOS LIMA (ADVOGADO: CLAUDIO JOSE RAYMUNDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001016/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n40 - 2008.51.70.003805-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL NOVAES SOARES (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001017/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela deferida pela decisão de fls. 53 e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder à Autora o benefício previdenciário de pensão por morte e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover, no prazo de 15 (quinze) dias, a implantação do benefício. Estabeleço como data de início do benefício o dia 3 de março de 2006.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso devidas desde 3 de março de 2006.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar os seguintes critérios de atualização monetária e juros de mora: (a) até 29 de junho de 2009, a atualização monetária deve ocorrer de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais) e os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês; (b) a partir de 30 de junho de 2009, data da publicação da Lei nº 11.960, de 2009, a atualização monetária e os juros de mora devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do art. 1o - F da Lei nº 9.494, de 1997.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n41 - 2008.51.70.004516-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO ORION SENA VIANA (ADVOGADO: THAIS TORRES DE SANTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004516-5 \r\n\r\nAUTOR: MARCELO ORION SENA VIANA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a patrona do Autor, Dra. Thais Torres Santana, OAB/RJ 146.821, para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer se tem conhecimento de que foi constituída para atuar como advogada do Autor, em conjunto com a estagiária de direito Anike Conceição Monteiro, OAB/RJ 151.157-E, conforme procuração de fls. 126. \r\n\r\nRessalte-se que todas as petições juntadas aos autos, assim como procuração de fls. 126, foram assinadas apenas pela estagiária Anike Conceição Monteiro, OAB/RJ 151.157-E, o que é vedado pelo art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.906, de 1994, que reza: \r\n\r\n“O estagiário de advocacia, regularmente escrito, pode praticar os atos previstos no art. 1º, na forma do Regulamento Geral, EM CONJUNTO com advogado e sob responsabilidade deste.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n42 - 2008.51.70.004748-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AMANCIO PEREIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001001/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a proceder à revisão do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, aplicando a regra do art. 29, § 5o da Lei nº 8.213, de 1991, e estabelecendo a renda mensal inicial do benefício no valor de R$ 736,72 (setecentos e trinta e seis reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nCondeno, ainda, o Instituto Nacional do Seguro Social:\r\n\r\n- a reajustar o valor atual do benefício da parte autora para o montante de R$ 882,01 (oitocentos e oitenta e dois reais e um centavo), em maio de 2009;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora da quantia de (dois mil, oitocentos e quatorze reais e sessenta e quatro centavos) a título de atrasados;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora - por meio de complemento positivo - da quantia referente à diferença entre o valor devido de acordo com o reajuste da renda mensal do benefício ora deferido e o valor que foi pago a partir de junho de 2009 e até a data da efetiva implantação do valor reajustado do benefício, observando-se os seguintes critérios de atualização monetária e juros de mora: (a) até 29 de junho de 2009, a atualização monetária deve ocorrer de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais) e os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês; (b) a partir de 30 de junho de 2009, data da publicação da Lei nº 11.960, de 2009, a atualização monetária e os juros de mora devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do art. 1o - F da Lei nº 9.494, de 1997.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, (a) expeça-se requisição de pequeno valor na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal e (b) intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social na forma do art. 16 da Lei nº 10.259, de 2001, para cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, promovendo o pagamento do complemento positivo e a devida implantação da revisão do benefício em seu sistema de processamento de dados.\r\n\r\nNão havendo impugnação à requisição de pequeno valor expedida, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n43 - 2008.51.70.005379-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELIA CARDOZO MARTINS (ADVOGADO: LUCIANA DE MEDEIROS E SILVA ADRIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000993/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo o réu ser citado para responder ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do § 2º, do art. 285-A, do Código de Processo Civil, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.70.006121-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELY SOARES (ADVOGADO: ROGERIO LINHARES PACHECO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001012/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n45 - 2008.51.70.006400-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA CAMELO DE SOUSA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001015/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n46 - 2009.51.70.000230-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO BARRETO DE CARVALHO ARAUJO (ADVOGADO: JOSE LUIZ MILHAZES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001005/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n47 - 2009.51.70.000363-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENESIO DAMACENO (ADVOGADO: MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000996/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder ao Autor o benefício previdenciário de auxílio-doença e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover a implantação e o pagamento do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 31 de março de 2009.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde 31 de março de 2009.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar os seguintes critérios de atualização monetária e juros de mora: (a) até 29 de junho de 2009, a atualização monetária deve ocorrer de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais) e os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 1% (um por cento) ao mês; (b) a partir de 30 de junho de 2009, data da publicação da Lei nº 11.960, de 2009, a atualização monetária e os juros de mora devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do art. 1o - F da Lei nº 9.494, de 1997.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. \r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais. Fica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n48 - 2009.51.70.000737-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN LUCIA PAULINO (ADVOGADO: ELAINE FERREIRA BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000737-5 \r\n\r\nAUTOR: CARMEN LUCIA PAULINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVista à parte autora para que justifique comprovadamente sua ausência à perícia médica. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n49 - 2009.51.70.002877-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALEXANDRE DE AMORIM (ADVOGADO: ANDRE PELUZIO CHERNICHARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002877-9 \r\n\r\nAUTOR: JOSE ALEXANDRE DE AMORIM\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante dos princípios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais, determino a realização de perícia médica com ulterior realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Dr. José Roberto Pinto Barbosa.\r\n\r\nDesigno o dia 29 de setembro de 2009, às 9:00 horas, para a produção da prova pericial, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá às 14:00 horas. A perícia será realizada na Rua Quintino Bocaiúva, 77, Centro, Nova Iguaçu. A audiência será realizada na sala de audiências do 1o. Juizado Especial Federal, com endereço à Rua Dr. Thibau, 97- 2o. andar, Centro, Nova Iguaçu.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos oralmente pelo perito em audiência:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nRealizada a perícia, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNova Iguaçu, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n50 - 2009.51.70.003049-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON DE SOUZA TORRES (ADVOGADO: EMMANUEL DE OLIVEIRA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000994/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo o réu ser citado para responder ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do § 2º, do art. 285-A, do Código de Processo Civil, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n51 - 2009.51.70.003209-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE DE LIMA MOREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003209-6 \r\n\r\nAUTOR: SIMONE DE LIMA MOREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante dos princípios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais, determino a realização de perícia médica com ulterior realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Dr. José Roberto Pinto Barbosa.\r\n\r\nDesigno o dia 29 de setembro de 2009, às 10:15 horas, para a produção da prova pericial, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá às 15:40 horas. A perícia será realizada na Rua Quintino Bocaiúva, 77, Centro, Nova Iguaçu. A audiência será realizada na sala de audiências do 1o. Juizado Especial Federal, com endereço à Rua Dr. Thibau, 97- 2o. andar, Centro, Nova Iguaçu.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos oralmente pelo perito em audiência:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nRealizada a perícia, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNova Iguaçu, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n52 - 2009.51.70.003221-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ALBERTINO RODRIGUES FERREIRA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000964/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo o réu ser citado para responder ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do §2º, do art. 285-A, do Código de Processo Civil, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n53 - 2009.51.70.003229-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA MOREIRA (ADVOGADO: CRISTIANO VALLE BRITO, ANA MARIA APARECIDA VALLE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000963/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo o réu ser citado para responder ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do §2º, do art. 285-A, do Código de Processo Civil, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n54 - 2009.51.70.003277-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERREIRA (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000966/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo o réu ser citado para responder ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do §2º, do art. 285-A, do Código de Processo Civil, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n55 - 2009.51.70.003282-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIHERMES GUIMARAES FREITAS (ADVOGADO: MARIA CICILIA COSTA VILELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000965/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo o réu ser citado para responder ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do §2º, do art. 285-A, do Código de Processo Civil, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n56 - 2009.51.70.003289-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON ANTONIO NUNES (ADVOGADO: SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003289-8 \r\n\r\nAUTOR: ADILSON ANTONIO NUNES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante dos princípios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais, determino a realização de perícia médica com ulterior realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Dr. José Roberto Pinto Barbosa.\r\n\r\nDesigno o dia 29 de setembro de 2009, às 10:30 horas, para a produção da prova pericial, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá às 16:00 horas. A perícia será realizada na Rua Quintino Bocaiúva, 77, Centro, Nova Iguaçu. A audiência será realizada na sala de audiências do 1o. Juizado Especial Federal, com endereço à Rua Dr. Thibau, 97- 2o. andar, Centro, Nova Iguaçu.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos oralmente pelo perito em audiência:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir refe rência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nRealizada a perícia, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNova Iguaçu, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57 - 2009.51.70.003383-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTA GONCALVES AREAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003383-0 \r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante dos princípios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais, determino a realização de perícia médica com ulterior realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Dr. José Roberto Pinto Barbosa.\r\n\r\nDesigno o dia 29 de setembro de 2009, às 9:45 horas, para a produção da prova pericial, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá às 15:00 horas. A perícia será realizada na Rua Quintino Bocaiúva, 77, Centro, Nova Iguaçu. A audiência será realizada na sala de audiências do 1o. Juizado Especial Federal, com endereço à Rua Dr. Thibau, 97- 2o. andar, Centro, Nova Iguaçu.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos oralmente pelo perito em audiência:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nRealizada a perícia, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNova Iguaçu, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n58 - 2009.51.70.003385-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE SOUZA BARROS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003385-4 \r\n\r\nAUTOR: JORGE DE SOUZA BARROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante dos princípios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais, determino a realização de perícia médica com ulterior realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Dr. José Roberto Pinto Barbosa.\r\n\r\nDesigno o dia 29 de setembro de 2009, às 11:00 horas, para a produção da prova pericial, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá às 16:40 horas. A perícia será realizada na Rua Quintino Bocaiúva, 77, Centro, Nova Iguaçu. A audiência será realizada na sala de audiências do 1o. Juizado Especial Federal, com endereço à Rua Dr. Thibau, 97- 2o. andar, Centro, Nova Iguaçu.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos oralmente pelo perito em audiência:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nRealizada a perícia, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNova Iguaçu, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n59 - 2009.51.70.003390-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIVISON FLAVIANO BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA MENEZES DA CUNHA SILVA, MARIA VALDENI DE CASTRO LIMA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001004/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n60 - 2009.51.70.003466-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON OCTAVIANO (ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003466-4 \r\n\r\nAUTOR: GILSON OCTAVIANO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante dos princípios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais, determino a realização de perícia médica com ulterior realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Dr. José Roberto Pinto Barbosa.\r\n\r\nDesigno o dia 29 de setembro de 2009, às 10:00 horas, para a produção da prova pericial, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá às 15:20 horas. A perícia será realizada na Rua Quintino Bo caiúva, 77, Centro, Nova Iguaçu. A audiência será realizada na sala de audiências do 1o. Juizado Especial Federal, com endereço à Rua Dr. Thibau, 97- 2o. andar, Centro, Nova Iguaçu.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos oralmente pelo perito em audiência:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nRealizada a perícia, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNova Iguaçu, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n61 - 2009.51.70.003537-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELMA ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003537-1 \r\n\r\nAUTOR: DELMA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante dos princípios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais, determino a realização de perícia médica com ulterior realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Dr. José Roberto Pinto Barbosa.\r\n\r\nDesigno o dia 29 de setembro de 2009, às 9:15 horas, para a produção da prova pericial, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá às 14:20 horas. A perícia será realizada na Rua Quintino Bocaiúva, 77, Centro, Nova Iguaçu. A audiência será realizada na sala de audiências do 1o. Juizado Especial Federal, com endereço à Rua Dr. Thibau, 97- 2o. andar, Centro, Nova Iguaçu.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos oralmente pelo perito em audiência:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nRealizada a perícia, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNova Iguaçu, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n62 - 2009.51.70.003720-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHEL TADEU BRASIL DA SILVA (ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003720-3 \r\n\r\nAUTOR: AUTOR: MICHEL TADEU BRASIL DA SILVA\r\n\r\nRÉU: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado.\r\n\r\nDiante dos princípios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais, determino a realização de perícia médica com ulterior realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Abel Ferreira Carneiro.\r\n\r\nDesigno o dia 2 de outubro de 2009, às 10:00 horas, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Subseção da Justiça Federal de Nova Iguaçu, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá às 15:40 horas. A perícia será realizada na sala de audiências deste 1o. Juizado, com endereço à R. Dr. Tibau, n. 97, 2o. andar, Centro, Nova Iguaçu.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos oralmente pelo perito em audiência:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nRealizada a perícia, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNova Iguaçu, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n63 - 2009.51.70.003749-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO GOMES DA LUZ (ADVOGADO: CLESIO ROSA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGU RO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000967/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo o réu ser citado para responder ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do §2º, do art. 285-A, do Código de Processo Civil, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n64 - 2009.51.70.003761-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS DA SILVA AZEVEDO (ADVOGADO: CIBELE PAIVA GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003761-6 \r\n\r\nAUTOR: AUTOR: MARCOS DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\nRÉU: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDiante da informação retro, inexiste prevenção.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nDiante dos princípios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais, determino a realização de perícia médica com ulterior realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Abel Ferreira Carneiro.\r\n\r\nDesigno o dia 2 de outubro de 2009, às 11:30 horas, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Subseção da Justiça Federal de Nova Iguaçu, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá às 17:40 horas. A perícia será realizada na sala de audiências deste 1o. Juizado, com endereço à R. Dr. Tibau, n. 97, 2o. andar, Centro, Nova Iguaçu.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos oralmente pelo perito em audiência:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nRealizada a perícia, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNova Iguaçu, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n65 - 2009.51.70.003774-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LÚCIA DA CRUZ CERQUEIRA (ADVOGADO: ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003774-4 \r\n\r\nAUTOR: AUTOR: VERA LÚCIA DA CRUZ CERQUEIRA\r\n\r\nRÉU: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDiante da informação retro, inexiste prevenção.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nDiante dos princípios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais, determino a realização de perícia médica com ulterior realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Abel Ferreira Carneiro.\r\n\r\nDesigno o dia 2 de outubro de 2009, às 9:45 horas, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Subseção da Justiça Federal de Nova Iguaçu, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá às 15:20 horas. A perícia será realizada na sala de audiências deste 1o. Juizado, com endereço à R. Dr. Tibau, n. 97, 2o. andar, Centro, Nova Iguaçu.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos oralmente pelo perito em audiência:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nRealizada a perícia, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNova Iguaçu, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n66 - 2009.51.70.003799-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO IGREJA FILHO (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001021/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 295, III) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n67 - 2009.51.70.003854-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO HENRIQUE NASCIMENTO SALLES (ADVOGADO: SERGIO MARTINS PIMENTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003854-2 \r\n\r\nAUTOR: PAULO HENRIQUE NASCIMENTO SALLES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para esclarecer sobre o endereço cadastrado junto à Receita Federal (v. fls. retro), onde consta o domicílio do autor em município que não é da competência deste Juizado, devendo, se for o caso, comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo, através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses.\r\n\r\nCumprida a determinação, à Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de PSIQUIATRIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nComprovado o endereço sob competência deste Juízo, cite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n68 - 2009.51.70.003957-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSARA MARIA DA SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003957-1 \r\n\r\nAUTOR: JUSSARA MARIA DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante dos princípios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais, determino a realização de perícia médica com ulterior realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Dr. José Roberto Pinto Barbosa.\r\n\r\nDesigno o dia 29 de setembro de 2009, às 10:45 horas, para a produção da prova pericial, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá às 16:20 horas. A perícia será realizada na Rua Quintino Bocaiúva, 77, Centro, Nova Iguaçu. A audiência será realizada na sala de audiências do 1o. Juizado Especial Federal, com endereço à Rua Dr. Thibau, 97- 2o. andar, Centro, Nova Iguaçu.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos oralmente pelo perito em audiência:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nRealizada a perícia, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNova Iguaçu, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n69 - 2009.51.70.004120-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILENI MANOEL DA SILVA (ADVOGADO: MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.004120-6 \r\n\r\nAUTOR: AUTOR: MILENI MANOEL DA SILVA\r\n\r\nRÉU: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nDiante dos princípios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais, determino a realização de perícia médica com ulterior realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Abel Ferreira Carneiro.\r\n\r\nDesigno o dia 2 de outubro de 2009, às 11:00 horas, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Subseção da Justiça Federal de Nova Iguaçu, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá às 17:00 horas. A perícia será realizada na sala de audiências deste 1o. Juizado, com endereço à R. Dr. Tibau, n. 97, 2o. andar, Centro, Nova Iguaçu.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos oralmente pelo perito em audiência:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nRealizada a perícia, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNova Iguaçu, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n70 - 2009.51.70.004187-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO NASCIMENTO DA SILVA (ADVOGADO: GABRIELA MELISSA DO VALLE PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.004187-5 \r\n\r\nAUTOR: AUTOR: FERNANDO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nRÉU: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado.\r\n\r\nDiante dos princípios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais, determino a realização de perícia médica com ulterior realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Abel Ferreira Carneiro.\r\n\r\nDesigno o dia 2 de outubro de 2009, às 9:15 horas, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Subseção da Justiça Federal de Nova Iguaçu, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá às 14:40 horas. A perícia será realizada na sala de audiências deste 1o. Juizado, com endereço à R. Dr. Tibau, n. 97, 2o. andar, Centro, Nova Iguaçu.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos oralmente pelo perito em audiência:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nRealizada a perícia, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNova Iguaçu, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n71 - 2009.51.70.004258-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO XAVIER DOS SANTOS (ADVOGADO: JOELMA DE MELLO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.004258-2 \r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO XAVIER DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDiante da informação retro, inexiste prevenção.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dias), sob pena de extinção, sua atividade laborativa habitual através de juntada de CTPS e/ou comprovante de cadastro como contribuinte individual junto ao INSS.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nCumpridas as determinações, à Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CARDIOLOGIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nComprovado o endereço sob competência deste Juízo e com a comprovação da atividade habitual do autor, cite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n72 - 2009.51.70.004278-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MONICA MACHADO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.004278-8 \r\n\r\nAUTOR: AUTOR: LUIS CARLOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDiante da informação retro, inexiste prevenção.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado.\r\n\r\nDiante dos princípios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais, determino a realização de perícia médica com ulterior realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Abel Ferreira Carneiro.\r\n\r\nDesigno o dia 2 de outubro de 2009, às 9:30 horas, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Subseção da Justiça Federal de Nova Iguaçu, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá às 15:00 horas. A perícia será realizada na sala de audiências deste 1o. Juizado, com endereço à R. Dr. Tibau, n. 97, 2o. andar, Centro, Nova Iguaçu.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos oralmente pelo perito em audiência:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o mo mento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nRealizada a perícia, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNova Iguaçu, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n73 - 2008.51.70.002231-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DE FREITAS SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001008/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n74 - 2006.51.70.001507-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURY EZEQUIEL CORREA (ADVOGADO: VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . PROCESSO: 2006.51.70.001507-3 \r\n\r\nAUTOR: MAURY EZEQUIEL CORREA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nDê-se vista às partes do cálculo judicial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n75 - 2008.51.70.002334-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO SANTOS DA COSTA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002334-0 \r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO SANTOS DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n76 - 2009.51.70.003495-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KEVIN DA SILVA COUTINHO (ADVOGADO: SUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dra. CLÁUDIA TEIXEIRA DE ARAÚJO, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 24/09/09, às 11:00 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.003495-0 \r\n\r\nAUTOR: KEVIN DA SILVA COUTINHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nNomeio a Dra. Suzana Nunes de Oliveira Santos para atuar como advogada dativa no presente feito.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nExpeça-se Mandado de Verificação para que sejam informadas, a este Juízo, as condições sócio-econômicas da parte autora. O Sr. Oficial de Justiça deverá proceder à diligência, respondendo aos quesitos enunciados em formulário de conhecimento da Secretaria que seguirá em anexo.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de NEUROLOGIA (LOAS), relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto ”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - LOAS\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a parte autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a parte autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que a parte autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA parte autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparos permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n77 - 2009.51.70.003777-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR ARRUDA (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dra. CLÁUDIA TEIXEIRA DE ARAÚJO, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 24/09/09, às 11:30 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.003777-0 \r\n\r\nAUTOR: PAULO CESAR ARRUDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de NEUROLOGIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Neurologia\r\n\r\n1) O periciado possui algum tipo de doença neurológica? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais as enfermidade encontradas no periciado? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n3) O periciado apresenta algum tipo sintoma físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n4) Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n5) Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6) Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n7) Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente?\r\n\r\n8) É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas?\r\n\r\n9) O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10) Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n11) As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n12) Houve algum evento especifico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? É possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n13) O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado? Descrever.\r\n\r\n14) Foram efetuados exames no periciado? Tais exames corroboram um quadro da enfermidade alegada? Descrever os resultados e data de realização.\r\n\r\n15) O periciado apresenta movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n16) Os sintomas do periciado podem ser controlados pelo uso de medicação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n17) Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n18) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes ás patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n19) É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n20) O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se foi possível verificar-se a autenticidade do documento e da identidade do autor. \r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 46\r\n\r\nId: 838821"
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                            "835101": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000083\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.520351-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIME JORGE HARBES FILHO-ESPOLIO (ADVOGADO: CARLOS RIBEIRO JUNIOR, CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra-se o determinado no despacho de fls. 52/53, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito.\r\n\r\n2 - 2008.51.70.005160-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TERESINHA DE JESUS (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001361/2009 FOLHA 1448/1450 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de 228,62, atualizada monetariamente e incidindo juros de mora de 1% ao mês, desde a data dos cálculos (agosto/2009), até o efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.70.005452-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH BULHO GURGEL (ADVOGADO: MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da proposta de acordo formulada pela Caixa Econômica Federal, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 2008.51.70.005502-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO AURELIO RAFAEL (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001360/2009 FOLHA 1444/1447 . Ante o exposto JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar ao autor valores relativos à incidência da correção monetária sobre pagamento em sede administrativa de parcelas atrasadas, da seguinte forma: até 29/06/2009 o crédito deve ser atualizado monetariamente pelos índices da tabela de precatórios da JF e acrescido de juros de 0,5% ao mês a contar da citação; e após 30/06/2009 deve haver a aplicação da remuneração da poupança, em valores a serem informados pela União Federal, no prazo de quinze dias após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.70.005527-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS MARTINS GUIMARÃES (ADVOGADO: ROGERIO SANT ANNA TAVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em decorrência da identidade de pedidos, apontada no Termo de Prevenção, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia da caderneta de abertura da conta poupança nº 013-170204-0, com data de aniversário até o dia 15 do mês, uma vez que a conta poupança n.º 013-299395-2, encontra-se relacionada no feito n.º 2008.51.70.003602-4, diante da redação do art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2008.51.70.005592-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR FERREIRA (ADVOGADO: CLARISSA GUIMARAES BATISTA ANTUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001362/2009 FOLHA 1451/1460 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 70,55 (setenta reais e cinqüenta e cinco centavos), relativa aos Planos Verão, Collor I e Collor II, conforme cálculos de fls. 78/79, acrescidos de correção monetária e juros de 1% ao mês, desde a data dos cálculos (agosto/2009) até o efetivo pagamento. resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.70.000193-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELVECIO DE ALCANTARA (ADVOGADO: CESAR LATTA PEREIRA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito, juntar documento que comprove a “data de aniversário” da respectiva conta, por se tratar de documento essencial à propositura da demanda.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2009.51.70.002183-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO MALHEIROS FILHO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001347/2009 FOLHA 1427/1431 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. O pagamento dos valores atrasados, deverá ser da seguinte forma: até 29/06/2009 o crédito deve ser atualizado monetariamente pelos índices da tabela de precatórios da JF e acrescido de juros de 0,5% ao mês a contar da citação; e após 30/06/2009 deve haver a aplicação da remuneração da poupança, em valores a serem informados pela União Federal, no prazo de quinze dias após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.70.002184-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DA SILVA CONCEICAO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001354/2009 FOLHA 1434/1435 . \r\n\r\nDiante do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES, não restando configurada qualquer vício na sentença embargada, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.70.002384-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO ROBERTO SILVA (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001367/2009 FOLHA 1693/1694 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar a CEF pagar a parte autora o saldo existente na sua conta vinculada de FGTS, decorrente do cumprimento da sentença proferida pelo MM Juízo da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro nos autos do processo nº 99.0059762-1, atualizada pelas regras do FGTS desde a data do ajuizamento da ação até o efetivo pagamento, tudo acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.70.002406-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEAS PIRES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte autora, eis que tempestivo.\r\n\r\nMantenho a decisão por seus próprios fundamentos, cite-se o réu para apresentar contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do Artigo 285 do CPC.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n12 - 2009.51.70.002426-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVERIO BORGES BAPTISTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte autora, eis que tempestivo.\r\n\r\nMantenho a decisão por seus próprios fundamentos, cite-se o réu para apresentar contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do Artigo 285 do CPC.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n13 - 2009.51.70.002427-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DA SILVA RUIZ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte autora, eis que tempestivo.\r\n\r\nMantenho a decisão por seus próprios fundamentos, cite-se o réu para apresentar contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do Artigo 285 do CPC.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n14 - 2009.51.70.002467-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO SOARES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte autora, eis que tempestivo.\r\n\r\nMantenho a decisão por seus próprios fundamentos, cite-se o réu para apresentar contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do Artigo 285 do CPC.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n15 - 2009.51.70.002497-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA GABRIELLI GONDIM MONTEIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte autora, eis que tempestivo.\r\n\r\nMantenho a decisão por seus próprios fundamentos, cite-se o réu para apresentar contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do Artigo 285 do CPC.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n16 - 2009.51.70.002547-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ANTONIO DE LIMA NETO (ADVOGADO: LUCIVALDO FELIX DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo o recurso interposto pela parte autora, eis que tempestivo.\r\n\r\nMantenho a decisão por seus próprios fundamentos, cite-se o réu para apresentar contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do Artigo 285 do CPC.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 2008.51.70.004162-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON MARTINS DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001364/2009 FOLHA 1679/1684 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra, para condenar o INSS a conceder a Nilson Martins de Almeida, aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, com percentual de 88% e DIB na data desta sentença. Os valores vencidos devem ser atualizados monetariamente desde quando devidos pelos mesmos índices que atualizam os benefícios previdenciários e acrescidos de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. No que respeita ao pagamento das parcelas atrasadas, determino que o pagamento das mesmas seja feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01. Diante da cognição exauriente da lide e do caráter alimentar do benefício pleiteado, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requerida para determinar ao INSS que conceda o benefício ora concedido em impreteríveis 30 dias. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.70.004234-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS BARBOSA DA COSTA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001359/2009 FOLHA 1677/1678 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.70.004303-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA FERREIRA MOISES (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001366/2009 FOLHA 1691/1692 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 519.126.234-0) desde a data da cessação (12/08/2008). No que respeita ao pagamento das parcelas atrasadas, determino que o pagamento das mesmas seja feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01. Os valores vencidos devem ser atualizados monetariamente desde quando devidos pelos mesmos índices utilizados pelo INSS para a correção dos benefícios previdenciários e acrescidos de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. Diante da cognição exauriente e da natureza alimentar do benefício ora pleiteado, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS restabeleça o benefício em questão, no prazo improrrogável de 30 dias a contar da intimação da presente decisão, independentemente do seu trânsito em julgado.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.70.000084-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANETE MESSIAS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001358/2009 FOLHA 1675/1676 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2009.51.70.000155-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL MIRANDA ARAUJO (ADVOGADO: ROBERTA GONCALVES AREAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Recebo os recursos interpostos pelo autor e pelo réu, eis que tempestivos.\r\n\r\nDê-se vista às partes para, querendo, apresentarem contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n22 - 2009.51.70.000245-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA SA BARRETO DE JESUS (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Intime-se a parte autora para esclarecer o pedido de fl. 45, uma vez se tratar, o presente feito, de benefício assistencial (LOAS), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com a juntada do Mandado de Verificação Social, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2009.51.70.000414-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUISIO GOMES BANDEIRA (ADVOGADO: EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001325/2009 FOLHA 1644/1646 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença a contar da data da cessação (11/09/2008 - fls. 124). No que respeita ao pagamento das parcelas atrasadas, determino que o pagamento das mesmas seja feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01. Os valores vencidos devem ser atualizados monetariamente desde quando devidos pelos mesmos índices utilizados pelo INSS para a correção dos benefícios previdenciários e acrescidos de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. Diante da cognição exauriente exercida, reveladora da incontestabilidade do direito autoral, bem como do periculum in mora decorrente da natureza alimentar do benefício em questão, ANTECIPO OS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o Instituto Nacional de Seguro Social implante o benefício, incluindo na próxima folha de pagamentos.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.70.000430-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDINO CLEDIO (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001343/2009 FOLHA 1656/1658 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a conceder o benefício de prestação continuada da Assistência Social, no valor de um salário-mínimo ao autor, desde a DER (14/01/2009 - fls. 29), bem como cancelar o benefício de auxílio acidente de fls. 41. As parcelas atrasadas devem ser pagas mediante atualização monetária pelos mesmo índices utilizados pelo INSS para a correção de benefícios previdenciários, bem como acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Diante da cognição exauriente exercida, reveladora da incontestabilidade do direito autoral, bem como do periculum in mora decorrente da natureza alimentar do benefício em questão, ANTECIPO OS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o Instituto Nacional de Seguro Social implante o benefício, incluindo na próxima folha de pagamentos.\r\n\r\nCom a concessão do benefício ora deferido o INSS deve cessar o auxílio-acidente NB 0733788661, conforme INFBEN de fls. 41. \r\n\r\nSem custas nem honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.70.000736-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAILDO SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 13/10/2009, às 15:40h, na Rua Otávio Tarquino n.º 74, 10º andar, sala 1001 - Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n26 - 2009.51.70.000862-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYGIA DE ARAUJO JORGE (ADVOGADO: FRANCISCO BATISTA SANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 03/11/2009, às 12:30h, para realização de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nAs testemunhas, até o máximo de 03 (três) para cada parte, deverão comparecer à audiência independentemente de intimação, ou mediante esta, caso haja requerimento específico, e somente em casos indispensáveis (art. 48 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região), com antecedência mínima de 05 (cinco) dias antes da data designada para sua realização.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n27 - 2009.51.70.000917-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ HENRIQUE CORDEIRO (ADVOGADO: CARLOS RIBEIRO JUNIOR, CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 20/10/2009, às 16:20h, na Rua Otávio Tarquino n.º 74, 10º andar, sala 1001 - Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n28 - 2009.51.70.001397-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO DE JESUS MOTA (ADVOGADO: IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 13/10/2009, às 18:20h, na Rua Otávio Tarquino n.º 74, 10º andar, sala 1001 - Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n29 - 2009.51.70.001444-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELY RODRIGUES (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação prestada pelo perito às fls. 71/72, designo nova perícia judicial para o dia 01/10/2009, às 18:40h, a ser realizada na Rua Otávio Tarquino n.º 74, 10º andar, sala 1001 - Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes, cientificando a parte autora de que deverá comparecer com todos os documentos necessários ao exame pericial, tais como CTPS, identidade, CPF, resultados de perícias administrativas e documentos médicos relacionados ao tratamento de sua saúde, bem como resultados de exames complementares, sob pena de, caso não realizada a perícia pelo mesmo motivo noticiado, será o processo extinto sem resolução do mérito.\r\n\r\n30 - 2009.51.70.001587-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RISONEIDE RAMOS BORGES (ADVOGADO: GELSON DOS SANTOS GONDIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . Designo o dia 27/10/2009, às 14:00h, para realização de audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. Intimem-se as partes.\r\n\r\nAs testemunhas, até o máximo de 03 (três) para cada parte, deverão comparecer à audiência independentemente de intimação, ou mediante esta, caso haja requerimento específico, e somente em casos indispensáveis (art. 48 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região) com antecedência mínima de 05 (cinco) dias antes da data designada para sua realização.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n31 - 2009.51.70.001727-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNALDO ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA VALDENI DE CASTRO LIMA DA SILVA, VALERIA MENEZES DA CUNHA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 13/10/2009, às 15:00h, na Rua Otávio Tarquino n.º 74, 10º andar, sala 1001 - Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n32 - 2009.51.70.001957-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DE ANDRADE SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALBERTO ESTEVES GARCIA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 15/10/2009, às 15:00h, na Rua Otávio Tarquino n.º 74, 10º andar, sala 1001 - Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n33 - 2009.51.70.002169-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO GABRIEL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GUILHERME DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA. para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o dia 22/10/2009, às 18:00 devendo a parte autora dirigir-se à Rua Otávio Tarquino, 74 - 10º andar- sala 1001. \r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n34 - 2009.51.70.002288-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SALDANHA SOBRINHO (ADVOGADO: CIBELE PAIVA GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA. para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o dia 22/10/2009, às 18:20 devendo a parte autora dirigir-se à Rua Otávio Tarquino, 74 - 10º andar- sala 1001. \r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n35 - 2009.51.70.002295-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA COELHO AVILA (ADVOGADO: SARA MARIA BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA. para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o dia 27/10/2009, às 14:20 devendo a parte autora dirigir-se à Rua Otávio Tarquino, 74 - 10º andar- sala 1001. \r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n36 - 2009.51.70.002305-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA CASSIANO PINHEIRO (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA. para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o dia 22/10/2009, às 17:00 devendo a parte autora dirigir-se à Rua Otávio Tarquino, 74 - 10º andar- sala 1001. \r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n37 - 2009.51.70.002308-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CANDIDO RODRIGUES FILHO (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA. para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o dia 22/10/2009, às 16:40 devendo a parte autora dirigir-se à Rua Otávio Tarquino, 74 - 10º andar- sala 1001. \r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n38 - 2009.51.70.002332-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELI DE JESUS SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: GISELLE DE FATIMA SILVA OTTONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA. para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o dia 27/10/2009, às 17:00 devendo a parte autora dirigir-se à Rua Otávio Tarquino, 74 - 10º andar- sala 1001. \r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n39 - 2009.51.70.002337-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO DA SILVA (ADVOGADO: BIANCA DE MEDEIROS VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para cumprir corretamente o despacho retro, em derradeiros 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito.\r\n\r\nAtendido, cumpra-se as demais determinações contidas no mesmo.\r\n\r\n40 - 2009.51.70.002338-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE MORAIS RANGEL (ADVOGADO: EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA. para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o dia 27/10/2009, às 14:00 devendo a parte autora dirigir-se à Rua Otávio Tarquino, 74 - 10º andar- sala 1001. \r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n41 - 2009.51.70.002345-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO JACOB CORDEIRO (ADVOGADO: ROBERTA GONCALVES AREAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA. para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o dia 22/10/2009, às 18:40 devendo a parte autora dirigir-se à Rua Otávio Tarquino, 74 - 10º andar- sala 1001. \r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n42 - 2009.51.70.002539-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANE DE LIMA MORENO (ADVOGADO: MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA. para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o dia 27/10/2009, às 15:40 devendo a parte autora dirigir-se à Rua Otávio Tarquino, 74 - 10º andar- sala 1001. \r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n43 - 2009.51.70.002657-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DE ANDRADE (ADVOGADO: MONICA DA SILVA LEITA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso interposto pela parte autora, eis que tempestivo.\r\n\r\nMantenho a sentença por seus próprios fundamentos, cite-se o réu para, querendo, apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 285 do CPC.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n44 - 2007.51.70.005172-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA DA SILVA BRAGA ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: ENI CAMPOS SCHUWARTEN BUSWELL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada com vistas à indenização, pela CEF, a título de danos morais, além da devolução, em dobro, dos valores descontados, indevidamente, dos proventos de aposentadoria recebidos por Dílson Araújo, por dívida já paga.\r\n\r\nApós prolação da sentença, foi juntada aos autos, às fls. 57, cópia de certidão de óbito de Dílson Araújo.\r\n\r\nAs petições de fls. 67/66 requerem a habilitação dos sucessores do de cujus, a fim de receberem a quantia devida ao falecido autor.\r\n\r\nVeja-se, neste ponto, que o valor em comento é direito do de cujus, tratando-se, portanto, de matéria sucessória a ser postulada nas Varas de Órfãos e Sucessões da Justiça Estadual.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa no registro de distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n45 - 2009.51.70.000081-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS CAMPOS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . \r\n\r\nPROCESSO:2009.51.70.000081-2\r\n\r\nPARTES:MARIA DAS GRACAS CAMPOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA \r\n\r\nIntime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nP/JRJQGF\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nMATRÍCULA: 12473\r\n\r\n46 - 2009.51.70.000141-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRISCILA DO CARMO (ADVOGADO: SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . \r\n\r\nPROCESSO:2009.51.70.000141-5\r\n\r\nPARTES:PRISCILA DO CARMO\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA \r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para, querendo, apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\nNova Iguaçu, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/JRJQGF\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nMATRÍCULA: 12473\r\n\r\n47 - 2009.51.70.000505-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMARIS MARIANO DE SOUZA GIRI (ADVOGADO: WILBERG LIMA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . “...Não obstante, intime-se a parte autora para se manifestar acerca do laudo, no prazo de 10 (dez) dias...”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 835101"
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                            "835170": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000084\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.70.002706-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO FERNANDES (ADVOGADO: ANA MARIA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação requerida pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2009.51.70.002933-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEISE DAMIANA LIMA SANCHES (ADVOGADO: ANDERSON PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001346/2009 FOLHA 1663/1665 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.70.002994-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO EDUARDO DOS SANTOS CONCEICAO (ADVOGADO: DARLETE GOMES DA COSTA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Intime-se a parte autora para especificar o quantum relativo aos valores pagos pelo mesmo a título de plano de saúde particular, bem como tornar líquido o pedido referente aos danos morais, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 2009.51.70.003093-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO CONCEICAO FELICIANO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a emenda a petição inicial.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do presente feito, tendo em vista possuir a parte autora mais de 60 (sessenta) anos de idade, conforme dispõe o Estatuto do Idoso.\r\n\r\nDiante da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora, também, para que traga aos autos, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2009.51.70.003575-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FELIX DE SOUZA (ADVOGADO: ERALDO LUIZ DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001345/2009 FOLHA 499/500 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma dos art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.70.004158-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO LUIZ VIEIRA (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2009.51.70.004164-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE FONTES PADILHA (ADVOGADO: JORGE AMARO FERREIRA BARRETO.) x UNIAO FEDERAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nDefiro, ainda, a prioridade na tramitação do presente feito, tendo em vista possuir a parte autora mais de 60 (sessenta) anos, conforme dispõe o Estatuto do Idoso.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2009.51.70.004231-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GLAUCIA TIMOTEO DA SILVA (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA GALANTE, ROSYANNE CARVALHO DE PAIVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro a gratuidade de justiça, tendo em vista não ter sido satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, para fins de interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9099/1995 já o autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo sem apreciação de mérito, junte aos autos renúncia expressa a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito sem apreciação de mérito.\r\n\r\nIntime-se-a, outrossim, para que junte documentos legíveis sobre o alegado na inicial, tais como o número da conta poupança de sua titularidade, o depósito supostamente feito sem acrescentar o último dígito, dentre outros que julgue necessários a comprovar as alegações expendidas na peça inaugural.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença extintiva.\r\n\r\nNa hipótese de cumprimento do acima determinado, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nUltimadas as providências, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2009.51.70.004234-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA PEREIRA PASSOS (ADVOGADO: FREDERICO FERREIRA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo sem apreciação de mérito, junte aos autos renúncia expressa a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito sem apreciação de mérito.\r\n\r\nIntime-se-a, outrossim, para que junte comprovante de residência atual e com o endereço informado na petição inicial em nome da parte autora.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença extintiva.\r\n\r\nNa hipótese de cumprimento do acima determinado, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nUltimadas as providências, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2009.51.70.004383-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA CAETANO DA COSTA (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001365/2009 FOLHA 526/527 . \r\n\r\nProcesso nº : 2009.51.70.004383-5\r\n\r\nParte Autora : JOSÉ DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nParte Ré : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e\r\n\r\nUNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA\r\n\r\nJuíza Federal : Dra. BIANCA STAMATO FERNANDES \r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9.099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora pleiteia a revisão de benefício de pensão por morte por acidente de trabalho.\r\n\r\nOcorre que, cuidando-se de demanda em que a autora busca a revisão de benefício previdenciário, com origem em acidente do trabalho (fls. 14), a competência para processá-la e julgá-la pertence à Justiça Estadual, por enquadrar-se em uma das exceções contidas na parte final do art. 109, I, da Constituição da República de 1988, in verbis: \r\n\r\n“Art. 109 Aos juízes federais compete processar e julgar:\r\n\r\nI - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, exceto as de falência, as de acidente do trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;”\r\n\r\nA respeito do tema, por todos, confira-se o seguinte precedente do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. CONCESSÃO. RESTABELECIMENTO. REVISÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.\r\n\r\nNas ações em que se discute a concessão, restabelecimento ou revisão de benefício decorrente de acidente de trabalho, compete à Justiça Estadual o julgamento da demanda, ante a competência prevista no art. 109, I, da Constituição. Precedente da Terceira Seção do STJ e do STF.\r\n\r\nConflito conhecido para declarar a competência Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Jaú/SP.”\r\n\r\n(Superior Tribunal de Justiça. Conflito de Competência - 69900. Órgão Julgador: Terceira Seção. Relator CARLOS FERNANDO MATHIAS (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região) DJ Data:01/10/2007 PG:00209).\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso IV do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de setembro de 2009\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2009.51.70.002685-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DO NASCIMENTO SANTOS (ADVOGADO: ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA. para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o dia 27/10/2009, às 15:20 devendo a parte autora dirigir-se à Rua Otávio Tarquino, 74 - 10º andar- sala 1001. \r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n12 - 2009.51.70.002696-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA BATISTA BARROZO (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nDiante da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora, para que traga aos autos, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, e junte declaração de residência de ambas as partes, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n13 - 2009.51.70.002766-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON ESTEVES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso interposto pela parte autora, eis que tempestivo.\r\n\r\nMantenho a sentença por seus próprios fundamentos, cite-se o réu para, querendo, apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 285 do CPC.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n14 - 2009.51.70.002798-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO DOS SANTOS PINHEIRO (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA. para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o dia 27/10/2009, às 14:40 devendo a parte autora dirigir-se à Rua Otávio Tarquino, 74 - 10º andar- sala 1001. \r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n15 - 2009.51.70.002818-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA RODRIGUES TEIXEIRA (ADVOGADO: CIBELE PAIVA GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA. para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o dia 27/10/2009, às 15:00 devendo a parte autora dirigir-se à Rua Otávio Tarquino, 74 - 10º andar- sala 1001. \r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n16 - 2009.51.70.002862-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAERTE DE ARAUJO FERREIRA (ADVOGADO: HELOISA HELENA DA SILVA DALBONIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso interposto pela parte autora, eis que tempestivo.\r\n\r\nMantenho a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCite-se o réu para apresentar contra razões na forma do art. 285 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n17 - 2009.51.70.002909-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON MIRANDA CAETANO (ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA. para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o dia 22/10/2009, às 16:00 devendo a parte autora dirigir-se à Rua Otávio Tarquino, 74 - 10º andar- sala 1001. \r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n18 - 2009.51.70.002914-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAIS FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, perito deste Juízo, cujos honorários desde já fixo em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo, contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para perícia a ser realizada no dia 27/10/2009, às 18:20h, na Rua Otávio Tarquino n.º 74, 10º andar, sala 1001 - Centro - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n19 - 2009.51.70.002939-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVA RIBEIRO DE ARAUJO (ADVOGADO: NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA. para atuar como perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), concedendo-lhe, desde já, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de laudo contados a partir da data da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o dia 22/10/2009, às 15:00 devendo a parte autora dirigir-se à Rua Otávio Tarquino, 74 - 10º andar- sala 1001. \r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício - deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nEventuais pareceres acerca da perícia médica realizada poderão ser apresentados no prazo de entrega do laudo. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n20 - 2009.51.70.003176-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA MARIA MOREIRA NUNES (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n21 - 2009.51.70.003183-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME DA SILVA GONCALVES (ADVOGADO: LUCIANA GONTIJO CARREIRA ALVIM CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A parte autora não cumpriu o determinado na decisão de fls. 23/24, posto que os signatários da petição não possuem poderes para renunciar.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se, por derradeira vez, a parte autora para que dê integral cumprimento à decisão supramencionada, sob pena de extinção do processo sem apreciação de mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, voltem-me conclusos para sentença extintiva.\r\n\r\nCaso contrário, cumpra-se as demais determinação da decisão de fls. 23/24.\r\n\r\n22 - 2009.51.70.004139-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILIDIA MARIA DE JESUS (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n23 - 2009.51.70.004157-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS HENRIQUE DE SOUZA (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Do teor da certidão elaborada pela Secretaria, depreende-se que há prevenção deste Juízo, em razão da identidade de ações constante do Termo emitido pela SEDIS-IG. \r\n\r\nDessa forma, diante da nova redação do art. 253, III do CPC, dada pela Lei 11.280/06, determino a remessa dos autos à SEDIS-IG para que proceda a sua distribuição a este Juízo.\r\n\r\n24 - 2009.51.70.004189-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA SOARES DA CONCEICAO (ADVOGADO: IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora a implantação de benefício previdenciário pensão por morte.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para verificação da necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n25 - 2009.51.70.004191-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS RODRIGUES (ADVOGADO: DENISE MARIA DOS SANTOS ARAGAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício previdenciário.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n26 - 2009.51.70.004194-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA CARLOS NOGUEIRA COSTA (ADVOGADO: HILTON NEVES FILHO, FELIPPE GOMES DE OLIVEIRA NEVES, ANDREA DAS GRACAS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nOutrossim, emende-se a inicial para fazer constar o valor líquido pretendido pela parte autora a título de danos morais.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, apresentar cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n27 - 2009.51.70.004198-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TARCISIO PEDRO DE SOUZA (ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício previdenciário.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n28 - 2009.51.70.004200-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO EMILIANO TELLES (ADVOGADO: MARLENE DA CONCEICAO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, §1o, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, fazendo-se observar a constância de poderes de renúncia, diante da limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se mandado de verificação, devendo o Oficial de Justiça certificar, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários, etc), respondendo os quesitos a seguir elaborados:\r\n\r\nCom quem o (a) requerente reside? Desde quando? (nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nQual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nDiscrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nQuais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\nAlém da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc.?\r\n\r\nA família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio-gás, etc.?) Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\nDiscriminar, detalhadamente, as condições do imóvel que a parte autora reside (informando se há infiltrações, mobílias que guarnecem o imóvel, como computadores, máquina de lavar, televisão, microondas, etc.)\r\n\r\nSe a parte autora, ou qualquer membro da família, possui automóvel, discriminando marca, modelo, ano e estado de conservação\r\n\r\nComo foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nOutros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n29 - 2009.51.70.004202-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA MACEDO PEREIRA (ADVOGADO: RICARDO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício previdenciário.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n30 - 2009.51.70.004232-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMILSON VITAL DE LIMA (ADVOGADO: ROMERO FRANCO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001363/2009 FOLHA 1461/1463 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, venham-me conclusos, na forma do § 1º do art. 285 - A do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.70.004250-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELINA FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar que efetuou requerimento administrativo junto à autarquia-ré, em data recente, anterior à propositura da presente ação, com intuito de manter ou restabelecer o benefício em questão, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, eis que, nos termos do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.”\r\n\r\nSem prejuízo, apresente a parte autora cópia da petição inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se for o caso, referentes ao processo nº 2003.51.10.004257-0, da 4ª Vara Federal de São João de Meriti, indicado no Termo de Informação de Prevenção de fls. 48, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n32 - 2009.51.70.004342-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERONICA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício previdenciário.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n33 - 2009.51.70.004350-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA DA SILVA MANHAES (ADVOGADO: ADRIANA ALVES PIRES, WILSON PARANHOS MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, §1o, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nFica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se mandado de verificação, devendo o Oficial de Justiça certificar, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários, etc), respondendo os quesitos a seguir elaborados:\r\n\r\nCom quem o (a) requerente reside? Desde quando? (nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nQual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nDiscrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nQuais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\nAlém da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc.?\r\n\r\nA família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio-gás, etc.?) Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\nDiscriminar, detalhadamente, as condições do imóvel que a parte autora reside (informando se há infiltrações, mobílias que guarnecem o imóvel, como computadores, máquina de lavar, televisão, microondas, etc.)\r\n\r\nSe a parte autora, ou qualquer membro da família, possui automóvel, discriminando marca, modelo, ano e estado de conservação\r\n\r\nComo foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nOutros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n34 - 2009.51.70.004370-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA PEREIRA NUNES GOMES (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DE SOUSA BRASILEIRO, ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001355/2009 FOLHA 1436/1439 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA parte autora fica isenta das custas processuais e dos honorários advocatícios, já que beneficiária da gratuidade de justiça (artigo 3°, V, da Lei n° 1.060/50; artigo 4°, II, da Lei nº 9.289/96). Entretanto, para efeito de aplicação do disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50, se for o caso, fixam-se os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da causa, em razão da improcedência do pedido (artigo 20, § 4°, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.70.004373-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RIBAMAR SERRA (ADVOGADO: ANDERSON DE AZEVEDO COELHO, CRISTIANO DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para que apresente sua resposta em 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nIntime-se o réu, ainda, para fornecer, no mesmo prazo, cópia do processo concessório do benefício titularizado pela parte autora.\r\n\r\nTudo feito, voltem-me conclusos.\r\n\r\n36 - 2009.51.70.004375-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA MARIA SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA CHAGAS MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar que efetuou requerimento administrativo junto à autarquia-ré, em data imediatamente anterior à propositura da presente ação, com intuito de implantar o benefício em questão, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, eis que, nos termos do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.” Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se ainda para, no mesmo prazo, regularizar a representação processual, acostando aos autos instrumento público, uma vez que o documento juntado aos autos informa que a autora se encontra impossibilitada de assinar, pressupondo ser analfabeta, tudo sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito.\r\n\r\nEm caso positivo, intime-se-a ainda para, no mesmo prazo emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nDiante da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora, para que traga aos autos, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, e junte declaração de residência de ambas as partes, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se mandado de verificação, devendo o Oficial de Justiça certificar, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, alugues, benefícios previdenciários, etc), respondendo os quesitos a seguir elaborados:\r\n\r\nCom quem o (a) requerente reside? Desde quando? (nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nQual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nDiscrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nQuais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\nAlém da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc.?\r\n\r\nA família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio-gás, etc.?) Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\nDiscriminar, detalhadamente, as condições do imóvel que a parte autora reside (informando se há infiltrações, mobílias que guarnecem o imóvel, como computadores, máquina de lavar, televisão, microondas, etc.)\r\n\r\nSe a parte autora, ou qualquer membro da família, possui automóvel, discriminando marca, modelo, ano e estado de conservação.\r\n\r\nComo foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nOutros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n37 - 2009.51.70.004377-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO ARAUJO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício previdenciário.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n38 - 2009.51.70.004391-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO AZEVEDO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARINELCE FARIA MOREIRA COSTA, WALKIR DA ROCHA FROES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício previdenciário.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nDiante da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora, também, para que traga aos autos, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n39 - 2009.51.70.004418-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n40 - 2009.51.70.002892-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BRAGA (ADVOGADO: MORGANA DA COSTA FARIA, ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO:2009.51.70.002892-5\r\n\r\nPARTES:JORGE BRAGA\r\n\r\nUNIAO FEDERAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA \r\n\r\nIntime-se, a parte autora para apresentar documentos que comprovem o recebimento dos valores a titulo de reenquadramento de sua função no quadro de pessoal, conforme alegado na petição inicial.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nP/JRJQGF\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nMATRÍCULA: 12473\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n41 - 2008.51.70.005517-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCAS GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WELLINGTON RICHARD SERRA DAS NEVES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . “..., dê-se vista às partes da manifestação do i.perito, pelo prazo de 05(cinco) dias...”\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 835170"
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                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000174\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.06.001417-9 CLINICA DE CORREAS LTDA (ADVOGADO: SAINT CLAIR FELIX DE MORAES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação da autora no duplo efeito.\r\n\r\nUma vez que já foram apresentadas as contra-razões, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2004.51.06.000240-5 MARILIA ALDIGHIERI SILVA PINTO (ADVOGADO: MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS.) x LUCIMAR RODRIGUES DO AMARAL (ADVOGADO: RAIMUNDA SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autora no duplo efeito.\r\n\r\nUma vez que já foram apresentadas as contra-razões pela ré, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região com as honras e homenagens deste juízo.\r\n\r\n3 - 2004.51.06.001493-6 CRISTINA LUIZA MEDEIROS RODRIGUES (ADVOGADO: MARIZE CONCEICAO SIES.) x MARIA CARLINDA DA SILVA ALMEIDA (ADVOGADO: JANILSON PESSOA CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 07/10/2009 às 15 horas para a realização de audiência de oitiva de testemunha.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a 2ª ré por meio de publicação.\r\n\r\nIntimem-se o réu e as testemunhas por mandado.\r\n\r\n4 - 2005.51.06.000627-0 MARIA JULIA BARBOZA E OUTROS (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA DEFESA - COMAN DO DO EXERCITO BRASILEIRO E OUTROS. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias sobre fls, retro.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada mais sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2009.51.06.000880-6 IDA LOPES BULHOES DE PAIVA (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça, com a ressalva do art. 12 da Lei nº 1.060/50 e reconheço o direito do(s) autor(es) em ser(em) patrocinado(s) pelo(s) advogado(s) que subscreve(m) a inicial.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte autora, no mesmo prazo, apresentar cópia da sindicância que concluiu pela inexistência de dependência econômica da autora. \r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a vinda da contestação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2003.51.06.000783-6 COLEGIO SAO JOSE S/C LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ANDREA DA COSTA FERNANDES, CARLA VERDAN DE AZEVEDO MARCOS DOS REIS, PAULO MARCOS DOS REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, FABIANO JANTALIA BARBOSA.). . Tendo em vista a manifestação de fl. 267, nomeio para atuar como PERITO DO JUÍZO o Sr. Hamilton Abdala Felipe, CRC 24253, cujos dados são conhecidos da Secretaria, o qual deverá ser intimado para informar, em 05 (cinco) dias, se aceita o encargo, bem como para apresentar sua proposta de honorários.\r\n\r\nEventual escusa para eximir-se do encargo deverá ser apresentada no prazo acima especificado. Saliento que o descumprimento injustificado implicará na adoção das medidas legais cabíveis.\r\n\r\nCom a aceitação do Perito, intime-se a parte autora para manifestar-se sobre os honorários periciais propostos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, concedo novo prazo de 10 (dez) dias para apresentação de quesitos por parte da CEF.\r\n\r\n7 - 2004.51.06.000200-4 COISAS DA FAZENDA IND/E COM/DE LATICINIOS LTDA (ADVOGADO: EDUARDO CESAR PAREDES DE CARVALHO, JOSE NILTON SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da ré no duplo efeito.\r\n\r\nÀ autora para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2004.51.06.000734-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA OLIVEIRA BRITES.) x DOCE FEITICO CONFECCOES LTDA EPP E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a CEF - Caixa Econômica Federal, para no prazo de 05(cinco) dias manifestar-se acerca das Guias de Depósito de fls. 171/174, e acerca do ofício da Receita Federal de fls. 192/222, promovendo se assim entender a presente execução.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n9 - 2005.51.06.001178-2 CONCER - CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO E OUTRO (ADVOGADO: LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES.) x ISOLINO PEDRO CAROLINO (ADVOGADO: VALESCA CARVALHO GUERRA.). . \r\n\r\nIndefiro o pedido de dilação de prazo requerido pela CONCER, uma vez que já foi dada oportunidade de apresentação de documentação.\r\n\r\nConsiderando o acima exposto, e a documentação de fls. 155/156, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2004.51.06.000097-4 RUI DIAS E OUTROS (ADVOGADO: MARCO AURELIO DOS SANTOS GOMES DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Tendo em vista o envio do(s) depósito(s) do(s) Requisitório(s) de Pequeno(s) Valor(es) em 24/08/2009, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para recebimento da quantia comparecendo DIRETAMENTE à Caixa Econômica Federal, após sessenta dias contados da data acima, conforme abaixo indicado, NÃO SENDO NECESSÁRIO COMPARECER A ESTA 1ª VARA FEDERAL:\r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) possuir(em) conta na CEF, ir direto a sua agência. \r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) não possuir(em) conta na CEF, comparecer a qualquer agência.\r\n\r\nEm qualquer caso, o(s) beneficiário(s) deverá comparecer à agência levando:\r\n\r\nI)ESTA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nProcessos com advogado: cópia deste despacho dos autos ou publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nIDENTIDADE (original)\r\n\r\nCPF (original)\r\n\r\nQuaisquer outras exigências e informações serão prestadas pela Agência da Caixa Econômica Federal, visto que o(s) saque(s), independente de ordem de pagamento deste Juízo, reger-se-á(ão) pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, de acordo com o procedimento instituído através da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF.\r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias a manifestação da(s) parte(s) interessada(s).\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2004.51.06.000629-0 MARIA CANDIDA DE M CORREA E OUTROS (ADVOGADO: ELAINE DA SILVA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Tendo em vista o envio do(s) depósito(s) do(s) Requisitório(s) de Pequeno(s) Valor(es) em 24/08/2009, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para recebimento da quantia comparecendo DIRETAMENTE à Caixa Econômica Federal, após sessenta dias contados da data acima, conforme abaixo indicado, NÃO SENDO NECESSÁRIO COMPARECER A ESTA 1ª VARA FEDERAL:\r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) possuir(em) conta na CEF, ir direto a sua agência. \r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) não possuir(em) conta na CEF, comparecer a qualquer agência.\r\n\r\nEm qualquer caso, o(s) beneficiário(s) deverá comparecer à agência levando:\r\n\r\nI)ESTA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nProcessos com advogado: cópia deste despacho dos autos ou publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nIDENTIDADE (original)\r\n\r\nCPF (original)\r\n\r\nQuaisquer outras exigências e informações serão prestadas pela Agência da Caixa Econômica Federal, visto que o(s) saque(s), independente de ordem de pagamento deste Juízo, reger-se-á(ão) pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, de acordo com o procedimento instituído através da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF.\r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias a manifestação da(s) parte(s) interessada(s).\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2003.51.56.006021-9 PATRICIA CARNEIRO DA SILVA (ADVOGADO: RENATA COSTA SOUSA, MARIA CRISTINA S DE A F GARCIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Certifique a Secretaria o trânsito em julgado do presente feito.\r\n\r\nCumprido o acima exposto, dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2008.51.06.001107-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x MARIA DE LOURDES BONATTI BRANCO E OUTRO (ADVOGADO: SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA.). . \r\n\r\nVista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando pelo(s) autor(es)/embargado(s), para que se manifeste(m) sobre o laudo de arbitramento da Seção de Cálculos. Havendo impugnação, atente a Secretaria para o correto encaminhamento, de acordo com o abaixo exposto:\r\n\r\n1 - Caso a impugnação traga fundamentadamente os motivos de seu inconformismo, referente aos índices e critérios adotados pelo Contador, para a realização dos cálculos, retornem os autos à SECON a fim de que se manifeste especificadamente sobre o questionamento do impugnante, ratificando ou retificando os cálculos.\r\n\r\n2 - Caso a impugnação seja fundamentada em um dos casos abaixo, voltem-me os autos conclusos para decisão:\r\n\r\n2.1 - Fundamentos genéricos, sem a indicação específica e técnica dos critérios de cálculos utilizados pelo SECON; \r\n\r\n2.2 - Fundamentos em dissonância à sentença/decisão transitada em julgado e havendo tão somente discordância com o(s) valor(es) apurado(s).\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação ou havendo concordância das partes, voltem-me os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n1007 - ORDINÁRIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n14 - 2003.51.06.000513-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTROS (PROCDOR: ANA LUIZA BRETAS DA FONSECA, FABIANO DE MORAES.) x ADRIANE THEREZA DE LISIEUX GOMES DE QUEIROZ (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO SALGUEIRO DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO DE LEMOS.). . Ante manifestação do MPF de fls, 149/151 e certidão de fls, retro, providencie a Secretaria ao correto apensamento dos 10 (dez) apensos referentes a esta ação de improbidade.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria, também, ao desapensamento dos 9 (nove) volumes apensados ao presente feito e o seu apensamento à Ação Criminal nº 20035106002026-9.\r\n\r\nApensem-se os 4 (quatro) volumes do processo administrativo nº 01458000056/2003-18, apresentado pelo MPF da forma como requerido em fls. 151.\r\n\r\nDesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 22/10/2009 ás 14 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo a ré apresentar o rol de testemunhas no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtente a Secretaria para o rol já apresentado pelo IPHAN (fls. 72/73) e pelo MPF (fls. 78).\r\n\r\nExpeçam-se cartas precatórias para a oitiva da testemunha arrolada pelo IPAN, fl. 72, Dra. Tiane Brasil Correa da Silva, e da testemunha arrolada pelo MPF, fls. 78, Kenneth Henry Leonel Ligth.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 2008.51.06.000829-2 GEOPORTANTE ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: FERNANDO MONTESANO SCHETTINO, SOLON CANAL MICHALSKI.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU. . \r\n\r\nRecebo a apelação no efeito devolutivo (art. 12, parágrafo único da Lei 1.533/51).\r\n\r\nÀ parte apelada para contra-razões. Após, ao MPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n16 - 2007.51.06.001407-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FABIANO DE MORAES.) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL x EMAC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS (ADVOGADO: MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO.) x MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001180/2009 FOLHA 394/402 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, art. 269, a fim de:1. condenar a primeira ré, EMAC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS a:a. demolir todas as obras realizadas no imóvel localizado na Rua D. Pedro I, n. 465, que estejam em desacordo com as exigências do IPHAN e com a Portaria n. 213/96, da mesma autarquia, providenciando a adequação do imóvel; b. recompor os canteiros existentes na calçada da referida rua, na parte localizada em frente ao imóvel.\r\n\r\nCom relação aos itens a e b, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA, art. 12 da Lei 7.347/85 c/c art. 273 do CPC, conforme fundamentação acima, a fim de todas as obras/construções/reformas realizadas no imóvel localizado na Rua D. Pedro I, n. 465, que estejam em desacordo com as exigências do IPHAN e com a Portaria n. 213/96, da mesma autarquia, SEJAM DEMOLIDAS, devendo toda a propriedade ser adequada às exigências do IPHAN, conforme análise do escritório técnico do IPHAN, feita ainda em meados de 2006, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da intimação. Caso haja descumprimento, certifique a Secretaria o decurso do prazo. Fixo astreintes, com base no art. 461, § 5º do CPC, a partir do 61º, no valor de R$ 500,00 por dia de atraso. c. indenizar o patrimônio histórico e artístico pelos danos causados, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada mês em que o imóvel permaneceu em desacordo com as determinações do IPHAN, procedendo-se à contagem a partir do mês de agosto de 2006 (parecer fls. 61/62), até a data em que for efetivamente adequada a construção às exigências do IPHAN (cumprimento da tutela antecipada deferida), limitado o valor total da reparação em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). 2. Condenar o segundo réu, MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, à reparação dos danos causados, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Custas pelos réus, no caso de interposição de recurso. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, em dinheiro, relativo a cada um dos dois réus (1. É cabível a condenação da parte vencida em honorários advocatícios, quando a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público for julgada procedente. Precedentes do STJ.(REsp 957.369/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 06/08/2009)).P.R.I., com urgência, tendo em vista a antecipação dos efeitos da tutela deferida.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 2003.51.06.000888-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GERALDO VICENTE DE FIGUEIREDO MORRISSY.) x JOSE LIMA VEIGA SOARES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.). . Revejo o despacho de fl. retro.\r\n\r\nAo Contador acerca da impugnação à correção de fls. 49/51.\r\n\r\nCom o retorno, vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2008.51.06.000114-5 JOAO MARCOS OLCZEVSKI (ADVOGADO: OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001197/2009 FOLHA 170/171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇAO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.Sem custas. Deixo de condenar o embargante em honorários pela citação indevida nos autos principais ao adotar-se procedimento revogado.Transcorrido in albis o prazo recursal, traslade-se cópia desta sentença e da certidão de trânsito em julgado para os autos principais (Processo nº 20055106001445-0).Após, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.P.R.I.\r\n\r\n28001 - PRECATÓRIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n19 - 2009.51.06.000107-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x ROBERTO ALVES VIEIRA (ADVOGADO: MAURO LUCIO DA SILVA.) x LUIZ ALBERTO CARVALHO TORALDO (ADVOGADO: MARCOS ANDRE LIMA NOGUEIRA.) x ANTONIO OLAVO PEREIRA TORREAO DA COSTA (ADVOGADO: SALATIEL RODRIGUES BATISTA FILHO.) x RENATO CHAGAS MUNIZ. . Revejo o despacho de fl. retro.\r\n\r\nDesigno o dia 07/10/09 às 14:30 hs para a realização de oitiva testemunha SANDRA MARA OLIVEIRA.\r\n\r\nIntime-se a testemunha pessoalmente.\r\n\r\nPublique-se este despacho para ciência dos réus.\r\n\r\nOficie-se o Juízo Deprecante, comunicando-lhe o teor deste despacho e solicitando que providencie a intimação dos réus.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n20 - 2004.51.06.000022-6 PAULO BODNAR (ADVOGADO: ALESSANDRA FERREIRA MARQUES, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Republico o trecho do despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“Cumprido, ao autor por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me imediatamente conclusos para sentença.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 838164"
                            ],
                            "838742": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000177\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.56.001090-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON SILVEIRA DE AVILLA (ADVOGADO: CELMA SOLANGE DA CUNHA, NORMA SUELI DE MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001090-1\r\n\r\nAutor: NELSON SILVEIRA DE AVILLA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nFls. 30 - Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, por mais 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de juntada de novos extratos, voltem-me conclusos.\r\n\r\nPetrópolis, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.56.001288-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEISE LUCIDE NICOLAY DA CUNHA (ADVOGADO: ROGERIO GOMES, IRENE PEREIRA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001288-0\r\n\r\nAutor: DEISE LUCIDE NICOLAY DA CUNHA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista a incorreção no horário da audiência designada no despacho de fls. 82, retifico em parte o referido despacho para, onde se lê: 24/09/2009, às 14 horas, leia-se: 24/09/2009, às 15h20min.\r\n\r\nIntimem-se as partes com urgência.\r\n\r\nPetrópolis, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.56.001560-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARIA GUIMARAES MUNCH (ADVOGADO: ROGERIO GOMES, CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO BON, IRENE PEREIRA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001560-1\r\n\r\nAutor: REGINA MARIA GUIMARAES MUNCH\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se novamente a parte autora para cumprimento do despacho de fls. 24, devendo juntar cópia do processo nº 2007.5156000695-4, apontado com possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada no Termo de Informação de fls. 22. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para análise.\r\n\r\nPetrópolis, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2008.51.56.001562-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARIA GUIMARAES MUNCH (ADVOGADO: ROGERIO GOMES, CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO BON, IRENE PEREIRA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001562-5\r\n\r\nAutor: REGINA MARIA GUIMARAES MUNCH\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se novamente a parte autora para cumprimento do despacho de fls. 19, devendo juntar cópia do processo nº 2007.5156000695-4, apontado com possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada no Termo de Informação de fls. 18. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para análise.\r\n\r\nPetrópolis, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.56.001794-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL GERALDO DE ANDRADE E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE HENRIQUE DE CASTILHO E PAULA BRUM, RICARDO SENNA CANEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001794-4\r\n\r\nAutor: MANOEL GERALDO DE ANDRADE E OUTRO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nVista à parte autora da petição da CEF de fls. 31, informando o número correto de sua conta-poupança e da agência. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, intime-se novamente a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer os extratos da conta poupança cujos dados foram fornecidos pela parte autora, relativamente ao(s) período(s) de janeiro/fevereiro de 1989 e, abril/maio de 1990, devendo ainda apresentar planilha de cálculo com os valores a serem creditados na(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, referentes aos planos econômicos expurgados requeridos na inicial (Verão e Collor I).\r\n\r\nEm caso de apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de não haver proposta de acordo ou apresentação de planilha pela CEF, encaminhem-se os autos à Contadoria para que efetue os cálculos referentes aos valores expurgados das cadernetas de poupança da parte autora relativo(s) ao(s) Plano(s) Verão (janeiro/1989) e Collor I (abril/1990), devendo a Contadoria, quando da elaboração dos cálculos, relacionar, separadamente, os valores porventura encontrados relativos a cada um dos planos econômicos.\r\n\r\nEm caso de inexistência de extratos relativos a um ou mais meses referentes aos mencionados planos de estabilização econômica, deverá a Contadoria do Juízo efetuar o cálculo conforme acima, tomando como ponto de partida o(s) extrato(s) constante(s) dos autos, recompondo o saldo por involução ou por evolução, em sendo o caso, até chegar ao(s) período(s) pleiteado(s), aplicando-se os índices legais de remuneração da poupança à época, devendo ser desconsiderados eventuais saques e/ou depósitos que possam ter ocorrido.\r\n\r\nNa hipótese de não ter sido juntado aos autos qualquer comprovante de existência de saldo na(s) conta(s) poupança(s) nos períodos em relação aos quais se pretende a reposição dos índices inflacionários expurgados, deverá a Contadoria indicar os extratos ou documentos necessários para a elaboração dos cálculos, na forma do parágrafo anterior. \r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCaso haja impugnação justificada, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos.\r\n\r\nPetrópolis, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2008.51.56.001912-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA THEREZINHA KRONEMBERGER WENDLING (ADVOGADO: ELIANE DE SOUZA ROMANELLI, MARCIO JOSE MORAES TESCH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001912-6\r\n\r\nAutor: NORMA THEREZINHA KRONEMBERGER WENDLING\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nConcedo de ofício a prioridade prevista na Lei n. 10.173/01 a ser cumprida na forma da Resolução n. 04, do Eg. TRF-2a. Região e do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).\r\n\r\nDeixo de determinar a citação da CEF, tendo em vista que o presente feito trata de pedido de pagamento das diferenças dos expurgos dos planos econômicos sobre conta(s) poupança(s) da parte autora, tendo sido a contestação depositada em cartório para conferência das partes interessadas, conforme disposto na Portaria nº 04, de 16/08/2007 desta 1ª Vara Federal de Petrópolis.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, junte aos autos certidão de óbito da filha do “de cujus” mencionada na inicial.\r\n\r\nCom o cumprimento do item acima, INTIME-se a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer os extratos da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora Nº 0131741-0, relativamente ao(s) período(s) de janeiro/fevereiro de 1989 e, abril/maio de 1990, devendo ainda apresentar planilha de cálculo com os valores a serem creditados na(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, referentes aos planos econômicos expurgados requeridos na inicial (Verão e Collor I).\r\n\r\nEm caso de apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de não haver proposta de acordo ou apresentação de planilha pela CEF, encaminhem-se os autos à Contadoria para que efetue os cálculos referentes aos valores expurgados das cadernetas de poupança da parte autora relativo(s) ao(s) Plano(s) Verão (janeiro/1989) e Collor I (abril/1990), devendo a Contadoria, quando da elaboração dos cálculos, relacionar, separadamente, os valores porventura encontrados relativos a cada um dos planos econômicos.\r\n\r\nEm caso de inexistência de extratos relativos a um ou mais meses referentes aos mencionados planos de estabilização econômica, deverá a Contadoria do Juízo efetuar o cálculo conforme acima, tomando como ponto de partida o(s) extrato(s) constante(s) dos autos, recompondo o saldo por involução ou por evolução, em sendo o caso, até chegar ao(s) período(s) pleiteado(s), aplicando-se os índices legais de remuneração da poupança à época, devendo ser desconsiderados eventuais saques e/ou depósitos que possam ter ocorrido.\r\n\r\nNa hipótese de não ter sido juntado aos autos qualquer comprovante de existência de saldo na(s) conta(s) poupança(s) nos períodos em relação aos quais se pretende a reposição dos índices inflacionários expurgados, deverá a Contadoria indicar os extratos ou documentos necessários para a elaboração dos cálculos, na forma do parágrafo anterior. \r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCaso haja impugnação justificada, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos.\r\n\r\nPetrópolis, 2 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.56.002000-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANGELA AREAS PEREIRA (ADVOGADO: CELSO LUIS NEIVA, JORGE MORVAN MAROTTE LUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.002000-1\r\n\r\nAutor: MARIANGELA AREAS PEREIRA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nVista à parte autora da petição da CEF de fls. 31, informando o número correto de sua conta-poupança e da agência, uma vez que o documento de fls. 22 encontra-se rasurado. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, intime-se novamente a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer os extratos da conta poupança cujos dados foram fornecidos pela parte autora, relativamente ao(s) período(s) de janeiro/fevereiro de 1989 e, abril/maio de 1990, devendo ainda apresentar planilha de cálculo com os valores a serem creditados na(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, referentes aos planos econômicos expurgados requeridos na inicial (Verão e Collor I).\r\n\r\nEm caso de apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de não haver proposta de acordo ou apresentação de planilha pela CEF, encaminhem-se os autos à Contadoria para que efetue os cálculos referentes aos valores expurgados das cadernetas de poupança da parte autora relativo(s) ao(s) Plano(s) Verão (janeiro/1989) e Collor I (abril/1990), devendo a Contadoria, quando da elaboração dos cálculos, relacionar, separadamente, os valores porventura encontrados relativos a cada um dos planos econômicos.\r\n\r\nEm caso de inexistência de extratos relativos a um ou mais meses referentes aos mencionados planos de estabilização econômica, deverá a Contadoria do Juízo efe tuar o cálculo conforme acima, tomando como ponto de partida o(s) extrato(s) constante(s) dos autos, recompondo o saldo por involução ou por evolução, em sendo o caso, até chegar ao(s) período(s) pleiteado(s), aplicando-se os índices legais de remuneração da poupança à época, devendo ser desconsiderados eventuais saques e/ou depósitos que possam ter ocorrido.\r\n\r\nNa hipótese de não ter sido juntado aos autos qualquer comprovante de existência de saldo na(s) conta(s) poupança(s) nos períodos em relação aos quais se pretende a reposição dos índices inflacionários expurgados, deverá a Contadoria indicar os extratos ou documentos necessários para a elaboração dos cálculos, na forma do parágrafo anterior. \r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCaso haja impugnação justificada, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos.\r\n\r\nPetrópolis, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n8 - 2008.51.56.002026-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILAH CAMPIAO PELLI E OUTRO (ADVOGADO: BEATRIZ CAMPEAO GARRIDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.002026-8\r\n\r\nAutor: ZILAH CAMPIAO PELLI E OUTRO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDefiro a prioridade ao idoso em relação à autora Zilah Campião Pelli (Lei n. 10.173/01) a ser cumprida na forma da Resolução n. 04, do Eg. TRF-2a. Região e do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).\r\n\r\nIntimem-se as autoras para esclarecer a titularidade das contas-poupança, informando se as mesmas são contas conjuntas entre as autoras ou se cada uma é a única titular de determinada conta-poupança, devendo especificar o caso. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDeixo de determinar a citação da CEF, tendo em vista que o presente feito trata de pedido de pagamento das diferenças dos expurgos dos planos econômicos sobre conta(s) poupança(s) da parte autora, tendo sido a contestação depositada em cartório para conferência das partes interessadas, conforme disposto na Portaria nº 04, de 16/08/2007 desta 1ª Vara Federal de Petrópolis.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer os extratos da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora 1651.013.00140810-5, 1651.013.00244464-4 e 1651.013.00139061-3, relativamente ao(s) período(s) de janeiro/fevereiro de 1989 e abril/maio de 1990, devendo ainda apresentar planilha de cálculo com os valores a serem creditados na(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, referentes aos planos econômicos expurgados requeridos na inicial (Verão e Collor I).\r\n\r\nEm caso de apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Contadoria para que efetue os cálculos referentes aos valores expurgados das cadernetas de poupança da parte autora relativo(s) ao(s) Plano(s) Verão (janeiro/1989) e Collor I (abril/1990), devendo a Contadoria, quando da elaboração dos cálculos, relacionar, separadamente, os valores porventura encontrados relativos a cada um dos planos econômicos, sendo que quando do cálculo relativo ao Plano Collor I, atentar para os seguintes parâmetros:\r\n\r\nData de aniversário da conta poupança: de 14 a 30 de abril - índice de 84,32% (IPC de março de 1990);\r\n\r\nData de aniversário da conta poupança: de 01 a 31 de maio - índice de 44,80% (IPC de abril de 1990);\r\n\r\nCiclo iniciado em maio e concluído em 28/junho - índice de 7,87% (IPC de maio de 1990).\r\n\r\nEm caso de inexistência de extratos relativos a um ou mais meses referentes aos mencionados planos de estabilização econômica, deverá a Contadoria do Juízo efetuar o cálculo conforme acima, tomando como ponto de partida o(s) extrato(s) constante(s) dos autos, recompondo o saldo por involução ou por evolução, em sendo o caso, até chegar ao(s) período(s) pleiteado(s), aplicando-se os índices legais de remuneração da poupança à época, devendo ser desconsiderados eventuais saques e/ou depósitos que possam ter ocorrido.\r\n\r\nNa hipótese de não ter sido juntado aos autos qualquer comprovante de existência de saldo na(s) conta(s) poupança(s) nos períodos em relação aos quais se pretende a reposição dos índices inflacionários expurgados, deverá a Contadoria indicar os extratos ou documentos necessários para a elaboração dos cálculos, na forma do parágrafo anterior. \r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCaso haja impugnação justificada, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos.\r\n\r\nPetrópolis, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9 - 2008.51.56.002027-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUY CARVALHO MARTELO (ADVOGADO: BEATRIZ CAMPEAO GARRIDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.002027-0\r\n\r\nAutor: RUY CARVALHO MARTELO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar documentação que comprove a existência e a titularidade da(s) conta(s) poupança(s) requerida(s) na exordial, nos termos do Enunciado nº 59, das Turmas Recursais dos JEF´s da SJRJ, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Enunciado nº 59\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” (grifo nosso)\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora de que, transcorrido o prazo sem qualquer manifestação, os autos serão extintos sem resolução do mérito, independente de nova intimação deste Juízo.\r\n\r\nPetrópolis, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n10 - 2008.51.56.002056-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA WINTER DA SILVA (ADVOGADO: DENISE NUNES DE MOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.002056-6\r\n\r\nAutor: MARIA LUIZA WINTER DA SILVA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se NOVAMENTE a parte autora para cumprimento do despacho de fl. 12. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos para extinção do feito sem julgamento do mérito (Lei 9.099/95, art. 51, § 1º).\r\n\r\nPetrópolis, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n11 - 2008.51.56.002096-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA PINTO DE SOUZA (ADVOGADO: MARCIO JOSE MORAES TESCH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.002096-7\r\n\r\nAutor: ELZA PINTO DE SOUZA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nFls. 21 - Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, por mais 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré, dando-se integral cumprimento ao despacho de fls. 18/19.\r\n\r\nPetrópolis, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12 - 2008.51.56.002216-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS CARVALHO FERREIRA (ADVOGADO: FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.002216-2\r\n\r\nAutor: ANTONIO CARLOS CARVALHO FERREIRA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar documentação que comprove a existência e a titularidade da(s) conta(s) poupança(s) no(s) pe ríodo(s) requerido(s) na exordial, nos termos do Enunciado nº 59, das Turmas Recursais dos JEF´s da SJRJ, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Enunciado nº 59\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” (grifo nosso)\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora de que, transcorrido o prazo sem qualquer manifestação, os autos serão extintos sem resolução do mérito, independente de nova intimação deste Juízo.\r\n\r\nPetrópolis, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n13 - 2008.51.56.002238-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA DE JESUS PACHECO RUAS (ADVOGADO: VLADIMIR RODRIGUES ROCHA, IGOR CUNHA DA ROCHA, CAIO LUIZ RIOS DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.002238-1\r\n\r\nAutor: SEBASTIANA DE JESUS PACHECO RUAS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nVista à parte autora da petição da CEF de fls. 21/32 para manifestação, devendo informar a data de abertura e encerramento das contas-poupança ou juntar extratos e/ou outros documentos que comprovem a existência de saldo nos períodos requeridos na inicial.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPetrópolis, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n14 - 2008.51.56.002276-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSA FERREIRA (ADVOGADO: VERONICA PEREIRA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.002276-9\r\n\r\nAutor: MARIA ROSA FERREIRA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar a certidão de nascimento do titular das contas-poupança apresentadas na inicial. \r\n\r\nNão sendo o caso de menoridade do titular supracitado, apresente a requerente procuração do mesmo com poderes para pleitear tal pedido, ou ainda, justifique a pretensão.\r\n\r\nPetrópolis, 2 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2008.51.56.002286-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PAULO GUEDES (ADVOGADO: NATHALIA SALDIVAR LUDOLFF, ANA CRISTINA RIBEIRO DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.002286-1\r\n\r\nAutor: JOAO PAULO GUEDES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se NOVAMENTE a parte autora para cumprimento do despacho de fl. 22, devendo anexar aos autos cópia dos documentos de identidade, CPF e comprovante de residência em nome do autor.\r\n\r\nOutrossim, informe a parte autora se a conta poupança nº 1651.013.00196759-7 é conta conjunta, especificando o outro titular e, se for o caso, habilitando-o também no presente feito.\r\n\r\nPrazo: 20 (vinte) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos para extinção do feito sem julgamento do mérito (Lei 9.099/95, art. 51, § 1º).\r\n\r\nPetrópolis, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n16 - 2008.51.56.002288-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA GUEDES SCHMID (ADVOGADO: ANA CRISTINA RIBEIRO DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.002288-5\r\n\r\nAutor: MARIA HELENA GUEDES SCHMID\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pela parte autora para cumprimento do despacho de fl. 18, por mais 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos para extinção do feito sem julgamento do mérito (Lei 9.099/95, art. 51, § 1º).\r\n\r\nPetrópolis, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n17 - 2009.51.56.000015-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL VIHUCHI (ADVOGADO: VICENTE LIMA VIHUCHI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000015-8\r\n\r\nAutor: LOURIVAL VIHUCHI\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar documentação que comprove a existência e a titularidade da(s) conta(s) poupança(s) requerida(s) na exordial, nos termos do Enunciado nº 59, das Turmas Recursais dos JEF´s da SJRJ, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Enunciado nº 59\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” (grifo nosso)\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora de que, transcorrido o prazo sem qualquer manifestação, os autos serão extintos sem resolução do mérito, independente de nova intimação deste Juízo.\r\n\r\nPetrópolis, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n18 - 2009.51.56.000198-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA CAROLINA DA SILVA ARAÚJO (ADVOGADO: MARIA HELENA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000198-9\r\n\r\nAutor: APARECIDA CAROLINA DA SILVA ARAÚJO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se NOVAMENTE a parte autora para cumprimento do despacho de fl. 27. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos para extinção do feito sem julgamento do mérito (Lei 9.099/95, art. 51, § 1º).\r\n\r\nPetrópolis, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n19 - 2009.51.56.000886-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS CARVALHO MEDEIROS (ADVOGADO: EDUARDO VARANDA DUNLEY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000886-8\r\n\r\nAutor: MARIA DAS GRAÇAS CARVALHO MEDEIROS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCancelo a audiência marcada para o dia 28/09/2009, às 14h40min, redesignando-a para o dia 18/01/2010, às 13h20min.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nPetrópolis, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n20 - 2009.51.56.000912-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CRISTINA DE SOUZA HANG (ADVOGADO: BIANCA MARTINS ESTEVES DE ALCANTARA GOMES BITTENCOURT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000912-5\r\n\r\nAutor: MARCIA CRISTINA DE SOUZA HANG\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCancelo a audiência marcada para o dia 28/09/2009, às 15 horas, redesignando-a para o dia 18/01/2010, às 13h40min.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nPetrópolis, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n21 - 2009.51.56.001086-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE REGINA CRUZ DE SOUZA (ADVOGADO: FELIPE JESUS DA SILVA DE MATOS, BERNARDO COSTA SIMAS BERNARDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.001086-3\r\n\r\nAutor: ALICE REGINA CRUZ DE SOUZA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCancelo a audiência marcada para o dia 28/09/2009, às 15h40min, redesignando-a para o dia 18/01/2010, às 14h20min.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nPetrópolis, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n22 - 2009.51.56.001096-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULMIRO CAMPISTA CORDEIRO (ADVOGADO: JOSE EDUARDO NEDER, FABIO LOPES DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.001096-6\r\n\r\nAutor: ZULMIRO CAMPISTA CORDEIRO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCancelo a audiência marcada para o dia 28/09/2009, às 15h20min, redesignando-a para o dia 18/01/2010, às 14 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nPetrópolis, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n23 - 2007.51.56.003276-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO REIS GONCALVES QUINTAO (ADVOGADO: RENATA GONCALVES QUINTAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.56.003276-0\r\n\r\nAutor: CARLOS EDUARDO REIS GONCALVES QUINTAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAnalisando as telas dos sistema Plenus do INSS, disponíveis nesta Vara para consulta e anexadas aos autos às fls. 77/81, verifica-se que o INSS vem provisionando regularmente as parcelas do acordo firmado com o autor para recebimento dos atrasados decorrentes da revisão do benefício pelo IRSM de fevereiro de 1994, já tendo sido pagas, até a presente data 46 parcelas, restando 50 parcelas (fls. 77).\r\n\r\nOs relatórios do sistema Plenus acima descritos demonstram o provisionamento para o período de agosto/2009 a dezembro/2006. Foram anexadas também os detalhamentos dos valores para os meses de dezembro/2006, junho/2008 e março/2009 (fls. 82/84), em que se vê claramente o valor da renda mensal do autor devidamente revisada e a parcela do acordo administrativo discriminada.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me conclusos para sentença. \r\n\r\nPetrópolis, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n24 - 2007.51.56.003280-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOUDES ANDRADE SILVA (ADVOGADO: DARLENE BELLO DA SILVA, ANGELO BELLO BUTRUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.56.003280-1\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOUDES ANDRADE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se NOVAMENTE a parte autora para cumprimento do despacho de fl. 64. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos para extinção do feito sem julgamento do mérito (Lei 9.099/95, art. 51, § 1º).\r\n\r\nPetrópolis, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n25 - 2008.51.56.000042-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA RIBEIRO DA SILVA LIMA (ADVOGADO: ALVARO SEBASTIAO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000042-7\r\n\r\nAutor: JANDIRA RIBEIRO DA SILVA LIMA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntimem-se as partes para manifestação acerca dos cálculos da contadoria de fls. 36/46. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPetrópolis, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n26 - 2008.51.56.001427-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA OLECTO GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCIO JOSE MORAES TESCH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001427-0\r\n\r\nAutor: NORMA OLECTO GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA exata análise da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada somente será possível com a juntada das cópias solicitadas no despacho de fl. 13, não podendo este Juízo valer-se unicamente das alegações da parte autora de fl. 15/16.\r\n\r\nIntime-se novamente a parte autora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir o despacho de fl. 13.\r\n\r\nNada requerido, venham-me os autos conclusos para extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nPetrópolis, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n27 - 2008.51.56.001570-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARILDO RIBEIRO (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001570-4\r\n\r\nAutor: AMARILDO RIBEIRO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se NOVAMENTE a parte autora para cumprimento do despacho de fl. 27. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos para extinção do feito sem julgamento do mérito (Lei 9.099/95, art. 51, § 1º).\r\n\r\nPetrópolis, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n28 - 2008.51.56.001595-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDYR CARVALHO TELLES (ADVOGADO: VERONICA PEREIRA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001595-9\r\n\r\nAutor: EDYR CARVALHO TELLES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCITAÇAO\r\n\r\nDefiro de ofício a prioridade ao idoso (Lei n. 10.173/01) a ser cumprida na forma da Resolução n. 04, do Eg. TRF-2a. Região e do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 25/11/2009, às 14h30min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando cientes de que poderão trazer à audiência, independente de intimação deste Juízo, até 3 (três) testemunhas que comprovem suas alegações. Ciente, ainda, que todos os documentos a serem apresentados em audiência deverão ser originais.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que junte aos autos, até a data da audiência, comprovante da qualidade de dependente da autora em relação ao seu falecido companheiro e/ou documentos em nome do falecido que indiquem a autora como companheira e/ou dependente, tais como: conta corrente conjunta; declaração de Imposto de Renda em que conste como dependente a autora; recibo de compras; documentos que comprovem mesmo domicílio, convites para festas ou solenidades em que constem os nomes da autora e do \"de cujus\", como se casal fossem; recibo ou comprovante de despesas com funeral; documento que mostre a autora como responsável pela internação do \"de cujus\" em hospital; fotos e/ou quaisquer outros documentos tendentes a comprovar a vida em comum.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, na forma dos artigos 7o e 11, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAtente a Secretaria para que o Réu seja citado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data designada para a audiência, cumprindo-se o disposto no art. 21, da Resolução nº 30/2001, do TRF-2ª Região.\r\n\r\nTraga a parte ré a documentação necessária ao deslinde do feito, máxime cópia do processo administrativo da parte autora, se houver, bem como informe se existe outro dependente habilitado ao benefício em razão da morte do(a) segurado(a) MANOEL JOSE FERREIRA e, em caso afirmativo, informar sua qualificação e endereço.\r\n\r\nPetrópolis, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n29 - 2008.51.56.001937-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA LIMA NUNES (ADVOGADO: SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001937-0\r\n\r\nAutor: CELIA LIMA NUNES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a notícia do óbito da outra benefíciária à pensão por morte, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca de seu interesse no prosseguimento do presente feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nPetrópolis, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n30 - 2008.51.56.001983-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SOARES VIVEIROS (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001983-7\r\n\r\nAutor: MARIA SOARES VIVEIROS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPermanece desatendida a determinação de prévio requerimento administrativo para o pedido de pensão por morte da parte autora, não podendo este Juízo se valer unicamente das alegações constantes de fls. 21 para prosseguimento do feito. \r\n\r\nDeverá a parte autora especificar nome/setor que não aceitou protocolar seu pedido administrativamente e denunciar o fato perante a Ouvidoria da Previdência Social. O protocolo da respectiva denúncia deverá ser anexado aos presentes autos a fim de suprir a necessidade de prévio requerimento administrativo.\r\n\r\nPrazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos para extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nPetrópolis, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n31 - 2008.51.56.002154-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAIAS ARAUJO (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.002154-6\r\n\r\nAutor: IZAIAS ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se NOVAMENTE a parte autora para cumprimento do despacho de fl. 212, devendo ser retificado somente o número da página da procuração a ser regularizada, ou seja, onde se lê “fls. 108”, leia-se “fls. 3”. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos para extinção do feito sem julgamento do mérito (Lei 9.099/95, art. 51, § 1º).\r\n\r\nPetrópolis, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n32 - 2009.51.56.000071-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECI DE OLIVEIRA TOMAZ (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000071-7\r\n\r\nAutor: VALDECI DE OLIVEIRA TOMAZ\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se NOVAMENTE a parte autora para cumprimento do despacho de fl. 29. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos para extinção do feito sem julgamento do mérito (Lei 9.099/95, art. 51, § 1º).\r\n\r\nPetrópolis, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n33 - 2009.51.56.000764-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANSÃO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIS FELIPE LIMA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000764-5\r\n\r\nAutor: SANSÃO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAtendendo a celeridade de preconiza a Lei n. 10.259/01, decido:\r\n\r\nDiante da certidão retro, afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nConsiderando que a concessão deste benefício depende da configuração fática da incapacidade, matéria que necessita de perícia médica, tenho por não deferir a tutela pleiteada \"inaudita altera pars\", mas aguardar a realização da perícia judicial, após o que o Juízo deliberará sobre a tutela de urgência.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDetermino, de ofício, a realização de exame físico, conforme preceitua o art. 12, da Lei 10.259/2001, em 22/09/2009, às 14h e 30min, na AV. GENERAL MARCIANO MAGALHÃES, Nº 166, MORIN, PETRÓPOLIS/RJ. Nomeio como perito(a) o(a) Dr.(a) LUIS FELIPE PINTO DUARTE, inscrito(a) no CRM sob o número 52.02895-3, cujos dados são conhecidos da Secretaria. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes. \r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\n1 - O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de sua atividade profissional habitual ou atividade correlata?\r\n\r\n3 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? (dado importante)\r\n\r\n5 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? (dado importante)\r\n\r\n6 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n7 - Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8 - Há nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora das moléstias?\r\n\r\n9 - O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkison, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10) O periciando(a) sofreu algum tipo de acidente de qualquer natureza ou causa ou foi acometido de algum tipo de doença profissional ou do trabalho?\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito neste ato nomeado, devendo ir o mandado instruído com cópia da inicial. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora da perícia designada, devendo ficar ciente que deverá comparecer munida de seus documentos de identidade, CPF e todos os exames médicos que possua, bem como expeça-se mandado de verificação para que o Sr. Oficial de Justiça relate detalhadamente a situação sócio-econômica da parte autora, ou seja, descreva a casa em que habita, quantas pessoas moram na casa, os móveis, etc, bem como o total do rendimento mensal das pessoas que ali habitam, juntando, se possível, documentação comprobatória para tal, a fim de ser verificado o limite legal de 1/4 do salário-mínimo \"per capita\", previsto no art. 20, parágrafo 2o., da Lei n. 8742/93.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), ciente a parte autora e o Ministério Público Federal (nos casos previstos em lei), solicitando que se manifeste, em preliminar, na contestação por escrito, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo seus termos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9o. da Lei n. 10.259/01 e art. 21 e da Resolução n. 30/01 do TRF2).\r\n\r\nO mandado deverá conter a advertência de que a parte ré deverá fornecer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, juntamente com a peça de defesa ou até a instalação da audiência de conciliação (art. 11, Lei 10.259/01), tais como processo administrativo relativo ao benefício pleiteado pela parte autora.\r\n\r\nA citação ou intimação deverá ser feita observando-se os artigos 35 a 38 da Lei Complementar n. 73, de 10/12/93.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nPetrópolis, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2008.51.56.000184-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FRANCISCO SCHMIDT (ADVOGADO: MARCELO JUSTEN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000184-5\r\n\r\nAutor: PAULO FRANCISCO SCHMIDT\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora, em sua petição de fls. 94/96, requer que o feito seja convolado para o rito ordinário.\r\n\r\nOs cálculos de fls. 88/90 confirmam que o autor tem a receber, a título de atrasados, valor superior ao teto do Juizado Especial Federal, o que torna a pretensão incompatível com o rito previsto na Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nIsto posto, defiro o requerimento constante de fls. 94/96 e convolo o presente procedimento para o rito ordinário.\r\n\r\nIntimem-se as partes do presente.\r\n\r\nÀ SEADI para que adote os procedimentos necessários e anotações devidas.\r\n\r\nPetrópolis, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n35 - 2008.51.56.000419-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY BELLO BRAGA (ADVOGADO: PRISCILA KROKER CARIUS, FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000419-6\r\n\r\nAutor: SUELY BELLO BRAGA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestação acerca da titularidade da conta-poupança 1339.013.01691642-3, uma vez que a referida conta-poupança possui como titular LUIZ BRAGA JUNIOR (fls. 10). \r\n\r\nEm caso da parte autora ser co-titular da conta-poupança, deverá juntar documentação comprobatória para tal, bem como requerer a habilitação do outro co-titular, ou juntar renúncia do mesmo em seu favor .\r\n\r\nEm caso de falecimento do titular, não sendo a parte autora co-titular, deverá a parte autora:\r\n\r\ninformar se existe inventário aberto junto à Justiça Estadual, juntando toda a documentação pertinente (dados do inventariante, sentença proferida, etc);\r\n\r\nem caso de não existir inventário aberto, comprovar sua qualidade de única herdeira, ou em caso contrário, juntar declaração de renúncia dos demais herdeiros em seu favor, com firma reconhecida, ficando facultado o comparecimento em cartório para certificação, ou \r\n\r\nrequerer a habilitação dos demais herdeiros. \r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPetrópolis, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n36 - 2008.51.56.000436-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPÓLIO DE LAURO COSTA FILHO (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000436-6\r\n\r\nAutor: ESPÓLIO DE LAURO COSTA FILHO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nFls. 70 - Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, por mais 20 (vinte) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPetrópolis, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n37 - 2008.51.56.000597-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO TESCH (ADVOGADO: MARCIO JOSE MORAES TESCH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000597-8\r\n\r\nAutor: PAULO TESCH\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nC0mpulsando o presente feito verifica-se que o mesmo foi remetido, através de livre distribuição, para esta Vara Federal, tendo sido detectado pelo Setor de Distribuição outra ação em nome da parte autora, razão pela qual foram proferidos dois despachos (fls. 26 e 30) a fim de intimar a parte autora para apresentação das cópias necessárias à comprovação de inexistência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, as peças não foram apresentadas, tendo sido requerido pela parte autora, à fl. 30, que “seja intimada a serventia judicial citada para fornecer os documentos exigidos pelo Juízo”.\r\n\r\nEntende este Juízo que sendo a jurisdição inerte e pretendendo a parte autora o recebimento de valores em desfavor do erário, é ônus da parte litigante, que se beneficiará com uma possível execução, a comprovação de que não pretende o recebimento em duplicidade, salvo justificado e comprovado motivo da impossibilidade de apresentação das referidas peças, o que não ocorreu.\r\n\r\nSendo assim, indefiro o pedido de fl. 32, devendo aguardar-se, por mais 20 (vinte) dias, o devido cumprimento dos despachos de fls. 26 e 30.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente a parte autora para cumprimento. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada requerido, venham-me os autos conclusos para extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nPetrópolis, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n38 - 2007.51.56.002151-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUZANA MATHEUS JOAO (ADVOGADO: ALINE CASALI DA FONSECA, VALESCA CARVALHO GUERRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001205/2009 . (...)Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito, a fim de:\r\n\r\nacolher a prejudicial de prescrição qüinqüenal, declarando como prescritas todas as parcelas postuladas pela parte autora no período anterior a 02/08/2002;\r\n\r\ncondenar a parte ré a pagar à parte autora a GDATA nos valores correspondentes a 10 pontos (nos termos do art. 5º, parágrafo único) para o período de 03 de agosto de 2002 até setembro de 2002.\r\n\r\ncondenar a parte ré a pagar à parte autora a GDASST no valor correspondente a 40 pontos, a partir de setembro de 2002 a 30 de abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004.\r\n\r\nCondeno a parte ré, ainda, no pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição quinquenal, a partir da data da propositura da presente ação, em valor a ser apurado pela mesma.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 0,5% ao mês, a contar da citação, e correção monetária. (RE 453740/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, 28.2.2007. Informativo 457 do STF).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que a Ré possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentora dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ressaltando-se, ainda, o teor da Súmula 318, do STJ. \r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante da parte ré entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui determinação para apresentação dos cálculos dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nCaso haja interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE para cumprimento nos termos supratranscritos.\r\n\r\nApresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nRessalva-se à Ré o direito de descontar qualquer quantia que tenha sido, eventualmente, paga a este título.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 559, de 26 de junho de 2007 e expeça-se RPV. \r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento, após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.56.000093-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA MARIA DE ARAUJO DA SILVA (ADVOGADO: ALINE CASALI DA FONSECA, VALESCA CARVALHO GUERRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001208/2009 . (...)Pelo exposto, no presente feito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, a fim de:\r\n\r\n1. acolher a prejudicial de prescrição qüinqüenal, declarando como prescritas todas as parcelas postuladas pela parte autora no período anterior a 29/01/2003, extinguindo o feito com resolução nos termos do art. 269, IV, CPC;\r\n\r\n2. condenar a parte ré a pagar à parte autora a GDASST no valor correspondente a 40 pontos, a partir de outubro de 2002 a 30 de abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004, extinguindo o feito com resolução nos termos do art. 269, I, CPC;\r\n\r\nCondeno a parte ré, ainda, no pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição quinquenal, a partir da data da propositura da presente ação, em valor a ser apurado pela mesma.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 0,5% ao mês, a contar da citação, e correção monetária. (RE 453740/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, 28.2.2007. Informativo 457 do STF).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que a Ré possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentora dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ressaltando-se, ainda, o teor da Súmula 318, do STJ. \r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante da parte ré entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui determinação para apresentação dos cálculos dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nCaso haja interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE para cumprimento nos termos supratranscritos.\r\n\r\nApresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nRessalva-se à Ré o direito de descontar qualquer quantia que tenha sido, eventualmente, paga a este título.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 559, de 26 de junho de 2007 e expeça-se RPV. \r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento, após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.56.000197-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO ALVES PETERMAN (ADVOGADO: ENIO JOSE GARCIA DE SOUSA, LUIZ EDUARDO PIMENTA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001204/2009 . (...)Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito, a fim de:\r\n\r\ndeclarar como prescritas todas as parcelas postuladas pela parte autora no período anterior a 21/02/2003;\r\n\r\ncondenar a parte ré a pagar à parte autora a GDATA nos valores correspondentes a 10 pontos (nos termos do art. 5º, parágrafo único) a partir de 22/02/2003 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1o, da MPv 198/2004 (convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004); bem como 60 pontos, a partir da conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv 198/2004 até junho de 2006;\r\n\r\ndeterminar a implementação da GDPGTAS, a partir de julho de 2006, nos valores correspondentes a 80 (oitenta) por cento de seu valor máximo, observados a classe e padrão em que a parte autora esteja posicionada, até a implantação da avaliação a que se refere o art. 7º da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno a Ré, ainda, no pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição qüinqüenal, a partir da data da propositura da presente ação, em valor a ser apurado pela própria Ré.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 0,5% ao mês, a contar da citação, e correção monetária. (RE 453740/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, 28.2.2007 - Informativo 457 do STF) \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que a Ré possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentora dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ressaltando-se, ainda, o teor da Súmula 318, do STJ. \r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui determinação para apresentação dos cálculos dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara Federal de Petrópolis.\r\n\r\nCaso haja interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE para cumprimento nos termos supratranscritos.\r\n\r\nApresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRessalva-se à Ré o direito de descontar qualquer quantia que tenha sido, eventualmente, paga a título das gratificações GDATA e GDPGTAS.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 559, de 26 de junho de 2007 e expeça-se RPV. \r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento, após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.56.001027-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA CERQUEIRA DE CASTRO (ADVOGADO: JOSE CARLOS BENEVIDES PEREIRA, RACHEL DE OLIVEIRA TROYACK.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001209/2009 . (...)Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito, a fim de:\r\n\r\ndeclarar como prescritas todas as parcelas postuladas pela parte autora no período anterior a 12/08/2003;\r\n\r\ncondenar a parte ré a pagar à parte autora a GDATA nos valores correspondentes a 10 pontos (nos termos do art. 5º, parágrafo único) a partir de 13/08/2003 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1o, da MPv 198/2004 (convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004); bem como 60 pontos, a partir da conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv 198/2004 até junho de 2006;\r\n\r\ndeterminar a implementação da GDPGTAS, a partir de julho de 2006, nos valores correspondentes a 80 (oitenta) por cento de seu valor máximo, observados a classe e padrão em que a parte autora esteja posicionada, até a implantação da avaliação a que se refere o art. 7º da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno a Ré, ainda, no pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição qüinqüenal, a partir da data da propositura da presente ação, em valor a ser apurado pela própria Ré.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 0,5% ao mês, a contar da citação, e correção monetária. (RE 453740/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, 28.2.2007 - Informativo 457 do STF) \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que a Ré possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentora dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ressaltando-se, ainda, o teor da Súmula 318, do STJ. \r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui determinação para apresentação dos cálculos dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara Federal de Petrópolis.\r\n\r\nCaso haja interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE para cumprimento nos termos supratranscritos.\r\n\r\nApresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRessalva-se à Ré o direito de descontar qualquer quantia que tenha sido, eventualmente, paga a título das gratificações GDATA e GDPGTAS.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 559, de 26 de junho de 2007 e expeça-se RPV. \r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento, após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.56.001481-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS FRANCISCO DOS SANTOS (ADVOGADO: DENISE PIRES DE MOURA PASSOS BELIGOLLI.) x CEF- CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001202/2009 . (...)Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular o rendimento da conta poupança da parte autora, aplicando o índice de variação do IPC relativo ao mês de janeiro de 1989 - 42,72%, deduzindo o índice aplicado à época, e a pagar o montante apurado, conforme cálculos de fls. 38/40, no total de R$ 5.224,54 (CINCO MIL, DUZENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos referidos cálculos (01/05/2009) até o efetivo depósito, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do depósito.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o gerente geral da CEF em Petrópolis - agência Imperador - da presente sentença, servindo esta como mandado. \r\n\r\nEm seguida, providencie a Secretaria a informação, no sistema processual informatizado, do dia do recebimento do mandado pela ré, ficando desde já a parte autora intimada para comparecimento na agência da Caixa Econômica Federal, localizada na Rua do Imperador, nº 745, Centro, Petrópolis, após 60 dias, a partir da mencionada data - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nApós a anotação da data de recebimento do expediente pela Secretaria, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.56.001599-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETTE BURGER (ADVOGADO: ALVARO AQUINO DE ASSIS DE SA, JOAO RICARDO AYRES DA MOTTA.) x FAZENDA NACIONAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001599-6\r\n\r\nAutor: JANETTE BURGER\r\n\r\nRéu: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, se manifestar em réplica, bem como sobre a documentação anexada pela parte Ré, e dizer se pretende juntar aos autos outros documentos e/ou produzir outras provas. \r\n\r\nNada requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPetrópolis, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n44 - 2008.51.56.001679-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS FELIPE CORTESI LOPES E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ARTUR DE ALMEIDA MACEDO, FRANCISCO IGNACIO TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...) Com tais considerações, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre outras provas que pretendam produzir, pelo prazo de 10 dias, devendo a CEF esclarecer quais rotinas levaram-na a cancelar o contrato somente em 28.09.2006 (fl. 45).\r\n\r\nCom o retorno, voltem-me conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n45 - 2008.51.56.001739-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MYRA APARECIDA SAMPAIO TEIXEIRA (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001739-7\r\n\r\nAutor: MYRA APARECIDA SAMPAIO TEIXEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPermanece desatendida a determinação de prévio requerimento administrativo para o pedido de pensão por morte da parte autora, não podendo este Juízo se valer unicamente das alegações constantes de fls. 30 para prosseguimento do feito. \r\n\r\nDeverá a parte autora especificar nome/setor que não aceitou protocolar seu pedido administrativamente e denunciar o fato perante a Ouvidoria da Previdência Social. O protocolo da respectiva denúncia deverá ser anexado aos presentes autos a fim de suprir a necessidade de prévio requerimento administrativo.\r\n\r\nNo mesmo prazo, dê-se vista à parte autora da pesquisa do sistema Plenus, do INSS, disponível nesta Vara, anexado aos autos às fls. 32/35, devendo requerer a inclusão no pólo passivo da beneficiária à pensão por morte ali apontada e a respectiva citação.\r\n\r\nPrazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos para extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nPetrópolis, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n46 - 2008.51.56.001873-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA MARIA VOGEL DE ALBRECHT E OUTRO (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA ROSSI DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001200/2009 . (...)Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular o rendimento da conta poupança da parte autora, aplicando o índice de variação do IPC relativo ao mês de janeiro de 1989 - 42,72%, deduzindo o índice aplicado à época, e a pagar o montante apurado, conforme cálculos de fls. 39/41, no total de R$ 3.247-46 (TRÊS MIL, DUZENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos referidos cálculos (01/05/2009) até o efetivo depósito, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do depósito.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o gerente geral da CEF em Petrópolis - agência Imperador - da presente sentença, servindo esta como mandado. \r\n\r\nEm seguida, providencie a Secretaria a informação, no sistema processual informatizado, do dia do recebimento do mandado pela ré, ficando desde já a parte autora intimada para comparecimento na agência da Caixa Econômica Federal, localizada na Rua do Imperador, nº 745, Centro, Petrópolis, após 60 dias, a partir da mencionada data - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nApós a anotação da data de recebimento do expediente pela Secretaria, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.56.001901-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO WARUAR (ADVOGADO: TATIANA CORREA DIAS NOVARINI, DENISE NUNES DE MOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001901-1\r\n\r\nAutor: PAULO ROBERTO WARUAR\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste acerca da petição da CEF de fls. 78/80, onde junta o Termo de Adesão assinado pelo(a) autor(a), nos termos da LC 110/2001. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPetrópolis, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n48 - 2008.51.56.001918-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SOPHIA EYER BATISTA (ADVOGADO: MARCIO JOSE MORAES TESCH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001918-7\r\n\r\nAutor: MARIA SOPHIA EYER BATISTA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConsiderando que conforme se verifica do documento anexado às fls. 12, trata-se de conta-poupança conjunta, sendo assim intime-se a parte autora para manifestação, informando se o outra titular da conta pretende integrar o presente feito ou declinar de seu direito em favor do autor. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nPetrópolis, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n49 - 2008.51.56.002033-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MARIO VIEIRA (ADVOGADO: CRISTIANE BALIEIRO DOS SANTOS FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.002033-5\r\n\r\nAutor: JORGE MARIO VIEIRA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar documentação que comprove a existência e a titularidade da(s) conta(s) poupança(s) no(s) período(s) requerido(s) na exordial, nos termos do Enunciado nº 59, das Turmas Recursais dos JEF´s da SJRJ, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Enunciado nº 59\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os ex tratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” (grifo nosso)\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora de que, transcorrido o prazo sem qualquer manifestação, os autos serão extintos sem resolução do mérito, independente de nova intimação deste Juízo.\r\n\r\nPetrópolis, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n50 - 2008.51.56.002045-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MAIA KLIPPEL (ADVOGADO: RAMON LUIZ MEDEIROS RABELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.002045-1\r\n\r\nAutor: MARLENE MAIA KLIPPEL\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar documentação que comprove a existência e a titularidade das contas poupanças requeridas na exordial, nos termos do Enunciado nº 59, das Turmas Recursais dos JEF´s da SJRJ, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Enunciado nº 59\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” (grifo nosso)\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora de que, transcorrido o prazo sem qualquer manifestação, os autos serão extintos sem resolução do mérito, independente de nova intimação deste Juízo.\r\n\r\nPetrópolis, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51 - 2008.51.56.002221-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE PAPOULA GORNI (ADVOGADO: PLINIO CUSTODIO REZENDE PAPOULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.002221-6\r\n\r\nAutor: JANE PAPOULA GORNI\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDefiro a prioridade requerida na exordial (Lei n. 10.173/01) a ser cumprida na forma da Resolução n. 04, do Eg. TRF-2a. Região e do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).\r\n\r\nUma vez que os extratos juntados aos presentes autos referentes à conta-poupança referida na inicial são de titularidade de ALDEMIR SERGIO GORNI, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias apresentar cópia da certidão de casamento, da certidão de óbito do “de cujus” , e ainda informar se existe inventário do falecido em andamento, ou, sendo o caso, se a referida conta-poupança foi incluída em inventário.\r\n\r\nPetrópolis, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n52 - 2009.51.56.000379-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARIA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000379-2\r\n\r\nAutor: CELIA MARIA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) juntar cópia de sua Carteira de Trabalho ou outros documentos que comprove a seguinte situação:\r\n\r\n- que possui vínculos empregatícios anteriores à data de publicação da Lei nº 5.705/71, em 21/09/1971, e que, posteriormente a essa data, optou retroativamente pelo regime fundiário, cumprindo as exigências da Lei nº 5.958/73. O documento deverá conter a data de início e fim do vínculo empregatício, além da data de opção retroativa.\r\n\r\nb) cumprido o item anterior, deverá também a parte autora diligenciar junto às instituições financeiras depositárias a fim de apresentar os extratos de FGTS relativos ao período anterior à centralização dos depósitos na CEF, o que ocorreu em 1991/1992.\r\n\r\nEsclareço que eventuais cálculos tomarão por base os extratos constantes dos autos.\r\n\r\nApós, retornem-me os autos conclusos.\r\n\r\nPetrópolis, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n53 - 2009.51.56.000573-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR FRANCISCO DA COSTA (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001207/2009 . (...)Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n54 - 2009.51.56.000575-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA MARIA APARECIDA ALT BERNARDES (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001206/2009 . (...)Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n55 - 2009.51.56.000632-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONEIDO JOSE IZAIAS (ADVOGADO: LEONARDO DE AZEVEDO CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000632-0\r\n\r\nAutor: ONEIDO JOSE IZAIAS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nNos termos do art. 273 do CPC, autorizam a antecipação dos efeitos da tutela as seguintes situações: fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu; ou nos casos de parcela incontroversa do pedido. Para os dois primeiros casos, apresentam-se como requisitos a serem preenchidos a prova inequívoca e a verossimilhança da alegação. Conforme § 2º do mesmo dispositivo, “não se concederá a antecipação de tutela quando houver perigo de irreverssibilidade do provimento antecipado”. Muito embora não deva tal vedação ser levada a extremismos, o que poderia levar por terra o próprio instituto, entendo que, no presente caso, tem aplicação a vedação, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro a prioridade requerida na exordial (Lei n. 10.173/01) a ser cumprida na forma da Resolução n. 04, do Eg. TRF-2a. Região e do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) juntar cópia de sua Carteira de Trabalho ou outros documentos que comprovem que optou retroativamente pelo regime fundiário, cumprindo as exigências da Lei nº 5.958/73. O documento deverá conter a data de início e fim do vínculo empregatício, além da data de opção retroativa.\r\n\r\nb) cumprido o item anterior, deverá também a parte autora diligenciar junto às instituições financeiras depositárias a fim de apresentar os extratos de FGTS relativos ao período anterior à centralização dos depósitos na CEF, o que ocorreu em 1991/1992.\r\n\r\nEsclareço que eventuais cálculos tomarão por base os extratos constantes dos autos.\r\n\r\nApós, retornem-me os autos conclusos.\r\n\r\nPetrópolis, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n56 - 2009.51.56.000691-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTINA MONTEIRO (ADVOGADO: LIVIA CHAVES MOREIRA, JORGE DA SILVA MOREIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000691-4\r\n\r\nAutor: ALBERTINA MONTEIRO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nCITAÇAO\r\n\r\nDefiro a prioridade requerida na exordial (Lei n. 10.173/01) a ser cumprida na forma da Resolução n. 04, do Eg. TRF-2a. Região e do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar cópia legível dos comprovantes de rendimentos.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9o., da Lei 10.259/01, 5o., da Lei n. 9099/1995, e incisos I e II, do art. 47, da Resolução nº 01/2007, do TRF-2ª Região.\r\n\r\nTraga a parte ré, no mesmo prazo da contestação, toda a documentação necessária ao deslinde do feito, máxime a informação da data em que a parte autora/instituidor da pensão passou para inatividade, ou a data do início da pensão por morte concedida.\r\n\r\nPetrópolis, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n57 - 2008.51.56.000021-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NASCIM DIBE (ADVOGADO: TATIANA CORREA DIAS NOVARINI, DENISE NUNES DE MOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000021-0\r\n\r\nAutor: NASCIM DIBE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConsiderando a parte autora interpôs o presente processo com mesmo pedido, causa de pedir, em face do mesmo Réu, relativamente ao mesmo benefício previdenciário do processo 2005.5156002100-4, apontado no Termo de Prevenção de fls. 11, conforme certidão de fl. 12, entende este Juízo que cabe à parte autora a apresentação de fatos novos em relação ao processo anterior a fim de justificar a nova movimentação da máquina administrativa, já tão assoberbada de processos.\r\n\r\nVerifica-se que o pleito autoral anterior foi julgado extinto sem julgamento de mérito por este Juízo, tendo em vista a ausência de interesse de agir por parte do demandante, uma vez que os cálculos da contadoria apontaram RMI inferior à constante da Carta de Concessão da parte autora, conforme se atesta pela cópia da sentença juntada às fls. 25/27.\r\n\r\nEm decorrência do acima exposto, intime-se a parte autora a fim de que apresente fatos novos, a fim de se contraporem aos já apresentados no processo anterior. \r\n\r\nEm caso de requerer a aplicação da Tabela de Santa Catarina, deverá a parte autora comprovar que a mesma já não foi aplicada quando dos cálculos da contadoria do Juízo no processo acima referido.\r\n\r\nPrazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos para extinção do feito.\r\n\r\nPetrópolis, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n58 - 2008.51.56.000079-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA SILVA DE MENDONÇA (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000079-8\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA SILVA DE MENDONÇA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConsiderando que a parte autora não é beneficiária da gratuidade de justiça e, apesar de regularmente intimada, não efetuou o preparo do recurso interposto dentro do prazo legal, JULGO DESERTO o referido recurso, conforme disposto nos o § 2º, art. 511, do CPC, art. 1o., da Lei 10.259/01 c/c art. 42, parágrafo 1o, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa na distribuição dos presentes autos.\r\n\r\nPetrópolis, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n59 - 2008.51.56.000235-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALCI MACHADO DOS SANTOS LEITE (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001201/2009 . (...)Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VIII, do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTendo em vista que nos termos do art. 5º, da Lei 10.259/01 “(...)somente será admitido recurso de sentença definitiva”, intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I.\r\n\r\n60 - 2008.51.56.000471-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUGO RODRIGUES DE MELLO FILHO (ADVOGADO: ANDERSON DE SOUZA CUNHA, PAULO MARCOS DOS REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001172/2009 . \r\n\r\n1a Vara Federal de Petrópolis - JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS ADJUNTOS\r\n\r\nProcesso: 2008.5156.000471-8\r\n\r\nAutor(a): HUGO RODRIGUES DE MELLO FILHO\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nJuíza: Dra. MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nSentença nº /2009CD______/2009 Tipo A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório. \r\n\r\nPretende a parte autora a condenação do INSS a lhe conceder aposentadoria por tempo de contribuição, ao argumento de que perfaz o tempo mínimo de contribuição, requerendo a conversão dos períodos de 19/12/1977 a 31/01/1982 e 01/02/1982 a 13/07/1994, ambos trabalhados na Indústria de Bebidas Antarctica do Rio de Janeiro S/A, filial Petrópolis, em tempo especial. \r\n\r\nSabe-se, de acordo com a jurisprudência amplamente dominante, que o enquadramento da atividade exercida como especial deve ser feito de acordo com a legislação vigente à época da prestação do labor (“O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente, em razão da intangibilidade do direito adquirido)”, sob pena de se ferir o Princípio da Segurança Jurídica e afrontar a intangibilidade do direito adquirido. Tal orientação encontra-se inclusive no Decreto 3.048/99, Regulamento da Previdência Sócia, conforme art. 70, § 1º:\r\n\r\n“A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço.” (Renumerado para § 1º com redação alterada pelo Decreto n. 4.827/03)\r\n\r\nNa vigência das Leis 3.807/60, 5.440-A/68, 5.890/73 e da consolidação das normas previdenciárias, ocorrida com a edição do Decreto 77.077/76, bem como na redação original da Lei 8.213/91, bastava que a atividade do segurado se inserisse em Decretos do Poder Executivo para que aquele pudesse fazer jus à aposentadoria especial, não havendo necessidade de que houvesse laudo pericial e comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos (“ (...) 4. A imposição legal da efetiva exposição aos agentes nocivos (Leis n. 9032/95 e 9.528/97), mediante laudo pericial, só deve ser observada em relação ao tempo de serviço prestado sob sua égide” - RESP 410.660/RS), muito embora, no que tange à exposição a ruído, seja necessário laudo para se avaliar a sua intensidade. Friso que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça vem entendendo, na esteira da súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que o rol trazido pelos decretos não é taxativo, nada impedindo que o segurado comprove que sua atividade se enquadra como penosa, perigosa ou insalubre.\r\n\r\nA partir da edição da Lei 9.032, de 28/04/95, a Lei 8213/91 passou à seguinte redação: \r\n\r\nart. 57, § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. \r\n\r\nEssa comprovação se dava por meio de apresentação, pelo segurado, de formulários preenchidos pelo empregador, sobre informações de atividades com exposição a agentes nocivos - SB40, DSS 8030.\r\n\r\nConforme alteração introduzida pela MP 1.523/96, reeditada 12 vezes e posteriormente convertida na Lei 9.528/97, o art. 58 da Lei 8.213/91 passou à seguinte redação, com nova previsão da forma de comprovação de exposição aos agentes nocivos, para fins de aposentadoria especial: \r\n\r\n\"Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo.\r\n\r\n§ 1° A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.\r\n\r\n§ 2° Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.\r\n\r\n§ 3° A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei.\r\n\r\n§ 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.\"\r\n\r\nA partir da regulamentação da Medida Provisória e da Lei, implementada pelo Decreto 2.172, de 05 de março de 1997, a comprovação de efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos passou a ocorrer, portanto, não só com a apresentação de formulários preenchidos pelo empregador, mas também, e conjuntamente, com a apresentação de laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. \r\n\r\nAssim, “se a legislação anterior exigia a comprovação de exposição aos agentes nocivos, mas não limitava os meios de prova, a lei posterior que passou a exigir laudo técnico, tem inegável caráter restritivo ao exercício do direito, não podendo ser aplicada a situações pretéritas”. (STJ, REsp. 382.318 - RS).\r\n\r\nA necessidade de que o trabalho prestado em condições especiais tenha ocorrido de forma permanente, não ocasional nem intermitente somente ocorreu a partir da Lei 9.032/95, sendo que tal prova, até a edição do Decreto 2.172/97, se dava mediante os formulários preenchidos pelo empregador (SB40 etc) e, a partir da edição do Decreto 2.172/97 (05 de março de 1997), também com a apresentação de prova pericial (laudo técnico emitido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho) - “Até o advento da Lei 9.032/95, de 29-04-95, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial, com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta Norma, a comprovação da atividade especial é feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, até a edição do Decreto 2.172 de 05-03-97, que regulamentou a MP 1523/96 (convertida na Lei 9.528/97), que passou a exigir o laudo técnico”. (STJ, AGRESP 493458/RS).\r\n\r\nPor outro lado, o uso de equipamento de proteção (EPI ou EPC) não tem o condão de, por si só, afastar as condições prejudiciais à saúde do serviço prestado, pois “ele tem a finalidade de resguardar a saúde do trabalhador, para que não sofra lesões, não podendo descaracterizar a situação de insalubridade” (TRF1, MAS 2001.38.00.017669-3/MG, Rel Des. Federal Tourinho Neto, 2a Turma, DJ 24/10/2002). \r\n\r\nNo mesmo sentido, a sumula 09 da Turma Nacional de Uniformização a Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: \r\n\r\nTNU, súmula 09: O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado. \r\n\r\nSobre o tema, assim se manifestam Simone Barbisan Fortes e Leandro Pausen:\r\n\r\n“ A simples referência, no laudo pericial, ao fornecimento de EPIs ou EPCs não pode fazer presumir que o equipamento de proteção tenha neutralizado totalmente o agente agressivo. É preciso provas concretas da qualidade técnica do equipamento, descrição de seu funcionamento e efetiva medição do quantum que o equipamento pode elidir ou se realmente pode neutralizar e, principalmente, desde quando a empresa passou a adotar tal medida. Entender de forma diversa seria indeferir sempre a aposentadoria especial, pois a legislação exige apenas “informações sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação de sua adoção pelo estabelecimento respectivo.”\r\n\r\nNos casos em que o segurado não trabalhou durante todo o período em condições especiais, necessário se faz que haja uma conversão. A conversão de tempo de serviço é “expressão própria da prestação enfocada e consiste em tomar-se certo lapso de tempo trabalhado e, mediante fator matemático, reduzi-lo ou ampliá-lo, com vistas na adição, em cada caso, ao período de trabalho especial ou ao período de trabalho comum.”.\r\n\r\nA possibilidade de conversão do tempo especial em comum, conforme entendimento majoritário da jurisprudência era no sentido de que somente se daria até a edição da Lei 9.711/98, de 28/05/1998, conforme súmula 16 da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: “A conversão em tempo de serviço comum, do período trabalhado em condições especiais, somente é possível relativamente à atividade exercida até 28 de maio de 1998 (art. 28 da Lei 9.711/98)”. \r\n\r\nNo entanto, tal posicionamento tem sido paulatinamente revisto, \r\n\r\nIsso porque a Administração Pública passou a reconhecer a possibilidade de conversão a qualquer tempo, consoante o Decreto nº 4.827, de 03/09/2003, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 1º O art. 70 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 70. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela:\r\n\r\nAinda, é de se notar que a súmula 16 da Turma Nacional de Uniformização foi cancelada em 27/03/09. \r\n\r\nA conversão se dará a partir da utilização de um fator de conversão condizente e proporcional ao tempo de serviço exigido para o caso de aposentadoria especial em razão de determinada atividade (15, 20 ou 25 anos), conforme tabela do art. 70 do Decreto 3.048/99: \r\n\r\nTEMPO A CONVERTER\r\n\r\nMULTIPLICADORES\r\n\r\nMULHER\r\n\r\nHOMEM\r\n\r\nDE 15 ANOS\r\n\r\n2,00\r\n\r\n2,33\r\n\r\nDE 20 ANOS\r\n\r\n1,50\r\n\r\n1,75\r\n\r\nDE 25 ANOS\r\n\r\n1,20\r\n\r\n1,40\r\n\r\nPor fim, friso que, no que tange ao agente caracterizador de tempo especial ruído, para sua comprovação sempre se fez necessária a perícia, a fim de determinar sua intensidade.\r\n\r\nMeu entendimento anterior era no sentido da súmula n. 32 do Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, assim ementada: \r\n\r\n“o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003”. \r\n\r\nNo entanto, analisando a questão fática envolvida, verifico que, a partir do Decreto n. 4.882/2003, o nível de ruído considerado prejudicial à saúde baixou 5 decibéis, ou seja, analise posterior, com melhores métodos e aparelhos constatou que, se o trabalhador está submetido a ruído superior a 85 decibéis, encontra-se em condições prejudiciais à sua saúde. \r\n\r\nSe constatado, a partir de 2003, que o ruído acima de 85 decibéis é prejudicial à saúde, não há nenhuma justificativa que autorize reconhecer que o nível de ruído tolerável, no período que vai de 05 de março de 1997 a 18 de novembro de 2003, seria de 90 decibéis, pois posteriormente verificado, através de técnicas mais modernas de análise, que não 90, mas sim 85 decibéis é o limite de ruído tolerável ao corpo. \r\n\r\nAssim, a diminuição do ruído, para fins de verificação da prejudicialidade da atividade, de 90 para 85 decibéis faz-me crer que a nova fixação de patamar deve servir como parâmetro a retroagir à fase anterior, corrigindo a falha da constatação.\r\n\r\nNo entanto, não deve atingir o período anterior a 05 de março de 1997, tendo em vista que mais benéfico ao segurado. \r\n\r\nNeste sentido, enunciado aprovado no 1º Fórum Regional Previdenciário, realizado no ano de 2008 na cidade do Rio de Janeiro: \r\n\r\n20 - O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído excessivo, para fins de conversão em comum, deve ser considerado com base no nível superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto 53.831/64 (1.1.6) até 05/03/97. Após, a despeito da previsão contida no Decreto 2.172/97, adveio o Decreto 4.882/03 que estabeleceu o nível de 85 decibéis, em razão de aperfeiçoamento das normas e técnicas de aferição, de modo que não seria razoável conferir tratamento diferenciado no período anterior à sua vigência. \r\n\r\nNo caso em tela, verifico que os períodos cujo reconhecimento como especial pretende-se são 19/12/1977 a 31/01/1982 e 01/02/1982 a 13/07/1994, ambos trabalhados na Indústria de Bebidas Antarctica do Rio de Janeiro S/A, filial Petrópolis.\r\n\r\nDe acordo com o PPP juntado aos autos, fls. 102/103, a parte autora exercia as funções de auxiliar de escritório e conferente, sujeito a nível de ruído superior a 83 decibéis. \r\n\r\nAcontece que da análise do laudo pericial juntado aos autos, laudo este que embasou o preenchimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário, fls. 31 e seguintes, decorre que não houve efetiva realização de perícia técnica, com verificação dos agentes nocivos, nem efetiva medição do nível de ruído a que a parte autora, bem como os demais empregados da empresa, estiveram expostos durante o período laborativo, conforme fls. 41.\r\n\r\nÉ de se notar a informação constante do laudo pericial, fls. 41, observações: “1. A fábrica está desativada. 2. Todas as informações obtidas foram retiradas dos arquivos internos da Indústria de Bebidas Antártica do Sudeste - Filial Petrópolis/RJ, bem como de entrevistas realizadas, uma vez que a Filial em que o segurado trabalhou já foi desativada.” \r\n\r\nAssim, não há como reconhecer força probatória ao laudo em questão, e, na ausência de provas a comprovar o exercício de atividade sob condições prejudiciais à saúde, é improcedente o pleito autoral. \r\n\r\nCom tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I, CPC), extinguindo o processo com resolução de mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis/RJ, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1a Vara de Petrópolis\r\n\r\n61 - 2008.51.56.000611-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ ANTONIO CARNEIRO (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001194/2009 . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL ADJUNTO - 1a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso: 2008.5156.000611-9\r\n\r\nAutor(a): JOSÉ ANTÔNIO CARNEIRO \r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Dra. MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nSentença nº /2009 CD /2009 Tipo A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPretende a parte autora, com a presente ação proposta contra o INSS, a concessão de benefício por incapacidade, requerendo, especificamente, aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nApesar do pedido cingir-se à concessão da aposentadoria por invalidez, entendo pela fungibilidade dos benefícios por incapacidade, cabendo ao julgador conceder aquele que for consentâneo com o tipo de incapacidade ocorrida, se for o caso (VI - A diferenciação entre auxílio-doença e aposentadoria por invalidez é circunstancial e decorre do grau da incapacidade, se temporária ou definitiva. Admitir sua fungibilidade não acarreta prejuízo ao recorrente e proporciona evidente economia processual. 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, processo n. 20045151069987201, julgamento em21/06/2006, número de origem 200451510699872, relatora Juíza Fátima Maria Novelino Siqueira). \r\n\r\nDispõem os arts. 59 e seguintes da Lei nº 8.213/91 que será devido o benefício auxílio-doença ao segurado que for considerado incapaz, mas suscetível de recuperação.\r\n\r\n“Art. 59: O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.\" \r\n\r\nTrata-se de benefício de caráter transitório, instituído para salvaguardar a situação de incapacidade temporária. Para sua concessão impende a verificação de determinados requisitos: qualidade de segurado; cumprimento de carência de 12 contribuições mensais (em regra, ressalvadas as exceções) ; incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias.\r\n\r\nJá a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que estiver incapacitado totalmente para exercer qualquer atividade que possa garantir sua subsistência, sendo que esta incapacidade deverá ser tendente à definitividade, ou seja, caracterizada, ao menos, como permanente, não se vislumbrando qualquer possibilidade de reabilitação.\r\n\r\nDesta forma, para que se constate que o segurado se encontra em situação insuscetível de reabilitação, o resultado pericial deve ser tal que não vislumbre qualquer probabilidade de melhora ou adaptação para o exercício de outra atividade. Em sendo a incapacidade provisória, não será este o benefício consentâneo. \r\n\r\nConforme previsão do art. 42 da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n“Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.\r\n\r\n§ 1º. A concessão da aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança”.\r\n\r\nNo caso em tela, verifico dos documentos juntados com a inicial que a parte autora vinha recebendo auxílio-doença desde 2001, até que, em exame médico pericial a que se submeteu em 04/01/2007, foi considerada apta ao retorno ao trabalho. \r\n\r\nAo contrário do que foi definido pelo INSS, o Perito do Juízo, fls. 52/55, considerou que a parte autora ainda permanece temporariamente incapacitada, em razão das doenças hipertensão arterial leve, obesidade leve, distúrbio de comportamento e personalidade, a ser avaliado por profissional qualificado e dermatose exulcerada artefacta (resposta ao quesito 01). De acordo com histórico do paciente, infere-se que em 1998 o periciando descobriu-se portador de hanseníase lepromatosa, com a realização do tratamento adequado, e que, na época, a parte autora trabalhava com coleta de lixo. \r\n\r\nAssim, diante do complexo histórico de saúde da parte autora, do fato de ter sido portador de doença grave e estigmatizante, bem como da conclusão do perito, no sentido de que a parte autora encontra-se na atualidade incapacitada, mas pode ser recuperada ou adaptada ao exercício de outra função, forçoso reconhecer que o INSS não poderia ter cancelado o auxílio-doença que vinha sendo recebido pela parte autora. \r\n\r\nCom tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, DO CPC, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora, desde a data do cancelamento, conforme resultado da perícia médica realizada em 04/01/2007, fls. 13, pagando os atrasados desde então. \r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária.\r\n\r\nTendo em vista que os honorários periciais foram arcados com verba orçamentária do Eg. TRF 2a Região, condeno a Autarquia-ré a restituir o valor referente aos mesmos, R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), devidamente atualizados.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nConsiderando a cognição exauriente exercida e o caráter alimentar do benefício (periculum in mora), ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA, A FIM DE QUE O INSS IMPLANTE O BENEFÍCIO NO PRAZO DE 15 DIAS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO, COM EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS À DATA DA PRESENTE DECIÃO. \r\n\r\nFrise-se que o benefício só poderá ser cancelado se, uma vez submetida a reabilitação profissional, adapte-se a parte autora a uma nova atividade, ou, realizada a perícia médica, seja constatado o restabelecimento de sua saúde para a atividade até então exercida.\r\n\r\nFica a parte autora devidamente advertida de que, nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213/91, sob pena de suspensão do benefício, deverá se submeter a exame médico a cargo da Previdência Social, e a processo de reabilitação por ela prescrito e custeado.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação constante do título judicial, no que tange ao pagamento dos atrasados, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis, que se dará nos seguintes termos: no prazo de 15 dias, contados do término do prazo recursal, deverá o INSS apresentar cálculo dos valores atrasados devidos, atentando para a incidência de juros, cuja apuração também deverá ser feita administrativamente. Não havendo cumprimento no prazo, voltem-me para a fixação de multa. Deverá o INSS descontar os valores já pagos em razão do cumprimento da tutela antecipada.\r\n\r\nCaso haja a interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE PARA CUMPRIMENTO, nos termos supra transcritos.\r\n\r\nCom o cumprimento, apurado o valor, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que se manifeste.\r\n\r\nNada sendo requerido, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determinam a Resolução nº 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional da 2ª Região.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis/RJ, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1a Vara de Petrópolis\r\n\r\nDados para cumprimento:\r\n\r\n****Tutela antecipada concedida na sentença ****\r\n\r\nNome do segurado : JOSÉ ANTÔNIO CARNEIRO \r\n\r\nCPF: 002.215.317-93\r\n\r\nDETERMINAÇÃO: RESTABELECIMENTO do auxílio-doença \r\n\r\nDIB: DATA DO CANCELAMENTO \r\n\r\nPagamento dos atrasados: RPV\r\n\r\nCálculos principal + juros - valores já recebidos em razão da tutela antecipada: pelo INSS\r\n\r\n62 - 2008.51.56.001034-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ROBERTO RAMOS JUNIOR REPRESENTADO POR VINICIO CHRISPIM FELICIANO E OUTRO (ADVOGADO: RENATA SAMPAIO FADEL DUARTE, MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001034-2\r\n\r\nAutor: SERGIO ROBERTO RAMOS JUNIOR REPRESENTADO POR VINICIO CHRISPIM FELICIANO E OUTRO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nI - Recebo o recurso de apelação do Réu no efeito devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Após, em caso de não ter sido comprovado nos autos o cumprimento da tutela deferida na sentença, intime-se NOVAMENTE a parte Re para atendimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa diária.\r\n\r\nIV - Vista ao MPF.\r\n\r\nV - Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. \r\n\r\nPetrópolis, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n63 - 2008.51.56.001107-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISOLINA RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001107-3\r\n\r\nAutor: ISOLINA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar acerca do laudo pericial juntado às fls. 34/35. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, requisite-se o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPetrópolis, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n64 - 2008.51.56.001351-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA JOSE ZACHER (ADVOGADO: FERNANDO HENRIQUE DA COSTA TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001351-3\r\n\r\nAutor: UBIRAJARA JOSE ZACHER\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se novamente a parte autora para cumprimento do despacho de fls. 33, só que em relação ao Termo de Informação juntado após a redistribuição do feito a esta Vara, anexado às fls. 31. Prazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para análise acerca da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPetrópolis, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n65 - 2008.51.56.001379-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOIZIO MANOEL GALDINO (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001195/2009 . Processo: 20085156001379-3\r\n\r\nAutor(A): ALOÍZIO MANOEL GALDINO \r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Dra. Marina de Mattos Salles\r\n\r\nSentença nº ______/2009 CD____/2009 Tipo A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação buscando a condenação do INSS a conceder-lhe benefício por incapacidade (auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez). \r\n\r\nSabe-se que o auxílio-doença será devido ao segurado que “ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”, e “enquanto permanecer incapaz” (vide arts. 59 e 60 da lei 8213/91 e art. 71 do RPS). \r\n\r\nTrata-se de benefício de caráter transitório, instituído para salvaguardar a situação de incapacidade temporária. Para sua concessão impende a verificação de determinados requisitos: qualidade de segurado; cumprimento de carência de 12 contribuições mensais (em regra, ressalvadas as exceções) e a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias.\r\n\r\nJá a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que estiver incapacitado totalmente para exercer qualquer atividade que possa garantir sua subsistência, sendo que esta incapacidade deverá ser tendente à definitividade, ou seja, caracterizada, ao menos, como permanente, não se vislumbrando qualquer possibilidade de reabilitação.\r\n\r\nDesta forma, para que se constate que o segurado se encontra em situação insuscetível de reabilitação, o resultado pericial deve ser tal que não vislumbre qualquer probabilidade de melhora ou adaptação para o exercício de outra atividade. Em sendo a incapacidade provisória, não será este o benefício consentâneo. \r\n\r\nConforme previsão do art. 42 da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n“Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.\r\n\r\n§ 1º. A concessão da aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança”.\r\n\r\nNo caso em tela, o que se percebe é que a parte autora, de fato, encontra-se incapaz, conforme laudo pericial, FLS. 35/38. \r\n\r\nAcontece que um dos requisitos para o recebimento de benefícios pela Previdência Social é que a pessoa seja segurado, recolhendo contribuições mensais. \r\n\r\nNo caso em tela, de acordo com a perícia médica, a incapacidade remonta a março de 2003, época em que a parte autora não era segurada da previdência. \r\n\r\nIsso porque, após consulta ao CNIS (juntados aos autos em fls. 49/51), a parte autora permaneceu vinculada à Previdência até fevereiro de 1988, quando deixou de contribuir, e somente voltou a fazê-lo em setembro de 2007.\r\n\r\nAssim, com relação ao primeiro período de filiação, de acordo com o art. 15 da Lei 8213/91, na data do início da incapacidade, março de 2003, a parte autora já tinha perdido, há muito, a qualidade de segurado, ante o lapso de tempo decorrido (desde fevereiro de 1988). \r\n\r\nE, em setembro de 2007, quando retornou à Previdência, já se encontrava incapaz. \r\n\r\nTrata-se, portanto, de caso de incapacidade preexistente e, de acordo com o parágrafo Único do art. 59 da Lei 8.213/91: “Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”, donde se conclui que , é possível se filiar à Previdência doente ou enfermo, só não é possível se filiar já incapaz, pois, para fins do benefício, a doença tem que ter progredido ou se agravado. Este não é o caso da parte autora. \r\n\r\nPortanto, a concessão do benefício requerido esbarraria na vedação do parágrafo único do art. 59 da lei 8.213/91. Quis o legislador evitar que pessoas já há muito tempo não seguradas, ou que realmente nunca foram seguradas, ao verificarem uma possível queda em seu estado de saúde, comecem a contribuir para, valendo da pequena carência, aposentarem-se ou auferirem auxílio-doença. Não se está aqui dizendo que não possa ocorrer de alguém ser acometido de doença repentina logo após a filiação, o que se impede é que haja possibilidade de manipulação do risco social coberto e conseqüentemente, dos requisitos a serem preenchidos. Afinal, embora social, trata-se de um seguro. Não podemos nos esquecer do caráter contributivo da Previdência Social e da necessidade de se preservar o equilíbrio econômico-financeiro.\r\n\r\nConforme acórdão da 1a Turma Recursal do estado do Rio de Janeiro, citado por Marcelo Leonardo Tavares: “ (...) perícia que conclui, respondendo ao quesito n. 6 formulado pelo Juizado ( fls. 31), que o autor está incapacitado para o trabalho desde outubro de 1998 (fls.83), o que é confirmado pelo laudo administrativo da perícia do INSS (fls. 37). Não há prova de que houve progressão da doença após a filiação. Impossibilidade de fruição do benefício, nos termos do art. 59, parágrafo único, da lei 8.213/91. \r\n\r\nAinda: \r\n\r\n“Em princípio, a preexistência ou não da incapacidade é questão a ser esclarecida, com base na técnica, pelos peritos. Todavia, sempre que o exercício do trabalho, especialmente na condição de empregado, for comprovado, deve-se presumir que a incapacidade atual decorreu do agravamento da doença. O cuidado deverá ser maior, porém, quando for alegado exercício de atividade como autônomo, ou se o empregador for parente do requerente.”\r\n\r\nCom tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Petrópolis\r\n\r\n66 - 2008.51.56.001703-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENILSON COSTA (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001703-8\r\n\r\nAutor: LENILSON COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n1) Intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito, ficando facultada a apresentação do original em cartório para conferência e certificação. \r\n\r\nNo caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da expedição e envio do(s) RPV(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do Requisitório de Pequeno Valor. \r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV estará disponível em qualquer agência da CEF no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data acima referida.\r\n\r\nO andamento do RPV poderá ser acompanhado pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br), clicando-se no item “Precatórios”, “Consulta”, “Pesquisa ao Público”, podendo a continuidade da pesquisa ser feita pelo nº do requisitório, nº CPF/CNPJ ou nº da presente ação.\r\n\r\nquando houver a informação no site acima mencionado acerca do depósito, o beneficiário deverá comparecer à agência da CEF portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do depósito bancário.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio e depósito do RPV e do prazo para vista dos autos, podendo ser utilizado para tanto as máquinas de consulta de processo disponíveis neste Juízo, consulta processual à internet ou informação prestada a qualquer tempo no balcão desta Secretaria. Após o envio do RPV, não haverá mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\n2) Oficie-se ao INSS, na pessoa de seu Procurador Federal, nos termos do art. 16, da Lei n. 10.259/01, para cumprimento do julgado nos termos da sentença proferida, máxime apresentando o valor devido ao autor a título de atrasados, no prazo de 15 (quinze)dias.\r\n\r\n3) Após, em caso de apresentação do Contrato de Honorários, remetam-se os autos à Contadoria para que proceda ao desconto do valor acordado, individualizando os créditos por beneficiário.\r\n\r\n4) Com o retorno ou em caso de não haver apresentação do contrato de honorários, à Secretaria para o CADASTRAMENTO dos dados do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n5) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama. \r\n\r\n6) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n7) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n8) Sem prejuízo, quando da comunicação do depósito do RPV relativo ao ressarcimento dos honorários periciais, oficie-se ao diretamente à Caixa Econômica Federal, determinando a transferência do valor depositado ao Banco do Brasil, conta corrente nº 170.500-8 (conta única do tesouro), agência 4201-3, código identificador 090016.0000118862, CNPJ da UG favorecida 05.424.540/0001-16, nos termos da Portaria nº RJ-PDG-2009/00024/2009, da Direção do Foro desta Seção Judiciária, e incisos III e V, da Resolução nº 1/2007, do TRF-2ª Região.\r\n\r\n9) Transcorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa no presente feito.\r\n\r\nPetrópolis, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n67 - 2008.51.56.000483-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO BARROSO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PRISCILA KROKER CARIUS, FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001203/2009 . (...)Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular o rendimento da conta poupança da parte autora, aplicando o índice de variação do IPC relativo ao mês de abril de 1990 - 44,80%, deduzindo o índice aplicado à época, e a pagar o montante apurado, conforme cálculos de fls. 53/55, no total de R$ 2.097,65 (DOIS MIL E NOVENTA E SETE REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos referidos cálculos (01/12/2008) até o efetivo depósito, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do depósito.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o gerente geral da CEF em Petrópolis - agência Imperador - da presente sentença, servindo esta como mandado. \r\n\r\nEm seguida, providencie a Secretaria a informação, no sistema processual informatizado, do dia do recebimento do mandado pela ré, ficando desde já a parte autora intimada para comparecimento na agência da Caixa Econômica Federal, localizada na Rua do Imperador, nº 745, Centro, Petrópolis, após 60 dias, a partir da mencionada data - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nApós a anotação da data de recebimento do expediente pela Secretaria, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n68 - 2008.51.56.000675-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOUBERT NINHAUS (ADVOGADO: MARCIO JOSE MORAES TESCH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000675-2\r\n\r\nAutor: JOUBERT NINHAUS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar cópia de sua Carteira de Trabalho ou outros documentos que comprovem a data de opção pelo regime do FGTS.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora diligenciar junto às instituições financeiras depositárias a fim de apresentar os extratos de FGTS relativos ao período trabalhado na empresa FABRICA NACIONAL DE MOTORES S/A, de 03/11/1965 a 30/12/1982.\r\n\r\nPetrópolis, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n69 - 2007.51.56.002173-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMIR VENTURA FERREIRA (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nRemeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Após, vista à parte autora para manifestação, devendo dizer se pretende produzir outras provas e/ou juntar outros documentos. Outrossim, intime-se a parte autora para junte cópia integral de sua CTPS e/ou recolhimentos à Previdência Social. Prazo: 10(dez) dias.”\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n70 - 2008.51.56.000335-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIONES PINHEIRO (ADVOGADO: ALVARO SEBASTIAO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000335-0\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nRemeto para publicação parte final do despacho de fls.14/15 proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Após, dê-se vista à parte autora dos cálculos, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nPetrópolis, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA VALERIA CARDOSO OTONI- mat. 15339\r\n\r\n71 - 2008.51.56.000337-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELI FELIX (ADVOGADO: ALVARO SEBASTIAO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000337-4\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nRemeto para publicação parte do despacho de fls. 15/16 proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Após, dê-se vista à parte autora dos cálculos, pelo prazo de 5 (cinco) dias..”\r\n\r\nPetrópolis, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA VALERIA CARDOSO OTONI- mat. 15339\r\n\r\n72 - 2008.51.56.000375-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON PEREIRA DO AMARAL (ADVOGADO: ALVARO SEBASTIAO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000375-1\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nRemeto para publicação parte do despacho de fls.14/15 proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Após, dê-se vista à parte autora dos cálculos, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nPetrópolis, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA VALERIA CARDOSO OTONI- mat. 15339\r\n\r\n73 - 2008.51.56.000496-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MARIA DE PAULA (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000496-2\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a juntada dos esclarecimentos prestados pelo Sr. Perito, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com a resposta, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela autora.\r\n\r\nApós, voltem-me.”\r\n\r\nPetrópolis, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA LUCIA BORTOLON DO VALLE- mat. 15212\r\n\r\n74 - 2008.51.56.001462-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANO DA SILVA (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES, ROSILENE PINTO SERAFIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001462-1\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a juntada dos esclarecimentos pelo Sr. Perito, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.”\r\n\r\nPetrópolis, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA LUCIA BORTOLON DO VALLE- mat. 15212\r\n\r\n75 - 2008.51.56.001678-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GETULIO DA ROCHA ATHAIDE (ADVOGADO: PRISCILA FLORES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001678-2\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a manifestação do INSS à fl. retro, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Após, dê-se vista à parte autora, devendo se manifestar em réplica, informando se pretende produzir outras provas. Prazo: 10(dez) dias.”\r\n\r\nPetrópolis, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA VALERIA CARDOSO OTONI- mat. 15339\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n76 - 2008.51.56.000527-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIS ARAUJO BORGES (ADVOGADO: JADES MAURICIO DE MACEDO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000527-9\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a manifestação da ECT à fl. retro, remeto para publicação parte do despacho de fl. 70, proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com o cumprimento, vista à parte autora. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição do presente feito..”\r\n\r\nPetrópolis, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA VALERIA CARDOSO OTONI- mat. 15339\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 53\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 838742"
                            ]
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                    },
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000111\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.06.000949-5 MUNICIPIO DE PETROPOLIS (ADVOGADO: ANDERSON MORAES GARCIA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . D E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o benefício pretendido, tendo em vista, inclusive, o valor constante do Termo de Inscrição em Dívida Ativa nas fls. 291, nos termos do art. 284 e § Único do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumprido, retornem-me conclusos para apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 97.0084883-3 LUIZ CARLOS PEREIRA (ADVOGADO: SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS AMBROSIO.). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo a apelação do Instituto Nacionao do Seguro Social, de fls. 212-223, no seu efeito devolutivo.\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n3 - 2009.51.06.000807-7 TEREZA BERNARDINA (ADVOGADO: LUCIENE DE MELLO OMATSU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nÀ vista da declaração de hipossuficiência de fls. 09 e documentos que a acompanham, concedo o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a subscritora para regularizar a peça inicial em 05 (cinco) dias, eis que sem assinatura.\r\n\r\nCumprido o item II, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do art. 285 do CPC, que deverá trazer, no mesmo prazo da resposta, cópia integral e autêntica dos procedimentos alusivos aos benefícios nº 30036916-6, espécie 32 e 138470105-0, espécie 21.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2005.51.06.000193-4 NILTON ROCHA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA DEFESA). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação de fls. 103-111 (União).\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n5 - 2007.51.06.001003-8 SILVIO JOSE PEREIRA DO MONTE E OUTROS (ADVOGADO: MOZAR DE CARVALHO RIPPEL.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação de fls. 118-121 (parte autora).\r\n\r\nÀ vista das Contra-Razões do apelado de fls. 123-131, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n6 - 2008.51.06.000687-8 LUIZ GOMES DE AGUIAR (ADVOGADO: ANNA MARIA E SILVA BASTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . DESPACHO\r\n\r\nDigam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 99.0554331-7 JOSE RICARDO NEPOMUCENO ALVES E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS GERALDO SEPULVEDA DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA, MARILDA AMORIM VIANNA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001643/2009 FOLHA 330-342 . \r\n\r\nDiante do acima exposto, rejeito as preliminares e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, apenas para:\r\n\r\ncondenar a CEF a revisar o contrato, reajustando o valor das prestações segundo o PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL e a categoria profissional do mutuário, abatendo do saldo devedor as diferenças à maior pagas pelos autores a este título, nos termos da fundamentação e em conformidade com as planilhas de fls. 192 e 194;\r\n\r\ndeclarar extinta a obrigação até o limite dos depósitos efetuados nestes autos (autos em apenso), com a quitação parcial das parcelas questionadas, nos termos do art. 899, §1º do CPC, ficando postergada para a fase de liquidação de sentença a apuração e complementação de eventuais diferenças.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nConsiderando a sucumbência parcial, ficam compensados os honorários advocatícios e despesas processuais (art. 21 do CPC). Custas ex lege.\r\n\r\nFace à notícia do óbito do 1º autor, remetam-se à SEAPO-DIS-PE, para sua exclusão do pólo ativo.\r\n\r\nFaculto desde logo à CEF o levantamento dos depósitos, parcela incontroversa da dívida, devendo ser expedido o respectivo alvará, em caso de requerimento nesse sentido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2000.51.06.003145-0 LEO RENATO KUENZER BOND E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . D E S P A C H O\r\n\r\nDiante das manifestações de fls. 268-269 e 271-272, onde a parte autora requer celeridade processual, cumpra, em 05 (cinco) dias, as providências a seu cargo, sem o que resta inviabilizada a perícia contábil, o que, aliás, foi requerida pela mesma nas fls. 221-223 e deferida nas fls. 276, ante a ausência de acordo durante o mutirão realizado em 2007.\r\n\r\nCumprido, intime-se a Srª Perita para elaboração do laudo em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nCom o laudo, dê-se vista às partes para manifestação, em 10 (dez) dias, sucessivos.\r\n\r\nNão havendo impugnações ao laudo, expeça-se Alvará de Levantamento relativo aos honorários periciais e venham ao gabinete para sentença.\r\n\r\nEm havendo impugnações, estas deverão ser pontuais e justificadas com os elementos de discordância em linguagem contábil, a fim de permitir ao expert confrontações e manifestação adequada, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa seqüência, prossiga-se na forma dos itens III e IV.\r\n\r\n9 - 2002.51.06.002795-8 PAULO FERNANDO DA LUZ MOREIRA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO, LEANDRO MENDES BARRETO, MARCIO FABIANO NASCIMENTO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO J.B. NOBRE, GUSTAVO STTEEL.). . D E S P A C H O\r\n\r\nTendo em vista que o prazo de “validade” da proposta para acordo referente ao contrato 1.0188.8000.232 expirou em 30/10/2008, sendo que a mesma nem chegou a ser trazida aos autos, conforme Informação de fls. 291 e fls. Subseqüentes, intime-se a CEF para informar se persiste o interesse e, em caso positivo, apresentar tal proposta em 05 (cinco) dias, ante o tempo já decorrido.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao autor pelo mesmo prazo e retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo do item I sem manifestação, encaminhem-se ao gabinete rapidamente.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 99.0553285-4 RICARDO CALHEIROS WOSYLUS RAMOS (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO, FLAVIA SAVEDRA SERPA, GIOVANA MEDEIROS VIEIRA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001626/2009 FOLHA 309-318 . Diante do acima exposto, rejeito as preliminares, reconheço de ofício a ausência de interesse processual no que tange ao pedido declaratório (art. 267, VI, do CPC) e, no mérito, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS formulados, para:\r\n\r\na) condenar a CEF a rever a forma de reajuste das prestações do contrato celebrado com o autor, observando fielmente o PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL (PES) e a categoria profissional do autor (autônomo), mediante a aplicação dos índices da variação do salário mínimo;\r\n\r\nb) declarar extinta a obrigação até o limite dos depósitos efetuados nestes autos (fls. 35, 85 e 124 da consignatória), com a quitação parcial das parcelas questionadas, nos termos do art. 899, §1º do CPC, ficando postergada para a fase de liquidação de sentença a apuração e complementação de eventuais diferenças.\r\n\r\nJulgo IMPROCEDENTE o pedido de repetição de indébito, formulado na ação ordinária, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nDiante da sucumbência recíproca verificada, ficam compensados os honorários advocatícios, na forma do art. 21 do CPC. Custas ex lege.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para ambas as demandas, julgadas em conjunto.\r\n\r\nFaculto desde logo à CEF o levantamento dos depósitos na ação consignatória, parcela incontroversa da dívida, devendo ser expedido o respectivo alvará, em caso de requerimento nesse sentido.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.010029-3 BRUNO BRAZ DE FRANCA REP/MARCELO BRAZ DE FRANCA (ADVOGADO: MARIA LUIZA PINTON LUCENA, ANDREA MACHADO DE ANDRADE MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.) x ELIZABETH DE OLIVEIRA FERREIRA (ADVOGADO: ALBERTO JORGE DE CARVALHO BRANDAO, MARCIO SOARES RODRIGUES.). . D E S P A C H O\r\n\r\nFls. 269 e 279. Indefiro o requerimento de depoimento pessoal e oitiva de testemunhas ante os elementos já constantes dos autos.\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre manifestação da CEF de fls. 271-277, nos termos do art. 398 do CPC.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.023919-0 IVAN RAMOS DE CASTRO (ADVOGADO: JANILSON P. CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . D E S P A C H O\r\n\r\nFls. 90 - Defiro a produção de “prova emprestada” requerida pela autora. Intime-se-a para apresentar as cópias do processo nº 920310973-2, em trâmite na 5ª VF da Capital, que entende necessárias ao deslinde do presente feito, no prazo de 10 (dez) dias, improrrogáveis.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à Caixa Econômica Federal pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2003.51.06.002293-0 DL MALHAS IND/E COM/LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: DILSON ALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001630/2009 FOLHA 319-324 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do CPC. De igual forma, REJEITO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, determinando o imediato prosseguimento das execuções.\r\n\r\nConsiderando o julgamento de mérito, em cognição plena e exauriente, desfavorável às autoras, revogo a decisão que concedeu a antecipação da tutela, às fls. 74/75 (ação ordinária), bem como suas sucessivas reiterações.\r\n\r\nCondeno as autoras/embargantes nas custas e honorários advocatícios, que arbitro em 5% (cinco por cento) do valor da causa atribuído à ordinária, para todas as ações.\r\n\r\nTransitada em julgado, intimem-se as autoras para cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.06.001575-1 ANA PAULA DE REZENDE FERNANDES (ADVOGADO: LEILA DE SOUZA MAGRANI, PAULO MARCIO DIAS MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . D E S P A C H O\r\n\r\nRegularize a CEF sua manifestação de fls. 233-244, eis que sem assinatura, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNa seqüência, retornem ao gabinete, rapidamente, para sentença.\r\n\r\n15 - 2005.51.06.001627-5 SMH SOC/ MEDICO HOSPITALAR LTDA FILIAL (ADVOGADO: FLAVIA SANT ANNA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMEN TAR - ANS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001644/2009 FOLHA 343-346 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas processuais e em honorários advocatícios que, ausente maior complexidade da lide, fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nRegistre-se. Intimem-se. Publique-se.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n16 - 2004.51.06.000035-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA OLIVEIRA BRITES, ANA LUCIA TORRES DOS SANTOS.) x JORGE LUIZ BARBOSA E OUTRO x LUCIA SENRA DE FREITAS (ADVOGADO: JORGE CARLOS BECK COELHO, VALERIA MASSI RAMOS, JORGE CARLOS BECK COELHO.). . D E S P A C H O\r\n\r\nFls. 62 - Defiro.\r\n\r\nEncaminhem-se, rapidamente, à SEAPO-DIS-PE para exclusão do 2º réu, eis que conforme Certidão do Sr. Oficial de Justiça nas fls. 34, o mesmo não mais reside no imóvel.\r\n\r\nDecreto a revelia das rés LUCIA SENRA DE FREITAS e MARIA DO SOCORRO ALVES DA SILVA BARBOSA, nos termos do art. 319 do CPC.\r\n\r\nDeixo de nomear curador especial à primeira ré, citada por edital (fls. 31 e 38), na forma do art. 9º, inciso II, tendo em vista a apresentação de Procuração nas fls. 42, não obstante ter transcorrido o prazo sem nenhum tipo de manifestação, conforme Informado nas fls. 38 e 44.\r\n\r\nApós o cumprimento do item II, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n17 - 99.0552825-3 RICARDO CALHEIROS WOSYLUS RAMOS (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA, JANUARIO SPISLA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001625/2009 FOLHA 309-318 . \r\n\r\nDiante do acima exposto, rejeito as preliminares, reconheço de ofício a ausência de interesse processual no que tange ao pedido declaratório (art. 267, VI, do CPC) e, no mérito, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS formulados, para:\r\n\r\na) condenar a CEF a rever a forma de reajuste das prestações do contrato celebrado com o autor, observando fielmente o PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL (PES) e a categoria profissional do autor (autônomo), mediante a aplicação dos índices da variação do salário mínimo;\r\n\r\nb) declarar extinta a obrigação até o limite dos depósitos efetuados nestes autos (fls. 35, 85 e 124 da consignatória), com a quitação parcial das parcelas questionadas, nos termos do art. 899, §1º do CPC, ficando postergada para a fase de liquidação de sentença a apuração e complementação de eventuais diferenças.\r\n\r\nJulgo IMPROCEDENTE o pedido de repetição de indébito, formulado na ação ordinária, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nDiante da sucumbência recíproca verificada, ficam compensados os honorários advocatícios, na forma do art. 21 do CPC. Custas ex lege.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para ambas as demandas, julgadas em conjunto.\r\n\r\nFaculto desde logo à CEF o levantamento dos depósitos na ação consignatória, parcela incontroversa da dívida, devendo ser expedido o respectivo alvará, em caso de requerimento nesse sentido.\r\n\r\n18 - 2001.51.06.002132-0 LEO RENATO KUENZER BOND E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . D E S P A C H O\r\n\r\nAguarde-se a realização da perícia contábil determinada nos autos em apenso para julgamento em conjunto das ações.\r\n\r\n19 - 2004.51.06.000823-7 PAULO FERNANDO DA LUZ MOREIRA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO, LEANDRO MENDES BARRETO, MARCIO FABIANO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA OLIVEIRA BRITES, GUSTAVO STTEEL.). . D E S P A C H O\r\n\r\nAnte a possibilidade de acordo vislumbrado nos autos da ação ordinária em apenso, aguarde-se a providência lá determinada para julgamento em conjunto das ações.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n20 - 2003.51.06.001729-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA OLIVEIRA BRITES, JOCIMAR CUSTODIO GOMES.) x CARLOS ALBERTO MEDEIROS DE ANDRADE (ADVOGADO: CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO BON.). . D E S P A C H O\r\n\r\nFls. 117-118. Defiro o requerimento da CEF a fim de declarar inexistente o ato praticado pelo advogado subscritor de fls. 72, tendo em vista a não apresentação pelo mesmo de Procuração e/ou Substabelecimento nas 02 (duas) oportunidades em que falou nos autos (fls. 72 e 104), nos termos do art. 37 do CPC.\r\n\r\nEm razão disto, revejo o item III do despacho de fls. 73, recebendo como válida e tempestiva a impugnação aos embargos monitórios presa à contracapa dos autos, já que subscrita por advogada constante do substabelecimento da CEF nas fls. 91 e 111.\r\n\r\nNo intuito de imprimir maior celeridade, evitando-se nova renumeração dos autos, encarte-se a peça referida no item II após este despacho, não obstante a desconsideração à ordem cronológica dos atos e/ou fatos.\r\n\r\nFls. 90-96. Ante a ausência de mais provas a serem produzidas pelas partes, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n21 - 2009.51.06.000939-2 LEONIDES ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO: CHARLES DE ALMEIDA DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nTrata-se de justificação judicial (art. 861 e seguintes do CPC) ajuizada com o objetivo de comprovar junto ao INSS, através de prova testemunhal, a qualidade de dependente da parte autora em relação à segurada falecida.\r\n\r\nComo cediço, o procedimento da justificação judicial limita-se à colheita da prova oral indicada pela parte e sua posterior homologação pelo juízo, caso regularmente processada. Nesse rumo, não ostenta tal procedimento, por si só, eficácia jurídica suficiente para impor à parte interessada - no caso, o INSS - a posterior concessão do benefício previdenciário pretendido.\r\n\r\nPor outro lado, a experiência jurisdicional extraída de casos semelhantes ao presente vem demonstrando que, em regra, o INSS, com base em atos normativos internos, não vem concedendo benefícios com lastro tão-somente em justificações judiciais processadas por este juízo.\r\n\r\nTal circunstância gera, pelo menos, dois efeitos facilmente perceptíveis, ambos indesejados e prejudiciais à parte.\r\n\r\nA uma, gera a invariável necessidade de ajuizamento de dois processos sucessivos - a justificação judicial e a ação de concessão do benefício - com todas as conseqüências nefastas daí decorrentes.\r\n\r\nA duas, gera enorme demora na obtenção concreta do benefício desejado, as vezes por longos anos, eis que, primeiro, sujeita a parte ao trâmite normal da justificação judicial, e, após o indeferimento administrativo, a todo o tramite de uma nova demanda judicial, desta vez de natureza condenatória, visando, finalmente, a concessão do benefício.\r\n\r\nDiante de tal contexto fático, mostra-se por vezes prejudicial à parte o processamento prévio da justificação judicial, ainda mais quando tem à sua disposição o ingresso direto - em caso de indeferimento administrativo do seu pleito, evidentemente - com demanda perante o Juizado Especial Federal, sem qualquer ônus, cujo rito célere tem ao menos o potencial de abreviar em muito a via crucis acima noticiada.\r\n\r\nDesta forma, considerando tais circunstâncias e não tendo havido ainda a citação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, diga se insiste no processamento da presente justificação judicial. Caso a parte insista expressamente no prosseguimento da presente, cite-se o INSS. Em caso contrário, formulada a desistência ou silente a parte, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n22 - 97.0082195-1 BEATRIZ MACEDO ANTUNES (ADVOGADO: ROBERTO GALLUZZI COSTA FRAGA, MONICA VIEIRA DE MOURA POSSAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES.). . D E S P A C H O\r\n\r\nAnte o teor da Informação prestada pela Caixa Econômica Federal nas fls. 234-236, onde se depreende que a parte autora efetuou o levantamento do montante integral depositado e levando-se em conta a manifestação da advogada nas fls. 225-229, intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, apresentar comprovação de que já foi feito o pagamento do valor devido à advogada a título de honorários sucumbenciais, conforme Alvará expedido nas fls. 223 em nome da mesma, onde conste sua ciência e concordância.\r\n\r\nSem prejuízo, proceda a Secretaria ao cancelamento do referido Alvará, acondicionando-o em pasta própria.\r\n\r\nCumprido o item I, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2003.51.06.000059-3 DAGOBERTO SANGHEZ SOUTO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JONIZETE AMORIM VASCONCELOS.). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 176-182. Por estarem em conformidade com a regra do art. 1.060, inciso I, do Código Processo Civil, defiro.\r\n\r\nFaçam-se anotações e registros pertinentes junto ao Setor de Distribuição, no tocante ao termo de autuação e prossiga-se nos ulteriores termos de execução, expedindo-se o necessário com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, cumpra-se o item II de fls. 172.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n24 - 98.0707061-9 FERNANDO PEREIRA DE CASTRO FILHO (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF, MARCUS VINICIUS SAMPAIO FLINTZ, FRANCISCA PE REIRA DE FARIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA, ELTON NOBRE DE OLIVEIRA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . D E S P A C H O\r\n\r\nAguarde-se a realização da perícia determinada nos autos principais para julgamento em conjunto das ações.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n25 - 2002.51.06.001102-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GERALDO VICENTE DE FIGUEIREDO MORRISSY.) x EVA FATIMA DE ALCANTARA SA (ADVOGADO: ALTAIR CORREA DE MELLO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2002.51.06.001102-1 - Classe 12001\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nEmbargante: EVA FÁTIMA DE ALCÂNTARA SÁ \r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração opostos contra despacho que determinou a remessa dos autos ao Contador Judicial ao argumento, em resumo, de que a referida determinação teria sido omissa ao não se manifestar acerca dos cálculos apresentados pelas partes.\r\n\r\nComo ressabido, eles são cabíveis quando há na sentença/decisão obscuridade, que consiste na difícil compreensão do texto, contradição, resultante de afirmação conflitante na fundamentação ou entre esta e a conclusão, ou omissão, o que ocorre quando o juízo deixa de resolver questão apresentada pela parte.\r\n\r\nNo caso concreto, não identifico obscuridade, contradição ou omissão no despacho questionado, uma vez que seu texto é claro e objetivo. A determinação de envio dos autos ao Contador Judicial não importa em juízo de valor acerca dos cálculos apresentados pelas partes, o que será feito oportunamente, por ocasião da prolação da sentença nesses embargos. \r\n\r\nIsso posto, por não ocorrer qualquer das hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil, conheço dos Embargos por reunir condições de admissibilidade e procedibilidade, mas os desprovejo.\r\n\r\nProssiga-se, conforme disposto as fls. 60.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2004.51.06.000361-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GERALDO VICENTE DE FIGUEIREDO MORRISSY.) x DAGOBERTO SANGHEZ SOUTO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.). . D E S P A C H O\r\n\r\nFls. 51-58. Manifeste-se o agravado, nos termos do art. 523, § 2º do CPC.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 46.\r\n\r\n27 - 2005.51.06.001002-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO RAPOSO DE FRANÇA.) x ADELINO FRANCISCO ANTUNES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.). . D E S P A C H O\r\n\r\nFls. 44-50. Manifeste-se o agravado, nos termos do art. 523, § 2º do CPC.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 42.\r\n\r\n28 - 2008.51.06.000043-8 DL MALHAS IND/E COM/LTDA ME E OUTROS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001629/2009 FOLHA 319-324 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do CPC. De igual forma, REJEITO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, determinando o imediato prosseguimento das execuções.\r\n\r\nConsiderando o julgamento de mérito, em cognição plena e exauriente, desfavorável às autoras, revogo a decisão que concedeu a antecipação da tutela, às fls. 74/75 (ação ordinária), bem como suas sucessivas reiterações.\r\n\r\nCondeno as autoras/embargantes nas custas e honorários advocatícios, que arbitro em 5% (cinco por cento) do valor da causa atribuído à ordinária, para todas as ações.\r\n\r\nTransitada em julgado, intimem-se as autoras para cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.06.000380-4 DL MALHAS IND/ E COM/ LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: DILSON ALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001628/2009 FOLHA 319-324 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do CPC. De igual forma, REJEITO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, determinando o imediato prosseguimento das execuções.\r\n\r\nConsiderando o julgamento de mérito, em cognição plena e exauriente, desfavorável às autoras, revogo a decisão que concedeu a antecipação da tutela, às fls. 74/75 (ação ordinária), bem como suas sucessivas reiterações.\r\n\r\nCondeno as autoras/embargantes nas custas e honorários advocatícios, que arbitro em 5% (cinco por cento) do valor da causa atribuído à ordinária, para todas as ações.\r\n\r\nTransitada em julgado, intimem-se as autoras para cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n30 - 2008.51.56.000883-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO BERNARDES (ADVOGADO: MARIA THEREZA SOARES BASTOS CARNEIRO, ANTONIO CARLOS CARNEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.000883-9 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDesigno o dia 29 de setembro de 2009, às 14h00 (quatorze horas), para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Ficam as partes cientes de que poderão trazer até 03 (três) testemunhas, independentemente de intimação, na forma do artigo 34 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nFaculto às partes apresentar novos elementos até a data da realização da audiência.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2008.51.56.000981-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY RAMOS (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.000981-9 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDesigno o dia 06 de outubro de 2009, às 15h00 (quinze horas), para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Ficam as partes cientes de que poderão trazer até 03 (três) testemunhas, independentemente de intimação, na forma do artigo 34 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nFaculto às partes apresentar novos elementos até a data da realização da audiência.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2009.51.56.000009-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DA COSTA LIMA (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.000009-2 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDesigno o dia 06 de outubro de 2009, às 15h00 (quinze horas), para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Ficam as partes cientes de que poderão trazer até 03 (três) testemunhas, independentemente de intimação, na forma do artigo 34 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nFaculto às partes apresentar novos elementos até a data da realização da audiência.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 11 de setembro de 2009\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n33 - 2005.51.06.000342-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x EDGARD ALBINO SIQUEIRA (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001651/2009 FOLHA 207-217 . Julgo procedente, em parte, o pedido formulado na inicial para declarar a CEF credora do réu, em montante a ser definido em conformidade com os critérios de cálculo acima fixados, razão pela qual converto o mandado inicial em mandado executivo, na forma do art. 1.102c e parágrafos, do CPC. Correção monetária e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, nos termos do art. 293 do Código de Processo Civil c/c o art. 406 do Código Civil. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, deverá a CEF adequar a memória de cálculo de seu crédito aos termos desta sentença, na forma do art. 604 do CPC. \r\n\r\nHonorários que se compensam ante a sucumbência recíproca. \r\n\r\nCustas no percentual de 50% pela CEF, ante a Gratuidade de Justiça que ora defiro ao réu à vista da declaração de fls. 45. \r\n\r\nP.R.Intime-se pessoalmente o advogado dativo.\r\n\r\n34 - 2006.51.06.001418-0 REGINA MARIA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES, VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001627/2009 FOLHA 197-201 . Isso posto, acolho os embargos apresentados e julgo improcedente a pretensão das autoras com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno as autoras a pagar honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa, devidamente atualizado. \r\n\r\nCustas pelas autoras. \r\n\r\nP.R.Intimem-se.\r\n\r\n15001 - PETIÇÃO/CIVEL\r\n\r\n35 - 2009.51.06.000402-3 CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA.) x PESSOA DE QUALIFICACAO IGNORADA. . D E S P A C H O\r\n\r\nInstrua a autora (CONCER) convenientemente o feito, mediante a ampliação dos elementos contidos nas fls. 77-78 conjugados, basicamente, com o disposto na Seção VIII, letras “b”, “g”, “h” e “e” e “j”, do CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO (fls. 16-72), de modo a demonstrar:\r\n\r\ncom precisão e de forma ilustrada e contextualizada a localização e as reais dimensões do (s) imóvel (is);\r\n\r\na vizinhança e confrontações precisas;\r\n\r\na disposição e medidas em relação à faixa de domínio;\r\n\r\na disposição e medidas em relação à área não edificante;\r\n\r\nponto (s) de referência;\r\n\r\ntempo (se possível, data) da construção do imóvel;\r\n\r\nse houve sucessão na ocupação e por quem;\r\n\r\nse o imóvel acha-se ocupado por: família, famílias ou tem outra destinação; e quantos ocupantes;\r\n\r\nse já se tentou ou encontra-se em andamento alguma solução conciliatória e o resultado alcançado provável; e\r\n\r\nqual o perfil sócio-econômico dos ocupantes do imóvel e do entorno;\r\n\r\nCom as informações, encaminhem-se com vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias. Caso decorra sem as providências, o processo será extinto e arquivado (art. 267, incisos III e IV e §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nA seguir, ou caso surja informação que suscite apreciação de plano, encaminhe-se ao gabinete.\r\n\r\nIntime-se, por mandado e diligencie, com as precauções de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n36 - 2004.51.06.000013-5 EDUCANDARIO PROFESSORES ASSOCIADOS LTDA (ADVOGADO: GERARDO GALLO CANDIDO.) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(republicação do despacho de fls. 169 para ciência da parte autora)\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando a alegada quitação do débito questionado na petição inicial, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se remanesce interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n37 - 2001.51.06.001844-8 MARIA DAS GRAÇAS JOÃO LIMONGI (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO ALBUQUERQUE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GERALDO VICENTE DE FIGUEIREDO MORRISSY.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(Publicação do despacho de fls. 190)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII) Após, intimem-se as partes do teor do Ofício Requisitório, em conformidade com o artigo 12 da mesma Resolução.\r\n\r\nIV) Na mesma oportunidade, informe-se também à parte beneficiária que, no prazo a ser disponibilizado no sistema informatizado de acompanhamento processual, deverá, munida de CPF e de documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado. \r\n\r\nV) Cientes as partes, encaminhem-se ao Gabinete para envio da Requisição.\r\n\r\nVI) Caso a providência do item “III” não atenda por inteiro ao seu objetivo, proceda-se em conformidade com o disposto no artigo 18 da sobredita Resolução.\r\n\r\nVII) Após a confirmação do pagamento ou, decorridos 30 (trinta) dias da data do depósito, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções da Lei.\r\n\r\nVIII) Intimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n38 - 2004.51.06.002630-6 AFFONSO BENJAMIN LYRA (ADVOGADO: CARLA GOMES DA SILVA VIEIRA, ANA CRISTINA GUIMARAES RESENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(publicação do despacho de fls. 88 - itens II e III)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII) Com o retorno, vista às partes por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIII) Após, retornem ao gabinete para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2003.51.06.002197-3 ELMA DENELON DE OLIVEIRA (ADVOGADO: OSWALDO JOSE PIRES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(publicação do dispositivo da sentença para ciência da parte autora)\r\n\r\nAnte o acima exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, reconhecendo a existência de 25 anos, 5 meses e 14 dias de serviço na data do primeiro requerimento administrativo (03.09.96 - fl. 20) e condenando o INSS a pagar à autora indenização equivalente à soma das parcelas vencidas entre esta data e a da posterior concessão administrativa do benefício (13.10.98 - fl. 18), considerando uma renda mensal de 70% do salário de benefício que seria devido naquela data, em montante a ser apurado em fase de liquidação. \r\n\r\nSobre o montante da condenação deverá incidir correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas. Condeno o INSS em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário. Decorrido o prazo para recurso, remetam-se ao e. TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nÀ SEAPO-DIS-PE, para retificação do nome da autora, que deverá constar conforme na inicial (ELMA DANELON DE OLIVEIRA).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n40 - 98.0702867-1 NILTON DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: CLEMILDA ALMEIDA MUNIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(republicação do despacho de fls. 292, a partir do item III, para ciência do autor Nilton de Lima sobre a expedição de requisitório de pequeno valor)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII) Após, manifestem-se as partes na forma da aludida Resolução. Não havendo impugnação, encaminhem-se ao Gabinete para envio da Requisição.\r\n\r\nIV) Após a comunicação do depósito, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF.\r\n\r\nV) Informe o número da conta renumerada pertinente.\r\n\r\nVI) Após a confirmação do pagamento, venham conclusos.\r\n\r\nVII) Intimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n41 - 2001.51.06.002023-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARCUS DA ROCHA PIMENTEL.) x HELIO ALBERTO BORRE (ADVOGADO: MARCO AURELIO DOS SANTOS GOMES DE ARAUJO.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(Publicação do despacho de fls. 167, a partir do item III)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII) Após, intimem-se as partes do teor do Ofício Requisitório, em conformidade com o artigo 12 da mesma Resolução.\r\n\r\nIV) Na mesma oportunidade, informe-se também à parte beneficiária que, no prazo a ser disponibilizado no sistema informatizado de acompanhamento processual, deverá, munida de CPF e de documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado. \r\n\r\nV) Cientes as partes, encaminhem-se ao Gabinete para envio da Requisição.\r\n\r\nVI) Caso a providência do item “IV” não atenda por inteiro ao seu objetivo, proceda-se em conformidade com o disposto no artigo 18 da sobredita Resolução.\r\n\r\nVII) Após a confirmação do pagamento ou, decorridos 30 (trinta) dias da data do depósito, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções da Lei.\r\n\r\nVIII) Intimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n42 - 2004.51.06.000909-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GERALDO VICENTE DE FIGUEIREDO MORRISSY.) x IVO DE SOUZA RODRIGUES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(publicação do despacho de fls. 68 para ciência da parte embargada)\r\n\r\n1. Fls. 60-63. Sem que isto importe antecipação de entendimento quanto ao mérito, retornem ao Setor de Contadoria do Juízo para:\r\n\r\n1.1. quanto aos expurgos inflacionários, aplicar os índices de atualização monetária expurgados indicados no “Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução no 561, de 02.07.2007, do egrégio Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\n1.2. em relação aos juros moratórios, deverá aplicar o percentual de 1% ao mês, a partir da vigência do Código Civil de 2002, e manter em relação às parcelas vencidas antes da vigência do Código Civil de 2002 (11.01.2003) os juros de mora no patamar de 0,5% ao mês, nos termos do Enunciado no 164, aprovado na III Jornada de Direito Civil promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, combinado com o art. 161, §1o, do Código Tributário Nacional. Tudo conforme, outrossim, a jurisprudência do egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região (AC no 130633 e AGTAC nos 393895, 405589 e 369145);\r\n\r\n2. Em seguida, dê-se vista às partes; \r\n\r\n3. Na seqüência, retornem conclusos; e\r\n\r\n4. Intimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2007.51.56.000722-3 ALOYSIO CALDEIRA ROCQUE (ADVOGADO: DENISE PIRES DE MOURA PASSOS BELIGOLLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . \r\n\r\nAlvará expedido e assinado. Disponível na Secretaria deste juízo para retirada, no horário de 12h a 17h, de segunda a sexta-feira.\r\n\r\n44 - 2007.51.56.001072-6 DANIELA PESSANHA RODRIGUES (ADVOGADO: ANNA MARIA E SILVA BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . \r\n\r\nAlvará expedido e assinado. Disponível na Secretaria deste juízo para retirada, no horário de 12h a 17h, de segunda a sexta-feira.\r\n\r\n45 - 2007.51.56.001304-1 CUSTODIA FRANCINA CHAGAS MILLIANS (ADVOGADO: MIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR, THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . \r\n\r\nAlvará expedido e assinado. Disponível na Secretaria deste juízo para retirada, no horário de 12h a 17h, de segunda a sexta-feira.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 838861"
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                                "01ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000060\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.09.000508-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO PINTO (ADVOGADO: SUELI BOTELHO DE AGUIAR, JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Inexiste litispendência ou coisa julgada com relação aos feitos apontados no termo de fls. 119/120, vez que as partes são distintas, conforme se verifica pelos números dos CPFs dos autores.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIII - O pedido de antecipação de tutela será apreciado após a vinda da contestação.\r\n\r\nIV - Cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2009.51.09.000468-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ MARIA DA ROCHA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DE LIMA MOURA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . I - Certifique a Secretaria o recolhimento das custas judiciais devidas.\r\n\r\nII - JOSÉ MARIA DA ROCHA ajuizou a presente ação ordinária/servidores públicos em face da UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DO EXÉRCITO) visando, em síntese, a anulação de todos os conceitos e reavaliações do autor na gestão do Tenente Coronel Ramon Baptista Soares (ex-Diretor do CRI), realização de novas conceituações “justas e impessoais”, anulação da punição sofrida em junho de 2008, e o pagamento de indenização por assédio moral. \r\n\r\nRequer, ainda, como medida de urgência, que seja determinada a imediata anulação ou suspensão da movimentação do autor para a cidade de Santiago/Rio Grande do Sul, ou para qualquer outra cidade, senão a requerimento do autor, sob pena de multa.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nO pedido de antecipação da tutela em questão trata de matéria de fato que necessita de dilação probatória. Assim, inexistindo prova inequívoca, ausente um dos pressupostos da medida de urgência, qual seja, a verossimilhança da alegação, motivo pelo qual indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nIII - Cite-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.09.000469-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRÉ SANTOS DE ALMEIDA (ADVOGADO: KLEBER LUIS DE SOUSA.) x UNIAO FEDERAL. . I- Busca o autor (f. 43-47) a reconsideração do pedido de antecipação de tutela, inicialmente diferido, diante de fato “novo” no processo, mas “antigo” na vida acadêmica (24.04.09), e não retratado na petição inicial, muito embora seja evidente a aderência de um e outro. No caso em apreço, não tem qualquer cabimento proceder à análise da pretensão apenas de forma pontual. A notícia a posteriori de fato “velho” da conta de externar o acerto deste Juízo em não ter editado medida inaudita altera parte, como não o fará agora. A apreciação do caso vertente desafia mais do que nunca a estabilização da lide, que ocorre com a participação efetiva da parte contrária. Fica, pois, indeferida a reapreciação ora postulada.\r\n\r\nII- Aguarde-se pela resposta da União Federal, após, certificado, tornem à conclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2009.51.09.000509-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANE SACRAMENTO DA SILVA (ADVOGADO: JULIO CESAR DA SILVA REYMAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VIVIANE SACRAMENTO DA SILVA propôs a presente ação, pelo rito comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando a revisão das cláusulas do contrato de Financiamento Estudantil (FIES). Atribuiu à causa o valor de R$ 15.607,47 (quinze mil seiscentos e sete reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\nPois bem.\r\n\r\nDiante do valor da causa e da matéria em destaque, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 1ª VARA FEDERAL DE RESENDE para processar e julgar o presente feito, com fulcro art. 3º, §2º, da Lei 10259/2001 c/c art. 113 do CPC. \r\n\r\nPreclusa a presente, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição para redistribuição do presente feito ao 1º Juizado Especial Federal de Resende.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n5 - 2009.51.09.000524-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BIANCA RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: QUEILA RIBEIRO DOS SANTOS.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA E OUTRO. . I - Inexiste a prevenção apontada no termo de fl. 16 com os autos de nºs 2009.51.09.000196-6 e 99.0700114-7, vez que os objetos são distintos.\r\n\r\nII - Trata-se de mandado de segurança contra ato do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social - Volta Redonda/RJ, Autarquia Federal vinculada ao Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS), bem como, contra a União Federal, cujo objeto consiste em que seja concedida liminar para garantir a continuidade de trabalho na jornada de 30 (trinta) horas semanais, face a natureza dos serviços executados, bem como a manutenção de seus vencimentos, diante do seu caráter alimentar, tendo em vista a publicação da Lei 11.907/09 e da Portaria nº 48/INSS/GER Belo Horizonte, de 29/05/09.\r\n\r\nPreliminarmente, a petição inicial há de ser indeferida, em parte, a fim de que seja excluída a União Federal do pólo passivo. Isto porque inexiste pertinência entre o alegado na inicial e a referida pessoa jurídica de Direito Público. Não só o “mandamus” se dirige a uma autoridade, agente (pessoa física), o que já a afastaria, como também os efeitos a serem assimilados pela Administração, se procedente, recairão sobre a Autarquia Previdenciária, que tem personalidade jurídica própria. Ilegítima, pois, a presença da União Federal. Assim, INDEFIRO, EM PARTE, A PETIÇÃO INCIAL EJULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, excluindo a União Federal do pólo passivo, com fulcro nos arts. 267, I, c/c 295, II, ambos do CPC.\r\n\r\nRemanesce no pólo passivo a autoridade coatora indicada na inicial (fl. 01): O Gerente Executivo do INSS em Volta Redonda/RJ.\r\n\r\nPois bem. A par de ter sido ventilado na peça vestibular a Portaria nº 48/INSS/GER, de 28 de maio de 2009, praticado pelas unidades do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no âmbito da Gerência Regional, em Belo Horizonte, há de se respeitar, ab initio, a eleição da impetrante. E, nesse passo, a Justiça Federal de Resende/RJ não é competente.\r\n\r\nAdemais, em nenhuma das hipóteses se vislumbra ter sede em Resende/RJ a autoridade que se amolda ao § 3º do art. 6º da Lei nº 12.016, de 07/08/09.\r\n\r\nIterativa jurisprudência sedimentou entendimento no sentido de que o Juízo competente, em se tratando de Mandado de Segurança, será aquele em que a autoridade coatora está sediada:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. MODIFICAÇÃO DA SEDE FUNCIONAL. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA \r\n\r\nl. A competência no mandado de segurança é definida em função da categoria da autoridade coatora e sua sede funcional. Precedente do STJ.\r\n\r\n2. “Para a fixação do juízo competente em mandado de segurança não interessa a natureza do ato impugnado; o que importa é a sede da autoridade coatora e sua categoria funcional, reconhecida nas normas de organização judiciária pertinentes. Se a impetração for dirigida a juízo incompetente, ou no decorrer do processo surgir fato ou situação jurídica que altere a competência julgadora, o Magistrado ou o Tribunal deverá remeter o processo ao juízo\r\n\r\ncompetente.\" (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. S.Paulo: Malheiros Editores, 1990. 14. Ed. At., p. 52).\r\n\r\n3. Hipótese em que, no curso da ação, houve modificação na estrutura interna do órgão ao qual está vinculada a autoridade coatora (Portaria nº 6.247/99-INSS).\r\n\r\n4. Conflito de competência desacolhido, declarando-se competente o Juízo Federal da lª Vara da Circunscrição Judiciária de Pelotas/RS.\r\n\r\n(TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA Processo: 200004011341520 UF: RS Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO Data da decisão: 21/03/2001 Documento: TRF400080165 Fonte DJU DATA:11/04/2001 PÁGINA: 142 Relator(a) NYLSON PAIM DE ABREU)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA GERENTE DO INSS EM MANAUS. DECISÃO QUE, DE OFÍCIO, ENTENDE TER SIDO O ATO COATOR PRATICADO PELO GERENTE DO INSS EM SÃO PAULO, E DECLINA DE SUA COMPETÊNCIA. PROVIMENTO DO AGRAVO\r\n\r\n1. Em sede de mandado de segurança, descabe ao Juiz agir de ofício para corrigir o pólo passivo, indicando a autoridade coatora que entende deva figurar no writ.\r\n\r\n2. Outrossim, em se tratando de mandado de segurança, a competência para processar e julgar o feito é determinada pelo local da sede funcional da autoridade coatora, e não pela matéria.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento provido.\r\n\r\n(TRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 199901000707041 Processo: 199901000707041 UF: AM Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA SUPLEMENTAR Data da decisão: 18/2/2004 Documento: TRF100161637 Fonte DJ DATA: 11/3/2004 PAGINA: 71 Relator(a) JUIZ FEDERAL MOACIR FERREIRA RAMOS (CONV.) Data Publicação 11/03/2004)\r\n\r\nConsiderando que a competência em mandado de segurança é fixada em função da sede da autoridade apontada como coatora (no presente caso, a impetrante indicou o Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social - Volta Redonda/RJ - Autarquia Federal vinculada ao Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS), o juízo competente para apreciar este feito é o de uma das Varas Federais da Subseção de Volta Redonda/RJ.\r\n\r\nRazão pela qual, declaro a incompetência absoluta deste Juízo Federal de Resende-RJ e determino sejam os autos remetidos ao Eg. Juízo Distribuidor da Subseção Judiciária de Volta Redonda/RJ, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\nAntes, porém, remetam-se os autos à SEADI para excluir do pólo passivo do presente feito a União Federal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n6 - 2001.51.09.000172-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL DA SILVEIRA (ADVOGADO: LEVILDO GRAZIANI DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: MARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000150/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. [...] Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido formulado por Joel da Silveira contra a União Federal e extingo o feito com a resolução do mérito, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCondeno o autor no pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atribuído à causa, corrigidos monetariamente ao tempo da execução, observado o disposto na Lei 1.060 de 1950 por ser beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada esta em julgado e cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7999 - FEITOS NÃO CONTENCIOSOS A CLASSIFICAR\r\n\r\n7 - 2002.51.09.000491-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA CAETANO DE SOUZA (ADVOGADO: LEANDRO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.) x JOSE CARLOS DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS BORGES JUNIOR.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1a Vara Federal de Resende\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2002.51.09.000491-2\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA CAETANO DE SOUZA\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nJOSE CARLOS DE SOUZA E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) Exmo(a). Juiz Federal Titular, \r\n\r\nDr(a). PAULO PEREIRA LEITE FILHO.\r\n\r\nResende, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES FREIRE\r\n\r\nDiretora de Secretaria em exercício\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI - Considerando-se que, após a juntada do mandado de intimação do curador especial do 1º réu, o feito permaneceu indisponível no Setor de Digitalização, devolvo o prazo para manifestação acerca de todo o processado, bem como, para especificar as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do presente. Na mesma oportunidade, cientifique-se o curador especial do 1º réu acerca da necessidade e obrigatoriedade de recadastramento no novo Sistema de Assistência Judiciária Gratuita, por meio do sítio eletrônico da SJRJ (www.jfrj.gov.br: link “serviços”), e com o fornecimento da documentação ali elencada.\r\n\r\nII - Após, cumpra-se o item II do r. despacho de fl. 142, com relação às demais partes e ao Eg. MPF.\r\n\r\nResende, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n8 - 2009.51.09.000510-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MUNICIPIO DE QUATIS (ADVOGADO: MARCELO REZENDE FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Inexiste litispendência ou coisa julgada com o processo n. 20085104001315-4, em trâmite na 1ª Vara Federal de Volta Redonda, vez que as partes são distintas, conforme se constata pelo termo de fl. 263.\r\n\r\nII - O Município de Quatis, RJ, ajuizou a presente ação cautelar inominada, com pedido liminar, em face da União Federal, com o escopo de compeli-la a excluí-lo do registro no SIAFI, CADIN e qualquer outro banco de dados restritivo, ou se abstenha de registrá-lo, em razão da reprovação das Contas referentes ao Convênio nº 894/2004, celebrado com o Ministério da Saúde, tudo a permitir a continuação da livre transferência, voluntários ou conveniados. \r\n\r\nPara tanto, alega em síntese: a gestão anterior, liderada pelo então Prefeito Alfredo José de Oliveira, celebrou e descumpriu, com irregularidades, o Convênio nº 894/2004 com A União Federal, através do Ministério da Saúde. Deixou-se, pois, de cumprir as disposições referentes a Lei de Responsabilidade Fiscal, bem as assim as instruções normativas as Secretaria do Tesouro Nacional. Daí, como conseqüência, o Município autor está na iminência de ser impedido de firmar novos convênios e prosseguir com programas assistenciais. Diz que a Lei Complementar 101/2000 determinada a comprovação de regularidade de créditos com a União para a percepção de novas transferências, mas a Instrução Normativa 02/93, não considera a inadimplência do Município acaso o “novo” Administrador não tenha com ela concorrido. Diz ainda que a sociedade não pode ser privada de recursos com a punição do Ente da Federação, ao invés do administrador faltoso. Traz à colação, por fim, jurisprudência que, em tese, abriga sua pretensão.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. \r\n\r\nINDEFIRO a liminar ora pleiteada. \r\n\r\nEm casos semelhantes, no passado, este Juízo já viu com melhor olhos a pretensão aqui deduzida, concedendo mesmo liminar, com prazo fixado e improrrogável, que culminou, infelizmente, no não cumprimento, restando a pretensão esvaziada pela caducidade. À época, permitiu-se ao autor, ao menos, ajustar o orçamento anual para o exercício subseqüente, fato que, ao final, sequer se deu notícia nos autos. A busca de uma solução intermediária malogrou. A matéria desafia assim seja repensada. \r\n\r\nPois bem.\r\n\r\nA primeira colocação que vem à baila é a divisão de responsabilidade entre o Ente da Federação e o seu gestor. É dizer, por esta lógica, o novo gestor não tem culpa dos atos de seu antecessor e, por isso, o Ente não pode responder pelos vícios cometidos. Cuida-se, na verdade, de um sofisma. A responsabilidade fiscal se impõe em face do Município, pessoa jurídica de direito público interno, qualquer que seja o gestor, faltoso ou não. Não existe, pois, a divisão entre gestor responsável e gestor faltoso, mesmo porque são eles representantes que não se confundem com o próprio órgão, representado. \r\n\r\nA responsabilidade, que é do Município, tem o seu propósito muito bem fixado em sede Constitucional, qual seja, a viabilidade econômica, inclusive, do Ente local. Confira-se, nesse passo, a redação dada ao art. 18, §4º, da Constituição pela Emenda Constitucional nº 15, 13.09.96. O término do mandato do representante em nada modifica a responsabilidade do Município sobre as relações jurídicas firmadas. Deverão ser cumpridas à risca. Nem poderia, por inviável, ser diferente. Aliás, pensar o contrário seria “zerar” as dívidas a cada quatro anos. A Instrução Normativa 02/93, prima facie, inovou fora de sua competência legal, concedendo um privilégio não ventilado pelo legislador. \r\n\r\nO que se busca através da Lei complementar 101/2000 é o controle das Contas Públicas, macroeconômica inclusive, e não, como dito, da responsabilidade se seus agentes, cujo instrumento de controle, aliás, é outro. \r\n\r\nDemais disso, não se pode perder de vista o princípio da continuidade administrativa que desafia a obrigatoriedade de desempenho de sua atividade para o cumprimento dos fins em lei especificados, o que torna a mudança de gestor, do “faltoso” para o “novo”, irrelevante. \r\n\r\nPor fim, não parece tenha o Judiciário legitimidade para conferir isenção ou moratória de obrigação legal imposta à Administração em geral e a qualquer Ente político, notadamente quando a própria Constituição sinaliza para o sentido oposto, tema disciplina por Lei Complementar, de matéria especificada e quorum qualificado.\r\n\r\nDaí o indeferimento se impõe. \r\n\r\nIII - Cite-se.\r\n\r\nIV - Abra-se vista dos autos ao Egrégio MPF para que dos fatos em destaque tome conhecimento, adotando, se o caso, as medidas que entender cabíveis à espécie.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n9 - 2009.51.09.000515-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA (ADVOGADO: FABIO NOGUEIRA FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do teor da petição da parte ré (fls. 111/128), bem como para cumprimento do item II de fl. 110 (esclarecimento acerca da prevenção apontada no termo de fls. 107/109), e, ainda, para esclarecer acerca da possibilidade de litispendência ou coisa julgada com os feitos apontados no termo de fls. 132/135.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 838759"
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                                "01ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000061\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2004.51.09.000452-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) COOPERATIVA EDUCACIONAL DE RESENDE LTDA (ADVOGADO: RONALDO CORDEIRO E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.). . I - A executada/ora embargante, manifestou expressamente às fls. 115 sua intenção de recolher a quantia objeto da execução principal. Sendo assim, defiro o prazo de 10 (dez) dias, para que comprove o recolhimento do quantum devido, carreando aos autos cópia da guia de depósito judicial devidamente recolhida. Consigno que a embargante poderá obter os dados necessários para o preenchimento da guia de depósito em questão no site da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (www.pgfn.fazenda.gov.br), e que o modelo dessa guia (Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente - DJE), bem como as instruções para o seu preenchimento estão disponíveis no site da Secretaria da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br), buscando-se a Instrução Normativa SRF n. 449, de 06 de setembro de 2004, que dispõe sobre os Depósitos Judiciais.\r\n\r\nII - Devidamente cumprida, dê-se vista ao exequente.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 838760"
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                                "01ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000062\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.013175-7 PMT-SERVICOS GERAIS LTDA (ADVOGADO: SIDNEY FRANCISCO N. PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ALEXANDRE BARBOSA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000147/2009 FOLHA x . [...] Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido formulado por Pmt-Servicos Gerais Ltda contra o Instituto Nacional do Seguro Social - Inss e julgo extinto o feito, com a resolução do mérito, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a autora no recolhimento das custas judiciais e no pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), submisso à norma estampada no §4º do artigo 20 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2001.51.09.000380-0 IVAN PEREIRA (ADVOGADO: LUIS ALEXANDRE DINIZ RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Ante o exposto:\r\n\r\nI - Determino a avaliação do valor de mercado das jóias por um dos oficiais de justiça lotados na Subseção Judiciária de Resende, a quem for distribuído o Mandado de Avaliação.\r\n\r\nII - Fixo o objeto da avaliação: valor de mercado das jóias.\r\n\r\nObjeto a ser avaliado: jóias descritas nos contratos de penhor.\r\n\r\nMercado a ser pesquisado: Resende-RJ (joalherias, joalheiros/ourives, pequenos comerciantes, pessoas físicas ou jurídicas que compram jóias usadas)\r\n\r\nQuesito do juízo: que valor o comerciante de jóias consultado se predisporia a pagar pelas jóias descritas no contrato de penhor, caso o dono das jóias pretendesse vendê-las?\r\n\r\nIII - Fixo o prazo de 10 (dez) dias, sucessivos, a começar pelo autor, para que as partes, querendo, ofereçam outros quesitos.\r\n\r\nVI - Cumprido o disposto no item III ou ultrapassado o prazo fixado, expeça-se Mandado de Avaliação, o qual deverá ser instruído com cópias dos contratos de penhor e do(s) quesito(s).\r\n\r\nV - Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para a entrega do laudo.\r\n\r\nVI - Apresentado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem sobre ele no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 99.0700669-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x SONIA BARQUETTE ABRAHAO DA SILVA (ADVOGADO: HINDEMBURGO PIZZARINO.) x CARLOS EDUARDO MARTINS LACERDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DOUGLAS MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x COSAN - CONSTRUTORA SANTO ANDRE LTDA (ADVOGADO: HINDEMBURGO PIZZARINO.). . [...] III - Diante do exposto:\r\n\r\ndetermino a citação pessoal de Sônia Barquette Abrahão da Silva e a citação por edital de Douglas Martins da Silva na forma do art.652 e seguintes.\r\n\r\ndesconstituo a penhora realizada sobre o imóvel situado na área 1-C, situada no 1o Distrito do Município de Resende, situado no Bairro Bom Destino (auto de penhora e depósito a f.40 e laudo de avaliação a f.41 e laudo de reavaliação a 134) e determino o cancelamento do ato de registro da penhora, devendo a CEF, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da preclusão da presente decisão, adotar as providências necessárias junto ao Serviço Notarial e Registral do 2o Ofício de Justiça de Resende - RJ.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n4 - 2002.51.09.000095-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO ANDRE LOPES PINTO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: CLAUDIA NEDER.) x SONIA OTERO RIBEIRO (ADVOGADO: JUAREZ CARLOS DE OLIVEIRA, LUIS ALEXANDRE DINIZ RODRIGUES.). . I - Fls. 182: Defiro a expedição da guia de depósito judicial à disposição da justiça. Antes, porém, remetem-se os autos ao Contador para atualização dos cálculos de fls. 176/178. Após, intime-se a credora para efetivação do recolhimento e comprovação, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nII - Com a comprovação do efetivo recolhimento, oficie-se com urgência ao Eg. Juízo Deprecado, via fax, solicitando a devolução da carta precatória.\r\n\r\nIII - Após, abra-se vista ao exeqüente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 2009.51.09.000136-0 SILVA JR ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: HINDEMBURGO PIZZARINO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000146/2009 FOLHA X . Diante do exposto, julgo extinto o feito, sem a resolução do mérito, com fulcro no inciso VI do art.267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAs custas judiciais foram integralmente recolhidas.\r\n\r\nDeixo de condenar o autor na verba honorária.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 838761"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000232\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.59.000861-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DIVINO DE MIRANDA (ADVOGADO: JOSUE COSTA OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000861-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça a uma das agências da CEF, para efetuar o saque relativo a conta vinculada, caso ainda não o tenha feito, munida de RG, CPF, CTPS, devendo, no prazo de 10 dias, juntar aos autos o comprovante de recebimento. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nResende, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2009.51.59.000173-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FE LANDIM (ADVOGADO: FERNANDA FLORENZANO DE SOUZA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000173-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se, pessoalmente, sobre a renúncia ou não do valor que ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos, eis que, a competência dos Juizados Especiais Federais limita-se a causas da Justiça Federal até o referido valor, conforme art. 3º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nResende, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2009.51.59.000262-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANA CARITA DOS SANTOS GLORIA (ADVOGADO: GISELE FERNANDES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000262-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de fls.43/45. Após cumpra-se a parte final do despacho de fl.39.\r\n\r\nResende, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2009.51.59.000270-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARBARA COUTINHO BENAQUE x MONGERAL S/A SEGUROS E PREVIDENCIA (ADVOGADO: ANA GROSS VALENTE, LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000270-4\r\n\r\nAo Setor de Distribuição para incluir a UNIÃO no pólo passivo da ação.\r\n\r\nApós, cumpra-se, com urgência, a determinação de fls. 65, haja vista a designação de audiência.\r\n\r\nResende, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2009.51.59.000586-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIANE VITORIANO FRANCO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000871/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar o levantamento dos valores que foram depositados, até a data do óbito do titular, nas contas vinculadas ao FGTS, na forma do artigo 269, I, do CPC. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.59.000602-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAUL ANTON SCHMALZ (ADVOGADO: NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000602-3\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, eis que a mesma preenche os requisitos legais. \r\n\r\nII - O presente processo terá PRIORIDADE em sua tramitação e na execução de todos os atos e diligências judiciais, em conformidade com o que dispõe o art.71, caput, da Lei 10.741 (Estatuto do Idoso), de 01/10/2003, dado que a parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, como se constata na cópia da carteira de identidade/CPF acostada aos autos. Providencie a Secretaria as anotações previstas no art.3º da Resolução nº 4, de 08/02/2001, da Eg. Presidência do TRF/2ª Região.\r\n\r\nIII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nResende, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2009.51.59.000612-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO DE CARVALHO SOARES x BANCO DO BRASIL S/A x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000612-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Inicialmente, indefiro a antecipação de tutela requerida, por falta de verossimilhança nas alegações, eis que, faz-se necessário verificar a versão do Réu para a melhor elucidação dos fatos. Mais ainda, a jurisprudência é restritiva à emissão de novo número de CPF, em caso de furto ou roubo.\r\n\r\nAcerca do tema, verbis: \r\n\r\n“Processo AG 200704000103439 AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO\r\n\r\nRelator(a) ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA\r\n\r\nSigla do órgão TRF4\r\n\r\nÓrgão julgador PRIMEIRA TURMA\r\n\r\nFonte D.E. 07/08/2007\r\n\r\nDecisão Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.\r\n\r\nEmenta AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS - CPF. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO. EMISSÃO DE UM NOVO REGISTRO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Instrução Normativa SRF nº 461/04, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas, além de estabelecer, em seu artigo 22, a unicidade do número de inscrição, é clara ao dispor, em seu artigo 45, os casos em que o CPF poderá ser cancelado a pedido. 2. O furto do cartão CPF e/ou a clonagem do número de inscrição não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas de cancelamento.\r\n\r\nData da Decisão 18/07/2007\r\n\r\nData da Publicação 07/08/2007.” (grifos do Juízo).\r\n\r\n“Processo RECURSO 200430007033928RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL\r\n\r\nRelator(a) PEDRO FRANCISCO da SILVA\r\n\r\nÓrgão julgador 1ª Turma Recursal - AC\r\n\r\nFonte DJAC 09/07/2004\r\n\r\nDecisão Decide a turma, por unanimidade, nos termos do voto do Relator conhecer e negar provimento ao apelo.\r\n\r\nEmenta ADMINISTRATIVO. CADASTRO de PESSOAS FÍSICAS. CANCELA-MENTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 190. INEXISTÊNCIA de PREVISÃO de CANCELAMENTO POR USO INDEVIDO de TERCEI-RO. SENTENÇA CONFIRMADA.1.\"O número do CPF é atribuído à pessoa física uma única vez, sendo ve-dada, a qualquer título, a solicitação de uma segunda inscrição\" (art. 2º, pa-rágrafo único, da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal) 2.A perda de CPF, bem como seu uso indevido por terceira pessoa não au-toriza seu cancelamento e substituição, porque esta hipótese não tem amparo na legislação de regência. (TRF1, Segunda Turma, AC 1999.01.00.0336337-5/BA, Relator Juiz Federal Moacir Ferreira Ramos, DJ 13/11/2003, p. 57) 3.Além da ausência de norma legal apta a albergar o interesse pleiteado, o pedido do Recorrente ainda encontrou óbice fático. 4.Provimento jurisdicional mantido pelos seus próprios fundamentos. 5.Sem custas. Sem honorários, em face assistência judiciária gratuita concedida. 6.Apelo conhecido e denegado.\r\n\r\nData da Decisão 30/06/2004\r\n\r\nInteiro Teor RELATÓRIO Juiz Federal Pedro Francisco da Silva (Relator): Trata-se de apelação interposta por Ítalo Eliamen Pascoal Nogueira contra a sentença prolatada na Ação Ordinária 2003.30.00.700402-9 JEF/AC, em que figuram como par-tes o Recorrente e a União. O Autor narra que, em 10.08.1999, no trecho entre Senador Guio-mard e Rio Branco, perdeu sua carteira de dinheiro contendo carteira de identidade, CPF, título de eleitor, carteira de habilitação e cartão de crédito. Dois dias depois, cancelou seu cartão de crédito, registrou a ocorrência no 2º Distrito Policial e providenciou a 2ª via dos documentos. Mas, em 31/10/2002, ao tentar efetuar um saque em caixa eletrônico do Banco do Brasil na cida-de de Vitória/ES, onde estuda e reside, foi surpreendido com o bloqueio de seu cartão, sendo informado de que o fato se devia a uma comunicação de perda do cartão pelo titular da conta. Constatando, no mesmo dia, que em Roraima, foi feito um saque de sua conta poupança, no va-lor de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais). A funcionária do banco informou que o saque foi efetuado na \"boca\" do Caixa, com o seu CPF. Conta ainda, que o valor sacado foi inteiramente restituído pelo banco. 2.Posteriormente, alega ter descoberto que seu nome está inscrito no SERASA e no SPC, em decorrência de empréstimo no Banco Fininvest-S/A, compras na loja City Lar em Porto Velho/RO e TELAMAZON Celular/AM, realizados com a utilização indevida de seu CPF. E que até mesmo o prontuário de sua Carteira Nacional de Habilitação foi transferido para Ma-naus. Outrossim, vem sofrendo muitos transtornos, por ser estudante e ter como única fonte de renda uma minguada mesada, não tendo condições de realizar compras à vista, em especial, de livros, estando impossibilitado de fazer compras a prazo ou com cheque ou qualquer outra tran-sação financeira. Pelos transtornos já sofridos e por temer novos problemas com a utilização ir-regular de seu CPF por terceiros, requereu o cancelamento de seu atual cadastro de CPF para posterior expedição de outro, alegando haver previsão para situações semelhantes na instrução normativa nº 190/2002 da Secretaria da Receita Federal. 3.O juiz julgou improcedente o pedido. 4.No recurso, aduziu ter havido inversão de valores pelo Juízo sentenciante por ter ignorado a farta documentação apresentada e tê-lo considerado como possível causador das ações que reclama. Aduz ainda, que o cancelamento de seu CPF não acarretaria perigo à segu-rança da União e poderia até tornar mais fácil a descoberta de fraudes. Outrossim, rebate asserti-va contida na sentença de que a providência pleiteada não garantiria que o documento voltasse a ser utilizado ilicitamente, alegando que os outros documentos não têm o poder de abrir contas bancárias, firmas, efetuar empréstimos, crediários e financiamentos, como o CPF, além de serem passíveis de cancelamento e nova emissão com nova numeração. Por fim, reclama que a ausên-cia de previsão normativa aplicável à espécie não pode se sobrepor aos direitos do cidadão e am-paro judicial, face à lesão sofrida pela ação de falsário. 5.Em contra-razões, a Recorrida, aduz a impossibilidade de atendimento do plei-to, tendo em vista que a hipótese elencada pelo Recorrente não es tar prevista na norma regula-mentadora do registro do Cadastro de Pessoa Física. Outrossim, alega que a norma não prevê tal hipótese para que não seja possível a realização de atos fraudulentos com a conivência do Poder Público. É o Relatório. Recurso Cível n. 2004.30.00.703392-8VOTOO próprio Recorrente afirma que o CPF é o documento mais importante de um cidadão. Pela mesma razão, \"o número do CPF é atribuído à pessoa física uma única vez, sendo vedada, a qualquer título, a solicitação de uma segunda inscrição\" (art. 2º, parágrafo único, da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal). Obviamente são excepcionadas algumas hipóteses, dentre as quais não está prevista a concessão de novo número de registro em caso de furto . Desta forma, o pedido de cancelamento e substituição do número do CPF pelo fato de estar o documento sendo utilizado indevidamente por terceira pessoa não tem amparo na legis-lação de regência . 2.Outrossim, além da ausência de norma legal apta a albergar o interesse pleitea-do, o pedido do Recorrente ainda encontra óbice fático, pois tenta associar o fato de ter perdido uma carteira com documentos, a acontecimentos desencadeados, três anos após, quando tentou sacar dinheiro em um caixa eletrônico, no Espírito Santo. Mesmo considerando essa possibilida-de, é certo que quando perdeu a carteira, nela estavam contidos outros documentos e na cópia de certidão de notícia crime de fl. 13/14, foi informado por sua mãe, na delegacia, que a pessoa que sacou o dinheiro de sua conta em Roraima, o fez portando sua carteira de identidade e dizendo ter perdido o cartão. Ou seja, não há conexão direta e inequívoca entre os fatos narrados pelo autor e a providência que busca judicialmente, muito menos garantia de que os apontados trans-tornos que vem sofrendo tenham fim com o cancelamento de seu CPF. 3.Não se justifica que a pretexto de garantir uma possível e remota tranqüilidade a um único cidadão se deva atropelar o ordenamento que acertadamente visa a prevenção da in-discriminada concessão de números de CPF's, que poderia gerar maior facilidade para a prática de atos fraudulentos. 4.Desta forma, não vejo como possa ser deferido o pedido do Recorrente, tendo em vista que nem mesmo a utilidade dessa providência conseguiu comprovar, além do que, não contemplada legalmente a hipótese estar-se-ia contrariando a legislação específica do cadastro de pessoa física, razão pela qual mantenho a sentença por seus próprios fundamentos e NEGO-LHE PROVIMENTO. 5.Considerando que a Receita Federal não possui personalidade jurídica, não tendo, portanto representação própria, retifique-se a autuação para constar no pólo passivo da demanda, a União, e não a Secretaria da Receita Federal. 6.Sem custas. Sem honorários, em face assistência judiciária gratuita concedida. É como voto.” (grifos do Juízo).\r\n\r\nII - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nIII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nResende, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2008.51.59.000141-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAURA MARIA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: VALERIA RIBEIRO DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000141-0\r\n\r\nI - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9 - 2008.51.59.000143-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA DA CONCEIÇÃO REIS (ADVOGADO: SIMONE TAVARES SEIXAS TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000143-4\r\n\r\nI - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n10 - 2008.51.59.000716-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DA PAZ RABELO (ADVOGADO: ORCILIO POLIDORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000716-3\r\n\r\nI - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n11 - 2009.51.59.000180-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAUSTA DINIZ SOARES (ADVOGADO: CARINA BARBOSA GOUVÊA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000180-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe se compareceu ao exame pericial marcado para o dia 06/08/2009. Em caso negativo, justifique. Assino o prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm caso positivo, intime-se o Douto perito para que entregue o laudo pericial, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do mesmo, no prazo de 10 dias sucessivos.\r\n\r\nApós, expeça-se requisição “on line” para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nTornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12 - 2009.51.59.000207-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOVINA DE AGUIAR (ADVOGADO: HELDER DE ALMEIDA LEAL.) x MARISA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DELFINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000207-8\r\n\r\nConcedo antecipação de tutela, para determinar ao Réu que implante pensão por morte - deixada por ANTONINO AZARIAS ALVES - em favor da Autora, no percentual de 25%, a contar da data de protocolização do requerimento administrativo, no prazo máximo de 30 dias e até ulterior determinação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e sanções criminais.\r\n\r\nHá verossimilhança nas alegações, uma vez que a sentença que decretou a dissolução da união conjugal fixou o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) de pensionamento, o que demonstra existência de dependência econômica da esposa, relativamente ao seu ex-marido. Pouco importa tenha sobrevindo uma ação de exoneração de pensão, com base em doença do instituidor, com resultado positivo, vez que o fato do instituidor ter ficado doente e não ter podido continuar pagando a pensão alimentícia, em nada altera a situação fática de que a Autora dele necessitava financeiramente, que é o que interessa para estes autos.\r\n\r\nTambém pouco importa se o corte na pensão alimentícia ocorreu antes ou depois do instituidor falecer, pelos mesmos fundamentos.\r\n\r\nDe qualquer modo, o percentual da pensão por morte jamais poderá superar o percentual fixado na sentença que estabeleceu a pensão alimentícia, porque é a situação daquela época (a lei do tempo, tempus regit actus) que deve servir de referencial para a fixação do percentual da pensão por morte, hoje.\r\n\r\nAlém disso, pouco importam os argumentos de ordem moral, que afirmam que a Autora teria deixado o lar com o filho, abandonado o marido, porque na atual ordem jurídica não se pesquisa mais sobre a “culpa” do fracasso dos relacionamentos. Se fracassou, fracassou por culpa de ambos ou até de terceiros...\r\n\r\nComo se não bastasse, se houve algum desentendimento, foi logo perdoado, uma vez que a separação deu-se de forma civilizada e o instituidor concordou em ampará-la financeiramente.\r\n\r\nPor outro lado, há também o risco de lesão grave e/ou de difícil reparação, consistente na dificuldade de sustento, de pessoa idosa e doente, até final decisão.\r\n\r\nIntimem-se o Procurador Seccional da PFEINSS e a Chefe da EADJ, para comprovarem cumprimento.\r\n\r\nApós, à Contadoria Judicial, para o cálculo dos atrasados de pensão por morte, a contar da data de protocolização do requerimento administrativo indeferido.\r\n\r\nResende, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n13 - 2008.51.59.000605-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS. PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Tendo em vista a Ordem de Serviço nº RJ-ODF-2009/00015, de 06 de julho de 2009, que veda à Subsecretaria de Planejamento Orçamento e Finanças (SOF) que efetue o pagamento de honorários de perito na hipótese, caso a remuneração ultrapasse o valor fixado na Tabela IV do Anexo I da Resolução Nº 558/2007- CJF, qual seja R$ 176,10, e não se admitindo a aplicação do preconizado nos artigos 3º, § 1º e 4º, parágrafo único, torno sem efeito o item V da decisão de fls. 138, para fixar os honorários em R$ 176,10.\r\n\r\nIntime-se o Douto Perito para ciência. \r\n\r\nSem prejuízo do acima disposto, intimem-se as partes para manifestarem-se sobre o laudo de fls. 161/165, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 837425"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000233\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.59.001672-2 ANGELICA IZABEL DE SOUZA CARVALHO (ADVOGADO: MOISES MOREIRA CARREIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Tendo em vista resposta ao ofício enviado (fls. 127), expeça-se alvará com o valor retido a título de PSS.\r\n\r\nConfirmado o levantamento, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.59.001765-9 CEZAR DA CONCEICAO ROSA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . \r\n\r\nTendo em vista resposta ao ofício enviado (fls. 153), expeça-se alvará com o valor retido a título de PSS.\r\n\r\nConfirmado o levantamento, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.59.000373-2 DIVINA MARIA DA SILVA CAROLINO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . \r\n\r\nTendo em vista resposta ao ofício enviado (fls. 130), expeça-se alvará com o valor retido a título de PSS.\r\n\r\nConfirmado o levantamento, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.59.000295-1 ELIAS GUIDO ALVES (ADVOGADO: ILIDIO DO CARMO LOURES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Tendo em vista a juntada dos documentos solicitados, remetam-se os autos ao Contador Judicial para cumprimento do determinado no despacho de fls. 93.\r\n\r\nApós, tornem aos autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2007.51.59.001197-6 MAURILIO MUNIZ (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO, ZULEIKA ROCHA REZENDE, ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Remetam-se os autos ao Contador Judicial para cálculo do valor referente ao GDATA, nos termos da Sentença de fls. 71/83, no que couber, bem como da Decisão de fls. 118/119.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes dos cálculos. Assino o prazo de 10 (dez) dias para eventual requerimento.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor (RPV), observada as formalidades de praxe.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2003.51.59.000284-2 ADJALMA PEREIRA RAMOS E OUTROS (ADVOGADO: ENEAS FERREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Ante a manifestação da parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2005.51.59.000757-5 BETE REIS DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO, DAIAMY SOARES MISSAGGIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Tendo em vista a juntada dos documentos requeridos pela Contadoria, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que cumpra o determinado no despacho de fls. 157.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 837453"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000234\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.59.000086-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA DO NASCIMENTO SILVEIRA (ADVOGADO: QUEZIA FARIA DUARTE MONTEIRO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: GEORGE AUGUSTO CARVANO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000873/2009 . (...)HOMOLOGO o acordo entre as partes e, por via de conseqüência, JULGO EXTINTO O FEITO, com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, podendo a parte autora, contudo, requerer seu desarquivamento para iniciar/retomar a execução, na hipótese de descumprimento do acordo. P.R.I.\r\n\r\n2 - 2009.51.59.000172-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO CUSTODIO (ADVOGADO: MARIA APARECIDA ATA RODRIGUES, LILIANA RODRIGUES DELFINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000172-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de fls.66/72. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2009.51.59.000619-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENTIL JOSE RIBEIRO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000619-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Inicialmente, indefiro a antecipação de tutela requerida, por falta de verossimilhança nas alegações, eis que, faz-se necessário verificar a versão do Réu para a melhor elucidação dos fatos.\r\n\r\nII - Tendo analisado o Termo de Informação de Prevenção retro, afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada por serem os objetos distintos.\r\n\r\nIII - O presente processo terá PRIORIDADE em sua tramitação e na execução de todos os atos e diligências judiciais, em conformidade com o que dispõe o art.71, caput, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). \r\n\r\nIV - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nResende, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2008.51.59.000240-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAULO DA SILVA OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000872/2009 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a conceder o benefício assistencial do tipo \"LOAS\" ao Autor, a contar da data de protocolização do requerimento administrativo, pagando-lhe os atrasados devidos, desde então, no valor de R$ 8.586,35 (oito mil, quinhentos e oitenta e seis reais e trinta e cinco centavos), atualizados até 08/09/2009. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como, juros de mora, à razão de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, ambos a contar da data de prolação da presente sentença, já que se trata de valor fixo. Mantenho expressamente a medida emergencial já deferida. Condeno o Réu a restituir ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região a verba honorária pericial, fixada anteriormente, com fulcro no artigo 12, parágrafo segundo, da Lei 10.259/01. Sem condenação nas demais verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I. Resende, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\n5 - 2009.51.59.000234-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDGAR OLIVEIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: JANINE GONCALVES DE ARAUJO EYNG.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000234-0\r\n\r\nVisto que o laudo pericial já se encontra acostado aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do mesmo, no prazo de 10 dias sucessivos.\r\n\r\nApós, expeça-se requisição “on line” para pagamento dos honorários do perito. Tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2009.51.59.000293-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARVALHO DE GOUVEA (ADVOGADO: ALINE CRISTINA BRANDAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000293-5\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2009.51.59.000319-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO COSTA RAMOS (ADVOGADO: ALINE CRISTINA BRANDAO, FLAVIA CRISTINA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000319-8\r\n\r\nIntime-se a Douta Perita para que responda aos quesitos do Autor às fls.29/30, no prazo de 15 dias, sob pena de nulidade.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n8 - 2009.51.59.000461-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA DE SOUZA SALGADO (ADVOGADO: MARCELO HENRIQUE DE ALMEIDA LUIZ, JOSEANA WERNECK ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000461-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Inicialmente, indefiro a medida liminar requerida, por falta de verossimilhança nas alegações, eis que, faz-se necessário verificar a versão do Réu para a melhor elucidação dos fatos.\r\n\r\nII - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nIII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nResende, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 838076"
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                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000193\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.17.001132-0 MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA (ADVOGADO: ARNALDO FRANCA QUARESMA.) x JEAN CARLOS FERREIRA (ADVOGADO: ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.001132-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDeixo de receber o recurso de apelação interposto às fls. 379/383, eis que intempestivo, conforme já salientado nas razões expostas na decisão de fl. 377.\r\n\r\nAssim, resta prejudicado o agravo retido de fls. 385/390, visto que o seu exame só se daria se houvesse sido recebida a apelação. Cabe acrescentar que, mesmo que o recurso de apelação fosse recebido, a recorrente não realizou requerimento expresso de seu conhecimento nas razões de apelação, não sendo possível sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º do CPC). \r\n\r\nÀ Secretaria para que certifique o trânsito em julgado da sentença. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n2 - 2007.51.17.005736-0 MARIA DE LOURDES MENDONÇA DA SILVA (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.005736-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE LOURDES MENDONÇA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se o INSS na forma e para os fins do art. 730 do CPC, instruindo-se o mandado com as cópias acostadas à contracapa.\r\n\r\nSão Gonçalo, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n3 - 2007.51.17.006188-0 MARLI FERREIRA VEIGA (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.006188-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MARLI FERREIRA VEIGA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. \r\n\r\nAguarde-se a iniciativa da parte autora na execução do julgado, pelo prazo de 20 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos sem baixa até manifestação posterior da parte autora.\r\n\r\nSão Gonçalo, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n4 - 2009.51.17.000239-2 MIMOSA DA SILVA BARREIRA (ADVOGADO: DENIVAL ALVES FEITOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000239-2\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MIMOSA DA SILVA BARREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente discordou dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, intime-se o autor para que, no prazo 30 (trinta) dias, apresente planilha de cálculos dos valores que entender corretos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.004044-4 GIVANILDO PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.004044-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: GIVANILDO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso de Apelação de fls. 266/270 no seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n6 - 2008.51.67.000556-0 JONAS DE OLIVEIRA CABRAL (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.67.000556-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: JONAS DE OLIVEIRA CABRAL\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. \r\n\r\nAguarde-se a iniciativa da parte interessada na execução do julgado, pelo prazo de 20 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n7 - 2009.51.17.000567-8 ELISON DA ROCHA ANTUNES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000567-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ELISON DA ROCHA ANTUNES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a autora para que, em 10 dias, manifeste-se acerca das questões enumeradas no art. 301 do CPC que tenham sido abordadas na contestação.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2009.51.17.001730-9 IVONE ALVES DE MACEDO (ADVOGADO: JOSE MARCOS EVANGELISTA COELHO, SALVATORE DE ASSIS GRANDE.) x SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESCRITÓRIO DAS EMPRESAS E AGÊNCIAS DE NAVEGAÇÃO, PROCURADORIAS DE SERVIÇOS MARÍTIMOS, ASSOCIAÇÕES DE ARMADORES E ATIVIDADES AFINS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDESNAV x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por essas razões, reconheço a ilegitimidade passiva da CEF, declaro a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar esta ação, nos termos do art. 113 do CPC e art. 109, I, da CF, e determino o envio dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de São Gonçalo, com as homenagens de estilo, para que firme sua competência ou suscite conflito negativo. \r\n\r\nP. I. Após, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2006.51.17.005859-1 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN, JEFFERSON HENRIQUE DE SOUZA ALVES.) x GEU GARCIA DE CASTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.005859-1\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE\r\n\r\nREU: GEU GARCIA DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nApresente o exeqüente, no prazo de 20 (vinte) dias, o endereço do Consórcio Nacional Tedesco mencionado na petição de fl. 127/128. \r\n\r\nSão Gonçalo, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n10 - 2008.51.01.026420-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SERGIO COSTA DA SILVA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.026420-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: SERGIO COSTA DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista ao exeqüente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca do auto de penhora, avaliação e depósito de fl. 36.\r\n\r\nSão Gonçalo, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n11 - 2008.51.17.002232-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL, MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x ELIZA DIAS RODRIGUES. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002232-5\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: ELIZA DIAS RODRIGUES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista ao exeqüente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca da certidão de fl. 55.\r\n\r\nSão Gonçalo, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n12 - 2008.51.17.002038-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x SIMONE DE MATTOS PINNA E OUTROS (ADVOGADO: MARTA MARIA DO AMARAL MENEZES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002038-9\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: SIMONE DE MATTOS PINNA E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, intime-se a CEF para que, no prazo de 20 (vinte) dias, requeira o que entender cabível ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n13 - 2008.51.17.000124-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO, RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x MARISTELA DA SILVA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000124-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nREU: MARISTELA DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCom base na certidão de fl. 108 que demonstra que a Ré, por três vezes, se ocultou para evitar a intimação (negativa da ré de receber a oficiala de justiça, bem como relatos de vizinhos que afirmam que a ré reside no endereço indicado), determino a renovação da diligência de fl. 107 por hora certa, nos termos do art. 227 e 228 do CPC.\r\n\r\nRealizada a diligência, expeça-se telexograma na forma do art. 229 do CPC.\r\n\r\nSão Gonçalo, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2008.51.01.006850-5 H B FARMA LABORATORIOS LTDA (ADVOGADO: HEITOR FARO DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL. . (...)\r\n\r\nApós, intime-se o devedor (parte autora), na pessoa de seu advogado, para pagar em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10 % sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 2008.51.01.021714-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x HUMBERTO DA SILVA CARVALHO. . (...), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, dar prosseguimento no feito, sob pena de extinção.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 838255"
                            ]
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                    "2ª Vara Federal de São Gonçalo": {
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                                "02ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000089\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.17.003360-0 MARIA NEUZA VALE CAMELO (ADVOGADO: JOSE EDMAR DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Considerando o óbito da autora, noticiado pelo INSS em sua petição de fls. 86/87 nos autos dos embargos à execução, suspendo por 60 (sessenta) dias o andamento do feito, nos termos do art. 265, I, do CPC, a fim de que seja promovida a habilitação de eventuais herdeiros.\r\n\r\n2 - 2007.51.17.005016-0 CARLOS HENRIQUE GUIMARÃES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JORGE CANDIDO DA SILVA RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000498/2009 FOLHA 326/333 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, E RATIFICO A DECISÃO DE FLS. 149/150 QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. Determino ao INSS que seja implantado o benefício assistencial previsto pela Lei nº 8.742/93 em favor do Autor, tendo por data inicial 07.11.1998. As parcelas pagas em atraso deverão ser atualizadas monetariamente de acordo com os índices da tabela de precatórios da Justiça Federal e com a aplicação de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre os valores corrigidos, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas, face à isenção de que goza o INSS. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5 (cinco) por cento sobre o valor da condenação, bem como ao ressarcimento dos honorários periciais.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2007.51.67.007311-1 ROBERTO CELSO PETRI (ADVOGADO: PEDRO DE ALCANTARA MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000496/2009 FOLHA 313/317 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo na forma do artigo 269, I do CPC. Deixo de condenar o autor em custas e honorários advocatícios tendo em vista o deferimento do pedido de gratuidade de justiça. P.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2008.51.17.001848-6 ROGERIO LUIZ BESSA ARAUJO (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Ante o exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nEspecifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, devendo a CEF/EMGEA apresentar, no prazo de trinta dias, cópia integral do procedimento administrativo de execução extrajudicial do contrato n° 8.0194.7001386-3.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.025764-4 ALDENISE PEREIRA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: LEANDRO MENDES BARRETO, SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO, DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000497/2009 FOLHA 318/325 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...) JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com apreciação do mérito nos termos do art. 269, I do CPC. Deixo de condenar a autora em custas e honorários sucumbenciais em razão de ser a mesma beneficiária de justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.17.001121-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ALINE ALVES REIS.) x VICBERJ - VIGILANCIA COMERCIARIA E BANCARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA - MASSA FALIDA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000499/2009 FOLHA 334/336 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 27,95. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 27,95. \r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENO A VICBERJ - VIGILÂNCIA COMERCIÁRIA E BANCÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MASSA FALIDA a pagar à autora, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$ 2.629,00 (dois mil, seiscentos e vinte e nove reais), devidamente corrigidos até à data do efetivo pagamento mediante a aplicação dos índices previstos para a atualização de precatórios na Justiça Federal, a contar de 07/04/2003, e do valor de 1% (um por cento) ao mês a título de juros moratórios a partir da citação. \r\n\r\nCondeno a ré em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2008.51.17.002226-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x ALMAR SÃO GONÇALO MONTAGENS MIL ME E OUTRO (ADVOGADO: SANDRO CORREA DA CRUZ, PATRICIA TARDELI DE ALMEIDA, FABIO TARDELI PEREIRA DE ALMEIDA.). . (...) DEIXO DE CONHECER da exceção oposta às fls. 27/32. Uma vez que não ocorreu o pagamento, desentranhem-se os mandados de fls. 22 e 24 para que seja dado seguimento ao processo, nos termos ali constantes. P.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.17.001299-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x MUNICIPIO DE SAO GONCALO. . (...) DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA em favor da Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo. Remetam-se os autos à SEDIS - SG sob as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2007.51.17.005627-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x VERA MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000503/2009 FOLHA 76/77 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS para fixar o valor da execução em R$ 1.374,46 (um mil, trezentos e setenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), atualizado até 10/04/2008, conforme cálculos de fls. 16/19.\r\n\r\nSem custas e honorários em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I. Após o trânsito em julgado, trasladadas cópias da presente sentença e dos cálculos de fls. 16/19 para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se os presentes.\r\n\r\n10 - 2008.51.17.000282-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x MARIA NEUZA VALE CAMELO (ADVOGADO: JOSE EDMAR DOS SANTOS.). . Fls. 86/87.: Aguarde-se a habilitação dos sucessores nos autos principais para prosseguimento do feito.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n11 - 2003.51.02.007682-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANE PEREIRA DUQUE ESTRADA.) x WILSON TOLEDO JUNIOR (ADVOGADO: JOSE ALZIME DE ARAUJO CUNHA.) x LUIZ ANTONIO CUNHA DA ROCHA (ADVOGADO: MARCELO ANTONIO ALVES DA CRUZ.) x ADEMILSON FRANCISCO RIMOLO (ADVOGADO: ARI FONTES PEREIRA, JANAINA LAURINDO NUNES.) x MANOEL GONÇALVES DA SILVA (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000492/2009 FOLHA 157/164 . Posto isso:\r\n\r\n(1) com base no disposto no art. 397, III do CPP ABSOLVO WILSON TOLEDO JÚNIOR, ADEMILSON FRANCISCO RIMOLO e LUIZ ANTONIO CUNHA DA ROCHA, qualificados na inicial e\r\n\r\n(2) determino o prosseguimento do feito em relação a MANOEL GONÇALVES DA SILVA, designando audiência de instrução e julgamento (art. 400 do CPP na redação da Lei nº 11.719/08) para o dia 18/11/2009 às 14:00 horas. \r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nDê-se vista ao MPF para ciência da SENTENÇA proferida em relação a WILSON TOLEDO JÚNIOR, ADEMILSON FRANCISCO RIMOLO e LUIZ ANTONIO CUNHA DA ROCHA e da Decisão em relação a MANOEL GONÇALVES DA SILVA, inclusive quanto à data da audiência. \r\n\r\nTransitando em julgado, oficie-se aos órgãos de praxe e encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição para que seja o feito regularizado, com a baixa em relação aos réus mencionados no item (1). Após, aguarde-se a audiência designada.\r\n\r\n12 - 2006.51.17.000451-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO.) x CELSO CONCEIÇÃO APPOLINARIO (ADVOGADO: ALTAMIR DE ASSIS PEREIRA.) x JOSÉ CÂNDIDO ALVES (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES PETITO.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000469/2009 FOLHA 151/156 . (...), \r\n\r\n1. ABSOLVO SUMARIAMENTE JOSÉ CÂNDIDO ALVES, filho de Sebastião Luiz Alves e de Zilda Cândida Alves, com base na fundamentação acima e no disposto no art. 397, III do CPP e\r\n\r\n2. DETERMINO o prosseguimento do feito em relação a CELSO CONCEIÇÃO APPOLINÁRIO, para o que DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (art. 400 do CPP na redação da Lei nº 11.719/08) para o dia 18/11/2009 às 13:00 horas. \r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nDê-se vista ao MPF para ciência da sentença proferida em relação a José Cândido Alves e da decisão em relação a Celso Conceição Appolinário, inclusive quanto à data da audiência. Ante o conteúdo da sentença, deve manifestar-se o MPF se mantém o interesse na oitiva da testemunha arrolada à fl. 04. \r\n\r\nTransitando em julgado, oficie-se aos órgãos de praxe e, caso mantenha o MPF o interesse na oitiva da testemunha, requisite-se e intime-se a mesma.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n13 - 2007.51.17.004309-9 CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA DAS NEVES (ADVOGADO: CLAUDIA SOFIA FERREIRA DA SILVA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Tendo em vista que a Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, regulamentada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009, instituiu a possibilidade de parcelamento ou de pagamento à vista do débito objeto da presente ação (art. 1º, §2º, III da Lei n° 11.941/2009), converto o julgamento em diligência a fim de deferi o prazo de 15 dias para que a autora manifeste-se acerca do interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nIntime-se e a parte autora, com urgência, tendo em vista que se encerra em 30/11/2009 o prazo para adesão ao referido parcelamento.\r\n\r\nDecorrido, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2006.51.17.000151-9 NEUZA MARGARIDA SANTOS DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: WILMA DA COSTA CORTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES.). . Fls. 258/264 - Tendo em vista que se trata de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública e, em deferência aos princípios da celeridade e economia processual, cite-se o INSS na forma do art. 730 do C.P.C., instruindo-se o mandado com os cálculos de fls.259/263.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nSem prejuízo à determinação supra, promova a Secretaria o lançamento do dispositivo da sentença prolatada em 08/10/1997, pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, através da utilização da rotina 21, a fim de que seja cumprido o determinado no Processo Administrativo nº 2006.0201.011185-0 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região referente ao Portal de Estatísticas.\r\n\r\n15 - 2008.51.17.001628-3 ELZA MONTEIRO DE AZEVEDO (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Defiro o prazo de 05(cinco) dias para vistas dos autos, conforme requerido pela parte autora. \r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2008.51.17.001937-5 JULIA MARIA DA TRINDADE (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS, VICTOR FERNANDEZ DE ALMEIDA, PABLO DE SOUZA MARTINS, ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 213 - Defiro a vista dos autos fora de cartório pelo período de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNada requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2009.51.17.001771-1 NELIO BARBOSA HORTA (ADVOGADO: LAURICIO SANTIAGO BREIS FERREIRA, JUSSARA HELENA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, declaração do titular do documento de fl. 11 de que reside naquele endereço, bem como declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n18 - 2006.51.17.000741-8 DANIEL DA CONCEIÇÃO SOUZA (ADVOGADO: MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Havendo iniciativa expressa do credor no sentido de dar início à execução do julgado e em deferência aos princípios da celeridade e economia processuais, cite-se a União Federal na forma do art. 730 do C.P.C., instruindo-se o mandado com os cálculos de fls. 135/138.\r\n\r\nForneça a parte autora as cópias necessárias à contrafé.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.17.000946-1 DANIEL SOARES CANDIDO (ADVOGADO: JOSE ANTONIO SEIXAS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte ré em seu duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n20 - 2008.51.17.002139-4 SUELI GOMES CRUZ (ADVOGADO: KATIA BRAGA ROSA, JULIO SERGIO DA SILVA BRAGA.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre os documentos de fls. 41/55 no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNada requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n21 - 2009.51.17.001749-8 ARLINDO BARBOZA E OUTRO (ADVOGADO: KARINE CYRICO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Defiro o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que a parte autora junte aos autos planilha atualizada de evolução do financiamento, bem como certidão de ônus reais do imóvel, tendo em vista que as cópias que se encontram nos autos estão desatualizadas.\r\n\r\nNo mesmo prazo deverá regularizar as declarações de hipossuficiência, já que não constam as qualificações das partes, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2008.51.17.000383-5 JOSE MARINHO CORADO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . A Lei n.º 11.232, de 22.12.2005, alterou profundamente o sistema de execução por quantia certa contra devedor solvente, encerrando a clássica separação entre o processo de conhecimento e o de execução, o qual passou a ser regulado na própria fase cognitiva (Livro I, Título VIII, Capítulo X, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nDessa forma, intime-se o devedor, via mandado, a fim de efetuar o pagamento do montante da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nNão sendo atendida a determinação acima, intime-se a parte credora para que apresente, no prazo de 20 (vinte) dias, planilha atualizada do débito (art. 614, II, do CPC), devidamente acrescido de multa de 10% (dez por cento), sob pena de arquivamento.\r\n\r\nCaso requerido, expeça-se mandado de penhora e avaliação, tudo na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n23 - 2003.51.02.007489-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO MAGNO GOSKES BRIGGS DE ALBUQUERQUE.) x JOSÉ LUIZ DE JESUS (ADVOGADO: MARCELO RODRIGO DE MEDEIROS, CELIO MARCOS DA CUNHA.). . Vista às defesa, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para apresentação de memoriais, nos termos do § 3º do art. 403 do CPP.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n24 - 2003.51.02.008578-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO MAGNO GOSKES BRIGGS DE ALBUQUERQUE.) x RENATO LIMA DE ARAUJO (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.). . Vista à defesa, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para apresentação de memoriais, nos termos do § 3º do art. 403 do CPP.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o defensor dativo.\r\n\r\n25 - 2006.51.02.005127-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JAIME AUGUSTO MACAERA (ADVOGADO: MAURO PEREIRA ESTELITA, MAURICIO DA SILVA.). . Vista à defesa, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para apresentação de memoriais, nos termos do § 3º do art. 403 do CPP.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.17.003084-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO.) x ELOISA AUGUSTA FAIAD CORREA ARAUJO (ADVOGADO: JOELSON GONCALVES.). . Vista à defesa, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para apresentação de memoriais, nos termos do § 3º do art. 403 do CPP.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.02.000043-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANE PEREIRA DUQUE ESTRADA.) x HAMILTON ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: DOUGLAS CARNEIRO RODRIGUES.). . Intime-se o réu, através de publicação em nome de seu advogado regularmente constituído, para ciência de que foi designado o dia 22/10/2009, às 13:30 horas, para realização da audiência de oitiva das testemunhas arroladas pela defesa e interrogatório do réu, no Juízo da Subsecção Judiciária de Itaboraí, situado na Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 18, Centro - Itaboraí/RJ, nos termos do ofício de fls. 47.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n28 - 2008.51.17.000247-8 ASCENÇÃO FERREIRA VENDAS (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x ANDERSON JAMIL VENDAS NOGUEIRA (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES PETITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n29 - 2008.51.17.002028-6 MARCIA CRISTINA AMARAL DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: LYDIA CORMACK FONTES, PAULO MACHADO FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n30 - 2009.51.17.000007-3 RENY CANDIDA SOARES (ADVOGADO: OSORIO SERGIO DE SOUZA BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n31 - 2009.51.17.000421-2 RENY PORTUGAL (ADVOGADO: MARCIA DE CARVALHO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n32 - 2008.51.17.000717-8 RONEY ANTHONY DE SOUZA MELO (ADVOGADO: UBALDO ANTONIO DE SOUZA HELENA.) x UNIAO FEDERAL. . Decisão de fl. 60:\r\n\r\n(...) dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias e, posteriormente, ao MPF.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2009.51.17.000564-2 JOSE CARMO FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n34 - 2009.51.17.000611-7 JORGE PINHEIRO LANDIM FILHO (ADVOGADO: CLAUDIA SANTOS DO NASCIMENTO SIMOES.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n35 - 2009.51.17.000627-0 PEDRO HENRIQUE FREIRE DE AGUIAR (ADVOGADO: ANDREIA CASATI DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n36 - 2009.51.17.001145-9 JOSE AUGUSTO VIEIRA COUTINHO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n37 - 2009.51.17.000350-5 DILCINEA DA COSTA MENDONÇA PERESTRELO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação de fls. 224/241.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2007.51.17.005161-8 SUZANA MARIA TEIXEIRA (ADVOGADO: JONNASAN AZEVEDO DA SILVA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: AUDREY TINOCO MAGRO TAVARES DA SILVA.) x ASSOCIAÇÃO COML/ DE SÃO PAULO - SPC/PLUS (ADVOGADO: JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES, LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS.). . Manifeste-se a parte autora sobre as contestações de fls. 37/77 e fls. 96/117.\r\n\r\n39 - 2008.51.17.002216-7 JOSE HENRIQUE DE FREITAS (ADVOGADO: ROBERTO LUIZ DAS NEVES MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO.). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n40 - 2009.51.17.000896-5 IRACY GONCALVES PALMA (ADVOGADO: MIGUEL NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n41 - 2008.51.17.002110-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x REJANE SANT'ANNA RAMALHO PIMENTA (ADVOGADO: ERALDO JORGE DE OLIVEIRA.). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n42 - 2009.51.17.000487-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x LUZIA BARCELLOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROMILDO CANDIDO DA SILVA, VICTOR MAURO PERES LEMOS.). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n43 - 2009.51.17.000550-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x LUIZ CARLOS DOMINGOS DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO NOGUEIRA FARIA.). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 15\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 838419"
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                    "1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo": {
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                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000096\r\n\r\nExpediente do dia 18/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.17.001525-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x RONALDO PINTO - ESPÓLIO (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS LIMA DE FREITAS, PAULO ROBERTO RODRIGUES DE FREITAS.). . DECISÃO. (...) III- DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porque improcedentes. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nPassados os prazos recursais sem manifestação dos litigante, dê-se prosseguimento à execução.\r\n\r\n2 - 2006.51.17.002858-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x SERVICOS E PECAS DOUTOR MARCH LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...) Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento.\r\n\r\nIntime-se a exequente da presente decisão.\r\n\r\nÀ SEDIS-SG, para retificar o pólo passivo, substituindo SERVIÇOS E PEÇAS DOUTOR MARCH LTDA por MASSA FALIDA DA SERVIÇOS E PEÇAS DOUTOR MARCH LTDA.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.003023-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x LEONTINO ROBERTO BATISTA MASSOT (ADVOGADO: IVANILDO VIEIRA DE MELLO.). . Intime-se a União para que se manifeste, em cinco dias, a respeito da habilitação apresentada pelo Espólio de Leontino Roberto Batista Massot, representado por sua inventariante, Maria Guilherme Massot (CPC, art. 1.057).\r\n\r\nIntime-se o ente público também para que se manifeste, em dez dias, a respeito do alegado parcelamento dos débitos mencionado pelo habilitando (Processos administrativos nº 13739 000135/2004-24 e nº 10730 601524/2005-44).\r\n\r\n4 - 2006.51.17.003686-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x DR DROGAS E PERFUMES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...)Sendo assim, INDEFIRO a inclusão de DALTON PEREIRA CARDOSO e RONALDO PEREIRA CARDOSO no pólo passivo do feito.\r\n\r\nAnte o indeferimento, julgo prejudicados os pedidos relacionados aos bens dos sócios apontados.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.17.005256-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.) x NO NA MADEIRA IND/ COM/ DE MOVEIS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de WALDEMYR SANTOS e VILMA DE OLIVEIRA CAMPANATTI, inscritos no CPF com os números 366.585.297-87 e 422.453.707.91, respectivamente, até a importância de R$ 7.103,84 (sete mil cento e três reais e oitenta e quatro centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 70).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n6 - 2006.51.17.005496-2 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: CYRO MARCOS COUTINHO JANNOTTI SILVA.) x CLEA IZABEL SALDANHA VIANA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de CLÉA IZABEL SALDANHA VIANA, inscrito no CPF com o número 837.200.067-00, até a importância de R$ 1.070,42 (mil e setenta reais e quarenta e dois centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 25/26).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente o Exequente.\r\n\r\n7 - 2006.51.17.005643-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x AUEDICE XAVIER DE MORAES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de AUEDICE XAVIER DE MORAES, inscrito no CPF com o número 091.894.597-68, até a importância de R$ 1.640,82 (mil seiscentos e quarenta reais e oitenta e dois centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 55).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\nÀ Secretaria, para incluir no polo passivo da autuação o titular da firma individual AUEDICE XAVIER DE MORAES, inscrito no CPF com o nº 091.894.597-68.\r\n\r\n8 - 2006.51.17.005746-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x ALIANCA EDUCACIONAL FLUMINENSE (ADVOGADO: CARLOS ANTONIO FERREIRA.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de ALIANÇA EDUCACIONAL FLUMINENSE, inscrito no CNPJ com o número 31.693.484/0001-25, até a importância de R$ 40.992,70 (qua renta mil, novecentos e noventa e dois reais e setenta centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 84).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n9 - 2006.51.17.005908-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x D. G. AZEVEDO-ESQUADRIAS E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de D. G. AZEVEDO ESQUADRARIAS, inscrito no CNPJ com o número 28.545.333/0001-15, e DEJANE GOMES DE AZEVEDO, inscrito no CPF com o número 334.890.767-53, até a importância de R$ 4.932,74 (quatro mil, novecentos e trinta e dois reais e setenta e quatro centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 49).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n10 - 2007.51.17.000101-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x CENTRO EDUCACIONAL DANVIEGO LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...)Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão da sócia-gerente da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - MARIA HILDA TORRES DO AMARAL (CPF 043.908.167-05) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nIntime-se a exequente para que junte aos autos cópias da petição de fls. 35/36 e do extrato com valor atualizado do débito, para citação da sócia-gerente. Ressalte-se que há, na contracapa dos autos, cópia da inicial, que deverá ser utilizada na instrução do mandado.\r\n\r\nApós, cite-se a nova executada no endereço constante no documento de fls. 38 para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens da sócia executada (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-a da constrição. No mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.17.000521-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x NA CARA DO GOL ALIMENTOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, INDEFIRO a citação por edital e DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de ADRIANO RAIMUNDO, inscrito no CPF com o número 022.312.367-61, até a importância de R$ 9.910,21 (nove mil, novecentos e dez reais e vinte e um centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 37).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n12 - 2007.51.17.000699-6 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x MARCELO ALMEIDA MENDES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de MARCELO ALMEIDA MENDES, inscrito no CPF com o número 054.587.517-01, até a importância de R$ 607,26 (seiscentos e sete reais e vinte e seis centavos), correspondente ao valor do débito informado na CDA (fls. 04).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n13 - 2007.51.17.000754-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x PAPELARIA TRES MENINAS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...) Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão do sócio-gerente da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - JOSIAS DA COSTA MUNIZ (CPF 678.388.987-49) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nIntime-se a exequente para que junte aos autos cópias da petição inicial (e documentos anexos), além de cópias da petição de fls. 32/36 e do extrato com valor atualizado do débito, para citação do sócio-gerente.\r\n\r\nApós, cite-se o novo executado no endereço constante no documento de fls. 35 para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens do sócio executado (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-o da constrição. No mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.17.001322-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JOAO ALFREDO CORREA DO PRADO.) x VIDRAÇARIA MENEZES DE SÃO GONÇALO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de VIDRAÇARIA MENEZES DE SÃO GONÇALO LTDA, inscrito no CNPJ com o número 28.195.550/0001-22, e WILSON DOS SANTOS, inscrito no CPF com o número 761.029.207-91, até a importância de R$ 1.548,97 (mil quinhentos e quarenta e oito reais e noventa e sete centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 57).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n15 - 2007.51.17.001408-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ANA CECILIA CHAVES DE AZEVEDO ARAUJO.) x PRE MOLDADOS DE CIMENTO LAVRADOURO LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de ALUÍZIO DE ALMEIDA VIVAS, inscrito no CPF com o número 157.838.477-04, até a importância de R$ 12.046,72 (doze mil e quarenta e seis reais e setenta e dois centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 60).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n16 - 2007.51.17.001484-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x KI PÃO DO ANTONINA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Trata-se de petição da União (46-47) juntando cópia de agravo de instrumento interposto junto ao Tribunal Regional Federal da 2a Região (fls. 48-67) e requerendo a reconsideração da decisão agravada, que indeferiu pleito de citação dos executados por edital (fls. 35-36).\r\n\r\nMantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nOficie-se ao Excelentíssimo Relator do recurso prestando as informações requeridas no Ofício nº 1.5122/2009-SUBT4ESP (fls. 44). \r\n\r\nAusente a concessão de efeito suspensivo ao recurso (CPC, art. 527, III), dê-se prosseguimento à execução. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n17 - 2007.51.17.001787-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x META ESQUADRIAS E ARTEFATOS DE METAL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de META ESQUADRIAS E ARTEFATOS DE METAL LTDA, inscrito no CNPJ com o número 31.707.581/0001-20, até a importância de R$ 142.357,65 (cento e quarenta e dois mil, trezentos e cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 104).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\nNa hipótese de se conseguir alcançar a totalidade da dívida, desconstitua-se a penhora dos bens descritos no Auto de Penhora e Depósito de fls. 36.\r\n\r\n18 - 2007.51.17.001872-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.) x J PACHECO DA SILVA REVESTIMENTO E CONSTRUÇÕES ME (DEF.PUB.: NAO CADASTRADO.). . DECISÃO(...) Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão do titular da firma individual no pólo passivo da execução, tendo em vista que, por conta da indistinção entre seu patrimônio e o da firma por ele subscrita, a sua responsabilidade quanto aos débitos da última remanesce ilimitada, conforme art. 1.157 do Código Civil. \r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para que inclua JADIR PACHECO DA SILVA (CPF nº 503.877.747-74) no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nCite-se o novo executado, no endereço constante no documento de fls.36, para que, em 5 dias, pague o total do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens do sócio executado (em valor suficiente a execução), intimando-o da constrição. No mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inciso III).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.17.002231-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x JOSE HENRIQUE DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: HENRIQUE CELSO FERREIRA DA SILVA, JORGE LUIZ MENEZES.) x HENDALGAS SOLDAS EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS LTDA. . Recebo o pedido de reconsideração apresentado pelo executado DALTON FERREIRA DA SILVA como exceção de pré-executividade.(fls. 181-182).\r\n\r\nIntime-se a União (Fazenda Nacional) para apresentar a respectiva impugnação, no prazo de dez dias, em analogia ao disposto no artigo 327 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n20 - 2007.51.17.002268-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x CONFECÇÕES DE CLASSE 2000 LTDA E OUTROS (ADVOGADO: WARNEY JOAQUIM MARTINS.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de CONFECÇÕES DE CLASSE 2000 LTDA., inscrito no CNPJ com o número 39.493.804/0001-05, ELIZABETH REGINA FANTI NASSAR, inscrita no CPF com o número 565.253.897-04, e VICENZO DONNICI, inscrito no CPF com o número 222.008.867-72, até a importância de R$ 59.014,69 (cinquenta e nove mil e quatorze reais e sessenta e nove centavos), correspondente ao valor do débito atualizado até julho de 2007 (fls. 77).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n21 - 2007.51.17.002348-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.) x V SILVA PINTURAS ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO. Trata-se de petição da União requerendo a reconsideração de decisão que não conheceu de apelação apresentada em face de ação que, pelo valor de alçada, submete-se apenas a embargos infringentes. A exequente sustenta que a fixação do valor de alçada, na hipótese, só poderia ser feita pelo contador judicial. \r\n\r\nNão procede o alegado pela União.\r\n\r\nAs conversões feitas pelo juízo foram aquelas determinadas por lei e utilizadas pela Subsecretaria de Cálculo Judicial desta Seção Judiciária, e tanto assim que a demandante não opõe nenhuma contestação específica a elas.\r\n\r\nQuanto à atualização do valor de alçada, foi feita, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e com auxílio do Sistema de Atualização de Valores, desenvolvido pela própria Secretaria de Cálculo Judicial para que, nos casos de atualizações mais simples, o próprio juízo possa efetivá-las, dispensando a remessa do feito ao contador judicial, com o devido ganho de celeridade e agilização do trâmite processual. \r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pleito de reconsideração e mantenho a decisão questionada. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nPassados os prazos recursais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2007.51.17.003749-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x A POPULAR DOS CALCADOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO. (. . .)Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração.\r\n\r\nIntime-se a Fazenda para que comprove, no prazo de 30 dias, a realização de diligências junto aos Registros de Imóveis da Comarca e ao Departamento de Trânsito do Estado para fins de localização de bens de propriedade da executada postos em ordem de preferência de penhora, nos termos do art. 655 do CPC.\r\n\r\nApós, voltarei a apreciar o pedido de penhora sobre faturamento.\r\n\r\n23 - 2007.51.17.003878-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x ADEGA E LANCHONETE MINHOTA DO ARSENAL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(..)Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão do sócio-gerente da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - JORGE CALDEIRA DA COSTA (CPF 358.468.367-04) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nIntime-se a exequente para que junte aos autos cópias da petição inicial (e documentos anexos), além de cópias da petição de fls. 45/49 e do extrato com valor atualizado do débito, para citação do sócio-gerente.\r\n\r\nApós, cite-se o novo executado no endereço constante no documento de fls. 48 para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens do sócio executado (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-o da constrição. No mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.17.004639-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x SERVIÇOS E PEÇAS DOUTOR MARCH LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de DARIO TEIXEIRA GUIMARÃES e MAIRA HELENA MIGNOLI GUIMARÃES, inscritos no CPF com os números 191.124.678-04 e 012.669.327-71, respectivamente, até a importância de R$ 25.128,88 (vinte e cinco mil, cento e vinte e oito reais e oitenta e oito centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 101).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n25 - 2007.51.17.004662-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ANA CECILIA CHAVES DE AZEVEDO ARAUJO.) x PANIFICACAO ROBERTINHA LANCHES LTDA E OUTROS. . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de PANIFICAÇÃO ROBERTINHA LANCHES LTDA, inscrito no CNPJ com o número 31.677.941/0001-98, até a importância de R$ 26.063,00 (vinte e seis mil e sessenta e três reais), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 34).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n26 - 2008.51.17.000654-0 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x LUCIANO BARBOSA GONÇALVES (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de LUCIANO BARBOSA GONÇALVES, inscrito no CPF com o número 031.310.197-35, até a importância de R$ 740,20 (setecentos e quarenta reais e vinte centavos), correspondente ao valor do débito atualizado, informado na CDA (fls. 7).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente o Exequente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n27 - 2007.51.17.000333-8 AGEPLAST IND/COM/ LTDA (ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . DESPACHO\r\n\r\nEsclareçam as partes se desejam produzir prova, justificando-as e apontando de forma objetiva- a partir das causas de pedir formuladas na peça inicial - os fatos controversos, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a questões de fato, exclusivamente.\r\n\r\nTotal Decisão : 24\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 833373"
                            ],
                            "838400": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000112\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.17.005262-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ADELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA.) x NELRIMAR GONCALVES TRANSPORTES E TURISMO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MARCOS GOMES.). . DECISÃO\r\n\r\n1 - Conforme indicação do exeqüente, nomeio RODRIGO ADRIANO DE SOUZA para atuar como leiloeiro. \r\n\r\n2 - Expeça-se Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o primeiro leilão a ser realizado no dia 10/11/2009, às 13:00 horas, ficando esclarecido que o bem será vendido a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo este ser adjudicado pela parte exeqüente nas seguintes condições: \r\n\r\nantes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; \r\n\r\nhavendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80; \r\n\r\nnão havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão a ser realizado no dia 24/11/2009, às 13:00 horas, a quem mais der, independentemente da avaliação, não inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, rua Coronel Serrado nº 1000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo \r\n\r\n3 - Intime-se o executado, devendo constar do mandado as seguintes advertências: \r\n\r\na) o Executado deverá franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nb) em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) do valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou à execução, o que for menor, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n4 - Intime-se o leiloeiro.\r\n\r\n5 - Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% do valor arrematado.\r\n\r\n2 - 2006.51.17.005991-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x OFICINA DOS TRES PODERES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: JORGE ANTONIO DA SILVA RIBEIRO.). . DECISÃO\r\n\r\n1 - Conforme indicação do exeqüente, nomeio RODRIGO ADRIANO DE SOUZA para atuar como leiloeiro. \r\n\r\n2 - Expeça-se Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o primeiro leilão a ser realizado no dia 10/11/2009, às 13:00 horas, ficando esclarecido que o bem será vendido a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo este ser adjudicado pela parte exeqüente nas seguintes condições: \r\n\r\nantes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; \r\n\r\nhavendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80; \r\n\r\nnão havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão a ser realizado no dia 24/11/2009, às 13:00 horas, a quem mais der, independentemente da avaliação, não inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, rua Coronel Serrado nº 1000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo \r\n\r\n3 - Intime-se o executado, devendo constar do mandado as seguintes advertências: \r\n\r\na) o Executado deverá franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nb) em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) do valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou à execução, o que for menor, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n4 - Intime-se o leiloeiro.\r\n\r\n5 - Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% do valor arrematado.\r\n\r\n3 - 2007.51.17.000874-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x GC DA COSTA ARESTA (ADVOGADO: JOAO GERALDO TEIXEIRA RECHICHO.). . DECISÃO\r\n\r\n1 - Conforme indicação do exeqüente, nomeio RODRIGO ADRIANO DE SOUZA para atuar como leiloeiro. \r\n\r\n2 - Expeça-se Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o primeiro leilão a ser realizado no dia 10/11/2009, às 13:00 horas, ficando esclarecido que o bem será vendido a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo este ser adjudicado pela parte exeqüente nas seguintes condições: \r\n\r\nantes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; \r\n\r\nhavendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80; \r\n\r\nnão havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão a ser realizado no dia 24/11/2009, às 13:00 horas, a quem mais der, independentemente da avaliação, não inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, rua Coronel Serrado nº 1000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo \r\n\r\n3 - Intime-se o executado, devendo constar do mandado as seguintes advertências: \r\n\r\na) o Executado deverá franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nb) em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) do valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou à execução, o que for menor, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n4 - Intime-se o leiloeiro.\r\n\r\n5 - Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% do valor arrematado.\r\n\r\n4 - 2007.51.17.002927-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA ELIZA ARAUJO DE AZEVEDO.) x CURSO GONCALVES LEDO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS.). . DECISÃO\r\n\r\n1 - Conforme indicação do exeqüente, nomeio RODRIGO ADRIANO DE SOUZA para atuar como leiloeiro. \r\n\r\n2 - Expeça-se Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o primeiro leilão a ser realizado no dia 10/11/2009, às 13:00 horas, ficando esclarecido que o bem será vendido a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo este ser adjudicado pela parte exeqüente nas seguintes condições: \r\n\r\nantes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; \r\n\r\nhavendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80; \r\n\r\nnão havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão a ser realizado no dia 24/11/2009, às 13:00 horas, a quem mais der, independentemente da avaliação, não inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, rua Coronel Serrado nº 1000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo \r\n\r\n3 - Intime-se o executado, devendo constar do mandado as seguintes advertências: \r\n\r\na) o Executado deverá franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nb) em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) do valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou à execução, o que for menor, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n4 - Intime-se o leiloeiro.\r\n\r\n5 - Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% do valor arrematado.\r\n\r\n5 - 2007.51.17.002989-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x PORTO DO ROSA MARMORES E GRANITOS LTDA EPP (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\n1 - Conforme indicação do exeqüente, nomeio RODRIGO ADRIANO DE SOUZA para atuar como leiloeiro. \r\n\r\n2 - Expeça-se Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o primeiro leilão a ser realizado no dia 10/11/2009, às 13:00 horas, ficando esclarecido que o bem será vendido a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo este ser adjudicado pela parte exeqüente nas seguintes condições: \r\n\r\nantes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; \r\n\r\nhavendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80; \r\n\r\nnão havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão a ser realizado no dia 24/11/2009, às 13:00 horas, a quem mais der, independentemente da avaliação, não inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, rua Coronel Serrado nº 1000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo \r\n\r\n3 - Intime-se o executado, devendo constar do mandado as seguintes advertências: \r\n\r\na) o Executado deverá franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nb) em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) do valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou à execução, o que for menor, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n4 - Intime-se o leiloeiro.\r\n\r\n5 - Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% do valor arrematado.\r\n\r\n6 - 2007.51.17.003529-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x TEMOL TELAS E MOLDURAS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\n1 - Conforme indicação do exeqüente, nomeio RODRIGO ADRIANO DE SOUZA para atuar como leiloeiro. \r\n\r\n2 - Expeça-se Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o primeiro leilão a ser realizado no dia 10/11/2009, às 13:00 horas, ficando esclarecido que o bem será vendido a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo este ser adjudicado pela parte exeqüente nas seguintes condições: \r\n\r\nantes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; \r\n\r\nhavendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80; \r\n\r\nnão havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão a ser realizado no dia 24/11/2009, às 13:00 horas, a quem mais der, independentemente da avaliação, não inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, rua Coronel Serrado nº 1000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo \r\n\r\n3 - Intime-se o executado, devendo constar do mandado as seguintes advertências: \r\n\r\na) o Executado deverá franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nb) em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) do valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou à execução, o que for menor, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n4 - Intime-se o leiloeiro.\r\n\r\n5 - Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% do valor arrematado.\r\n\r\n7 - 2007.51.17.006406-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.) x COM/ DE ALIMENTOS SPESSE LTDA ME (ADVOGADO: TANIA MARIA DA SILVA SOL.). . DECISÃO\r\n\r\n1 - Conforme indicação do exeqüente, nomeio RODRIGO ADRIANO DE SOUZA para atuar como leiloeiro. \r\n\r\n2 - Expeça-se Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o primeiro leilão a ser realizado no dia 10/11/2009, às 13:00 horas, ficando esclarecido que o bem será vendido a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo este ser adjudicado pela parte exeqüente nas seguintes condições: \r\n\r\nantes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; \r\n\r\nhavendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80; \r\n\r\nnão havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão a ser realizado no dia 24/11/2009, às 13:00 horas, a quem mais der, independentemente da avaliação, não inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, rua Coronel Serrado nº 1000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo \r\n\r\n3 - Intime-se o executado, devendo constar do mandado as seguintes advertências: \r\n\r\na) o Executado deverá franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nb) em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) do valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou à execução, o que for menor, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n4 - Intime-se o leiloeiro.\r\n\r\n5 - Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% do valor arrematado.\r\n\r\n8 - 2008.51.17.001900-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x VL RAMOS PINTO EDUCADORA LTDA (ADVOGADO: PAULO SERGIO FERREIRA DE SOUZA.). . DECISÃO\r\n\r\n1 - Conforme indicação do exeqüente, nomeio RODRIGO ADRIANO DE SOUZA para atuar como leiloeiro. \r\n\r\n2 - Expeça-se mandado de reavaliação dos bens penhorados às fls. 15.\r\n\r\n3 - Expeça-se Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o primeiro leilão a ser realizado no dia 10/11/2009, às 13:00 horas, ficando esclarecido que o bem será vendido a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo este ser adjudicado pela parte exeqüente nas seguintes condições: \r\n\r\nantes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; \r\n\r\nhavendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80; \r\n\r\nnão havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão a ser realizado no dia 24/11/2009, às 13:00 horas, a quem mais der, independentemente da avaliação, não inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, rua Coronel Serrado nº 1000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo \r\n\r\n4 - Intime-se o executado, devendo constar do mandado as seguintes advertências: \r\n\r\na) o Executado deverá franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nb) em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) do valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou à execução, o que for menor, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n5 - Intime-se o leiloeiro.\r\n\r\n6 - Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% do valor arrematado.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nId: 838400"
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                                "02º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000058\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.025291-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO GODOFREDO CORRÊA MONTEIRO (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para retificação, devendo constar no polo passivo a União (Fazenda Nacional) em substituição à União.\r\n\r\nCite-se a parte ré, na pessoa do Procurador da Fazenda Nacional, para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2009.51.67.001739-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DE MENDONÇA BEZERRA (ADVOGADO: RONALD MOTA DE OLIVEIRA FAGUNDES, GLICIA LOPES ECARD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para retificação, devendo constar no polo passivo a União (Fazenda Nacional) em substituição à União.\r\n\r\nCite-se a parte ré, na pessoa do Procurador da Fazenda Nacional, para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2009.51.67.001749-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO BARBOSA CAMPOS PEIXOTO (ADVOGADO: ELISANGELA COELHO PAVAO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para retificação, devendo constar no polo passivo a União (Fazenda Nacional) em substituição à União.\r\n\r\nCite-se a parte ré, na pessoa do Procurador da Fazenda Nacional, para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2009.51.67.001751-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO LOPES DE ARAÚJO (ADVOGADO: ALEXANDRE COELHO PAVAO, ELISANGELA COELHO PAVAO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para retificação, devendo constar no polo passivo a União (Fazenda Nacional) em substituição à União.\r\n\r\nCite-se a parte ré, na pessoa do Procurador da Fazenda Nacional, para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2009.51.67.001777-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO TEIXEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: RODRIGO DE ABREU PEREIRA, LUCIVALDO FELIX DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para retificação, devendo constar no polo passivo a União (Fazenda Nacional) em substituição à União.\r\n\r\nCite-se a parte ré, na pessoa do Procurador da Fazenda Nacional, para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2009.51.67.001780-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO FREIRE PEIXOTO (ADVOGADO: RODRIGO DE ABREU PEREIRA, LUCIVALDO FELIX DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para retificação, devendo constar no polo passivo a União (Fazenda Nacional) em substituição à União.\r\n\r\nCite-se a parte ré, na pessoa do Procurador da Fazenda Nacional, para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2009.51.67.001782-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO LIMA DE SOUZA (ADVOGADO: RODRIGO DE ABREU PEREIRA, LUCIVALDO FELIX DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para retificação, devendo constar no polo passivo a União (Fazenda Nacional) em substituição à União.\r\n\r\nCite-se a parte ré, na pessoa do Procurador da Fazenda Nacional, para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2009.51.67.001785-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZEU MARINHO PINTO (ADVOGADO: RODRIGO DE ABREU PEREIRA, LUCIVALDO FELIX DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para retificação, devendo constar no polo passivo a União (Fazenda Nacional) em substituição à União.\r\n\r\nCite-se a parte ré, na pessoa do Procurador da Fazenda Nacional, para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2009.51.67.001888-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON SANTANA GALLO (ADVOGADO: ADEMIR MATTOS COUTINHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para retificação, devendo constar no polo passivo a União (Fazenda Nacional) em substituição à União.\r\n\r\nCite-se a parte ré, na pessoa do Procurador da Fazenda Nacional, para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2009.51.67.001935-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONI VALDO BENICIO GOMES (ADVOGADO: LUCIVALDO FELIX DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para retificação, devendo constar no polo passivo a União (Fazenda Nacional) em substituição à União.\r\n\r\nCite-se a parte ré, na pessoa do Procurador da Fazenda Nacional, para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2009.51.67.001973-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO LOURENÇO FERREIRA FILHO (ADVOGADO: JOAO DA SILVA SIQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para retificação, devendo constar no polo passivo a União (Fazenda Nacional) em substituição à União.\r\n\r\nCite-se a parte ré, na pessoa do Procurador da Fazenda Nacional, para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2009.51.67.001991-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDER GILSON QUEIROZ DE SOUZA (ADVOGADO: ELISANGELA COELHO PAVAO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para retificação, devendo constar no polo passivo a União (Fazenda Nacional) em substituição à União.\r\n\r\nCite-se a parte ré, na pessoa do Procurador da Fazenda Nacional, para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2009.51.67.001996-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO NAZARENO SOUSA RIBEIRO (ADVOGADO: ELISANGELA COELHO PAVAO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para retificação, devendo constar no polo passivo a União (Fazenda Nacional) em substituição à União.\r\n\r\nCite-se a parte ré, na pessoa do Procurador da Fazenda Nacional, para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2009.51.67.002019-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON DE SOUZA REZENDE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para retificação, devendo constar no polo passivo a União (Fazenda Nacional) em substituição à União.\r\n\r\nCite-se a parte ré, na pessoa do Procurador da Fazenda Nacional, para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2009.51.67.002021-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCUS BRANDAO PEREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para retificação, devendo constar no polo passivo a União (Fazenda Nacional) em substituição à União.\r\n\r\nCite-se a parte ré, na pessoa do Procurador da Fazenda Nacional, para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2009.51.67.002022-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDO POMPEU DE MORAES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para retificação, devendo constar no polo passivo a União (Fazenda Nacional) em substituição à União.\r\n\r\nCite-se a parte ré, na pessoa do Procurador da Fazenda Nacional, para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2009.51.67.002023-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO FERREIRA DE LIMA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para retificação, devendo constar no polo passivo a União (Fazenda Nacional) em substituição à União.\r\n\r\nCite-se a parte ré, na pessoa do Procurador da Fazenda Nacional, para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2009.51.67.002051-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ANTONIO DE JESUS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para retificação, devendo constar no polo passivo a União (Fazenda Nacional) em substituição à União.\r\n\r\nCite-se a parte ré, na pessoa do Procurador da Fazenda Nacional, para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2009.51.67.002053-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICTOR EMANUEL DA SILVA CHAVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para retificação, devendo constar no polo passivo a União (Fazenda Nacional) em substituição à União.\r\n\r\nCite-se a parte ré, na pessoa do Procurador da Fazenda Nacional, para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2009.51.67.002607-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO JOSE RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para retificação, devendo constar no polo passivo a União (Fazenda Nacional) em substituição à União.\r\n\r\nCite-se a parte ré, na pessoa do Procurador da Fazenda Nacional, para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2009.51.67.002609-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GOMES POIARES FILHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para retificação, devendo constar no polo passivo a União (Fazenda Nacional) em substituição à União.\r\n\r\nCite-se a parte ré, na pessoa do Procurador da Fazenda Nacional, para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2009.51.67.002613-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDO DA COSTA GONÇALVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para retificação, devendo constar no polo passivo a União (Fazenda Nacional) em substituição à União.\r\n\r\nCite-se a parte ré, na pessoa do Procurador da Fazenda Nacional, para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2009.51.67.002835-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO SOARES DA SILVA (ADVOGADO: ALINE ANACLETO ALEXANDRE SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para retificação, devendo constar no polo passivo a União (Fazenda Nacional) em substituição à União.\r\n\r\nCite-se a parte ré, na pessoa do Procurador da Fazenda Nacional, para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2009.51.67.003355-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZEIR PIRES (ADVOGADO: MARLIANE TEIXEIRA CUPIDO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para retificação, devendo constar no polo passivo a União (Fazenda Nacional) em substituição à União.\r\n\r\nCite-se a parte ré, na pessoa do Procurador da Fazenda Nacional, para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2009.51.67.003648-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER RICARDO SOARES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para retificação, devendo constar no polo passivo a União (Fazenda Nacional) em substituição à União.\r\n\r\nCite-se a parte ré, na pessoa do Procurador da Fazenda Nacional, para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2009.51.67.003657-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAILTON QUEIROZ DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para retificação, devendo constar no polo passivo a União (Fazenda Nacional) em substituição à União.\r\n\r\nCite-se a parte ré, na pessoa do Procurador da Fazenda Nacional, para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2009.51.67.003658-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE GRANJA DE SENA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para retificação, devendo constar no polo passivo a União (Fazenda Nacional) em substituição à União.\r\n\r\nCite-se a parte ré, na pessoa do Procurador da Fazenda Nacional, para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2009.51.67.003661-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO JOSE DA SILVA GUIMARÃES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, eis que tempestivo, no efeito devolutivo.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para retificação, devendo constar no polo passivo a União (Fazenda Nacional) em substituição à União.\r\n\r\nCite-se a parte ré, na pessoa do Procurador da Fazenda Nacional, para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n29 - 2006.51.67.001145-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PIERRE SILVA PESSANHA (ADVOGADO: MARCIA DE CARVALHO ALVES.) x BANCO BGN S/A (ADVOGADO: ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS.) x BANCO BMG S/A x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à Secretaria do Juizado, com urgência, a fim de retirar o alvará já expedido (fl. 158), diante do fato de que a validade do mesmo é de 30 dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2008.51.67.004895-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAAC BORGES GOMES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002824/2009 . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2008.51.67.004917-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR RODRIGUES PESSOA (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002827/2009 . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2008.51.67.004922-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) UILSON PERES DE SOUZA (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002828/2009 . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2008.51.67.005239-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PEREIRA RODRIGUES (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002831/2009 . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2008.51.67.005659-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON DOS SANTOS GOMES (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002837/2009 . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2008.51.67.005669-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEMAIR MONTEIRO (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002813/2009 . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2008.51.67.005683-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002812/2009 . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2008.51.67.005691-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO PEREIRA FIRMINO (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002811/2009 . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2008.51.67.005695-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCIR MOREIRA COSTA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002809/2009 . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2008.51.67.005703-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO MINEIRO IMACULADA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002810/2009 . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2008.51.67.005717-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARDOZO (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002808/2009 . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2008.51.67.006251-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON GALDINO DA SILVA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002807/2009 . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2008.51.67.006255-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAIMUNDO DA SILVA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002806/2009 . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n43 - 2008.51.67.006372-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO TEODORO DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002805/2009 . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n44 - 2008.51.67.006379-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAILSON DO NASCIMENTO BERNARDO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002804/2009 . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n45 - 2008.51.67.006399-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PALMIRA PEDRO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002803/2009 . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n46 - 2008.51.67.006403-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIMAR LOPES DE SOUZA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002802/2009 . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n47 - 2008.51.67.007270-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA CORREA DE SOUZA (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS, VICTOR FERNANDEZ DE ALMEIDA, PABLO DE SOUZA MARTINS, ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002814/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2009.51.67.002634-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGÉRIO DE OLIVEIRA ALVES (ADVOGADO: RUI MOREIRA DA FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002816/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n49 - 2009.51.67.004559-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVALDINO MIRANDA DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002815/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n50 - 2007.51.67.003137-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICE DE OLIVEIRA SANCHEZ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para modificações, devendo a classe atual ser substituída pela de número 51001.\r\n\r\nOficie-se à parte ré, nos termos do art. 16 e 17 da Lei 10.259/2001 para que, no prazo de 60 dias, cumpra a determinação contida no Acórdão de fls. 68/71.\r\n\r\nDeverá o réu comprovar nos autos o cumprimento da determinação judicial sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 30,00, que já incidirá no sexagésimo primeiro dia.\r\n\r\nProvado o cumprimento da obrigação dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNão havendo necessidade de novas determinações, dê-se baixa. Em caso contrário, venham conclusos para outras providências.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de junho de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 835525"
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                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000150\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.10.004202-0 LUIZ CLAUDIO BARROS FLOR REP/ ALMIR FLOR (ADVOGADO: MARIA CELMA ALVES GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001071/2009 FOLHA 162/169 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e com apoio na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC, para, com base no art. 203, V, da Constituição da República e no art. 20 da Lei nº 8.742/1993, CONDENAR o INSS a implantar, em favor do autor, o Benefício Assistencial, a partir de 08/12/1993 (data da distribuição da presente ação - fl. 02). CONDENO-O, também, ao pagamento das parcelas em atraso, corrigidas monetariamente, desde quando vencidas, de acordo com os índices utilizados na Justiça Federal para a correção dos precatórios judiciais, e acrescidas de juros de mora, a contar da citação (26/06/2000, fl. 30-verso), à taxa de 0,5% ao mês, até a data de entrada em vigor do Novo Código Civil (11 de janeiro de 2003) e, a partir de então, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nCONDENO o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 05% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nDecorrido sem manifestação o prazo legal para recurso, remetam-se os autos, com as homenagens deste Juízo, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região para o reexame necessário, nos termos do art. 475, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.10.011634-5 MARIA PEREIRA DA COSTA FLORA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA LUCIA DA SILVA MATA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001073/2009 FOLHA 173/176 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCONDENO a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, que, nos termos dos §§ 4° e 3º do art. 20 do Código de Processo Civil (CPC), fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, monetariamente atualizado segundo o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Fica, entretanto, sobrestada a condenação, em razão da gratuidade de justiça deferida à fl. 02, que ora ratifico no âmbito da Justiça Federal, ressalvado o disposto no § 2º do art. 11 da Lei nº 1.060/1950, com a correção que se impõe à redação do texto desse dispositivo legal, qual seja, onde se lê parte vencida, deve-se ler parte vencedora e vice-versa.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2005.51.10.000022-4 WILSON MIGUEL DOS REIS (ADVOGADO: ELIANE MACEDO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001074/2009 FOLHA 177/180 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCONDENO a parte autora, que tenho por litigante de má-fé, a pagar à parte ré multa de 1% sobre o valor da causa e a indenizar a parte ré todas as despesas que esta efetuou, bem como os honorários advocatícios. Fica, entretanto, sobrestada a condenação, exceto no que tange à multa por litigância de má-fé, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro ao Autor, ressalvado o disposto no § 2º do art. 11 da Lei nº 1.060/1950, com a correção que se impõe à redação do texto desse dispositivo legal, qual seja, onde se lê parte vencida, deve-se ler parte vencedora e vice-versa.\r\n\r\nEXPEÇA-SE ofício para a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional São João de Meriti, para a apuração de possível infração ética de sua patrona, Dra. Eliane Macedo Martins (OAB/RJ - 99.504), devendo o ofício ser acompanhado de cópias desta sentença, bem como da petição inicial de fls. 2/3, da procuração de fl. 4, dos documentos de fls. 5, 17 e 55 e da petição de fls. 69/71.\r\n\r\nREMETAM-SE ao Ministério Público Federal, nos termos do artigo 40 do Código de Processo Penal, cópias desta sentença, bem como da procuração de fl. 4, e dos documentos de fls. 5, 17 e 55.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa ns distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2002.51.10.004093-2 ISAAC MARCELINO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ISAAC CARVALHO DA SILVA, ANTONIO OLIVEIRA AGUIAR FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001076/2009 FOLHA 149/156 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDo quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Como foi deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.10.009407-3 JOSE ALVES FERREIRA (ADVOGADO: JOAO DAMASCENO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001077/2009 FOLHA 157/164 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDo quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Como foi deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), a qual mantenho, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.10.007562-9 RALPH RIBEIRO NOGUEIRA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001069/2009 FOLHA 151/155 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PRESCRITA A PRETENSÃO DO AUTOR, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem prejuízo de que, mediante requerimento na via administrativa, a Comissão de Anistia venha a, nos termos da Lei 10.559/02, apreciar e eventualmente reconhecer ao autor a condição de anistiado, com os efeitos daí decorrentes. \r\n\r\nSem custas nem honorários, em razão da gratuidade de justiça. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2004.51.10.007641-8 LEILA VILLAS SANDES (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE, NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001075/2009 FOLHA 143/144 . \r\n\r\nDo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, eis que tempestivos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo o r. decisum em sua integralidade.\r\n\r\nDefiro a interrupção do prazo recursal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.10.005824-0 MANOELA TRINDADE DE SOUZA (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001068/2009 FOLHA 146/150 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 107,99. . III - DO DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a UNIÃO FEDERAL ao pagamento da pensão militar em tela, no patamar do soldo de segundo-tenente, com diferenças apuradas desde setembro de 2000, incidindo correção monetária na forma da Lei nº 6.899/81, observadas as súmulas nº 43 e 148 do Colendo STJ, acrescido, ainda, juros de 6% (seis por cento) ao ano a contar da citação.\r\n\r\nCustas, em reembolso, pela União (art. 4º, parágrafo único, e ss. da Lei 9.289/96).\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. \r\n\r\nDecorrido o prazo de interposição de recurso voluntário, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para reexame obrigatório em segundo grau de jurisdição, nos termos do art. 475, I, do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2001.51.10.002058-8 AIDA MARIA DE ALMEIDA (ADVOGADO: MONICA DORIA VINCE, BERNARDO SCHUWARTZ DA SILVA LOPES.) x MONICA DE ALMEIDA RODRIGUES E OUTROS x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001070/2009 FOLHA 156/161 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de pensão militar de Deodoro Moraes Rodrigues, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, ante a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.10.002969-6 AFONSO RAMOS DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: EDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001072/2009 FOLHA 170/172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, em face da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.10.005313-0 MARIA DA GLORIA LEOCARDO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS.) x LOTERIA A. S. DA SORTE (ADVOGADO: JOSE VANDERLEY GOMES DE SA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001067/2009 FOLHA 141/145 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n12 - 2008.51.10.000905-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x VALDECI PEREIRA DE PAULA. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001078/2009 FOLHA 22/23 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, II, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 836371"
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                            "836372": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000151\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.10.003532-4 ISABEL DE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: MARIA CICILIA COSTA VILELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . \r\n\r\nConsiderando que há nos autos informação acerca de numeração distinta de CPF, fls. 38 e 103, intime-se a parte autora para trazer aos autos, cópia de sua cédula de identidade. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n2 - 2004.51.10.008998-0 AUGUSTO GOMES MONTEIRO (ADVOGADO: LEILA DA SILVA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Torno nula de pleno direito a sentença homologatória de fl. 12, haja vista que eivada de irregularidades, a saber:\r\n\r\no referido acordo foi subscrito por Procurador Autárquico sem procuração nos autos, e por via de consequência, sem poderes para transigir;\r\n\r\no acordo em questão apresenta-se rasurado no que tange à data de sua assinatura;\r\n\r\na sentença homologatória foi supostamente assinada por juiz cujo nome nela não foi aposto; e\r\n\r\ncomo bem apontado pela Autarquia Previdenciária, em sua petição de fl. 37, a homologação do acordo ocorreu em 10/05/1990, muito antes da juntada deste nos autos, o que veio ocorrer em 28/08/1991 ( fl. 12-v)\r\n\r\nAssim sendo, defiro novo prazo ao INSS para que conteste a presente ação.\r\n\r\n3 - 2005.51.10.008818-8 EDNA DA SILVA ALMEIDA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS CRUZ LIMA, FELIPE JULIAN DE ASSIS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em atendimento à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2ª Região expressa no Ofício Circular nº 56/2008, de 29/10/2008, referente ao Processo Administrativo de nº 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatística, determino à Secretaria que proceda à imediata inserção, no sistema Apolo, do dispositivo da sentença prolatada pelo M.M. Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias, em 21/06/2001, conforme se verifica às fls. 58/60 dos presentes autos.\r\n\r\nIntime-se o habilitante de fl. 112 para que traga aos autos, em 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado.\r\n\r\nCom o cumprimento, fica desde logo homologada a habilitação requerida, face ao disposto no art. 112 da Lei n.º 112 da Lei n.º 8.213/1991, devendo os autos ser encaminhados à SEDSJ, para a retificação do polo ativo, do qual deverá passar a constar Paulo César Silva de Almeida, CPF n.º 090.088.397-92, no lugar da falecida autora original.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.10.004282-0 JOSE CAMILO DE SOUZA (ADVOGADO: ANDREIA CANDIDO GONCALVES, MARCIO ANTONIO CANDIDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nInicialmente, afasto a possibilidade de ocorrência de litispendência ou de coisa julgada aventada no termo de fls. 60/61, haja vista que os CPF apontados são diversos do do autor.\r\n\r\nNo caso concreto, com base na análise dos documentos juntados com a inicial, não constato a presença de probabilidade qualificada do direito, na presente fase processual.\r\n\r\nTrata-se, a meu ver, de questão a ser aferida, em melhores condições, após a realização de perícia médica, a ser oportunamente designada, em sede judicial.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência do pressuposto inserto no caput do art. 273 do CPC, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela requerida.\r\n\r\nCite-se o INSS, oportunidade em que a Autarquia deverá trazer aos autos cópia do processo administrativo referente ao benefício previdenciário sobre o qual versam os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2004.51.10.005668-7 CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO - (CONCER) E OUTRO (ADVOGADO: GUILHERME PACCOLA, LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES.) x ROSEMAR DE CARVALHO RAMOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando o certificado à fl. retro, com fundamento no artigo 319 do Código de Processo Civil, decreto a revelia da parte ré.\r\n\r\nApós, dê-se vista aos autores. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2005.51.10.000562-3 VALTUIR RODRIGUES (ADVOGADO: ELIANA ALVES DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos cópia integral da sentença e do acórdão, se houver, referentes ao processo nº 2001.51.10.001062-5 ( 5ª Vara Federal de São João de Meriti).\r\n\r\n7 - 2009.51.10.004266-2 SELMA MELO DOS SANTOS (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em ação movida por SELMA MELO DOS SANTOS em face da UNIÃO FEDERAL, na qual a Autora pleiteia a concessão de pensão por morte de seu pai, ex-combatente, por reversão do benefício de que sua mãe esteve em gozo até 17/04/2007, data em que esta veio a falecer.\r\n\r\nVale lembrar que, para a concessão da antecipação da tutela deve a interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput do Código de Processo Civil - CPC) e, ainda, alternativamente, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária da inicial e dos fatos nela referidos, verifico, desde logo, que tendo a morte da mãe da Autora ocorrido em 17/04/2007, e tendo a presente ação sido ajuizada apenas em 14/07/2009, mais de dois anos depois do referido óbito, resta descaracterizado o periculum in mora de que trata o inciso I do art. 273 do CPC. Não há que se falar, tampouco, nos autos, em abuso do direito de defesa ou no manifesto propósito protelatório por parte do réu, afastando-se, destarte, a incidência do inciso II do referido dispositivo legal. \r\n\r\nSendo necessária a presença de um dos dois requisitos referidos nos incisos do art. 273 do CPC, dado que ao requisito do caput desse artigo se deve somar o de um dos referidos incisos, para ensejar a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, ausentes os requisitos de ambos os incisos em questão, impõe-se o indeferimento da antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nPelo exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2009.51.10.004780-5 ADILMAR ARCENIO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA NETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . Recebo os Embargos.\r\n\r\nAbra-se vista ao Embargado para apresentar impugnação no prazo de 15 dias, conforme art. 740 do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n9 - 2008.51.10.005793-4 AMIL - ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (ADVOGADO: SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Suspendo o curso do presente feito, nos termos do art. 13, do CPC.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, regularizar sua representação processual uma vez que o documento de fl. 52 não é original, pois trata-se de fotocópia.\r\n\r\nDeverá ainda a parte autora, no mesmo prazo e sob as mesmas penas, providenciar a autenticação dos documentos de fls. 43/50.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2004.51.10.008997-8 ATALIBA DE OLIVEIRA MACHADO (ADVOGADO: SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA, SILAS JOSE DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a inexistência do número de filhos do falecido autor na Certidão de Óbito, intime-se, por publicação, o advogado do habilitando para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos declaração de próprio punho do habilitando informando ser filho único, sob pena de responsabilidade criminal.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para decisão de habilitação.\r\n\r\n11 - 2005.51.10.008093-1 MARLI DE SOUZA E SILVA (ADVOGADO: ELMA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o certificado à fl. 122, cumpra-se o despacho de fl. 121 a partir do 2º parágrafo.\r\n\r\n12 - 2009.51.10.004187-6 MARIO FERREIRA DE LIMA (ADVOGADO: SANDRA REGINA BUSCH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para esclarecer, em 10 (dez) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO o mal que a acomete, haja vista que da narração da petição inicial não foi possível constatar.\r\n\r\nSem prejuízo, no caso concreto, com base na análise dos documentos juntados com a inicial, não constato a presença de probabilidade qualificada do direito, na presente fase processual.\r\n\r\nTrata-se, a meu ver, de questão a ser aferida, em melhores condições, após a realização de perícia médica, a ser oportunamente designada, em sede judicial.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência do pressuposto inserto no caput do art. 273 do CPC, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela requerida.\r\n\r\nAtendido o item 2, cite-se o INSS, oportunidade em que a Autarquia deverá trazer aos autos cópia do processo administrativo referente ao benefício previdenciário sobre o qual versam os autos.\r\n\r\n13 - 2009.51.10.004537-7 MARIANGELA SUEVO FERNANDES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, emendar a referida peça, indicando especificamente qual o mal que acomete a autora.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n14 - 2009.51.10.004195-5 CONCEIÇAO GONÇALVES (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, cópia da petição inicial, sentença e acórdão, caso haja do processo apontado como possível prevento no termo de fl. 15.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se a UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n15 - 2009.51.10.004531-6 MAICON DA SILVA SENA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA, TANIA MARIA GOMES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, acostar aos autos cópia de sua cédula de identidade, haja vista que, consoante fl. 15, consta apenas o verso de tal documento.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações, uma vez que se demonstra imprescindível para tal, a realização de prova pericial. Conforme documentos que acompanham a petição inicial, a perícia médica realizada pela Junta Médica do Exército concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa. O parecer da equipe médica goza de presunção de legitimidade, que só pode ser afastada, mediante prova em sentido contrário.\r\n\r\nCite-se a UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 2009.51.10.004659-0 CONDOMINIO RESIDENCIAL ADRIANOPOLIS (ADVOGADO: LIVIA PINTO TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . A competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala. A Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. \r\n\r\nAssim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei e, cujo valor seja igual ou inferior a 60 salários-mínimos, são de competência do Juizado.\r\n\r\nAssim sendo, ante o valor atribuído à causa na petição inicial, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI/NI para alteração de classe para Juizado/Outras com a posterior redistribuição a um dos JEF.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2002.51.10.004369-6 IRENE DE SOUZA FERREIRA (ADVOGADO: DAVID MANN, ARTUR ELIAS GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL. . Ante a simplicidade do ato a ser praticado pela habilitanda de fl. 438, aguarde-se a vinda de cópia de seu CPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nAtendido o item acima, venham conclusos para decisão do pedido de habilitação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 2004.51.10.001613-6 MARIA ODILIA DO NASCIMENTO CUNHA (ADVOGADO: ELY DOS SANTOS CAMARGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, em conformidade com o disposto no art. 12 da Resolução 55/2009 de 14/05/2009 do CJF.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 836372"
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Diante da certidão retro, intime-se, por mandado, o patrono do réu, a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, os endereços atualizados das testemunhas de defesa.\r\n\r\nCom a resposta, intimem-se as testemunhas para audiência, no dia 24/11/2009, às 14 horas.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n2 - 2009.51.10.001118-5 MIRIAN FERNANDES ARAUJO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2009.51.10.001124-0 MARCIA FERREIRA CORREA DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2009.51.10.001142-2 MARIA ANTONIA FREDERICO DE SOUZA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2009.51.10.001148-3 MARILZA BRAGA COELHO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2009.51.10.001165-3 MARCELO RAMALHO GONCALVES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2009.51.10.001225-6 VALDINEIA NUNES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2009.51.10.001357-1 MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA PEIXOTO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2009.51.10.001696-1 PAULO ROBERTO DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2009.51.10.001725-4 ADRIANETE DA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2009.51.10.001863-5 GEISY APARECIDA PEREIRA GERALDO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2009.51.10.003538-4 ARLETE RAMOS THEODULINO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2009.51.10.003561-0 ANGELA MARIA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2009.51.10.003580-3 ANGELO MOURA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2009.51.10.003836-1 ISRAEL NASCIMENTO DE ARAUJO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 91.0119688-0 ALZIRA DOS SANTOS RODRIGUES (ADVOGADO: VERA LUCIA FIEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 152, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a expedição do requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, em conformidade com o disposto no art. 12 da Resolução 55/2009 de 14/05/2009 do CJF.\r\n\r\nAtendido o item acima, e devidamente conferido o requisitório, venham conclusos para envio.\r\n\r\n(...)”.\r\n\r\n17 - 98.0974842-6 ANTONIO FRANCISCO DE BRITO JUNIOR (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 141, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a expedição do requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, em conformidade com o disposto no art. 12 da Resolução 55/2009 de 14/05/2009 do CJF.\r\n\r\nAtendido o item acima, e devidamente conferido o requisitório, venham conclusos para envio.\r\n\r\n(...)”.\r\n\r\n18 - 2001.51.10.002821-6 JOAO PEQUENO DA SILVA (ADVOGADO: ORLANDO FERNANDES DOMINGOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: HERALDO ROQUE DA SILVA. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 97, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a expedição do requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, em conformidade com o disposto no art. 12 da Resolução 55/2009 de 14/05/2009 do CJF.\r\n\r\nAtendido o item acima, e devidamente conferido o requisitório, venham conclusos para envio.\r\n\r\n(...)”.\r\n\r\n19 - 2003.51.10.000160-8 JORGE DA CONCEIÇAO DAMAS (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO, YARA SALES RIBEIRO CORTAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 158, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a expedição do requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, em conformidade com o disposto no art. 12 da Resolução 55/2009 de 14/05/2009 do CJF.\r\n\r\nAtendido o item acima, e devidamente conferido o requisitório, venham conclusos para envio.\r\n\r\n(...)”.\r\n\r\n20 - 2003.51.10.004372-0 VALTER DE JESUS (ADVOGADO: PATRICIA DE CASTRO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 124, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a expedição do requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, em conformidade com o disposto no art. 12 da Resolução 55/2009 de 14/05/2009 do CJF.\r\n\r\nAtendido o item acima, e devidamente conferido o requisitório, venham conclusos para envio.\r\n\r\n(...)”.\r\n\r\n21 - 2003.51.10.009952-9 NAPOLEAO RODRIGUES DE LIMA (ADVOGADO: ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 108, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a expedição do requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, em conformidade com o disposto no art. 12 da Resolução 55/2009 de 14/05/2009 do CJF.\r\n\r\nAtendido o item acima, e devidamente conferido o requisitório, venham conclusos para envio.\r\n\r\n(...)”.\r\n\r\n22 - 2003.51.10.009953-0 SILVIO FIGUEIREDO SELONKE (ADVOGADO: ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 134, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a expedição do requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, em conformidade com o disposto no art. 12 da Resolução 55/2009 de 14/05/2009 do CJF.\r\n\r\nAtendido o item acima, e devidamente conferido o requisitório, venham conclusos para envio.\r\n\r\n(...)”.\r\n\r\n23 - 2006.51.10.003141-9 JOSÉ LUCIANO (ADVOGADO: MOACYR GOIS DA CRUZ, OSWALDO OLIVELLA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 126, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a expedição do requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, em conformidade com o disposto no art. 12 da Resolução 55/2009 de 14/05/2009 do CJF.\r\n\r\nAtendido o item acima, e devidamente conferido o requisitório, venham conclusos para envio.\r\n\r\n(...)”.\r\n\r\n24 - 2007.51.10.002680-5 TEREZA DOS SANTOS ALMEIDA (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 159, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a expedição do requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, em conformidade com o disposto no art. 12 da Resolução 55/2009 de 14/05/2009 do CJF.\r\n\r\nAtendido o item acima, e devidamente conferido o requisitório, venham conclusos para envio.\r\n\r\n(...)”.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nId: 836373"
                            ]
                        }
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                    "4ª Vara Federal de São João de Meriti": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000070\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0976634-3 ACIDALIA CANDIDA LIMA (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Fl. 23 - Anote a Secretaria o nome do(a) novo(a) patrono(a) da parte autora, Dra. Ellen Daher Rodrigues Delmás, OAB/RJ 84.280.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.531218-3 AMARILDO SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOAO BAPTISTA REIS PENNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002329/2009 FOLHA 279/283 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para determinar ao réu que implante o benefício de aposentadoria por invalidez, em favor da parte autora, desde a data do laudo pericial (05.10.2007 - fl. 151), na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas do benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data do laudo pericial, em 05.10.07, até a efetiva implantação, devendo, ainda, as parcelas serem acrescidas de correção monetária, pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nDeclaro o processo extinto, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil. Sem reembolso de custas judiciais, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais (fls. 147/151) pelo valor mínimo da tabela do Conselho da Justiça Federal em vigor. Oficie-se ao Diretor do Foro.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2001.51.10.002218-4 DURVALINO VIRGILIO JACINTO (ADVOGADO: SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA, ATAIS BENTO ALVES, ENCARNACION CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LING ING, SOLANGE DE PAIVA BAPTISTA. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Dê-se vista a parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, deverá o autor juntar instrumento de mandato com os poderes conferidos ao subscritor da petição de fl. 68.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2002.51.10.000762-0 DAMIANA AUGUSTA DA SILVA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5 - 2002.51.10.001892-6 SEBASTIANA MENDES DA CRUZ (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.) x ZENY MATOS MARQUES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002386/2009 FOLHA 17/19 . Pelo exposto, HOMOLOGO a desistência requerida pela parte autora, para que produza seus regulares efeitos, e DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Como foi deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2002.51.10.005146-2 ALICE MARIA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ALFREDO JOSE GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: IVONETE RODRIGUES SARDINHA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002375/2009 FOLHA 05/06 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do C.P.C., pela ausência de interesse processual.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em razão da gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de peças, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2002.51.10.005824-9 NORBERTO DE JESUS GONCALVES (ADVOGADO: CELIA CRISTINA LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). . Diante do exposto, DECLARO A NULIDADE do acordo celebrado entre as partes (fl. 12), tendo em vista a violação de norma de ordem pública e de natureza cogente, a ser reconhecida a qualquer termo pelo Magistrado.\r\n\r\nDevolvo ao Réu o prazo de defesa, a contar da publicação desta decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2002.51.10.006746-9 CIRILLO VIANA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE SILVA DOS SANTOS, MARCIO JORGE DE OLIVEIRA PEDROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002385/2009 FOLHA 20/21 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do C.P.C., pela ausência de interesse processual.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração se houver.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2002.51.10.007830-3 VERONICA PAULINO DANTAS E OUTROS (ADVOGADO: DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Em vista da petição do INSS de fl. 204, informando que não vai opor embargos, expeça(m)-se R.P.V(s).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes da expedição da RPV, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2002.51.10.008212-4 VERA LUCIA SALGADO (ADVOGADO: AUREA PEREIRA JACQUES.) x ELIZABETH FLORENTINO DA SILVA ANTONIO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA.). . Tendo em vista que o artigo 3º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 14 da Resolução nº 30, de 22/11/2001, estabelecem como absoluta a competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar causas com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, sendo este o caso dos presentes autos, conforme o valor atribuído a causa, remetam-se os autos à SEDIS-SJ para a devida conversão para o rito dos Juizados Especiais Federais e livre distribuição.\r\n\r\n11 - 2002.51.10.009892-2 ANTONIO PEDRO DA SILVA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LING ING. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002374/2009 FOLHA 01/02 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do C.P.C., pela ausência de interesse processual.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em razão da gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de peças, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2003.51.10.004922-8 HILTON FRANCISCO CORDEIRO (ADVOGADO: JOAO DA PENHA DAS NEVES, SERGIO HANDREY MARTINS CLEMENTE, PRISCILLA CLEMENTE MOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n13 - 2003.51.10.011272-8 MANUEL ALVES DOS PASSOS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002361/2009 FOLHA 130/134 . Do quanto ficou exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal do benefício de prestação continuada, aplicando aos salários-de-contribuição o IRSM integral de fev/94, no percentual de 39,67% (trinta e nove inteiros e sessenta e sete centésimos) e a pagar à parte autora as diferenças apuradas no quinquênio anterior ao da propositura da ação, sobre as quais incidirão correção monetária, pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% a.m., até a data de entrada em vigor do Novo Código Civil (11.01.03), quando então serão devidos à razão de 1% (um por cento), a contar da citação (art. 405, Lei nº 10.406/01). \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas, dada a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2004.51.10.006150-6 MARIA NAZARE DA SILVA MUNIZ (ADVOGADO: FIDELIS S.E. BRAGANCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002365/2009 FOLHA 149/150 . Em face do exposto, CONHEÇO dos embargos e lhes DOU PARCIAL PROVIMENTO, apenas no tocante à exclusão do pagamento de parcelas atrasadas, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2004.51.10.007162-7 SILVIO CESAR DE ARAUJO (ADVOGADO: FERNANDO BERNARDES TOWNSEND.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se o patrono da parte autora acerca do despacho de fl. 166 e certidão de fl. 169. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2005.51.10.000102-2 ANTONIO DE OLIVEIRA LEITE (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002366/2009 FOLHA 33/37 . Do quanto ficou exposto, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Como foi deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2005.51.10.000974-4 MARIA DE OLIVEIRA NEVES (ADVOGADO: REGINA CELIA SANCHES LOPES, IZA DE NOVAIS BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso da parte ré (INSS) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n18 - 2005.51.10.006968-6 LUCIMAR DA PENHA BELLO BONELLA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002327/2009 FOLHA 258/263 . Do quanto ficou exposto, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Como foi deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2006.51.10.002874-3 VALTER JOSE FERREIRA (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002363/2009 FOLHA 135/136 . Do quanto ficou exposto, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, incisos I e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas. P. R. I. Após o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2006.51.10.003088-9 JONAS VIEIRA LIMA REP/ P/ GERLI MARIA DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: EDINEA SILVA BAIAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002387/2009 FOLHA 15/16 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do C.P.C., pela ausência de interesse processual.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Como foi deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração se houver.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2006.51.10.004204-1 EPHIGENIO BRISON (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.10.006292-1 UILSON VIEIRA DE MELO (ADVOGADO: OSWALDO OLIVELLA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002328/2009 FOLHA 275/276 . Do exposto, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora, fica suspensa a execução dessas verbas. P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.10.006728-1 DULCINÉA DOS SANTOS ALVES (ADVOGADO: JOAO ANDRADE DE AGUIAR, WANDERLEY FERNANDES SUPPO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.10.007148-0 BERALDO CHRISOSTIMO DA SILVA (ADVOGADO: KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002390/2009 FOLHA 54/58 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de custas e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), para cada autor, ficando, todavia, suspensa eventual execução, dado o deferimento da gratuidade de justiça (artigo 12, da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nÀ SEDIS-SJ, para exclusão da RFFSA do polo passivo.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.810872-0 CARLOS ANTONIO FERNANDES (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). . Recebo o recurso da parte ré (INSS) no efeito DEVOLUTIVO.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n26 - 2007.51.10.005754-1 PAULO RUBEM VIEIRA SOARES (ADVOGADO: FLAVIO LUPI AMOROSO ANASTACIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso da parte ré (INSS) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n27 - 2007.51.10.005904-5 GERALDO ANTONIO BATISTA (ADVOGADO: SANDRA SOARES MESQUITA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002393/2009 FOLHA 137/145 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Como foi deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2007.51.10.007434-4 VANDETE BATISTA LIMA (ADVOGADO: ALINE CRISTINA DA SILVA NASCIMENTO, MARIA LUCIA MONTES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.10.003424-7 SEBASTIÃO SANTIAGO (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002392/2009 FOLHA 146/149 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, e condeno o réu à revisão da RMI do benefício, aplicando a ORTN/OTN como índice de correção dos 24 salários de contribuição que antecederam aos 12 últimos, utilizados para a concessão do benefício, e a pagar-lhe os atrasados, observada a prescrição quinquenal, sobre os quais incidirão correção monetária, pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, a contar da citação (art. 405, Lei nº 10.406/01). \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil. Sem reembolso de custas judiciais, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2008.51.10.004902-0 JOSE SERAFIM RODRIGUES FILHO (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA NOYA JABER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o INSS já se manifestou à fl. 99 acerca do laudo de fls. 93/97 dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias para se manifestar a respeito do mesmo. \r\n\r\nApós, intime-se, pessoalmente, o perito para prestar esclarecimentos acerca da petição do INSS (fl. 99) e do autor, caso haja alguma solicitação. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n31 - 2009.51.10.001938-0 CARLOS JOSE BATISTA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (INSS) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2009.51.10.002924-4 JOSE RODRIGUES PIMENTA (ADVOGADO: GILSON GERALDO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para cumprir o despacho de fls. 15/16 no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção.\r\n\r\n33 - 2009.51.10.010624-0 JAIR VALENTIM SILVA FILHO (ADVOGADO: AIDA DA SILVA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nOs documentos juntados não foram suficientes para convencer este Juízo acerca da verossimilhança dos fatos alegados, razão pela qual, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela que poderá ser novamente analisado após a realização da perícia médica.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer cópia da inicial ou sentença eventualmente proferida no processo 2009.51.01.8011739-4, em tramitação na 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro, para que seja verificada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nCumprida a determinação acima e, se verificada a inexistência de litispendência e/ou coisa julgada, cite-se.\r\n\r\nSe verificada a existência de litispendência e/ou coisa julgada, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÀ SEDISJ para retificar o assunto, conforme petição inicial.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n34 - 2004.51.10.008352-6 SERGIO DA SILVA MARTINS (ADVOGADO: MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fixo os honorários no valor mínimo estabelecido na tabela do CJF.\r\n\r\nExpeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.018012-6 FRANCISCO CARLOS BATISTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso da parte ré (União) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n36 - 2008.51.10.001590-3 RICARDO PALMEIRA PERENCIOLO (ADVOGADO: WANDERLEY MOREIRA JOVINO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se o patrono da parte autora para assinar a petição de fl. 188, uma vez que está apócrlfa. Prazo de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora já se manifestou acerca do laudo pericial (179/182), dê-se vista à União pelo prazo de 10 (dez) dias para se manifestar a respeito do mesmo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n37 - 2002.51.10.003054-9 MARIA ELY BRITO DE JESUS PAIVA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO RAIA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002388/2009 FOLHA 03/04 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, incisos IV e VI, do C.P.C..\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2000.51.10.002344-5 MONICA SOARES DA SILVA (ADVOGADO: ELIANE COPELO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n39 - 2000.51.10.003386-4 ROBERT DE OLIVEIRA CORREA E OUTRO (ADVOGADO: ENCARNACION CHELLES.) x FRANCISCO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: SILVIA ALENCAR CARVALHO GOMES.) x DURVALINO FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: SILVIA ALENCAR CARVALHO GOMES.) x FLORISVALDO DUQUE DE SANTANA (ADVOGADO: ENCARNACION CHELLES.) x WALDETARIO DA SILVA FARIA (ADVOGADO: SILVIA ALENCAR CARVALHO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . \r\n\r\nInforme o patrono que subscreve a petição de fl. 273 (OAB/RJ 77.025), o motivo da juntada dos documentos de fls. 274/282, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n40 - 2002.51.10.002646-7 JANAINA IEDA DE CASTRO ALBUQUERQUE (ADVOGADO: LENI MAIA DA CONCEICAO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, cumpra o despacho de fl. 80.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n41 - 2003.51.10.004000-6 WANDERLEY FONSECA FERREIRA (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO, ELSON LUIS DA SILVA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: DEBORA DE CASTRO SOARES.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n42 - 2003.51.10.007148-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO, LEILA CAIXEIRO OMARI.) x SIMONE CARNEIRO FELIX (ADVOGADO: EDSON SEBASTIAO DE SOUZA.) x TACI MELLO DA ROCHA E SILVA (ADVOGADO: VERA LUCIA DE LIMA.) x RUTH MENDES GUEDES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n43 - 2003.51.10.010074-0 ANTONIO GERALDO FURTADO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002389/2009 FOLHA 222/223 . Diante do exposto, diante das petições apresentadas pela CEF, bem como dos demais documentos colacionados informando que o(s) Autor(es) aderiu(am) ao acordo para pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei Complementar no 110/2001, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca, na forma do artigo 21, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se baixa em seus nomes na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2005.51.10.002706-0 EBNEZER FERREIRA MARTINS JUNIOR (ADVOGADO: JOSE FAGUNDES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002364/2009 FOLHA 28/32 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2005.51.10.005176-1 NEUZA MENDONÇA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUZIA SPERANDIO DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002384/2009 FOLHA 224/225 . Diante do exposto, diante das petições apresentadas pela CEF, bem como dos demais documentos colacionados informando que o(s) Autor(es) aderiu(am) ao acordo para pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei Complementar no 110/2001, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca, na forma do artigo 21, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se baixa em seus nomes na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2007.51.10.001262-4 TUBAI COM/ IMP/ E EXP/ LTDA (ADVOGADO: CHARLES ALEXANDRE DE LIMA.) x UNIAO FEDERAL. . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n47 - 2007.51.10.003882-0 LUIZ CARLOS RAMOS RIBEIRO (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (CEF) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2008.51.10.004598-1 ELENICE DA SILVA GADIOLI (ADVOGADO: JOSE SCHUELER DE OLIVEIRA, SOLANGE SILVINO, CATARINA DE SOUZA PACHECO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.10.005878-1 DARCY FERNANDES (ADVOGADO: PAULO CESAR SOUZA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002391/2009 FOLHA 38/41 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2009.51.10.001250-5 JOAO HENRIQUE DE MELLO FILHO (ADVOGADO: HADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002383/2009 FOLHA 270/274 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a RÉ a efetuar a aplicação da alíquota progressiva de juros no saldo da conta vinculada do FGTS do autor, relativa ao vínculo empregatício mantido com a ECIC S/A - Controles Elétricos, observada a prescrição trintenária, conforme critérios estabelecidos na Lei nº 5.107/66, pagando as diferenças encontradas e não pagas, acrescidas de correção monetária, observados os parâmetros de atualização da conta vinculada, desde a data em que deveriam ter sido creditadas as diferenças devidas, bem como de juros legais (1% ao mês), a contar da citação (Precedente: TRF/2ª Região, AC nº 422584, Relatora Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA, DJU Data 01.09.2008, pág. 489).\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação da CEF ao pagamento de custas, nem honorários de advogado (art. 29-C da Lei n. 8.036/90), e em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n51 - 2004.51.10.008886-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA.) x MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA SIMOES (ADVOGADO: SHIRLEI LEMOS TERRACAO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002360/2009 FOLHA 13/14 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do C.P.C., pela ausência de interesse processual.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nFaculto à parte exequente o desentranhamento de peças, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração se houver.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2005.51.10.000450-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x PATRICIA PEREIRA DO NASCIMENTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002376/2009 FOLHA 07/08 . Pelo exposto, HOMOLOGO a desistência requerida pela parte autora, para que produza seus regulares efeitos, e DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, em razão da não-triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n53 - 2005.51.10.001932-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x ANITA MARGARIDA FARIAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002377/2009 FOLHA 09/10 . Pelo exposto, HOMOLOGO a desistência requerida pela parte autora, para que produza seus regulares efeitos, e DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, em razão da não-triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n54 - 2007.51.10.005500-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x MARIA LUCIA CORREA RODRIGUES. . Abra-se vista à Exeqüente (FHE) para que se manifeste acerca do teor da certidão de fl.29, no prazo de 10( dez) dias.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n55 - 2009.51.10.000718-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x MARIA JOSE MOREIRA. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002326/2009 FOLHA 10/11 . Diante do exposto, diante da petição apresentada pela CEF, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, face a sucumbência recíproca, com fulcro no artigo 21, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n56 - 2004.51.10.005032-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERICA BATISTA DE CASTRO.) x ALVARO MENDES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002378/2009 FOLHA 11/12 . Pelo exposto, HOMOLOGO a desistência requerida pela parte autora, para que produza seus regulares efeitos, e DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, em razão da não-triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n57 - 2008.51.60.002912-5 DEOCLECIO LIMA BARBOSA (ADVOGADO: BIANCA DAHER DA SILVA BERRIEL, SILMARIA BERRIEL FELIX.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Do quanto ficou exposto, CONCEDO A LIMINAR, para o fim de determinar à ré que exiba, no prazo de 05 (cinco) dias, o termo de adesão, devidamente assinado pelas partes, e firmado nos termos da Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\nCite-se a ré, no prazo legal.\r\n\r\nCumpra-se. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n58 - 2005.51.10.002537-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.) x JOSE ANTUNES FILHO (ADVOGADO: FLAVIO JOSE DA SILVA PONTES.). . Recebo o recurso no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte EMBARGADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os presentes e os autos principais ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n59 - 91.0005059-8 CREUZA BELARMINA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002334/2009 FOLHA 01/09 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC). Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida (fl. 07), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n60 - 91.0017113-1 MARIA MARTA DE ABREU (ADVOGADO: RUY GOES DOS SANTOS, JOSE PAULO DOS SANTOS FERNANDEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). . \r\n\r\nDê-se vista a parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, para requerer o que entender de direito, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação, arquivem-se novamente os autos.\r\n\r\n61 - 92.0044231-5 ANTONIO FRAGOSO (ADVOGADO: SYLVIA FERREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002330/2009 FOLHA 258/266 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC). Tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n62 - 2003.51.10.011188-8 ILKA RIBEIRO DA CONCEICAO (ADVOGADO: ULYSSES GOMES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o término dos embargos à execução, conforme cópias dos autos, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes da expedição da RPV, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n63 - 2003.51.10.011593-6 MARIA EGYDIA DA CONCEICAO SOARES (ADVOGADO: CRISTIANE MOURA DE SIQUEIRA DE MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em vista da manifestação do INSS de fl. 117-verso, informando que não vai opor embargos, expeça(m)-se R.P.V(s).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes da expedição da RPV, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n64 - 2003.51.60.006297-0 JOSE IRISMAR DE CARVALHO (ADVOGADO: JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Como as partes já foram intimadas da expedição do Precatório, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559 do CJF, de 26 de junho de 2007, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n65 - 2004.51.10.001123-0 DALVA VASCONCELOS DE ALMEIDA (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fixo os honorários de advogado dativo no valor mínimo da tabela em vigor do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nExpeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n66 - 2004.51.10.002003-6 FRANCISCO MARQUES DE SOUSA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002333/2009 FOLHA 288/291 . Do quanto ficou exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC). Como foi deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nP. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n67 - 2005.51.10.000402-3 JORGE VEIGA CALDERIM (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a informação do óbito do autor (fls. 51/52), intime-se a patrona da ação para informar, no prazo de 10 (dez) dias, se há sucessor interessado em se habilitar nos autos para dar seguimento ao feito, sob pena de extinção.\r\n\r\nNão havendo qualquer manifestação no prazo fixado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n68 - 2005.51.10.003403-9 JOAQUIM MAXIMINO CORREIA (ADVOGADO: TANIA MARA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em vista da petição do INSS de fl. 107, informando que não vai opor embargos, expeça(m)-se R.P.V(s).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes da expedição da RPV, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n69 - 2005.51.10.004885-3 BENEDITO INACIO DA SILVA (ADVOGADO: ALFREDO JOSE GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n70 - 2005.51.10.008526-6 RICARDO CORDEIRO MATIAS (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002336/2009 FOLHA 292/300 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC). Tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n71 - 2005.51.10.008820-6 CORINA DE FREITAS ROSA (ADVOGADO: ANA LUCIA C. LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002337/2009 FOLHA 301/309 . Do quanto ficou exposto, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas. \r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n72 - 2006.51.01.500607-4 NIVALDA DE JESUS ANTONIO (ADVOGADO: SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALTON ROBERT TIBURCIO.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n73 - 2006.51.10.004642-3 ANTONIO PAULO DE FREITAS REP/ P/JOSÉ WAGNER PAULO DE FREITAS (ADVOGADO: AUREA PEREIRA LORENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002370/2009 FOLHA 295/297 . Do exposto, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré ao pagamento das parcelas atrasadas, relativas à reversão da cota-parte da genitora do autor, compreendidas entre o período de março de 1994 a abril de 2001, sendo tudo corrigido monetariamente de acordo com a tabela de precatórios da Justiça Federal, além de juros de mora, a partir da citação, fixados em 1% ao mês. \r\n\r\nCondeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil. Sem reembolso de custas, dada a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n74 - 2006.51.10.006140-0 MARIO LOURENCO DAMASCENO (ADVOGADO: TANIA CORTEZE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002335/2009 FOLHA 267/275 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC). Tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n75 - 2009.51.10.001612-2 EVALDO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: SUELI RIBEIRO XISTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002373/2009 FOLHA 300/302 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do C.P.C., pela ausência de interesse processual.\r\n\r\nSem reembolso de custas, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 100,00 (cem reais), com fulcro no artigo 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de peças, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n76 - 2003.51.10.002003-2 HELIO DE SOUZA VICENTE (ADVOGADO: ADRIANA PINTO SAMPAIO FREIRE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n77 - 2003.51.10.009171-3 ANTONIO LUIZ CALDEIRA (ADVOGADO: MARIA HELENA DE OLIVEIRA BRUNO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002332/2009 FOLHA 279/285 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC). Como foi deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n78 - 2006.51.10.004875-4 MARCIA SILVA NEJAIM (ADVOGADO: ELIANE MACEDO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n79 - 2007.51.10.005555-6 PAULO CESAR PEREIRA (ADVOGADO: MARCUS VINICIO CID DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n80 - 2007.51.10.007628-6 JAIR DE LIMA (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002369/2009 FOLHA 292/294 . Pelo exposto, reconheço a prescrição, com base no artigo 269, inciso IV, e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Como foi deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas. Publique-se Registre-se. Intimem-se Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n81 - 99.0758094-5 RONALDO EMILIO DE SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Considerando petição da CEF (fl. 186), informando que o mutuário cumpriu o acordo (fls. 178/179), ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n82 - 2000.51.10.000429-3 ARNALDO DA SILVA VIEGA (ADVOGADO: FLAVIO LUIS BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n83 - 2000.51.10.009135-9 SIMONE DE SOUZA VIEIRA (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JAILTON ZANON DA SILVEIRA.). . Fixo os honorários de advogado dativo no valor mínimo da tabela em vigor do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nExpeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n84 - 2001.51.10.004642-5 MARIA CELESTE PORTELLA GONCALVES (ADVOGADO: LENI MAIA DA CONCEICAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002362/2009 FOLHA 59/70 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de indenização, a título de danos materiais, condenando a ré ao pagamento da quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais), indevidamente sacada da caderneta de poupança da parte autora, acrescida de correção monetária e de juros remuneratórios, desde a retirada, pelos mesmos critérios de correção e remuneração utilizados nas cadernetas de poupança, e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, tornando-se 1% ao mês, a partir da vigência do novo Código Civil.\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO de indenização, a título de danos morais, condenando a ré a pagar à autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescida de correção monetária e de juros de mora a partir desta data, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no artigo 20, §3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela do Conselho da Justiça Federal em vigor. Oficie-se ao Diretor do Foro.\r\n\r\nExtraiam-se cópias para o Ministério Público.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n85 - 2005.51.01.019765-1 GENIVAL GOUVEIA (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002371/2009 FOLHA 288/291 . Do quanto ficou exposto, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de custas, nem honorários de advogado (art. 29-C da Lei n. 8.036/90) e, em razão da gratuidade de justiça deferida. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n86 - 2007.51.01.017921-9 OLIVIO DA CONCEICAO NOLASCO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n87 - 2007.51.10.007757-6 CARLOS ALBERTO BARAÇAL DE SOUZA (ADVOGADO: ALDAIR LOPEZ FERNANDEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002331/2009 FOLHA 276/278 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas, nem honorários, em razão da gratuidade de justiça deferida e do que dispõe o artigo 29-C, da Lei nº 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória nº 2.164-40/2001. \r\n\r\nP. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n88 - 2008.51.10.005845-8 FRANCISCO DE ASSIS SOUZA ALVES (ADVOGADO: REJANE MARIA OLIVEIRA NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002372/2009 FOLHA 284/287 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n89 - 2003.51.10.010123-8 ROBERTO TOMAZ (ADVOGADO: SARA MARIA BATISTA, CARLA CRISTINA DE SOUZA DUARTE.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS APS NOVA IGUACU (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ciência as partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n90 - 2006.51.10.004553-4 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: GISELE GOMES DIAS DIONIZIO, SEBASTIAO ZIMERMAN.) x ALFREDO LIMA DA SILVA. . Abra-se vista à Exeqüente (FHE) para que se manifeste acerca do teor da certidão de fl.64, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n91 - 2007.51.10.000447-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x EDEMILSON DE OLIVEIRA. . Abra-se vista à Exeqüente para que se manifeste acerca do teor da certidão de fl. 26, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n92 - 2007.51.10.000789-6 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA.) x ZOULO REIS SILVA. . Abra-se vista à Exeqüente para que se manifeste acerca do teor da certidão de fl.33, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n93 - 2007.51.10.005499-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x ALDERITO JOSE DO CARMO. . Abra-se vista à Exeqüente para que se manifeste acerca do teor da certidão de fl. 30, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n94 - 2007.51.10.007277-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO.) x GILSON DIAS. . Abra-se vista à Exeqüente para que se manifeste acerca do teor da certidão de fl.32, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n95 - 2008.51.10.005215-8 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, CARIM CRISTINA GERBASI, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA.) x MARCO ANTONIO DE ARAUJO DOS SANTOS. . Abra-se vista à Exeqüente para que se manifeste acerca do teor da certidão de fl. 27, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n96 - 2008.51.10.005849-5 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: DANIEL AYRES KALUME REIS.) x ANDRE LUCIO PINTO. . Abra-se vista à Exeqüente para que se manifeste acerca do teor da certidão de fl.28, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n97 - 2005.51.10.004875-0 ADEMIR MENDES DA SILVA (ADVOGADO: EBENEZER DE OLIVEIRA COSTA COUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . D E C I S à O\r\n\r\nTrata-se de ação de justificação judicial proposta por ADEMIR MENDES DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com o objetivo de produzir prova de sua convivência marital com a ex-segurada da Previdência, Sra. Iracy de Souza Correa, a fim de instruir requerimento de pensão por morte.\r\n\r\nOcorre que, em recente julgamento, a Egrégia 3ª Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que aos Juizados Especiais Federais compete processar feitos dessa natureza, por não possuírem rito incompatível com o daquele microssistema processual, conforme se verifica da ementa que ora transcrevo:\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO STJ. PEDIDO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. COMPATIBILIDADE COM O RITO DA LEI Nº 10.259/2001.\r\n\r\nI- Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária. Precedente: CC nº 47.516-MG, acórdão pendente de publicação.\r\n\r\nII- Ressalvadas as causas previstas no § 1º do seu art. 3º, a Lei nº 10.259/2001 elege como critério de definição para a competência dos juizados especiais federais cíveis apenas o valor da causa, que deverá ser de até 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nIII- O pedido de justificação judicial, apesar de possuir rito próprio (arts. 861 a 866, CPC), não é incompatível com o procedimento da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nConflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Pará, o suscitante.\r\n\r\n(CC 52.389/PA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24.05.2006, DJ 12.06.2006 p. 437)\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, dou-me por incompetente para o processamento do presente feito, tendo em vista que o valor da causa não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos, e DECLINO a competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção, a quem couber por distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao SEDIS-SJ, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n98 - 2006.51.10.005699-4 MARIA JULIA DE CARVALHO (ADVOGADO: ALESSANDRO JOSE DE OLIVEIRA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . D E C I S à O\r\n\r\nTrata-se de ação de justificação judicial proposta por MARIA JULIA DE CARVALHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com o objetivo de produzir prova de sua convivência marital com o ex-segurado da Previdência, Sr. Carlos Sebastião Neves, a fim de instruir requerimento de pensão por morte.\r\n\r\nOcorre que, em recente julgamento, a Egrégia 3ª Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que aos Juizados Especiais Federais compete processar feitos dessa natureza, por não possuírem rito incompatível com o daquele microssistema processual, conforme se verifica da ementa que ora transcrevo:\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO STJ. PEDIDO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. COMPATIBILIDADE COM O RITO DA LEI Nº 10.259/2001.\r\n\r\nI- Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária. Precedente: CC nº 47.516-MG, acórdão pendente de publicação.\r\n\r\nII- Ressalvadas as causas previstas no § 1º do seu art. 3º, a Lei nº 10.259/2001 elege como critério de definição para a competência dos juizados especiais federais cíveis apenas o valor da causa, que deverá ser de até 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nIII- O pedido de justificação judicial, apesar de possuir rito próprio (arts. 861 a 866, CPC), não é incompatível com o procedimento da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nConflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Pará, o suscitante.\r\n\r\n(CC 52.389/PA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24.05.2006, DJ 12.06.2006 p. 437)\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, dou-me por incompetente para o processamento do presente feito, tendo em vista que o valor da causa não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos, e DECLINO a competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais de NOVA IGUAÇU, a quem couber por distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao SEDIS de Nova Iguaçu, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n99 - 2009.51.10.000683-9 SILVIO BARBOSA (ADVOGADO: NILTON TAVARES GRAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n100 - 99.0756910-0 RONALDO EMILIO DE SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002382/2009 FOLHA 298/300 . Do quanto ficou exposto, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte requerente em custas e honorários advocatícios, nos termos da petição de fl. 401.\r\n\r\nMantenho a decisão que deferiu o pedido de liminar até o trânsito em julgado desta ação.\r\n\r\nOs valores depositados deverão ser levantados pela CEF, sendo abatidos para fins de liquidação da dívida relativa ao contrato de financiamento de que trata a presente ação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n101 - 2006.51.10.003857-8 LUDERCY ANGELO DA SILVA (ADVOGADO: DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA, SELMA GIORGINI AMADEU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n102 - 2003.51.10.005328-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANO PEREIRA CHAGAS.) x JESUS SAEZ ZARZA E OUTROS (ADVOGADO: LILIANE S O VARGAS FARIA, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n103 - 2004.51.10.000339-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANO PEREIRA CHAGAS.) x CARLOS ALBERTO ARAUJO (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n104 - 2002.51.10.004849-9 MARIA ANIVALDE ALCACIBAS (ADVOGADO: ALFREDO GONCALVES NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: IVONETE RODRIGUES SARDINHA.). . “(...)intime-se o exeqüente do teor desta decisão e da juntada dos cálculos apresentados pelo INSS, para que: (i) possa impugnar a decisão, se dela discordar; (ii) possa discordar dos cálculos, ou (iii) concorde com os cálculos, caso em que a execução será tida por extinta com a expedição da RPV ou Precatório com os valores oferecidos pelo INSS considerando o cumprimento espontâneo do julgado.”\r\n\r\n105 - 2004.51.10.006758-2 JOAO SANTOS (ADVOGADO: RUY GOES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). . “(...)intime-se o exeqüente do teor desta decisão e da juntada dos cálculos apresentados pelo INSS, para que: (i) possa impugnar a decisão, se dela discordar; (ii) possa discordar dos cálculos, ou (iii) concorde com os cálculos, caso em que a execução será tida por extinta com a expedição da RPV ou Precatório com os valores oferecidos pelo INSS considerando o cumprimento espontâneo do julgado.”\r\n\r\n106 - 2005.51.10.009000-6 JULIA ALVES DO CANTO (ADVOGADO: JOAO BATISTA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...)intime-se o exeqüente do teor desta decisão e da juntada dos cálculos apresentados pelo INSS, para que: (i) possa impugnar a decisão, se dela discordar; (ii) possa discordar dos cálculos, ou (iii) concorde com os cálculos, caso em que a execução será tida por extinta com a expedição da RPV ou Precatório com os valores oferecidos pelo INSS considerando o cumprimento espontâneo do julgado.”\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n107 - 2008.51.10.002197-6 CAIQUE DE SOUZA DIAS x UNIAO FEDERAL. . REPUBLICAÇÃO PARA A PARTE AUTORA\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, manifeste-se a parte autora sobre o extravio das petições mencionado no item 5 da decisão de fl. 123, bem como diga se o Ministério da Saúde deu cumprimento à antecipação dos efeitos da tutela deferida, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 53\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 41\r\n\r\nId: 834409"
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                    "2ª Vara Federal de EXECUÇÃO FISCAL de São João de Meriti": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000060\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0973084-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x DOVER IND/COM/LTDA (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, HELDER DE SOUZA PINTO, WANDERLEY LOBIANCO, BRUNO PINHEIRO BARATA, GILBERTO DE POVINA CAVALCANTI.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 98.0973084-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\nSão João de Meriti, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nLúcia Herondina de Araújo\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\nProcesso No. 98.0973084-5\r\n\r\nO Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal respondeu ao ofício expedido por este Juízo, em cumprimento ao despacho das fls. 2930-2931, informando que o único valor atualizado pela contadoria judicial foi o valor que a União (executada no feito lá em curso) entende devido, totalizando R$ 692.730.427,72 (atualizado em 02/2009).\r\n\r\nDisse ainda que há duas penhoras no rosto dos autos, uma relativa ao presente feito, e outra no valor de R$ 243.875,25, relativa ao processo nº 2000.5110004477-1, em curso na 1ª Vara Federal de Execução fiscal desta subseção, cuja ordem foi posterior à ordem emanada deste Juízo.\r\n\r\nAssim, remontando o débito ora em execução a R$ 628.491.814,11 (atualizado em 02/2009), e não havendo outras constrições sobre o crédito na ação junto à 3ª Vara Federal da SJDF, indefiro o pedido de penhora sobre percentual do faturamento e de penhora sobre bens móveis e imóveis requerido pela Fazenda Nacional, dada a suficiência do valor incontroverso do crédito da Executada para a garantia do seu débito no presente feito.\r\n\r\nObservo ainda que o Juízo da 3ª Vara Federal da SJDF informou que declarou a nulidade dos atos processuais praticados depois do decreto de suspensão do processo, incluídos os deferimentos de pedidos de habilitação referentes às cessões de crédito (fl. 2966).\r\n\r\nComo dito no despacho das fls. 2930-2931, suficiente a penhora, suspenda-se o presente executivo fiscal até o julgamento da Ação Rescisória que suspendeu a execução do acórdão rescindendo (AR 4031/RJ; RESP 693960/RJ - origem AO nº 98.0977947-0 e EE nº 98.0973086-1).\r\n\r\nSem prejuízo, contudo, venham conclusos para exame os Embargos à Execução opostos pela Executada em 26/01/2009, após a ordem de penhora no rosto dos autos do feito junto à 3ª Vara Federal da SJDF.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Relator do Agravo de Instrumento n° 2009.02.01.008229-2 (fl. 2951), dando-lhe ciência da presente decisão.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 99.0751179-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x ZIMBRA COM/ DE PROD/ DE LIMPEZA LTDA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME SOARES CORDEIRO, GILBERTO DE MIRANDA AQUINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 99.0751179-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nLúcia Herondina de Araújo\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\nProcesso No. 99.0751179-0\r\n\r\nObservo que a citação da Executada ZIMBRA COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA. no feito reunido nº 2006.5110006573-9 foi negativa, tendo sido informado novo endereço (fl. 19 desse processo), para o qual determino a expedição de novo mandado de citação.\r\n\r\nDe outra parte, a decisão das fls. 189-190 não foi cumprida, com o que determino o seu urgente cumprimento, com remessa dos autos à SEDSJ para inclusão da sucessora tributária no pólo passivo, com a posterior expedição de mandado de citação.\r\n\r\nQuanto à nomeação à penhora de debêntures da Companhia Vale do Rio Doce, saliento, primeiramente, que, muito embora a execução deva se dar do modo menos gravoso ao Executado, tal princípio não pode suplantar o direito do Exequente à satisfação do seu crédito, com o que toda oferta de bens à penhora deve se sujeitar ao crivo do credor, que deve manifestar ou não a sua concordância, e a discordância fundamentada do credor merece ser apreciada pelo Juízo; em segundo lugar, a ordem do art. 11 da LEF deve ser observada no caso de nomeação de bens à penhora.\r\n\r\nNo caso específico dos autos, verifico que a Exequente rejeita a nomeação, alegando, em síntese, que as debêntures são de difícil alienação, bem assim sua iliquidez, reforçando a sua imprestabilidade como garantia da execução, no que lhe assiste razão.\r\n\r\nNão se está questionando, aqui, a possibilidade de penhora de debêntures tais como as ofertadas pela Executada, pois são direitos de crédito enquadráveis no art. 11, VIII, da LEF, uma vez que, embora possam ter cotação em bolsa, a sua negociação se dá fora das bolsas de valores, decorrente da livre negociação entre comprador e vendedor, não se enquadrando na hipótese do art. 11, II, da LEF.\r\n\r\nNão desconheço a jurisprudência do E. STJ quanto à aceitação de debêntures como bem penhorável, mas saliento que este sempre faz referência ao fato de que as debêntures ocupam o oitavo lugar na ordem do art. 11 da LEF, havendo ainda entendimento no sentido de que “É absolutamente razoável a recusa do credor quanto à garantia que não expressa efetivamente o valor da execução ou que seja de difícil alienação, conforme disposto no art. 15 da Lei das Execuções Fiscais” (RESP 897853/RS, 2ª T. do E. STJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ 01/03/2007).\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. DEBÊNTURES DA ELETROBRÁS. POSSIBILIDADE. ART. 11, INCISO VIII, DA LEI Nº 6.830/80. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.\r\n\r\nI - O Tribunal a quo realizou a prestação jurisdicional invocada, pronunciando-se sobre os temas propostos, tecendo considerações acerca da demanda, não havendo que se falar em omissão no aresto regional, tendo o Tribunal de origem se manifestado devidamente acerca da possibilidade de recusa de debêntures da ELETROBRÁS, argumentando, inclusive, que tais créditos não possuem liquidez.\r\n\r\nII - A Primeira Turma deste Sodalício, por meio do julgamento de diversos recursos, adotou novo posicionamento acerca do tema em debate, entendendo que é cabível a penhora de debêntures da ELETROBRÁS, porquanto, inobstante tais créditos não terem cotação na Bolsa de Valores, possuem natureza de título de crédito, enquadrando-se, com isso, na gradação legal prevista no inciso VIII, do art. 11, da Lei de Execução Fiscal, no título \"direitos e ações\". Precedente: REsp nº 857.043/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 25/09/06.\r\n\r\nIII - Recurso especial provido. (RESP nº 836143/RS, 1ª T. do E. STJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ 01/02/2007)\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a nomeação à penhora, diante da inobservância da ordem legal e da justificada recusa da Exequente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nA Exequente requer o arresto de valores eventualmente disponíveis em contas da Executada e da coexecutada via sistema Bacenjud.\r\n\r\nIndefiro o arresto em relação à coexecutada GRUPO GRANDE RIO ALIMENTOS LTDA., pois a providência do art. 655-A do CPC exige a citação do executado, ainda não efetivada. Uma vez cumprida, apreciarei o pedido de penhora via sistema Bacenjud.\r\n\r\nDefiro, contudo, a penhora via sistema Bacenjud, na forma do art. 655-A do CPC, limitado ao valor total ora em execução, por meio da indisponibilidade de valores pertencentes à Executada ZIMBRA COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA depositados junto a instituições financeiras, Diante do entendimento adotado pelo E. STJ e pelo E. TRF da 2ª Região, no sentido de (1) que, com a nova sistemática dos artigos 655 e 655-A do CPC, introduzida pela Lei nº 11.382/2006, a penhora on line tornou-se modalidade prioritária, ficando prejudicada toda a jurisprudência pretérita que exigia prévio esgotamento dos meios constritivos, e (2) que a novel disposição da legislação genérica complementa validamente o disposto no art. 11, inciso I, da Lei nº 6.830/80, que também confere preferência à penhora de dinheiro, sem qualquer distinção sobre sua condição.\r\n\r\nDecorridos dois dias úteis, efetue-se consulta ao sistema, quanto ao resultado da diligência, juntando aos autos o comprovante do apurado, e dê-se vista ao Exequente de tal certidão por 10 dias.\r\n\r\nTudo feito, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 99.0757373-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x ELENITA DE AMORIM E OUTRO x ACOL ATACADISTA DE COMESTIVEIS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO ABDALA DE AGUIAR, MAURICIO RAPHAEL DA COSTA PEREIRA, GILSON VICENTE MORAES.). . (...)Acolho, portanto, a EPE, impondo-se a exclusão do pólo passivo das Execuções Fiscais reunidas dos co-executados RUBEM JOSÉ SIMONETE BABO E MARIA LÚCIA DE ANDRADE LANZELLOTTI BABO.(...)\r\n\r\n4 - 2001.51.10.000521-6 FAZENDA NACIONAL/CEF (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.) x J S REPRESENTACOES E DISTRIBUICAO LTDA (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO.). . (...)Rejeito, pois, a Exceção de Pré-Executividade(...)\r\n\r\n5 - 2002.51.10.004415-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x J D MORAES MOVEIS DE ESCRITORIO ME (ADVOGADO: EDMILSON BAPTISTA ALVES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001314/2009 FOLHA 1110 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exequente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.(...)\r\n\r\n6 - 2003.51.10.002135-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x WERTHER HUMBERTO COSTA (ADVOGADO: MARLI MARENDAZ MURY.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001324/2009 FOLHA 1213 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exequente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.(...)\r\n\r\n7 - 2003.51.10.006575-1 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x NILTON MENDONCA DE AZEVEDO (ADVOGADO: ANA MARIA FERRO DE AZEVEDO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001315/2009 FOLHA 1226 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido do Exequente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exequendo.(...)\r\n\r\n8 - 2007.51.10.007427-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x LAR DE JESUS CENTRO TEC EDUCACIONAL LEOPOLDO (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO DO NASCIMENTO LOYOLA, LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001322/2009 FOLHA 182-184 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)ACOLHO, assim, a Exceção de Pré-Executividade para, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, pronunciar a prescrição da ação de execução dos créditos tributários exequendos, julgando extinto o processo de execução fiscal com resolução de mérito(...)\r\n\r\n9 - 2008.51.10.002934-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x FENTON IND. E COM. DE CIGARROS IMP. E EXP. LTDA (ADVOGADO: MARCIO ALOISIO PACHECO DE MELLO.). . Mantenho a decisão ora agravada (fls. 294/295) pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se, por 30 dias, o pedido de informações e/ou comunicação do efeito concedido ao recurso, pelo Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que tenha sido deferido o efeito suspensivo pelo Juízo “ad quem”, dê-se vista à exeqüente para ciência e manifestação.\r\n\r\nPrazo : 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNão havendo requerimento, suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano, com fulcro no disposto no art. 40 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, com fundamento no art. 40, §2º, da LEF. \r\n\r\nConforme previsão legal, somente com a efetiva localização do devedor ou de bens sobre os quais possa recair a penhora, os autos serão desarquivados para o prosseguimento da execução.\r\n\r\n10 - 2008.51.10.003994-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x ALEXANDER COUTINHO MARCOLINO (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001316/2009 FOLHA 1222 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exequente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.(...)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2008.51.10.000595-8 HIDRAULICAN MATERIAL ELETRICO HIDRAULICO E PAPELARIA LTDA (ADVOGADO: LUCIANE PEREIRA DA SILVA.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . Recebo a(s) apelação(ões) em ambos os efeitos.\r\n\r\nAo(s) apelado(s) para, querendo, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, traslade a Secretaria a sentença das fls. 128/132 e este despacho para os autos da Execução Fiscal em apenso e desapensem-se os autos dos Embargos, remetendo-os ao Egrégio TRF/2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n12 - 2008.51.10.001567-8 TRANSPORTADORA SIMFAB LTDA (ADVOGADO: VALDIR DE LIMA MOULIN.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.10.001567-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nLúcia Herondina de Araújo\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\nProcesso No. 2008.51.10.001567-8\r\n\r\nInstada a se manifestar acerca da Impugnação apresentada pela Fazenda Nacional às fls. 76/82, a Embargante quedou-se inerte, requerendo tão somente o enquadramento dos débitos fiscais ajuizados na remissão prevista art. 14 da Lei nº 11.941/2009.\r\n\r\nConsiderando que a interpretação literal do referido diploma legal remete ao valor total consolidado das dívidas ajuizadas, a princípio carece de amparo legal o pedido, haja vista o próprio valor atribuído à causa nos presentes Embargos à Execução, que remete ao valor total em cobrança nas execuções fiscais reunidas e apensadas.\r\n\r\nAssim sendo, dê-se vista à Embargada para que especifique, querendo, as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, manifeste-se acerca do pedido da Embargante.\r\n\r\nNão havendo provas a serem produzidas, venham os presentes autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n13 - 2008.51.10.003581-1 VIACAO UNIAO LTDA (ADVOGADO: MARCELO DE PAULA MARSILLAC.) x FAZENDA NACIONAL. . Acolho as razões apresentadas pela Embargante quando da apresentação extemporânea do recurso às fls. 180/182, e justificadas às fls. 198/200, para receber a apelação no efeito devolutivo (art. 520, V, CPC), dando-a por tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, traslade a Secretaria a sentença das fls. 174/177 e este despacho para os autos da Execução Fiscal em apenso e desapensem-se os autos dos Embargos, remetendo-os ao Egrégio TRF/2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n14 - 2008.51.10.003851-4 AVIARIO PINGO DE OURO DA PRIMAVERA LTDA ME (ADVOGADO: JOSE MARCOS MOTTA RAMOS.) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.10.003851-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\nSão João de Meriti, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nLúcia Herondina de Araújo\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\nProcesso No. 2008.51.10.003851-4\r\n\r\nNão tendo sido localizados bens penhoráveis titulados pelos sócios da empresa executada, e considerando que há indícios de que esta tenha encerrado suas atividades no ano de 1994, recebo os presentes Embargos è Execução para discussão, independentemente de penhora, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nÀ SEDSJ para que retifique autuação, devendo também constar como Embargantes MARILURDE MARIA JOAQUINA e CLENICIO VICENTE DE OLIVEIRA.\r\n\r\nIntimem-se os Embargantes para emendar a inicial, acostando aos autos instrumento de mandato firmado pelo Embargante CLENICIO VICENTE DE OLIVEIRA, bem assim a afirmação de pobreza de modo a instruir o pedido de gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNa oportunidade, apresente cópia da inicial da Execução Fiscal.\r\n\r\nPrazo: 10 dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nCumprido, defiro a gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se o Embargado para impugnar, querendo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n15 - 2009.51.10.001415-0 DOVER IND/ COM/ S/A (ADVOGADO: WANDERLEY LOBIANCO, ADAUGEAN EIRAS FURLANI.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.10.001415-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\nSão João de Meriti, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nLúcia Herondina de Araújo\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\nProcesso No. 2009.51.10.001415-0\r\n\r\nOs presentes Embargos à Execução deverão aguardar suspensos o deslinde da controvérsia posta nos autos da Ação Rescisória oposta pela Fazenda Nacional junto ao E. STJ (AR 4031/RJ), dada a evidente prejudicialidade, pois do resultado da referida AR 4031/RJ depende o prosseguimento ou não da própria Execução Fiscal.\r\n\r\nAdemais, o ato que deu origem ao presente feito nada mais fez que restaurar a constrição anteriormente existente no executivo fiscal, no que diz com a penhora de créditos da Executada, ora Embargante, em processo junto à 3ª Vara Federal do Distrito Federal.\r\n\r\nAguardem suspensos, pois, tal como determinado nos autos da Execução Fiscal, até o julgamento da Ação Rescisória nº 4031/RJ pelo E. STJ.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n16 - 2009.51.10.002818-5 NOVASOC COML/ LTDA (ADVOGADO: WILLIAN MARCONDES SANTANA.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . À Embargante acerca da impugnação e documentos acostados, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, especifique, querendo, as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós o decurso do prazo, dê-se vista à Embargada-Exequente para, igualmente, especificar as provas que pretende produzir, justificando eventual pedido.\r\n\r\nPrazo : 10 (dez) dias. \r\n\r\nSem requerimentos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2009.51.10.004326-5 ALFREDO MURILO DA COSTA (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA DA COSTA ROSALINA.) x CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.10.004326-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nLúcia Herondina de Araújo\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\nProcesso No. 2009.51.10.004326-5\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nAguarde-se, suspendendo o andamento dos presentes Embargos, o resultado da diligência constritiva, voltando-me os autos conclusos a seguir\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n18 - 2008.51.10.001973-8 MARCOS DA SILVA E SOUZA (ADVOGADO: FABRICIO CARLOS HIPOLITO.) x FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . Recebo a apelação em ambos os efeitos.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, traslade a Secretaria a sentença das fls. 74/76 e este despacho para os autos da Execução Fiscal em apenso e desapensem-se os autos dos Embargos, remetendo-os ao Egrégio TRF/2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n19 - 2004.51.10.005889-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x TRANSPORTES BEIJA FLOR LTDA (ADVOGADO: ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA.). . Dê-se vista, como requerido. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 838775"
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                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000125\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.60.001591-4 LUIS OCTAVIO DE LIMA FERREIRA (ADVOGADO: EDINA MAGNAGO FONTES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando que a parte autora é militar do Comando da Aeronáutica, não haverá incidência da Contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, incidente sobre os valores depositados em 22/07/2009, nos termos da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008, e a Orientação Normativa nº 01 do Conselho da Justiça Federal, de 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento tendo como referência o valor de fl. 263.\r\n\r\nApós nada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.60.010744-8 JOSE ROBERTO FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: LOUISE TEIXEIRA BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a certidão retro, expeça-se o ofício requisitório de pagamento da parte autora, uma vez que o contrato de prestação de serviços apresentado não está devidamente autenticado.\r\n\r\nApós, voltem-me para efetivar o envio.\r\n\r\n3 - 2004.51.60.016908-2 SERGIO PEREIRA GUIMARAES (ADVOGADO: FERNANDA ALMEIDA MATEUS DE MELO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002293/2009 . PROCESSO: 200451600169082\r\n\r\nAUTOR: SERGIO PEREIRA GUIMARAES\r\n\r\nREU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nAJUIZADA EM 07/12/2004\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A - META 2)\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 1º da lei 10.259/01 c/c artigo 38 da Lei 9.099/95 e artigo 45 da Resolução n( 30/2001.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nCuida-se de ação na qual o autor, militar reformado, se insurge contra supressão do adicional de inatividade por ocasião do advento da Medida Provisória nº2131/2000, e objetiva a condenação da UNIÃO ao pagamento das diferenças daí decorrentes.\r\n\r\nO pedido é de ser julgado improcedente. \r\n\r\nNão tem razão o autor quando postula a manutenção do pagamento do adicional de inatividade desta ou daquela forma, pois não existe direito adquirido ao pagamento de determinada rubrica nos mesmos moldes para sempre.\r\n\r\nO autor, militar, está submetido ao regime estatutário e não existe direito à imutabilidade do regime jurídico de remuneração. E o STF tem sempre rechaçado a alegação de que os critérios da remuneração não podem ser modificados, inclusive para os inativos. Confira-se a orientação adotada pelo Supremo em caso similar e adequado, mutatis mutandis::\r\n\r\n“MILITAR DA RESERVA E REFORMADO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PERCEPÇÃO NA FORMA PREVISTA NO DECRETO-LEI Nº 728/69 E NA LEI Nº 5.787/72, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELOS DECRETOS-LEI NºS 1.824/80 E 1.901/81. APLICÁVEL, À ESPÉCIE, O DISPOSTO NA LEI Nº 8.237 E SEU NOVO CRITÉRIO DE CÁLCULO. \r\n\r\n1. O Estado não firma contrato com seus servidores, mas estabelece, unilateralmente, regime estatutário, sendo-lhe lícito, a qualquer tempo, alterar as condições de serviço e pagamento, desde que o faça por lei e sem discriminações pessoais. \r\n\r\n2. A tese de suporte ao pedido não é nova no âmbito desta Corte, que insistentemente tem entendido não caracterizar violação ao direito adquirido, quando lei superveniente cria situação diferente de remuneração, sobretudo no cálculo de adicionais. \r\n\r\n3. Impossibilidade de o Poder Judiciário legislar positivamente, para criar norma votada pelo Poder competente, além de ministrar perversa iniqüidade ao estabelecer para os inativos situação remuneratória superior a de seus colegas da ativa. Recurso a que se nega provimento.” (grifei) (RMS 21587 - 2ª Turma - Relator Ministro Maurício Correa - DJ 11/4/1997, pág.12218)\r\n\r\nVê-se que o regime jurídico dos servidores públicos, sejam eles civis ou militares, é essencialmente mutável, e a própria súmula 359 do STF ressalva as alterações previstas na lei (artigo 62 da Constituição). \r\n\r\nNo caso, a Medida Provisória n°2215-10, de 31 de agosto de 2001, originariamente editada sob o n°2131, promoveu reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, que majorou consideravelmente o valor dos soldos, havendo absorvido ou adotado outros critérios para apuração de outras rubricas.\r\n\r\nBasta o cotejo dos contracheques do autor relativos ao ano 2000 (antes da reestruturação) - nos quais o valor do soldo base é R$ 300,30 e o adicional de inatividade é de R$ 360,00 (fls.16, relativo a dezembro/2000) - com os relativos ao período posterior à reestruturação, nos quais o valor do soldo base aumentou para R$ 2.250,00 (fls.17, relativo ao ano 2001). E o valor líquido dos proventos percebidos pelo autor também aumentou bastante.\r\n\r\nPortanto, o pedido é improcedente. A supressão do adicional de inatividade faz parte da reestruturação promovida, visando a enxugar adicionais, gratificações e outras parcelas que incham os contracheques, dificultando a transparência, e a valorizar a remuneração básica dos cargos e postos no setor público. A reestruturação não fere a irredutibilidade dos vencimentos, que, aliás, tiveram considerável aumento. \r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as verbas decorrentes de eventual sucumbência recursal. Publique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2005.51.10.000236-1 RICARDO DOS SANTOS FREITAS (ADVOGADO: LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA, CARLOS VARGAS FARIAS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002313/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta para conhecer e decidir a questão e extingo o processo com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem pagamento de custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n5 - 2005.51.60.008210-2 ZULMA DE SOUZA PIRES VALERIO (ADVOGADO: ROBERTA FIUZA DE LIMA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002352/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, pronuncio a prescrição e extingo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem pagamento de custas e condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\n6 - 2006.51.60.000416-8 MARLENE GERALDO FIRMO (ADVOGADO: ELMA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . 1- Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos das Turmas Recursais.\r\n\r\n2- Após, decorrido o prazo de 10(dez) dias,não havendo requerimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.60.002928-1 ALBA VALERIA BAPTISTA DE SANTANA (ADVOGADO: CRISTIANE DE ALBUQUERQUE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002309/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito (artigo 269, I, do CPC).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2006.51.60.003761-7 MURILO CESAR DE LIMA x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002305/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais nem honorários advocatícios, salvo em caso de interposição de recurso pela parte sucumbente (art. 55 da Lei nº 9.095/99).\r\n\r\nApós, com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\n9 - 2006.51.60.003816-6 SONIA CRISTINA HONORATO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002304/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais nem honorários advocatícios, salvo em caso de interposição de recurso pela parte sucumbente (art. 55 da Lei nº 9.095/99).\r\n\r\nApós, com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.60.004127-0 OSMAR CARDOSO PAIXAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002303/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais nem honorários advocatícios, salvo em caso de interposição de recurso pela parte sucumbente (art. 55 da Lei nº 9.095/99).\r\n\r\nApós, com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2006.51.60.004692-8 IRENE ALVES (ADVOGADO: MARCIA DE JESUS VAZ DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002285/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO E RESOLVO O MÉRITO DA DEMANDA, nos termos do artigo 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas, salvo em caso de recurso, nem condenação em honorários advocatícios, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de setembro de 2009\r\n\r\n12 - 2006.51.60.004732-5 FATIMA GOMES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002302/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito (artigo 269, I, do CPC).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2006.51.60.004737-4 ALEXANDRE HERCULANO RODRIGUES (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002307/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito (artigo 269, I, do CPC).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2006.51.60.004946-2 APARECIDA MARIA TITONELI DE CASTRO (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002308/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito (artigo 269, I, do CPC).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2007.51.60.001962-0 NEUTA BORGES CORDEIRO (ADVOGADO: JACIARA GRANADO SILVA PAIS.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que interposto Agravo de Instrumento pela UNIÃO para impugnar a decisão de fls.91/92, aguarde-se o julgamento do recuso, em secretaria.\r\n\r\n16 - 2007.51.60.002377-5 ADEMILDE DE ALMEIDA CRUZ (ADVOGADO: MONICA CRISTINA FELIX SILVESTRE DE ALMEIDA NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Tendo em vista a priorização da Justiça Federal da 2ª Região no cumprimento da meta nº 2, do Conselho Nacional de Justiça, na qual não se enquadra a presente ação, redesigno a audiência para o dia 26/01/2010, às 14:30h. Intimem-se as partes.\r\n\r\n17 - 2007.51.60.002786-0 JUREMA PROENCA RIBEIRO (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Tendo em vista que interposto Agravo de Instrumento pela UNIÃO para impugnar a decisão de fls.100/101, aguarde-se o julgamento do recuso, em secretaria.\r\n\r\n18 - 2007.51.60.002920-0 DENANCY GOMES SANTOS (ADVOGADO: ADAO DINIS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Tendo em vista que interposto Agravo de Instrumento pela UNIÃO para impugnar a decisão de fls.95/96, aguarde-se o julgamento do recuso, em secretaria.\r\n\r\n19 - 2007.51.60.003424-4 AYLTON COSTA GARCIA (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002312/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO E JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvadas as verbas decorrentes de interposição de recurso. P.R.I. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n20 - 2007.51.60.003425-6 RENATO ANTUNES TEIXEIRA (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002311/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO E JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvadas as verbas decorrentes de interposição de recurso. P.R.I. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n21 - 2007.51.60.003440-2 NILDA DE MELLO (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES RODRIGUES LOPES MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Tendo em vista que interposto Agravo de Instrumento pela UNIÃO para impugnar a decisão de fls.82/83, aguarde-se o julgamento do recuso, em secretaria.\r\n\r\n22 - 2007.51.60.003453-0 MARINA FELIZARDO LEAL (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . Tendo em vista que interposto Agravo de Instrumento pela UNIÃO para impugnar a decisão de fls.101/102, aguarde-se o julgamento do recuso, em secretaria.\r\n\r\n23 - 2007.51.60.003700-2 MARIA GOMES (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO, LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Tendo em vista que interposto Agravo de Instrumento pela UNIÃO para impugnar a decisão de fls.157/158, aguarde-se o julgamento do recuso, em secretaria.\r\n\r\n24 - 2007.51.60.003755-5 ANTONIO OLIVEIRA LOIOLA (ADVOGADO: PATRICIA DE CASTRO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 1. Assiste razão à parte ré, tendo em vista que a parte autora não recebe nenhuma das gratificações contempladas no julgamento deste processo.\r\n\r\n2. Na verdade, no tocante a pretensão à majoração da GDATA, esta foi considerada prescrita (fls. 83/86). Já em relação à GDASST, esta sequer fez parte do pedido inicial, restando, então, configurado o julgamento extra petita, o qual a ré não está obrigada a cumprir.\r\n\r\n3. Assim sendo, tratando-se de processo findo, onde é defeso a discussão sobre a matéria, deverá a parte autora, se assim entender, ajuizar nova ação postulando a majoração da gratificação que consta nas fichas financeiras de fls. 11/20.\r\n\r\n4. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\n25 - 2007.51.60.003848-1 FRANCISCO CARLOS DA COSTA BARROCOS (ADVOGADO: DECIO LUIZ BASTOS RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Tendo em vista que interposto Agravo de Instrumento pela UNIÃO para impugnar a decisão de fls.98/99, aguarde-se o julgamento do recuso, em secretaria.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n26 - 2002.51.10.001213-4 GERALDA DA COSTA BERNARDE (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). . Transitada em julgado a decisão de fls. 166/169, foi condenado o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação em favor da parte autora, ora recorrida.\r\n\r\nConsoante o disposto no § único, do art. 4º, da Resolução nº 55, de 14 de maio de 2009, a seguir transcrito: \r\n\r\n“Parágrafo único: Ao advogado será atribuída a qualidade de beneficiário quando se tratar de honorários sucumbenciais, e seus honorários deverão ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório de pequeno valor”.\r\n\r\nAnte o exposto, e considerando a expressa renúncia ao valor excedente, conforme declaração de fl. 203, diga a autora Geralda da Costa Bernarde se concorda com a dedução dos honorários sucumbenciais no valor de 10% (dez por cento) da parcela integrante do valor devido (R$ 27.900,00), para fins de recebimento do crédito por meio de RPV, juntando declaração de próprio punho.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, o pagamento dos valores devidos serão requisitados mediante precatório.\r\n\r\n27 - 2003.51.10.009818-5 BENEDICTA PACHECO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DA SILVEIRA SODRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002294/2009 . PROCESSO: 2003.51.10.009818-5\r\n\r\nAUTOR: BENEDICTA PACHECO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAJUIZADA EM 13/11/2003\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A - META 2)\r\n\r\nCuida-se de ação na qual a parte autora objetiva pagamento de pensão por morte de seu filho CARLOS HENRIQUE PACHECO VIANA, falecido em 04/11/1997.\r\n\r\nDispensado o relatório. DECIDO.\r\n\r\nO pedido é de ser julgado improcedente.\r\n\r\nOs requisitos para obtenção do benefício de pensão por morte são extraídos do artigo 74, da Lei 8213/91, que dispõe que “a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer (...)”.\r\n\r\nDe tal preceito se infere que para fruição do benefício é necessária a concorrência de dois requisitos: a qualidade de segurado do falecido e a qualidade de dependente do postulante. \r\n\r\nQuanto ao primeiro requisito (qualidade de segurado do instituidor), do exame do CNIS do falecido se infere que o último vínculo empregatício foi encerrado em 21/06/1995 (fls.87). Não constam nos autos recolhimento de contribuições a partir desta data ou concessão de benefício por incapacidade ao segurado falecido.\r\n\r\nPortanto, correto o indeferimento administrativo com fundamento na perda da qualidade de segurado do falecido.\r\n\r\nIncide, no caso, a regra do artigo 102, §2º, da Lei 8213/91, na redação dada pela Lei 9528/97, que dispõe que “não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art.15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção de aposentadoria na forma do parágrafo anterior.”\r\n\r\nÉ verdade que a Lei 9528 é de 10/12/1997, portanto, posterior ao óbito. Entretanto, a redação do §2º, artigo 102, da Lei 8213/91, recebeu a redação convolada na Lei 9528 a partir da edição da Medida Provisória 1523-9, de 27/06/97. Portanto, em vigor na data do óbito, ocorrido em 04/11/1997 (artigo 62, da Constituição).\r\n\r\nPortanto, a qualidade de segurado do falecido foi mantida por 24 meses (em razão de ter recolhido mais de 120 contribuições) e, nos termos do §4º, do artigo 15, da Lei 8213/91, até 16/08/1997. Não existe comprovação de situação de desemprego involuntário que autorize a extensão do referido prazo.\r\n\r\nOs requisitos para obtenção de aposentadoria também não estavam atendidos, como se vê do CNIS (fls.83/87) e do fato de haver falecido com 39 anos de idade.\r\n\r\nNão existe prova mínima da dependência econômica da autora em relação ao falecido. As testemunhas ouvidas (fls.41/44) informaram que quando o falecido era vivo, tanto ele quanto a autora trabalhavam; que o falecido pagava algumas contas da casa, ou seja, contribuía com as despesas da casa que habitava, o que não implica dependência econômica. Aliás, sequer existe prova nos autos de que a autora residia com o falecido. \r\n\r\nPortanto, não restou comprovado nem que o falecido detinha qualidade de segurado quando do óbito e nem que a autora era sua dependente econômica, o que se exige, em se tratando de ascendente.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as verbas decorrentes de eventual sucumbência recursal.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de setembro 2009.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2003.51.10.011328-9 LINDAURA SOUZA DE LIMA (ADVOGADO: LUCIANO DE OLIVEIRA RIBEIRO, MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002394/2009 . PROCESSO: 2003.51.10.011328-9\r\n\r\nAUTOR: LINDAURA SOUZA DE LIMA\r\n\r\n1º REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n2º REU: CLEONICE DE SOUZA MELO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A - META 2)\r\n\r\nCuida-se de ação na qual a parte autora objetiva pagamento de pensão por morte de CARLOS DE SOUZA MELO, de quem alega ter sido companheira, falecido em 14/05/2001 (fls.12).\r\n\r\nDispensado o relatório. DECIDO.\r\n\r\nO pedido é de ser julgado procedente.\r\n\r\nO requerimento administrativo foi indeferido por falta de qualidade de dependente (DER: 07/06/2001 - fls.31)\r\n\r\nRegistro, inicialmente, que em momento algum foi apontada eventual ausência de interesse em razão da falta de prévio requerimento administrativo, sendo que do teor da contestação se infere a resistência ao pedido da autora. Portanto, considero presente o interesse de agir.\r\n\r\nOs requisitos para obtenção do benefício de pensão por morte são extraídos do artigo 74, da Lei 8213/91, que dispõe que “a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer (...)”.\r\n\r\nDe tal preceito se infere que para fruição do benefício é necessária a concorrência de dois requisitos: a qualidade de segurado do falecido e a qualidade de dependente do postulante. \r\n\r\nQuanto à qualidade de segurado do falecido, não ficou demonstrada nos presentes autos. Verifico que o único vínculo que mantinha com a Previdência Social era na qualidade de beneficiário de auxílio-suplementar acidente de trabalho (fls.35/36). \r\n\r\nO referido benefício (auxílio-acidente) é pago “a contar do dia seguinte ao da cessação do auxíliodoença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado”, sendo que não se transmite aos dependentes, cessando na véspera do início da aposentadoria ou na data do óbito do segurado, conforme artigo 104, do Decreto 3048/99.\r\n\r\nConforme anotações constantes no CNIS do falecido, seu último vínculo teria encerrado em 09/02/1992. \r\n\r\nNa audiência, a autora afirmou que ela e o falecido trabalhavam como vendedores ambulantes, e não existe prova do recolhimento de contribuições pelo falecido como contribuinte individual.\r\n\r\nPortanto, não demonstrada a qualidade de segurado do falecido, requisito indispensável para concessão do benefício postulado, o pedido é de ser julgado improcedente.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que adote providencias cabíveis diante do teor do depoimento da 2ª ré, especialmente às fls.58.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as verbas decorrentes de eventual sucumbência recursal.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\n29 - 2003.51.60.001847-6 VANDA DE MORAES PALMARES - SUCESSORA (ADVOGADO: PATRICIA RITO VIANNA VERLY, ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO.). . Processo: 2003.51.60.001847-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 55, de 14 de maio de 2009, do CJF.\r\n\r\n2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2003.51.60.015992-8 PAULETTE LOBO FERREIRA (ADVOGADO: MARIO TEIXEIRA REIS JUNIOR, MARIO TEIXEIRA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001544/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 92.127,00 - obrigação de fazer, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 3.686,60, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos dos juros de 1% ao mês desde então.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n31 - 2003.51.60.020352-8 MANOEL FERNANDES DE ANDRADE (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001540/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 35.807,41 - obrigação de fazer, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 1.630,22, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos dos juros de 1% ao mês desde então.\r\n\r\nDefiro a substituição do defensor dativo pela Dra. Maria da Glória da Silva de Souza, OAB/RJ 67.715. Proceda a Secretaria as anotações cabíveis.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n32 - 2004.51.10.000314-2 MARIA NICOLINA DA SILVA (ADVOGADO: CELIA REGINA FERNANDES SILVA, CARLOS ALBERTO CLEMENTE MAGALHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES, MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA.). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Designo nova audiência para o dia 29/10/2009, às 14:30h, para nova oitiva da testemunha LUCIA DE FATIMA SOUSA DA COSTA. Intimem-se as partes, bem como a citada testemunha, cujo endereço se encontra às fls. 158.\r\n\r\n33 - 2004.51.60.003940-0 AILTON DE LIMA (ADVOGADO: SILVIA APRATTO TENORIO TRINTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Tendo em vista a certidão de fls. 56, revogo o despacho de fls. 55.\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 (dez) dias, para que a parte autora requeira o que entender de direito.\r\n\r\nNão havendo manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos definitivamente.\r\n\r\n34 - 2004.51.60.012528-5 MARILENE DE SOUZA FORTES VALLE (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo: 2004.51.60.012528-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n2. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista à parte autora da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de setembro de 2009\r\n\r\n35 - 2004.51.60.015893-0 MANOEL CIPRIANO (ADVOGADO: GILSON SOUZA LOBO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001533/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, conforme os cálculos apresentados pelo réu às fls. 36/39, ante a concordância explícita da parte autora às fls. 40/41, e fixar a RMI em Cr$ 1.131.602,81 - obrigação de fazer, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 6.579,69, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos dos juros de 1% ao mês desde então.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n36 - 2005.51.10.007040-8 VANESSA PRAZERES PINTO (ADVOGADO: EDIR LOPES COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em considerando a inovação constante no art. 1780 do CC/02, que permite a nomeação de curador para tratar de interesses específicos do enfermo ou portador de deficiência, associado ao fato de que a parte autora está representada nos autos por sua mãe (artigo 8º , do CPC), revogo a exigência de outorga de mandato por procuração por instrumento público. \r\n\r\nNomeio a representante sua curadora para tratar dos assuntos especificamente relacionados a este feito, bem como aqui representá-la, nos termos dos artigos 1780 c/c 1767 do Código Civil de 2002.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para esclarecer a divergência de endereços apontadas pelo MPF, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n37 - 2005.51.60.008938-8 LUCIMAR COUTINHO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Dê-se vista às partes dos documentos de fls. 136/172, por 5 dias sucessivos, a começar pelo autor.\r\n\r\nAo final, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2005.51.60.010198-4 AURELIO MATHEUS DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). . 1- Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos das Turmas Recursais.\r\n\r\n2- Após, decorrido o prazo de 10(dez) dias,não havendo requerimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2005.51.60.012707-9 ROSELITA SILVA MACEDO (ADVOGADO: MARIO TEIXEIRA REIS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). . 1- Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos das Turmas Recursais.\r\n\r\n2- Após, decorrido o prazo de 10(dez) dias,não havendo requerimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2006.51.60.001491-5 MARLENE DE SOUZA (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002298/2009 . PROCESSO: 2006.51.60.001491-5\r\n\r\nAUTOR: MARLENE DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAJUIZADA EM 24/03/2006\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada para tramitar sob o rito dos Juizados Especiais Federais, na qual a parte autora objetiva receber o benefício de amparo assistencial previsto na Lei 8742/93.\r\n\r\nDispensado o relatório. DECIDO.\r\n\r\nPara receber o benefício de amparo assistencial ao deficiente devem ser preenchidos dois requisitos: 01 - deficiência que incapacite o requerente para a vida independente e para o trabalho; e 02 - renda da família do requerente não ser superior a ¼ do salário mínimo per capita.\r\n\r\nNo caso, verifico que o drama narrado na inicial não encontra amparo mínimo nos documentos apresentados. \r\n\r\nAlém disso, por ocasião da diligencia de investigação socioeconômica, a autora informou ao oficial de justiça que perfez tempo de contribuição para aposentadoria (fls.149), que reside em imóvel próprio guarnecido com todos os bens necessários para sua subsistência e recebe ajuda financeira de seus dois filhos, que são casados e não residem com a autora, que mora sozinha (fls.159).\r\n\r\nDiante de tais informações, concluo pela manifesta falta de interesse de agir, sendo desnecessária realização de perícia, já que verte contribuições na qualidade de contribuinte individual costureira e mora sozinha, apesar de ter dois filhos, o que afasta deficiência que a incapacite para vida independente e para o trabalho. \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MERITO, nos termos do artigo 267, VI, do CPC.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 8 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n41 - 2006.51.60.003694-7 PEDRO ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: PAULO LUIZ NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRevogo o 2º parágrafo do despacho de fl. 89.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste sobre o laudo, em 10 dias, vindo, ao final, os autos conclusos.\r\n\r\n42 - 2007.51.60.000241-3 MAURÍCIO DE OLIVEIRA BARATA REP/ P/ NEUZA DE OLIVEIRA BARATA (ADVOGADO: MARIA REGINA DOS REIS OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002299/2009 . PROCESSO: 2007.51.60.000241-3\r\n\r\nAUTOR: MAURICIO DE OLIVEIRA BARATA REP/ P/ NEUZA DE OLIVEIRA BARATA\r\n\r\nREU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAJUIZADA EM 01/02/2007\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada para tramitar sob o rito dos Juizados Especiais Federais, na qual a parte autora objetiva receber o benefício de amparo assistencial previsto na Lei 8742/93.\r\n\r\nPara receber o benefício de amparo assistencial ao deficiente devem ser preenchidos dois requisitos: 01 - deficiência que incapacite o requerente para a vida independente e para o trabalho; e 02 - renda da família do requerente não ser superior a ¼ do salário mínimo per capita.\r\n\r\nO primeiro requisito é previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e artigo 20, §2°, da Lei 8742/93, e, como se vê das conclusões do laudo pericial, a situação do autor atende a tal requisito, pois foi constata deficiência que o incapacita para prover o próprio sustento.\r\n\r\nQuanto ao segundo requisito, previsto no artigo 20, §3°, da Lei 8742/93, exige-se que a renda mensal familiar seja inferior a ¼ do salário mínimo per capita, devendo ser destacado que somente os membros da família relacionados no artigo 16, da Lei 8213/91 é que podem ser incluídos para apuração da renda mensal familiar e calculo da renda por cabeça.\r\n\r\nTal requisito não restou demonstrado nos autos. Como se infere do auto da diligencia de constatação socioeconômica, a família é composta por ele e sua mãe, que recebe pensão por morte, no valor de um salário-mínimo.\r\n\r\nVale anotar que a regra do §3º, do artigo 20, da Lei 8742/93, foi submetida ao crivo do Supremo Tribunal Federal, que asseverou a constitucionalidade do preceito, por ocasião do julgamento da ADI 1232. Confiramse os julgados RE 439591 AGR; AI 467204 AGR; RE 418614 AGR; RE 360760 AGR; RE 422061 AGR; RCL 2303 AGR, todos reiterando a posição assentada na ADI 1232, no seguinte sentido:\r\n\r\nPREVIDENCIA. CONSTITUCIONALIDADE DO §3º DO ARTIGO 20 DA LEI 8742/93. \r\n\r\n- O Plenário desta Corte, ao julgar improcedente a ADIN 1232 proposta contra o §3º do artigo 20, da Lei 8742/93, concluiu, com eficácia “erga omnes”, pela constitucionalidade desse dispositivo legal. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso Extraordinário conhecido e provido. (RE 332476 - Relator Ministro Moreira Alves)\r\n\r\nPor tal razão, o M.P.F., chamado a manifestar-se, opinou pela improcedência do pedido.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito (artigo 269, I, do CPC).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 8 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n43 - 2007.51.60.000432-0 NHOLI FERREIRA GUIMARÃES (ADVOGADO: NILMA DE MOURA BRITO PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1- Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos das Turmas Recursais.\r\n\r\n2- Após, decorrido o prazo de 10(dez) dias,não havendo requerimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2007.51.60.002702-1 ULDA PEREIRA GRAMA - SUCESSORA (ADVOGADO: MARCOS PEREIRA GRAMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001538/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2007.51.60.002702-1\r\n\r\nAUTOR: ULDA PEREIRA GRAMA - SUCESSORA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 23/07/2007\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nFundamentação.\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de demanda em que a parte autora requer a revisão de sua renda mensal inicial, mediante a aplicação da variação integral das ORTN/OTN nos 24 salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, bem como o pagamento das diferenças em atraso.\r\n\r\nRegularmente citada, a ré ofereceu contestação, na qual foi oferecida proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, por meio de petição nos autos.\r\n\r\nDispositivo.\r\n\r\nIsto posto, homologo a transação celebrada entre as partes e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se o competente ofício para o cumprimento da obrigação, com cópia desta sentença, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição (artigo 17, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nAo final, com a comprovação do cumprimento do acordo, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de junho de 2009.\r\n\r\n45 - 2007.51.60.003255-7 MARIA DO SOCORRO CARDOSO DE SOUZA (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002297/2009 . PROCESSO Nº2007.51.60.003255-7\r\n\r\nAUTOR: MARIA DO SOCORRO CARDOSO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAJUIZADA EM 23/08/2007\r\n\r\nSentença (A)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada com objetivo de recebimento de auxílio-doença e concessão de aposentadoria por invalidez a partir do reconhecimento da incapacidade definitiva.\r\n\r\nPara a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, impõe-se a comprovação da incapacidade, temporária ou definitiva, do segurado da Previdência Social, para as suas atividades habituais. \r\n\r\nA autora, atualmente com 64 anos, esteve em gozo de auxílio-doença no período de 15/05/2006 a 30/11/2006 (fls.24). \r\n\r\nO perito do juízo, no laudo de fls.31/34, afirmou que não foi constatada incapacidade laborativa (“no momento do exame há condições laborativas preservadas” - fls.32). Afirmou, ainda, que não existem nos autos elementos para afirmar a incapacidade laborativa em momentos pretéritos, sendo que do exame pericial realizado também não é possível chegar a tal conclusão (resposta ao quesito 3 do Juízo - fls.32). \r\n\r\nPortanto, o autor não cumpre o requisito da incapacidade para obtenção do auxílio-doença e menos ainda para aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com resolução do mérito (artigo 269, I, do CPC).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nProvidencie-se pagamento dos honorários periciais conforme valor fixado na Resolução 559/2007, do Conselho da Justiça Federal. Oficie-se à Direção do Foro para pagamento. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 8 de setembro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n46 - 2007.51.60.003654-0 ANDREIA DE ALMEIDA MILHORANCE (ADVOGADO: VERONICA PERY DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002296/2009 . PROCESSO: 2007.51.60.003654-0\r\n\r\nAUTOR: ANDREIA DE ALMEIDA MILHORANCE\r\n\r\nREU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAJUIZADA EM 26/09/2007\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada para tramitar sob o rito dos Juizados Especiais Federais, na qual a parte autora objetiva receber o benefício de amparo assistencial previsto na Lei 8742/93.\r\n\r\nPara receber o benefício de amparo assistencial ao deficiente devem ser preenchidos dois requisitos: 01 - deficiência que incapacite o requerente para a vida independente e para o trabalho; e 02 - renda da família do requerente não ser superior a ¼ do salário mínimo per capita.\r\n\r\nO primeiro requisito é previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e artigo 20, §2°, da Lei 8742/93, e, como se vê das conclusões do laudo pericial, a situação da parte autora atende a tal requisito, pois foi constata deficiência que a incapacita para prover o próprio sustento (retardo mental leve).\r\n\r\nQuanto ao segundo requisito, previsto no artigo 20, §3°, da Lei 8742/93, exige-se que a renda mensal familiar seja inferior a ¼ do salário mínimo per capita, devendo ser destacado que somente os membros da família relacionados no artigo 16, da Lei 8213/91 é que podem ser incluídos para apuração da renda mensal familiar e calculo da renda por cabeça.\r\n\r\nTal requisito não restou demonstrado nos autos. \r\n\r\nEmbora a inicial narre que a autora, atualmente com 15 anos, reside com sua mãe e seu irmão (12 anos), o INSS, mostrando diligência que representa verdadeiro marco revolucionário na defesa da autarquia, comprovou que o pai da autora com ela reside (fls.38) e recebe renda mensal (desde antes do ajuizamento até os dias de hoje) no valor médio de R$ 800,00 (fls.63/64). \r\n\r\nPortanto, a renda familiar da autora supera o limite legal.\r\n\r\nVale anotar que a regra do §3º, do artigo 20, da Lei 8742/93, foi submetida ao crivo do Supremo Tribunal Federal, que asseverou a constitucionalidade do preceito, por ocasião do julgamento da ADI 1232. Confiramse os julgados RE 439591 AGR; AI 467204 AGR; RE 418614 AGR; RE 360760 AGR; RE 422061 AGR; RCL 2303 AGR, todos reiterando a posição assentada na ADI 1232, no seguinte sentido:\r\n\r\nPREVIDENCIA. CONSTITUCIONALIDADE DO §3º DO ARTIGO 20 DA LEI 8742/93. \r\n\r\n- O Plenário desta Corte, ao julgar improcedente a ADIN 1232 proposta contra o §3º do artigo 20, da Lei 8742/93, concluiu, com eficácia “erga omnes”, pela constitucionalidade desse dispositivo legal. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso Extraordinário conhecido e provido. (RE 332476 - Relator Ministro Moreira Alves)\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito (artigo 269, I, do CPC).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao M.F.P. para manifestar se impugna a validade do presente ato.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 8 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n47 - 2003.51.60.009939-7 FABIO DE AZEVEDO FREITAS (ADVOGADO: CARLOS TEOFILO MANSUR.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002295/2009 . PROCESSO: 2003.51.60.009939-7\r\n\r\nAUTOR: FABIO DE AZEVEDO FREITAS\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nAJUIZADA EM 28/08/2003\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A - META 2)\r\n\r\nCuida-se de pedido de restituição de indébito.\r\n\r\nNa inicial, o autor afirma que, conforme acordo coletivo de trabalho com o empregador, foi estabelecido o direito a receber pagamento de licençasprêmio ainda não usufruídas, o que ocorreu no ano 1998. Entretanto, houve incidência do imposto de renda na fonte. Daí o pedido, para receber restituição do imposto retido.\r\n\r\nDispensado o relatório. DECIDO.\r\n\r\nO autor apresenta contracheque que comprova que no mês de 08/1998 recebeu verba referente à licençaprêmio, no valor de R$ 7.064,82 (fls.07), sendo que sobre tal verba alega que houve retenção de imposto de renda na fonte.\r\n\r\nÉ verdade que o enunciado da Súmula 136 do STJ estabelece orientação no sentido de que “O pagamento de licençaprêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeita ao imposto de renda”.\r\n\r\nNo entanto, verifico que na declaração de imposto de renda retificadora, apresentada pelo autor em 17/09/1999, o valor referente à licençaprêmio (R$ 7.064,82) foi declarado no campo “RENDIMENTOS ISENTOS E NÃOTRIBUTÁVEIS” (fls.92).\r\n\r\nPortanto, do cotejo das informações constantes em fls.92 com fls.7, vê-se que houve acerto no ajustamento anual, razão pela qual o pedido é de ser julgado improcedente.\r\n\r\nDo exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na Titularidade\r\n\r\n48 - 2003.51.60.012856-7 FRATERNO LUIZ MOTTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO.). . \r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado pela CEF, compareça a parte interessada à Secretaria do Juízo a fim de agendar data para recebimento do alvará, no prazo de 05 (cinco) dias, haja vista que o alvará deverá ser expedido com prazo de validade de 30 (trinta dias), contado da data de emissão nos termos do art. 1º da Resolução nº 509, de 31 de maio de 2006. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para agendamento pertinente a este despacho, arquivem-se estes autos com baixa na distribuição. Ressaltando-se que, em havendo novo interesse da parte autora, ou de possíveis sucessores, o feito poderá ser ulteriormente desarquivado.\r\n\r\n49 - 2004.51.60.014259-3 PEDRO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Intime-se a parte autora para ciência da efetivação do crédito, conforme petição e documentos de fls. 37/39.\r\n\r\n2 - Estando presente quaisquer das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, a CEF não deverá criar obstáculos à liberação do valor creditado.\r\n\r\n3 - Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2005.51.60.003347-4 LUCIANA BARBOSA BASTOS (ADVOGADO: RITA B. COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1 - Intime-se a parte autora para ciência da efetivação do crédito, conforme petição e documentos de fls. 50/52.\r\n\r\n2 - Estando presente quaisquer das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, a CEF não deverá criar obstáculos à liberação do valor creditado.\r\n\r\n3 - Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2005.51.60.014339-5 ERIQUE DOS SANTOS FOSTER (ADVOGADO: JULCIMARA FERREIRA MELO FIGUEIREDO, MARCO ANTONIO LEAL BRANDI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . 1 - Intime-se a parte autora para ciência da efetivação do crédito, conforme petição e documentos de fls. 49/55.\r\n\r\n2 - Estando presente quaisquer das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, a CEF não deverá criar obstáculos à liberação do valor creditado.\r\n\r\n3 - Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2006.51.60.002295-0 MANOEL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: HUGO MARQUES, RAULINO FREITAS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . Ante petição e documentos de fls. 51/54, da Caixa Econômica Federal - CEF, manifeste-se a parte autora no prazo de 10(dez) dias, nada sendo requerido dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos\r\n\r\n53 - 2006.51.60.003769-1 WALNEI BENTO DE ALMEIDA x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002306/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais nem honorários advocatícios, salvo em caso de interposição de recurso pela parte sucumbente (art. 55 da Lei nº 9.095/99).\r\n\r\nApós, com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\n54 - 2007.51.60.001340-0 MAURO FERREIRA NUNES (ADVOGADO: ELISABETE MARCULAN BARROZO RAUL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR, ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002324/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº: 2007.51.60.001340-0\r\n\r\nPROTOCOLADO EM: 30/05/2007\r\n\r\nAUTOR: MAURO FERREIRA NUNES\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nS E N T E N Ç A (tipo B2)\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a correção monetária do saldo de sua conta-poupança, mediante a aplicação do índice de 8,08% de junho de 1987), acrescidos de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nA jurisprudência é pacífica ao reconhecer que, de todos os índices postulados relativamente aos denominados “expurgos inflacionários”, apenas são devidos os índices relativos a junho de 1986 (26,06% - Plano Bresser) e janeiro de 1990 (42,72% - Plano Verão), devendo ser compensados os referidos índices com os aplicados à época pela instituição financeira. Confira-se:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. VINTE ANOS. POUPANÇA. PLANO BRESSER (JUNHO DE 1987). PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989).\r\n\r\n1 - Nos termos do entendimento dominante nesta Corte são devidos, na correção de caderneta de poupança, o IPC de junho de 1987 (26,06%) e o IPC de janeiro de 1989 (42,72%).\r\n\r\n2 - Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916, mas a vintenária. Precedentes da Terceira e da Quarta Turma. \r\n\r\n3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no Ag 940097 - 4ª Turma - Rel. Ministro Fernando Gonçalves - DJe 08/06/2009).\r\n\r\nNo caso em tela, o pedido da parte autora é de aplicação de percentual não reconhecido, razão pela qual o pedido é de ser julgado improcedente.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇAO DO MERITO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de setembro de 2009\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n55 - 2007.51.60.001371-0 PAULO LUIZ NOVAIS DOS PRAZERES (ADVOGADO: SALIM SALLES MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREIA SANTOS TEIXEIRA DE CARVALHO, ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002224/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais nem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\n56 - 2007.51.60.001640-0 IEDA PASSOS DA SILVA (ADVOGADO: ELAINE VIEIRA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002325/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2007.51.60.001640-0\r\n\r\nAUTOR: IEDA PASSOS DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 31/05/2007\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório.\r\n\r\nPasso a expor fundamentação bem concisa, que foi o caminho encontrado pela subscritora na tentativa de escoar o enorme volume do acervo com o qual se deparou neste Juizado Especial Federal.\r\n\r\nIncumbia à parte autora a prova constitutiva do direito alegado em juízo, mas não produziu qualquer prova que demonstrasse existência de saldo nas competências relativas aos expurgos dos planos econômicos Bresser e Verão.\r\n\r\nA parte ré, por sua vez, informou que não foram localizados extratos referentes ao período apontado. A parte autora, chamada a se manifestar, ficou inerte.\r\n\r\nSendo assim, ausente qualquer prova de que a parte tem direito ao que alega, o pedido é de ser julgado improcedente.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (artigo 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais com relação às custas ou sucumbência da parte recorrente com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n57 - 2007.51.60.003853-5 SABRINA SAMPAIO VIANA (ADVOGADO: MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS, SANDRA SOARES MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002284/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO E JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 269, inciso IV e I, respectivamente, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, salvo se houver recurso às Turmas Recursais com relação às custas ou sucumbência da parte recorrente com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime(m)-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n58 - 2003.51.60.006201-5 RENATO FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: NOEL ILDEFONSO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“ Após, dê-se vista às partes do ofício requisitório, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução 055, de 14 de maio de 2009, do CJF.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos para o pertinente envio.”\r\n\r\n59 - 2003.51.60.006931-9 WASHINGTON MENDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n60 - 2003.51.60.012773-3 EVALDO DE OLIVEIRA NONATO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: HAROLDO DE OLIVEIRA ALMEIDA, ELIANE DA SILVA ROUVIER.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) e dos cálculos de fls. 81/85, a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n61 - 2003.51.60.019918-5 ANDRE LUIZ DE PAIVA (ADVOGADO: NOEL ILDEFONSO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“ 2. Após, dê-se vista às partes do ofício requisitório, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução 055, de 14 de maio de 2009, do CJF.\r\n\r\n3. No retorno, voltem-me conclusos para o pertinente envio.”\r\n\r\n62 - 2004.51.60.013008-6 CRISTIANO FRANCELINO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de março de 2009”\r\n\r\n63 - 2008.51.01.026470-7 JACIARA SILVA DE AZEVEDO (ADVOGADO: JOSE MAURO OLIVEIRA DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Sem prejuízo, a parte autora deverá colacionar aos autos comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de agosto de 2009”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n64 - 2003.51.60.008783-8 JAIR PAES LEME PIRES (ADVOGADO: PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA, GERSON MOISES MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“4. Após, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, sob pena de nulidade de todo o processo.\r\n\r\n5. Se o valor total da condenação, após o corte de alçada, ainda encontrar-se maior que 60(sessenta) salários mínimos, intime-se o autor para que, no prazo supra mencionado, opte pelo pagamento através do RPV, neste caso renunciando ao excedente do limite após o corte de alçada, ou através de precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. Em caso do silêncio da parte autora será expedido precatório.”\r\n\r\n65 - 2003.51.60.022278-0 JOEL DOS SANTOS (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“5. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n6. Após, façam os autos conclusos.”\r\n\r\n66 - 2004.51.10.000100-5 SHIRLEY VIEIRA DE AMORIM (ADVOGADO: VALDIR SILVA TELES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“4. Após, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, sob pena de nulidade de todo o processo.\r\n\r\n5. Se o valor total da condenação, após o corte de alçada, ainda encontrar-se maior que 60(sessenta) salários mínimos, intime-se o autor para que, no prazo supra mencionado, opte pelo pagamento através do RPV, neste caso renunciando ao excedente do limite após o corte de alçada, ou através de precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. Em caso do silêncio da parte autora será expedido precatório.”\r\n\r\n67 - 2004.51.10.000787-1 MARIA ZILMAR SOARES PORTELA (ADVOGADO: EDNA LUIZA DA SILVA GOES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“4. Após, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, sob pena de nulidade de todo o processo.\r\n\r\n5. Se o valor total da condenação, após o corte de alçada, ainda encontrar-se maior que 60(sessenta) salários mínimos, intime-se o autor para que, no prazo supra mencionado, opte pelo pagamento através do RPV, neste caso renunciando ao excedente do limite após o corte de alçada, ou através de precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. Em caso do silêncio da parte autora será expedido precatório.”\r\n\r\n68 - 2004.51.60.001696-4 ADELINA LEON (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“4. Após, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, sob pena de nulidade de todo o processo.\r\n\r\n5. Se o valor total da condenação, após o corte de alçada, ainda encontrar-se maior que 60(sessenta) salários mínimos, intime-se o autor para que, no prazo supra mencionado, opte pelo pagamento através do RPV, neste caso renunciando ao excedente do limite após o corte de alçada, ou através de precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. Em caso do silêncio da parte autora será expedido precatório.”\r\n\r\n69 - 2004.51.60.009644-3 DIOGO BANDEIRA DE MELO (ADVOGADO: CELIA CRISTINA DINIZ DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“ Intime-se o INSS para que, em 10 dias, apresente os cálculos do montante devido ao autor, dando-se em seguida vista a este, por 10 dias. Não havendo oposição, expeça-se RPV, devendo o autor ser notificado quando do depósito.\r\n\r\nAo final, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n70 - 2004.51.60.014338-0 JACIRA RODRIGUES DE FARIAS (ADVOGADO: ADRIANA DE SOUZA MORANDI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“4. Após, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, sob pena de nulidade de todo o processo.\r\n\r\n5. Se o valor total da condenação, após o corte de alçada, ainda encontrar-se maior que 60(sessenta) salários mínimos, intime-se o autor para que, no prazo supra mencionado, opte pelo pagamento através do RPV, neste caso renunciando ao excedente do limite após o corte de alçada, ou através de precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. Em caso do silêncio da parte autora será expedido precatório.”\r\n\r\n71 - 2005.51.60.000416-4 MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA DA SILVA REP/ P/ MARIA DAS GRAÇAS JESUS FERREIRA (ADVOGADO: CATIA OLIVEIRA MEATO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n4. Após, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, sob pena de nulidade de todo o processo.\r\n\r\n5. Se o valor total da condenação, após o corte de alçada, ainda encontrar-se maior que 60(sessenta) salários mínimos, intime-se o autor para que, no prazo supra mencionado, opte pelo pagamento através do RPV, neste caso renunciando ao excedente do limite após o corte de alçada, ou através de precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. Em caso do silêncio da parte autora será expedido precatório.\r\n\r\n72 - 2005.51.60.009613-7 AUCILO MARTINS DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUZIA SPERANDIO DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n4. Após, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, sob pena de nulidade de todo o processo.\r\n\r\n5. Se o valor total da condenação, após o corte de alçada, ainda encontrar-se maior que 60(sessenta) salários mínimos, intime-se o autor para que, no prazo supra mencionado, opte pelo pagamento através do RPV, neste caso renunciando ao excedente do limite após o corte de alçada, ou através de precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. Em caso do silêncio da parte autora será expedido precatório.\r\n\r\n73 - 2005.51.60.013446-1 SEBASTIAO RAMOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SERGIO MARQUES DE BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n4. Após, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, sob pena de nulidade de todo o processo.\r\n\r\n5. Se o valor total da condenação, após o corte de alçada, ainda encontrar-se maior que 60(sessenta) salários mínimos, intime-se o autor para que, no prazo supra mencionado, opte pelo pagamento através do RPV, neste caso renunciando ao excedente do limite após o corte de alçada, ou através de precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. Em caso do silêncio da parte autora será expedido precatório.\r\n\r\n74 - 2006.51.60.000684-0 PAULINO JOSE FERREIRA (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART, MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR, GERSON MOISES MEDEIROS, MARINA MICHELS PARENTE, GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO, ANDRE LUIZ LUCHI, PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Vindos os cálculos, dê-se vista às partes, no prazo de 05(cinco) dias, a começar pela parte ré.\r\n\r\n3. Após, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n75 - 2006.51.60.001326-1 JORGE BENTO (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“4. Após, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, sob pena de nulidade de todo o processo.\r\n\r\n5. Se o valor total da condenação, após o corte de alçada, ainda encontrar-se maior que 60(sessenta) salários mínimos, intime-se o autor para que, no prazo supra mencionado, opte pelo pagamento através do RPV, neste caso renunciando ao excedente do limite após o corte de alçada, ou através de precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. Em caso do silêncio da parte autora será expedido precatório.”\r\n\r\n76 - 2006.51.60.001899-4 ANTONIO CARLOS DE SIQUEIRA SILVA - SUCESSOR E OUTROS (ADVOGADO: VERA LUCIA PEREIRA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“4. Após, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, sob pena de nulidade de todo o processo.\r\n\r\n5. Se o valor total da condenação, após o corte de alçada, ainda encontrar-se maior que 60(sessenta) salários mínimos, intime-se o autor para que, no prazo supra mencionado, opte pelo pagamento através do RPV, neste caso renunciando ao excedente do limite após o corte de alçada, ou através de precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. Em caso do silêncio da parte autora será expedido precatório.”\r\n\r\n77 - 2006.51.60.002352-7 ROBERTO JULIAO DA SILVA (ADVOGADO: EDINEA SILVA BAIAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Cumprido o item 1, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n3. Após, venham-me os autos conclusos para sentença.””\r\n\r\n78 - 2006.51.60.002860-4 ESTELINA JOSEFA DE LIMA (ADVOGADO: JOAO CARLOS CANELLAS CASTRO, IVETE ALVES CANELLAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Após, à parte autora para esclarecer acerca das divergências nas datas referentes nos protocolos de fls. 128 (09 e 10 de abril/quinta-feira e sexta-feira, do feriado da Semana Santa) e 129 (09 e 15 de maio), para fins de recebimento do recurso inominado.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, abra-se vista à União Federal.”\r\n\r\n79 - 2007.51.60.002623-5 LENECI PINTO DA COSTA AUGUSTO (ADVOGADO: CARLOS ANDRE BENICIO PARENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte AUTORA, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“PROCESSO Nº200751600026235\r\n\r\nAUTOR: LENECI PINTO DA COSTA AUGUSTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 17/07/2007\r\n\r\nSentença (A)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), trata-se de ação na qual a parte autora objetiva restabelecimento de auxílio-doença e concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPara a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, impõe-se a comprovação da incapacidade, temporária ou definitiva, do segurado da Previdência Social, para as atividades habituais. \r\n\r\nFica, de plano, afastado o direito à aposentadoria por invalidez, ante o disposto no artigo 42, caput, da Lei no 8.213/91. Da leitura do laudo (fls.48/49), vê-se que o perito do juízo concluiu que a enfermidade que acomete a autora “é incapacitante no momento, enquanto não houver intervenção cirúrgica. Após a cirurgia, que é o tratamento indicado e adequado, poderá haver total recuperação do problema.” (resposta ao quesito 4 - fls.49). Leia-se o preceito anteriormente mencionado:\r\n\r\nArt. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.\r\n\r\nQuando a lei estatui “insuscetível de recuperação”, significa dizer incapacidade definitiva, o que não é o caso da autora. Portanto, com referência à manifestação de fls.52, postulando aposentadoria por invalidez, porque a autora não tem vontade de realizar a cirurgia, tal pedido é improcedente, pois não existe supedâneo legal para deferir aposentadoria por invalidez com base na recusa da autora em se submeter ao tratamento adequado. Sem dúvida, trata-se de opção pessoal da autora, mas que não autoriza o deferimento da aposentadoria por invalidez, data venia. \r\n\r\nJá o auxílio-doença é devido, haja vista que o perito concluiu que a parte autora está incapacitada para o seu trabalho ou atividade habitual, em razão da doença que o acomete, ante o disposto no artigo 59, caput, da Lei no 8.213/91:\r\n\r\nArt. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.\r\n\r\nAinda, asseverou o perito, com base no exame clinico e demais exames apresentados, que quando da cessação do benefício existia incapacidade, de modo que desde sua concessão o benefício deve ser pago sem interrupção.\r\n\r\nA carência exigida em lei considera-se cumprida, na medida em que já lhe foi reconhecido o direito a auxílio-doença, embora, posteriormente, cessado o benefício.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE, em parte, o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a restabelecer o benefício previdenciário de auxílio-doença da autora, que deve submeter-se à perícia médica oficial, periodicamente, segundo o disposto na legislação previdenciária aplicável ao caso, podendo haver a cessação do benefício, caso verificada, em perícia oficial, a recuperação da capacidade de trabalho do autor. Condeno, ainda, o réu no pagamento das parcelas atrasadas, relativas aos períodos nos quais houve cessação do pagamento do benefício, em valores a serem informados pelo próprio réu, em trinta dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, para sua requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos do artigo 17 da Lei n° 10.259/2001 (Enunciado n° 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). Os valores atrasados devem ser acrescidos de correção monetária, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), desde quando cada parcela se tornou devida, e de juros de mora, a contar da citação, de 1% ao mês, observado o artigo 406 do Código Civil (Lei n° 10.406/2002) e o Enunciado n° 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nInformado pelo réu o valor de eventuais parcelas atrasadas devidas à parte autora, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado, na data da requisição, o limite de sessenta salários mínimos, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis (artigo 3°, caput, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nCondeno, ainda, o réu, porque vencido na causa, em restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região o valor relativo aos honorários do perito, fixados anteriormente, incluindo-se tal valor na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal, observado o disposto no artigo 12, § 1°, da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer, bem como o recebimento do crédito pela parte autora, se for o caso, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nDiante do direito reconhecido nesta sentença, bem como do perigo da demora decorrente do caráter alimentar do benefício, concedo MEDIDA LIMINAR para reativação do auxíliodoença em 10 dias.\r\n\r\nComunique-se à EADJ para cumprimento.\r\n\r\nProvidencie-se pagamento de honorários à perita.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n80 - 2004.51.60.016060-1 MARIO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA FILHO (ADVOGADO: EDUARDO GOMES COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, começando pela parte autora, por 10 (dez) dias.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 23\r\n\r\nTotal Sentença : 29\r\n\r\nId: 838064"
                            ],
                            "838065": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000126\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.60.011555-3 SIRLEI FERREIRA MONTEIRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA FONSECA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002316/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2004.51.60.011555-3\r\n\r\nAUTOR: SIRLEI FERREIRA MONTEIRO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 13/07/2004\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nO objeto dos presentes autos cinge-se ao pagamento de parcelas atrasadas referente ao reajuste de 28,86% conferido aos servidores públicos federais.\r\n\r\nDispensado o relatório, passo à fundamentação (art. 38 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nHaja vista que a Medida Provisória n.º 1704/98 e o Decreto n.º 2693/98, este último de 28 de junho de 1998, estenderam aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal a vantagem ora pleiteada, incidente sobre os vencimentos/proventos de janeiro de 1993 a junho de 1998, houve nesta data interrupção do prazo prescricional, ante ao seu inequívoco reconhecimento por parte da Ré. Iniciando-se, então, com a publicação do Decreto nº 2.693, de 28 de julho de 1998, nova contagem de prazo prescricional, o qual se encerrou em 29 de julho de 2003.\r\n\r\nDecorridos mais de 5(cinco) anos, entre o advento do Decreto nº 2.693/98 e o ajuizamento desta ação, encontra-se fulminada pela prescrição a pretensão autoral de receber dita quantia, ex vi artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932. Ressalte-se que, no caso, a pensão da autora é derivada de servidor civil do Exército (que exercia o cargo de motorista - fls. 14).\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, ex vi do disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de interposição de recurso, de acordo com os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\n2 - 2005.51.60.004298-0 DEJAIR DOS SANTOS AZEVEDO (ADVOGADO: EGIDIO SAMPAIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002392/2009 . PROCESSO nº 20055160004298-0\r\n\r\nAUTOR: DEJAIR DOS SANTOS AZEVEDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAJUIZADA EM 03/05/2005\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A - META 2)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada com objetivo de restituição de imposto de renda retido na fonte pelo INSS, que teria incidido duas vezes sobre a mesma verba (atrasados de aposentadoria por tempo de contribuição).\r\n\r\nO pedido é de ser julgado improcedente, diante da falta de comprovação do fato constitutivo do direito alegado pelo autor (artigo 333, I, do CPC).\r\n\r\nNada nos autos comprova que, por erro, a mesma verba sofreu duas vezes a incidência do imposto de renda. Note-se que não se trata de bitributação (dois entes tributando o mesmo fato gerador) e tampouco de bis in idem (tributação pelo mesmo sujeito ativo com base em duas normas). \r\n\r\nO que o autor alega consistiria em erro. Mas isso não ficou demonstrado, sendo insuficiente para tanto os documentos de fls.7/8.\r\n\r\nA tese do INSS, no sentido de que os atrasados apurados em fls.7 teriam sido revistos para o valor de fls.8, está de acordo com o conjunto probatório reunido nos autos, especialmente com o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte apresentado pelo INSS, referente ao anobase 2005, onde se vê que o total de rendimentos tributáveis naquele ano foi R$ 76.362,52 e o Imposto de Renda retido na fonte foi de R$ 16.450,05 (fls.17). \r\n\r\nPortanto, o documento apresentado pelo INSS consiste em prova desconstitutiva do direito alegado pelo autor, que não apresentou sua declarações de imposto de renda daquele ano demonstrando que teria recolhido imposto em dobro, sendo que isso é que é o objeto desta ação.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com resolução do mérito (artigo 269, I, do CPC).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 9 de setembro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2005.51.60.005297-3 FATIMA CRISTINA PEREIRA (ADVOGADO: RUY GOES DOS SANTOS.) x LUIZ FERNANDO PEREIRA DA SILVA E OUTRO x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Designo audiência para o dia 22/10/2009, às 13:30h. Citem-se e intimem-se os réus AMANDA CRISTINA PEREIRA DA SILVA e LUIZ FERNANDO PEREIRA DA SILVA, no endereço de fls. 117, bem como intimem-se as demais partes, sendo certo que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, ou, no caso de as partes desejarem a intimação pela Secretaria do Juízo, deverão juntar o rol até 10 dias antes da data designada.\r\n\r\n4 - 2005.51.60.014309-7 ZULMIRA LYRA DE MELO (ADVOGADO: MARLI MIGUEL LOPES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002319/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2005.51.60.014309-7\r\n\r\nProtocolado em: 07/12/2005\r\n\r\nAUTOR: ZULMIRA LYRA DE MELO \r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nPor meio da decisão retro, a parte autora foi intimada para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nTodavia, a parte autora, em desacordo com a decisão em referência deixou escoar o prazo concedido pelo Juízo, sem qualquer providência visando sanar o vício apontado, razão pela qual o indeferimento da inicial é de rigor.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\n5 - 2007.51.60.003794-4 HYBERNON PARSIVAL GUERREIRO E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO LUIZ SANTANA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Tendo em vista a priorização da Justiça Federal da 2ª Região no cumprimento da meta nº 2, do Conselho Nacional de Justiça, na qual não se enquadra a presente ação, redesigno a audiência para o dia 19/01/2010, às 13:30h. Intimem-se as partes, bem como as testemunhas arroladas às fls. 04, excetuando-se a testemunha Roberto Salomão Ferreira, conforme petição de fls. 95, sendo certo que eventuais outras testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, ou, no caso de as partes desejarem a intimação pela Secretaria do Juízo, deverão juntar o rol até 10 dias antes da data designada.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2002.51.60.000710-3 OSCAR BRITO PAES (ADVOGADO: BARBARA MARIA COSTA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NATALIA TUPPER DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002279/2009 . PROCESSO: 2002.51.60.000710-3\r\n\r\nAUTOR: OSCAR BRITO PAES\r\n\r\nREU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAJUIZADA EM 17/07/2002\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A - META 2)\r\n\r\nTrata-se de ação na qual se objetiva revisão da RMI do benefício previdenciário de aposentadoria recebido pelo autor, com base em decisão proferida na Justiça Trabalhista.\r\n\r\nDispensado o relatório. DECIDO.\r\n\r\nNa inicial, como causa de pedir, o autor alega que, em ação que tramitou perante a Justiça Trabalhista, foi reconhecido seu direito ao pagamento de verba extra relativamente a períodos cujos salários de contribuição compuseram a apuração do salário de benefício recebido pelo autor. Entretanto, os salários de contribuição utilizados na apuração da RMI do seu benefício não consideraram as verbas reconhecidas como devidas pela Justiça Trabalhista, que teriam majorado seu valor, bem como do respectivo salário de benefício. Daí o pedido, para que o valor dos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI seja acrescido dos valores reconhecidos na Justiça Trabalhista.\r\n\r\nO pedido é manifestamente improcedente, data venia. \r\n\r\nA pretensão do autor esbarra nos limites subjetivos da coisa julgada. \r\n\r\nO caso é de aplicação pura do artigo 472, do Código de Processo Civil, que preceitua: “A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros.” Em outras palavras, o reconhecimento de direito do autor no âmbito da Justiça Trabalhista tem eficácia entre o reclamante/empregado e o reclamado/empregador, que foram partes naquele processo.\r\n\r\nNão obstante o fato de o julgado da Justiça Trabalhista haver condenado o empregador/reclamado ao pagamento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas reconhecidas como devidas ao autor, isso, por si, não justifica o acolhimento do pedido: a Justiça Trabalhista decidiu situação relativa ao empregado e seu empregador, condenando este ao pagamento de verbas àquele; aqui, o foco está na relação entre o segurado e o INSS, e não se pode impor à Autarquia Previdenciária a decisão exarada em processo (relação jurídica) do qual não participou. \r\n\r\nNote-se que o fato de a Justiça Trabalhista haver condenado o empregador ao recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias é totalmente indiferente. Ainda que por absurdo tivesse constado do julgado na Justiça Trabalhista que o empregador não precisaria recolher as respectivas contribuições, isso não prejudicaria eventual direito do INSS de obter seu crédito, demonstrando a ocorrência do fato gerador, pelo mesmo princípio do artigo 472, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\n7 - 2004.51.10.000819-0 SILVANIA TEIXEIRA MENDES (ADVOGADO: SILVIA AUXILIADORA MOREIRA MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . PROCESSO Nº 2004.51.10.000819-0\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 10/03/2004\r\n\r\nAUTOR: SILVANIA TEIXEIRA MENDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nVerifico que, quando da primeira distribuição do presente processo, este tinha sido distribuído para a então 2ª Vara Federal desta Subseção Judiciária. Logo, o declínio de competência realizado pelo Juízo da 4ª Vara Federal deveria ter sido em favor especificamente do 2º Juizado Especial Federal, razão pela qual determino a remessa dos autos à SEDSJ para a redistribuição dirigida ao mencionado JEF.\r\n\r\nRegistre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.60.001923-0 ANTONIO MARCELINO DE SOUZA (ADVOGADO: GILBERTO ANCHIETA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002317/2009 . Processo nº:2004.51.60.001923-0\r\n\r\nProtocolado em: 26/01/2004\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO MARCELINO DE SOUZA\r\n\r\nRÉ(U): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nTrata-se de pedido em ação revisional, em que a parte autora postula a revisão da RMI do seu benefício previdenciário utilizando a atualização dos 36 salários de contribuição, inclusive os 12 últimos, a variação nominal da ORTN/OTN, nos termos da Lei 6.423/1977, e ainda pagar as diferenças ora apuradas, corrigidas monetariamente.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do artigo 38, da Lei 9.099/1995, por força do artigo 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nAcolho a alegada prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas, reputando interrompida a prescrição na data da propositura da ação (súmula n. 106 do STJ), em face do disposto no parágrafo único do artigo 103 da Lei n. 8213/91.\r\n\r\nA petição inicial formula dois pedidos:\r\n\r\n1) Correção de todos os salários de contribuição considerados no cálculo do benefício;\r\n\r\n2) Que os salários de contribuição sejam corrigidos pela ORTN.\r\n\r\nA Lei nº 6.423/77, ao determinar que a correção monetária das obrigações pecuniárias em geral somente poderia ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN), alterou também os critérios de correção previstos na legislação previdenciária então vigente o que não foi corretamente observado pela Autarquia previdenciária, dando ensejo ao ajuizamento de diversas ações, dentre elas a presente.\r\n\r\nQuanto ao período de correção, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou as seguintes orientações:\r\n\r\nPara os benefícios concedidos após a Constituição da República de 1988, não é aplicável a correção pela ORTN/OTN em razão do disposto no artigo 144 da Lei 8.213/91 (nesse sentido, STJ, 3a. Seção, ERESP 123816, DJ de 20-04-1998), valendo notar, a propósito, que “Os benefícios concedidos após o advento da Lei 8.213/91, devem ser atualizados consoante os critérios definidos no artigo 31, da Lei 8.213/91, que fixam o INPC e sucedâneos legais como índices de correção dos salários-de-contribuição, inaplicável, in casu, os índices da ORTN/OTN, na forma estabelecida pela Lei 6.423/77” (STJ, 5a. Turma, RESP 524759, DJ DE 24-11-2003).\r\n\r\nPara os benefícios anteriores à Lei 6.423/77, “a atualização dos salários-de-contribuição deve ser feita pelos índices fixados pelo MPTS (artigo 3o, § 1o, da referida Lei). Inaplicáveis, portanto os índices ORTN/OTN da Lei 6.423/77, de 21.06.77, que não podem retroagir para apanhar os benefícios concedidos antes da vigência, sob pena de infringência do artigo 1o da Lei de Introdução ao Código Civil (Lei 4.657/42)” (STJ, 3A Seção, AR 685, DJ de 18-09-2000).\r\n\r\nEntretanto, no caso, embora a data da concessão do benefício da parte autora esteja abarcada pela previsão de aplicação do índice postulado, verifico que a aplicação de tal índice não traz vantagem alguma para a parte autora. Os cálculos elaborados pelo Contador Judicial demonstram que a renda mensal inicial originariamente fixada é igual ou menor à apurada com a aplicação do índice postulado, não havendo, portanto, diferenças devidas.\r\n\r\nDiante de tal situação, melhor é reconhecer a ausência de interesse de agir e extinguir o feito sem exame do mérito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem exame do mérito (artigo 267, VI, do CPC), pela falta de interesse no reajuste da RMI pela aplicação da ORTN/OTN.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (artigo 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de setembro de 2009\r\n\r\n9 - 2004.51.60.008274-2 MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA PATRICIO (ADVOGADO: JOSEMAR MELLO DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002318/2009 . PROCESSO Nº 2004.51.60.008274-2\r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA PATRICIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 27/04/2004\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora objetiva a revisão do seu benefício previdenciário, de forma a garantir a manutenção da proporcionalidade com o número de salários mínimos a que correspondia quando da sua concessão, preservando o seu valor real e recuperando o seu poder aquisitivo, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei nº 9.099/95, passo à fundamentação da sentença.\r\n\r\nInicialmente, pronuncio a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação, ex vi da súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nQuanto ao mérito propriamente dito, a Carta Magna de 1988, dispõe sobre a atualização dos valores de benefícios previdenciários nos artigos 58, do ADCT e no artigo 201.\r\n\r\nO artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), destinado a disciplina de situações pendentes quando da entrada em vigor da nova ordem constitucional, prescreveu, a partir do sétimo mês de vigência do texto constitucional, o reajuste das prestações de pagamento continuado mantidas na data da promulgação da Lei Fundamental, para que se restabelecesse o valor aquisitivo correspondente ao número de salários mínimos existentes na data da concessão, sendo que tal modalidade de atualização vigoraria até o advento de plano de custeio e benefícios, que ocorreu com a edição das Leis 8212 e 8213, de 24 de julho de 1991. \r\n\r\nO artigo 201, § 4º, da Constituição, assegura o reajustamento das prestações previdenciárias em caráter permanente, sendo que somente adquiriu aplicabilidade com a edição de normas que encontram fundamento de validade na Lei nº 8.213/1991.\r\n\r\nConstata-se que o critério da equivalência em salários mínimos somente foi adotado em curto período, em caráter transitório, nos exatos termos preconizados no artigo 58, ADCT.\r\n\r\nO INSS, através da Portaria nº 4.426, de 08 de março de 1989, do Ministério da Previdência e Assistência Social, efetuou a revisão dos benefícios de prestação continuada em manutenção na data da promulgação da C.F./88, adotando o critério previsto no artigo 58 do ADCT, a partir de 05 de abril de 1989 até a entrada em vigor da Lei nº 8.213/1991, mantendo a equivalência em número de salários mínimos correspondente à renda mensal inicial, inexistindo nos autos qualquer elemento ou indício probatório que a isso infirme.\r\n\r\nApós a entrada em vigor da Lei nº 8.213/1991, não é mais viável o reajustamento de qualquer benefício com base nos índices de aumento do salário mínimo ou de forma a manter a quantidade de salários mínimos correspondente à renda mensal inicial, em razão de existência de vedação expressa constante do artigo 7º, IV, da Constituição. \r\n\r\nNeste sentido, destacam-se os seguintes acórdãos:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL.PREVIDENCIÁRIO.BENEFÍCIO: ATUALIZAÇÃO. C.F., ARTIGO 201, § 2º, ADCT, ART. 58. LEIS 8.212/91 E 8.213/91.\r\n\r\nI - O critério de atualização dos benefícios, inscrito no art. 58 do ADCT, será observado até a implantação do plano de custeio e benefícios. Interpretação do art. 58, ADCT, em combinação com o art. 201, § 2º., C.F.\r\n\r\nII - R.E. conhecido e provido.” (STF, R.E. nº. 239.083-8/RJ, rel. Min. Carlos Velloso, DJU 12/03/99)\r\n\r\n“BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO: REAJUSTE CONFORME O SALÁRIO MÍNIMO.\r\n\r\nI- Não contraria o art. 58 ADCT o acórdão que, embora determine o reajuste do benefício previdenciário com base na variação do salário mínimo antes do sétimo mês de vigência da Constituição, fundamenta-se, com pertinência ou não, em súmula de jurisprudência do extinto TFR baseada em direito pré-constitucional.\r\n\r\nII - Viola, porém, o art. 58 ADCT e contraria também o art. 201, § 2o., da Constituição, o acórdão que mantém a vinculação do benefício previdenciário ao salário mínimo após cessada, com “a implantação do plano de custeio e benefícios” (Lei 8.213/91), a eficácia temporal daquela norma transitória.” (STF, 1a. Turma, R.E. nº. 234.202-9)\r\n\r\nDestarte, cabe ao legislador ordinário a fixação dos critérios de reajuste de benefícios previdenciários, sendo certo que não pode o Poder Judiciário eleger um ou outro índice que se afigure mais adequado na visão subjetiva do julgador, sob pena de violação ao princípio da isonomia, sendo certo que não existe afronta à lei ou à Constituição nos critérios adotados.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ante o benefício da gratuidade de justiça concedido.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.60.009502-5 CIRENIO RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: VALQUIRIA PEREIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002282/2009 . PROCESSO Nº 2004.51.60.009502-5\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 17/05/2004\r\n\r\nAUTOR: CIRENIO RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSentença (A - META 2)\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social, na qual o autor postula pagamento de atrasados de aposentadoria referentes ao período de 05/05/2003 (DER) a 31/04/2004, pois o benefício foi concedido a partir de 01/05/2004.\r\n\r\nDispensado o relatório. DECIDO.\r\n\r\nA aposentadoria por tempo de contribuição será concedida se, cumprido o período de carência, o segurado:\r\n\r\n- tenha completado 25 (mulheres) ou 30 (homens) anos de contribuição até 16/12/1998, data do advento da Emenda Constitucional nº20/98, situação na qual poderá obter aposentadoria, nos termos do artigo 53, da Lei 8213/91, ou seja, benefício correspondente a 70% do salário de contribuição, sendo que cada ano completo excedente de atividade representa acréscimo de 6% até o máximo de 100% do salário de benefício;\r\n\r\n- tenha no mínimo 48 (mulheres) ou 53 (homens) anos de idade, conte tempo de contribuição no mínimo igual a 25 (mulheres) ou 30 (homens) anos, e cumpra mais 40% (pedágio) do tempo que, quando do advento da Emenda 20/98, faltava para completar 25 (mulheres) ou 30 (homens) anos de contribuição (proporcional), sendo mantido o coeficiente de 70% do salário de benefício na parcela básica, mas a variável corresponderá a 5% por ano, limitado a 30% (artigo 9º, da Emenda 20);\r\n\r\n- tenham completado 30 (mulheres) ou 35 (homens) anos de contribuição independente da idade (artigo 201, 7º, I e II, da Constituição e art. 9o, II, da Emenda Constitucional 20/98).\r\n\r\nNo caso, o autor não comprova que reunia 30 anos de tempo de serviço quando do advento da EC 20/98. \r\n\r\nPor outro lado, na data do requerimento administrativo (05/05/2003), ainda não tinha completado 53 anos, idade mínima (homens) conforme as regras estabelecidas pela EC 20/98, pois nascido em 16/10/2003. \r\n\r\nA aposentadoria foi deferida ao autor quando completados 35 anos de serviço, em 01/05/2004. \r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e registre-se, intimadas as partes em audiência.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\n11 - 2004.51.60.010018-5 FRANCISCO JOSE FERREIRA (ADVOGADO: ANDREA TAVARES SANT ANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002314/2009 . Processo nº:2004.51.60.010018-5\r\n\r\nProtocolado em: 27/05/2004\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO JOSE FERREIRA\r\n\r\nRÉ(U): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nTrata-se de pedido em ação revisional, em que a parte autora postula a revisão da RMI do seu benefício previdenciário utilizando a atualização dos 36 salários de contribuição, inclusive os 12 últimos, a variação nominal da ORTN/OTN, nos termos da Lei 6.423/1977, e ainda pagar as diferenças ora apuradas, corrigidas monetariamente.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do artigo 38, da Lei 9.099/1995, por força do artigo 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nAcolho a alegada prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas, reputando interrompida a prescrição na data da propositura da ação (súmula n. 106 do STJ), em face do disposto no parágrafo único do artigo 103 da Lei n. 8213/91.\r\n\r\nA petição inicial formula dois pedidos:\r\n\r\n1) Correção de todos os salários de contribuição considerados no cálculo do benefício;\r\n\r\n2) Que os salários de contribuição sejam corrigidos pela ORTN.\r\n\r\nA Lei nº 6.423/77, ao determinar que a correção monetária das obrigações pecuniárias em geral somente poderia ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN), alterou também os critérios de correção previstos na legislação previdenciária então vigente o que não foi corretamente observado pela Autarquia previdenciária, dando ensejo ao ajuizamento de diversas ações, dentre elas a presente.\r\n\r\nQuanto ao período de correção, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou as seguintes orientações:\r\n\r\nPara os benefícios concedidos após a Constituição da República de 1988, não é aplicável a correção pela ORTN/OTN em razão do disposto no artigo 144 da Lei 8.213/91 (nesse sentido, STJ, 3a. Seção, ERESP 123816, DJ de 20-04-1998), valendo notar, a propósito, que “Os benefícios concedidos após o advento da Lei 8.213/91, devem ser atualizados consoante os critérios definidos no artigo 31, da Lei 8.213/91, que fixam o INPC e sucedâneos legais como índices de correção dos salários-de-contribuição, inaplicável, in casu, os índices da ORTN/OTN, na forma estabelecida pela Lei 6.423/77” (STJ, 5a. Turma, RESP 524759, DJ DE 24-11-2003).\r\n\r\nPara os benefícios anteriores à Lei 6.423/77, “a atualização dos salários-de-contribuição deve ser feita pelos índices fixados pelo MPTS (artigo 3o, § 1o, da referida Lei). Inaplicáveis, portanto os índices ORTN/OTN da Lei 6.423/77, de 21.06.77, que não podem retroagir para apanhar os benefícios concedidos antes da vigência, sob pena de infringência do artigo 1o da Lei de Introdução ao Código Civil (Lei 4.657/42)” (STJ, 3A Seção, AR 685, DJ de 18-09-2000).\r\n\r\nEntretanto, no caso, embora a data da concessão do benefício da parte autora esteja abarcada pela previsão de aplicação do índice postulado, verifico que a aplicação de tal índice não traz vantagem alguma para a parte autora. Os cálculos elaborados pelo Contador Judicial demonstram que a renda mensal inicial originariamente fixada é igual ou menor à apurada com a aplicação do índice postulado, não havendo, portanto, diferenças devidas.\r\n\r\nDiante de tal situação, melhor é reconhecer a ausência de interesse de agir e extinguir o feito sem exame do mérito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem exame do mérito (artigo 267, VI, do CPC), pela falta de interesse no reajuste da RMI pela aplicação da ORTN/OTN.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (artigo 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de setembro de 2009\r\n\r\n12 - 2004.51.60.011121-3 SANDRA REGINA DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: EDNA LUIZA DA SILVA GOES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002280/2009 . Processo nº:2004.51.60.011121-3\r\n\r\nAUTOR: SANDRA REGINA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAJUIZADA EM 30/06/2004\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A - META 2)\r\n\r\nCuida-se de ação na qual a parte autora objetiva condenação do réu à concessão de pensão por morte de seu companheiro, ALBERTO PINHEIRO, falecido em 26/01/2004.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nRevogo o despacho de fls.57.\r\n\r\nOs requisitos para obtenção do benefício de pensão por morte são extraídos do artigo 74, da Lei 8213/91, que dispõe que “a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer (...)”. De tal preceito se infere que para fruição do benefício é necessária a concorrência de outros dois requisitos: a qualidade de segurado do falecido e a qualidade de dependente do postulante.\r\n\r\nO falecido esposo da autora, quando do óbito, ocorrido em 26/01/2004, já havia perdido a qualidade de segurado da Previdência Social, visto que comprovou registro de último vínculo empregatício encerrado em 22/02/1999 (fls.28).\r\n\r\nProvocada a comprovar a manutenção da qualidade de segurado do falecido, a autora apresentou documentos comprovando que o de cujus trabalhava como guardador de automóvel filiado ao Sindicado de Guardadores de Automóveis no Estado do Rio de Janeiro (fls.31/32).\r\n\r\nEntretanto, a partir do exame da Lei nº6242/75, que regula o exercício da profissão de guardador e lavador de veículos automotores, verifico que aqueles que se ocupam desta profissão são considerados trabalhadores autônomos, nos termos do artigo 1º da Lei 6242/75.\r\n\r\nSendo assim, para manter sua qualidade de segurado perante a Previdência Social, o falecido deveria ter recolhido contribuições como contribuinte individual, mas não o fez, como se vê do CNIS (fls.41/42), no qual consta anotação do último vínculo empregatício e nada mais.\r\n\r\nObservado o disposto no artigo 15, da Lei n° 8.213/91, conclui-se que, depois de parar de verter contribuições, o falecido manteve sua qualidade de segurado por 12 meses (inciso II), acrescidos de mais 12 meses, em razão de haver recolhido mais de 120 contribuições (fls.41/42), nos termos do §1º, e, aplicada a regra do §4º, essa qualidade foi mantida até 16/04/2002. O óbito ocorreu no ano 2004.\r\n\r\nA perda da qualidade de segurado impede que os dependentes do morto recebam pensão previdenciária, ante o disposto no artigo 102, § 2°, primeira parte, da Lei n° 8.213/91 (com redação dada pela Lei n° 9.528/97):\r\n\r\nArt. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\n§ 1º A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\n§ 2º Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior.(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\nQuanto ao estabelecido no referido dispositivo legal, que assegura a pensão por morte, “se preenchidos os requisitos para obtenção de aposentadoria” pelo segurado até a data da óbito (artigo 102, §§ 1° e 2°, da Lei n° 8.213/91), anoto que os documentos de fls.41/42 registram tempo de serviço/contribuição de aproximadamente 15 anos, sendo que o de cujus morreu aos 51 anos de idade.\r\n\r\nAssim, considerando-se a idade na data do óbito, bem como o tempo de serviço/contribuição, verifica-se que ele não adquiriu o direito à aposentadoria por idade nem por tempo de serviço, ainda que proporcional, ante o disposto nos artigos 48 e 52 da Lei n° 8.213/91:\r\n\r\nArt. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)\r\n\r\n....................................................................................................................\r\n\r\nArt. 52. A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o feito com resolução do mérito (artigo 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários por força do artigo 55 da Lei nº 9.099. de 1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 3 de setembro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2004.51.60.012514-5 GERTULIO DE SOUZA FERREIRA (ADVOGADO: LENI MAIA DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002229/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do inciso VI do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n14 - 2004.51.60.013279-4 MARCIO JOSE PASSOS (ADVOGADO: CECILIA MEIRELES ANDRIES, ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS, MICHELL SORRILHA BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002233/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil c/c art. 51, inciso V, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n15 - 2004.51.60.013380-4 CLAUDIA MARIA SOARES FURTADO E OUTROS (ADVOGADO: JANDIRA DA CONCEICAO SARDINHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002320/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n16 - 2004.51.60.013537-0 JADIR GUIMARAES (ADVOGADO: EDNA LUIZA DA SILVA GOES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002231/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 51, inciso V, da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\n17 - 2004.51.60.014034-1 MARIA DA PENHA AGUIAR (ADVOGADO: EDNA LUIZA DA SILVA GOES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002232/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem exame do mérito (artigo 267, VI, do CPC), pela falta de interesse no reajuste da RMI pela aplicação da ORTN/OTN.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (artigo 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\n18 - 2004.51.60.014245-3 RAIMUNDO NONATO DE MEDEIROS (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002225/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\n19 - 2004.51.60.014940-0 PEDRO AMARAL DE CASTRO (ADVOGADO: PAULO SERGIO TEIXEIRA PRISCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002315/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem exame do mérito (artigo 267, VI, do CPC), pela falta de interesse no reajuste da RMI pela aplicação da ORTN/OTN.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (artigo 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n20 - 2004.51.60.015015-2 ORMILO EMIDIO DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDINE DA COSTA CARVALHO, MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002234/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do inciso VI do art. 267 do Código de Processo Civil c/c art. 51, inciso V, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n21 - 2004.51.60.016107-1 JORGE EDSON DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE CARLOS TARANTO, ALBERTO GONCALVES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002393/2009 . PROCESSO nº: 2004.51.60.016107-1\r\n\r\nAJUIZADA EM: 22/11/2004\r\n\r\nAUTOR: JORGE EDSON DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA (C - META 2)\r\n\r\nDispensado o relatório. DECIDO.\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora, ferroviário aposentado, objetiva revisão de sua aposentadoria, com incorporação do adicional de periculosidade de 30%.\r\n\r\nAcolho a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar o feito.\r\n\r\nComo se vê do documento de fls.16, o autor requereu administrativamente a inclusão do adicional ora postulado no processo administrativo nº99/131375. Tal requerimento foi indeferido com base em parecer do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão na qual ficou vedada a concessão do adicional requerido.\r\n\r\nSituado o debate, concluo que é de ser pronunciada a incompetência dos Juizados Especiais Federais para julgamento do caso.\r\n\r\nAs demandas envolvendo a anulação de ato administrativo federal não se incluem na competência do Juizado Especial Federal, ainda que o valor da causa não seja superior a 60 (sessenta) salários mínimos, conforme preconiza o artigo 3º, §1º, inciso III, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nEm se cuidando de competência absoluta, o Juiz pode reconhecê-la de ofício, em qualquer fase do processo e em qualquer grau de jurisdição.\r\n\r\nNão é, entretanto, o caso de se declinar da competência, mas sim de extinção do processo, em conformidade com o Enunciado nº 11, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que assim dispõe:\r\n\r\nEnunciado 11- “No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.“ (DOERJ de 19/09/2003, pág. 3, parte III).\r\n\r\nMencione-se, ainda, a ausência de litisconsorte necessário (INSS) no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nDo exposto, PRONUNCIO A INCOMPETENCIA ABSOLUTA DESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 267, inciso VI, do CPC).\r\n\r\nSem pagamento de custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2004.51.60.016812-0 CILA MACHADO DUARTE (ADVOGADO: DALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002321/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora em face do INSS e, conseqüentemente, extingo o processo com julgamento do mérito (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.10.001277-9 MARINALDA FREIRE MOTA (ADVOGADO: ANDREIA MASSINE DA SILVEIRA, ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO Nº 2005.51.10.001277-9\r\n\r\nAJUIZADA EM 18/03/2005\r\n\r\nAUTOR: MARINALDA FREIRE MOTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando-se que no presente feito ainda não foi realizada a citação dos réus (apesar de distribuído em 18/03/2005); que às fls. 99/105 a parte autora adita a petição inicial, retificando o valor da causa para valor maior que 60 salários-mínimos e informando expressamente que não renuncia aos valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais, acrescendo que se trata de pensão por morte ocorrida no ano 1987; que, antes da citação, há permissão legal para o aditamento do pedido, conforme o art. 294 do CPC; declino da competência em favor da 4ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, para onde os autos foram originariamente distribuídos.\r\n\r\nIntime-se. Após, remetam-se os autos à SEDSJ para a competente redistribuição.\r\n\r\nSão João de Meriti, 4 de setembro de 2009.\r\n\r\n24 - 2005.51.10.001290-1 SOLANGE MARIA RIBEIRO (ADVOGADO: DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA.) x EDINA TENEDORIO CHAVES E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002390/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO nº: 2005.51.10.001290-1\r\n\r\nAUTOR: SOLANGE MARIA RIBEIRO\r\n\r\n1º REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n2º REU: EDINA TENORIO CHAVES\r\n\r\n3º REU: ADRIANA RIBEIRO CHAVES REP/ P/ APARECIDA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A - META 2)\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão de pensão por morte em virtude do falecimento do segurado JOÃO RIBEIRO CHAVES, falecido em 29/03/1992, com quem alega ter vivido como companheira durante 20 anos e até o óbito, sendo que desta união resultou uma filha (3ª RÉ). \r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 1º da lei 10.259/01 c/c artigo 38 da Lei 9.099/95 e artigo 45 da Resolução n( 30/2001.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA filha da autora com o falecido (3ª RÉ), recebe pensão.\r\n\r\nO pedido é de ser julgado improcedente.\r\n\r\nOs requisitos para obtenção do benefício de pensão por morte são extraídos do artigo 74, da Lei 8213/91, que dispõe que “a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer (...)”.\r\n\r\nDe tal preceito se infere que para fruição do benefício é necessária a concorrência de dois requisitos: a qualidade de segurado do falecido e a qualidade de dependente do postulante. \r\n\r\n- Da qualidade de segurado do falecido (e da dispensa de carência)\r\n\r\nO falecido era aposentado, restando incontroversa sua qualidade de segurado.\r\n\r\n- da qualidade de dependente\r\n\r\nDispõe a Lei 8213/91, no artigo 16:\r\n\r\nArt.16 - São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS - na condição de dependentes do segurado:\r\n\r\nI - o cônjuge, a companheira, o companheiro eo filho, de qualquer condição, menor de 21 anos ou invalido. \r\n\r\n§3º - Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantiver união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o §3º do artigo 226, da Constituição Federal.”\r\n\r\nE o artigo 16, §6º, do Decreto 3048/99, esmiuçando o preceito legal, estabelece que “considera-se união estável aquela verificada entre o homem e a mulher como entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham prole em comum, enquanto não se separarem.”\r\n\r\nA autora teve uma filha com o falecido. Entretanto, consta na certidão de nascimento desta filha que foi declarante a mãe, ou seja, a autora. Indaga sobre tal aspecto em audiência, a autora afirmou que registrou a menina porque o falecido “ficou enrolando, dizendo que tinha que registrar em outro estado para que a esposa (2ª RÉ) não descobrisse.” A menina nasceu em 1991, e o óbito ocorreu em 1992, demonstrando que apesar de a autora alegar união estável com o falecido por 20 anos, na verdade, jamais houve separação de fato do falecido e de sua esposa, o que implica concluir que a autora era concubina do falecido, não companheira.\r\n\r\nA reforçar essa conclusão existem vários outros elementos nos autos, especialmente informações extraídas do depoimento pessoal da autora em audiência, que de tão caracterizado que ficou o concubinato, houve dispensa da oitiva das testemunhas. \r\n\r\nÉ ler o depoimento da autora e concluir que o falecido, casado com esposa (2ª RÉ) que tinha praticamente sua idade, conheceu a autora, bem mais nova, e alugou apartamento onde a colocou morando depois de tirá-la da casa de sua mãe, aos 17 anos; o falecido visitava a autora, mas voltava para a “casa dele” e indagado da autora onde seria a casa dele, respondeu que era a casa que morava com sua esposa. Durante todo o depoimento, em várias oportunidades, a autora deixou bem claro que a casa do falecido era a casa que ele habitava com sua esposa (2ª RÉ). \r\n\r\nIsso é o que basta para afirmar que a autora jamais viveu em união estável com o falecido. Na verdade, a relação que mantinham se afeiçoa ao concubinato. Cabe indagar se referida relação vivida pela autora e o falecido recebe proteção social pelo ordenamento jurídico, ainda que para fins exclusivamente previdenciários.\r\n\r\nExaminados os preceitos que regulam a união estável (Leis 8971/94 e 9278/96, bem como o Código Civil ) à luz do disposto no artigo 226, da Constituição de 1988, concluo que a relação vivida entre a autora e o falecido não recebe proteção estatal, de modo que não tem o condão de fazer com que a pensão previdenciária recebida atualmente pela viúva seja rateada com a autora em igualdade de condições. Vejamos.\r\n\r\nO artigo 226, caput e §3º, da Constituição, estabelece que a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado e que para efeito desta proteção é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento, sendo tal diretriz concretizada no artigo 1726, do Código Civil.\r\n\r\nO fato de a Constituição mencionar a facilitação da conversão da união estável em casamento evidencia a opção do legislador pela distinção entre união estável e o concubinato, sendo pressuposto ao reconhecimento daquela a ausência de impedimento ao matrimônio, devendo existir, no mínimo separação de fato (artigo 1723, §1º, do Código Civil), cuja conversão em divorcio também foi facilitada pelo legislador. Com o advento do Código Civil de 2002, restou inequívoca a distinção entre união estável e o concubinato, que existe quando são impedidos de casar, como se vê do artigo 1727.\r\n\r\nDeve haver coerência na interpretação do ordenamento jurídico, de modo que a qualidade de “companheiro (a)” utilizada pela legislação previdenciária deve ser reconhecida no âmbito da união estável, como prevista nas Leis 8971/94, 9278/96 e 10.406/2002. Em outras palavras, o reconhecimento da condição de companheiro (a) deve ser atribuído aos conviventes em regime de união estável, assim considerada a convivência publica, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família, que pressupõe a ausência de impedimento ao matrimonio, ressalvada apenas a situação de separação de fato da pessoa casada (artigo 1723, §1º, do Código Civil), sendo que tal interpretação sistemática do ordenamento é também coerente com o regime monogâmico. No caso dos autos, não estão presentes os pressupostos para reconhecimento da união estável, porque restou comprovado por documentos e prova testemunhal que o falecido jamais deixou o lar conjugal.\r\n\r\nNeste ponto, considero oportuno transcrever excerto de julgado da 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, em caso similar muito bem apreciado pelo eminente relator JUIZ FEDERAL RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA:\r\n\r\n“(...) Entretanto, considero que a atribuição de feitos previdenciários a situação claramente não amparada pelo legislador, como a ora em exame, caminharia em sentido diverso, contribuindo para a formação de um quadro de insegurança jurídica nas relações. Não me parece seja função do intérprete conferir efeitos previdenciários não objetivados nem mesmo pelo instituidor da pensão, pois se assim o quisesse disporia de mecanismos legais para transformar sua concubina em dependente perante a autarquia, sem deixar ao desamparo a esposa, desde que esta que fosse sua dependente economicamente. Há que se considerar que a despeito de a condição de dependente advir de critérios legais, não se deve afastar integralmente a responsabilidade do instituidor/segurado na eleição dos seus dependentes perante a previdência social. O ordenamento jurídico, ao instituir o impedimento ao casamento para pessoas já casadas, denota opção inequívoca pelo casamento monogâmico. As relações de conteúdo econômico advindas do concubinato, como por exemplo a constituição de patrimônio comum, podem ser solucionadas pela via própria, da mesma forma que eventual prole advinda desse relacionamento é amparada pela previdência por determinação legal expressa. (1ª TR/RJ - processo nº 2005.51.51.0051906/01)\r\n\r\nConfira-se, ainda, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, estabelecendo distinção entre o concubinato e a união estável, e reconhecendo direito daí advindos somente em relação a esta: \r\n\r\n“A teor da jurisprudência desta Corte, a existência de impedimento para se casar por parte de um dos companheiros, como, por exemplo, na hipótese de a pessoa ser casada, mas não separada de fato ou judicialmente, obsta a constituição de união estável” (REsp 684407 / RS. Quarta Turma. Relator: Min. Jorge Scartezzini. DJ 27/06/2005). E mais: TRF 1a. Região, AC 199939000006660, Relatora Juíza Federal Mark Yshida Brandão, DJ 4/8/2005. TRF 2a. Região, AC 206046, 5a. Turma, Relator Des. Federal Antonio Cruz Netto, DJ 01/04/2005. TRF 4a. Região, AC 200471150017301, Relator Des. Fed. Ricardo Teixeira do Valle Pereira, DJ 03/11/2005. \r\n\r\nSituação similar a ora examinada está pendente de julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, sendo que a orientação ora adotada não discrepa da seguida pelo culto relator Ministro Marco Aurélio, como se vê da seguinte transcrição das notas do julgamento veiculada no Informativo nº404, relativo ao RE 397762:\r\n\r\nA Turma iniciou julgamento de recurso extraordinário interposto pelo Estado da Bahia contra acórdão do seu respectivo Tribunal de Justiça que, dando interpretação ao § 3º do art. 226 da CF, acolhera pedido formulado em apelação, reconhecendo o direito à recorrida do rateio, com a esposa legítima, da pensão por morte de seu ex-companheiro, considerada a estabilidade, publicidade e continuidade da união entre aquela e o falecido, da qual nasceram nove filhos. Sustenta o recorrente ofensa ao art. 226, § 3º, da CF, e à Lei 9.278/96, aludindo aos impedimentos dos arts. 183 a 188, do CC. Alega que não se pode reconhecer a união estável, diante da circunstância de o falecido ter permanecido casado, vivendo com a esposa, até a morte; e que a união estável apenas ampara aqueles conviventes que se encontram livres de qualquer impedimento que torne inviável possível casamento. O Min. Marco Aurélio, relator, deu provimento ao recurso por entender que, embora não haja imposição da monogamia para ter-se configurada a união estável, no caso, esta não tem a proteção da ordem jurídica constitucional, haja vista que o art. 226 da CF tem como objetivo maior a proteção do casamento. Ressaltou que, apesar de o Código Civil versar a união estável como núcleo familiar, excepciona a proteção do Estado quando existente impedimento para o casamento relativamente aos integrantes da união, sendo que, se um deles é casado, esse estado civil apenas deixa de ser óbice quando verificada a separação de fato. Concluiu, dessa forma, estar-se diante de concubinato (CC, art. 1.727) e não de união estável. Após, o julgamento foi suspenso com o pedido de vista do Min. Carlos Britto. RE 397762/BA, rel. Min. Marco Aurélio, 4.10.2005. (RE-397762).\r\n\r\nPortanto, restando demonstrado que a relação da autora com o falecido era concubinato e não união estável, pois jamais houve separação de fato, conforme depoimento da autora e da esposa (2ª RÉ), o pedido é de ser julgado improcedente.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as verbas decorrentes de eventual sucumbência recursal.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n25 - 2005.51.10.004027-1 DJANIRA CONCEICAO CORREA SABINO (ADVOGADO: CLAUDINE DA COSTA CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Designo audiência para o dia 22/10/2009, às 14:30h. Cite-se e intime-se o réu JOÃO VINICIUS CORREA PIRES, no endereço fornecido às fls. 46v. Intimem-se as demais partes, sendo certo que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, ou, no caso de as partes desejarem a intimação pela Secretaria do Juízo, deverão juntar o rol até 10 dias antes da data designada.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEDSJ para inclusão no pólo passivo de JOÃO VINICIUS CORREA PIRES.\r\n\r\n26 - 2005.51.60.002130-7 LEDA CARDOSO MIRANDA (ADVOGADO: MARIA LUIZA GONZAGA PRAZERES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intimem-se as pessoas arroladas na petição de fls. 41/42, na pessoa da advogada subscritora, para que promovam a juntada aos autos de documentos que comprovem a condição de legítimos herdeiros da autora falecida, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\n2.. Decorrido o prazo supra, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2005.51.60.002399-7 ADILSON GRACIANO (ADVOGADO: ELMA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002281/2009 . PROCESSO: 200551600023997\r\n\r\nAUTOR: ADILSON GRACIANO \r\n\r\nREU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAJUIZADA EM 21/03/2005\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A - META 2)\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada para tramitar sob o rito dos Juizados Especiais Federais, na qual a parte autora objetiva receber o benefício de amparo assistencial previsto na Lei 8742/93.\r\n\r\nPara receber o benefício de amparo assistencial ao deficiente devem ser preenchidos dois requisitos: 01 - deficiência que incapacite o requerente para a vida independente e para o trabalho; e 02 - renda da família do requerente não ser superior a ¼ do salário mínimo per capita.\r\n\r\nO primeiro requisito é previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e artigo 20, §2°, da Lei 8742/93, e, como se vê das conclusões do laudo pericial, a situação da parte autora atende a tal requisito, pois foi constata deficiência que a incapacitava para prover o próprio sustento.\r\n\r\nQuanto ao segundo requisito, previsto no artigo 20, §3°, da Lei 8742/93, exige-se que a renda mensal familiar seja inferior a ¼ do salário mínimo per capita. \r\n\r\nNão restou comprovado o atendimento ao segundo requisito, pois a o autor faleceu antes que fosse promovida a investigação socioeconômica.\r\n\r\nO benefício postulado não se transmite aos herdeiros. Caso tivesse demonstrada a reunião dos requisitos, os valores devidos ao autor enquanto viveu seriam pagos aos herdeiros. Mas, não demonstrados os dois necessários requisitos, o pedido é de ser julgado improcedente.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito (artigo 269, I, do CPC).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2005.51.60.003292-5 VALTER DA SILVA (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA, LUIZA DE ANDRADE FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002391/2009 . PROCESSO Nº 2005.51.60.003292-5\r\n\r\nAUTOR: VALTER DA SILVA\r\n\r\nREU: INSTITO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAJUIZADA EM 12/04/2005\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A - META 2)\r\n\r\nDispensado o relatório, passo a decidir (Lei n. 9099/95, artigo 38).\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora requer a implantação do benefício de pensão por morte em razão do falecimento de sua esposa, ocorrido em 17/01/1987. \r\n\r\nA pensão foi extinta quando a filha do autor com a falecida completou 21 anos.\r\n\r\nDe fato, quando do falecimento da segurada, estava em vigor a Lei 3807/60, cujo artigo 11, ao elencar os dependentes do segurado, não contemplava o esposo ou companheiro. Tal qualidade era atribuída somente ao marido inválido. Confira-se o preceito do artigo 11:\r\n\r\n“Art. 11. Consideram-se dependentes dos segurados, para os efeitos desta Lei: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 66, de 1966)\r\n\r\nI - a esposa, o marido inválido, a companheira, mantida há mais de 5 (cinco) anos, os filhos de qualquer condição menores de 18 (dezoito) anos ou inválidos, e as filhas solteiras de qualquer condição, menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidas. (Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973)\r\n\r\nII - a pessoa designada, que, se do sexo masculino, só poderá ser menor de 18 (dezoito) anos ou maior de 60 (sessenta) anos ou inválida; (Redação dada pelo DecretoLei 66, de 1966)\r\n\r\nIII - o pai inválido e a mãe; (Redação dada pelo DecretoLei 66, de 1966).”\r\n\r\nCom o advento do Decreto 89.312/84, que expediu nova edição da Consolidação das Leis da Previdência Social, a mesma disciplina foi mantida.\r\n\r\nO reconhecimento do esposo ou companheiro como dependente do segurado somente aconteceu a partir de 1991, com a Lei 8213, de 24 de julho de 1991, que passou a considerar dependentes do segurado o cônjuge, a companheira e o companheiro. \r\n\r\nA solução do caso depende de responder se o fato de a Constituição de 1988 haver estabelecido que “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição” tem ou não tem o alcance pretendido pelo autor, no sentido de promover a extensão automática ao autor de benefício previdenciário previsto somente em relação às esposas. \r\n\r\nE, ainda, se a leitura do disposto no artigo 201, V, da Constituição, na sua redação originária, contempla a concessão do benefício ora postulado. Leia-se o preceito:\r\n\r\n“Art. 201 - Os planos de previdência social, mediante contribuição, atenderão, nos termos da lei, a: (...) V - pensão por morte de segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, obedecido o disposto no §5º e no art.202.”\r\n\r\nO §5º tratava do valor mínimo do benefício substitutivo do saláriodecontribuição e o artigo 202 da aposentadoria.\r\n\r\nNote-se que a própria Constituição anteriormente vigente, de 1967, estabelecida a igualdade de todos perante a lei, sem distinção de sexo (artigo 150, da Constituição de 1967), não obstante tal preceito tenha sido destacado do capitulo que tratava dos Direitos e Garantias Individuais quando do advento da EC de 1969.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, sempre que chamado a se pronunciar sobre situações similares, tem afirmado que a legislação aplicável é a vigente na data do óbito (tempus regit actum), de modo que em sendo o óbito anterior ao advento da Lei 8213/91, não teria o autor direito ao benefício postulado. Ademais, há que se atentar para as normas de equilíbrio atuarial e, ainda, para o fato de que a Lei 8213/91 foi editada na mesma oportunidade da Lei 8212/91, que majorou consideravelmente as alíquotas de contribuição especialmente com relação às empresas, o que permitiu a extensão do benefício a partir do alargamento da base de custeio.\r\n\r\nO essencial é que não existe afronta à Constituição, pois a previsão de extensão do benefício ao viúvo está explicitamente vinculada à edição de lei, no caso, as leis de custeio e benefícios da Previdência Social, que advieram em 1991, portanto, posteriores ao falecimento da esposa do autor, razão pela qual suas disposições não se lhe aplicam. \r\n\r\nNeste sentido, o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 204193/RS da relatoria do Ministro Carlos Velloso, publicado no DJ de 31.10.2002, p.20, verbis:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL.PREVIDENCIÁRIO.PENSÃO:EXTENSÃO AO VIÚVO. PRINCÍPIO\r\n\r\nDA IGUALDADE. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. C.F., art.5º, I, art.195 e seu §5º; Art.201, V.I- A extensão automática da pensão ao viúvo, em obséquio ao princípio da igualdade, em decorrência do falecimento da esposa-segurada, assim considerado aquele como dependente desta, exige lei específica, tendo em vista as disposições constitucionais inscritas no art.195, caput, e seu §5º, e art.201,V, da Constituição Federal. II - R.E. conhecido e provido.\r\n\r\nConfira-se, ainda, a seguinte jurisprudência citada por ocasião do julgamento de Apelação Cível pela 2ª Turma Especializada da 2ª Região (Processo nº 2001.02.01.0362060 - Rel. Juiz Federal Convocado Marcelo Pereira da Silva - DJU 28/07/2006, pág. 229):\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO - ÓBITO DE SEGURADA ANTERIOR À LEI 8.213/91 - EXTENSÃO DO DIREITO À PENSÃO POR MORTE AO MARIDO NÃO INVÁLIDO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES STF. I - O Plenário do STF concluiu que a extensão do direito à pensão por morte ao marido não inválido, independentemente de comprovação da sua dependência econômica para coma esposa falecida, não decorre automaticamente do princípio previsto no inciso I, do art.5º, da CF/88, mas depende de lei específica, no caso a Lei 8.213/91. II - Como a segurada faleceu antes do advento da Lei 8.213/91 e seu marido não trouxe aos autos qualquer prova de sua dependência econômica, impossível a concessão da pensão por morte por ele requerida. III - Apelação do INSS e Remessa Necessária providas, para reformar a sentença e denegar a segurança. (TRF2, 2ª T,AMS 49768, Rel. JUIZ MESSOD AZULAY NETO, DJU 11.01.2006, p: 78)\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS LEGAIS. LEGISLAÇÃO VIGENTE. CÔNJUGE VARÃO. COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ. CLPS. EXCLUSÃO.- A pensão por morte é devida aos dependentes do segurado falecido, aposentados ou não, e sua concessão deve observar os requisitos previstos na legislação vigente ao tempo do evento da morte ou da decisão judicial, em se tratando de morte presumida.- No caso, o falecimento do segurado, circunstância fática que autoriza a concessão da pensão por morte desde que preenchidos os requisitos legais exigidos, ocorreu sob a égide da Consolidação das Leis da Previdência Social, que somente assegura a condição de beneficiário ao cônjuge varão inválido de segurada da previdência falecida.- Recurso especial não conhecido.(STJ, 6ª T, Resp 192056/SP, Rel. MIN. VICENTE LEAL, DJ 05.04.1999,p.171). \r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2005.51.60.004055-7 HILDA PEREIRA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002228/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n30 - 2005.51.60.007875-5 OCTAVIO HILARIO (ADVOGADO: JOSE DE LEMOS MORAES, MARGARETH TELLES REGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002230/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n31 - 2005.51.60.008659-4 MARIA TEREZA DE SOUZA ANDRADE (ADVOGADO: CRISTIANO DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, traga aos autos qualquer documento que comprove a espécie de benefício que o instituidor de sua pensão por morte recebia, ou informe se ele faleceu ainda empregado ou contribuinte autônomo da Previdência Social, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\n32 - 2005.51.60.009079-2 ARLINDO SOARES DA SILVA (ADVOGADO: ADEMIR DE SOUZA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002226/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, com base no artigo 267, VI, do CPC, em razão da falta de interesse da parte autora na aplicação da OTN/ORTN em seu benefício previdenciário.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n33 - 2005.51.60.009397-5 SILVIO SILVA (ADVOGADO: SANDRA SBRAGIO GANEM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002235/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n34 - 2005.51.60.010425-0 ANGELA GONÇALVES DE ARAUJO (ADVOGADO: MARCIA OLIVEIRA MENEZES.) x EDYNA DE MEDEIROS GIMENEZ E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002292/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO nº: 2005.51.60.010425-0\r\n\r\nAUTOR: ANGELA GONÇALVES DE ARAUJO\r\n\r\n1º REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n2º REU: EDYNA DE MEDEIROS GIMENEZ\r\n\r\n3º REU: ACACIO FONTE GIMENEZ\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A - META 2)\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão de pensão por morte em virtude do falecimento do segurado GERMINAL FERNANDES GIMENEZ, falecido em 26/06/1999, com quem alega ter vivido como companheira por 25 anos, sendo que desta união resultou um filho (Germinal Gonçalves Gimenez), nascido em 1982.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 1º da lei 10.259/01 c/c artigo 38 da Lei 9.099/95 e artigo 45 da Resolução n( 30/2001.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO pedido é de ser julgado improcedente.\r\n\r\nOs requisitos para obtenção do benefício de pensão por morte são extraídos do artigo 74, da Lei 8213/91, que dispõe que “a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer (...)”.\r\n\r\nDe tal preceito se infere que para fruição do benefício é necessária a concorrência de dois requisitos: a qualidade de segurado do falecido e a qualidade de dependente do postulante. \r\n\r\n- Da qualidade de segurado do falecido (e da dispensa de carência)\r\n\r\nO reconhecimento de que o falecido detinha qualidade de segurado da previdência social pode ser inferido a partir do documento de fls.32, onde se vê que era beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição. \r\n\r\n- Da qualidade de dependente\r\n\r\nDispõe a Lei 8213/91, no artigo 16:\r\n\r\nArt.16 - São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS - na condição de dependentes do segurado:\r\n\r\nI - o cônjuge, a companheira, o companheiro eo filho, de qualquer condição, menor de 21 anos ou invalido. \r\n\r\n§3º - Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantiver união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o §3º do artigo 226, da Constituição Federal.”\r\n\r\nE o artigo 16, §6º, do Decreto 3048/99, esmiuçando o preceito legal, estabelece que “considera-se união estável aquela verificada entre o homem e a mulher como entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham prole em comum, enquanto não se separarem.”\r\n\r\nO instituidor do benefício faleceu no estado civil de casado com a 2ª ré, sendo que na certidão de óbito consta como endereço do falecido o de sua esposa.\r\n\r\nQuanto à autora, teve um filho com o falecido, no ano 1982.\r\n\r\nApesar de a autora haver apresentado documento oficial (Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo) em nome do falecido, no qual foi declarado o endereço da autora (Rua Vila Lobo, nº611), verifico que o referido documento foi emitido no ano 1995 (fls.9). Esse o único documento que comprovaria residência comum da autora e do falecido.\r\n\r\nPor outro lado, o óbito ocorreu anos depois, em 1999, de modo que o documento apresentado é insuficiente para demonstrar que a alegada união estável perdurou até o falecimento. \r\n\r\nFosse pouco, ainda deve ser considerado o fato de que no ano 1997, portanto em data mais próxima do óbito, o falecido teve um filho (3º réu) com ELISANGELA SILVA DA FONTE. \r\n\r\nPortanto, quando faleceu, no ano 1999, aos 69 anos de idade, o instituidor do benefício deixou uma esposa de 65 anos, a autora (com 48 anos) e a mãe do 3º réu, ELISANGELA, que tinha 20 anos quando o de cujus faleceu (fls.68). \r\n\r\nRecebem pensão a esposa do falecido (2ª ré) e o 3º réu, representado por sua mãe (fls.33).\r\n\r\nAssentadas essas premissas, o enfrentamento do caso exige que se verifique se a situação vivida pela autora recebe proteção social pelo ordenamento jurídico, ainda que para fins exclusivamente previdenciários, e a conclusão é negativa.\r\n\r\nExaminados os preceitos que regulam a união estável (Leis 8971/94 e 9278/96, bem como o Código Civil ) à luz do disposto no artigo 226, da Constituição de 1988, concluo que a relação vivida entre a autora e o falecido não recebe proteção estatal, de modo que não tem o condão de fazer com que a pensão previdenciária recebida atualmente pela viúva seja rateada com a autora em igualdade de condições. Vejamos.\r\n\r\nO artigo 226, caput e §3º, da Constituição, estabelece que a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado e que para efeito desta proteção é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento, sendo tal diretriz concretizada no artigo 1726, do Código Civil.\r\n\r\nO fato de a Constituição mencionar a facilitação da conversão da união estável em casamento evidencia a opção do legislador pela distinção entre união estável e o concubinato, sendo pressuposto ao reconhecimento daquela a ausência de impedimento ao matrimônio, devendo existir, no mínimo separação de fato (artigo 1723, §1º, do Código Civil), cuja conversão em divorcio também foi facilitada pelo legislador. Com o advento do Código Civil de 2002, restou inequívoca a distinção entre união estável e o concubinato, que existe quando são impedidos de casar, como se vê do artigo 1727.\r\n\r\nDeve haver coerência na interpretação do ordenamento jurídico, de modo que a qualidade de “companheiro (a)” utilizada pela legislação previdenciária deve ser reconhecida no âmbito da união estável, como prevista nas Leis 8971/94, 9278/96 e 10.406/2002. Em outras palavras, o reconhecimento da condição de companheiro (a) deve ser atribuído aos conviventes em regime de união estável, assim considerada a convivência publica, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família, que pressupõe a ausência de impedimento ao matrimonio, ressalvada apenas a situação de separação de fato da pessoa casada (artigo 1723, §1º, do Código Civil), sendo que tal interpretação sistemática do ordenamento é também coerente com o regime monogâmico. No caso dos autos, não estão presentes os pressupostos para reconhecimento da união estável, porque restou comprovado por documentos e prova testemunhal que o falecido jamais deixou o lar conjugal.\r\n\r\nNeste ponto, considero oportuno transcrever excerto de julgado da 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, em caso similar muito bem apreciado pelo eminente relator JUIZ FEDERAL RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA:\r\n\r\n“(...) Entretanto, considero que a atribuição de feitos previdenciários a situação claramente não amparada pelo legislador, como a ora em exame, caminharia em sentido diverso, contribuindo para a formação de um quadro de insegurança jurídica nas relações. Não me parece seja função do intérprete conferir efeitos previdenciários não objetivados nem mesmo pelo instituidor da pensão, pois se assim o quisesse disporia de mecanismos legais para transformar sua concubina em dependente perante a autarquia, sem deixar ao desamparo a esposa, desde que esta que fosse sua dependente economicamente. Há que se considerar que a despeito de a condição de dependente advir de critérios legais, não se deve afastar integralmente a responsabilidade do instituidor/segurado na eleição dos seus dependentes perante a previdência social. O ordenamento jurídico, ao instituir o impedimento ao casamento para pessoas já casadas, denota opção inequívoca pelo casamento monogâmico. As relações de conteúdo econômico advindas do concubinato, como por exemplo a constituição de patrimônio comum, podem ser solucionadas pela via própria, da mesma forma que eventual prole advinda desse relacionamento é amparada pela previdência por determinação legal expressa. (1ª TR/RJ - processo nº 2005.51.51.0051906/01)\r\n\r\nConfira-se, ainda, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, estabelecendo distinção entre o concubinato e a união estável, e reconhecendo direito daí advindos somente em relação a esta: \r\n\r\n“A teor da jurisprudência desta Corte, a existência de impedimento para se casar por parte de um dos companheiros, como, por exemplo, na hipótese de a pessoa ser casada, mas não separada de fato ou judicialmente, obsta a constituição de união estável” (REsp 684407 / RS. Quarta Turma. Relator: Min. Jorge Scartezzini. DJ 27/06/2005). E mais: TRF 1a. Região, AC 199939000006660, Relatora Juíza Federal Mark Yshida Brandão, DJ 4/8/2005. TRF 2a. Região, AC 206046, 5a. Turma, Relator Des. Federal Antonio Cruz Netto, DJ 01/04/2005. TRF 4a. Região, AC 200471150017301, Relator Des. Fed. Ricardo Teixeira do Valle Pereira, DJ 03/11/2005. \r\n\r\nSituação similar a ora examinada está pendente de julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, sendo que a orientação ora adotada não discrepa da seguida pelo culto relator Ministro Marco Aurélio, como se vê da seguinte transcrição das notas do julgamento veiculada no Informativo nº404, relativo ao RE 397762:\r\n\r\nA Turma iniciou julgamento de recurso extraordinário interposto pelo Estado da Bahia contra acórdão do seu respectivo Tribunal de Justiça que, dando interpretação ao § 3º do art. 226 da CF, acolhera pedido formulado em apelação, reconhecendo o direito à recorrida do rateio, com a esposa legítima, da pensão por morte de seu ex-companheiro, considerada a estabilidade, publicidade e continuidade da união entre aquela e o falecido, da qual nasceram nove filhos. Sustenta o recorrente ofensa ao art. 226, § 3º, da CF, e à Lei 9.278/96, aludindo aos impedimentos dos arts. 183 a 188, do CC. Alega que não se pode reconhecer a união estável, diante da circunstância de o falecido ter permanecido casado, vivendo com a esposa, até a morte; e que a união estável apenas ampara aqueles conviventes que se encontram livres de qualquer impedimento que torne inviável possível casamento. O Min. Marco Aurélio, relator, deu provimento ao recurso por entender que, embora não haja imposição da monogamia para ter-se configurada a união estável, no caso, esta não tem a proteção da ordem jurídica constitucional, haja vista que o art. 226 da CF tem como objetivo maior a proteção do casamento. Ressaltou que, apesar de o Código Civil versar a união estável como núcleo familiar, excepciona a proteção do Estado quando existente impedimento para o casamento relativamente aos integrantes da união, sendo que, se um deles é casado, esse estado civil apenas deixa de ser óbice quando verificada a separação de fato. Concluiu, dessa forma, estar-se diante de concubinato (CC, art. 1.727) e não de união estável. Após, o julgamento foi suspenso com o pedido de vista do Min. Carlos Britto. RE 397762/BA, rel. Min. Marco Aurélio, 4.10.2005. (RE-397762)\r\n\r\nAssim, considerando que o instituidor do benefício faleceu no estado civil de casado, constando na certidão de óbito o endereço da 2ª ré; que o único documento comprovando residência do falecido no endereço da autora foi emitido 4 anos antes do óbito; que dois anos antes do óbito o falecido teve filho de outro relacionamento, ponderados todos esses aspectos, tenho que o pedido é de ser julgado improcedente. \r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as verbas decorrentes de eventual sucumbência recursal.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\n35 - 2005.51.60.011114-0 JOSE PACHECO DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista a notícia do óbito do autor, suspendo o processo pelo prazo de 10 (dez) dias, para que os interessados na sucessão processual promovam a habilitação nos autos, nos termos do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\n2. Saliento ao eventuais interessados na habilitação que, sendo o benefício objeto da presente lide complementado pela União, por tratar-se de benefício de ex-ferroviário, nos termos do Decreto-Lei 956/69 c/c a Lei nº 8.186/91, obedecendo aos mesmos prazos e condições do reajustamento da remuneração do ferroviário em atividade, a fim de garantir a permanente igualdade entre eles, eventual sentença de procedência do pedido não acarretará nenhum incremento na RMI nem gerará qualquer parcela atrasada, em conformidade com reiteradas decisões de nossos Tribunais Regionais Federais (AC 9601300236 - TRF/1ªR, Rel. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 04/02/2002. RECURSO JEF Nº 2004.71.95.012731-9/RS, Rel. Daniel Machado da Rocha, DJ 22/02/2006. Entre outros).\r\n\r\n3. Decorrido o prazo supra, havendo habilitação, abra-se vista ao INSS para manifestação, pelo prazo de 10 dias. Do contrário, voltem os autos conclusos para extinção do processo.\r\n\r\n36 - 2005.51.60.014749-2 TABITA GONSALVES DE MENDONCA (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002283/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2005.51.60.014749-2\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 19/12/2005\r\n\r\nAUTOR: TABITA GONSALVES DE MENDONCA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSentença (A)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social, com pedido de restabelecimento de auxílio-doença, bem como o pagamento das parcelas atrasadas desde o indeferimento administrativo. \r\n\r\nPara a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, impõe-se a comprovação da incapacidade temporária ou definitiva do segurado da Previdência Social para as atividades habituais.\r\n\r\nNeste processo, a perícia realizada pelo Perito do Juízo concluiu que não existe incapacidade laborativa (fls. 62/64), nem no momento do exame pericial, nem sendo possível determinar pelo expert a existência de incapacidade em momento anterior à realização do exame.\r\n\r\nDesta forma, inexiste incapacidade da parte autora para o trabalho, o que afasta o direito ao auxílio-doença.\r\n\r\nQuanto à impugnação ao laudo pericial ofertada pela autora às fls. 67, indefiro-a. O fato de o perito do Juízo não ter respondido aos quesitos apresentados pela parte autora não invalida o laudo pericial, pois todas as informações relevantes para o julgamento foram apresentadas pelo médico perito, a partir da resposta aos quesitos do Juízo. Exigir que o perito responda quesitos como “quantas vezes a paciente comparece ao atendimento médico prestado pela Prefeitura Municipal de Queimados” (quesito do autor nº 5 - fls. 06) equivale a atender a capricho da parte, ou seja, abuso de direito ao contraditório e à ampla defesa. Os quesitos relevantes elaborados pela autora estão abarcados pelos quesitos do Juízo. Quanto aos quesitos 6 e 7, que a parte autora quer ter respondidos, são irrelevantes, porque o tratamento deve ser o prescrito pelo médico assistente da autora (e não pelo perito do Juízo) e o prognostico da doença cuida do futuro e o que importa é que atualmente não existe incapacidade. \r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e registre-se, intimadas as partes em audiência.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\n37 - 2006.51.60.001790-4 MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 52.71300-7/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 30 de setembro de 2009, às 10h20min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti localizado no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 15h00min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)?\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2003.51.60.006043-2 ARMANDO DOS ANJOS PEREIRA LOTERIA ESPORTIVA REP/P/ ARMANDO DOS ANJOS PEREIRA (ADVOGADO: IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE FERREIRA SOARES NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002322/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2003.51.60.006043-2\r\n\r\nProtocolado em: 30/06/2003\r\n\r\nAUTOR: ARMANDO DOS ANJOS PEREIRA LOTERIA ESPORTIVA REP/P/ ARMANDO DOS ANJOS PEREIRA \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nPor meio da decisão retro, a parte autora foi intimada para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nTodavia, a parte autora, em desacordo com a decisão em referência deixou escoar o prazo concedido pelo Juízo, sem qualquer providência visando sanar o vício apontado, razão pela qual o indeferimento da inicial é de rigor.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\n39 - 2004.51.60.013045-1 ELI ELSON DE LIMA BLANC x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002323/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, III, do CPC, no que se refere aos índices de 42,72% e 44,80% (Termo de Adesão nos moldes da LC 110); \r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de correção do saldo da conta vinculada do FGTS com relação aos demais índices pleiteados na inicial.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95), salvo decorrentes de sucumbência recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n40 - 2004.51.60.014159-0 FERNANDO DE SOUZA (ADVOGADO: EDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002227/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, considerando-se a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, extingo o processo sem o julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo tocante ao Município de Nova Iguaçu, declaro a incompetência absoluta para conhecer e decidir a questão, com fulcro no artigo 109, inciso I, da CF/1988, e extingo o processo sem o julgamento do mérito, nos termos do artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/1995, facultando à parte autora retirar os documentos constantes dos autos, mediante substituição por cópias, uma vez que poderá ajuizar nova ação, com o mesmo pedido, na Justiça do Trabalho.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de setembro de 2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n41 - 2003.51.60.013991-7 ELANE PERES DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: NILSON DA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“\r\n\r\n2. Cumprido o item 1, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n3. Após, venham-me os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n42 - 2004.51.60.015906-4 NILSON CORREA (ADVOGADO: MONICA CRISTINA FELIX SILVESTRE DE ALMEIDA NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“ Juntada a documentação, dê-se vista à parte autora por 10 dias, vindo, ao final os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSJM, 29/06/2009”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2005.51.60.012792-4 REGINA CELIA DIAS DO CARMO (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Sem prejuízo, designo audiência para o dia 29/10/2009, às 13:30h. Intimem-se as partes, sendo certo que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, ou, no caso de as partes desejarem a intimação pela Secretaria do Juízo, deverão juntar o rol até 10 dias antes da data designada. As rés PATRICIA e VERONICA devem ser intimadas da data da audiência no ato da citação.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEDSJ para inclusão no polo passivo de VERONICA VIRGINIA DA SILVA.”\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 31\r\n\r\nId: 838065"
                            ],
                            "838092": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000127\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.60.002174-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO AUGUSTO FAIAL TELLES (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de agosto de 2009\r\n\r\n2 - 2008.51.60.003131-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA MARIA COSTA VITAL (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de agosto de 2009\r\n\r\n3 - 2009.51.60.000363-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZA FRANÇA DE JESUS (ADVOGADO: SELMA MACIEIRA GRANADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de agosto de 2009\r\n\r\n4 - 2009.51.60.001147-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTTO DAMAS RICHTER (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de agosto de 2009\r\n\r\n5 - 2009.51.60.001302-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR LESSA DA ROCHA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de agosto de 2009\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2008.51.60.001607-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE CHAGAS (ADVOGADO: HELENA TIMOTEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS, ora recorrido, para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de agosto de 2009\r\n\r\n7 - 2008.51.60.002465-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELMA GONÇALVES SARDINHA (ADVOGADO: AUREA PEREIRA LORENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá trazer declaração de renuncia do valor excedente ao teto do Juizado, de acordo com o artigo 3º § 3º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDetermino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 52.71300-7/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 30 de setembro de 2009, às 09h20min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti localizado no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 14h15min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)?\r\n\r\n8 - 2009.51.10.001258-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN DA SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: REINALDO BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para que se manifestem a respeito do laudo de fls. 37, a começar pela parte ré.\r\n\r\n9 - 2009.51.60.000083-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO VITOR MANHANINI RODRIGUES CARDOSO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para que se manifestem a respeito do laudo de fls. 49, a começar pela parte ré.\r\n\r\n10 - 2009.51.60.000110-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA LIMA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PRISCILA DE OLIVEIRA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para que se manifestem a respeito do laudo de fls. 44, a começar pela parte ré.\r\n\r\n11 - 2009.51.60.000214-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FÁBIO SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIA AURELIANA ALENCAR ROGERIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá trazer a declaração de renuncia ao valor excedente ao teto do Juizado, de acordo com o artigo 3º § 3º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDetermino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 52.71300-7/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 30 de setembro de 2009, às 08h40min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado especial Federal de São João de Meriti localizado no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 13h45min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)?\r\n\r\n12 - 2009.51.60.000262-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS DE SOUSA SILVA (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDetermino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 52.71300-7/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 30 de setembro de 2009, às 09h00min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti localizado no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 14h00min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)?\r\n\r\n13 - 2009.51.60.000479-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DUTRA BONFIM (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para que se manifestem a respeito do laudo de fls. 24, a começar pela parte ré.\r\n\r\n14 - 2009.51.60.000537-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MENDONÇA DA SILVA (ADVOGADO: EDINEA SILVA BAIAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 52.71300-7/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 30 de setembro de 2009, às 09h40min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti localizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 14h30min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)?\r\n\r\n15 - 2009.51.60.000810-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ANDRADE MARTINS (ADVOGADO: CARLOS ANDRE BENICIO PARENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá trazer declaração de renuncia ao valor excedente ao teto do Juizado, de acordo com artigo 3º §3º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 52.71300-7/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 30 de setembro de 2009, às 10h00min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti localizado no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 14h45min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)?\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 838092"
                            ]
                        }
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                },
                "São Pedro D''Aldeia": {
                    "1ª Vara Federal de São Pedro D’Aldeia": {
                        "Atos": {
                            "838168": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000165\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2005.51.08.000444-8 JOSE HENRIQUES DE AZEVEDO FILHO (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001759/2009 . Ex positis, JULGO EXTINTOS OS EMBARGOS, sem resolução de mérito. (CPC, art. 267, inc. I). Sem custas e sem honorários. P.R.I. \r\n\r\nAo distribuidor para retificar a autuação devendo constar no pólo ativo, a CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, e no pólo passivo, JOSÉ HENRIQUES DE AZEVEDO FILHO.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 98.0900310-2 ROSELVINA CARDOSO GAGO PEREIRA (ADVOGADO: SEVERINO PEREIRA RAMOS, ANTONIO OZORIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SIMONE DE ARAUJO BITTENCOURT.). . Revogo parcialmente o despacho de fl 201. \r\n\r\nDas expedições dos RPVs, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nNão havendo impugnação, venham-me os autos conclusos para envio do RPV.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que deverá acompanhar o depósito de seu RPV através do sítio do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores (www.trf2.gov.br), tal depósito que deverá ocorrer 60 dias após o envio do RPV. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 98.0900388-9 CICERO INACIO DOS SANTOS (ADVOGADO: ANGELA MARIA CORDEIRO DA SILVA RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Revogo parcialmente o despacho de fl. 201.\r\n\r\nDa expedição dos RPVs, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nNão havendo impugnação, venham-me os autos conclusos para envio do RPV.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que deverá acompanhar o depósito de seu RPV através do sítio do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores (www.trf2.gov.br), tal depósito que deverá ocorrer 60 dias após o envio do RPV. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2001.51.08.000066-8 EDENA DA CUNHA RANGEL LEITE (ADVOGADO: VANIA RANGEL LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SIMONE DE ARAUJO BITTENCOURT.). . Da expedição do RPV, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nNão havendo impugnação, venham-me os autos conclusos para envio do RPV.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que deverá acompanhar o depósito de seu RPV através do sítio do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores (www.trf2.gov.br), tal depósito que deverá ocorrer 60 dias após o envio do RPV. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.08.000360-5 WALDEMAR LOPES DA SILVA (ADVOGADO: ANGELA MARIA CORDEIRO DA SILVA RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SIMONE DE ARAUJO BITTENCOURT.). . Revogo parcialmente o despacho de fl. 170.\r\n\r\nDa expedição dos RPVs, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nNão havendo impugnação, venham-me os autos conclusos para envio do RPV.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que deverá acompanhar o depósito de seu RPV através do sítio do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores (www.trf2.gov.br), tal depósito que deverá ocorrer 60 dias após o envio do RPV. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2009.51.08.001406-0 JOSE PAULINO DE SOUZA (ADVOGADO: PATRICIA REGINA DE ARAUJO XAVIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.08.001406-0\r\n\r\nAutor: JOSÉ PAULINO DE SOUZA\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nO autor requer, em antecipação de tutela, o restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença, no valor de R$ 501,08 suspenso em 05/03/2009 (fl. 11), sob o argumento de que a perícia médica da Previdência Social o considerou apto para o trabalho em razão de não constatação de incapacidade laborativa, a despeito de ainda encontrar-se doente.\r\n\r\nNo mérito, pugna pela ratificação da tutela e a convolação do benefício em aposentadoria por invalidez, bem como a condenação do INSS ao pagamento das parcelas em atraso até o efetivo restabelecimento, acrescido de juros e correção monetária.\r\n\r\nPleiteia, ainda, a condenação ao pagamento de danos morais não inferiores a R$ 50.000,00. \r\n\r\nRequereu gratuidade de justiça e prioridade na tramitação do feito, em virtude da idade acima de 60 anos.\r\n\r\nInicialmente, defiro a prioridade na tramitação do feito, conforme prevê o art. 71, da Lei nº 10.741/03.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que a afirmação de hipossuficiência do autor é incompatível com a vantagem patrimonial pretendida com a condenação da autarquia-ré em danos morais.\r\n\r\nConcedo ao autor a oportunidade de emendar a inicial, no prazo de 10 dias, a fim de adequar seu pedido ao limite estabelecido pelo art. 3º, da Lei nº 10.259/01, e requerer a convolação do feito para o rito dos Juizados Especiais Federais, pelo qual poderá litigar em primeira instância independentemente do pagamento de custas.\r\n\r\nCaso não pretenda a convolação para o rito dos JEFs, deverá comprovar, também no prazo de dez dias, o recolhimento das custas, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 9 de setembro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.521170-5 VIRGOLINA ALEGRE NETO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDES MARINHO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Chamo o feito à ordem, para reconsiderar a decisão de fls. 55/58 e dar prosseguimento ao feito, tendo em vista, inclusive, que a parte autora já concordou com o julgamento processual nesta Vara Federal de São Pedro da Aldeia, conforme se observa da petição de fls. 53.\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nEmende-se a inicial, conforme os arts. 282/284 do CPC, adequando o pedido feito nos autos da Ação Cautelar de nº 2008.51.01.023218-4 para estes autos.\r\n\r\nEm tempo, apensem-se os presentes autos aos da Ação Cautelar supracitada\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.002210-4 NEY CARLOS TADDEI FERRAZ E OUTRO (ADVOGADO: LEANDRO MENDES BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.01.002210-4\r\n\r\nAutor: Ney Carlos Taddei Ferraz e Rosemary Fonseca de Oliveira\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuiz Federal: Dr. José Carlos da Frota Matos\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora, em face da decisão de fls 100/101, que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela pretendida nestes autos, sob alegação de haver contradição entre a decisão prolatada e decisão proferida pelo STJ no julgamento do Resp. 1067237.\r\n\r\nInicialmente, cumpre esclarecer que a via adequada para a modificação da decisão indeferitória da tutela é a do agravo, a ser interposto junto ao eg. TRF da 2ª Região. No entanto, houvesse na decisão de fls. 100/101 algum dos pressupostos ensejadores da interposição dos embargos de declaração (contradição, omissão ou obscuridade), haveria este Juízo de examinar a petição do autor, em homenagem ao princípio da instrumentalidade da forma, na busca de que o processo atinja a sua finalidade.\r\n\r\nNa verdade, o que a parte autora classifica como contradição, nada mais é do que uma divergência de entendimento, não sendo aplicável ao caso concreto a posição assumida pelo STJ frente às questões análogas, eis que não deferiu este Juízo a antecipação dos efeitos da tutela por não ter-se convencido da verossimilhança das alegações da parte autora, conforme preceituado na parte final do caput do art. 273 do Código de Processo Civil, sendo este requisito indispensável para deferimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nO que pretende o embargante, em última análise, é modificar a decisão prolatada, substituindo-a por outra mais favorável. Para tanto, deve a parte interessada manejar o recurso próprio, no prazo legal. Em regra, é descabido, em sede de embargos, efeito modificativo ou infringente, tanto para substituir o julgamento por outro mais favorável quanto para ampliar o seu alcance, não encontrando o embargante amparo nas hipóteses previstas na lei.\r\n\r\nCom efeito, mantenho a decisão de fls. 100/101 como proferida, por seus próprios fundamentos e por não configuradas as hipóteses constantes do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, e REJEITO os embargos de declaração de fls. 102/110.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 9 de setembro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 98.0705666-7 WALCILEY FERREIRA DO NAZARETH E OUTROS (ADVOGADO: ROSILENE PINTO SERAFIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . A Ré foi condenada a reajustar o saldo da(s) conta(s) fundiárias(s) da parte autora pela aplicação dos índices expurgados pelos planos econômicos, tendo os Tribunais Superiores pacificado o entendimento de que são devidos os percentuais dos expurgos dos planos Verão (jan/89: 42,72%) e Collor I (abr/90: 44,80%) - RE 226855/RS e REsp 267.676, verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n5 - Alinhamento desta Corte à Posição do Supremo Tribunal Federal para, com nova base de sustentação (porque vencida a tese do direito adquirido, considerando a natureza estatutária e não contratual da correção monetária dos saldos do FGTS bem como a lacuna legislativa existente na implementação dos planos econômicos), manter a aplicação do IPC referente aos meses de: janeiro/89 - Plano Verão - 42,72% e abril/90 - Plano Collor I - 44,80%.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nResp. 267.676, 2ª Turma / STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Dec. 07.11.2000, Publ. DJ 07.10.2002.\r\n\r\nAssim, intime-se a ré para creditar, na forma da decisão transitada em julgado, o montante devido em favor dos autores, abatidos eventuais créditos já efetuados, no prazo de sessenta dias, devendo comprovar nos autos o cumprimento.\r\n\r\nPor tratar-se de obrigação de fazer, e não de pagar, reconsidero a determinação de expedição de alvará para levantamento dos depósitos eventualmente creditados nas contas fundiárias dos autores, aos quais caberá a comprovação junto a qualquer agência da CEF, do preenchimento de um dos requisitos do art. 20 da Lei 8.036/90, a fim de movimentá-las.\r\n\r\nComprovado pela CEF o depósito, remetam-se os autos para o Arquivo-Geral, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 99.0651608-9 LAERTE GRACIE RIBEIRO (ADVOGADO: JUDITE DA NATIVIDADE BARROSO, SILVANA GAMA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . Tendo em vista a comprovação nos autos do integral cumprimento do julgado, remetam-se os autos para o Arquivo-Geral, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 99.0652392-1 EDUARDO LUCIANO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROGERIO VINHAES ASSUMPCAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Tendo em vista a comprovação nos autos do integral cumprimento do julgado, remetam-se os autos para o Arquivo-Geral, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2005.51.08.000018-2 ACHILLES DUARTE FERRAZ (ADVOGADO: ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte Autora para apresentar, em 30 (trinta dias) extratos que demonstram a movimentação de sua(s) conta(s) fundiária(s) desde o primeiro depósito, sob pena de indeferimento do pedido de aplicação de progressividade dos juros sobre sua conta fundiária, eis que inexistem nos autos elementos hábeis para a reconstituição da referida conta.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 2008.51.08.000766-9 DINEA LOPES DA CUNHA (ADVOGADO: ALEXANDER GUSMAO.) x MAGNIFICO REITOR DA FACULDADE DA REGIAO DOS LAGOS (FERLAGOS) (ADVOGADO: CRISTIANO CAVALCANTE DE OLIVEIRA.). . Ante o trânsito em julgado, remetam-se os autos para o Arquivo-Geral, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 2004.51.08.000552-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERICA BATISTA DE CASTRO.) x WILSON RODRIGUES (ADVOGADO: SEM ADVOGA DO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001745/2009 . \r\n\r\nProcesso nº 2004.51.08.000552-7\r\n\r\nAutor: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nRéu : Wilson Rodrigues\r\n\r\nJuiz Federal: Dr. José Carlos da Frota Matos\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação de execução de título extrajudicial, objetivando o recebimento de valores que lhe são devidos pelo Réu, em virtude de contrato de empréstimo celebrado entre ambos. \r\n\r\nJuntou procuração e documentos, às fls. 06/11.\r\n\r\nCustas recolhidas à fl. 12.\r\n\r\nPosteriormente, em petição de fl. 22, informa ao Juízo que o débito foi quitado na via administrativa, pugnando pela extinção do feito, juntando o comprovante da quitação.\r\n\r\nÀ vista do exposto, e tendo em vista a solução administrativa da lide, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2005.51.08.000368-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x MARIA DE FATIMA FURTADO DE MENDONCA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001744/2009 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.08.000368-7\r\n\r\nAutor: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nRéu : Maria de Fátima Furtado de Mendonça\r\n\r\nJuiz Federal: Dr. José Carlos da Frota Matos\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação de execução de título extrajudicial, objetivando o recebimento de valores que lhe são devidos pelo Réu, em virtude de contrato de empréstimo celebrado entre ambos. \r\n\r\nJuntou procuração e documentos, às fls. 06/19.\r\n\r\nCustas recolhidas à fl. 08.\r\n\r\nPosteriormente, em petição de fl. 23 e 25, informa ao Juízo que o débito foi quitado na via administrativa, pugnando pela extinção do feito, juntando o comprovante da quitação.\r\n\r\nÀ vista do exposto, e tendo em vista a solução administrativa da lide, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2005.51.08.000398-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL.) x EDSON FERNANDO DE CARVALHO VERAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001746/2009 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.08.000398-5\r\n\r\nAutor: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nRéu : Edson Fernando de Carvalho Veras\r\n\r\nJuiz Federal: Dr. José Carlos da Frota Matos\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação de execução de título extrajudicial, objetivando o recebimento de valores que lhe são devidos pelo Réu, em virtude de contrato de empréstimo celebrado entre ambos. \r\n\r\nJuntou procuração e documentos, às fls. 06/33.\r\n\r\nCustas recolhidas à fl. 07.\r\n\r\nPosteriormente, em petição de fl. 35, informa ao Juízo que o débito foi quitado na via administrativa, pugnando pela extinção do feito, juntando o comprovante da quitação.\r\n\r\nÀ vista do exposto, e tendo em vista a solução administrativa da lide, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n17 - 99.0651471-0 VALWELL MAGAZIN ME (ADVOGADO: ERICKA VIEIRA DE AZEVEDO PAES, JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: PAULO ALBERTO R. DE SA OLIVEIRA.). . Revogo parcialmente o despacho de fl. 155.\r\n\r\nDa expedição do RPV, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nNão havendo impugnação, venham-me os autos conclusos para envio do RPV.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que deverá acompanhar o depósito de seu RPV através do sítio do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores (www.trf2.gov.br), tal depósito que deverá ocorrer 60 dias após o envio do RPV. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2008.51.08.000989-7 CORDOVAL RIO HOTEIS E TURISMO LTDA (ADVOGADO: CRISTIANO DIAS FERRERO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.08.000989-7\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nRecebo fl. 35 como emenda à inicial. Anote no pé da exordial o novo valor da causa. \r\n\r\nO regramento legal para a fixação e atualização do valor do foro dos imóveis da União é o Decreto-lei n° 9.760/46, que, em seu Art. 101, dispõe:\r\n\r\n“Os terrenos aforados pela União ficam sujeitos ao foro de 0,6% (seis décimos por cento) do valor do respectivo domínio pleno, que será anualmente atualizado”. \r\n\r\nE, no que concerne à taxa de ocupação dos terrenos de marinha, estabelece o Decreto-lei n° 2.398/87, Art. 1°, o seguinte: \r\n\r\n”A taxa de ocupação de terrenos da União, calculada sobre o valor do domínio pleno do terreno, anualmente atualizado pelo Serviço do Patrimônio da União (SPU), será, a partir do exercício de 1988, de: (...)”.\r\n\r\nÀ vista de tais dispositivos legais, prima facie, não me afigura irrazoável que a atualização do valor venal de um imóvel se dê pelo apuro anual do seu real valor de mercado, e não apenas pela correção monetária daquele valor venal apurado quando da inscrição do aforamento ou da permissão para ocupação. \r\n\r\nIsso porque os Decretos-lei nº 9.760/46 e 2.398/87, conquanto prescrevam apenas a atualização anual do valor do foro ou da taxa de ocupação, não obstam que se proceda, quando for o caso, à reavaliação dos próprios imóveis, com o escopo de se evitar que o foro seja cobrado sobre valores desatualizados, em descompasso com a realidade do mercado.\r\n\r\nNesse sentido, colaciono o julgado abaixo:\r\n\r\n“ENFITEUSE DE BENS PÚBLICOS. COBRANÇA DE FORO. REAJUSTE ANUAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. ART.101 DO DECRETO-LEI 9760/46. ART.88, LEI 7450/85.\r\n\r\nO foro dos imóveis da União Federal vem regulamentado pelo art.101 do Decreto-lei nº 9.760/46, com a nova redação conferida pelo art.88 da Lei nº 7.450/85, sendo inaplicável o preceito do art.678 do Código Civil pretérito, no que pertine a atualização do foro, prevalecendo, nesta parte , a lei especial.\r\n\r\nA atualização anual do foro, prevista pela referida Lei 7.450/85, é aplicável a todos os contratos de aforamento, incluindo os que foram constituídos antes da vigência da mesma, e não corresponde a mesma a um aumento do valor do foro (Recurso especial nº 39.920/RJ, Relator Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 30/03/98).\r\n\r\nA redação original do art.101 do Decreto-lei 9.760/46 previa que o foro dos terrenos da União seria de 0,6% do valor do domínio. Posteriormente, a referida Lei 7.450/85 modificou a mencionada norma para dizer que o foro corresponderia a 0,6% do valor do domínio, atualizado anualmente.\r\n\r\nMesmo antes da entrada em vigor da Lei 7.450/85, o valor do foro anual já era atrelado ao valor do domínio pleno do imóvel, ex vi do disposto nos Decretos-leis nºs 2.490/40 e 9.760/46, não havendo motivo para se considerar que o quantum fixado quando da constituição do aforamento devesse permanecer inalterado ad infinitum.\r\n\r\nTendo em vista a desvalorização, a inalterabilidade do valor inicialmente fixado para o foro anual levaria à extinção da obrigação, com o conseqüente afastamento da onerosidade do contrato, cuja natureza ficaria desvirtuada.\r\n\r\n“Tal orientação tem prevalecido, outrossim, em ambas as Turmas que compõem a 1° Seção deste Tribunal. Confiram-se os julgados: REsp n° 12.154-0/PE, relator Ministro Antônio de Pádua Ribeiro; REsp n° 30.688-0/PE, relator Ministro Hélio Mosimann; e REsp n° 47.589-9/RJ, relator Ministro Milton Luiz Pereira.(...)”.AgRg no Ag 165.964/CE, DJ 12.08.2003).\r\n\r\nRecurso desprovido.”\r\n\r\n(TRF2 - Relator Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund -Oitava Turma - Unânime - Data do Julgamento 01/08/2005- Origem Décima Nona Vara Federal do Rio de Janeiro 200551010094760) \r\n\r\nRessalvo que não estou a me comprometer com essa tese. Apenas a pondero, neste momento inicial em que analiso o feito, para fins de análise da verossimilhança das alegações autorais, para, nos termos do acima, INDEFERIR a medida liminar requerida.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão e a Ré - União, ainda, para que sua defesa venha instruída com cópia integral do processo administrativo do SPU pelo qual se determinou a majoração do foro do(s) imóvel(is) da parte autora. \r\n\r\nCite-se. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 4 de setembro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n19 - 2009.51.08.002393-0 ESPOLIO DE ROBERTO JOSE STEINFELD REP/P/ MARCELO STEINFELD (ADVOGADO: JOSE MAURICIO FERREIRA MOURAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.08.002393-0\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nO valor da causa nas ações onde se discute a cobrança do Foro ou Taxa de Ocupação, há de ser aquele correspondente ao benefício econômico perquirido pelo demandante, traduzindo, in casu, o montante da cobrança em relação a qual se insurge a parte autora.\r\n\r\nExarando analogicamente tal raciocínio, colaciono os julgados abaixo:\r\n\r\n“CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. SINDICATO.SUBSTITUIÇÃO. CUMULAÇÃO SUBJETIVA DE AÇÕES.I - O Sindicato recorrente ajuizou ação ordinária questionando a cobrança de contribuição ao plano de seguridade social sobre parcelas não incorporáveis na aposentadoria. Apresentada impugnação ao valor da causa, esta foi julgada procedente. II - Para a atribuição ao valor da causa deve ser considerada a pretensão subjacente à demanda, estabelecida de acordo com o montante do aproveitamento econômico pretendido pela ação. Na hipótese dos autos o Sindicato representa os filiados em cumulação subjetiva de ações. II - Havendo diversas ações encartadas em um só processado deve ser definido o valor da causa, à semelhança do preceito contido no artigo 259, II, do CPC, pela multiplicação do valor de cada pedido autônomo, encontrando-se o valor da causa de todo o montante perseguido. IV - Recurso especial improvido.”\r\n\r\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESP 1055267 - Processo: 200801019160 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA. Data da decisão: 05/06/2008 Documento: STJ000328569 - DJE DATA:25/06/2008 - MINISTRO FRANCISCO FALCÃO).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA. ARTIGOS 258 E 259 DO CPC. I. Na hipótese de embargos à execução em que impugnado o excesso da cobrança, o valor atribuído ao feito deve ter como parâmetro a diferença entre o que é exigido e o que já foi reconhecido pelo devedor, e não à totalidade do título. II. Recurso especial não conhecido.”\r\n\r\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESP 1001725 - Processo: 200702585011 UF: SP Órgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da decisão: 11/03/2008 Documento: STJ000322487 - DJE DATA:05/05/2008 - MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. I - O valor da causa não precisa corresponder exatamente ao valor da ação principal, no entanto, como a hipótese dos autos trata da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, decorrente da cobrança de Imposto Sobre Lucro Líquido, com a conseqüente expedição de certidão de regularidade fiscal, além de impedir a configuração da mora e a cobrança de encargos, deve o valor da causa refletir o montante da dívida suspensa em razão da cautelar. Precedentes. II - Agravo regimental improvido.”\r\n\r\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AARESP 517954 - Processo: 200300284450 UF: PE Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA. Data da decisão: 16/12/2003 Documento: STJ000201018 - DJ DATA:22/03/2004 PÁGINA: 222 - MINISTRO FRANCISCO FALCÃO).\r\n\r\nNesses termos, fixo como valor da causa a quantia obtida pela diferença entre a cobrança efetuada após a majoração impugnada e àquela operada antes de dito aumento.\r\n\r\nDeverá a parte autora proceder a tal cálculo, recolhendo sobre seu resultado as custas devidas, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 284 CPC).\r\n\r\nCertificado o acima, voltem conclusos para apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 4 de setembro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n20 - 2009.51.08.002483-0 ADMINISTRADORA SERCIO LTDA (ADVOGADO: TIAGO DOS ANJOS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.08.002483-0\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nO valor da causa nas ações onde se discute a cobrança do Foro ou Taxa de Ocupação, há de ser aquele correspondente ao benefício econômico perquirido pelo demandante, traduzindo, in casu, o montante da cobrança em relação a qual se insurge a parte autora.\r\n\r\nExarando analogicamente tal raciocínio, colaciono os julgados abaixo:\r\n\r\n“CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. SINDICATO.SUBSTITUIÇÃO. CUMULAÇÃO SUBJETIVA DE AÇÕES.I - O Sindicato recorrente ajuizou ação ordinária questionando a cobrança de contribuição ao plano de seguridade social sobre parcelas não incorporáveis na aposentadoria. Apresentada impugnação ao valor da causa, esta foi julgada procedente. II - Para a atribuição ao valor da causa deve ser considerada a pretensão subjacente à demanda, estabelecida de acordo com o montante do aproveitamento econômico pretendido pela ação. Na hipótese dos autos o Sindicato representa os filiados em cumulação subjetiva de ações. II - Havendo diversas ações encartadas em um só processado deve ser definido o valor da causa, à semelhança do preceito contido no artigo 259, II, do CPC, pela multiplicação do valor de cada pedido autônomo, encontrando-se o valor da causa de todo o montante perseguido. IV - Recurso especial improvido.”\r\n\r\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESP 1055267 - Processo: 200801019160 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA. Data da decisão: 05/06/2008 Documento: STJ000328569 - DJE DATA:25/06/2008 - MINISTRO FRANCISCO FALCÃO).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA. ARTIGOS 258 E 259 DO CPC. I. Na hipótese de embargos à execução em que impugnado o excesso da cobrança, o valor atribuído ao feito deve ter como parâmetro a diferença entre o que é exigido e o que já foi reconhecido pelo devedor, e não à totalidade do título. II. Recurso especial não conhecido.”\r\n\r\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESP 1001725 - Processo: 200702585011 UF: SP Órgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da decisão: 11/03/2008 Documento: STJ000322487 - DJE DATA:05/05/2008 - MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. I - O valor da causa não precisa corresponder exatamente ao valor da ação principal, no entanto, como a hipótese dos autos trata da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, decorrente da cobrança de Imposto Sobre Lucro Líquido, com a conseqüente expedição de certidão de regularidade fiscal, além de impedir a configuração da mora e a cobrança de encargos, deve o valor da causa refletir o montante da dívida suspensa em razão da cautelar. Precedentes. II - Agravo regimental improvido.”\r\n\r\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AARESP 517954 - Processo: 200300284450 UF: PE Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA. Data da decisão: 16/12/2003 Documento: STJ000201018 - DJ DATA:22/03/2004 PÁGINA: 222 - MINISTRO FRANCISCO FALCÃO).\r\n\r\nNesses termos, fixo como valor da causa a quantia obtida pela diferença entre a cobrança efetuada após a majoração impugnada e àquela operada antes de dito aumento.\r\n\r\nDeverá a parte autora proceder a tal cálculo, recolhendo sobre seu resultado as custas devidas, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 284 CPC).\r\n\r\nCertificado o acima, voltem conclusos para apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 4 de setembro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n21 - 98.0900123-1 GABRIEL PEREIRA GUIMARAES (ADVOGADO: JOEL LOURENCO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAURO CHOLODOVSKY LUZ. PROCDOR: ANGELA MARIA SALGADO.). . \r\n\r\nDas expedições dos RPVs, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nNão havendo impugnação, venham-me os autos conclusos para envio do RPV.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que deverá acompanhar o depósito de seu RPV através do sítio do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores (www.trf2.gov.br), tal depósito que deverá ocorrer 60 dias após o envio do RPV. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 98.0900283-1 GONCALO MANOEL DA ROCHA (ADVOGADO: ERNANI MARINHO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO V. DE OLIVEIRA.). . Revogo parcialmente o despacho de fl. 143.\r\n\r\nDa expedição do RPV, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nNão havendo impugnação, venham-me os autos conclusos para envio do RPV.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que deverá acompanhar o depósito de seu RPV através do sítio do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores (www.trf2.gov.br), tal depósito que deverá ocorrer 60 dias após o envio do RPV. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 98.0900429-0 JALES DE SOUZA OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA RITA O. BARROS, ERNANI MARINHO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MANOEL HERCULANO M F NETO, SIMONE DE ARAUJO BITTENCOURT, GUSTAVO CORTES BARROSO.). . Revogo parcialmente o despacho de fl. 179.\r\n\r\nDa expedição do RPV, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nNão havendo impugnação, venham-me os autos conclusos para envio do RPV.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que deverá acompanhar o depósito de seu RPV através do sítio do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores (www.trf2.gov.br), tal depósito que deverá ocorrer 60 dias após o envio do RPV. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 98.0900439-7 BELMIRO ANDRE DE SOUZA (ADVOGADO: NELSON JARDEL SOARES TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO V. DE OLIVEIRA.). . Revogo parcialmente o despacho de fl. 144.\r\n\r\nDa expedição do RPV, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nNão havendo impugnação, venham-me os autos conclusos para envio do RPV.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que deverá acompanhar o depósito de seu RPV através do sítio do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores (www.trf2.gov.br), tal depósito que deverá ocorrer 60 dias após o envio do RPV. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2006.51.08.000893-8 ALCI ANTONIO DA SILVEIRA (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes para que, no prazo de 10(dez) dias, sucessivamente, apresentem a memória de cálculo da RMI do benefício da parte autora. \r\n\r\nApós, ao Contador para os cálculos da pretensão autoral, observando, caso não trazida aos autos a memória de cálculo respectiva, a súmula 38 da Turma Nacional de Uniformização de a Súmula 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos JEFs.\r\n\r\nPronto os cálculos, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05(cinco) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\n26 - 2009.51.08.002379-5 MOISES ALVES DE FREITAS (ADVOGADO: FERNANDA PACIELLO BARTOLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Conforme alegações formuladas na petição inicial e documentos juntados aos autos não se vislumbra a existência de documentos hábeis à fixação do valor da causa definido pela parte autora.\r\n\r\nAssim, esclareça a parte autora, fundamentadamente, no prazo de 10 (dez) dias, se o valor atribuído à causa corresponde ao benefício patrimonial que pretende obter com a ação, uma vez que o mesmo interfere na fixação da competência.\r\n\r\nTal esclarecimento se faz necessário em virtude de o valor da causa na Justiça Federal ser determinante para a definição da competência dos Juizados Especiais Federais, para as causas até o valor de 60 salários mínimos, na forma da Lei nº 10.259/01, ressalvadas as exceções previstas pelo § 1º do mesmo dispositivo legal.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n27 - 2009.51.08.002497-0 JOSE BARBOSA FILHO (ADVOGADO: DANIELA CAMARGO DE OLIVEIRA FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.08.002497-0\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ BARBOSA FILHO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nO autor requer a convolação de seu benefício de auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nO art. 109, I, da CRFB excepciona das causas sob a competência dos Juízes Federais, as de falência, as de acidente de trabalho, e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.\r\n\r\nAssim, a competência para processar e julgar as ações em que se pleiteia benefício previdenciário em decorrência de acidente de trabalho, ainda que em face de autarquia federal, é da Justiça Estadual Comum.\r\n\r\nNesse sentido, já se posicionaram os Tribunais Superiores, por meio de suas Súmulas. Confiram-se os verbetes:\r\n\r\nSTF/235 - “É competente para a ação de acidente de trabalho a Justiça Cível comum, inclusive na Segunda Instância, ainda que seja parte autarquia seguradora.”\r\n\r\nSTJ/15 - “Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho.”\r\n\r\nAnte o exposto, reconheço a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito e determino a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis da Comarca de Araruama, RJ, onde reside o autor, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 9 de setembro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n28 - 2001.51.08.000467-4 ADILSON MISAEL DA COSTA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro as dilações de prazos requeridas pelas partes, no prazo sucessivo de 10 (dez), a começar pela parte autora.\r\n\r\n29 - 2002.51.08.000929-9 JOSE HENRIQUE VIANA REP/ ALFREDO FERNANDO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: IVAN KOLLING DO VALE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nApresente a CEF, em quinze dias, documento comprobatório de exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, conforme determinado às fls. 183/184, eis que o documento juntado à fl. 211 é uma procuração. Deve a informação da CEF conter a data exata em que foi feita a referida exclusão.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para que diga, no mesmo prazo, se ainda tem interesse no prosseguimento do feito e se efetuou algum outro depósito, a título de consignação.\r\n\r\nA persistir o interesse, cite-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, sem manifestação, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n30 - 2004.51.60.002227-7 GETULIO GABRIEL MENEZES COUCEIRO (ADVOGADO: JOSE ALIPIO FELIX DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Trato de ação de obrigação de fazer proposta por GETÚLIO GABRIEL MENEZES COUCEIRO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual requer a sua condenação a proceder aos reparos de conservação do imóvel situado à Rua Palmira Marques, L 2-C, sito em Sapeatiba, no Município de São Pedro da Aldeia, de propriedade da ré.\r\n\r\nAlega o autor que a falta de conservação do referido imóvel pela ré vem ocasionando riscos aos moradores do local.\r\n\r\nEm contestação apresentada às fls. 36/41, a ré informa que o imóvel é de sua propriedade e que o setor GILIE/RJ está tomando os procedimentos para a sua alienação.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nInicialmente, INDEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça formulado pelo Autor, por falta de apresentação da afirmação de pobreza ou de qualquer outro documento que demonstre que o mesmo não possui condições de arcar com os custos do processo em prejuízo da sua própria subsistência.\r\n\r\nObservo que o autor narra na exordial a necessidade de realização de obras pela ré, sem tecer maiores detalhamentos sobre quais seriam estas obras e sem apresentar robusta comprovação sobre o estado do imóvel.\r\n\r\nPor esta razão, considerando a necessidade de realização de prova pericial, para avaliar a situação do imóvel e especificar as medidas que deverão ser tomadas, exsurge a impossibilidade de tramitação deste processo pela via do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nAssim, determino:\r\n\r\n1- a remessa dos autos ao Distribuidor para converter o feito para ordinário.\r\n\r\n2 - após, a intimação do autor para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo: (a) recolha as custas devidas; (b) comprove o seu interesse de agir, considerando não apresentar nenhum documento que indique ser proprietário ou possuidor de imóvel próximo ao pertencente à ré; (c) especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n3 - decorrido o prazo com o cumprimento pelo autor, intime-se a ré para que apresente cópia da certidão de propriedade do imóvel e esclareça, no prazo de 05 (cinco) dias: (a) as provas que pretende produzir; (b) se o imóvel já foi objeto de alienação a terceiro.\r\n\r\n4 - ao final, venham os autos conclusos para a designação de perícia, se a situação a indicar.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.025901-2 CARMELITA SILVA LINS (ADVOGADO: RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.025901-2\r\n\r\nFace ao falecimento da autora, noticiado nestes autos, defiro a habilitação de ARTUR SILVA LINS e BEATRIZ SILVA LINS, representados por sei pai ARTUR SILVA LINS.\r\n\r\nA fim de regularizar sua representação processual, apresente a parte autora novo instrumento de procuração, em nome dos herdeiros e firmado por seu representante legal, bem como o Termo de Inventariança. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Distribuidor para que efetue as devidas alterações no pólo ativo, fazendo constar ESPÓLIO DE CARMELITA SILVA LINS representado pelo titular do Termo de Inventariança.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se vista ao MPF por quinze dias.\r\n\r\nNo retorno, venham-me imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 8 de setembro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2008.51.01.004099-4 LUIZ OCTAVIO BONIFACIO (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . - Nomeio o Sr. Mateus Silva Souza, contador, CRC -RJ 091606/0-6, com demais dados conhecidos da Secretara deste Juízo para desempenhar o encargo de perito, devendo ser intimado para manifestar-se se aceita o encargo ou não.\r\n\r\n- Tendo em vista que as partes não apresentaram quesitos, intimem-se-as, a começar pelo autor, para apresentá-los, bem como para indicarem assistentes técnicos. Prazo - 05(cinco) dias (CPC, art. 421, parágrafo 1o., incisos I e II).\r\n\r\n- Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo e 10 (dez) sucessivos para os pareceres.\r\n\r\n- Nada sendo requerido ou prestados os esclarecimentos, oficie-se à Direção do Foro para que pague os honorários periciais que arbitro em R$ 469,60 (quatrocentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 99.0651105-2 MARIA DE LOURDES DA SILVA (ADVOGADO: EDGAR FREIRE DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: PAULO ALBERTO R. DE SA OLIVEIRA.). . Revogo parcialmente o despacho de fl. 179.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora tomou ciência da expedição do RPV, dê-se vista à parte ré- INSS. Prazo- 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, venham-me os autos conclusos para envio do RPV.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que deverá acompanhar o depósito de seu RPV através do sítio do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores (www.trf2.gov.br), tal depósito que deverá ocorrer 60 dias após o envio do RPV. \r\n\r\nEm seguida, retornem conclusos.\r\n\r\n34 - 2009.51.08.002389-8 LUISA DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO JOSE DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.08.002389-8\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nDefiro a prioridade requerida. Anote e observe a Secretaria. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando que a parte ré realize o pagamento do benefício correspondente ao de segundo-tenente das Forças Armadas com os adicionais pertinentes.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nNão houve, no caso, suspensão do benefício, ao que a parte autora continua recebendo proventos de aposentadoria. Tal fato afasta o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal, ocasião em que deverá indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, devendo trazer aos autos toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa. \r\n\r\nEm seguida, ao(s) Autor(es), em réplica e para especificar(em) as provas que ainda pretenda(m) produzir, devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 4 de setembro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n35 - 2008.51.08.000023-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x DENILCEA RIBEIRO VIEIRA DE CASTRO. . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a certidão negativa retro, Prazo - 10(dez) dias. \r\n\r\nVindo a informação de novo endereço, renove-se a diligência de intimação. \r\n\r\nSe renovada a diligência, efetuada a intimação e decorridas 48 (quarenta e oito) horas, dê-se baixa e entreguem-se os autos à Autora, independente de traslado (CPC, art. 872).\r\n\r\nSe não, venham conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 838168"
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                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000194\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.15.000086-0 OCTACILIO FAUSTINO DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). . Intimem-se as partes do retorno dos presentes autos a este Juízo e para manifestarem o que for de seus interesses.\r\n\r\n2 - 2003.51.15.000154-9 NILZA DEZZANI DE ALMEIDA (ADVOGADO: VICENTE DE PAULA LUIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo e para manifestarem o que for de seus interesses.\r\n\r\n3 - 2008.51.15.000038-5 SONIA DA SILVA REGO (ADVOGADO: MARISA LIMA DE MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001234/2009 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de documentos mediante cópias, exceto procuração.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2002.51.15.000028-0 MARIA JOSE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LEANDRO OLIVEIRA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.) x MARIA DA GLORIA ROSA MELLO (ADVOGADO: WANDER VIEIRA LOPES.). . Intimem-se as partes do retorno dos presentes autos a este Juízo e para manifestarem o que for de seus interesses.\r\n\r\n5 - 2005.51.65.000848-7 DOMINGOS BERNARDO QUINTANILHA (ADVOGADO: HELIO GUIMARAES DE MELLO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA.). . Intimem-se as partes do retorno dos presentes autos a este Juízo e para manifestarem o que for de seus interesses.\r\n\r\n6 - 2007.51.15.000382-5 NEYDE ESTEVES DE REZENDE (ADVOGADO: RICARDO LUIZ FIGUEIRA GUEDES VASCONCELOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001232/2009 . PROCESSO Nº 2007.51.15.000382-5\r\n\r\nAUTOR: NEYDE ESTEVES DE REZENDE\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nA autora não cumpriu corretamente o despacho de fls. 31/32, apesar de intimada (fls. 32). \r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 267, inciso III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento de documentos, mediantes cópias, exceto a procuração.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTeresópolis, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2008.51.01.023798-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x ALEX GUEDES PROENCA DA COSTA. . PROCESSO Nº 2008.51.01.023798-4\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL\r\n\r\nRÉU: ALEX GUEDES PROENÇA DA COSTA\r\n\r\nJUIZ: ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nA presente ação não se funda em direito real sobre imóveis, mas sim em direito pessoal (contribuições corporativas).\r\n\r\nDispõe o art. 11, da Lei nº 5.010, de 30.05.1966, que organiza a Justiça Federal de 1ª instância, o seguinte: “Art. 11. A jurisdição dos Juízes Federais de cada Seção Judiciária abrange toda a área territorial nela compreendida.”\r\n\r\nConforme voto vencedor proferido pelo eminente Ministro Félix Fischer (processo nº 2005.16.3625 do Conselho da Justiça Federal), que rejeitou a proposta de Resolução sobre o atendimento de jurisdicionados em Seções Judiciárias de Estado diverso do seu domicílio, \r\n\r\n“a Lei n. 5.010, de 30.05.1966, que organiza a Justiça Federal de primeira instância, já indica, por meio do art. 11, a inviabilidade de se criar exceções ou flexibilizações relativas à jurisdição dos Juízes Federais de cada Seção sem que sejam implementadas por meio de lei, tendo em vista o mencionado paralelismo das formas”.\r\n\r\nAinda segundo esse eminente Ministro: \r\n\r\n“Aliás, a própria Constituição da República de 1988, nos art. 109, § 3º, e 110, reporta-se à lei quando trata da competência de vara da Justiça Federal. Confirmo:\r\n\r\n“Art. 109 - Aos juízes federais compete processar e julgar:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º - Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual.”\r\n\r\n“Art. 110 - Cada Estado, bem como o Distrito Federal, constituirá uma seção judiciária que terá por sede a respectiva Capital, e varas localizadas segundo o estabelecido em lei.” (g.n.)\r\n\r\nPor conseguinte, a edição da resolução proposta neste processo é inviável, já que seu conteúdo só pode ser implementado por meio de lei formal.”\r\n\r\nAssim, ante a ausência de lei que preveja o critério funcional-territorial no âmbito da Justiça Federal de 1ª Instância, a competência territorial entre juízes federais de uma mesma seção judiciária continua a ser competência relativa. \r\n\r\nNos termos da Súmula 33 do E. STJ, “a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”, salvo hipótese do artigo 112 § único do CPC, que não é o caso.\r\n\r\nVale acentuar, também, a circunstância de que em Teresópolis há apenas uma Vara Federal com competência ampla, inclusive sobre todas as matérias pertinentes aos Juizados Especiais Federais, cuja demanda não para de crescer. E quando a Vara de Teresópolis foi instalada não havia Juizados Especiais na Justiça Federal. O número de servidores da Vara de Teresópolis, entretanto, não mudou.\r\n\r\nCom base no acima exposto, suscito conflito negativo de competência.\r\n\r\nOficie-se ao eminente presidente do E. Tribunal Regional Federal 2ª Região (art. 118, I do CPC) com cópia desta decisão e dos documentos de fls. 2/15 e 17/19.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTeresópolis, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.01.026222-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ALEX GUEDES PROENCA DA COSTA. . PROCESSO Nº 2008.51.01.026222-0\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL\r\n\r\nRÉU: ALEX GUEDES PROENÇA DA COSTA\r\n\r\nJUIZ: ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nA presente ação não se funda em direito real sobre imóveis, mas sim em direito pessoal (contribuições corporativas).\r\n\r\nDispõe o art. 11, da Lei nº 5.010, de 30.05.1966, que organiza a Justiça Federal de 1ª instância, o seguinte: “Art. 11. A jurisdição dos Juízes Federais de cada Seção Judiciária abrange toda a área territorial nela compreendida.”\r\n\r\nConforme voto vencedor proferido pelo eminente Ministro Félix Fischer (processo nº 2005.16.3625 do Conselho da Justiça Federal), que rejeitou a proposta de Resolução sobre o atendimento de jurisdicionados em Seções Judiciárias de Estado diverso do seu domicílio, \r\n\r\n“a Lei n. 5.010, de 30.05.1966, que organiza a Justiça Federal de primeira instância, já indica, por meio do art. 11, a inviabilidade de se criar exceções ou flexibilizações relativas à jurisdição dos Juízes Federais de cada Seção sem que sejam implementadas por meio de lei, tendo em vista o mencionado paralelismo das formas”.\r\n\r\nAinda segundo esse eminente Ministro: \r\n\r\n“Aliás, a própria Constituição da República de 1988, nos art. 109, § 3º, e 110, reporta-se à lei quando trata da competência de vara da Justiça Federal. Confirmo:\r\n\r\n“Art. 109 - Aos juízes federais compete processar e julgar:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º - Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual.”\r\n\r\n“Art. 110 - Cada Estado, bem como o Distrito Federal, constituirá uma seção judiciária que terá por sede a respectiva Capital, e varas localizadas segundo o estabelecido em lei.” (g.n.)\r\n\r\nPor conseguinte, a edição da resolução proposta neste processo é inviável, já que seu conteúdo só pode ser implementado por meio de lei formal.”\r\n\r\nAssim, ante a ausência de lei que preveja o critério funcional-territorial no âmbito da Justiça Federal de 1ª Instância, a competência territorial entre juízes federais de uma mesma seção judiciária continua a ser competência relativa. \r\n\r\nNos termos da Súmula 33 do E. STJ, “a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”, salvo hipótese do artigo 112 § único do CPC, que não é o caso.\r\n\r\nVale acentuar, também, a circunstância de que em Teresópolis há apenas uma Vara Federal com competência ampla, inclusive sobre todas as matérias pertinentes aos Juizados Especiais Federais, cuja demanda não para de crescer. E quando a Vara de Teresópolis foi instalada não havia Juizados Especiais na Justiça Federal. O número de servidores da Vara de Teresópolis, entretanto, não mudou.\r\n\r\nCom base no acima exposto, suscito conflito negativo de competência.\r\n\r\nOficie-se ao eminente presidente do E. Tribunal Regional Federal 2ª Região (art. 118, I do CPC) com cópia desta decisão e dos documentos de fls. 2/15, 18/20 e 21/23.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTeresópolis, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.15.000046-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x TANIA LUCIA DE BARROS VALENTIM GARCEZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001231/2009 . PROCESSO Nº: 2008.51.15.000046-4\r\n\r\nAUTORA: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nRÉU: TANIA LUCIA DE BARROS VALENTIM GARCEZ\r\n\r\nJUIZ: ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nFls. 31. Indefiro.\r\n\r\nA peticionaria recebeu o procuração da Caixa em 20/04/2009, data bem anterior a publicação do despacho de fls. 28. \r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nAutorizo desde já, o desentranhamento de documentos, mediante cópias, exceto procuração.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTeresópolis, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2003.51.15.000304-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS AFONSO HARTMANN.) x LUIZ ALBERTO CARNEIRO (ADVOGADO: JOSE ANCHIETA CORDEIRO.). . Intimem-se as partes do retorno dos presentes autos a este Juízo e para manifestarem o que for de seus interesses.\r\n\r\n11 - 2004.51.15.000420-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA OLIVEIRA BRITES.) x FRANCISCO PEDRO DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: MARIA ELIZABETH CAPELLEIRO NASCIMENTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001233/2009 . JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento de documentos, mediantes cópias, exceto a procuração.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.15.000050-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x CLEMENTINA MACHADO BELEM (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN.) x JORGE MACHADO BELEM (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x OSCAR EDUARDO BELEM MAGALHAES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001230/2009 . JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento de documentos, mediantes cópias, exceto a procuração.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n13 - 2007.51.15.000002-2 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x DERLIS LOPES CHARLES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x VANILDA PEREIRA RAMOS (ADVOGADO: RICARDO PEREIRA DE SOUSA LOBATO.). . A CRT, por força do contrato de concessão tem o controle da Rodovia BR-116/RJ, Trecho Além Paraíba - Teresópolis - Entr. BR-040(A), e respectivos acessos durante o prazo da concessão, que é de vinte e cinco anos.\r\n\r\nConforme contrato de concessão, item 9, durante o prazo da concessão é obrigação da CRT a recuperação, o reforço, a monitoração, o melhoramento, a manutenção, a conservação, a operação e a exploração dessa rodovia federal.\r\n\r\nO contrato de concessão prevê que incumbe ao DNER (que, no caso, foi sucedido pela ANTT, razão pela qual onde se lê DNER no contrato, leia-se ANTT), item 80, letra f, “cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares da concessão e as cláusulas do respectivo contrato”. De acordo com o item 266 a fiscalização da concessão será exercida pela ANTT, com o objetivo de assegurar o cumprimento dos encargos assumidos pela CRT, especialmente os que se referem à execução das obras e serviços de recuperação, manutenção, monitoração, conservação, operação e melhoramento da RODOVIA, seus respectivos acessos e áreas de serviço.\r\n\r\nTambém de acordo com o contrato de concessão, item 81, letra h e item 82, letras e e u, incumbe à CRT zelar pela integridade dos bens vinculados à concessão, adotar todas as providências necessárias, inclusive judiciais, à garantia do patrimônio da RODOVIA, inclusive sua faixa de domínio e de seus acessos e controlar todos os terrenos e edificações integrantes da concessão e tomar todas as medidas necessárias para evitar e sanar o uso ou ocupação não autorizada desses bens, mantendo o DNER informado a esse respeito.\r\n\r\nConforme item 131 do contrato de concessão, a RODOVIA, compreendendo suas faixas marginais, edificações e terrenos destinados às atividades a ela vinculadas, integra a concessão e, portanto, pertence à UNIÃO, na qualidade de bem público de uso comum.\r\n\r\nAo propor esta ação a CRT cumpriu uma obrigação prevista no contrato de concessão (item 81, letra h e item 82, letras e e u). A ANTT, também por força do contrato, deve zelar pelo cumprimento dessa obrigação. Não teria cabimento, pois, a CRT propor a presente ação contra a ANTT, uma vez que esta tem interesse na vitória da autora. A posição da ANTT, no caso, só pode ser no pólo ativo.\r\n\r\nDefiro o requerimento de prova pericial.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Gustavo Pedrosa dos Santos, engenheiro civil, CREA/MG 36.478/D.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o Ilustre perito para apresentar proposta de honorários. O adiantamento dos honorários caberá à autora.\r\n\r\nApresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista do laudo às partes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF. \r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\nhá alguma construção feita sobre a faixa de domínio no endereço indicado? Em que consiste essa construção? Qual o valor da construção?\r\n\r\nqual é a área da faixa de domínio ocupada pela construção?\r\n\r\nhá possibilidade de desfazimento apenas da construção feita sobre a faixa de domínio? Ou há necessidade de desfazimento total da construção?\r\n\r\na construção referida está regularizada junto à Prefeitura de Teresópolis? Especifique.\r\n\r\nhá cobrança de IPTU sobre a área construída e/ou benfeitorias? Especifique.\r\n\r\nqual é a idade da construção ?\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2003.51.15.000371-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.) x NILZA DEZZANI DE ALMEIDA (ADVOGADO: VICENTE DE PAULA LUIZ.). . Trasladem-se as cópias de praxe para os autos principais.\r\n\r\nApós intimem-se as partes do retorno dos presentes autos a este Juízo e para manifestarem o que for de seus interesses.\r\n\r\n15 - 2005.51.15.000097-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.) x OTACILIO FAUSTINO DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.). . Trasladem-se as cópias de praxe para os autos principais.\r\n\r\nApós intimem-se as partes do retorno dos presentes autos a este Juízo e para manifestarem o que for de seus interesses.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 2001.51.15.000405-0 NORIEL DE LIMA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). . Isso posto, fixo o valor da execução em R$ 8.141,13, em favor do segurado, e de R$ 814,11, a título de honorários, tudo com data-base nesta data. Expeçam-se as requisições pertinentes.\r\n\r\nCom o depósito, intime-se a parte autora. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTransladem-se para os presentes autos o cálculo de fls. 125/130 e as manifestações das partes de fls. 133/134 (manifestação do segurado) e 136/137 (manifestação do INSS), todas dos embargos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n17 - 2001.51.15.000975-8 WILMA THEREZINHA FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). . Isso posto, determino o seguinte:\r\n\r\nexpeça-se imediatamente ofício ao Coordenador da Ouvidoria do TRF, encaminhando-se-lhe cópia da presente decisão a título das informações requeridas;\r\n\r\ncertifique a Secretaria se o presente feito está ou não incluído na listagem da “Meta 2” do CNJ, eis que foi aposta a etiqueta correspondente na capa. Na hipótese positiva, proceda-se à rotina 21, eis que o feito já obteve sentença proferida no Juízo Estadual. Na hipótese negativa, remova-se a etiqueta.\r\n\r\nproceda-se à anotação no pólo ativo de Rosilene Silva de Lima (fls. 603/608), em substituição de Maria Regina da Silva;\r\n\r\nprovidencie a Secretaria o cancelamento do precatório expedido em favor do Patrono e a expedição de RPV em favor deste e de Rosilene Silva de Lima, respeitados os valores fixados na decisão de fls. 566/567;\r\n\r\npromovida a expedição das RPV, intime-se a parte autora;\r\n\r\nrealizados os depósitos, intime-se novamente a parte autora, para que se manifeste em 10 dias. Nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2001.51.15.000406-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.) x NORIEL DE LIMA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.). . Traslade-se cópias da v. decisão de fls. 183/186 para os autos principais em apenso, processo nº 2001.51.15.000405-0\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 834855"
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                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000200\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2007.51.15.000602-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JORGE MACHADO BELEM (ADVOGADO: JORGE DE OLIVEIRA SPINELLI.) x GISELLE FEO FERREIRA (ADVOGADO: JARBAS CARVALHO DA SILVEIRA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001270/2009 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, para absolver os acusados das imputações contidas na denúncia com fundamento no artigo 386, II do Código de Processo Penal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I. Comunique-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 837556"
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                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000177\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0906749-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x CLINICA DE REPOUSO TRES RIOS LTDA (ADVOGADO: FRANCISCO RENATO FONSECA, PAULO CESAR SOARES.). . Manifestem-se as partes acerca da informação do DETRAN (fl. 154).\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2000.51.13.000364-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x CLINICA DE REPOUSO TRES RIOS LTDA (ADVOGADO: FRANCISCO RENATO FONSECA, PAULO CESAR SOARES.). . Face ao informado pelo DETRAN (fls. 147/151), dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2002.51.13.000130-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x ALFREDO BRITO VEIGA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FERNANDO THADEU PEREIRA ARAGAO (ADVOGADO: SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON, PRISCILA KORN FRIGGO, MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS, POLIANA DE ANDRADE PEREZ CARDELLY.) x PEDRO LUIS BARRETO LITWINCZUK (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ALL MED SISTEMA DE SAUDE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000934/2009 FOLHA 1158/1162 . Isto posto, reconheço de ofício a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nos termos do art. 4o da Lei 9.289/96. Honorários advocatícios pela Exequente que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário. Decorrido o prazo para recurso, remetam-se os autos ao e. TRF da 2a Região. \r\n\r\nProceda-se à liberação de eventuais bens penhorados. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.13.000250-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x QUANTA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO BOTELHO, CLAUDIA LUCIA DE MATOS DIAS, ANDRE LUIS COSTA SELVATICE, OLINDA PIRES BOTELHO.). . Dou a Executada por citada em 10/01/2008 (fl. 128).\r\n\r\nManifeste-se a Exeqüente sobre a alegação de pagamento do débito.\r\n\r\n5 - 2005.51.13.000542-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x ALEXANDRE LOPES PECANHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Face ao decurso do prazo de suspensão, dê-se vista ao Exeqüente conforme requerido na petição de folha 34.\r\n\r\n6 - 2006.51.13.000157-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RAFAEL GARCIA VERALDO.) x TRANSPORTADORA AGUIAR LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS BARROS AMADO.). . Face à decisão proferida no Conflito de Competência, remetam-se os autos à 2ª Vara Cível da Comarca de Paraíba do Sul, após a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2006.51.13.000537-0 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA, RODRIGO VILLA REAL AYALA, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.) x AD LIDER EMBALAGENS S/A (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.). . Esclareça a Exeqüente o requerimento de fl. 83, eis que o representante legal da Executada não foi localizado no endereço informado (conforme certidão de fl. 80).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2006.51.13.000156-9 TRANSPORTADORA AGUIAR LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS BARROS AMADO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RAFAEL GARCIA VERALDO.). . Face à decisão proferida no Conflito de Competência, remetam-se os autos à 2ª Vara Cível da Comarca de Paraíba do Sul, após a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2006.51.13.000361-0 AD LIDER EMBALAGENS S/A (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000947/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o acima exposto, conheço dos presentes embargos e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com fulcro no art. 269, I, do CPC e determinando o prosseguimento da execução.\r\n\r\nSem custas, a teor do art. 7o da Lei 9.289/96. \r\n\r\nConsiderando a simplicidade da lide e a inexistência de dilação probatória, condeno a Embargante a pagar honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. \r\n\r\nTranslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, remetam-se estes autos ao arquivo, com baixa na Distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.13.000363-3 AD LIDER EMBALAGENS S/A (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000948/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o acima exposto, conheço dos presentes embargos e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com fulcro no art. 269, I, do CPC e determinando o prosseguimento da execução.\r\n\r\nSem custas, a teor do art. 7o da Lei 9.289/96. \r\n\r\nConsiderando a simplicidade da lide e a inexistência de dilação probatória, condeno a Embargante a pagar honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. \r\n\r\nTranslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, remetam-se estes autos ao arquivo, com baixa na Distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.13.000606-3 TRANSPORTADORA TRIRRIENSE LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS BARROS AMADO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). . Verifico equívoco no texto da sentença proferida no que toca ao número da Execução Fiscal. Assim, corrijo-a de ofício apenas para consignar que o processo principal é 2004.51.13.000223-1.\r\n\r\nRecebo apelação, eis que tempestiva, apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, com ou sem estas, desapensem-se os autos e remetam-se os presentes ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n12 - 2006.51.13.000607-5 TRANSPORTADORA TRIRRIENSE LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS BARROS AMADO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). . Verifico equívoco no texto da sentença proferida no que toca ao número da Execução Fiscal. Assim, corrijo-a de ofício apenas para consignar que o processo principal é 2004.51.13.000241-3.\r\n\r\nRecebo apelação, eis que tempestiva, apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, com ou sem estas, desapensem-se os autos e remetam-se os presentes ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n13 - 2009.51.13.000107-8 S/A UNIAO MANUFATORA DE ROUPAS (MARVELLO IND/ DE MALHAS S/A) (ADVOGADO: JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). . Anote-se a representação processual do Embargante.\r\n\r\nSem prejuízo, determino sua intimação para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\njuntar aos autos as cópias da(s) CDA(s) e do auto de penhora;\r\n\r\nregularizar sua representação processual;\r\n\r\napresentar cópia de seus atos constitutivos;\r\n\r\natribuir valor à causa.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 837106"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000188\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.63.000944-6 CELIA FELIZARDA DA SILVA (ADVOGADO: IGNEZ VIRGILIO MEDEIROS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . 1. Cientifiquem às partes do retorno dos autos da turma recursal.\r\n\r\n2. Oficie-se à DIRFO para pagamento do advogado dativo nomeado às folhas 94 verso, no valor de R$ 100,00 (cem reais), nos termos da Portaria nº 04/2007.\r\n\r\n3. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.63.000316-5 ALVARO DA SILVA AROUCA (ADVOGADO: SARA BEATRIZ HENRIQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Tendo em vista informação de fls. 92/97, indefiro o requerimento de fls. 84.\r\n\r\nIntime-se o autor para ciência.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.63.000317-0 FRANCISCA GOUVEA DOS SANTOS (ADVOGADO: JULIO CESAR CORREA E CASTRO.) x IVONE SOARES MIRANDA (ADVOGADO: MARCIO LUIZ RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Dê-se vista a parte autora, por cinco dias. Após, exaurido o feito, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n4 - 2004.51.63.000856-8 ALAIR APARECIDA GARRIDO FERREIRA (ADVOGADO: CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . 1. Ficam cientes as partes acerca dos valores requisitados por RPV e que foi enviado ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site www.trf2.gov.br, não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal de Três Rios. \r\n\r\n2. Quando houver informação no site de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido dos seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nb) cópia do CPF;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n3. Diligencie a Secretaria sobre o efetivo depósito dos valores devidos à parte autora. Certifique-se.\r\n\r\n4. Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.63.001073-3 DAIR ANTONIO FERREIRA (ADVOGADO: GUSTAVO MOTTA SERPA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . 1) Ficam cientes as partes acerca dos valores requisitados por RPV e que foi enviado ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site www.trf2.gov.br, não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal de Três Rios. \r\n\r\n2) Quando houver informação no site de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido dos seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nb) cópia do CPF;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n3)Diligencie a Secretaria sobre o efetivo depósito dos valores devidos à parte autora. Certifique-se.\r\n\r\n4) Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n6 - 2005.51.56.001914-9 TEREZINHA DA SILVA SANTOS DE SOUZA (ADVOGADO: MARCELLA DAIBERT SALLES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista a parte autora, por cinco dias. Após, exaurido o feito, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n7 - 2006.51.63.000117-0 ANTONIO SILVA COSTA REP/POR LIS DO VALE COSTA GALDINO (ADVOGADO: CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Dê-se vista às partes sobre os cálculos.\r\n\r\n8 - 2006.51.63.000366-0 CARLOS ROBERTO COSTA KOPKE (ADVOGADO: ROGERIO JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Dê-se vista a parte autora por cinco dias. Após, exaurido o feito, retornem ao arquivo.\r\n\r\n9 - 2006.51.63.000580-1 EMILIA ELENA ROSA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . 1. Expeça-se ofício à DIRFO para pagamento do advogado dativo nomeado às folhas 176, no valor de R$ 100,00 (cem reais), nos termos da Portaria nº 04/2007.\r\n\r\n2. Ficam cientes as partes acerca dos valores requisitados por RPV e que foi enviado ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site www.trf2.gov.br, não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal de Três Rios. \r\n\r\n3. Quando houver informação no site de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido dos seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nb) cópia do CPF;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n4. Diligencie a Secretaria sobre o efetivo depósito dos valores devidos à parte autora. Certifique-se.\r\n\r\n5. Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n10 - 2006.51.63.000647-7 VAGNER BRITO DO SACRAMENTO (ADVOGADO: CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . 1. Expeça-se ofício à DIRFO para pagamento do advogado dativo ora nomeado Dr. Carlos Renato de Campos Guedes, OAB/RJ 121.736, no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) , nos termos da Portaria nº 04/2007.\r\n\r\n2. Ficam cientes as partes acerca dos valores requisitados por RPV e que foi enviado ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site www.trf2.gov.br, não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal de Três Rios. \r\n\r\n3. Quando houver informação no site de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido dos seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nb) cópia do CPF;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n4. Diligencie a Secretaria sobre o efetivo depósito dos valores devidos à parte autora. Certifique-se.\r\n\r\n5. Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n11 - 2007.51.63.000058-3 RODRIGO DE MORAES ASSUMPÇÃO (ADVOGADO: LUIS FELIPE LIMA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . 1- Ante o trânsito em julgado do acórdão de folhas 43, oficie-se a DIRFO solicitando o pagamento dos honorários do (a) advogado (a) dativo (a) representante da parte autora (folha 26 verso).\r\n\r\n2.Fixo os honorários em R$ 100,00 (cem reais), conforme determinado na Portaria 04/2007, de 16 de agosto de 2007(DIREÇÃO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL DE TRÊS RIOS).\r\n\r\n3.Intime-se às partes para ciência da decisão proferida pela Turma Recursal.\r\n\r\n4.Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2007.51.63.000679-2 MANOEL MARINHO DA SILVA (ADVOGADO: MELANIE DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia da carta contendo o indeferimento administrativo do pedido de revisão, pelo INSS.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2007.51.63.001013-8 JULIO CESAR DE AZEVEDO MELLO (ADVOGADO: VANESSA GOMES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . 1) Ante o trânsito em julgado da sentença de folhas 127/129, oficie-se a DIRFO solicitando o pagamento dos honorários da advogada dativa representante da parte autora (folha 48 verso).\r\n\r\nFixo os honorários em R$ 75,00 (setenta e cinco reais), conforme determinado na Portaria 04/2007, de 16 de agosto de 2007(DIREÇÃO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL DE TRÊS RIOS).\r\n\r\n2) Ficam cientes as partes acerca dos valores requisitados por RPV e que foi enviado ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site www.trf2.gov.br, não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal de Três Rios. \r\n\r\n3) Quando houver informação no site de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido dos seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nb) cópia do CPF;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n4)Diligencie a Secretaria sobre o efetivo depósito dos valores devidos à parte autora. Certifique-se.\r\n\r\n5) Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2007.51.13.000528-2 MILTON DOS SANTOS ALMEIDA (ADVOGADO: SIMONE MATOS SEIXAS VITORETTI, JOSE CARLOS BARROS AMADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Dê-se vista às partes sobre os cálculos.\r\n\r\n15 - 2007.51.63.000241-5 JOSE CARLOS CARVALHO DE SOUZA (ADVOGADO: VANESSA GOMES DE SOUZA, LUIS FELIPE LIMA DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Dê-se vista às partes sobre os cálculos.\r\n\r\n16 - 2007.51.63.000242-7 GERALDO DE SOUZA (ADVOGADO: VANESSA GOMES DE SOUZA, LUIS FELIPE LIMA DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Dê-se vista às partes sobre os cálculos.\r\n\r\n17 - 2007.51.63.000257-9 MARIA APARECIDA PERRO SANTOS (ADVOGADO: ANDRE FERREIRA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Intime-se a CEF para que apresente os extratos conforme já solicitado às fls. 39, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa.\r\n\r\n18 - 2007.51.63.000286-5 ARY MARINI JUNIOR (ADVOGADO: HERCULES BROMANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Dê-se vista às partes sobre os cálculos.\r\n\r\n19 - 2007.51.63.000303-1 JANETE APARECIDA DIAS DA COSTA (ADVOGADO: FABIANA CORREA DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Dê-se vista às partes sobre os cálculos.\r\n\r\n20 - 2007.51.63.000359-6 Ana Paula de Souza (ADVOGADO: ROBERTO LUCIO SILVEIRA FILHO, ROBERTO CARLOS BARBOSA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Dê-se vista às partes sobre os cálculos.\r\n\r\n21 - 2007.51.63.000393-6 GERALDA BRAGA MOREIRA (ADVOGADO: HERCULES BROMANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Ante o transito em julgado do v. acórdão ás fls.54, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.63.000482-5 RICARDO AUGUSTO DE MIRANDA BASTOS (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA SANTOS DE MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . 1. A parte autora comprova, por documentação idônea, a titularidade de caderneta de poupança. Por outro lado, consta dos autos documento comprovando que a parte requereu administrativamente os extratos respectivos, sem notícia de apuração conclusiva a respeito.\r\n\r\nDesta forma, intime-se a CEF para que, em 30 (trinta) dias, apresente os extratos da(s) conta(s) poupança(s) em nome da parte autora, com relação aos meses de JUNHO/87, JANEIRO/89, MARÇO e ABRIL/90 ou documento idôneo que comprove seu encerramento.\r\n\r\n2. Com a vinda da documentação, remetam-se os autos ao Contador para liquidação do pedido, observando-se: a) apenas os expurgos pretendidos na inicial; b) a incidência de IRP (Índices de Remuneração da Poupança), acrescidos de juros remuneratórios de 0,5% a.m., capitalizados mensalmente e juros de mora de 1% a.m. a partir da citação; c) com relação aos meses de ABRIL/90 (aniversário na 2ª quinzena) e MAIO/90, apenas o limite do saldo não bloqueado (NCz$ 50.000,00).\r\n\r\nCom relação aos períodos cujos extratos não constem dos autos, deverá o Contador promover os cálculos utilizando o saldo do mês mais próximo, evoluindo ou regredindo o mesmo, conforme o caso, até a data da diferença pretendida, certificando, em caso de impossibilidade.\r\n\r\n3. Após, dê-se ciência às partes dos cálculos elaborados e venham conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2007.51.63.000564-7 OMERO GONÇALVES DIAS (ADVOGADO: VANESSA GOMES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . DESPACHO\r\n\r\n1. A parte autora comprova, por documentação idônea, a titularidade de caderneta de poupança, conforme extrato juntado às fls.15. \r\n\r\nDesta forma, intime-se a CEF para que, em 30 (trinta) dias, apresente os extratos da(s) conta(s) poupança(s) em nome da parte autora, com relação aos meses de JANEIRO/89 e FEVEREIRO/89 ou documento idôneo que comprove seu encerramento.\r\n\r\n2. Com a vinda da documentação, remetam-se os autos ao Contador para liquidação do pedido, observando-se: a) apenas os expurgos pretendidos na inicial; b) a incidência de IRP (Índices de Remuneração da Poupança), acrescidos de juros remuneratórios de 0,5% a.m., capitalizados mensalmente e juros de mora de 1% a.m. a partir da citação; c) a data de aniversário da conta poupança em questão.\r\n\r\nCom relação aos períodos cujos extratos não constem dos autos, deverá o Contador promover os cálculos utilizando o saldo do mês mais próximo, evoluindo ou regredindo o mesmo, conforme o caso, até a data da diferença pretendida, certificando, em caso de impossibilidade.\r\n\r\n3. Após, dê-se ciência às partes dos cálculos elaborados e venham conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2007.51.63.000691-3 SANDRA DO VALE MONCORES (ADVOGADO: SANDRA DO VALE MONCORES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Dê-se vista às partes sobre os cálculos.\r\n\r\n25 - 2007.51.63.000891-0 JOAO FELIX FERNANDES (ADVOGADO: JOELMA GONCALVES RIBEIRO BAIAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se o autor sobre informação de fls. 50 e seguintes.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nId: 838868"
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                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000189\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.63.001353-5 ELIS GOMES (ADVOGADO: ROGERIO DUARTE DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA JUSTICA) (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS, LUIS EDUARDO GUEDES KELMER.). . Dê-se vista às partes sobre os cálculos.\r\n\r\n2 - 2007.51.63.000725-5 FERNANDO ROCHA CALDAS (ADVOGADO: NELSON JACINTHO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: JOANA DE FREITAS HONORATO. PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . Intime-se a autora acerca de cálculos de fls. 124/125.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2003.51.13.000273-1 MAURI BARBOSA (ADVOGADO: DANIEL DE LIMA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Dê-se vista a parte autora, por cinco dias. Após, exaurido o feito, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n4 - 2003.51.63.004209-2 MONICA GOMES OKADA HAYASIDA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MALTA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . 1) Ficam cientes as partes acerca dos valores requisitados por RPV e que foi enviado ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site www.trf2.gov.br, não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal de Três Rios. \r\n\r\n2) Quando houver informação no site de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido dos seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nb) cópia do CPF;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n3)Diligencie a Secretaria sobre o efetivo depósito dos valores devidos à parte autora. Certifique-se.\r\n\r\n4) Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.63.004769-7 CATHARINA MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: LUIS FELIPE LIMA DE ABREU.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO DE MENEZES PERDIGAO. PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ROSANA MIGUEL HALLACK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Intime-se as partes acerca de decisão de fls. 117/118.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.13.000624-8 JOSE MARQUES DE ALMEIDA (ADVOGADO: ROGERIO JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Tendo em vista a decisão de fls. 111, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.63.000838-6 MARIA APARECIDA CHAVES PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOELMA GONCALVES RIBEIRO BAIAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se o patrono da autora sobre informação do ofício requisitório que consta como depositado (fls. 164/168).\r\n\r\nIntime-se ao INSS para que, comprove o cumprimento da sentença de fls. 61/68, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.63.003046-3 ANTONIO AUGUSTO DIAS (ADVOGADO: ANDRE FERREIRA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Dê-se vista às partes acerca da informação do contador.\r\n\r\n9 - 2006.51.63.000046-3 CELINA BEPPLER SERPA (ADVOGADO: SERGIO LUIS ANK PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Dê-se vista às partes sobre os cálculos.\r\n\r\n10 - 2006.51.63.000317-8 JOSE MARIA RAMOS (ADVOGADO: ROGERIO JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.63.000232-4 DANILO MOREIRA REP/ POR IVA LUCIA MOREIRA (ADVOGADO: SERGIO DE SOUZA, ANA PAULA DA SILVA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Dê-se vista às partes acerca da informação do contador.\r\n\r\n12 - 2007.51.63.000840-5 IDE PEREIRA DOS ANJOS (ADVOGADO: ERICA MARIA DE OLIVEIRA BERNARDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se as partes acerca do laudo médico de fls. 255.\r\n\r\n13 - 2007.51.63.000871-5 MARIA ARMINDA DE LELES (ADVOGADO: ROGERIO JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Tendo em vista decisão de fls. 54, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2007.51.13.000560-9 ALEXANDRE LEAL MARINI (ADVOGADO: GABRIELA SERPA MALTA, SERGIO LUIS ANK PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Dê-se vista às partes acerca da informação do contador.\r\n\r\n15 - 2007.51.63.000267-1 DAGMAR MATILES CAMPOS (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA BADARO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Intime-se a parte autora acerca dos cálculos de fls. 35/37.\r\n\r\nApós, a CEF para o mesmo fim.\r\n\r\n16 - 2007.51.63.000300-6 FATIMA MALHEIROS CORREA (ADVOGADO: FABIANA CORREA DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Em cumprimento a determinação de fls. 61, intime-se a CEF para que providencie a juntada nos autos dos extratos da conta poupança da autora nos períodos pleiteados, no prazo de 15 (quinze ) dias, sob pena de multa .\r\n\r\n17 - 2007.51.63.000384-5 NEUSA MARIA MALHEIROS COSTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Intime-se a CEF para que cumpra determinação de fls. 23, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de multa.\r\n\r\n18 - 2007.51.63.000424-2 JOSUE DA COSTA CARVALHO PUREZA FILHO (ADVOGADO: LUIS FELIPE LIMA DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Dê-se vista às partes sobre os cálculos.\r\n\r\n19 - 2007.51.63.000454-0 jose Paulo da Costa Lado (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR FONSECA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.). . Intime-se a ré para que promova o pagamento determinado às fls. 46, na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, no prazo de 10 (dez), o não cumprimento acarretará em pena de multa.\r\n\r\n20 - 2007.51.63.000469-2 MIRIAN DOS SANTOS GUIMARAES (ADVOGADO: ANTONIO SERGIO SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.). . Intime-se a parte autora por intermédio de seu patrono, para que apresente o comprovante de rendimentos atualizado, a fim de possibilitar o deferimento da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 838870"
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                            "838871": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000190\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.63.001493-0 OSMAR MUNIZ TELO DE SAMPAIO (ADVOGADO: ROGERIO DUARTE DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA JUSTICA) (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . Dê-se vista às partes sobre os cálculos.\r\n\r\n2 - 2004.51.56.001335-0 KLAUS KUSCHEL (ADVOGADO: RODRIGO DO AMARAL RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Dê-se vista às partes sobre os cálculos.\r\n\r\n3 - 2005.51.63.002549-2 RIETE FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIS FELIPE LIMA DE ABREU.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO DE MENEZES PERDIGAO. PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . Tendo em vista decisão de fls. 49/52, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2002.51.13.000121-7 ANDRE LUIZ RODRIGUES COUTINHO (ADVOGADO: ANDRE FERREIRA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se o autor acerca dos documentos juntados pelo INSS às fls. 208/212.\r\n\r\n5 - 2003.51.63.004930-0 EXPEDITO MARCIANO DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Dê-se vista às partes sobre os cálculos.\r\n\r\n6 - 2004.51.63.000011-9 EDSON JORGE DUTRA CARVALHO (ADVOGADO: IVANILDE GATTIS DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA JUSTICA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se o autor para ciência de cálculos apresentados pela União às fls. 185/194.\r\n\r\n7 - 2004.51.63.000823-4 DULCINEA MARIA DE PAULA SANTOS (ADVOGADO: ANDRE FERREIRA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Dê-se vista às partes sobre os cálculos.\r\n\r\n8 - 2005.51.63.002319-7 ROBERTO DE SOUZA (ADVOGADO: ANDRE FERREIRA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se o autor acerca de informações de fls.61 e seguintes.\r\n\r\n9 - 2005.51.63.002961-8 MARILDA CARVALHO DE SA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO NOEL JUNIOR, ANTONIO SERGIO SOARES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: RODRIGO SAMPAIO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ante o trânsito em julgado do acórdão de fls. 127/128, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.63.000019-0 SEBASTIAO JERONYMO (ADVOGADO: CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se o autora acerca de informações de fls. 57 e seguintes.\r\n\r\n11 - 2006.51.63.000441-9 MARIA CONCEICAO DA COSTA (ADVOGADO: GABRIELA SERPA MALTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Dê-se vista a parte autora, por cinco dias. Após, exaurido o feito, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2007.51.13.000519-1 RENAN DE OLIVEIRA TORRES (ADVOGADO: SIMONE MATOS SEIXAS VITORETTI, JOSE CARLOS BARROS AMADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Ante o trânsito em julgado do v. acórdão às fls. 77, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.13.001047-2 CARLA LEAL (ADVOGADO: DELTON PEDROSO BASTOS JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Defiro J.G.\r\n\r\nRecebo o recurso da Autora, eis que tempestivo.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n14 - 2007.51.63.000240-3 SORAYA RIBAS DE SOUZA DELGADO (ADVOGADO: VANESSA GOMES DE SOUZA, LUIS FELIPE LIMA DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000952/2009 . Isto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a Ré a pagar a parte autora o montante de R$ 4.554,97(quatro mil, quinhentos e cinqüenta e quatro reais e noventa e sete centavos), atualizados até a data dos cálculos promovidos pela contadoria judicial, decorrente da diferença entre os índices de 26,06% (junho/87), 42,72% (janeiro/89), 10,14% (fevereiro/89) e 44,80% (abril/90) e aqueles aplicados à época aos saldos de caderneta de poupança por aquela mantidos junto à CEF.\r\n\r\nO montante da condenação deverá ser atualizado monetariamente em conformidade com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406, CC/02).\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPARA USO DA SECRETARIA: EXPURGOS POUPANÇA - PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR I - CONTA Nº 00180026-8\r\n\r\n15 - 2007.51.63.000244-0 AGNEL LELIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Dê-se vista às partes sobre os cálculos.\r\n\r\n16 - 2007.51.63.000245-2 SELMA LUCIA DE SOUZA TAVARES (ADVOGADO: VANESSA GOMES DE SOUZA, LUIS FELIPE LIMA DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Dê-se vista às partes sobre os cálculos.\r\n\r\n17 - 2007.51.63.000249-0 ABELAR THEODORO DOS SANTOS (ADVOGADO: HERCULES BROMANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Intime-se a CEF acerca dos cálculos apresentados pelo Contador Judicial.\r\n\r\n18 - 2007.51.63.000305-5 MIRIAM MONTENEGRO ESTEVES E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIETA MIRANDA DE A ZANELATTO CARNEIRO ALBACETE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Dê-se vista às partes sobre os cálculos.\r\n\r\n19 - 2007.51.63.000369-9 HERCILIO GERONIMO (ADVOGADO: BIANCA AMARANTE LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Ante ao Acórdão de fls. 40, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.63.000565-9 MARINHO BENFICA NAZARETH (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR FONSECA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Tendo em vista decisão de fls. 43/44, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.63.000933-1 IVANETE DOS SANTOS SOUZA (ADVOGADO: EDUARDO DE ARAUJO CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000954/2009 . Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO , com fulcro no art. 267, III do C.P.C..\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.13.000182-7 ELAINE SILVA SODRE (ADVOGADO: THAIS CABRAL BARROSO BAPTISTA, MURILO CEZAR REIS BAPTISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000953/2009 . Ante o acima exposto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a creditar na conta vinculada ao FGTS de titularidade da parte autora as diferenças decorrentes da aplicação dos índices de 42,72% (JAN/89) e de 44,80% (ABR/90), referentes aos Planos Collor I e Verão, no montante de R$ 5.217,99 (cinco mil, duzentos e dezessete reais e noventa e nove centavos), conforme cálculos do contador às fls. 25/29, valor este que deverá ser atualizado pelos índices aplicáveis ao sistema próprio do FGTS até o momento do saque, respeitando-se as normas contidas no art. 20, III, da Lei 8.036/90.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nObserve-se a isenção de custas processuais concedida à CEF pelo art. 24-A, da Lei 9.028/95 (redação dada pelo art. 3o, da Medida Provisória n( 2.180-35/01).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, fica a Ré intimada a tomar as providências administrativas necessárias, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nOBS: PARA USO DA SECRETARIA: EXPURGOS DE FGTS-PLANOS VERÃO E COLLOR I-PROCEDENTE.\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 838871"
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                            "838293": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "VARA FEDERAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nRUA BARBOSA DE ANDRADE, Nº 201 - CENTRO/FONE: (24)2251-8413\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO DE ALISTAMENTO PROVISÓRIO DE JURADOS PARA O ANO DE 2010\r\n\r\nECR.1301.000003-9/2009\r\n\r\n*02348130100000392009*\r\n\r\nO DOUTOR FÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO, MM. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA VARA FEDERAL DE TRÊS RIOS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc.\r\n\r\nFAZ SABER, a quantos o presente EDITAL lerem ou dele conhecimento tiverem que, procedendo na forma consubstanciada nos arts. 425 e seguintes do Código de Processo Penal, que o serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade (artigo 436 do CPP) e que aos suplentes, quando convocados, serão aplicáveis os dispositivos referentes às dispensas, faltas e escusas e à equiparação de responsabilidade penal prevista no art. 445 deste Código (art 446 do CPP) e determina a publicação da relação do ALISTAMENTO dos cidadãos que deverão compor o Corpo de Jurados deste Juízo, para intervirem nas Sessões Plenárias do Tribunal do Júri, durante o ano de 2010, os quais são os seguintes: 1) -ABILIO JOSÉ DE MORAES, aposentado; 2) -ADEMIR DOS SANTOS MARQUES DIMAS, comerciante; 3) -ALEX SANDRO DOS SANTOS REIS, bancário; 4) -ANDRÉIA SILVA RIBEIRO, comerciaria; 5) -ANGELA MARIA SOUZA DE MEDEIROS, professora; 6) -ANTÔNIO ARAÚJO DO VALLE, representante de vendas; 7) -ANTONIO CARLOS PEREIRA FILHO, comerciário; 8) -AURELIANO FERREIRA DA SILVA, industriário; 9) -BRUNA PIERRE MANOEL, estudante; 10) -CARLOS AUGUSTO LOPES DA SILVA, estudante; 11)- CÉSAR DA CONCEIÇÃO SIMÕES, professor; 12)- CLÁUDIA APARECIDA LAVINAS RABELLO, contadora; 13)- CLAUDIO PEREIRA MARQUES, comerciário; 14)- CLEIDIANE LOUZADA VEIGA, func. Sesi; 15)- CRISTINA DE FÁTIMA DE ANDRADE, estudante; 16)- DÉBORA MARIANO DE FIGUEIREDO, comerciaria; 17)- DÉBORA ROSA, func. Pública; 18)- EDUARDO JOSÉ MARTINS, comerciário; 19)- ELAINE PATRICIA LOPES, auxiliar de escritório; 20)- ELIANE MARIA CALDAS BRAGA, bancário; 21) -ELIZETE APARECIDA MACHADO MARTINS, bancário; 22) -ELPIDIO LUIS DE SOUZA, agente administrativo; 23) -FABIANA DE LOURDES ABREU, comerciaria; 24) -FABRICIO COSTA, professor; 25) -FERNANDA DE OLIVEIRA AGUIAR, vendedora; 26) -FERNANDA PEREIRA CURDI, estudante; 27) -FISCHER FERNANDES, digitador; 28) -FRANCISCO JOSÉ RAMOS BRANCO, bancário; 29) -GILMAR BEVILAQUA, auxiliar de viagens; 30) -GILMARA DEZIDÉRIO FERREIRA, bancário; 31) -GILSON CANUTO DA SILVA, comerciário; 32) -GRASIELE DA SILVA M GONÇALVES, comerciaria; 33) -GUILHERME ALVES DA SILVA, estudante; 34) -IRANA ASSIS DA LUZ E SOUZA, contabilista; 35) -IVAN LUIZ PORTO, comerciário; 36) -JANE D ADDAZIO M. MALAFAIA, bancária; 37) -JAYME RODRIGUES DE SOUZA, agente administrativo; 38) -JEFFERSON MARTINS ESTEVES, bancário; 39) -JENNIFER LAMONIER DA SILVA LOKKERBOL, estudante; 40) -JOANE CARVLAHO PIZANE, estudante; 41) -JOÃO PAULO BRAZ DE SOUZA, comerciário; 42) -JOICE MORAES SCARP, estudante; 43) -JORGE EDMAR DA SILVA, industriário; 44) -JORGE LUIZ INÁCIO SILVA, bancário; 45) -JOSÉ VANDERLEI JORGE, motorista; 46) -JÚLIO CÉSAR FERRO HOLANDA, func. Público; 47) -JUSSARA LIMA; professora;48) -LEANDRA DE LIMA CARVALHO, comerciaria; 49) -LEANDRO PACHECO TAVARES, bancário; 50) -LEONARDO LOKKERBOLL SIQUEIRA, vistoriador; 51) -LUIS CLAÚDIO MACHADO, almoxarife; 52) -LUIZ ALBERTO CABRAL, estudante; 53) -LUIZ ANTÔNIO DE MELLO , bancário; 54) -LUIZ CARLOS LOURENÇO, bancário; 55) -LUIZ MAGNO LOPES GUIMARÃES, funcionário publico; 56) -MÁRCIO ADRIANO GOMES DE OLIVEIRA, func. Sesi; 57) -MARCONI DE OLIVEIRA MIRANDA, bancário; 58) -MARCOS R.OBERTO ALVARES LUTZ, bancário; 59) -MARCOS VINICIUS DA SILVA OLIVEIRA, bancário; 60) -MARIA CRISTINA LEITE DE OLIVEIRA, secretária; 61) -MARIA ROSIMERE RODRIGUES, comerciaria; 62) -MARILUCE GOMES LAVINAS, comerciaria; 63) -MAYARA ELIZIÁRIO DE OLIVEIRA, estudante; 64) -MICHELE DA ROCHA SANT'ANA, estudante; 65) -MILTON MELLO DE SOUZA, analista de sistema; 66) -NILTON CECÍLIO, func. Público; 67) -ODETE GAMA, advogada,68) -ODETE LOPES DA SILVA, aposentada; 69) -OSMAIR CARDOSO MONSORES JÚNIOR, func. Sesi; 70) -PEDRO PAULO GROSSI, bancário; 71) -RAFAEL ALVES CARDOSO MACHADO, bancário; 72) -RAFAEL FARIA ROSA DA SILVA, estudante; 73) -RENATA DA SILVA COELHO, estudante; 74) -RODRIGO FELISBERTO DA SILVA, bancário; 75) -ROGÉRIO PINHEIRO DA SILVA, auxiliar de viagem; 76) -RÔMULO CÉSAR DA COSTA, estudante; 77) -ROSANA PIERRE DE OLIVEIRA comerciaria; 78) -RUBENS FERREIRA SOARES, bancário; 79) -SÉRGIO LUÍS SANTOS PEREIRA, bancário; 80) -SÉRGIO MARTINS GUERRA, comerciante; 81) -SÉRGIO RICARDO LIMA DE MOURA, autônomo; 82) -SILVIA MARIA DE OLIVEIRA, func. Pública estadual; E para que chegue ao conhecimento de todos, mandou expedir o presente Edital, que será publicado no órgão oficial de imprensa, bem como afixado no átrio do Edifício do Fórum da Justiça Federal em Três Rios/RJ, localizado na RUA BARBOSA DE ANDRADE, Nº 201 - CENTRO, para conhecimento de todos e oferecimento de eventuais impugnações. Não havendo alteração (de ofício ou mediante reclamação de qualquer do povo) até o dia 10 (dez) de novembro, servirá a presente lista como DEFINITIVA. PASSADO E EXPEDIDO na cidade de Três Rios, Estado do Rio de Janeiro, em 2 de setembro de 2009. Eu, Walmir Figueiredo Dutra, Analista Judiciário, expedi. Eu, Paulo Jorge Lellis Villanova, Diretor de Secretaria, conferi. \r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nPresidente do Tribunal do Júri\r\n\r\nVara Federal de Três Rios\r\n\r\nId: 838293"
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                "Volta Redonda": {
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                                "01ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000110\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0057716-1 MANOEL ALMERINDO E OUTROS (ADVOGADO: MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Compulsando o feito, verifico que da memória de cálculo que embasou a execução, fls. 118/124, não constam os co-autores Manoel Almerindo e Moacir Laurindo dos Santos. Assim sendo, remetam-se os autos ao contador judicial para elaborar memória de cálculo apontando o quantum devido ao co-autores acima mencionados, nos termos da condenação. \r\n\r\nRetornando os autos, intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\nSem prejuízo, tendo em vista os noticiados óbitos dos co-autores Josias Nepomuceno e José Bernardes, fls. 156 e 159, suspendo o feito pelo prazo de 20 (vinte) dias, aguardando a habilitação de eventuais sucessores dos respectivos co-autores.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de habilitação de fls. 167/180.\r\n\r\n2 - 2008.51.04.002770-0 MARLENE RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência ao INSS, acerca da perícia deferida à fl. 184.\r\n\r\nSem prejuízo, tendo em vista a informação de fl. 186, designo o dia 16.10.2009, às 9:00 horas, para a realização da perícia determinada à fl. 184, que será feita no consultório do i. perito.\r\n\r\nIntime-se a autora, por mandado, para que compareça na data, hora e local determinados para a realização da perícia, e o seu advogado, por publicação.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se ciência ao Perito, por email, informando-lhe que os autos estão disponíveis para carga.\r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo, a contar da data da perícia.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nQuesitos da parte autora (fls. 26/28).\r\n\r\nQuesitos da parte ré (fls. 182/183).\r\n\r\nQuesitos do Juízo (fls. 184/185).\r\n\r\n3 - 2008.51.04.003444-3 WAGNER DO VALLE BARBOSA (ADVOGADO: WILSON JACINTHO FERNANDES JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Posto isso, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela, determinando ao INSS que restabeleça, imediatamente, o benefício de auxílio-doença do Autor, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para que apresente os quesitos a serem respondidos pelo Perito e nomeie assistente (s) técnico (s), caso considere necessário, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 2008.51.04.003690-7 EDESIO PRETES CORTES (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, remetam-se os autos à SEDIS-VR para as anotações devidas, devendo constar no pólo ativo EDESIO PRETES CORTES, CPF N. 469.985.437-00, representado por MARIA MADALENA PRESTES CORTES, CPF N. 615.124.517-20, em substituição a Edesio Pretes Cortes. \r\n\r\nSem prejuízo, especifiquem as partes, justificadamente, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir, ressaltando, desde já, que não há necessidade de perícia, eis que o autor recebe aposentadoria por invalidez.\r\n\r\n5 - 2009.51.04.000286-0 JOSE GOULART (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000851/2009 . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ficando a sua execução suspensa, conforme dispõe artigo 12 da Lei nº 1.060/50, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2008.51.04.001836-0 ODILON ROMANO NETO (ADVOGADO: ANDERSON HENRIQUE GERMANO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000846/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 250,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte todo o exposto e nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do autor, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, I, CPC, para:\r\n\r\nCONDENAR a UNIÃO a indenizar a parte autora o período de 30 dias de férias, relativo ao ano 2003 (integral) no cargo e na razão da remuneração de Procurador Federal, com o acréscimo do terço constitucional de férias, sem a incidência do imposto de renda ou da contribuição previdenciária;\r\n\r\nCONDENAR a UNIÃO a indenizar a parte autora o período de 60 dias de férias, relativo ao ano de 2004 (integral) no cargo e na razão da remuneração de Juiz Federal Substituto, com o acréscimo do terço constitucional de férias, sem a incidência do imposto de renda ou da contribuição previdenciária;\r\n\r\nAs parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Juros de mora no importe de 1% (um ponto percentual) ao mês, a partir da citação, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nApós a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09 (30/06/2009), devem incidir os índices oficiais de remuneração da poupança (remuneração básica + juros).\r\n\r\nCustas e honorários pela parte ré, em face da decadência de parte mínima do pedido, na forma do art. 21, parágrafo único, CPC, estes fixados em 5% sobre o valor da condenação, na forma do art. 20 e parágrafos, CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 475, I, CPC). Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao E. TRF2.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E.\r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2008.51.04.002144-8 ANA GUEDES CARDOSO (ADVOGADO: ANNELISE DA COSTA DIAS, MARIO CUNHA FERREIRA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000847/2009 . Posto isso, com base na fundamentação:\r\n\r\n1) no que concerne aos períodos de abril/90, janeiro/91 e março/91, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, face à ilegitimidade da CEF para figurar no pólo passivo da demanda;\r\n\r\n2) no que tange ao pedido que se refere ao período de junho/87, ACOLHO A PRESCRIÇÃO do direito de ANA GUEDES CARDOSO receber o pagamento das diferenças ocasionadas pelas distorções de índices aplicados pela CEF na caderneta de poupança titularizada por seu marido falecido, registrada sob o nº 01740650-6, agência nº 1504, resolvendo o mérito da questão, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\n3) quanto aos demais períodos, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, os pedidos registrados na petição inicial, resolvendo o mérito da questão, na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a CEF a pagar a ANA GUEDES CARDOSO a diferença decorrente da aplicação do índice de 42,72%, relativo a janeiro/89, com a dedução do índice já aplicado no período em referência, acrescida de correção monetária; juros remuneratórios, segundo as regras aplicáveis às cadernetas de poupança, que deverão incidir desde a data em que deveriam ter sido creditadas as diferenças até a data do efetivo pagamento; e juros de mora, estes na base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês, a partir da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil (11 de janeiro de 2003), quando deverá ser calculado à taxa de 1% (um ponto percentual) ao mês, nos termos do seu art. 406 c/c art. 161, §1º, do CTN.\r\n\r\nA liquidação da sentença operar-se-á por arbitramento, com fulcro no art. 475-C, II, do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo o período de janeiro/89 apurado por estimativa, mediante a reconstituição dos saldos existentes no período em epígrafe, partindo-se dos valores informados nos extratos que espelham os períodos de março e abril de 1990 (fl. 93).\r\n\r\nTendo em vista que a CEF decaiu de parte mínima do pedido, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, a qual arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, corrigido monetariamente, ficando a sua execução suspensa em virtude da gratuidade de justiça deferida (art. 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n8 - 2002.51.04.000963-0 ORMEC ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: PAULO MARIO REIS MEDEIROS, ANA MARIA F. NEGREIRO.) x SEBRAE NACIONAL - SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (ADVOGADO: JOSE ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA ITAPARY.) x SEBRAE RIO DE JANEIRO - SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (ADVOGADO: ADALBERTO FERREIRA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERGIO DE BRITTO CUNHA FILHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000865/2009 . PROCESSO Nº 2002.5104.000963-0\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E.\r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 97.0034889-0 JOSE MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91, “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.”\r\n\r\nIsto posto, defiro a habilitação de Herondina de Paula Vicente, uma vez que a requerente é a única sucessora do falecido, habilitada perante a Previdência Social, conforme consta dos documentos de fls. 162/167.\r\n\r\nÀ SEDVR para as anotações devidas, devendo constar no pólo ativo HERONDINA DE PAULA VICENTE, CPF N. 000.190.077-36, em substituição ao co-autor falecido José Vicente. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso, voltem-me conclusos para determinar a expedição de RPV para a co-autora acima habilitada.\r\n\r\n10 - 99.0402636-0 MARLI CARVALHO GUIMARAES E OUTROS (ADVOGADO: MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91, “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.”\r\n\r\nIsto posto, defiro as habilitações de Maria Carmem de Souza Duarte e Iracema de Souza Ribeiro Motta, uma vez que as requerentes são as únicas sucessoras dos co-autores falecidos, habilitadas perante a Previdência Social, conforme consta do documento de fls. (392/394) e (419/424).\r\n\r\nÀ SEDVR para as anotações devidas, devendo constar no pólo ativo MARIA CARMEM DE SOUZA DUARTE, CPF N. 116.167.447-07, em substituição ao co-autor falecido Elomir Duarte, e IRACEMA DE SOUZA RIBEIRO MOTTA, CPF N. 613.144.637-72, em substituição ao co-autor falecido Izaias Motta. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso, remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial para atualizar os cálculos de fls. 287/289, aplicando-se as correções e juros de mora, nos termos fixados no julgado, para fins de expedição de RPV's, tão somente em relação aos co-autores falecidos, Elomir Duarte e Izaias Motta.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para determinar a expedição das RPV's para as co-autoras acima habilitadas.\r\n\r\n11 - 2002.51.04.001325-5 HUGO GOUVEA NORONHA E OUTROS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS.) x IEDDA BRITO DE CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: Maria Carolina Ramos Silva, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x RONYERE MENDES REIS E OUTRO (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 690/693: Indefiro o desmembramento deste feito.\r\n\r\nNos termos do art. 112 da Lei 8.213/91, “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.”\r\n\r\nIsto posto, defiro a habilitação de Cely Azevedo de Oliveira, uma vez que a requerente é a única sucessora do co-autor falecido Hyperion de Oliveira, habilitada perante a Previdência Social, conforme consta do documento de fls. 682/688.\r\n\r\nÀ SEDVR para as anotações devidas, devendo constar no pólo ativo CELY AZEVEDO DE OLIVEIRA, CPF N. 007.646.547-05, em substituição ao co-autor falecido Hyperion de Oliveira. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso, remetam-se os autos ao contador judicial, para com base nos cálculos de fls. 593/646, efetuar a reserva de honorários contratados, no percentual de 30% (trinta por cento), nos termos dos contratos juntados às fls. 528/529, 531/532 e 539/540.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS, para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n12 - 2007.51.04.001149-9 ANTONIO JOSE DE ALMEIDA LEAL (ADVOGADO: MONICA LETICIA MARQUES HARITOFF.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta pela parte ré, no seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2007.51.04.003150-4 ALICE CANDIDA LACERDA (ADVOGADO: JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR, ROSILENE CESAR DOS SANTOS, CRISTINE AZEVEDO WHEHAIBE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Expeça-se alvará em nome da beneficiária habilitada 212, para levantamento do valor depositado à fl. 196, ficando ela, desde já, intimada para comparecer ao balcão desta secretaria, a fim de agendar data para recebimento do alvará, que terá validade, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nEntregue o alvará, voltem-me conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n14 - 2007.51.54.005219-3 ALMIR RODRIGUES LOBIANCO (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . Mantenho a decisão proferida à fl. 235, uma vez que a fase de instrução processual ainda não foi concluída, até mesmo por que o INSS pugnou pela produção das provas elencadas às fls. 240/241.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido formulado pelo INSS (fl. 240) no sentido de oficiar à DELEPREV, uma vez que cabe à própria parte diligenciar a juntada aos autos de documentos que entende necessários à instrução processual. Faculto à Autarquia Previdenciária a juntada aos autos de cópia dos autos do inquérito policial que menciona, até o fim da instrução processual.\r\n\r\nDEFIRO a produção da prova oral requerida à fl. 240. Para tanto, DESIGNO AUDIÊNCIA a ser realizada às 13h00min do dia 22/10/2009. Intimem-se a parte autora e a testemunha, pessoalmente.\r\n\r\n15 - 2009.51.04.000279-3 ISAMAR DOMINGUES (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000858/2009 . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido registrado na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ficando a sua execução suspensa, conforme dispõe o artigo 12 da Lei nº 1.060/50, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2009.51.04.001902-1 JOAQUIM FILOMENO DO CARMO (ADVOGADO: JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o noticiado óbito do autor, fl. 125, suspendo o feito pelo prazo de 20 (vinte) dias, aguardando a habilitação de eventuais sucessores.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n17 - 2009.51.04.002145-3 NEDIR ELIAS PEREIRA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na (o) MM. Sr (a). Dr (a). Juiz (a) da\r\n\r\n1ª Vara Federal de V. Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor (a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.04.002145-3\r\n\r\nAnalisando a sentença proferida no processo apontado como prevento, verifico que há identidade de partes, porém não há ocorrência de litispendência ou coisa julgada, uma vez que o processo apontado como prevento foi extinto sem resolução do mérito, no 2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda (processo nº 2006.51.54.004364-3).\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, a tutela de urgência postulada, dada a ausência dos pressupostos legais. É que até o presente momento processual, a parte autora não logrou êxito em comprovar a existência de união estável entre ela e o de cujus, pois sequer há demonstração de que a sentença prolatada nos autos do processo nº 2007.066.014810-1 (fls. 23/24) tenha transitado em julgado. Por conseguinte, não restou comprovada a existência de dependência econômica.\r\n\r\nPor ocasião da prolação da sentença, acaso estejam presentes os referidos pressupostos, a tutela de urgência será deferida no seu bojo.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCite-se o INSS para oferecer resposta e intime-se o mesmo a fim de que traga aos autos cópia do procedimento administrativo por meio do qual foi indeferido o pedido de concessão de pensão por morte formulado pela Autora (NB 138.470.957-3/21)\r\n\r\nP. I. C.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E. \r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n18 - 2009.51.04.002426-0 ANTONIO FERNANDO HIAMAGUTI (ADVOGADO: GERALDO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, sem prejuízo da reapreciação do pedido por ocasião da prolação da sentença de mérito.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno o dia 05/10/2009, às 12h30min, para realização de perícia preliminar na parte autora a ser feita pelo perito do INSS, tendo em vista o interesse da Autarquia em avaliar a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o seu NIT (100.892.129-56) e a sua data de nascimento (01/11/1958).\r\n\r\nIntime-se a parte autora e seu advogado, por publicação, para comparecerem na sala de perícias desta Subseção Judiciária, na data e horário acima indicados, ficando, desde já, ciente de que o(a) periciando(a) deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nAo término de cada perícia deverá o perito apresentar a relação dos casos em que foi constatada ou não a incapacidade da parte autora, e, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o laudo pericial, após o que deverá ser intimada a Autarquia para, em igual prazo, apresentar proposta de conciliação, se for o caso. Em havendo manifestação positiva, voltem-me conclusos para designar audiência de conciliação. \r\n\r\nCaso seja informada pelo perito a inexistência de incapacidade ou não havendo proposta de acordo, mesmo existindo a incapacidade laboral (por não preenchimento de outro requisito - qualidade de segurado, carência - ou alegação de doença pré-existente), cite-se. Sem prejuízo, intime-se o INSS a anexar aos autos o procedimento administrativo relativo ao benefício pleiteado. \r\n\r\nP. I. C.\r\n\r\n19 - 2009.51.04.002540-9 CARMEM LUCIA CASTRO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: GERALDO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, sem prejuízo da reapreciação do pedido por ocasião da prolação da sentença de mérito.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno o dia 05/10/2009, às 12h00min, para realização de perícia preliminar na parte autora a ser feita pelo perito do INSS, tendo em vista o interesse da Autarquia em avaliar a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação. Para melhor avaliação do histórico de perícias da parte autora por parte da Autarquia, informo o seu NIT (107.927.287-74) e a sua data de nascimento (19/05/1957).\r\n\r\nIntime-se a parte autora e seu advogado, por publicação, para comparecerem na sala de perícias desta Subseção Judiciária, na data e horário acima indicados, ficando, desde já, ciente de que o(a) periciando(a) deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nAo término de cada perícia deverá o perito apresentar a relação dos casos em que foi constatada ou não a incapacidade da parte autora, e, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o laudo pericial, após o que deverá ser intimada a Autarquia para, em igual prazo, apresentar proposta de conciliação, se for o caso. Em havendo manifestação positiva, voltem-me conclusos para designar audiência de conciliação. \r\n\r\nCaso seja informada pelo perito a inexistência de incapacidade ou não havendo proposta de acordo, mesmo existindo a incapacidade laboral (por não preenchimento de outro requisito - qualidade de segurado, carência - ou alegação de doença pré-existente), cite-se. Sem prejuízo, intime-se o INSS a anexar aos autos o procedimento administrativo relativo ao benefício pleiteado. \r\n\r\nP. I. C.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n20 - 2008.51.04.001801-2 SEBASTIAO LUIZ LESSA E OUTRO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Fl. 167: Defiro. Concedo à parte autora, o derradeiro prazo de 30 (trinta) dias, para que junte aos autos os comprovantes de reajustes salariais da categoria profissional (CRS/CP), relativos aos períodos abrangidos pelo contrato de financiamento impugnado, conforme já determinado às fls. 156 e 166.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado à fl. 156, para que responda aos quesitos formulados pelas partes, fls. (158/159, 160/161 e 165), bem como aos quesitos elaborados por este Juízo à fl. 157.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 98.0501047-3 RODRIGO MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS BRUGNI VELLOSO, RENATO CANDREVA, ORMILIO TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: MARCELINO NEVES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000857/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e por conseqüência, declaro extinto o feito, com o conhecimento do mérito, o que faço com espeque no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atribuído à causa, verbas cuja execução fica sobrestada diante da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2000.51.04.002407-4 ALESSANDRA OLIVEIRA PEREIRA LOUREIRO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE GERALDO LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO TREZZA BORGES, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000845/2009 . Posto isso e com base na fundamentação acima expendida, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos registrados na petição inicial, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil para condenar a CEF a efetuar o recálculo do saldo devedor de forma a afastar a capitalização de juros, contabilizando em separado os juros mensais que deixaram de ser pagos, deixando-os de lançar no saldo devedor.\r\n\r\nDiante da sucumbência recíproca os honorários se compensam.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2007.51.04.000744-7 LILIAN SIMEAO MARQUES (ADVOGADO: PAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000859/2009 . Posto isso, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos registrados na petição inicial, na forma do artigo 269, I, do CPC, para condenar a CEF a efetuar o recálculo do saldo devedor de forma a afastar a capitalização de juros, contabilizando em separado os juros mensais que deixaram de ser pagos, deixando de lançá-los no saldo devedor.\r\n\r\nConsiderando que o pedido formulado pela parte autora foi julgado parcialmente procedente, somente no que tange ao cômputo dos juros, e que ela não demonstrou que se encontra adimplente, CASSO OS EFEITOS da decisão proferida às fls. 47/49.\r\n\r\nTendo em vista a ocorrência de sucumbência recíproca (art. 21 do CPC), condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, ficando a parte autora dispensada do recolhimento por ora, nos moldes do art. 12 da Lei nº 1.060/50, face à gratuidade de justiça deferida. Pelo mesmo motivo, deixo de condenar ambas as partes ao pagamento de verba honorária.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2007.51.04.003109-7 LUIZ BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: MARCOS DA SILVA RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000864/2009 . PROCESSO Nº 2007.5104.003109-7\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E.\r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n25 - 2008.51.01.490157-0 A ABREU BENEFICIAMENTOS LTDA (ADVOGADO: CLAUDIO AZEVEDO IMPROTA, ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000848/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso e nos termos da fundamentação supra, confirmo a tutela de urgência concedida, e resolvo o mérito ( artigo 269, I do CPC), JULGANDO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para anular os autos de interdição/embargo 487759, série C e de infração 363252, série D( fl 591), lavrados pelos fiscais do IBAMA na data de 18/07/08, tornando, por conseguinte, insubsistentes as penalidades aplicadas ( multa e interdição das atividades da empresa) . \r\n\r\nCondeno a parte ré ao reembolso das custas processuais e ao pagamento da verba honorária, a qual arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário, decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região .\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E. \r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n26 - 2008.51.04.001007-4 REGINA MARIA DELFIM (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000855/2009 . Posto isso e com base na fundamentação:\r\n\r\n1) No que concerne aos períodos de abril/90, maio/90, junho/90 e fevereiro/91, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, face à ilegitimidade da CEF para figurar no pólo passivo da demanda.\r\n\r\n2) Quanto aos demais períodos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido registrado na petição inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, a qual arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, corrigido monetariamente, ficando a sua execução suspensa em virtude da gratuidade de justiça deferida (artigo 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2008.51.04.001953-3 JOSE DE ARIMATEA NUNES (ADVOGADO: EDSON DA SILVA LANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000856/2009 . Posto isso e com base na fundamentação:\r\n\r\n1) no que tange ao período de junho/87, ACOLHO A PRESCRIÇÃO do direito de JOSÉ DE ARIMATÉIA NUNES receber o pagamento das diferenças ocasionadas pelas distorções de índices aplicados pela CEF em suas cadernetas de poupança de nos 275.503-8 e 390.398-7, ambas na agência nº 0197, resolvendo o mérito da questão, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\n2) no que concerne ao período de abril/90, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, face à ilegitimidade da CEF para figurar no pólo passivo da demanda. \r\n\r\n3) quanto período de janeiro/89, JULGO PROCEDENTE o pedido registrado na petição inicial para condenar a CEF a pagar a JOSÉ DE ARIMATÉIA NUNES as diferenças decorrentes da aplicação do índice de 42,72%, referente a janeiro/89, nas suas cadernetas de poupança de nºs 275.503-8 e 390.398-7, ambas na agência nº 0197 (fls. 17/18), com a dedução dos índices já aplicados no período em referência, acrescidas de correção monetária; juros remuneratórios, segundo as regras aplicáveis às cadernetas de poupança, que deverão incidir desde a data em que deveriam ter sido creditadas as diferenças até a data do efetivo pagamento; e juros de mora, estes na base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês, a partir da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil (11 de janeiro de 2003), quando deverá ser calculado à taxa de 1% (um ponto percentual) ao mês, nos termos do seu art. 406 c/c art. 161, §1º, do CTN.\r\n\r\nTendo em vista que a CEF decaiu de parte mínima do pedido, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, a qual arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, corrigido monetariamente, ficando a sua execução suspensa em virtude da gratuidade de justiça deferida (art. 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2008.51.04.002278-7 FRANCISCO DE ASSIS CARNEIRO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.). . Recebo as apelações interpostas pela parte ré, fls. 94/103, e pela parte autora, fls. 104/108, em ambos os efeitos. \r\n\r\nIntime-se a parte autora, para, querendo, apresentar contra-razões ao recurso interposto pelo réu, no prazo legal. \r\n\r\nApós, intime-se a parte ré, para, querendo, apresentar contra-razões ao recurso interposto pelo autor, no prazo legal. \r\n\r\nVindas as contra-razões, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n29 - 2008.51.04.002296-9 JOSE CARLOS TULER (ADVOGADO: RODRIGO CEZAR FURTADO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Recebo a apelação interposta pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n30 - 2008.51.04.002341-0 EDUARDO AUGUSTO BENEDETI DA SILVA SIQUEIRA (ADVOGADO: JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA.) x CONFEA - CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: JOÃO AUGUSTO DE LIMA.) x CREA - RJ - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000849/2009 . Posto isso e na forma da fundamentação:\r\n\r\na) JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito relativamente ao CONFEA, nos temos do artigo 267, IV, do CPC;\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE o pedido registrado na exordial, para confirmar os efeitos da decisão de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional (fls 14/15) e, por conseguinte, CONDENAR o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Rio de Janeiro - CREA/RJ, a promover o registro provisório da parte autora e a emitir carteira profissional para a mesma, nos moldes do art. 57 da Lei nº 5.194/66.\r\n\r\nCustas e honorários compensados na forma do art. 21 do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 475, I, CPC). Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao E. TRF2. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2008.51.04.002714-1 JOSE MILLER PEREIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE ROMUALDO ALVES SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000853/2009 . Posto isso, por preencherem os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos presentes embargos de declaração, contudo, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, dada a ausência de contradição, obscuridade ou omissão, mantendo na íntegra a sentença recorrida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2008.51.04.002873-0 WANDERLEA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000863/2009 . PROCESSO Nº 2008.5104.002873-0\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E.\r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n33 - 2008.51.04.002875-3 ALEXANDRE ALBERTO DA FONSECA (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000862/2009 . PROCESSO Nº 2008.5104.002875-3\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E.\r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n34 - 2008.51.04.002878-9 ETELVINO JESUS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Compulsando os autos, verifico que a sentença de fls. 52/54 foi publicada no dia 13.05.2009, iniciando-se o prazo recursal em 14.05.2009 e terminando no dia 28.05.2009. No entanto a CEF interpôs recurso, no dia 29.06.2009, fora do prazo legal, portanto.\r\n\r\nIsto posto, deixo de receber o recurso interposto pelo réu, eis que intempestivo.\r\n\r\nSem prejuízo, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 62.\r\n\r\n35 - 2008.51.04.003658-0 VERA LUCIA PEREIRA LIMA (ADVOGADO: ROSIANE DA SILVA REGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000852/2009 . Posto isso e com base na fundamentação:\r\n\r\n1) No que concerne ao período de abril/90, maio/90, fevereiro e março/91, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, face à ilegitimidade da CEF para figurar no pólo passivo da demanda.\r\n\r\n2) Quanto ao período de janeiro/89, JULGO IMPROCEDENTE o pedido registrado na petição inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, a qual arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, corrigido monetariamente, ficando a sua execução suspensa em virtude da gratuidade de justiça deferida (artigo 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2008.51.04.003841-2 JOSE AUGUSTO ALVES (ADVOGADO: RODRIGO CEZAR FURTADO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000850/2009 . Posto isso e com base na fundamentação:\r\n\r\n1) no que concerne aos períodos de março/90, abril/90, maio/90, junho/90, julho/90, janeiro/91, fevereiro/91 e março/91, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, face à ilegitimidade da CEF para figurar no pólo passivo da demanda;\r\n\r\n2) no que tange ao pedido que se refere ao período de junho/87, ACOLHO A PRESCRIÇÃO do direito de JOSÉ AUGUSTO ALVES receber o pagamento das diferen ças ocasionadas pelas distorções de índices aplicados pela CEF na sua caderneta de poupança registrada sob o nº 278.538-7, agência nº 197, resolvendo o mérito da questão, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\n3) quanto aos períodos de janeiro/89 e fevereiro/89, JULGO IMPROCEDENTE o pedido registrado na petição inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, a qual arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, corrigido monetariamente, ficando a sua execução suspensa em virtude da gratuidade de justiça deferida (artigo 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2008.51.04.004217-8 GILBERTO MACHADO DE CARVALHO (ADVOGADO: FABIANO VARGAS MACHADO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000854/2009 . Posto isso e com base na fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE o pedido registrado na petição inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, a qual arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, corrigido monetariamente, ficando a sua execução suspensa em virtude da gratuidade de justiça deferida (artigo 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2008.51.04.004238-5 HAROLDO DE PAULA CARELLI (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo o recurso de apelação interposto pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nCite-se o réu, para, querendo, responder ao recurso, nos termos do art. 285, § 2º do Código de Processo Civil Brasileiro. \r\n\r\nVindas as contra-razões, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n39 - 2009.51.04.001488-6 RUTH NOGUEIRA COSTA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n40 - 2009.51.04.002441-7 MA AUTOMOTIVE BRASIL LTDA (ADVOGADO: JOAO MARCOS PINESCHI.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA. . Isto posto, INDEFIRO o pedido de medida liminar. \r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Coatora para prestar informações no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF. \r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I. C.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n41 - 2003.51.04.000373-4 LUIZ ANTONIO JUSTEN (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM VOLTA REDONDA (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.). . Tendo sido elaborados os cálculos pelo Contador Judicial, dê-se vista à parte autora para, concordando com os mesmos, promover a citação do INSS, para os fins do art. 730 do CPC, ou discordando, apresentar a sua memória de cálculo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n42 - 2009.51.04.001055-8 JORGE DA SILVEIRA ALMEIDA (ADVOGADO: THALITA DE OLIVEIRA, STELLA MARIS VITALE.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000866/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO, por falta do direito líquido e certo ( condição inserta dentro do interesse de agir, na vertente interesse-adequação), nos termos dos artigos 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPrejudicada a apreciação da liminar, face à extinção do feito.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E. \r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n43 - 2009.51.04.000837-0 MA AUTOMOTIVE BRASIL LTDA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000861/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nEm face ao exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados, e por conseguinte CONCEDO A SEGURANÇA, para:\r\n\r\n1- Declarar o direito da impetrante de não ser compelida ao recolhimento da contribuições previdenciária sobre os valores pagos nos primeiros 15 dias de afastamento dos empregados doentes ou acidentados.\r\n\r\n2- Autorizar a impetrante a compensar os valores recolhidos indevidamente pela impetrante a título de Contribuição Previdenciária incidente sobre os valores pagos no primeiros quinze dias de afastamento do empregado (auxílio-doença ou auxílio acidente), observada a prescrição quinquenal dos valores pagos anteriormente a 01/04/2004), com débitos vincendos da mesma espécie ( não-incidência da regra do artigo 74 da Lei nº 9.430/96), conforme o preceituado no art 66. da Lei nº 8.383/91, em todo o período a ser compensado, e após o trânsito em julgado( art. 170-A, CTN); afastando-se a limitação prevista no revogado parágrafo 3º do 89 da Lei 8212/91 de 30% (trinta por cento) por exercício financeiro, bem como a prévia habilitação nos moldes do preceituado nos artigos 71 da Instrução Normativa SRF 900/2008 e 51 da IN SRF 600/2005.\r\n\r\n3- Determinar que a autoridade coatora se abstenha : 3.1)de obstar o exercício do direito à compensação decorrente dos recolhimentos indevidos a título de Contribuição Previdenciária incidente sobre os valores pagos no primeiros quinze dias de afastamento do empregado (auxílio-doença ou auxílio-acidente), observada a prescrição quinquenal dos valores pagos anteriormente a 01/04/2004; 3.2) de promover por qualquer meio a cobrança -administrativo e judicial- dos valores correspondentes às contribuições em tela, afastando-se quaisquer restrições - negativas de expedição de certidão negativa de débitos, aplicação de multas e inscrição Cadin-, em razão advindas da exação indevida. \r\n\r\nA correção monetária deve ser calculada com base na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observadas as seguintes premissas, com incidência a partir da data do indevido recolhimento. A partir de 01/01/1996, aplicar-se-á a Taxa SELIC, nos termos do § 4º da Lei nº 9.250/95, a qual engloba juros e correção monetária, excluindo-se qualquer outro índice de juros e/ou correção monetária. \r\n\r\nApós a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09 (30/06/2009), devem incidir os índices oficiais de remuneração da poupança (remuneração básica + juros).\r\n\r\nA fiscalização da Receita Federal encontra-se livre para examinar o procedimento compensatório a ser realizado pelo contribuinte.\r\n\r\nCustas ex vi legis.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, conforme Súmulas 512 do C. STF e 105 do E. STJ.\r\n\r\nOficie-se ao Relator do agravo de instrumento noticiado às fls. 198/199, encaminhando cópia desta sentença.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 475, CPC c/c art. 12, Lei n.º 1.533/51).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDeixo de intimar o MPF, em face da ausência de sua manifestação.\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E. \r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n44 - 2009.51.01.013002-1 MARCOS FELICIANO CEZAR DE MOURA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE ALVES VIEIRA.) x DIRETOR DO COLEGIO AGRICOLA NILO PECANHA - UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE. . INDEFIRO, por ora, o pedido liminar, dada a ausência dos pressupostos legais.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para prestar as informações no prazo legal, dando ciência do feito ao órgão de sua representação judicial, para que, querendo, ingresse no feito.\r\n\r\nAto contínuo, intime-se o MPF.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n45 - 2008.51.04.001157-1 JOSE AUGUSTO TEIXEIRA E OUTROS (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Fl. 51: Defiro. Tendo em vista a não retirada do alvará de fl. 36, expeça-se novo alvará em nome da Dra. Stella Maris Vitale, ficando, desde já, intimada para comparecer ao balcão desta secretaria, a fim de agendar data para recebimento do alvará, que terá validade pelo prazo de 30 (trinta) dias, a partir do qual deverá ser cancelado pela secretaria. \r\n\r\nSem prejuízo, concedo o derradeiro prazo de 30 (trinta) dias, conforme requerido à fl. 55, para que os co-autores Júlio César de Souza e James Robert Ferreira de Oliveira, juntem aos autos cópia dos documentos pessoais (carteira de identidade e CPF) e procurações originais, bem como informem o número de PIS para fins de localização das respectivas contas fundiárias, conforme já determinado às fls. 46, 50 e 54.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n46 - 2008.51.04.001233-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x BENEDITA DA CONCEICAO SEVERINO CASTELO x MARLON CASTELO SILVA (ADVOGADO: JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA.). . Devidamente intimada, a parte ré não cumpriu a determinação de fl. 39.\r\n\r\nIsto posto, recebo os presentes embargos. Conseqüentemente, fica suspensa a eficácia do mandado inicial (art. 1102, c, do CPC).\r\n\r\nIntime-se o autor para se manifestar sobre os embargos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n47 - 2008.51.04.002601-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CONCEICAO APARECIDA ROCHA GUIMARAES (ADVOGADO: ELAINE APARECIDA CANDIDO PIRES MONTEIRO.). . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n48 - 2009.51.04.000781-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CARLINDO DIAS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.). . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n49 - 2009.51.04.002295-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x ALCIR GOMES DA PAZ (ADVOGADO: MARCO TULIO RODRIGUES DA SILVA.). . Recebo os embargos, para discussão.\r\n\r\nCadastre a Secretaria o nome do procurador da parte embargada, conforme poderes conferidos no processo principal.\r\n\r\nAo embargado, para, querendo, oferecer impugnação, no prazo da lei.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n50 - 2008.51.04.002939-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO TORRES SOARES.) x MARGARETH DE LENA COSTA (ADVOGADO: MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO.). . Aos dez dias do mês de setembro do ano de dois mil e nove, às 14h30min, na sala de audiências do Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nesta cidade, pela MM. Juíza Federal Substituta, Dra. CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ, foi proferido a seguinte decisão:\r\n\r\n“Compulsando os autos, verifico que a ré vem realmente se ocultando para obstar a realização das diligências de citação e, posteriormente, de intimação da presente audiência.Constato ainda que o patrono constituído nos autos limitou-se a apresentar petição, sem contudo comparecer a presente audiência. A fim de comprovar a veracidade da justificativa apresentada pela ré para não comparecer a presente audiência, determino a intimação da mesma, através de seu patrono, pela imprensa oficial, para juntar aos autos a cópia da assentada da audiência realizada na Justiça do Trabalho, no prazo de 05 (cinco) dias.Decorrido o prazo com ou sem manifestação, retornem os autos para apreciação do pedido de prisão preventiva formulado pelo Ministério Público.”\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 838711"
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                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000133\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.04.001610-6 JOAO ALMEIDA DO AMARAL (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito, posto que tempestiva. Ao Instituto Nacional do Seguro Social, ora apelado, para ciência do inteiro teor da sentença, bem como para, querendo, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2003.51.54.015562-6 NILZA SILVA DE JESUS (ADVOGADO: LUCIANO CHAPIM SOARES.) x DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Expeça(m)-se Requisitório(s) de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, nos termos da Lei n.º 10.259/2001 e da Resolução 55 do CJF, de 14/05/2009, com base nos cálculos fornecidos pelo Setor de Contadoria de fls.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n3 - 2007.51.04.001268-6 JASON PAULO TAVARES FARIA (ADVOGADO: JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias iniciando-se pela parte autora. Caso contestem, deverão fazê-lo de forma fundamentada, inclusive apresentando os cálculos que entenderem corretos.\r\n\r\n4 - 2007.51.04.001548-1 ANTONIO GERALDO BAETA DA CRUZ (ADVOGADO: MURILO CEZAR REIS BAPTISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias iniciando-se pela parte autora. Caso contestem, deverão fazê-lo de forma fundamentada, inclusive apresentando os cálculos que entenderem corretos.\r\n\r\n5 - 2008.51.04.000804-3 WALTER IZALINO DE ANDRADE (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA, ANA MARIA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Defiro a suspensão do feito por 180 dias para que a parte autora obtenha os extratos necessários à liquidação do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2009.51.04.002016-3 MBP ISOBLOCK SISTEMAS TERMOISOLANTES S/A (ADVOGADO: PLINIO GUSTAVO PRADO GARCIA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ARRECADACAO TRIBUTARIA EM VOLTA REDONDA. . PODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 200951040020163\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por MBP ISOBLOCK SISTEMAS TERMOISOLANTES S/A em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA EM VOLTA REDONDA, objetivando, em síntese, que a autoridade impetrada se abstenha de exigir a contribuição social imposta nas alíneas “a” e “c” do inciso I do artigo 195 da CF, bem como que promova a compensação dos recolhimentos reconhecidos indevidos.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir e a fundamentar.\r\n\r\nA partir da análise da situação, verifico a ausência de periculum in mora a justificar a concessão da medida liminar que ora se pleiteia. A impetrante suporta a incidência tributária contestada há anos, razão pela qual não há que se falar em perigo na demora.\r\n\r\nDesse modo, INDEFIRO A LIMINAR pleiteada. \r\n\r\nIntime-se. Notifique-se a Autoridade Coatora, a fim de que preste as suas informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, inc. I, da Lei nº 12.016/2009.\r\n\r\nSem prejuízo, conforme determina o inciso II do citado art. 7º da Lei nº 12.016/2009, cientifique-se do presente feito a Procuradoria da Fazenda Nacional, órgão de representação judicial da Autoridade Coatora, enviando-lhe cópia da inicial, sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito.\r\n\r\nPor fim, ao MPF, vindo em seguida conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n7 - 2006.51.04.000988-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x PAULO CESAR DE SOUZA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARS CARNEIRO, ANTONIO JOSE CASIMIRO DOS SANTOS MELLO, NILMA CRISTINA DE ARRUDA CHAVES, MARIA JUSSARA TARGUETA, FANNY PALHETA DE ALMEIDA, CARLOS PABST PRILLWITZ.) x CARLOS HENRIQUE MARTINS DOBELE x HELIO RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOAO BAPTISTA FERNANDES.). . Anote-se a alteração da representação processual.\r\n\r\nPara que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte ré deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecido na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça àqueles que comprovarem perceber rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. Assim, a parte deverá trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, seu comprovante de renda mensal ou, na falta deste, cópia da declaração do IRPF, ou ainda qualquer elemento que demonstre que a parte ré encontra-se na faixa de isenção do IRPF, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca da resposta de ofício de fls. 501 e documentação anexa.\r\n\r\n8 - 2009.51.04.002328-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO DA COSTA LINES.) x ISABEL DA SILVA ANDRADE. . Trato de pedido de recebimento de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em face de ISABEL DA SILVA ANDRADE, imputando-a a prática do delito previsto no artigo 334, §1º, “c” e “d” do Código Penal.\r\n\r\nPasso a aferir a presença dos requisitos para a deflagração da ação penal.\r\n\r\nInicialmente, verifico que a denúncia expôs com clareza o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, constando ainda de seu teor a qualificação da acusada e a classificação do crime. Estão satisfeitos, assim, os pressupostos contidos no art. 41 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nAlém disso, a interpretação, a contrário senso, da regra do art. 43 do Código de Processo Penal também revela que a presente ação penal deve ser admitida, eis que ausentes as causas de rejeição da denúncia ali elencadas.\r\n\r\nPor fim, compulsando os autos, entendo estarem minimamente configuradas a autoria e a materialidade do crime que, em tese, teria sido cometido pela denunciada, o que se afere pelo teor da documentação que instrui o competente processo administrativo. Há, portanto, justa causa para o prosseguimento da ação penal, sendo certo que, no bojo do processo, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa, poderão ser confirmadas, ou não, as acusações dirigidas à acusada.\r\n\r\nDiante do exposto, RECEBO A DENÚNCIA e designo o dia 07 de outubro de 2009, às 13h30min, para a realização de audiência .\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição para autuação como Ação Penal.\r\n\r\nCite-se. \r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nNão obstante, requisitem-se as Folhas de Antecedentes Criminais da acusada.\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n9 - 2008.51.04.003431-5 OLDEMAR JORGE CAMARA MOREIRA (ADVOGADO: SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI.\r\n\r\nVolta Redonda, 9 de setembro de 2009.\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.04.003431-5\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nTrata-se de Incidente de restituição de coisa apreendida, nos moldes do art. 118 e seguintes do CPP, in verbis:\r\n\r\n“DA RESTITUIÇÃO DAS COISAS APREENDIDAS\r\n\r\nArt. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.\r\n\r\nArt. 119. As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé.\r\n\r\nArt. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.\r\n\r\n§ 1o Se duvidoso esse direito, o pedido de restituição autuar-se-á em apartado, assinando-se ao requerente o prazo de 5 (cinco) dias para a prova. Em tal caso, só o juiz criminal poderá decidir o incidente.\r\n\r\n§ 2o O incidente autuar-se-á também em apartado e só a autoridade judicial o resolverá, se as coisas forem apreendidas em poder de terceiro de boa-fé, que será intimado para alegar e provar o seu direito, em prazo igual e sucessivo ao do reclamante, tendo um e outro dois dias para arrazoar.\r\n\r\n§ 3o Sobre o pedido de restituição será sempre ouvido o Ministério Público.\r\n\r\n§ 4o Em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono, o juiz remeterá as partes para o juízo cível, ordenando o depósito das coisas em mãos de depositário ou do próprio terceiro que as detinha, se for pessoa idônea.”\r\n\r\n§ 5o Tratando-se de coisas facilmente deterioráveis, serão avaliadas e levadas a leilão público, depositando-se o dinheiro apurado, ou entregues ao terceiro que as detinha, se este for pessoa idônea e assinar termo de responsabilidade.\r\n\r\nArt. 121. No caso de apreensão de coisa adquirida com os proventos da infração, aplica-se o disposto no art. 133 e seu parágrafo.\r\n\r\nArt. 122. Sem prejuízo do disposto nos arts. 120 e 133, decorrido o prazo de 90 dias, após transitar em julgado a sentença condenatória, o juiz decretará, se for caso, a perda, em favor da União, das coisas apreendidas (art. 74, II, a e b do Código Penal) e ordenará que sejam vendidas em leilão público.\r\n\r\nParágrafo único. Do dinheiro apurado será recolhido ao Tesouro Nacional o que não couber ao lesado ou a terceiro de boa-fé.\r\n\r\nArt. 123. Fora dos casos previstos nos artigos anteriores, se dentro no prazo de 90 dias, a contar da data em que transitar em julgado a sentença final, condenatória ou absolutória, os objetos apreendidos não forem reclamados ou não pertencerem ao réu, serão vendidos em leilão, depositando-se o saldo à disposição do juízo de ausentes. \r\n\r\nArt. 124. Os instrumentos do crime, cuja perda em favor da União for decretada, e as coisas confiscadas, de acordo com o disposto no art. 100 do Código Penal, serão inutilizados ou recolhidos a museu criminal, se houver interesse na sua conservação.\r\n\r\nA apreensão em questão foi determinada pelo juízo nos autos da medida cautelar processo no. ., sendo decorrentes de seqüestro. Quanto ao seqüestro, dispõe o art. 125 e seguintes do CPP:\r\n\r\n“CAPÍTULO VI\r\n\r\nDAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS\r\n\r\nArt. 125. Caberá o seqüestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro.\r\n\r\nArt. 126. Para a decretação do seqüestro, bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.\r\n\r\nArt. 127. O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, poderá ordenar o seqüestro, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa.\r\n\r\nArt. 128. Realizado o seqüestro, o juiz ordenará a sua inscrição no Registro de Imóveis.\r\n\r\nArt. 129. O seqüestro autuar-se-á em apartado e admitirá embargos de terceiro.\r\n\r\nArt. 130. O seqüestro poderá ainda ser embargado:\r\n\r\nI - pelo acusado, sob o fundamento de não terem os bens sido adquiridos com os proventos da infração;\r\n\r\nII - pelo terceiro, a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé.\r\n\r\nParágrafo único. Não poderá ser pronunciada decisão nesses embargos antes de passar em julgado a sentença condenatória.\r\n\r\nArt. 131. O seqüestro será levantado:\r\n\r\nI - se a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência;\r\n\r\nII - se o terceiro, a quem tiverem sido transferidos os bens, prestar caução que assegure a aplicação do disposto no art. 74, II, b, segunda parte, do Código Penal;\r\n\r\nIII - se for julgada extinta a punibilidade ou absolvido o réu, por sentença transitada em julgado.\r\n\r\nArt. 132. Proceder-se-á ao seqüestro dos bens móveis se, verificadas as condições previstas no art. 126, não for cabível a medida regulada no Capítulo Xl do Título Vll deste Livro.\r\n\r\nArt. 133. Transitada em julgado a sentença condenatória, o juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, determinará a avaliação e a venda dos bens em leilão público.\r\n\r\nParágrafo único. Do dinheiro apurado, será recolhido ao Tesouro Nacional o que não couber ao lesado ou a terceiro de boa-fé.\r\n\r\nAssim, há que se fazer diferenciação entre as coisas apreendidas durante a fase policial, por ocasião das diligências policiais (art. 6o, do CPP), seja durante o inquérito, ou por ordem judicial expressa, via mandado de busca e apreensão (arts. 240 e seguintes do CPP) e as coisas apreendidas em virtude de seqüestro.\r\n\r\nCom relação as primeiras, algumas delas poderão ser objeto de apreciação na própria sentença penal, a ser proferida no processo principal, vez que constitui um dos efeitos da sentença condenatória penal a perda em favor da União, dos instrumentos do crime e do produto do crime (art. 91, inciso II do CP).\r\n\r\nJá as demais, não constituindo produto ou instrumento do crime (cuja posse ou o fabrico constituam, por si mesmo, delito) somente deverão permanecer apreendidas enquanto interessarem ao processo penal (exame de sua pertinência e do seu conteúdo probatório), salvo se forem adquiridas com o produto da infração.\r\n\r\nQuanto a estas últimas (produtos da infração) serão objeto de seqüestro, sendo sua restituição negada (art. 121 do CPP).\r\n\r\nOs arts. 125 e 132 do CPP, respectivamente, acima transcritos prevêem a possibilidade de seqüestro quer de bens imóveis, quer de móveis adquiridos pelo acusado ou indiciado com os proventos (proveitos) da infração, ainda que já tenham sido objeto de alienação a terceiros.\r\n\r\nO terceiro de boa-fé poderá opor embargos de terceiro (art. 130 do CPP) que somente serão julgados após a sentença penal (art. 130, parágrafo único do CPP).\r\n\r\nA medida assecuratória (cautelar) do seqüestro têm finalidade diversa das coisas apreendidas, vez que destina-se à recomposição civil do lesado.\r\n\r\nDaí a possibilidade de levantar o seqüestro antes da sentença condenatória, mediante caução idônea por parte do terceiro de boa-fé (art. 131, II do CPP).\r\n\r\nPor último, a ação correta para o levantamento do seqüestro, seja pelo terceiro, seja pelo acusado, são os embargos, nos termos do art. 130 do CPP, não se prestando para tal fim o mero incidente de restituição de coisas apreendidas.\r\n\r\nAssim apesar de não haver decisão de seqüestro, considerando que os objetos de restituição “MOTOCICLETA SHADOW 600, ano 2004/2005, LSD 0891 ; VEÍCULO TOYOTA, MODELO COROLLA e valores apreendidos na operação RESPLENDOR” possuem fortes indícios da proveniência ilícita desses bens, havendo a prova da materialidade dos crimes (ante o recebimento da denúncia na ação penal principal) há que ser indeferida a restituição dos mesmos nos termos do art. 121 do CPP e art. 91, II, b do CP.\r\n\r\nRessalte-se que o mero empréstimo bancário não indica que a motocicleta tenha sido adquirida através do mesmo, em virtude de ausência de vinculação do empréstimo com o bem em questão.\r\n\r\nQuanto à venda da motocicleta este juízo não pode deferi-la em virtude de o bem não ser perecível, sendo certo que há previsão legal de leilão de coisas não passíveis de restituição apenas com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória (art. 133 do CPP).\r\n\r\nCom relação ao bem objeto de leasing (veículo Toyota, modelo Corolla), não tendo o contrato terminado com a opção de compra e venda concretizada não tem o acusado legitimidade para requerer a sua restituição, vez que não é o proprietário do mesmo.\r\n\r\nO mesmo se diga quanto ao dinheiro apreendido cuja origem lícita não foi comprovada pelo acusado.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO A RESTITUIÇÃO pleiteada, conforme fundamentação acima.\r\n\r\nTraslade-se cópias para a ação penal e a ação cautelar referentes.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e intime-se o MPF.\r\n\r\nVolta Redonda, 9 de setembro de 2009.\r\n\r\nITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n10 - 2009.51.04.000262-8 OSCAR ISAURO BACELAR (ADVOGADO: ALBERTO BERNARDES RIBEIRO MAGALHAES.) x REU NAO INDENTIFICADO. . Por derradeiro, ao requerente para acostar a declaração de imposto de renda ano calendário 2005 (exercício 2006), assim como cópia da denúncia (e eventual aditamento), e eventual sentença e trânsito em julgado referente à ação penal 2004.51.04.002711-1.\r\n\r\nPrazo 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao MPF, retornando conclusos para decisão.\r\n\r\n11 - 2009.51.04.001829-6 MARCELO PORTUGAL MORAES (ADVOGADO: CARMEN LUCIA COSTA DE CARVALHO.) x NAO IDENTIFICADO. . PODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI.\r\n\r\nVolta Redonda, 9 de setembro de 2009.\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.04.001829-6\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nTrata-se de Incidente de restituição de coisa apreendida, nos moldes do art. 118 e seguintes do CPP, in verbis:\r\n\r\n“DA RESTITUIÇÃO DAS COISAS APREENDIDAS\r\n\r\nArt. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.\r\n\r\nArt. 119. As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé.\r\n\r\nArt. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.\r\n\r\n§ 1o Se duvidoso esse direito, o pedido de restituição autuar-se-á em apartado, assinando-se ao requerente o prazo de 5 (cinco) dias para a prova. Em tal caso, só o juiz criminal poderá decidir o incidente.\r\n\r\n§ 2o O incidente autuar-se-á também em apartado e só a autoridade judicial o resolverá, se as coisas forem apreendidas em poder de terceiro de boa-fé, que será intimado para alegar e provar o seu direito, em prazo igual e sucessivo ao do reclamante, tendo um e outro dois dias para arrazoar.\r\n\r\n§ 3o Sobre o pedido de restituição será sempre ouvido o Ministério Público.\r\n\r\n§ 4o Em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono, o juiz remeterá as partes para o juízo cível, ordenando o depósito das coisas em mãos de depositário ou do próprio terceiro que as detinha, se for pessoa idônea.”\r\n\r\n§ 5o Tratando-se de coisas facilmente deterioráveis, serão avaliadas e levadas a leilão público, depositando-se o dinheiro apurado, ou entregues ao terceiro que as detinha, se este for pessoa idônea e assinar termo de responsabilidade.\r\n\r\nArt. 121. No caso de apreensão de coisa adquirida com os proventos da infração, aplica-se o disposto no art. 133 e seu parágrafo.\r\n\r\nArt. 122. Sem prejuízo do disposto nos arts. 120 e 133, decorrido o prazo de 90 dias, após transitar em julgado a sentença condenatória, o juiz decretará, se for caso, a perda, em favor da União, das coisas apreendidas (art. 74, II, a e b do Código Penal) e ordenará que sejam vendidas em leilão público.\r\n\r\nParágrafo único. Do dinheiro apurado será recolhido ao Tesouro Nacional o que não couber ao lesado ou a terceiro de boa-fé.\r\n\r\nArt. 123. Fora dos casos previstos nos artigos anteriores, se dentro no prazo de 90 dias, a contar da data em que transitar em julgado a sentença final, condenatória ou absolutória, os objetos apreendidos não forem reclamados ou não pertencerem ao réu, serão vendidos em leilão, depositando-se o saldo à disposição do juízo de ausentes. \r\n\r\nArt. 124. Os instrumentos do crime, cuja perda em favor da União for decretada, e as coisas confiscadas, de acordo com o disposto no art. 100 do Código Penal, serão inutilizados ou recolhidos a museu criminal, se houver interesse na sua conservação.\r\n\r\nA apreensão em questão foi determinada pelo juízo nos autos da medida cautelar processo no. ., sendo decorrentes de seqüestro. Quanto ao seqüestro, dispõe o art. 125 e seguintes do CPP:\r\n\r\n“CAPÍTULO VI\r\n\r\nDAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS\r\n\r\nArt. 125. Caberá o seqüestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro.\r\n\r\nArt. 126. Para a decretação do seqüestro, bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.\r\n\r\nArt. 127. O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, poderá ordenar o seqüestro, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa.\r\n\r\nArt. 128. Realizado o seqüestro, o juiz ordenará a sua inscrição no Registro de Imóveis.\r\n\r\nArt. 129. O seqüestro autuar-se-á em apartado e admitirá embargos de terceiro.\r\n\r\nArt. 130. O seqüestro poderá ainda ser embargado:\r\n\r\nI - pelo acusado, sob o fundamento de não terem os bens sido adquiridos com os proventos da infração;\r\n\r\nII - pelo terceiro, a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé.\r\n\r\nParágrafo único. Não poderá ser pronunciada decisão nesses embargos antes de passar em julgado a sentença condenatória.\r\n\r\nArt. 131. O seqüestro será levantado:\r\n\r\nI - se a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência;\r\n\r\nII - se o terceiro, a quem tiverem sido transferidos os bens, prestar caução que assegure a aplicação do disposto no art. 74, II, b, segunda parte, do Código Penal;\r\n\r\nIII - se for julgada extinta a punibilidade ou absolvido o réu, por sentença transitada em julgado.\r\n\r\nArt. 132. Proceder-se-á ao seqüestro dos bens móveis se, verificadas as condições previstas no art. 126, não for cabível a medida regulada no Capítulo Xl do Título Vll deste Livro.\r\n\r\nArt. 133. Transitada em julgado a sentença condenatória, o juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, determinará a avaliação e a venda dos bens em leilão público.\r\n\r\nParágrafo único. Do dinheiro apurado, será recolhido ao Tesouro Nacional o que não couber ao lesado ou a terceiro de boa-fé.\r\n\r\nAssim, há que se fazer diferenciação entre as coisas apreendidas durante a fase policial, por ocasião das diligências policiais (art. 6o, do CPP), seja durante o inquérito, ou por ordem judicial expressa, via mandado de busca e apreensão (arts. 240 e seguintes do CPP) e as coisas apreendidas em virtude de seqüestro.\r\n\r\nCom relação as primeiras, algumas delas poderão ser objeto de apreciação na própria sentença penal, a ser proferida no processo principal, vez que constitui um dos efeitos da sentença condenatória penal a perda em favor da União, dos instrumentos do crime e do produto do crime (art. 91, inciso II do CP).\r\n\r\nJá as demais, não constituindo produto ou instrumento do crime (cuja posse ou o fabrico constituam, por si mesmo, delito) somente deverão permanecer apreendidas enquanto interessarem ao processo penal (exame de sua pertinência e do seu conteúdo probatório), salvo se forem adquiridas com o produto da infração.\r\n\r\nQuanto a estas últimas (produtos da infração) serão objeto de seqüestro, sendo sua restituição negada..\r\n\r\nOs arts. 125 e 132 do CPP, respectivamente, acima transcritos prevêem a possibilidade de seqüestro quer de bens imóveis, quer de móveis adquiridos pelo acusado ou indiciado com os proventos (proveitos) da infração, ainda que já tenham sido objeto de alienação a terceiros.\r\n\r\nO terceiro de boa-fé poderá opor embargos de terceiro (art. 130 do CPP) que somente serão julgados após a sentença penal (art. 130, parágrafo único do CPP).\r\n\r\nA medida assecuratória (cautelar) do seqüestro têm finalidade diversa das coisas apreendidas, vez que destina-se à recomposição civil do lesado.\r\n\r\nDaí a possibilidade de levantar o seqüestro antes da sentença condenatória, mediante caução idônea por parte do terceiro de boa-fé (art. 131, II do CPP).\r\n\r\nPor último, a ação correta para o levantamento do seqüestro, seja pelo terceiro, seja pelo acusado, são os embargos, nos termos do art. 130 do CPP, não se prestando para tal fim o mero incidente de restituição de coisas apreendidas.\r\n\r\nAssim, considerando que o objeto de restituição “veículo GM - VECTRA CD - ano 1998, placa KMR 7835, de propriedade do acusado MARCELO PORTUGAL MORAES foi objeto de seqüestro determinado pela ação cautelar 2008.51.04.002656-2 , INDEFIRO a sua restituição, conforme fundamentação acima.\r\n\r\nTransitado em julgado, traslade-se decisão para o feito cautelar, dando-se baixa e arquivando-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 9 de setembro de 2009.\r\n\r\nITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n12 - 2009.51.04.001830-2 DAVID DE CARVALHO BRAZ JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA.) x NAO IDENTIFICADO. . PODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI.\r\n\r\nVolta Redonda, 9 de setembro de 2009.\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.04.001830-2\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nTrata-se de Incidente de restituição de coisa apreendida, nos moldes do art. 118 e seguintes do CPP, in verbis:\r\n\r\n“DA RESTITUIÇÃO DAS COISAS APREENDIDAS\r\n\r\nArt. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.\r\n\r\nArt. 119. As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé.\r\n\r\nArt. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.\r\n\r\n§ 1o Se duvidoso esse direito, o pedido de restituição autuar-se-á em apartado, assinando-se ao requerente o prazo de 5 (cinco) dias para a prova. Em tal caso, só o juiz criminal poderá decidir o incidente.\r\n\r\n§ 2o O incidente autuar-se-á também em apartado e só a autoridade judicial o resolverá, se as coisas forem apreendidas em poder de terceiro de boa-fé, que será intimado para alegar e provar o seu direito, em prazo igual e sucessivo ao do reclamante, tendo um e outro dois dias para arrazoar.\r\n\r\n§ 3o Sobre o pedido de restituição será sempre ouvido o Ministério Público.\r\n\r\n§ 4o Em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono, o juiz remeterá as partes para o juízo cível, ordenando o depósito das coisas em mãos de depositário ou do próprio terceiro que as detinha, se for pessoa idônea.”\r\n\r\n§ 5o Tratando-se de coisas facilmente deterioráveis, serão avaliadas e levadas a leilão público, depositando-se o dinheiro apurado, ou entregues ao terceiro que as detinha, se este for pessoa idônea e assinar termo de responsabilidade.\r\n\r\nArt. 121. No caso de apreensão de coisa adquirida com os proventos da infração, aplica-se o disposto no art. 133 e seu parágrafo.\r\n\r\nArt. 122. Sem prejuízo do disposto nos arts. 120 e 133, decorrido o prazo de 90 dias, após transitar em julgado a sentença condenatória, o juiz decretará, se for caso, a perda, em favor da União, das coisas apreendidas (art. 74, II, a e b do Código Penal) e ordenará que sejam vendidas em leilão público.\r\n\r\nParágrafo único. Do dinheiro apurado será recolhido ao Tesouro Nacional o que não couber ao lesado ou a terceiro de boa-fé.\r\n\r\nArt. 123. Fora dos casos previstos nos artigos anteriores, se dentro no prazo de 90 dias, a contar da data em que transitar em julgado a sentença final, condenatória ou absolutória, os objetos apreendidos não forem reclamados ou não pertencerem ao réu, serão vendidos em leilão, depositando-se o saldo à disposição do juízo de ausentes. \r\n\r\nArt. 124. Os instrumentos do crime, cuja perda em favor da União for decretada, e as coisas confiscadas, de acordo com o disposto no art. 100 do Código Penal, serão inutilizados ou recolhidos a museu criminal, se houver interesse na sua conservação.\r\n\r\nA apreensão em questão foi determinada pelo juízo nos autos da medida cautelar processo no. ., sendo decorrentes de seqüestro. Quanto ao seqüestro, dispõe o art. 125 e seguintes do CPP:\r\n\r\n“CAPÍTULO VI\r\n\r\nDAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS\r\n\r\nArt. 125. Caberá o seqüestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro.\r\n\r\nArt. 126. Para a decretação do seqüestro, bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.\r\n\r\nArt. 127. O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, poderá ordenar o seqüestro, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa.\r\n\r\nArt. 128. Realizado o seqüestro, o juiz ordenará a sua inscrição no Registro de Imóveis.\r\n\r\nArt. 129. O seqüestro autuar-se-á em apartado e admitirá embargos de terceiro.\r\n\r\nArt. 130. O seqüestro poderá ainda ser embargado:\r\n\r\nI - pelo acusado, sob o fundamento de não terem os bens sido adquiridos com os proventos da infração;\r\n\r\nII - pelo terceiro, a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé.\r\n\r\nParágrafo único. Não poderá ser pronunciada decisão nesses embargos antes de passar em julgado a sentença condenatória.\r\n\r\nArt. 131. O seqüestro será levantado:\r\n\r\nI - se a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência;\r\n\r\nII - se o terceiro, a quem tiverem sido transferidos os bens, prestar caução que assegure a aplicação do disposto no art. 74, II, b, segunda parte, do Código Penal;\r\n\r\nIII - se for julgada extinta a punibilidade ou absolvido o réu, por sentença transitada em julgado.\r\n\r\nArt. 132. Proceder-se-á ao seqüestro dos bens móveis se, verificadas as condições previstas no art. 126, não for cabível a medida regulada no Capítulo Xl do Título Vll deste Livro.\r\n\r\nArt. 133. Transitada em julgado a sentença condenatória, o juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, determinará a avaliação e a venda dos bens em leilão público.\r\n\r\nParágrafo único. Do dinheiro apurado, será recolhido ao Tesouro Nacional o que não couber ao lesado ou a terceiro de boa-fé.\r\n\r\nAssim, há que se fazer diferenciação entre as coisas apreendidas durante a fase policial, por ocasião das diligências policiais (art. 6o, do CPP), seja durante o inquérito, ou por ordem judicial expressa, via mandado de busca e apreensão (arts. 240 e seguintes do CPP) e as coisas apreendidas em virtude de seqüestro.\r\n\r\nCom relação as primeiras, algumas delas poderão ser objeto de apreciação na própria sentença penal, a ser proferida no processo principal, vez que constitui um dos efeitos da sentença condenatória penal a perda em favor da União, dos instrumentos do crime e do produto do crime (art. 91, inciso II do CP).\r\n\r\nJá as demais, não constituindo produto ou instrumento do crime (cuja posse ou o fabrico constituam, por si mesmo, delito) somente deverão permanecer apreendidas enquanto interessarem ao processo penal (exame de sua pertinência e do seu conteúdo probatório), salvo se forem adquiridas com o produto da infração.\r\n\r\nQuanto a estas últimas (produtos da infração) serão objeto de seqüestro, sendo sua restituição negada..\r\n\r\nOs arts. 125 e 132 do CPP, respectivamente, acima transcritos prevêem a possibilidade de seqüestro quer de bens imóveis, quer de móveis adquiridos pelo acusado ou indiciado com os proventos (proveitos) da infração, ainda que já tenham sido objeto de alienação a terceiros.\r\n\r\nO terceiro de boa-fé poderá opor embargos de terceiro (art. 130 do CPP) que somente serão julgados após a sentença penal (art. 130, parágrafo único do CPP).\r\n\r\nA medida assecuratória (cautelar) do seqüestro têm finalidade diversa das coisas apreendidas, vez que destina-se à recomposição civil do lesado.\r\n\r\nDaí a possibilidade de levantar o seqüestro antes da sentença condenatória, mediante caução idônea por parte do terceiro de boa-fé (art. 131, II do CPP).\r\n\r\nPor último, a ação correta para o levantamento do seqüestro, seja pelo terceiro, seja pelo acusado, são os embargos, nos termos do art. 130 do CPP, não se prestando para tal fim o mero incidente de restituição de coisas apreendidas.\r\n\r\nAnalisando o caso em tela, afirma o requerente que o automóvel em questão teria sido dado pelo acusado OLDEMAR JORGE CÂMARA, em julho de 2007, como parte do pagamento, quando da aquisição do veículo TOYOTA COROLLA XEI 18 VVT, placa KZQ 6798, adquirido através de financiamento.\r\n\r\nAfirma também que o veículo em tela foi arrendado ao Sr. OLDEMAR pelo Banco Itaú, através do sistema de leasing, e que, em junho de 2007, quando do arrendamento do veículo TOYOTA COROLLA foi o referido financiamento transferido para o veículo Toyota Corolla, procedimento este conhecido como substituição de garantia, concluído em julho de 2008, quando, então, o Banco Itaú preencheu o DUT/RECIBO em nome da empresa RIO OESTE VEÍCULOS LTDA.\r\n\r\nAssim, considerando que o objeto de restituição “FIAT STILO 16V, PLACA LOI 3644, não foi objeto de seqüestro, mas apenas de busca e apreensão, e ainda que a propriedade está cabalmente comprovada como sendo do requerente EMPRESA RIO OESTE VEÍCULO LTDA, terceiro de boa-fé, há que ser deferida a restituição.\r\n\r\nO MPF, por sua vez, manifestou-se favoravelmente ao pedido (fls. 28/29), conforme abaixo transcrito:\r\n\r\n“Compulsando os autos verifica-se que, de fato, o bem em questão pertencia a CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, por força de arrendamento mercantil celebrado com o Sr. OLDEMAR JORGE CAMARA MOREIRA, conforme documento de fls. 18 e 20.\r\n\r\nTambém é possível verificar que, em outubro de 2003, foi assinada autorização para transferência do veículo pelo Banco Itauleasing S.A (proprietário/vendedor) para a empresa RIO OESTE VEÍCULOS LTDA (fls. 20).\r\n\r\nAssim sendo, verificando-se que o veículo em questão não pertence ao Sr. OLDEMAR JORGE, mas sim a terceiro de boa-fé, no caso, a sociedade RIO OESTE VEÍCULOS LTDA, este parquet federal não se opõe à devolução do referido veículo à citada sociedade.” \r\n\r\nAssim, DEFIRO A RESTITUIÇÃO do bem descrito à empresa RIO OESTE VEÍCULOS LTDA.\r\n\r\nLevante-se o gravame, oficiando-se ao DETRAN neste sentido.\r\n\r\nÀ SEADI para excluir do pólo ativo DAVID DE CARVALHO BRAZ JUNIOR diante de sua ilegitimidade no feito.\r\n\r\nIntimem-se, inclusive o MPF.\r\n\r\nCumprido, e transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 9 de setembro de 2009.\r\n\r\nITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n13 - 2009.51.04.001838-7 HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO (ADVOGADO: DANIEL NUNES ROMERO.) x NAO IDENTIFICADO. . Manifeste-se o HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO sobre o requerido pelo MPF. Prazo 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCom a resposta, renove-se a vista ao MPF.\r\n\r\n14 - 2009.51.04.002229-9 EVERALDO DA CONCEICAO (ADVOGADO: CLAUDIO AZEVEDO IMPROTA.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI.\r\n\r\nVolta Redonda, 9 de setembro de 2009.\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.04.002229-9\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nTrata-se de Incidente de restituição de coisa apreendida, nos moldes do art. 118 e seguintes do CPP, in verbis:\r\n\r\n“DA RESTITUIÇÃO DAS COISAS APREENDIDAS\r\n\r\nArt. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.\r\n\r\nArt. 119. As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé.\r\n\r\nArt. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.\r\n\r\n§ 1o Se duvidoso esse direito, o pedido de restituição autuar-se-á em apartado, assinando-se ao requerente o prazo de 5 (cinco) dias para a prova. Em tal caso, só o juiz criminal poderá decidir o incidente.\r\n\r\n§ 2o O incidente autuar-se-á também em apartado e só a autoridade judicial o resolverá, se as coisas forem apreendidas em poder de terceiro de boa-fé, que será intimado para alegar e provar o seu direito, em prazo igual e sucessivo ao do reclamante, tendo um e outro dois dias para arrazoar.\r\n\r\n§ 3o Sobre o pedido de restituição será sempre ouvido o Ministério Público.\r\n\r\n§ 4o Em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono, o juiz remeterá as partes para o juízo cível, ordenando o depósito das coisas em mãos de depositário ou do próprio terceiro que as detinha, se for pessoa idônea.”\r\n\r\n§ 5o Tratando-se de coisas facilmente deterioráveis, serão avaliadas e levadas a leilão público, depositando-se o dinheiro apurado, ou entregues ao terceiro que as detinha, se este for pessoa idônea e assinar termo de responsabilidade.\r\n\r\nArt. 121. No caso de apreensão de coisa adquirida com os proventos da infração, aplica-se o disposto no art. 133 e seu parágrafo.\r\n\r\nArt. 122. Sem prejuízo do disposto nos arts. 120 e 133, decorrido o prazo de 90 dias, após transitar em julgado a sentença condenatória, o juiz decretará, se for caso, a perda, em favor da União, das coisas apreendidas (art. 74, II, a e b do Código Penal) e ordenará que sejam vendidas em leilão público.\r\n\r\nParágrafo único. Do dinheiro apurado será recolhido ao Tesouro Nacional o que não couber ao lesado ou a terceiro de boa-fé.\r\n\r\nArt. 123. Fora dos casos previstos nos artigos anteriores, se dentro no prazo de 90 dias, a contar da data em que transitar em julgado a sentença final, condenatória ou absolutória, os objetos apreendidos não forem reclamados ou não pertencerem ao réu, serão vendidos em leilão, depositando-se o saldo à disposição do juízo de ausentes. \r\n\r\nArt. 124. Os instrumentos do crime, cuja perda em favor da União for decretada, e as coisas confiscadas, de acordo com o disposto no art. 100 do Código Penal, serão inutilizados ou recolhidos a museu criminal, se houver interesse na sua conservação.\r\n\r\nA apreensão em questão foi determinada pelo juízo nos autos da medida cautelar processo no. ., sendo decorrentes de seqüestro. Quanto ao seqüestro, dispõe o art. 125 e seguintes do CPP:\r\n\r\n“CAPÍTULO VI\r\n\r\nDAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS\r\n\r\nArt. 125. Caberá o seqüestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro.\r\n\r\nArt. 126. Para a decretação do seqüestro, bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.\r\n\r\nArt. 127. O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, poderá ordenar o seqüestro, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa.\r\n\r\nArt. 128. Realizado o seqüestro, o juiz ordenará a sua inscrição no Registro de Imóveis.\r\n\r\nArt. 129. O seqüestro autuar-se-á em apartado e admitirá embargos de terceiro.\r\n\r\nArt. 130. O seqüestro poderá ainda ser embargado:\r\n\r\nI - pelo acusado, sob o fundamento de não terem os bens sido adquiridos com os proventos da infração;\r\n\r\nII - pelo terceiro, a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé.\r\n\r\nParágrafo único. Não poderá ser pronunciada decisão nesses embargos antes de passar em julgado a sentença condenatória.\r\n\r\nArt. 131. O seqüestro será levantado:\r\n\r\nI - se a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência;\r\n\r\nII - se o terceiro, a quem tiverem sido transferidos os bens, prestar caução que assegure a aplicação do disposto no art. 74, II, b, segunda parte, do Código Penal;\r\n\r\nIII - se for julgada extinta a punibilidade ou absolvido o réu, por sentença transitada em julgado.\r\n\r\nArt. 132. Proceder-se-á ao seqüestro dos bens móveis se, verificadas as condições previstas no art. 126, não for cabível a medida regulada no Capítulo Xl do Título Vll deste Livro.\r\n\r\nArt. 133. Transitada em julgado a sentença condenatória, o juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, determinará a avaliação e a venda dos bens em leilão público.\r\n\r\nParágrafo único. Do dinheiro apurado, será recolhido ao Tesouro Nacional o que não couber ao lesado ou a terceiro de boa-fé.\r\n\r\nAssim, há que se fazer diferenciação entre as coisas apreendidas durante a fase policial, por ocasião das diligências policiais (art. 6o, do CPP), seja durante o inquérito, ou por ordem judicial expressa, via mandado de busca e apreensão (arts. 240 e seguintes do CPP) e as coisas apreendidas em virtude de seqüestro.\r\n\r\nCom relação as primeiras, algumas delas poderão ser objeto de apreciação na própria sentença penal, a ser proferida no processo principal, vez que constitui um dos efeitos da sentença condenatória penal a perda em favor da União, dos instrumentos do crime e do produto do crime (art. 91, inciso II do CP).\r\n\r\nJá as demais, não constituindo produto ou instrumento do crime (cuja posse ou o fabrico constituam, por si mesmo, delito) somente deverão permanecer apreendidas enquanto interessarem ao processo penal (exame de sua pertinência e do seu conteúdo probatório), salvo se forem adquiridas com o produto da infração.\r\n\r\nQuanto a estas últimas (produtos da infração) serão objeto de seqüestro, sendo sua restituição negada..\r\n\r\nOs arts. 125 e 132 do CPP, respectivamente, acima transcritos prevêem a possibilidade de seqüestro quer de bens imóveis, quer de móveis adquiridos pelo acusado ou indiciado com os proventos (proveitos) da infração, ainda que já tenham sido objeto de alienação a terceiros.\r\n\r\nO terceiro de boa-fé poderá opor embargos de terceiro (art. 130 do CPP) que somente serão julgados após a sentença penal (art. 130, parágrafo único do CPP).\r\n\r\nA medida assecuratória (cautelar) do seqüestro têm finalidade diversa das coisas apreendidas, vez que destina-se à recomposição civil do lesado.\r\n\r\nDaí a possibilidade de levantar o seqüestro antes da sentença condenatória, mediante caução idônea por parte do terceiro de boa-fé (art. 131, II do CPP).\r\n\r\nPor último, a ação correta para o levantamento do seqüestro, seja pelo terceiro, seja pelo acusado, são os embargos, nos termos do art. 130 do CPP, não se prestando para tal fim o mero incidente de restituição de coisas apreendidas.\r\n\r\nAssim, considerando que o objeto de restituição “veículo Renault/Clio- ano 2002, placa LOB-4953, cuja propriedade é vindicada a terceiro de boa-fé EVERALDO DA CONCEIÇÃO que teria adquirido do acusado FLAVIO EDUARDO PAGANI foi objeto de seqüestro determinado pela ação cautelar 2008.51.04.002656-2, INDEFIRO a sua restituição, conforme fundamentação acima.\r\n\r\nDetermino que a autuação dos autos seja alterada para embargos de terceiro, devendo o autor emendar a inicial a fim de incluir no pólo passivo o réu FLAVIO EDUARDO PAGANI, procedendo-se a sua citação (art. 1053 do CPC), assim como do MPF.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o levantamento do seqüestro, mediante caução idônea, que abranja o valor total do bem (com preço de mercado), nos termos do art. 131, II do CPP.\r\n\r\nVolta Redonda, 9 de setembro de 2009.\r\n\r\nITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 96.0057293-3 NEIDE TARCITANO GUIMARAES E OUTROS (ADVOGADO: JURANDIR MORENO DOS REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nII - Fl. 414 - Assiste razão aos autores RENATO DA SILVA VALENTE e HELIO CARDOSO COELHO, pois os cálculos originários de fl. 234 não discriminaram seus créditos. Assim, a execução em comento não abrangeu seus créditos e, após a apuração de valores, deverá ser dado início à nova execução somente com relação aos referidos autores.\r\n\r\nTambém não constam dos autos cálculos relativos ao desconto da verba contratual dos autores Francisco Albino dos Santos, Iraildo Borges da Silva, Manoel Inácio dos Reis, Manoel Gomes de Santana, Hélio Cardoso Coelho e Renato da Silva Valente, de acordo com os termos de fls. 284, 285, 287, 288, 292 e 311.\r\n\r\nDesta forma, retornem os autos à Contadoria Judicial para discriminar os cálculos do autores supracitados quanto aos honorários de sucumbência e contratual relativos a cada um deles.\r\n\r\nIII - Diante da certidão cartorária de fl. 416, retornem os autos ao Contador Judicial para elaborar os cálculos corretos em relação aos credores Maria Cláudia da Silva, Fabiane de Paiva Pinto e Marcelo de Paiva Pinto. \r\n\r\nCom o cumprimento, expeça(m)-se Requisitório(s) de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, nos termos da Lei n.º 10.259/2001 e da Resolução 55 do CJF, de 14/05/2009, com base nos cálculos fornecidos pelo Setor de Contadoria de fls.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n16 - 96.0057469-3 JORGE MOORE (ADVOGADO: MARGARIDA MARIA DUARTE, DIOGO GONCALVES CARDOSO, JOEL INACIO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA.). . Fls. 209: Anote-se.\r\n\r\nDefiro a vista dos autos em favor da parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n17 - 97.0036057-1 GERALDO DA PAIXAO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 210: Haja vista a informação de que já foi requerido o desarquivamento do feito 91.0049064-4, aguarde-se por 30 (trinta) dias a juntada das cópias requeridas a fls. 193.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n18 - 2005.51.04.003931-2 PEDRO MENDES DE SOUZA (ADVOGADO: PEDRO CARMO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 136/137: Anote-se.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2005.51.04.004037-5 PAULO AFONSO VIEIRA GUIMARAES (ADVOGADO: ALINE CRISTINA BRANDAO, FLAVIA CRISTINA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para que haja o reconhecimento do tempo laborado como especial, até o advento da Lei nº 9.032/95 era desnecessária a apresentação de laudo pericial para fins de aposentadoria especial ou respectiva averbação, sendo suficiente que o trabalhador pertencesse à categoria profissional relacionada pelos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, exceto para o agente ruído. \r\n\r\nPara o tempo de serviço posterior à edição daquela Lei (28/04/95), tornou-se imprescindível a prova de exposição permanente a agentes nocivos. Após o Decreto nº 2.172, de 05/03/97, passou a ser exigida a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos, por meio de formulário emitido pelo empregador, com base em laudo técnico elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.\r\n\r\nNesse contexto, intime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos os laudos técnicos referentes às informações das fls. 19/22.\r\n\r\nCom os documentos, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2006.51.04.000395-4 MARIA JOSE SILVA (ADVOGADO: CELEIDA PEREIRA DE CASTRO RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido em 5 (cinco) dias e considerando que o Egrégio TRF da 2a. Região negou provimento ao recurso do autor, mantendo a sentença de 1º grau que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2006.51.04.000527-6 CARLOS CESAR ASSUNCAO (ADVOGADO: EDUARDO TADEU LOBO TEIXEIRA, LINCOLN FERREIRA DALBONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 2a Região , dê-se ciência às partes a fim de que requeiram o que lhes interessar no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2007.51.04.002981-9 GENILDA FRANCISCA DO CANTO (ADVOGADO: GERALDO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito, posto que tempestiva. Ao Instituto Nacional do Seguro Social, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n23 - 2008.51.04.000837-7 GERALDO MAIA DA SILVA (ADVOGADO: ALFREDO FRANCISCO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 156: Cumpra a parte autora a solicitação do Contador Judicial para juntar aos presentes autos cópia da relação dos salários-de-contribuição ao longo do período básico de cálculo (07/94 a 12/96).\r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao contador do Juízo.\r\n\r\n24 - 2008.51.04.001321-0 ANTONIO MOTERRAZO (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 213: Dê-se vista a parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n25 - 2009.51.04.000661-0 SONIA MARINHO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARGARETH DE LENA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n26 - 2009.51.04.001769-3 WANDA PINHEIRO DE ANDRADE (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação de fl. 16/25 em seus regulares efeitos de direito.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta, na forma do art. 285-A, § 2º, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n27 - 2005.51.04.004365-0 PAULO SERGIO FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito, posto que tempestiva. À CEF, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n28 - 2006.51.04.002485-4 CLAUDIO LUIZ EDUARDO E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito, posto que tempestiva. À Caixa econômica Federal, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n29 - 2009.51.04.002325-5 CLAUDIO DE SOUZA RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: PAULO DE ALVARENGA FARIAS FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecida na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicado no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça aqueles que comprovarem perceberem rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. \r\n\r\nDesse modo, intimem-se os autores para que, no prazo de 10 (dez) dias, acostem aos autos comprovante de renda ou de isenção de imposto de renda.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos para análise do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima concedido, sem manifestação, intimem-se novamente os autores para promoverem o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento na distribuição, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 98.0501911-0 VICENTE MATOZINHO RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, TATIANA MATHIAS COUTINHO, CLAUDIA MARCHTEIN SALOMAO, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Ante a certidão de fls. 167, suspendo o andamento processual, nos termos do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nSobre o pedido de habilitação de fls. 164/170 diga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n31 - 2006.51.04.001577-4 JANDIRA DOS REIS BERNARDES (ADVOGADO: ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Considerando que, conforme informado pelo Banco HSBC em seu ofício de fls. 50, os extratos anteriores a junho de 1977 não foram microfilmados, dê-se vista à parte autora para que apresente os extratos em seu poder, sob pena de, não o fazendo, inviabilizar a liquidação do julgado com relação a tal período. valores. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a apresentação dos referidos extratos, remetam-se os autos à SECVR para liquidação do julgado tomando por base os valores expressos no extrato de fls. 61.\r\n\r\n32 - 2007.51.04.001503-1 MARIA DA GLORIA AVELLAR SANTOS (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Dê-se vista à parte autora para que se manifeste quanto ao informado pela CEF às fls. 104/106. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.54.002413-6 ESPOLIO DE NAPOLEAO TOBIAS DE SOUZA REP/ P/ JANAINA PEIXOTO LOURO E OUTRO (ADVOGADO: EDILEA IZIDIO CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nEstando o autor sob os auspícios da assistência judiciária gratuita, remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial a fim de que sejam realizados os cálculos de liquidação do julgado.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender cabível, em especial para, querendo, promover a execução do julgado.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo judiciário, após a devida baixa na distribuição, onde deverão permanecer até eventual comparecimento espontâneo do(a) interessado(a).\r\n\r\n34 - 2008.51.04.002303-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x RENATO DE PAULA SILVA (ADVOGADO: RAFAEL PINHEIRO DE QUEIROZ.). . Designo audiência de conciliação para o dia 20 de outubro de 2009, às 14horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n35 - 2008.51.04.002559-4 REGILENE DA CUNHA VIEIRA THEOPHILO (ADVOGADO: JOSE DE JESUS LOPES, PAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS.) x INSTITUTO FERNANDES FIGUEIRA (FUNDACAO OSVALDO CRUZ). . Fls. 136/170 - Não assiste razão à parte autora quando alega a não publicação do despacho de fls. 119, haja vista a certidão de fls. 119. \r\n\r\nAssim, deixo de receber o agravo retido de fls. 131/132, uma vez que manifesta a sua intempestividade, nos termos do art. 522 do CPC. \r\n\r\nAinda que intempestiva a manifestação da ré quanto à especificação de provas, entende este juízo pela relevância da prova requerida para o deslinde da questão, razão pela qual, mantém a prova testemunhal.\r\n\r\nOutrossim, considerando a necessidade de adequar a pauta deste Juízo, redesigno a audiência marcada à fl. 119 para o dia 20/10/2009, às 15h30min, devendo ser intimada a testemunha residente em Barra Mansa.\r\n\r\nOficie-se em resposta ao juízo da 30a Vara Federal do Rio de Janeiro, encaminhando as cópias requeridas bem como cópia da contestação de fls. 99/116 para ajudar na elucidação dos fatos, informando, ainda, as seguintes indagações que ora formulo:\r\n\r\nComo ocorreu a cirurgia? Foram tomadas as cautelas necessárias para o êxito da mesma? Qual foi o procedimento adotado?\r\n\r\nComo a paciente foi orientada quando teve dores e incomodo?\r\n\r\nComo foi feita a assepcia/limpeza do hospital, em especial, sala na qual foi feita a cirurgia?\r\n\r\nNa época da cirurgia da autora (14/02/2007) tiveram muitos casos de infecção hostitalar? Quantos? Quais providências foram tomadas?\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.04.004207-5 ALEXSANDRA FERNANDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEANDRA FRANCISCA BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n37 - 2009.51.01.800275-5 ANTONIO JOSE PIRES DOS SANTOS (ADVOGADO: FABIO MARQUES DOS SANTOS.) x GERENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. . PODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED.\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nMandado de Segurança nº 2009.5101.8002755.\r\n\r\nImpetrante: ANTONIO JOSE DOS SANTOS.\r\n\r\nImpetrado: GERENTE REGIONAL DO INSS EM VOLTA REDONDA.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTrata-se mandado de segurança impetrado por ANTONIO JOSE DOS SANTOS em face do GERENTE REGIONAL DO INSS EM VOLTA REDONDA, em que é apontado como ato coator a inércia da administração previdenciária em restabelecer beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição cancelado administrativamente em virtude de revisão administrativa, a qual considerou contagem de serviço aproveitado simultaneamente em regime próprio e no RGPS.\r\n\r\nO impetrante afirma que já recebia aposentadoria por tempo de contribuição sob o número 42/046.521.905-5. Ocorre que, ao pedir revisão do valor do benefício, esse foi cancelado ao argumento de que o mesmo tinha utilizado o interregno de 20/11/1981 a 30/04/1987 - período que era servidor público do Estado do Rio de Janeiro. O impetrante alega que nesse período recolheu para o INSS e que não utilizou o período junto ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA inicial (fls. 02/15) veio instruída com procuração (fls. 16) e documentos de fls. 15/224, inclusive, com cópia dos autos do processo administrativo, na com contraditório e ampla defesa.\r\n\r\nNotificada, a autoridade coatora prestou informações de fls. 249/270, alegando, a não ocorrência da decadência da revisão do ato administrativo, a necessidade \r\n\r\nde revisão do ato ex oficio, conforme súmula 473 do STF, e, por fim, que o ato é legal, razão pela qual deve ser mantido.\r\n\r\nDecisão do Juízo as fls. 277/278 indeferido, por ora, o pedido de antecipação de tutela e intimando o impetrante a comprovar que nunca recebeu benefício previdenciário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs fls.282/286 comprovação de que o impetrante não recebeu o benefício previdenciário pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs autos vieram conclusos para nova análise do pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nÉ o breve relato.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nA questão da decadência é de extrema importância e sua ocorrência depende da certeza quanto a data do primeiro pagamento e a data do início do procedimento administrativo que, em consulta às telas do sistema não restaram esclarecidas.\r\n\r\nAssim, determino que o INSS responda em 10 dias qual foi a data do primeiro pagamento do benefício questionado e a data do início do processo administrativo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para decisão da tutela antecipada.\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n38 - 2009.51.04.002449-1 MARCOS ANTONIO LINO RIBEIRO (ADVOGADO: JOSE FERNANDES DA SILVA JUNIOR.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DE POLICIA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTROS. . Intime-se o impetrante para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar emenda à inicial, no sentido de:\r\n\r\n(a) justificar a competência desta Subseção, considerando que no “mandado de segurança a competência é funcional e absoluta, ou seja, define-se com base na sede da autoridade coatora, ou sua hierarquia” (STF: ROMS 23.566 - DF, rel. Min. Moreira Alves, DJU 12.4.2002, p. 67; STJ: MS 6.318-DF, rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU 2.12.2002, p. 218).\r\n\r\n(b) adequar o pólo passivo da demanda (art. 7º, inc. II, da Lei nº 12.016/2009).\r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n39 - 2007.51.04.000985-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MARCIA DE ARAUJO FONSECA (ADVOGADO: ANGELA YURI NAKAMURA, LUIZ ANTONIO COTRIM MOREIRA.). . Defiro o prazo de 05 (cinco) dias para a juntada da declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n40 - 2008.51.04.003859-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO TORRES SOARES.) x JOAMIR DA SILVEIRA MAIA (ADVOGADO: ENEDISON BATISTA GALEANO ARCO.). . (REPUBLICAÇÃO PARA DEFESA)\r\n\r\n(...) “ Às partes em alegações finais no prazo legal”.\r\n\r\n28001 - PRECATÓRIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n41 - 2009.51.04.002147-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CARLOS AUGUSTO SAADE MARTINS. . Designo o ato deprecado para o dia 20 de outubro de 2009, às 14h30min, na Sala de Audiências deste Juízo.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo deprecado.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n42 - 96.0053327-0 SEBASTIAO BENJAMIM JORGE (ADVOGADO: DOMITILDES APARECIDA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n43 - 96.0053756-9 SONIA MARGARETH ROSA MARQUES (ADVOGADO: MARGARIDA MARIA DUARTE INACIO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n44 - 96.0055403-0 PAULO CORDIBELLO E OUTROS (ADVOGADO: ROSIANE DA SILVA REGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n45 - 96.0058520-2 EDIVALDO DOS REIS (ADVOGADO: ALINE CRISTINA BRANDAO, FLAVIA CRISTINA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\n46 - 96.0062417-8 VALENTIN NOGUEIRA VERON E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA.). . ... dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 3/4/2009.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n47 - 96.0062533-6 DAYSE ANDRADE DA CRUZ (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n48 - 96.0070083-4 ANTONIO CARLOS DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, MARGARETH DE LENA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n49 - 96.0070527-5 SEBASTIAO GERALDO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA.). . ... dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n50 - 97.0030473-6 FLAVIO BRAZ DE SANT'ANNA E OUTROS (ADVOGADO: ROSILENE CESAR DOS SANTOS, JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA.). . ... Com a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nII - Fls. 383/394 - Com o fornecimento dos documentos por parte dos herdeiros de JOSÉ XAVIER DE LIMA FILHO, dê-se vista ao réu para se manifestar sobre o pedido de habilitação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos os autos.\r\n\r\n51 - 97.0033023-0 FRANCISCO JACOME GURGEL (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n52 - 97.0035859-3 ORLANDINA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a SED/VR para anotação do CNPJ do réu.\r\n\r\n53 - 98.0501637-4 HELOISA COSTA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, MARGARETH DE LENA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA.). . ... dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório expedido.\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do depósito, intime-se o beneficiário para ciência de que a quantia encontra-se depositada na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado o advogado (beneficiário), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n54 - 2003.51.04.002884-6 DORA MANNARINO DE PACE (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n55 - 2004.51.04.000313-1 RUI ROSA DOS SANTOS REP/ P/ HELIO CORNELIO DAS NEVES SANTOS (ADVOGADO: GERALDO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n56 - 2004.51.04.000472-0 JOSE FERNANDES DE SOUZA DOMINGUES (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . .. dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n57 - 2006.51.04.000851-4 MARCIO ANTONIO DE MENEZES (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DAMASCENO GAMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...Com a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n58 - 2006.51.04.001542-7 SEBASTIAO DIAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FABIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n59 - 96.0059468-6 JOSE CARLOS DE AGUIAR (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 18\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nId: 838706"
                            ]
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                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "ATOS E DESPACHOS DO PRESIDENTE": {
                    "Atos": {
                        "838424": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 238/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o decidido pelo Egrégio Órgão Especial no Processo Administrativo nº TRT-PA-3461-2009-000-01-00-5,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nPROVER a Doutora MARCELA DE MIRANDA JORDÃO, no cargo de Juiz do Trabalho Substituto do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, a partir de 23 de setembro de 2009, em vaga decorrente da remoção, por permuta, do Doutor PEDRO PAULO FERREIRA, para o cargo de Juiz do Trabalho Substituto do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, nos termos do inciso VIIIA, do artigo 93, da Constituição Federal e da Resolução Nº 32, de 10 de abril de 2007, do Conselho Nacional de Justiça. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 838424"
                        ],
                        "838763": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 2366/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, THIAGO REZENDE DA SILVA, da função comissionada de Secretário Especializado, FC-02, da Seção de Contabilidade Pública; \r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Seção de Contabilidade Pública; \r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2367/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, FLORIA MILATO PINHEIRO, do Gabinete da Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade para lotá-lo na Seção de Contabilidade Pública;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Secretário Especializado, FC-02 ,da Seção de Contabilidade Pública;\r\n\r\nIII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2368/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, LETÍCIA DUARTE FERRARI, da função comissionada de Secretário Especializado, FC-02, da Seção de Contabilidade Gerencial; \r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Seção de Contabilidade Gerencial; \r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2378/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o Ato nº 102/08, publicado em 08/12/08, que trata de concessão de licença ao servidor para tratamento de sua saúde, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, NARLI DA SILVA GUIMARÃES RAINHA, da Seção de Administração de Benefícios para lotá-lo na Seção de Atendimento Pericial provisoriamente;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2379/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa KARLA PEREIRA NETTO da Seção de Compras para lotá-lo no Gabinete da Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 1 de outubro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2380/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar os servidores abaixo relacionados para exercerem as respectivas funções comissionadas na Segunda Vara do Trabalho de São Gonçalo-RJ ficando dispensados das funções comissionadas antes exercidas:\r\n\r\nSILVIA DA COSTA PACHECO - Assistente de Vara, FC-03;\r\n\r\nROSANA NEGREIROS VIEIRA DOS REIS - Secretário de Audiências, FC-02;\r\n\r\nJOSUEL FERREIRA DA SILVA - Encarregado de Protocolo, FC-02;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2381/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nLotar o servidor ADEMIR AUGUSTINHO GREGOLIN na Seção de Segurança do Prédio Sede - SESEG, a partir de 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de setembro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2382/2009-SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Designar o servidor, ANDRE JOSE CAMARGO DEL VECCHIO, para exercer a função comissionada de Assistente de VT, FC-03, da Sexagésima Quinta Vara do Trabalho de Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2383/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o servidor LUIZ OTÁVIO GONÇALVES MOREIRA, da função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Gabinete de Juiz Convocado nº 5; \r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-03, do Gabinete de Juiz Convocado nº 5; \r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir de 8 de outubro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2384/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, EDSON GOTARDO, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Septuagésima Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de setembro de 2009\r\n\r\n.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2385/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, FLAVIA PITALUGA PINTO, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Septuagésima Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de Vara de Trabalho, FC-03, da Septuagésima Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2386/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Alterar em parte a Portaria nº 2360/2009-SGP para, onde se lê “a partir desta publicação” leia-se “a partir de 1 de outubro de 2009\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2396/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa ALESSANDRA DOS SANTOS MAGALHÃES da Seção de Controle de Pessoal para lotá-lo no Gabinete da Presidência;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Gabinete da Presidência;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2401/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, DANIELA KEMPF MIGUEL, da Vigésima Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Secretaria de Gestão de Pessoas provisioriamente;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009. \r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 838763"
                        ],
                        "838765": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho exarados pelo Exmo. Sr. Desembargador Presidente deste Tribunal nas datas abaixo, nos Processos a seguir:\r\n\r\n8.9.2009:\r\n\r\nTRT-PA-7155-2008-000-01-00-7, do TRT da 1ª REGIÃO. Assunto: Sindicância - Apuração de Fatos Ocorridos na 1ª VT de Campos dos Goytacazes - Ofícios 1573 e 2249/2008: “1 - Acolho o parecer da Assessoria Jurídica, que opina pelo acolhimento da conclusão da Comissão (fls 50/53). 2 - Considerando o Relatório Final da Comissão de Sindicância (fls 394/396), que adoto como razões para decidir, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei Nº 9.784/1999, DECIDO aplicar a penalidade de ADVERTÊNCIA às servidoras SILVANIA CERQUEIRA KLEIN e ELIANE COSTA RIBEIRO, na forma do art. 127, inciso I, da Lei Nº 8.112/1990, por descumprimento dos deveres inscritos no art. 116, incisos I e IV, do Estatuto do Servidor Público Federal. 3 - À Secretaria de Gestão de Pessoas, para as providências cabíveis.”;\r\n\r\n10.09.2009:\r\n\r\nTRT-PA-1943-2009-000-01-00-0, do TRT DA 1ª REGIÃO. Assunto: Uniformização dos Critérios de Averbação de Tempo de Serviço Prestado à Administração Pública: “1 . Acolho a proposta de uniformização dos critérios de averbação de tempo de serviço, consoante os pareceres da Secretaria de Gestão de Pessoas (fls 176/180 e fls 201/202), bem como as recomendações da Secretaria de Controle Interno (fls 181) acerca dos órgãos competentes para emissão da respectiva certidão. 2 À SGP para as providências cabíveis, devendo diligenciar para sanar as inconsistências resultantes de interpretações não uniformes, tanto nos processos de averbação de tempo de serviço quanto no sistema ERGON, conforme sugestão do Diretor-Geral de Coordenação Administrativa (fls 203).” (a) DESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nId: 838765"
                        ]
                    }
                },
                "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": {
                    "Atos": {
                        "838580": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 11/09/2009\r\n\r\nÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nDesembargador do TRT Fernando Antonio Zorzenon Da Silva\r\n\r\n04149-2009-000-01-00-9 AGOR\r\n\r\nAgravante: SDM Instalações Ltda. Adv: Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao OAB: RJ52554D\r\n\r\nAgravado: Excelentíssima Desembargadora Corregedora do TRT da 1ª Região\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior\r\n\r\n04151-2009-000-01-00-8 AGOR\r\n\r\nAgravante: Villa Construções e Empreendimentos Ltda. Adv: Guilherme Aurelio de Lacerda OAB: RJ39948D\r\n\r\nAgravado: Excelentíssima Desembargadora Corregedora do TRT da 1ª Região\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 838580"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Corregedoria Regional": {
                "Atos": {
                    "838291": [
                        "IIIF - TRT - Portarias",
                        "PORTARIA Nº 148-SCR/2009, de 11 de setembro de 2009\r\n\r\nA DESEMBARGADORA CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nFAZ SABER\r\n\r\nA quantos a presente virem ou dela tiverem conhecimento que as datas das Correições Gerais Ordinárias nas Varas do Trabalho foram alteradas a partir do mês de setembro e serão realizadas conforme novo cronograma anexo à presente.\r\n\r\nDETERMINA, outrossim, que a presente Portaria e seu anexo sejam afixados ao Quadro de Avisos das respectivas Varas do Trabalho e demais unidades, para ciência dos interessados.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.\r\n\r\n(a) DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nCorregedora Regional\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nEduardo F. de Oliveira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCRONOGRAMA DE CORREIÇÕES\r\n\r\nORDINÁRIAS DE 2009\r\n\r\n14 set a 18 set - Três Rios\r\n\r\n21 set a 25 set - Rio de Janeiro - 58ª, 60ª, 62ª e 64ª VT/RJ e São Gonçalo (02ª e 04ª Varas, SEDMA/SG e SEPEX/SG)\r\n\r\n28 set a 02 out - Rio de Janeiro - 57ª, 59ª, 61ª e 63ª VT/RJ e São Gonçalo (01ª e 03ª Varas)\r\n\r\n12 out a 16 out - 1ª a 6ª VT/Nova Iguaçu, SEDIM/NI, SEDIF/NI e SEPEX/NI\r\n\r\n26 out a 30 out - 1ª a 7ª VT/Niterói, SEDIM/NIT, SEDIF/NIT e SEPEX/NIT e PAV Maricá\r\n\r\n09 nov a 13 nov - Rio de Janeiro - 65ª a 70ª VT\r\n\r\n16 nov a 20 nov - Rio de Janeiro - 71ª a 74ª VT\r\n\r\n23 nov a 27 nov - Rio de Janeiro - 75ª a 78ª VT\r\n\r\n30 nov a 04 dez - Rio de Janeiro - 79ª a 82ª VT\r\n\r\nId: 838291"
                    ],
                    "838579": [
                        "IIIF - TRT - Atos",
                        "PROVIMENTO Nº 2/2009\r\n\r\n(Republicado em razão de erro material)\r\n\r\nDisciplina o cumprimento da Resolução Conjunta nº 01, de 4 de agosto de 2009, do Conselho Nacional de Justiça, Corregedoria Nacional de Justiça, Corregedor-Geral da Justiça Federal e Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, para efeito de designação dos Juízes do Trabalho Titulares e Substitutos.\r\n\r\nA DESEMBARGADORA CORREGEDORA do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de tornar efetivo o direito à razoável duração do processo judicial;\r\n\r\nCONSIDERANDO os patamares das taxas de congestionamento do Poder Judiciário, apontados nos relatórios estatísticos elaborados pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça, os quais indicam a necessidade de medidas específicas direcionadas à redução do quantitativo de processos em todos os segmentos da Justiça;\r\n\r\nCONSIDERANDO o compromisso assumido pelos Tribunais no II Encontro Nacional do Judiciário, realizado em fevereiro de 2009 na cidade de Belo Horizonte/MG, de julgar, na sua integralidade, os processos distribuídos até 31/12/2005 nas diversas instâncias judiciais, conforme Meta de Nivelamento nº2;\r\n\r\nCONSIDERANDO a importância de ações coordenadas e planejadas para o cumprimento dessa meta no âmbito de cada tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO a unicidade do Poder Judiciário e o disposto naResolução Conjunta nº 01, de 4 de agosto de 2009.\r\n\r\nCONSIDERANDO os termos da Portaria 225/2009 da Presidência deste Tribunal.\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º – Para efeitos de cumprir a Meta de Nivelamento nº 2 e de acordo com o que dispõe a Resolução Conjunta nº 01, de 4 de agosto de 2009, fica facultado, em caráter excepcional:\r\n\r\nI – Aos Juízes Titulares, atuar em outras Varas do Trabalho além daquela na qual é titular, homologando acordos e prolatando sentenças;\r\n\r\nII – Aos Juízes Convocados, sem que se faça necessária sua desconvocação, atuar nas Varas do Trabalho, nos mesmos moldes do previsto no inciso anterior;\r\n\r\nParágrafo único. Para a atuação excepcional prevista no caput, deverão os Senhores Magistrados interessados comunicar à Corregedoria sua disponibilidade, indicando em quais dias mostra-se possível sua atuação no período compreendido entre 14.09.2009 s 30.11.2009.\r\n\r\nArt. 2º – Para efeito de melhor aproveitamento dos servidores lotados no gabinete 07 de convocado, colocado à disposição da Corregedoria, os senhores magistrados que necessitarem de auxílio específico para atendimento à Meta 2, deverão comunicar à Corregedoria, até o dia 21 de setembro, o número de processos conclusos para sentença.\r\n\r\nArt.3º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a)DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nCorregedora Regional\r\n\r\nId: 838579"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "838764": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho exarado pelo Sr. Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal em 11.09.2009, no Processo TRT-PA-991/91, de DANIELLE SOARES ABEIJÓN. Assunto: Revisão de Anuênios: “De acordo. Promovida a revisão dos percentuais referentes ao adicional por tempo de serviço, a pedido da i. interessada, e em observância ao art. 2º da Portaria TRT nº 22/2007, consigno que encontra-se correto o percentual de 10% auferido pela i. Magistrada até a data limite de 31/12/2004, nos termos do parecer retro.” (a) Luis Felipe Carrapatoso Peralta da Silva. Diretor da SGP.\r\n\r\nId: 838764"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "838583": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TR\r\n\r\nProcesso: 00363-2007-019-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: B2W Companhia Global de Varejo (Atual denominação de Americanas.Com) [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)], Rcte: GP Tecall Serv. Telemark Ltda. [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)]\r\n\r\nRcdo: B2W Companhia Global de Varejo (Atual denominação de Americanas.Com) [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)], Rcdo: GP Tecall Serv. Telemark Ltda. [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)], Rcdo: Gleyce Gomes de Santana [Adv. Deise Ignacio Silva (OAB: RJ 97911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo GP Tecall Serv. Telemark Ltda.\r\n\r\nIndefiro visto como a advogada Claudia Yu Watanabe, OAB/SP não possui procuração nem substabelecimento no presente feito, portanto não tem poderes para substabelecer para o advogado Rafael Amâncio de Lima, OAB/SP 227.708. \r\n\r\nProcesso: 01419-2006-064-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: GP Soluction Serv Telemark Ltda. [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Americanas.com [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)], Ebgdo: Michele Regina Soares Dias [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo GP Soluction Serv Telemark Ltda.\r\n\r\nIndefiro, visto como a advogada que substabelece, Dra. Claudia Yu Watanabe, OAB/SP 152.046, não possui procuração no presente feito. \r\n\r\nProcesso: 01378-2002-013-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO [Adv. Marcos Andre Costa de Azevedo (OAB: RJ 100976 - D)], Rcte: JOEL DOS SANTOS SOUZA [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRcdo: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO [Adv. Marcos Andre Costa de Azevedo (OAB: RJ 100976 - D)], Rcdo: JOEL DOS SANTOS SOUZA [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00497-2006-014-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Rcdo: Israel Cleto Ribeiro [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nAssiste razão à parte no que diz respeito à necessidade de retificação da autuação, visto como, desde a contestação a fls. 118/147, foi requerido que as publicações fossem promovidas aos cuidados do advogado Décio Freire, OAB/RJ 2.225-A. De outra parte, nos termos do art. 794 da CLT, não há nulidade sem prejuízo, e não se verifica acolhimento de qualquer pedido em face da Telemar Norte Leste S/A, razão por que não tem cabimento devolução de prazo já decorrido. A propósito do AI manejado pela Telesul Serviços S/A será a requerente intimada oportunamente. \r\n\r\nProcesso: 00336-2007-044-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Ebgte: Fundacao Embratel de Seguridade Socilal - TELOS [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Cristina Alice Vicente [Adv. Joceli R Moreira (OAB: RJ 106106 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fundacao Embratel de Seguridade Socilal - TELOS\r\n\r\nAssiste razão a parte. Retifique-se a autuação conforme requerido às fls. 413/415, inclusive do agravo de instrumento. Após, dê-se ciência. \r\n\r\nProcesso: 01520-2006-025-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rcte: Mario Jorge de Azambuja Moitrel Costa [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nRcdo: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rcdo: Mario Jorge de Azambuja Moitrel Costa [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)], Rcdo: Telos Funcao Embratel de Seguridade Social [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Mario Jorge de Azambuja Moitrel Costa\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 01574-2007-055-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Irmaos Garcia Comercial Alimenticia Ltda. [Adv. Jorge Leandro Garcia (OAB: RJ 140541 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Erivaldo da Silva [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Irmaos Garcia Comercial Alimenticia Ltda.\r\n\r\nIndefiro a retificação de autuação visto como o advogado José Pereira de Sousa, OAB/RJ 21.978, não possui procuração no presente feito. Dê-se ciência e prossiga-se. \r\n\r\nProcesso: 01870-2004-341-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ELI DE SOUZA FERNANDES [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nIndefiro a retificação da autuação pelos mesmos motivos que foi indeferido o recurso de revista no despacho de fls. 355/356. \r\n\r\nProcesso: 00529-1991-032-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ROBERTO AUGUSTO BITTENCOURT BRUCE [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ROBERTO AUGUSTO BITTENCOURT BRUCE\r\n\r\nPara se manifestar sobre alteração na denominação social da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 02135-1998-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane da Silva Derussi [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRéu: QLF Serviços de Expediente Sociedade Simples Ltda [Adv. Orlando dos Santos Donin (OAB: RJ 17148 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu QLF Serviços de Expediente Sociedade Simples Ltda, Aut Viviane da Silva Derussi\r\n\r\nJ. Conquanto pendente de processamento o recurso de revista protocolizado em 21.10.2008, a recorrente, Viviane da Silva Derussi, como se verifica às fls. 147 e seguintes, nada opôs à certidão de trânsito em julgado, praticando, portanto, atos incompatíveis com a pendência mencionada. Destarte, tem-se por operada a preclusão lógica. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo regimental, devolvam-se os autos à origem, para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00464-2004-048-01-00-2 - AP\r\n\r\nAgte: JOSE LUIZ DE ALMEIDA [Adv. Jose Luiz Salatiel Braga (OAB: RJ 96712 - D)]\r\n\r\nAgdo: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte JOSE LUIZ DE ALMEIDA\r\n\r\nHomologo a desistência do AIRR, junte-se a petição protocolizada em 15.07.09 e acautelem-se as peças na SEREC, que ficarão à disposição do advogado da parte, por 30 dias. Decorrido o prazo, as peças serão inutilizadas. Dê-se ciência. Baixem-se os autos à Vara para as providências cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 00361-2008-053-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nRcdo: Geraldo de Castro Santos [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 02518-2005-241-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: TNL Contax S.A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcte: TNL Pcs S.A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marcela Santos Macedo de Sa [Adv. Marcos da Camara Torres (OAB: RJ 142515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TNL Contax S.A\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 01235-1993-031-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Analia Maria Nascimento Veiga [Adv. Antonio da Costa Medina (OAB: RJ 39864 - D)], Rcte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Flavio Carestiato Daniel (OAB: RJ 68611 - D)]\r\n\r\nRcdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Flavio Carestiato Daniel (OAB: RJ 68611 - D)], Rcdo: Analia Maria Nascimento Veiga [Adv. Antonio da Costa Medina (OAB: RJ 39864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Analia Maria Nascimento Veiga\r\n\r\nIndefiro a devolução do prazo, visto como o despacho encontra-se assinado digitalmente. \r\n\r\nProcesso: 00821-1996-022-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)]\r\n\r\nEbgdo: SALVADOR CECILIANO FILHO [Adv. Marly da Silva Guimaraes (OAB: RJ 33165 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 01056-2006-012-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Maria Teresa Mendes Cutrim [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Caixa Econômica Federal, Ebgte Maria Teresa Mendes Cutrim\r\n\r\nJulgo boa a restauração parcial dos presentes autos. Dê-se ciência às partes. Após, prossiga-se com o agravo de instrumento da Caixa Econômica Federal. \r\n\r\nProcesso: 01354-1999-039-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Fernanda Ribeiro Uchoa Teixeira (OAB: RJ 101952 - D)], Ebgte: NELSON FERREIRA FILHO [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)], Ebgte: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: RJ 150097 - A)]\r\n\r\nEbgdo: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: RJ 150097 - A)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Fernanda Ribeiro Uchoa Teixeira (OAB: RJ 101952 - D)], Ebgdo: NELSON FERREIRA FILHO [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 00653-2007-014-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Claudio Jose de Sousa (OAB: RJ 107732 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Diogo Antonio Gomes de Souza [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Diogo Antonio Gomes de Souza\r\n\r\nFornecer as peças necessárias para extração da carta de sentença. \r\n\r\nProcesso: 01354-2008-016-01-00-7 - AP\r\n\r\nAgte: PROSSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA [Adv. Roberto Luiz Maia dos Santos (OAB: RJ 17550 - D)]\r\n\r\nAgdo: CESAR FREITAS ROCHA [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte PROSSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA\r\n\r\nJunte-se a petição de agravo e acautelem-se as peças na SEREC, que ficarão à disposição do advogado da parte, por 30 dias, após inutilizem-nas. Não há como se dar andamento a agravo interposto de acórdão regional, por incabível na espécie. Ante o erro crasso, indefiro o processamento. Publique-se. \r\n\r\nProcesso: 00103-2000-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DE OLIVEIRA PINHEIRO [Adv. Maria das Dores Ramos Silveira Terra (OAB: RJ 96457 - D)]\r\n\r\nRéu: MAQUESONDA MAQUINAS EQUIPAMENTOS SONDAGEM LTDA [Adv. Rodrigo Jacobina Botelho (OAB: RJ 92563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO DE OLIVEIRA PINHEIRO\r\n\r\nIndefiro. Formado o agravo de instrumento, os autos principais baixarão automaticamente. Junte-se a petição e acautelem-se as peças na SEREC, que ficarão à disposição do advogado da parte, por 30 dias, após inutilizem-nas. \r\n\r\nProcesso: 00329-1999-341-01-00-9 - AP\r\n\r\nAgte: FUNDACAO CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nAgdo: MARIA DE FATIMA FERREIRA [Adv. Paulo Cezar da Silva (OAB: RJ 50150 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo FUNDACAO CSN\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo. \r\n\r\nId: 838583"
                        ],
                        "838584": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TR\r\n\r\nProcesso: 00232-2006-264-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Maria Auxiliadora do Nascimento Souza [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Maria Auxiliadora do Nascimento Souza, Ebgdo Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Uniao de Lojas Leader S.A.. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Maria Auxiliadora do Nascimento Souza. \r\n\r\nProcesso: 00270-2001-011-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nEbgdo: MARCUS VINICIUS GOMES SILVA [Adv. Maristela Brandao Mattos (OAB: RJ 89616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO ITAU S/A, Ebgte MARCUS VINICIUS GOMES SILVA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de MARCUS VINICIUS GOMES SILVA. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de BANCO ITAU S/A. \r\n\r\nProcesso: 00881-2008-048-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Petros Fundação Petrobrás de Seguridade Social [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marcos Cesar Barroso [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Rcdo: Oraida Coelho da Silva [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Rcdo: Dilma da Conceição Fernandes [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Rcdo: Petros Fundação Petrobrás de Seguridade Social [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Telma Viana de Oliveira [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Rcdo: Rodimil Souza Maia [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marcos Cesar Barroso, Rcdo Petros Fundação Petrobrás de Seguridade Social \r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petros Fundação Petrobrás de Seguridade Social . \r\n\r\nProcesso: 00502-2008-063-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Edy Gomes dos Santos [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Petrobrás Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Ebgdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Ebgdo Petrobrás Distribuidora S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Edy Gomes dos Santos . Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petrobrás Distribuidora S.A.. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 00794-2007-075-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Carolina Soares Figueiredo [Adv. Valeria Cruz (OAB: SP 138268 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Ebgdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Ebgdo Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petrobras Distribuidora S.A.. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 01901-2005-203-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Ebgte: Jose Carlos Manhaes [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jose Carlos Manhaes [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)], Ebgdo: Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Ebgdo: BRADESCO seguros s.A [Adv. Aldo dos Santos Adao (OAB: RJ 78025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jose Carlos Manhaes, Ebgdo Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Jose Carlos Manhaes. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda . \r\n\r\nProcesso: 01183-2005-541-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Adv. Alessandra de Albuquerque Abelheira (OAB: RJ 87844 - D)], Rcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Marina Camargo de Almeida [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)], Rcdo: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcdo: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Adv. Alessandra de Albuquerque Abelheira (OAB: RJ 87844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro, Rcdo Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nProcesso: 01657-2006-204-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Anderson Mendonca dos Santos [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)], Ebgte: Nitriflex S.A. Industria e Comercio [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Nitriflex S.A. Industria e Comercio [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)], Ebgdo: Anderson Mendonca dos Santos [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Anderson Mendonca dos Santos, Ebgdo Nitriflex S.A. Industria e Comercio\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Anderson Mendonca dos Santos. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Nitriflex S.A. Industria e Comercio. \r\n\r\nProcesso: 01268-2006-206-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Ebgdo: Carmilton Alves Filho [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A., Ebgdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Telemar Norte Leste S.A.. \r\n\r\nProcesso: 01007-2006-044-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Edgard Passos Boucas Junior [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)], Ebgte: Tempo Servico Ltda [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nEbgdo: Edgard Passos Boucas Junior [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)], Ebgdo: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Ebgdo: Tempo Servico Ltda [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Edgard Passos Boucas Junior, Ebgdo Telesolucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Telesolucoes Telemarketing Ltda.. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Edgard Passos Boucas Junior. \r\n\r\nProcesso: 01246-2008-050-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Antônio Freire de Faria [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)]\r\n\r\nRcdo: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Rcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 00555-2007-065-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Leila Souza de Vasconcellos [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Bradesco Seguros S.A., Ebgte Leila Souza de Vasconcellos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Bradesco Seguros S.A.. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Leila Souza de Vasconcellos. \r\n\r\nProcesso: 02017-2005-205-01-00-7 - AP\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, Agdo: Sebastiao Clovis de Jesus [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)], Agdo: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de União Federal. \r\n\r\nProcesso: 00742-2006-039-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nRcdo: Pedro Vieira de Andrade [Adv. Jorge Jose Nassar Junior (OAB: RJ 80407 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Pedro Vieira de Andrade, Rcdo Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Pedro Vieira de Andrade. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa. \r\n\r\nProcesso: 01440-2004-068-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: JAIRO DE JESUS SANTOS NOVAES [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Itau S.A., Ebgte JAIRO DE JESUS SANTOS NOVAES\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Banco Itau S.A.. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de JAIRO DE JESUS SANTOS NOVAES. \r\n\r\nProcesso: 01412-2008-036-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Manoel da Rocha Borges [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS . \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 01442-2000-014-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nEbgdo: RUBEM VELLOSO GUIMARAES [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)], Ebgdo: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Ebgdo: Leila Amorim Marques da Silva [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte RUBEM VELLOSO GUIMARAES\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00598-2008-054-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRcdo: Afranio Ribeiro Lima [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS \r\n\r\nProcesso: 00712-2008-025-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Olavo Ferreira da Costa [Adv. Marcelo da Silva (OAB: CE 17053 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Ebgdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Ebgdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 01112-2007-006-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marcelo Ventura Rego [Adv. Luci Ferreira de Magalhaes (OAB: RJ 38611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Marcelo Ventura Rego, Ebgdo OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nIndeferido o 1o Recurso de Revista de Marcelo Ventura Rego. \r\n\r\nIndeferido o 2o Recurso de Revista de Marcelo Ventura Rego. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A. \r\n\r\nProcesso: 00343-2006-041-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Norma da Cruz [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)], Rcte: Solange Santana Borba [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)], Rcte: Jose Icaro Ramos Correa, Rcte: Mauricir Guimaraes dos Santos [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)], Rcte: Marlu Maria Hoeveler [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)], Rcte: Jose Maria de Oliveira [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)], Rcte: Juarez Dias de Vasconcelos, Rcte: Jose Pereira da Silva [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)], Rcte: Orlando Miraglia Steiner [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)], Rcte: Jose Ferreira Borges [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Carla Barreto (OAB: RJ 47588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 00378-2008-053-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Rcte: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Rcte: Alexandre Penha de Oliveira [Adv. Simone Carneiro Pereira (OAB: RJ 104274 - D)]\r\n\r\nRcdo: Alexandre Penha de Oliveira [Adv. Simone Carneiro Pereira (OAB: RJ 104274 - D)], Rcdo: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Alexandre Penha de Oliveira, Rcdo Telemar Norte Leste S.A., Rcdo Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telemar Norte Leste S.A.. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telsul Serviços S.A.. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00223-2004-047-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: INSTITUTO ARY CARVALHO [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Rcte: Ministério Público do Trabalho [Procurador Procuradoria \r\n\r\nRcdo: CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE DO BARAO [Adv. Francisco Padilha Nesi (OAB: RJ 34581 - D)], Rcdo: JONAS ARAUJO DOS SANTOS, Rcdo: CARLOS DA SILVA COELHO, Rcdo: INSTITUTO ARY CARVALHO [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Rcdo: BANCO DA PROVIDENCIA [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)], Rcdo: EDITORA O DIA SA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Rcdo: LMC COOP PROFISSIONAIS LIMPEZA MAN CONS LTDA [Adv. Vitor Hugo Pinheiro Rodrigues (OAB: RJ 108649 - D)], Rcdo: Ministério Público do Trabalho [Procurador Procuradoria , Rcdo: CMN TROPICAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO DA PROVIDENCIA, Rcdo EDITORA O DIA SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de EDITORA O DIA SA e outro. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de BANCO DA PROVIDENCIA. \r\n\r\nProcesso: 01544-2007-074-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Rcte: Varig Logistica S.A. [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)], Rcte: Volo do Brasil S.A. [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRcdo: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Rcdo: Varig Logistica S.A. [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)], Rcdo: Laura Kiyoko Ide [Adv. Mauro Barcellos Miranda (OAB: RJ 63173 - D)], Rcdo: Volo do Brasil S.A. [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Laura Kiyoko Ide, Rcdo Varig Logistica S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de VRG Linhas Aereas S.A.. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Varig Logistica S.A. e outro. \r\n\r\nProcesso: 01687-2006-039-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Rcte: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Rcte: VRG LINHAS AEREAS S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nRcdo: Flavia Mendes Castanhola [Adv. Mauro Barcellos Miranda (OAB: RJ 63173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Flavia Mendes Castanhola, Rcdo Varig Logistica S.A., Rcdo Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de VRG LINHAS AEREAS S.A.. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Varig Logistica S.A. e outro. \r\n\r\nProcesso: 01384-2007-052-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Palmares Hoteis e Turismo. [Adv. Eduardo Souza Torreao da Costa (OAB: RJ 117601 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Paulo Alexandre Merszajn [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Palmares Hoteis e Turismo.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Paulo Alexandre Merszajn. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Companhia Palmares Hoteis e Turismo.. \r\n\r\nProcesso: 00376-2007-025-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Variglog Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nEbgdo: S.A. (Viacao Aerea Rio-Grandense) - EM RECUPERCAO JUDICIAL [Adv. Cristina Maria Magrassi de Sa (OAB: RJ 45003 - D)], Ebgdo: Jose Augusto Ferreira Lopes [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)], Ebgdo: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jose Augusto Ferreira Lopes, Ebgdo S.A. (Viacao Aerea Rio-Grandense) - EM RECUPERCAO JUDICIAL, Ebgdo Variglog Logistica S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de VRG Linhas Aereas S.A.. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Variglog Logistica S.A.. \r\n\r\nProcesso: 00693-2008-018-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcte: Fundação Petrobrás de Segurança Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nRcdo: Silvio Jose da Costa Nava [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Rcdo: Fundação Petrobrás de Segurança Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Segurança Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Segurança Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 00454-2008-027-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Rcte: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Rcdo: Ronaldo Aguiar Venancio [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)], Rcdo: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ronaldo Aguiar Venancio, Rcdo Telemar Norte Leste S.A. \r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telsul Serviços S.A. . Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Telemar Norte Leste S.A. . \r\n\r\nProcesso: 00475-2006-037-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Servico Social do Comercio - SESC [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Raul Guilherme Boulhosa de Azevedo [Adv. Luiz Claudio Marques Pereira (OAB: RJ 1287 - B)], Ebgdo: Instituto Fecomercio de Pesquisa e Desenvolvimento Estado do RJ - IFEC [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Instituto Fecomercio de Pesquisa e Desenvolvimento Estado do RJ - IFEC, Ebgdo Servico Social do Comercio - SESC\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Instituto Fecomercio de Pesquisa e Desenvolvimento Estado do RJ - IFEC. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Servico Social do Comercio - SESC. \r\n\r\nProcesso: 00476-2005-041-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Ebgdo: Marlene Barboza Ferro [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Ebgdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 00035-2007-040-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: VRG LINHA AEREAS S/A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Rcte: Varig Logistica S.A. - Varilog [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nRcdo: S.A. Viacao Aérea RioGrandense - Em Recuperação Judicial [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Rcdo: Jose Augusto Leite Mattos Souza [Adv. Silvio Cardoso Nascimento (OAB: RJ 94836 - D)], Rcdo: VRG LINHA AEREAS S/A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Rcdo: Varig Logistica S.A. - Varilog [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose Augusto Leite Mattos Souza, Rcdo S.A. Viacao Aérea RioGrandense - Em Recuperação Judicial, Rcdo Varig Logistica S.A. - Varilog\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de VRG LINHA AEREAS S/A.. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Varig Logistica S.A. - Varilog. \r\n\r\nProcesso: 00038-2008-082-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Janderson de Melo Campos [Adv. Edison de Oliveira Filho (OAB: RJ 67173 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Associacao Britanica de Educacao [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Janderson de Melo Campos\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Associacao Britanica de Educacao. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Janderson de Melo Campos. \r\n\r\nProcesso: 00348-2008-038-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: FAI - Financeira Americanas Itaú S. A. - Crédito, Financiamento e Investimento [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcte: Fabio de Macedo Castro [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)], Rcte: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcte: BWU Comercio e Entretenimento S. A. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fabio de Macedo Castro [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)], Rcdo: FAI - Financeira Americanas Itaú S. A. - Crédito, Financiamento e Investimento [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: BWU Comercio e Entretenimento S. A. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Fabio de Macedo Castro, Rcdo FAI - Financeira Americanas Itaú S. A. - Crédito, Financiamento e Investimento \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fabio de Macedo Castro. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de FAI - Financeira Americanas Itaú S. A. - Crédito, Financiamento e Investimento . \r\n\r\nProcesso: 01151-2006-021-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nEbgdo: VIVO S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Ebgdo: Bianca de Franca [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Atento Brasil S.A., Ebgte Bianca de Franca\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Bianca de Franca. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Atento Brasil S.A.. \r\n\r\nProcesso: 00378-2007-018-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Fernanda Moreira Lima Ramos [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira (OAB: RJ 1617 - B)], Ebgdo: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Ebgdo: Service Coop Cooperativa de Trabalho [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Estado do Rio de Janeiro, Ebgdo Service Coop Cooperativa de Trabalho\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Service Coop Cooperativa de Trabalho. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nProcesso: 00046-2007-034-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Marcelo Guimaraes do Nascimento [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)], Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marcelo Guimaraes do Nascimento [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marcelo Guimaraes do Nascimento\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telemar Norte Leste S.A.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Marcelo Guimaraes do Nascimento. \r\n\r\nProcesso: 00011-2006-501-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Aluizio Pedro Schott [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Expresso Sao Francisco Ltda [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Aluizio Pedro Schott, Ebgdo Expresso Sao Francisco Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Expresso Sao Francisco Ltda. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Aluizio Pedro Schott. \r\n\r\nId: 838584"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TR\r\n\r\nProcesso: 00575-2006-021-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nAgdo: Walter Jorge de Almeida Junqueira [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Walter Jorge de Almeida Junqueira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01038-2008-075-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Márcio Luiz Pinheiro de Oliveira [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhía Estadual de Engenharía de Transportes e Logística - Central [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Companhía Estadual de Engenharía de Transportes e Logística - Central\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01165-2004-241-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: PEDRINA XAVIER DE ALMEIDA [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)], Agdo: IMPERIO DA BANHA AUTO SERVICO LTDA [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): IMPERIO DA BANHA AUTO SERVICO LTDA, PEDRINA XAVIER DE ALMEIDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00817-2006-245-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: Jorge Cordeiro Alves [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)], Agdo: Hamilton de Oliveira Rimes [Adv. Reginaldo Peixoto Lourenco (OAB: RJ 44794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jorge Cordeiro Alves, Agte União Federal\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00072-2005-048-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Luiz Carlos da Costa Carpinteiro [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00313-2008-025-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Carlos de Oliveira dos Anjos [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jose Carlos de Oliveira dos Anjos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00835-2006-050-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Thiago Teixeira Rabello Mesquita (OAB: RJ 115381 - D)]\r\n\r\nAgdo: Andre Poswolski [Adv. Jose Roberto de Almeida Dias (OAB: RJ 10095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Andre Poswolski\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00335-2008-031-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fatima Souza Motta [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fatima Souza Motta\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01631-2006-322-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Drogarias Pacheco S A [Adv. Valeria Nazare Furtado Chaves (OAB: RJ 64903 - D)]\r\n\r\nAgdo: Kedina Alves Moslimani [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)], Agdo: Jamil Moslimani Junior, Agdo: Carine Alves Moslimani\r\n\r\nDestinatário(s): Kedina Alves Moslimani\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00948-2006-069-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Trans-Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Antonio Carlos Silva (OAB: RJ 2516 - A)]\r\n\r\nAgdo: Marcos Dionizio de Oliveira [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Marcos Dionizio de Oliveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00145-2007-226-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: I B I Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nAgdo: Simone Chaves Manso [Adv. Rafael Hermida Pires (OAB: RJ 97787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Simone Chaves Manso\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00150-2007-041-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Aline da Costa Ferreira [Adv. Marlene da Silva Rodrigues (OAB: RJ 41639 - D)]\r\n\r\nAgdo: Nokia do Brasil Tecnologia Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Agdo: Visual Presence Marketing [Adv. Romilda Vitor Rabelo do Carmo (OAB: RJ 109762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Nokia do Brasil Tecnologia Ltda., Visual Presence Marketing\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01486-2005-004-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Romulo Cesar Pereira Areas [Adv. Luis Claudio Melo de Souza (OAB: RJ 79061 - D)], Agdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Romulo Cesar Pereira Areas\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00976-2007-060-01-41-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nAgdo: Raul Sudre Filho e Outros [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)], Agdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Raul Sudre Filho e Outros\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00976-2007-060-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Raul Sudre Filho e Outros [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)], Agdo: Paulo Scorza de Souza Martins, Agdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Agdo: Sylvio Lopes Junior, Agdo: Alexandre da Silva Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Raul Sudre Filho e Outros\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00402-2005-035-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Triunfo Operadora Portuaria Ltda. [Adv. Mario Claudio Goncalves Roballo (OAB: RJ 99133 - D)]\r\n\r\nAgdo: Claudenor Estevao de Morais [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Claudenor Estevao de Morais\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00508-2007-004-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: Wander de Oliveira Gomes [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Wander de Oliveira Gomes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00687-2007-007-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Bradesco Auto RE Cia. de Seguros [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nAgdo: Tatiane Barbosa Fernandez [Adv. Frederico Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 111068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Tatiane Barbosa Fernandez\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 03558-2005-261-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agdo: Waldemar da Silva [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Telemar Norte Leste S.A., Waldemar da Silva\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01536-2005-034-01-41-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ibi Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nAgdo: Leonardo dos Santos Trindade [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Leonardo dos Santos Trindade\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01045-2007-061-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Sayonara Fonseca Pereira [Adv. Sergio Luiz Pio (OAB: RJ 53781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Sayonara Fonseca Pereira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01071-1994-282-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de São João da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nAgdo: MARIA NEIDE RODRIGUES DE ALMEIDA E OUTRO [Adv. Janete Moreira Cruz Gripp (OAB: RJ 65746 - D)], Agdo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARIA NEIDE RODRIGUES DE ALMEIDA E OUTRO\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00104-2007-071-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Itamar Jose Alves de Souza [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Agte: Cicero Naly de Souza [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Agte: Helio Leal Filho [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Agte: Carlos Shiose [Adv. Luiz Andre Moreaux Nunes (OAB: RJ 128785 - D)], Agte: Jose Guilherme Ferreira da Cruz [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00050-2007-008-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Central do Brasil - BACEN [Procurador Procuradoria do Banco Central \r\n\r\nAgdo: Claudia Santos da Silva [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)], Agdo: Pollyservice Administradora de Servicos Terceirizados de Limpeza Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Claudia Santos da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00416-2006-004-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ricardo Carvalho de Castro [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Astor Bildhauer (OAB: RJ 119006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00312-2008-034-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Heitor Pinto Hugo [Adv. Daniela da Silva Martins (OAB: RJ 153797 - A)], Agdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Heitor Pinto Hugo, Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02156-2005-341-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jose Onofre de Avila [Adv. Carlos Jose de Oliveira (OAB: RJ 68466 - D)]\r\n\r\nAgdo: Saint Gobain Canalizacao S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Saint Gobain Canalizacao S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00012-2006-075-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Multiteiner Comercio e Locacao de Conteineres Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nAgdo: Paulo Cesar Nascente da Silva [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)], Agdo: Cooperativa Profiss Empreen Area Naval e Offshore Ltda [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cooperativa Profiss Empreen Area Naval e Offshore Ltda, Paulo Cesar Nascente da Silva\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00692-2008-011-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Maria da Soledade Barros Cruz [Adv. Otavio Wilson Dias de Couto (OAB: RJ 43672 - D)]\r\n\r\nAgdo: Valéria Monteiro dos Santos [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Valéria Monteiro dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01652-2005-011-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S/A. [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carlos Antonio Correia Pereira [Adv. Andrea Ribeiro Rodrigues (OAB: RJ 126555 - D)], Agdo: LTM Consultores Associados Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Carlos Antonio Correia Pereira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01088-2006-022-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ibi Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nAgdo: Liliane Conceicao Silva [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Liliane Conceicao Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 03558-2005-261-01-41-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: Waldemar da Silva [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)], Agdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda., Waldemar da Silva\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01294-2006-004-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Rede Visao Crista [Adv. Fabio de Freitas Miranda (OAB: RJ 106078 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jorge Sosa [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jorge Sosa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01536-2005-034-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Leonardo dos Santos Trindade [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ibi Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ibi Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01413-2007-053-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Eliseu da Silva Santos [Adv. Simone Pereira Nasser (OAB: RJ 101773 - D)]\r\n\r\nAgdo: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01901-2003-034-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Procurador Procuradoria da Uerj \r\n\r\nAgdo: RUBENS BARBOSA [Adv. Solange Mara de Souza (OAB: RJ 141991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): RUBENS BARBOSA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00739-2008-461-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nAgdo: Cristiano de Souza Tavares [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cristiano de Souza Tavares\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00145-2007-051-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Operadora Portuaria Triunfo [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nAgdo: Orgao Gestor Mao de Obra Trabalho Portuario Portos Organizados RJ [Adv. Luiz Cantanheide (OAB: RJ 130408 - D)], Agdo: Claudio Eduardo dos Santos [Adv. Alexandre Barenco Ribeiro (OAB: RJ 82349 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Claudio Eduardo dos Santos, Orgao Gestor Mao de Obra Trabalho Portuario Portos Organizados RJ\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00692-2007-205-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcos Aurelio da Silva [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Marcos Aurelio da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01950-2003-541-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Pedro de Sousa [Adv. Carlos Alberto Malta da Silva (OAB: RJ 112224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Pedro de Sousa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00923-2007-017-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: David Gomes de Almeida [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nAgdo: Orgao Gestor de Mao de Obra Trabalho Portuario Avulso Port. Org. do RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Orgao Gestor de Mao de Obra Trabalho Portuario Avulso Port. Org. do RJ\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00838-2006-225-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Nelson Ferreira de Paiva [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Nelson Ferreira de Paiva, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01947-2000-021-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: PAULO JOAQUIM DA SILVA MONTEIRO [Adv. Jorge Jose Vieira Lima (OAB: RJ 88712 - D)]\r\n\r\nAgdo: MI MONTREAL INFORMATICA LTDA [Adv. Eduardo de Abreu Coutinho (OAB: RJ 95319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): MI MONTREAL INFORMATICA LTDA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00656-2006-263-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alexandre Freire de Oliveira [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Alexandre Freire de Oliveira, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00656-2006-263-01-41-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Agdo: Alexandre Freire de Oliveira [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Alexandre Freire de Oliveira, Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00740-2006-051-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Stemac S.A. Grupos Geradores [Adv. Sergio Roberto da Fontoura Juchem (OAB: RS 5269 - D)]\r\n\r\nAgdo: Roberto Alves Magalhaes [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Roberto Alves Magalhaes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00196-2008-077-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Cobra Tecnologia S.A. [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nAgdo: Eduardo Zreik [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Eduardo Zreik\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00774-2006-021-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carlos Melo de Menezes [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Banco Santander S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01254-2007-065-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Unibanco- União de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jair Savelli Sanches [Adv. Guilherme de Albuquerque (OAB: RJ 62976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jair Savelli Sanches\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00724-2007-002-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marilia Goncalves Bortelote [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Marilia Goncalves Bortelote\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00145-2007-051-01-41-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Orgao Gestor Mao de Obra Trabalho Portuario Portos Organizados RJ [Adv. Luiz Cantanheide (OAB: RJ 130408 - D)]\r\n\r\nAgdo: Operadora Portuaria Triunfo [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Agdo: Claudio Eduardo dos Santos [Adv. Alexandre Barenco Ribeiro (OAB: RJ 82349 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Claudio Eduardo dos Santos, Operadora Portuaria Triunfo\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00813-2007-243-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Gerusa Ferraz Custodio Martins [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Gerusa Ferraz Custodio Martins, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nId: 838585"
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                            "RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA nº 16/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o decidido, por maioria, por seu Órgão Especial, reunido em Sessão Ordinária, no dia 10 de setembro de 2009, com a presença do Ministério Público do Trabalho na pessoa do Excelentíssimo Procurador-Chefe José Antonio Vieira de Freitas Filho e dos Excelentíssimos Desembargadores Aloysio Santos, Gloria Regina Ferreira Mello, Maria de Lourdes Sallaberry, Luiz Augusto Pimenta de Mello, Alberto Fortes Gil, José Carlos Novis Cesar, José da Fonseca Martins Junior, Fernando Antonio Zorzenon da Silva, Damir Vrcibradic, Elma Pereira de Melo Carvalho (convocada), Maria José Aguiar Teixeira Oliveira (convocada) e Edith Maria Corrêa Tourinho (convocada),\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nDEFERIR o pedido de remoção da Excelentíssima Juíza do Trabalho Substituta do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região MARLY COSTA DA SILVEIRA para o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\nSala de Sessões, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nRESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA nº 17/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o decidido, por maioria, por seu Órgão Especial, reunido em Sessão Ordinária, no dia 10 de setembro de 2009, com a presença do Ministério Público do Trabalho na pessoa do Excelentíssimo Procurador-Chefe José Antonio Vieira de Freitas Filho e dos Excelentíssimos Desembargadores Aloysio Santos, Gloria Regina Ferreira Mello, Maria de Lourdes Sallaberry, Luiz Augusto Pimenta de Mello, Alberto Fortes Gil, José Carlos Novis Cesar, José da Fonseca Martins Junior, Fernando Antonio Zorzenon da Silva, Damir Vrcibradic, Elma Pereira de Melo Carvalho (convocada), Maria José Aguiar Teixeira Oliveira (convocada) e Edith Maria Corrêa Tourinho (convocada),\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nDEFERIR o pedido de remoção da Excelentíssima Juíza do Trabalho Substituta do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região ANELISE HAASE DE MIRANDA para o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\nSala de Sessões, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nRESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA nº 18/2009\r\n\r\nConcede autorização para juíza residir fora da comarca da qual é titular\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o decidido, por unanimidade, por seu Órgão Especial, reunido em Sessão Ordinária, no dia 10 de setembro de 2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 93, inciso VII, da Constituição Federal de 1988 determina que o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Resolução nº 37, de 6 de junho de 2007, do Conselho Nacional de Justiça, dispõe sobre a obrigatoriedade de os Tribunais regulamentarem os casos excepcionais de juízes residirem fora das respectivas comarcas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que a Resolução Administrativa nº 09/2008 do Órgão Especial desta Corte regulamentou a concessão de autorização para o juiz residir fora da comarca da qual é titular;\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º Conceder autorização à Juíza Titular Renata Jiquiriçá para residir fora do município-sede da Vara do Trabalho da qual é titular, a teor do que dispõe o art. 1º, § 1º, alínea a, Resolução Administrativa nº 9/2008.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nSala de Sessões, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nRESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 19/2009\r\n\r\nDispõe sobre alteração da lotação da Assessoria Jurídica da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, e dá outras providências.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o decidido, por unanimidade, por seu Órgão Especial, reunido em Sessão Ordinária, no dia 10 de setembro de 2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de se adequar a estrutura organizacional à realidade do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, a fim de proporcionar o fortalecimento de suas unidades de apoio;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Resolução Administrativa nº 9/2006, que definiu a estrutura organizacional do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, já previa alterações para adequação em sua estrutura;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento das condições para o Assessoramento Jurídico da Presidência; e\r\n\r\nCONSIDERANDO que, para alcance destes objetivos, se faz necessário promover o redimensionamento da Assessoria Jurídica da Presidência, de forma a estruturá-la a atender demandas existentes.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A lotação da Assessoria Jurídica da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região será alterada na forma estabelecida nesta Resolução Administrativa.\r\n\r\nArt. 2º Fica transferido 1 (um) Cargo em Comissão de Supervisor E-CJ 1 da Assessoria de Imprensa e Comunicação Social para a Assessoria Jurídica da Presidência.\r\n\r\nArt. 3º Alterar a nomenclatura do Cargo em Comissão de Supervisor E-CJ 1 para Assistente Jurídico CJ 1.\r\n\r\nArt. 4º Ficam alterados os quantitativos do Anexo II da Resolução Administrativa nº 9, de 2006.\r\n\r\nArt. 5º Esta Resolução Administrativa entrará em vigor a partir de sua publicação. \r\n\r\nSala de Sessões, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009. Fátima Loureiro - Secretária do Tribunal Pleno e Órgão Especial\r\n\r\nId: 838724"
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                            "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE VINTE E QUATRO DE SETEMBRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 10:00 HORAS AV. ANTONIO CARLOS, 251 - 9º AND. SALA DE SESSÕES DA SEDI - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00091-2008-000-01-00-3 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Autor: Jose Carlos Barbosa Moita ( Adv. Alexssander Tavares de Mattos RJ 93123 D ) - Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Adv. Carlos Leonidio Barbosa RJ 36937 D ).\r\n\r\n2 - 00205-2007-000-01-00-4 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Impetrante: Prosegur Brasil S/A Transportadora de Valores e Seguranca ( Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda - Terceiro Interessado: Jose Agostinho Hipolito, Roberto Carlos de Souza Oliveira.\r\n\r\n3 - 00470-2009-000-01-00-4 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Autor: SIDNEI ROBERTO CALHEIROS GOMES ( Adv. Marise Nascimento Cunha RJ 66865 D ) - Réu: MARSH ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL S/C LTDA ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ).\r\n\r\n4 - 00524-2009-000-01-00-1 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Impetrante: Fundação Rede Ferroviária Federal - REFER ( Adv. Francisco Octavio de Rezende Gonçalves RJ 30258 D ) - Impetrado: MM Juízo da 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Nádia Cristina de Almeida ( Adv. Elton Cacella Vieira RJ 111801 D ).\r\n\r\n5 - 00554-2009-000-01-00-8 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Impetrante: Jose Fernando Rodrigues de Souza ( Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida RJ 1137 B ) - Impetrado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes - Terceiro Interessado: Suely Maria Nunes da Silva.\r\n\r\n6 - 00608-2008-000-01-00-4 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Impetrante: Ottilia de Oliveira Silva ( Adv. Gabriel Moreira da Serra RJ 87651 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 25a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Tania Cristina Cardoso Franco.\r\n\r\n7 - 00680-2008-000-01-00-1 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Autor: Sarandelus Comercio de Roupas Ltda. ( Adv. Paulo Maltz RJ 32854 D ) - Réu: Aline Medeiros ( Adv. Fredemar Coelho Muniz RJ 70217 D ).\r\n\r\n8 - 00890-2009-000-01-00-0 - MS Agravo Regimental - Relator(a) Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante: Nilda de Andrade Borges ( Adv. Nilda de Andrade Borges RJ 120094 D ) - Agravado: MM Juízo da 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - 00913-2008-000-01-00-6 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Autor: Unicard Banco Multiplo S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Réu: Maria Jamel Simao ( Adv. Fernando Miranda dos Santos RJ 76846 D ).\r\n\r\n10 - 01035-2009-000-01-00-7 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Impetrante: Deise Oliveira de Souza ( Adv. Carlos Alberto Maia MG 58287 D ) - Impetrado: MM Juízo da 53ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Jose Aparecido Alves de Oliveira ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n11 - 01059-2009-000-01-00-6 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Impetrante: Holcim Brasil S.A ( Adv. Denizard Silveira Neto RJ 96770 D ) - Impetrado: MM Juízo da 46ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Gustavo Henrique Vieira Gomes.\r\n\r\n12 - 01205-2008-000-01-00-2 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Impetrante: Vanessa Pereira Spear King ( Adv. Andre Luis Souto de Arruda Coelho RJ 65619 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 64a Vara do Trabalho do Rio der Janeiro - Terceiro Interessado: Andrea Alves Arantes.\r\n\r\n13 - 01340-2008-000-01-00-8 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Autor: Arisleno Teixeira ( Adv. Joao Luiz Peralta da Silva RJ 3777 D ) - Réu: Fundação Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS ( Adv. Elias Felcman RJ 73386 D ), Ampla Energia e Serviços S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ).\r\n\r\n14 - 01412-2008-000-01-00-7 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Impetrante: Paulo Sergio Dias Junqueira ( Adv. Leonardo Mello Sayao Cardozo RJ 104196 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 28a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: ML Informatica Ltda..\r\n\r\n15 - 01623-2008-000-01-00-0 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Autor: Fabio Fernandes Filho ( Adv. Alexssander Tavares de Mattos RJ 93123 D ) - Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos -ECT ( Adv. Rafael Cabral Lobo RJ 123185 D ).\r\n\r\n16 - 01634-2008-000-01-00-0 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Autor: Silvado Silvio Moreira ( Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ 76206 D ) - Réu: Cedae - Companhia Estadual de Aguas e Esgotos ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n17 - 01797-2008-000-01-00-2 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Impetrante: Rio Ita Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Niteroi - Terceiro Interessado: Sharly Roberto Moura Marques.\r\n\r\n18 - 01890-2002-000-01-00-1 - AR Agravo Regimental - Relator(a) Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante: FEDERAL DE SEGUROS S/A ( Adv. Cesar Frederico Barros Pessoa RJ 70977 D ) - Agravado: Ely Terezinha Coelho Wanderley(viuva de Geovane Dantas Wanderley ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ).\r\n\r\n19 - 02120-2009-000-01-00-2 - MS Agravo Regimental - Relator(a) Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Agravado: Exmo. Desembargador José Antônio Teixeira da Silva.\r\n\r\n20 - 02156-2008-000-01-00-5 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Impetrante: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 3a Vara do Trabalho de Volta Redonda - Terceiro Interessado: Estevao Flavio Sena ( Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D ).\r\n\r\n21 - 02264-2009-000-01-00-9 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Impetrante: Andrea de Oliveira Costa ( Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ 15859 D ) - Impetrado: MM Juízo da 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Casas Bahia Comercial Ltda ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ).\r\n\r\n22 - 02266-2009-000-01-00-8 - MS Agravo Regimental - Relator(a) Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: Microfarma Indústria e Comércio Ltda. ( Adv. Jefferson de Faria Soares RJ 64889 D ) - Agravado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Magé.\r\n\r\n23 - 02348-2009-000-01-00-2 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Impetrante: Rogério Gouvêa Carvalho ( Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ 15859 D ) - Impetrado: MM Juízo da 14ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV.\r\n\r\n24 - 02576-2005-000-01-00-9 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Impetrante: Massa Falida de Banco Santos S.A. ( Adv. Fabiane Luisi Turisco RJ 128557 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Valmir Rosa Braga e Outros ( Adv. Leandro Rebello Apolinario RJ 99195 D ).\r\n\r\n25 - 03063-2007-000-01-00-7 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Autor: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Réu: Mauricio Abramant Guerbatin ( Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ 76206 D ).\r\n\r\n26 - 03341-2005-000-01-00-4 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Impetrante: Massa Falida do Banco Santos S.A. ( Adv. Fabiane Luisi Turisco RJ 128557 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 70a Vara do Trabalho do RJ - Terceiro Interessado: Valmir Rosa Braga e Outros.\r\n\r\n27 - 03437-2007-000-01-00-4 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Autor: Waltraud Weber ( Adv. Carlos Roberto da Costa Pereira RJ 65085 D ) - Réu: Instituto Cultural do Brasil Alemanha ( Adv. Carlos Schubert de Oliveira RJ 70208 D ).\r\n\r\n28 - 03439-2007-000-01-00-3 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Autor: System Empreendimentos Ltda. ( Adv. Marcio Dodds Righetti Mendes RJ 80972 D ) - Réu: Francisco Pereira ( Adv. Elmo Nascimento da Silva RJ 32458 D ).\r\n\r\n29 - 03484-2007-000-01-00-8 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Autor: Saint Gobain Canalizacao ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Réu: Gilberto Jose Marques ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n30 - 03519-2007-000-01-00-9 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Autor: Rotativo Barra Ltda ( Adv. Dayse Martins Couto RJ 11270 D ), Rotativo Barra Ltda ( Adv. Dayse Martins Couto RJ 11270 D ) - Réu: Christiane Batista Vasconcelos, Christiane Batista Vasconcelos.\r\n\r\n31 - 03582-2007-000-01-00-5 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Autor: Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP ( Adv. Joao de Lima Texeira Neto RJ 100114 D ) - Réu: Evandro Soares Moreira ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n32 - 03750-2006-000-01-00-1 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Autor: Elizabeth Pereira Gibson ( Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D ), Eliane Maria Teles ( Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D ) - Réu: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ).\r\n\r\n33 - 03849-2007-000-01-00-4 - CauInom - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Requerente: Rotativo Barra Ltda. ( Adv. Dayse Martins Couto RJ 11270 D ) - Requerido: Christiane Batista Vasconcelos.\r\n\r\n34 - 04007-2005-000-01-00-8 - AR - Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Autor: Marcos Ribeiro dos Santos ( Adv. Jose Perelmiter RJ 9086 D ) - Réu: União Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ), Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ), Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - Central.\r\n\r\n35 - 04223-2007-000-01-00-5 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Impetrante: Julio Cesar Linhares Veloso e Eneida Virginia Rodrigues de Lima ( Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior RJ 67968 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 9a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Branka Zubic Estelita, Julio Veloso Empreendimentos Esportivos Ltda..\r\n\r\n36 - 05343-2008-000-01-00-0 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Autor: Paulo Roberto Pereira ( Adv. Henrique Sampaio Ferreira RJ 58406 D ) - Réu: Porcão Rios Ltda.\r\n\r\n37 - 05388-2008-000-01-00-5 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Autor: BANCO ITAU S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Réu: ELIANE MEDEIROS PEREIRA ( Adv. Selma Silva Andrade Rangel de Azevedo RJ 53812 D ).\r\n\r\n38 - 05824-2008-000-01-00-6 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Autor: Washington Martins Alves ( Adv. Gilberto Baptista da Silva RJ 74756 D ) - Réu: Datamec Sistemas e Processamento de Dados ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n39 - 06056-2008-000-01-00-8 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Impetrante: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB ( Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt RJ 110415 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 71ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Alex Sandro Santana de Oliveira.\r\n\r\n40 - 06064-2008-000-01-00-4 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Impetrante: Luciano Cordeiro Rosa ( Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel RJ 122895 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna - Terceiro Interessado: Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de Itaperuna a/c Sr. Rubens Fingolo Marques ( Adv. Jussara da Silva Cruz RJ 142548 D ).\r\n\r\n41 - 06084-2008-000-01-00-5 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Impetrante: Mitra Segurança Privada Ltda - Impetrado: MM Juízo da 34ª VT do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Orlando de Oliveira ( Adv. Alaerte Jacinto da Silva RJ 48115 D ).\r\n\r\n42 - 06791-2008-000-01-00-1 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Impetrante: Iracy Cavalcante Alves ( Adv. Sergio Fisher RJ 17119 D ) - Impetrado: MM Juízo da 28a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Companhia de Bebidas da Américas - AMBEV.\r\n\r\n43 - 06885-2008-000-01-00-0 - MS Agravo Regimental - Relator(a) Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB ( Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt RJ 110415 D ) - Agravado: MM Juízo da 33ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.\r\n\r\n44 - 06966-2008-000-01-00-0 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Impetrante: Auto Diesel Ltda. ( Adv. Eurico Moreira RJ 4517 D ) - Impetrado: MM Juízo da 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Arnaldo Torres, Henrique Constantino ( Adv. Rui Ferreira Pires Sobrinho SP 73891 D ), Joaquim Constantino Neto ( Adv. Rui Ferreira Pires Sobrinho SP 73891 D ), Ricardo Constantino ( Adv. Rui Ferreira Pires Sobrinho SP 73891 D ).\r\n\r\n45 - 07068-2008-000-01-00-0 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Impetrante: Diva Cristina Moreira de Pinho ( Adv. Roberto Fazolino Barroso RJ 89195 D ) - Impetrado: MM Juízo da 19a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Geraldo José da Silva ( Adv. Cristina Souza Cavalcante RJ 68680 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de Setembro de 2009\r\n\r\nAlvaro Jose Ockuizzi de Aguiar\r\n\r\nChefe de Secretaria da SEDIN\r\n\r\nId: 838729"
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                            "838617": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nRepublicação\r\n\r\nProcesso: 04611-2007-000-01-00-6 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Autor : 14 Eventos Ltda. ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), - Réu : Edson de Figueiredo Dias da Silva ( Paulo Sergio Marques dos Reis RJ23103D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminares argüidas pelo réu e pelo Ministério Público do Trabalho e julgar improcedente a presente ação rescisória, condenando a autora ao pagamento das custas processuais no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da causa, Presente pelo réu o Dr. Paulo Rubem Souza Maximo e pelo Dr Cristiano Caús, que sustentou.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nJulieta Milhomem\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 838617"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello": {
                        "Atos": {
                            "837986": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 03202-2006-000-01-00-1 - AR Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante : Uniao de Bancos Brasileiros S.A ( Karina Graca de Vasconcellos RJ92896D ), - Embargado: Joao Batista da Fon seca (Manuel Calisto Teixeira Petito RJ2594D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. e rejeitá-los.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nSelma N. da Silva-Analista Jud\r\n\r\nId: 837986"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
                            "838788": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "S.E.D.I.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n[Processo: 07053-2008-000-01-00-1 - MS\r\n\r\nIpte: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Regina Correia (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 1a Vara do Trabalho de Niterói\r\n\r\nTI: Jorge Freitas de Carvalho \r\n\r\nDestinatário(s): Jorge Freitas de Carvalho \r\n\r\nTer ciência da devolução do prazo para, querendo, manifestar-se nos autos acerca do presente mandamus, como entender de direito, bem como da decisão liminar de fls. 215/217 e do v. Acórdão de fls. 255/260, devendo, ainda, regularizar sua representação nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 838788"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "837236": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS AREAL\r\n\r\nS.E.D.I.\r\n\r\nDESPACHOS DO RELATOR\r\n\r\nProcesso: 03395-2009-000-01-00-3 – MS Ipte: Valéria Motta Silva [Adv. Valeria Motta Silva (OAB: R: 109744 – D)] Ipdo: MM Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Niterói - TI: TNL Contax S.A TNL PCS S.A. Telemar Norte Leste S.A. Destinatário(s): Ipte Valéria Motta Silva:Não recebido o recurso de fls.261/264 (desp. de fls. 266). \r\n\r\nProcesso: 00993-2008-000-01-00-0 – MS Ipte: Banco Bradesco SA [Adv. Bianca Marques Alves (OAB: RJ 108734 – D)] Ipdo: Juiz Titular da 23a VT/RJ TI: Liane Morandini da Cruz - Destinatário(s): Ipte Banco Bradesco SA:Efetuar o pagamento das custas no valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais). Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01219-2009-000-01-00-7 – ED Ebgte: Vigilance Servicos Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 – D)] Ebgdo: FABIANO CORREA CANTUÁRIA DE AZEVEDO Destinatário(s): Ebgte Vigilance Servicos Seguranca Patrimonial Ltda.: Não recebido o recurso de fls.61/64 (desp. de fls. 66). \r\n\r\nProcesso: 02919-2009-000-01-00-9 – AR Aut: Claudia Maia [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 – D)] Réu: Jorge Ferreira da Conceição Destinatário(s): Aut Claudia Maia Denegado o requerimento de Gratuidade de Justiça. Comprovar o depósito prévio em 10 dias, sob pena de extinção (desp. de fls.146). \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias – Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 837236"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "839000": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 01241-2008-000-01-00-6 - AR\r\n\r\nAut: Comlurb - Companhia Municipal de Limpeza Urbana [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nRéu: Moises de Oliveira Silva [Adv. Marilza da Penha Santos (OAB: RJ 80836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Comlurb - Companhia Municipal de Limpeza Urbana\r\n\r\nConcedo a vista dos autos por cinco dias, como requerido .\r\n\r\nProcesso: 05082-2008-000-01-00-9 - MS\r\n\r\nImpte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nImpdo: Juiz Titular da 3a Vara do Trabalho de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Impte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nTerceiro Interessado: Sind.Trab.Ind.Metal. Mec. de Mat.Eletr., Eletronico e de Informatica de Barra Mansa, Volta Resonda, Resende, Itatiaia, Quatis, Porto Real e Pinheiral [Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 D)]\r\n\r\nAo Impetrante para dizer se ainda tem interesse no julgamento do feito, em razão da promoção do Ministério Público do Trabalho noticiando a ocorrência de homologação de acordo .\r\n\r\nProcesso: 03927-2006-000-01-00-0\r\n\r\nImpetrante: Lourenço Augusto Mello Dias e OUTRA [Adv. Lourenço Augusto Mello Dias (OAB:RJ 54413 D)]\r\n\r\nImpetrado: Juiz Titular da 56ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTerceiro Interessado: Rosemary Dias de Oliveira [Adv. Claudia Cristina Costa de Almeida (OAB: RJ86763 D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Impte: Lourenço Augusto Mello Dias e OUTRA\r\n\r\nConcedo novo prazo para as manifestações sobre os embargos de declaração interpostos pelo impetrante, conforme despacho de fls. 137.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009. Lucy Jorge-Téc.Jud.\r\n\r\nId: 839000"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
                            "838220": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nProcesso: 55166-1996-000-01-00-9 - AR- Aut: EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO-EBC(sucessora de RADIOBRÁS- EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICAÇÃO) [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nRéu: AECIO GERALDO DE ARAUJO SOUZA Rep ESPOLIO DE JOSE MONTE LIMA [Adv. Marcelo Jose Domingues (OAB: RJ 17563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AECIO GERALDO DE ARAUJO SOUZA Rep ESPOLIO DE JOSE MONTE LIMA, Aut EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO - EBC (sucessora de RADIOBRÁS - EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICAÇÃO)- Ter ciência do despacho de fls.421:\"Vistos, etc...Trata-se de ação de restauração de autos da ação rescisória TRT-AR-nº 55166-1996-000-01-00-9 onde figura EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO - EBC (sucessora de RADIOBRÁS EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICAÇÃO), como autor, e AÉCIO GERALDO DE ARAÚJO SOUZA (representante do espólio de JOSÉ MONTE LIMA) como réu. Os autos da Ação Rescisória foram extraviados, conforme depreende-se do despacho exarado a fls. 84 da ação cautelar em apenso. Em face do que consta a fls.143, o réu requereu a restauração dos autos. Encaminhados os autos a esta relatora, foram adotados os procedimentos constantes de fls.02/420. O autor manifestou-se nos termos da petição de fls.377/402. Superadas as providências solicitadas, as partes foram intimadas a se manifestarem nos termos do despacho de fls.412. Silentes os interessados, conforme certificado às fls. 415 e 420, consequentemente, tem-se que expressa a concordância. PELO EXPOSTO, tenho por juntadas as peças necessárias ao prosseguimento do feito, razão pela qual, de acordo com o artigo 1068 do Código de Processo Civil, JULGO RESTAURADOS OS AUTOS DA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 55166-1996-000-01-00-9. Intimem-se as partes. Decorrido e certificado o prazo, prossiga-se notificando-se o réu para contestar a presente ação rescisória.\" \r\n\r\nRio de Janeiro,11 de setembro de 2009.\r\n\r\nRenira Helena G de Lira\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 838220"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho": {
                        "Atos": {
                            "837050": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nDecisões Monocráticas\r\n\r\nProcesso: 03700-2009-000-01-00-7 - HC-Ipte: Edson Alves Silva Júnior [ Adv. Edson Alves Silva Júnior (OAB/RJ 109.280D)]Ipdo: MM Juízo da 32ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.PA: Mario Otaviano da Silva Neto.Destinatário(s): Mario Otaviano da Silva Neto.Ter ciencia da decisão monocrática de fl. 24. Vistos. Tendo em vista que no plantão judiciário foi impetrado novo Habeas Corpus (HC 03719-2009-000-01-00-3), onde foi deferida liminar, pelo Exmo. Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva, para soltura do Paciente, já cumprida, impõe-se a extinção deste processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 03986-2009-000-01-00-0 - MS-Ipte: Leonardo Guarany Vieira [Adv. Elaine Louzada Barbosa (OAB: RJ 126843 - D)]Ipdo: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de São Gonçalo.TI: Banco HSBC - Bank Brasil S/A. Destinatário(s): Ipte Leonardo Guarany Vieira.Ter ciencia da decisão monocráitca de fls. 105/107. \"...Isto posto, indefiro, in initio litis, a petição inicial do Mandado de Segurança, julgando extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 10, da Lei nº 12.016/09. Custas de R$ 20,00, pelo Impetrante, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 1.000,00, cujo pagamento fica dispensado\".\r\n\r\nProcesso: 03999-2009-000-01-00-0 - MS-Ipte: Carlos Ruiz [Adv. Nilton Pereira Braga (OAB: RJ 11661 - D)]Ipdo: MM Juízo da 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.TI: Fundação Leão XIII. Destinatário(s): Ipte Carlos Ruiz.Ter ciencia da decisão monocrática de fls. 32/34. \"...Isto posto, indefiro, in initio litis, a petição inicial do Mandado de Segurança, julgando extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 10, da Lei nº 12.016/09. Custas de R$ 40,00, pelo Impetrante, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 2.000,00\".\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 02471-2009-000-01-00-3 - MS-Ipte: Life Saúde Médica Ltda [Adv. Rogerio Jesus de Souza (OAB: RJ 72720 - D)]Ipdo: MM Juízo da 25ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.TI: Marly Figueiredo de Lima.Destinatário(s): Ipte Life Saúde Médica Ltda.Ter ciencia de despacho de fl. 129. Pagar as custas judiciais no valor de R$ 20,00, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00239-2009-000-01-00-0 - AR-Aut: F P RODRIGUES ME (ATLAS VEICULOS) [ A/c do Adv. Luiz Paulo Rodrigues (OAB: RJ 1616 - B)], Aut: Fernando Paulo Rodrigues sócio de F P Rodrigues ME (Atlas Veículos).Réu: Marcio Luiz Lopes de Aquino [Adv. Jose Erlly Tassari (OAB: RJ 31439 - D)]Destinatário(s): Aut F P RODRIGUES ME (ATLAS VEICULOS).Ter ciencia de despacho de fl. 232. Pagar as custas, no valor de R$ 200,00, no prazo de cinco dias, sob pena de execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 837050"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "838990": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 04130-2009-000-01-00-2 - MS\r\n\r\nIpte: Laborátorio Americano de Farmacoterapia S.A. - Farmasa [Adv. Jose Eduardo Dias Yunis (OAB: SP 99490 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 71ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Francisco da Costa Vieira\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Laborátorio Americano de Farmacoterapia S.A. - Farmasa\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Monocrática de fls. 185/186. \"...Assim, tenho por certo que inexiste a plausibilidade do direito líquido e certo da impetrante que justifique a liminar requerida, não estando a hipótese dos autos ao abrigo da previsão do art. 7º, inciso III da Lei nº 12.016/99 c/c art. 273 do CPC. Por isso, indefiro a liminar”.\r\n\r\nRio de Janeiro; 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nCícero Lira\r\n\r\nassist. de gab.\r\n\r\nId: 838990"
                            ],
                            "838991": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 03917-2009-000-01-00-7 - AR\r\n\r\nAut: PECKSON ENGENHARIA LTDA [Adv. Pedro Rolando Barcellos (OAB: RJ 21301 - D)]\r\n\r\nRéu: AUGUSTO MARQUES AFONSO [Adv. Neide Maria Dantas (OAB: RJ 82728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PECKSON ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Monocrática de fls. 95. \"...Defiro, assim, parcialmente a liminar para impedir a liberação de qualquer valor ao reclamante ao reclamante (réu) antes do julgamento da presente ação rescisória, permitindo, porém, o prosseguimento normal da execução\". \r\n\r\nRio de Janeiro; 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nCícero Alves de Lira.\r\n\r\nassist. gab\r\n\r\nId: 838991"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": {
                        "Atos": {
                            "837753": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00401-2009-000-01-00-0 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : Sistema Educacional C e M Ltda ( Walquer Figueiredo da Silva RJ71842D ), - Agravado : MM Juízo da 1a Vara do Trabalho de Niterói - por unanimidade, negar provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES (1º votante).\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nPatricia Rodrigues Parente\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 837753"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "838221": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01519-2008-027-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP (Vera Lucia Maselli Wider RJ29113D), - Embargado : Joaquim Gabi de Souza (Jose Domingos Requiao Fonseca RJ55993D), Serve Rio Serviços Especializados Ltda. (Gilmar Brunizio RJ149401D), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, rejeitá-los, condenando a embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, de conformidade com o parágrafo único do artigo 538 do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01217-2008-075-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Eletrobrás Termonuclear S.A (Ruben Marcelo Silva Ferraz RJ105175D), - Recorrido : Unirio Manutenções e Serviços Ltda. (Claudia Maria Zaluski da Silva RJ61143D), Vera Lúcia Cruz Araújo (Sandra Maria Pereira de Mendonca RJ45568D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pela recorrente, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00908-2007-019-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : H L Consultoria e Assessoria em Recursos Humanos Ltda (Marcio Salgado Generoso RJ122016D), - Recorrido : Vulcan Material Plástico Ltda (Roberto da Costa Santos Menin RJ132836D), Flavio Henrique Fortes (Iratan Borges Fonseca RJ81251D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento do aviso prévio, assim como a integração do respectivo período para o cálculo da gratificação natalina proporcional, das férias proporcionais e do FGTS, como postulado nas alíneas “b”, “c”, “d” e “e” (1ª parte) de fls. 03. Reduz-se, em decorrência, o valor arbitrado à condenação para R$ 500,00, com custas de R$ 10,00 (dez reais), pela parte ré, que, se assim lhe convier, poderá diligenciar na Receita Federal a devolução do valor a maior que foi recolhido.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nIsabel Regina da Costa Pinto \r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 838221"
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                            "838997": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00182-2002-039-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), ELTO HENRIQUE LOPES ( Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ67157D ), - Recorrido : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), ELTO HENRIQUE LOPES ( Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ67157D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00080-2006-024-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Fininvest S.A. Negocios de Varejo ( Karina Graca de Vasconcellos RJ92896D ), Benedito de Souza Lima ( Celso Ferrareze RS16521D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Karina Graca de Vasconcellos RJ92896D ), - Recorrido : Benedito de Souza Lima ( Celso Ferrareze RS16521D ), Fininvest S.A. Negocios de Varejo ( Karina Graca de Vasconcellos RJ92896D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Karina Graca de Vasconcellos RJ92896D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, exceto quanto aos requerimentos dos réus para que sejam excluídas ¿as verbas pagas a título de adicionais, adiantamentos, ajuda alimentação, prêmio e participação nos lucros¿ da base de cálculo das horas extraordinárias, e para que seja utilizado o adicional de 50%, por ausência de interesse recursal. No mérito, negar provimento ao recurso dos reclamados e dar parcial provimento ao do reclamante para reconhecer o vinculo de emprego com o UNIBANCO, no período de 01/03/1996 a 06/11/2005, com sujeição à jornada de seis horas, bem assim para determinar a retificação de sua CTPS e, ainda, para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento do abono único, da participação nos lucros e resultados, do auxílio-refeição, da cesta alimentação e dos reflexos das horas extraordinárias sobre os sábados e feriados, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, mantidas as demais determinações constantes da r. sentença. Eleva-se, em decorrência, o valor arbitrado à condenação para R$ 30.000,00, com custas de R$ 600,00 (seiscentos reais), pela parte ré.\r\n\r\nProcesso: 00446-1988-302-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante : MASSA FALIDA DE COMPANHIA INDUSTRIAL SANTA MATILDE ( Kleber de Lima RJ122203D ), - Agravado : UNIAO FEDERAL ( Rafael Hernandez Dominguez Filho ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar extinta a execução promovida pela União com relação à contribuição previdenciária nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00299-2005-421-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Edmilson de Aquino ( Marcos Torres Fonseca RJ66777D ), - Recorrido : Edmilson de Aquino ( Marcos Torres Fonseca RJ66777D ), Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso da reclamada e dar parcial provimento ao recurso do reclamante para aumentar para R$ 20.000,00 o valor da condenação relativa do dano moral e para que a ré seja condenada a arcar integralmente com os honorários periciais, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00479-2008-074-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : Vem Manutenção e Engenharia S.A. ( Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes RJ44670D ), - Embargado : Willams Bomfim Almeida ( Joao Jose dos Reis Gomes RJ82804D ), TAP Transportes Aéreos Portugueses S.A. ( Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes RJ44670D ), - por unanimidade, acolher os embargos de declaração para, sanado o equívoco verificado quanto ao exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário interposto pela reclamada, e admitido efeito modificativo da decisão, alterar o dispositivo do acórdão de fls. 96/97, que passa a ser seguinte: A C O R D A M os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00883-2008-079-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : CSU Cardsystem S.A. ( Luciane Rocha Rosa RJ128620D ), Daniel de Figueiredo Melo ( Julio Cesar Manoel Prudente RJ55021D ), - Recorrido : Tim Celular S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Daniel de Figueiredo Melo ( Julio Cesar Manoel Prudente RJ55021D ), CSU Cardsystem S.A. ( Luciane Rocha Rosa RJ128620D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso do reclamante e dar parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir a condenação relativa ao dano moral, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01474-1993-024-01-00-1 - AP Agravo Regimental - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Agravado : LUIZ GUSTAV SPENCHIIT VIEIRAJORGE DE ASSIS TOUGUEIRO DA SILVAROBERTO LTIGERTJOAO BATISTA NETO ( Edegar Bernardes RJ35784D ), JORGE LUIZ DA SILVA - por unanimidade, lido o relatório pela Desembargadora Relatora, sendo submetido a julgamento o presente agravo regimental a esta Egrégia Turma, conforme o que dispõe o artigo 238, parágrafo 2º, do Regimento Interno deste Tribunal, tendo como primeiro votante o Desembargador Jose Nascimento Araujo Netto, foi negado provimento ao agravo regimental,condenando-se a empresa ao pagamento de indenização calculada à razão de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01295-2007-068-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJEdir Teixeira Filho ( Leo Menezes Farrulla RJ68289D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, rejeitar os embargos, condenando a embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, de conformidade com o parágrafo único do artigo 538 do CPC, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01514-2007-011-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Embargado : Francisco Raimundo de Souza ( Elizabeth de Aguiar Melo RJ68894D ), - por unanimidade , conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, condenando a embargante ao pagamento da multa de um por cento sobre o valor atualizado da causa, de conformidade com o parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00990-1995-421-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante : Schweitzer Mauduit do Brasil S/A ( Christine Ihre Rocumback RJ112781D ), - Agravado : Lindair Pereira dos Santos ( Carlos Tadeu Alves de Miranda RJ62730D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que, para a apuração da correção monetária, seja observado o entendimento assente na Súmula nº 381 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nFabíola da Costa Machado\r\n\r\nTécnico Judiciário \r\n\r\nId: 838997"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00732-1992-501-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Municipio de Nilópolis REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Lisbeth Roque dos Santos Ferreira ( Jose Luiz Alves de Oliveira RJ73773D ), Maria Cristina Martins Nicolau ( Jose Luiz Alves de Oliveira RJ73773D ), Maria Helena Dias Duarte ( Jose Luiz Alves de Oliveira RJ73773D ), Ana Lucia Silva dos Reis ( Jose Luiz Alves de Oliveira RJ73773D ), - por unanimidade, em procedendo ao reexame necessário, manter a r. sentença proferida em 1º grau de jurisdição.\r\n\r\nProcesso: 00894-2007-048-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : Joao Domingos Martins Ferreira ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : RIOCENTRO S.A. - Centro de Feiras, Exposições e Congressos do Rio de Janeiro ( Jose Maria Basilio da Motta RJ11091D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 00341-2008-044-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : Jorge Nemirovsky ( Ailton dos Reis Pereira Soares RJ115971D ), - Embargado : Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Danielle Mourao de Oliveira RJ84903D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeita-los.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nFabíola da Costa Machado\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 838873"
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                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00819-1989-031-01-01-4 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : Disbrava Distribuidora Brasileira de Valvulas (Valdo Bretas Valadão RJ 68914D) - Agravado : Franciszek Minczuk e LUIZ CARLOS SANTORO (Francisco Manoel do Amaral RJ63834D), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nDaniela Pereira C. de Sá\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 838567"
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                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01093-2006-282-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Brinks Seguranca e Transporte de Valores Ltda. ( Vanessa Christina Lacerda RJ127783D ), - Embargado : Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais ( Luis Felipe de Freitas Braga Pellon RJ20387D ), Aline Barros Carlos Moreira ( Fernando de Almeida Cunha e Oliveira Torres RJ59301D ), Raquel Barros Carlos Moreira ( Fernando de Almeida Cunha e Oliveira Torres RJ59301D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, condenando a embargante ao pagamento da multa na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), correspondente a 1% do valor da causa, nos termos do parágrafo único do art. 538 do CPC, ante o manifesto intuito protelatório.\r\n\r\nProcesso: 02109-2006-281-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Multiprof - Cooperativa Multiprofissional de Servicos ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Kellenson Pereira Caciano ( Luiz Fernando de Castro Monteiro RJ34356D ), Multiprof - Cooperativa Multiprofissional de Servicos ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da 2ª reclamada, FAETEC, para excluir da condenação subsidiária a multa do art. 467 da CLT; e negar provimento ao recurso da 1ª reclamada, Multiprof, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00018-2008-044-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Administracao ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Embargado : Rogerio Pinto Machado ( Marcus Vinicius da Costa Silva RJ66395D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pelo réu, por não haver omissões, contradições, nem obscuridades no acórdão, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00408-2000-022-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : SERGIO DA SILVA LOBO ( Andre Luiz da Rocha Costa Simões RJ80197D ), CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM TIJUCA ( Paulo Cesar de Araujo Souza RJ67227D ), - Recorrido : CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM TIJUCA ( Paulo Cesar de Araujo Souza RJ67227D ), SERGIO DA SILVA LOBO ( Andre Luiz da Rocha Costa Simões RJ80197D ), - por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00971-2002-072-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : JORGE LUIZ ALMEIDA BARBOSA ( Marcello Lima RJ74166D ), TELEMAR NORTE LESTE S A ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Recorrido : JORGE LUIZ ALMEIDA BARBOSA ( Marcello Lima RJ74166D ), TELEMAR NORTE LESTE S A ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - por unanimidade, deixar de conhecer do recurso do reclamante no que se refere aos honorários advocatícios, por falta de interesse em recorrer, rejeitar a preliminar por ele suscitada e, no mérito, negar provimento; dar parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação os honorários advocatícios. Mantido o valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 00758-2007-432-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Daniel Carneiro Ribeiro ( Roberto Pinheiro Nantes RJ70391D ), - Recorrido : Lark S.A.Maquinas e EquipamentoRio de Janeiro Refrescos Ltda. ( Telma Lucia Pinheiro de Melo RJ66861D ), - por unanimidade, rejeitar a nulidade argüida e negar provimento ao recurso do autor.\r\n\r\nProcesso: 00979-2006-221-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Monica Conceicao Antunes ( Silmaria Berriel Felix RJ107263D ), - Recorrido : Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda.275 ( Rodrigo Nunes RJ109685A ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para deferir o pagamento de uma hora diária, em virtude da supressão do intervalo intrajornada, acrescido do adicional de 50% (cinquenta por cento), a partir do mês de abril de 2004 (fl. 42), bem como os reflexos postulados nos itens “I” e “J” do rol de pedidos. Alterado o valor da condenação para R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nProcesso: 00634-2007-039-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Empresa Brasileira de Infra-Estrututa Aeroportuaria - INFRAERO ( Marcos Andre Costa de Azevedo RJ100976D ), - Recorrido : Luciana Carla Onofre dos Santos ( Ubirajara Lopes Ramos RJ75519D ), Location Servicos Empresariais Ltda. - por unanimidade, não conhecer do recurso no que se refere à contribuição previdenciária, por falta de interesse em recorrer, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para que sejam observados os termos da Súmula 368 do Colendo TST no que se refere aos descontos legais. Mantido o valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 00580-2007-243-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Nokia Siemens Networks Telecomunicações do Brasil Ltda. ( Christiane Ladvocat Cintra RJ59278D ), Fabiano Innocencio Azevedo ( Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ30611D ), - Recorrido : Nokia Siemens Networks Telecomunicações do Brasil Ltda. ( Christiane Ladvocat Cintra RJ59278D ), Fabiano Innocencio Azevedo ( Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ30611D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos.\r\n\r\nProcesso: 02499-2007-263-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Joel Santana Silveira ( Rosaneh Lopes Portes RJ75312D ), - Recorrido : Tecman Recuperacao de Pecas Ltda. ( Antonio Carlos Carandina RJ34896D ), Electrovidro S.A. ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para determinar a projeção do adicional noturno no repouso semanal remunerado, bem como para deferir o pagamento do reflexo do intervalo intrajornada não concedido nas verbas contratuais e rescisórias. Mantido o valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 01634-2000-051-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : ALSTOM ENERGIA S/A ( Norberto Bezerra Maranhao Ribeiro Bonavita SP78179D ), CRISTINA MARIA ZALUSKI DA SILVA ( Claudia Maria Zaluski da Silva RJ61143D ), - Recorrido : ALSTOM ENERGIA S/A ( Norberto Bezerra Maranhao Ribeiro Bonavita SP78179D ), CRISTINA MARIA ZALUSKI DA SILVA ( Claudia Maria Zaluski da Silva RJ61143D ), - por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos.\r\n\r\nProcesso: 00657-2004-020-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Wladimyr da Silva Bezerra (Espólio de) ( Susana Maribel Caetano da Cruz RJ104220D ), SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - Recorrido : Wladimyr da Silva Bezerra (Espólio de) ( Susana Maribel Caetano da Cruz RJ104220D ), REAL RIO CARGAS E TRANSPORTES LTDASUPERMERCADOS ZONA SUL S/A ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos.\r\n\r\nProcesso: 01152-2008-063-01-01-5 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante : Danken Marcas, Patentes & Franquias Ltda. ( Fábio Bastos dos Santos RJ132036D ), - Agravado : Renato Pereira Chaves ( Marco Antonio Gomes Pereira da Silva RJ45501D ), - por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nCarla V.E.P. Amorim – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 838697"
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                            "838698": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00986-2008-009-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Sociedade de Beneficência Humboldt - Colégio Cruzeiro Jacarepaguá [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcte: Pedro Jorge Almeida Filho [Adv. Luciane Pelosi da Fonseca (OAB: RJ 90578 - D)]\r\n\r\nRcdo: Pedro Jorge Almeida Filho [Adv. Luciane Pelosi da Fonseca (OAB: RJ 90578 - D)], Rcdo: Sociedade de Beneficência Humboldt - Colégio Cruzeiro Jacarepaguá [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sociedade de Beneficência Humboldt - Colégio Cruzeiro Jacarepaguá\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01410-1998-055-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Ricardo Andre Barros de Oliveira [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Municipal de Limpeza urbana-Comlurb [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ricardo Andre Barros de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 92: \"...dê-se vista ao autor por 10 dias. Int. Decorrido o prazo, voltem conclusos.\" \r\n\r\nProcesso: 06462-2008-000-01-00-0 - ResAut\r\n\r\nRqte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nRqdo: Alberto Lopes La Roque de Freitas [Adv. Marcelino Dias da Rocha (OAB: RJ 83708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 125: \"J. Dê-se vista à reclamada por 10 dias.\" \r\n\r\nId: 838698"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Valmir de Araujo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "838358": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "2a Turma\r\n\r\nDespachos \r\n\r\nProcesso: 01712-2004-065-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Christiano Ribeiro Gordiano de Oliveira (OAB: RJ 116812 - D)], Rcte: ALEXANDRE DE MENEZES OLIVEIRA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRcdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Christiano Ribeiro Gordiano de Oliveira (OAB: RJ 116812 - D)], Rcdo: ALEXANDRE DE MENEZES OLIVEIRA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ALEXANDRE DE MENEZES OLIVEIRA, Rcdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 442 .\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 838358"
                            ],
                            "838216": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00148-2008-202-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Marcio Vinicius Alves Barbato ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - Embargado : Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda(Guilherme Barbosa Vinhas RJ112693A ), Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los em parte para sanar as omissões quanto à observância do módulo semanal de trabalho previsto na norma coletiva à folha 17 dos autos, à integração do adicional de periculosidade no cálculo de horas extras e à repercussão do referido adicional sobre as verbas de natureza indenizatória, nos termos da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00179-1995-481-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Liliane Andrea Ferreira Tavares RJ59480D ), - Agravado : ARTHUR ALVES FILHO ( Atilano de Souza Rocha RJ49646D ), MASSA FALIDA DE VAL SERVICE - COMÉRCIO, TRANSPORTE E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. - por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade arguida pelo agravado, conhecer e negar provimento ao agravo de petição na forma da fundamentação do voto do relator.\r\n\r\nProcesso: 00570-2008-011-01-00-3 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Sônia Cristina Rodrigues Ferreira Santiago ( Mario Cesar Couto Guimaraes RJ64250D ), - Embargado : RAUL JULIO RIBEIRO ( Carlos Roberto Assis Davis RJ34771D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos.\r\n\r\nProcesso: 00678-2002-067-01-00-5 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Emilia Maria Botelho Rondinini ( Samuel Cabral Bourguignon RJ77096D ), - Embargado : GISLEINE MARTINS DE CARVALHO ANELHI ( Claudia Silva da Cruz RJ68412D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos para, no mérito, rejeitá-los, na forma da fundamentação do voto do relator.\r\n\r\nProcesso: 00847-2007-077-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Fininvest S.A. Negocios de Varejo Ltda. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Flavia Carla Oliveira Souza ( Celso Ferrareze RJ138778D ), - Recorrido : Fininvest S.A. Negocios de Varejo Ltda. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Flavia Carla Oliveira Souza ( Celso Ferrareze RJ138778D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial a ambos os recursos. Ao do reclamado para afastar da condenação as diferença salariais e determinado que seja observado o intervalo alimentar equivalente a uma hora, e ao da reclamante no que tange à cota previdenciária, na forma da fundamentação do voto do relator. Ficam mantidos os valores arbitrados na sentença.\r\n\r\nProcesso: 00914-2007-010-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Josinaldo Melo de Lima ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), Orgao Gestor de Mao de Obra Trabalho Portuario Avulso Port. Org. do RJ ( Silene Carvalho Simoes RJ117221D ), - Embargado : Orgao Gestor de Mao de Obra Trabalho Portuario Avulso Port. Org. do RJ ( Silene Carvalho Simoes RJ117221D ), Josinaldo Melo de Lima ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar ambos os embargos de declaração, corrigindo de ofício erros materiais, quanto ao trajeto do reclamante; para fazer constar que a Lei nº 7418 é de 1985 e não 1970 como citada no primeiro parágrafo de fl. 348-verso; e, substituir na segunda linha do primeiro parágrafo de fl. 349-verso, após a transcrição, a expressão \"recorrido\" por \" recorrente\", e aplicar ao reclamado a multa prevista no artigo 538 do CPC, sobre o valor da causa atualizado, na forma da fundamentação do voto do relator.\r\n\r\nProcesso: 00999-2006-050-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Antonio Rogerio Peixoto de Oliveira Filho ( Marcelo Peixoto da Silva RJ93631D ), - Embargado : HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo ( Fabio Roberto Lotti RJ147449D ), - por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01214-2007-039-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Telsul Servicos Ltda. ( Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ107155D ), Isaias Pereira dos Santos ( Joelson Silveira Fernandes RJ83027D ), - Embargado : Telsul Servicos Ltda. ( Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ107155D ), Isaias Pereira dos Santos ( Joelson Silveira Fernandes RJ83027D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, conhecer e, no mérito, rejeitar os embargos de declaração opostos.\r\n\r\nProcesso: 01221-2007-471-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Clério Pontes Cândido ( Zulmar de Oliveira Pimentel RJ122895D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01236-2006-070-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Banco Bradesco S.A. ( Luciana Santos Costa Espindola RJ105151D ), - Embargado : Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e Telemarketing ( Leandro Reis Nunes RJ134921D ), Bruno da Costa Santana ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), Finasa Promotora de Vendas Ltda ( Luciana Santos Costa Espindola RJ105151D ), - por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração por falta de interesse, na forma da fundamentação do voto do relator.\r\n\r\nProcesso: 01274-1997-053-01-00-8 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : União FederalSMITHKLINE BEECHAM LABORATÓRIOS LTDA. ( Mario Correa Calcia RJ7089D ), - Embargado : RICARDO CLEBER DA SILVA ( Paulo Cesar da Silva RJ80106D ), SMITHKLINE BEECHAM LABORATÓRIOS LTDA. ( Mario Correa Calcia RJ7089D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos opostos e não acolhe-los.\r\n\r\nProcesso: 01341-2005-201-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : UNIBANCO - Uniao dos Bancos Brasileiros S.A. ( Ilan Goldberg RJ100643D ), - Embargado : Alessandro Lima de Souza ( Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva RJ76076D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando ao embargante a multa prevista no artigo 538 do CPC, na forma da fundamentação do voto do relator.\r\n\r\nProcesso: 01353-1996-201-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : TRANSPORTES CARVALHO LTDA ( Clemente Silveira de Paiva RJ14622D ), - Embargado : MARIA DAS NEVES DIASMOISES DAS NEVES DIAS ( Maria Jose da Silva RJ37368D ), ISABELA DIAS DAS NEVES - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01452-2006-048-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Marcio Barbosa Buzzani ( Francisco Eduardo Gomes Teixeira RJ82792D ), - Embargado : Consorcio Lummuns Andromeda ( Maritza Krauss Nunes RJ79776D ), CME Brasil Construcoes e Servicos Ltda. ( Edson Baldoino Junior SP162589D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01484-2007-052-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Rossana da Silva Cardoso ( Jorge Couto de Carvalho RJ18851D ), Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca ( Carlos Eduardo Palinkas Neves SP215954D ), - Recorrido : Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca ( Carlos Eduardo Palinkas Neves SP215954D ), Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. ( Aloysio Augusto da Costa RJ14644D ), Rossana da Silva Cardoso ( Jorge Couto de Carvalho RJ18851D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso da reclamante, para fixar o valor da indenização em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), devendo a atualização monetária ser a partir da sentença, vencida a Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães, que fixava a indenização em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e entendia que a atualização monetária deveria ser a partir da publicação do acórdão e, por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01492-1994-040-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : JONES AUGUSTO CARDOSO ( Eduardo Pereira da Costa RJ79152D ), - Agravado : BANCO BRADESCO S/A ( Riwa Elblink RJ61115D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Petiç¿o e a ele negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 01856-2006-225-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Ilza Gaudencio Campbell RJ55734D ), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Jarbas Elcio de Sant Anna ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 02090-2007-225-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Daniela de Alencastro Lacerda ( Celso Ferrareze RJ138778D ), - Recorrido : Finasa Promotora de Vendas Ltda. ( Altamir Caetano da Motta RJ54959D ), Banco Bradesco S.A. ( Altamir Caetano da Motta RJ54959D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reformando a r. sentença, para declarar que a autora pertence categoria dos financiários, e para deferir a reclamante as horas extras laboradas superiores a 6ª hora/dia e reflexos no repouso semanal remunerado, com a devida integração nas verbas de natureza salarial e rescisórias, a serem calculadas em liquidação de sentença, com base numa uma carga semanal de 30 horas e na jornada apontada na inicial, divisor de 180, pagas com o adicional de 50% (cinqüenta por cento), considerando o intervalo de uma hora para descanso e o sábado como dia útil não trabalhado. Acresça-se a condenação mais duas horas por mês, relativas as reuniões realizadas depois do expediente. Observe-se, quando da apuração das horas extras, a base de cálculo formada pelo salário fixo decorrente da equiparação salarial, mais auxílio-alimentação e o disposto na Súmula 340 quanto as comissões; da mesma forma os períodos de suspensão e interrupção do contrato de trabalho e a dedução dos valores pagos sob o mesmo título. Ficam mantidos os valores arbitrados, a fl. 221, para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nProcesso: 02273-1999-019-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : BANCO DE BRASILIA S/A BRB ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Agravado : SYLVIO RICARDO DE ALMEIDA NOVAES ( Wilson Rodrigues Goncalves RJ30804D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e a ele negar provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 838216"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00963-2008-205-01-01-4 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante : Ruth Mendes de Oliveira - Agravado : Instituto Nacional do Seguro Social - por unanimidade, não conhecer do Agravo de Instrumento da reclamante por falta de autenticação de peças, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 02679-1990-016-01-01-0 - AI Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE ( Advocacia Geral da Uniao ), - Embargado : ELENICE DE SOUZA CASTANHEIRA ( Everaldo Ribeiro Martins RJ8370D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração interpostos pela reclamada, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00466-1997-029-01-02-9 - AIAP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : MARIO ALVES MACHADO ( Marcello Lima RJ74166D ), - Embargado : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A ( Marcia de Souza Alves Pimenta RJ52126D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração interpostos pelo agravante, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 837123"
                            ],
                            "838094": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "2a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 09/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01877-1997-023-01-00-8 – AP\r\n\r\nAgte: União Federal\r\n\r\nAgdo: ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nO Desembargador do TRT Maria Aparecida Coutinho Magalhaes do(a) Gab Des Maria A C Magalhaes do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 838094"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº5": {
                        "Atos": {
                            "838959": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00406-2006-012-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nEbgdo: Cooperativa de Servicos Multiplos Continental Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Ebgdo: Rodrigo Ramos Vieira Pereira [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Rodrigo Ramos Vieira Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 283/286 .\r\n\r\nId: 838959"
                            ],
                            "838958": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "2a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 09/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00406-2006-012-01-00-0 – ED\r\n\r\nEbgte: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nEbgdo: Cooperativa de Servicos Multiplos Continental Ltda., Rodrigo Ramos Vieira Pereira\r\n\r\nO Juiz Convocado Marcia Leite Nery do(a) Gabinete Juiz Convocado 5 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa de Servicos Multiplos Continental Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 283/286 .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 838958"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Carlos Novis Cesar": {
                        "Atos": {
                            "837796": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\n00213-2005-262-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Serviflu Limpezas Urbanas e Ind Ltda.Luiz Henrique Silva de Souza ( Pedro Farias RJ67825D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\n00237-2006-242-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Auto Viação 1001 Ltda. ( Eduardo de Sanson RJ110454D ), Gilson Oliveira Menezes ( Andrea Portes Faria RJ131831D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\n00345-2008-035-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : Veronica Rodrigues Tsvick ( Jadir Ribeiro de Sousa RJ60823D ), - Embargado : Curso PH Ltda. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\n00572-2007-034-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : Associacao Sao Vicente de Paulo - Colegio da Providencia ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - Embargado : Maria das Gracas Moura Guedes ( Rodrigo Lopes Magalhaes RJ96669D ), - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento aos Embargos de Declaração para esclarecer que o saldo salarial de janeiro de 2007 resulta da diferença entre a remuneração das férias escolares e o aviso prévio indenizado, sendo devidos dez dias a esse título.\r\n\r\n00738-2007-531-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : Creacoes Opcao Ltda ( Anna Maria e Silva Bastos RJ35799D ), - Embargado : Camila Costa Rocha Meyerhofer ( Marco Aurelio Benedito Alves RJ64869D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\n00965-2006-421-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Schweitzer Mauduit do Brasil S.A. ( Luciana Bender da Silva Prado RJ103671D ), - Recorrido : Paulo Roberto Groetaers de Andrade ( Valquiria Aparecida Delfino RJ88880D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, para anular a decisão proferida em face dos Embargos de Declaração, para que outra seja proferida pelo MM. Juízo de primeiro grau, como se entender de direito.\r\n\r\n01214-2007-033-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Cacique Promotora de Vendas Ltda. ( Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt RJ58346D ), - Recorrido : Claudio Gomes da Silva ( Carlos Alberto Bittencourt RJ72583D ), - por unanimidade, não conhecer do Recurso Ordinário, porque inexistente juridicamente.\r\n\r\n01588-2003-072-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : CONDOMINIO CENTRO EMPRESARIAL CIDADE NOVA ( Luis Paulo Ferreira dos Santos RJ84996D ), - Embargado : FRANCISCO AGAPITO BEZERRA NETO ( Jose Carlos Oliveira da Silva RJ49394D ), - por unanimidade, não conhecer dos Embargos de Declaração interpostos, por incabíveis.\r\n\r\n03046-2006-451-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : Marcos Vinicius Silva da Conceicao ( Fabio Arantes Salgado RJ82162D ), - Embargado : Imperio da Banha Auto Servico Ltda ( Nely Cafure RJ26567D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nSandra Perez Rojo - Técncico Judiciário\r\n\r\nId: 837796"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim - Juiz Convocado Ivan Alemão da Costa Ferreira": {
                        "Atos": {
                            "836160": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00114-2006-482-01-01-4 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Agravante: NADIR ROBERTO PACHECO (Pedro Morais da Silva RJ89073D), - Agravados: ESPOLIO DE MARIA DE LOURDES DE SOUZA BREVES e LUIZ DE SOUZA BREVES (Carlos Luiz Neves Spinola RJ1371B), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00581-1999-009-01-00-5 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Agravante: IACYN MOHAMAD SLEIMAN (Joao de Lima Teixeira Filho RJ21785D), - Agravada: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (Henrique Claudio Maues RJ35707D), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01103-1994-071-01-00-8 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Agravante: BANCO BRADESCO S/A (Luciana Ribeiro Teixeira RJ94279D), - Agravada: IZABEL LAGE DE JESUS (Silverio Mattos dos Santos RJ12579D), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, de ofício, declarar nula a sentença de fl.904/v para determinar a baixa dos autos para que outra seja proferida, com o prosseguimento da definição dos cálculos da segunda execução, tudo conforme a fundamentação do voto do relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nMarília Gonçalves\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 836160"
                            ],
                            "836211": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00801-2008-223-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: RODRIGO ALVES BARBOSA (Schyrlene Pires Teixeira RJ81607D), - Recorrida: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE NOVA IGUACU (Luciene Fatima Miqueloti RJ69029D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01616-2006-263-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D), - Recorrido: LENILDO BRITO DOS SANTOS (Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ25250D), - por unanimidade, conhecer do apelo e, no merito, por maioria, dar-lhe provimento para, reformando a sentença a quo, declarar a prescrição extintiva e julgar improcede o pedido do autor, invertendo a sucumbência, vencido o Desembargador Valmir de Araujo Carvalho, que o improvia e, com ressalva de fundamento da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro.\r\n\r\nProcesso: 01892-2007-226-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: REGINA HELENA DE MELLO DOS SANTOS (Cassio Souza de Moura RJ80456D), - Recorrida: CAPTAR COOPER COOPERATIVA DE MULTISERVIÇOS PROFISSIONAIS (Ivan Ribeiro de Almeida RJ42359D), - por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para declarar a relação de emprego entre as partes e condenar a reclamada a anotar a CTPS da autora com datas constantes da fundamentação, bem como ao pagamento de aviso prévio indenizado, contando este para todos efeitos legais, gratificação natalina, férias+1/3 indenizadas, todas com acréscimo de 50% (art. 467 da CLT), além da multa do art. 477 da CLT equivalente a um salário e de FGTS+40%, bem como à devolução dos descontos irregulares a título de \"quota parte\" - tudo na forma da fundamentação do voto do relator. São verbas de incidência previdenciária: gratificação natalina, acréscimos do art.467 da CLT, devolução de desconto salarial. Não são verbas de incidência previdenciária: aviso prévio indenizado, FGTS+40%, vale transporte, multa do art.477 da CLT, férias+1/3 indenizadas. Face à inversão da sucumbência, a Ré deverá ressarcir à autora o valor atualizado das custas por ela antecipadas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nMarilia Gonçalves\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 836211"
                            ],
                            "836307": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00216-2007-002-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Embargante: MERLIN COPACABANA HOTEL LTDA. (Helio Marques Gomes RJ29522D), - Embargado: LUIZ OTAVIO LIMA DA SILVA (Valdo Bretas Valadao RJ68914D), - por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial aos embargos de declaração para deixar claro que o horário do término trabalho, até final de 2003, é o das 15h20min e que não deverão ser incluídos nos cálculos das horas extras e parcelas por ausência de intervalos os períodos em que o autor esteve de licença médica, conforme documentos juntados pela Ré e não impugnados pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 01018-2007-066-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Embargante: GERDAU AÇOS LONGOS S.A. (Andre Luis Brandao Gatti RJ84337D), - Embargado: DIOGO SOARES DO ROSARIO (Sidney Santos Virginio RJ80061), - por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01540-2007-040-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Embargante: TIM CELULAR S.A. (Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D), CSU CARDSYSTEM S.A. (Renato Anet RJ45633D), - Embargado: TIM CELULAR S.A. (Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D), CSU CARDSYSTEM S.A. (Renato Anet RJ45633D), TAMARA ALINE SANTOS MARTINS PACHECO (Julio Cesar Manoel Prudente RJ55021D), - por unanimidade, conhecer de ambos os embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento, além de declarar a 2ª Ré litigante de má-fé por interpor recurso protelatório, condenando-a a indenizar o autor em 1% do valor da causa.\r\n\r\nProcesso: 02625-2005-482-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Embargante: BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURACOES LTDA (Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D), - Embargado: MARCOS PAULO DA SILVA MOTA (Almir Pereira Marinho RJ66356D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nMarília Gonçalves\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 836307"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim - Juiz Convocado Paulo Marcelo Miranda Serrano": {
                        "Atos": {
                            "836872": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00346-1997-046-01-00-1 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Agravante: BANCO ALVORADA S/A (Gisele Moreira Rocha RJ109116D), - Agravado: ZILDO PALMEIRA GUIMARAES (Antonio Landim Meirelles Quintella RJ50833D), - por unanimidade, não conhecer do agravo de petição interposto pelo Devedor, por ausência de fundamentação, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nMarília Gonçalves\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 836872"
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                            "837122": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 03157-2006-451-01-00-0 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: UNIAO FEDERAL (Advocacia Geral da Uniao ), - Recorrido: J SILVA MERCEARIA E MERCADO ME (Juvanete Pereira da Silva RJ100987D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial para deferir a incidência da contribuição previdenciária sobre a parcela R$ 1.780,00, vencido o Relator que o improvia. Redigirá o acórdão o Juiz Paulo Marcelo de Miranda Serrano, primeiro voto divergente.\r\n\r\nProcesso: 00751-2008-246-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - Recorrido: JOTA JÚNIOR EMPREITEIRA LTDA.JALMI COUTINHO (Anselmo Torres de Castro RJ62612D), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00595-2008-060-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Vera Lucia Viegas da Silva RJ47018D), - Recorrido: PAULO ROBERTO PINHEIRO (Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ91271D), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de incompetência absoluta e ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, dar provimento ao recurso ordinário interposto pela ré para, reformando a r. sentença a quo, julgar improcedente o pedido, consoante fundamentação expendida no voto do relator. Diante da inversão do ônus da sucumbência, o autor deverá ressarcir à Ré o valor das custas por ela antecipadas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nMarília Gonçalves\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 837122"
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                            "837182": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00695-2008-053-01-00-5 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Agravante: UNIÃO FEDERAL - Agravados: RIPAS SERVIÇOS DE OBRAS E PINTURAS LTDA. ME (Euclides Francisco da Silva Júnior RJ72470D) e RAIMUNDO ISIDORO (Orlando Ribeiro Duarte RJ140473D), - por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, dar provimento ao agravo para determinar o regular prosseguimento da execução do crédito previdenciário, com a citação da ré, responsável pelo seu recolhimento, conforme estipulado no termo de conciliação de fl. 55.\r\n\r\nProcesso: 00319-2006-471-01-01-6 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Agravante: ESPÓLIO DE RODRIGO OLIVEIRA SORIANO (Zulmar de Oliveira Pimentel RJ122895D) - Agravado: COMERCIO DE LEGUMES SANT´ANA LTDA - EPP (Zilmar Jose Pires Junior RJ115835D), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento.\r\n\r\nProcesso: 00633-2008-222-01-01-4 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Agravante: DEISY DA COSTA PEREIRA (Joao Andrade de Aguiar RJ51138D), - Agravado: ALMAYANE ACESSORIOS DE MODA LTDA. - por unanimidade, não conhecer do presente agravo de instrumento.\r\n\r\nProcesso: 00220-2007-054-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: BANCO BRADESCO S.A. (Gisele Moreira Rocha RJ109116D), EDMAR PEREIRA MENDES (Jorge Couto de Carvalho RJ18851D), PROSEGUR BRASIL S.A. TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA (Roberto Luiz Maia dos Santos RJ17550D), - Recorrido: TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA. (NOVA DENOMINAÇÃO DE TRANSPEV TRANSPORTES DE VALORES E SEGURANÇA LTDA. (Aloysio Augusto da Costa RJ14644D), EDMAR PEREIRA MENDES (Jorge Couto de Carvalho RJ18851D), PROSEGUR BRASIL S.A. TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA (Roberto Luiz Maia dos Santos RJ17550D), BANCO BRADESCO S.A. (Gisele Moreira Rocha RJ109116D), - por unanimidade, conhecer e negar provimento aos apelos dos Reclamados e dar provimento ao do Reclamante, para declarar nulo o contrato de trabalho celebrado com a primeira Reclamada e reconhecer a existência de vínculo de emprego do Autor diretamente com o Banco Bradesco S/A (terceiro Reclamado), que deverá anotar o contrato de trabalho na CTPS do Reclamante, com data de 04/09/2001 a 20/07/2006, na função de bancário, bem como para condenar os Réus, solidariamente, ao pagamento das parcelas constantes na alínea \"c\" da inicial (fl.12), com base nas normas coletivas aplicáveis aos bancários, devendo-se observar o período imprescrito e a dedução das parcelas pagas sob o mesmo título, bem como a consideração como extras das horas trabalhadas além da sexta diária. Nos termos da Instrução Normativa nº 3, alínea \"c\", do C. TST, arbitrado em R$ 70.000,00 (setenta mil reais) o novo valor da condenação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nMarília Gonçalves\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 837182"
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                            "837204": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00241-2008-029-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: UNIAO FEDERAL(Advocacia Geral da Uniao), - Recorrido: VIACAO OESTE OCIDENTAL S.A. (Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos RJ95122D), - por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencida a Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro que o provia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nMarília Gonçalves\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 837204"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello": {
                        "Atos": {
                            "837901": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02649-2005-263-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante: Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda. (Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ52554D), - Embargado : Renato Guimaraes de Vargas (Fernando Jorge Vieira Neto RJ104398D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Bebidas Real de São Gonçalo Ltda. e rejeitá-los, tendo-os por manifestamente infundados e protelatórios e condenando a embargante em obrigação de pagar multa de 1% (um por cento) (artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil) sobre o valor da causa.\r\n\r\nProcesso: 01839-2006-018-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello – Embargante: Ministerio Publico do Trabalho (Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao), - Embargado : Drogaria Onofre Ltda. ( Heitor Bastos Tigre RJ23290D ), - por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração opostos por Ministério Público do Trabalho e rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 01707-2005-073-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante: Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ),- Embargado: Renato de Oliveira Sant Anna (Fernando da Silva Andrade RJ48342D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Telemar Norte Leste S.A.. e rejeitá-los, tendo-os por manifestamente infundados e protelatórios e condenando a embargante em obrigação de pagar multa de 1% (um por cento) (artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil) sobre o valor da causa.\r\n\r\nProcesso: 01694-2003-056-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Olinda Maria Rebello RJ74145D ), MAURICIO DA SILVA DE OLIVEIRA (Alberto Lucio Moraes Nogueira RJ49476D), - Recorrido : HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Olinda Maria Rebello RJ74145D), MAURICIO DA SILVA DE OLIVEIRA (Alberto Lucio Moraes Nogueira RJ49476D), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos por MAURÍCIO DA SILVA DE OLIVEIRA e HSBC BANK BRASIL S.A. BANCO MÚLTIPLO, e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso autoral, vencido o Exmº Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, que deferia o pedido no tocante às horas extras a partir da 6ª hora e, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso empresarial, para excluir da condenação obrigação de pagar gratificação semestral, bem como a devolução dos descontos efetuados a título de “seguro de vida”, “associação” e “plano odontológico”, determinando a dedução de valores comprovadamente já quitados aos mesmos títulos objeto do decisum. Mantido o valor arbitrado.\r\n\r\nProcesso: 01225-2007-009-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante: Parceria Servicos Temporarios Ltda. (Joao Mario de Medeiros Junior RJ92732D ), Globo Comunicação e Participações S.A (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), - Embargado: Fabiano Peclat de Medeiros (Marcos Antonio Rodrigues dos Santos RJ98878D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Parceria Serviços Temporários Ltda. e Globo Comunicação e Participações S.A.. e rejeitá-los, tendo-os por manifestamente infundados e protelatórios e condenando as embargantes em obrigação de pagar multa de 1% (um por cento) (artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil) sobre o valor da causa.\r\n\r\nProcesso: 01938-2003-014-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D), - Embargado: LUIZ JURANDYR LODI (Marcello Lima RJ74166D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por TELEMAR NORTE LESTE S.A. e rejeitá-los, tendo-os por manifestamente infundados e protelatórios e condenando a embargante em obrigação de pagar multa de 1% (um por cento) (artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil) sobre o valor da causa.\r\n\r\nProcesso: 00072-2006-082-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Veronica Monteiro da Silva (Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D), - Recorridos: Cooperativa Producao Trabalho Mao de Obra de Quatis Ltda. - COOPTAQ (Paulo Roberto Ribeiro Passos RJ114277D), - Instituto Consuelo Pinheiro (Denise Nascimento Vieira RJ61839D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por Verônica Monteiro da Silva e dar-lhe parcial provimento, para acrescer à condenação obrigação de pagar a mlta do artigo 477 da CLT. Custas de R$ 240,00 sobre o valor de R$ 12.000,00 ora arbitrado.\r\n\r\nProcesso: 00610-2007-482-01-00-6 – RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Fernanda de Carvalho Costa Pinto (Audrei Cristiane Ramos Moreira RJ128558D), - Recorrido: Fundacao Municipal Hospitalar de Macae FMHM - Municipio de Macaé (Procuradoria Munic de Macae), - por unanimidade, declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda, determinando a remessa dos autos para a Justiça Comum.\r\n\r\nProcesso: 01903-2007-282-01-00-4 – RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Municipio de Sao Joao da Barra - RJ (Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra), - Recorrido: Monique Gaudard Oliveira (Wanda Regina de Oliveira Scudino Baptista RJ99529D), - por unanimidade, em considerar suprida a remessa, conhecer do recurso ordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA, dar-lhe parcial provimento e parcialmente reformar a sentença submetida a reexame, para limitar a indenização substitutiva do vale-transporte a 4.5.2004 e até o acertamento do fornecimento, na forma da lei; para excluir da condenação a cominação de multa por descumprimento da obrigação jungida ao FGTS; e para determinar que os juros sejam apurados conforme a disposição da Lei 9.494/97. Mantido o valor arbitrado.\r\n\r\nProcesso: 00107-2003-055-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A (Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes RJ44670D ), - Recorridos: MAURO CESAR BORGES E OUTROS – PRESTO SERVIVCE RECURSOS HUMANOS LTDA - por unanimidade, determinar a retificação da certidão de julgamento da sessão de 09.02.2009, que passa ter a seguinte redação: resolveu a 3ª turma, por unanimidade, conhecer do recurso e rejeitar a tese de impossibilidade juridica do pedido argüida pela recorrente e, no mérito, dar provimento ao apelo para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária em face do Banco do Brasil, ficando prejudicada a análise dos demais tópicos do apelo, vencida a Exma. Sra. Des. Edith Maria Corrêa Tourinho que improvia o recurso.\r\n\r\nProcesso: 00493-2005-205-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Municipio de Duque de Caxias REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (Procuradoria Municipal de D. Caxias) - Recorrido: Gilson Secundino dos Santos (Vivianne Silva de Souza Braga RJ83858D), - por unanimidade, considerar suprida a remessa, conhecer do recurso ordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, dar-lhe provimento e reformar a sentença submetida a reexame, para, em face do município, julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC, com inversão do ônus da sucumbência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nSelma N. da Silva-ANalista Jud.\r\n\r\nId: 837901"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "837626": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Despachos\r\n\r\n3a Turma\r\n\r\nProcesso: 00420-2008-025-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Maria da Graça Gomes Novaes [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRcdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Cintia Macedo (OAB: RJ 107156 - D)], Rcdo: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco do Brasil S.A., Rcdo Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 900 na pet de embargos de declaração da recorrente:\"...Dê-se vista à parte contrária\" .\r\n\r\nProcesso: 00896-2008-077-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Parco Papelaria Ltda. - Caçula [Adv. Carlos Andre Ribeiro de Castro (OAB: RJ 36211 - D)]\r\n\r\nRcdo: Priscila Caixeta de Oliveira [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)], Rcdo: Boa Gente Assessoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Sergio Prado (OAB: RJ 64444 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Boa Gente Assessoria em Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario. .\r\n\r\nProcesso: 01349-2006-025-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Eliete Lopes Costa [Adv. Diana Nunes Barroso de Souza (OAB: RJ 61979 - D)]\r\n\r\nRcdo: Medicalcoop Cooperativa de Assistencia Medica Ltda. [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Eliete Lopes Costa\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 241 na pet de embargos de declaração do recorrido: \"...Dê-se vista à parte contrária\". .\r\n\r\nProcesso: 01446-2007-049-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Joao Fernandes da Cruz [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)], Rcte: Condominio Edificio Ville de Poitiers [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nRcdo: Condominio Edificio Ville de Poitiers [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)], Rcdo: Joao Fernandes da Cruz [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Condominio Edificio Ville de Poitiers\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 272 na pet de embargos de declaração do reclamante: \"...Dê-se vista à parte contrária\". .\r\n\r\nProcesso: 01530-2007-049-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Gerson Fernandes Machado [Adv. Roberto Vinicius Villela Nunes (OAB: RJ 78323 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Rcdo: Lanxess Elastômeros do Brasil S.A. [Adv. Paulo Eduardo Machado Oliveira de Barcellos (OAB: SP 79416 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Rcdo: Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Lanxess Elastômeros do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 571 na pet. de Lanxess Elastômeros do Brasil S.A.\" ...Defiro a vista na forma requerida pelo prazo de 05 dias. Intime-se\" .\r\n\r\nProcesso: 01566-2007-053-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Antonia Rosa Rodrigues Santana [Adv. Daniel Machado Ramos (OAB: RJ 93554 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sesau Cooperativa de Servicos de Saude Unificados do Estado do RJ [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)], Rcdo: Casa de Saude Sao Bento Ltda. - Casa de Saude Rosa Barca [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Antonia Rosa Rodrigues Santana, Rcdo Sesau Cooperativa de Servicos de Saude Unificados do Estado do RJ\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 284 na pet de embargos de declaração da 2a recorrida: \"...Dê-se vista à parte contrária\". .\r\n\r\nId: 837626"
                            ],
                            "838847": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00064-2007-021-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Lenita Maria Marques da Silva (Luiz Carlos da Silva Loyola RJ32511D) – Recorrido: Associacao Pro Matre (Jose Perez de Rezende RJ22019D) All Services Cooperativa Ltda. (Celio Pereira Ribeiro RJ23537D) - por unanimidade, conhecer e, no mérito, dar provimento ao recurso do reclamante, para anular a sentença a quo e determinar o retorno dos autos à MM. Vara de origem, para que seja reaberta a instrução processual.\r\n\r\nProcesso: 00081-2004-243-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: UNIAO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói) - Recorrido: EDISON OLIVEIRA DA SILVA (Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ74272D), Viacao Fortaleza Ltda. (Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D) - por unanimidade, conhecer e, no mérito, por maioria, dar provimento ao recurso interposto, para determinar que o recolhimento da contribuição previdenciária incida sobre o total do acordo homologado.\r\n\r\nProcesso: 00296-2002-045-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: ENGEPRON EMPRESA GERENCIAL DE PRODUTOS NAVAIS (Carlos Gomes Moutinho de Carvalho RJ77410D) - Recorrido: MARCIA SIQUEIRA TORRES (Jose Sebastiao da Silva RJ42395D) SOLUTION FIBER DO BRASIL LTDA (Luiz Antonio dos Santos Guimaraes RJ72092D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01596-2005-342-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Manoel Rodrigues de Medeiros Filho (Paula Maria Salgueiro da Silva RJ121951D) - Recorrido: Municipio de Volta Redonda (Procuradoria do Municipio de Volta Redonda) - por unanimidade, conhecer e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso interposto.\r\n\r\nProcesso: 02536-1989-223-01-00-6 - AP - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravantes: ADELIA DIAS ABADE E OUTRAS (Jorge Antonio de Azevedo Goncalves RJ60893D) - Agravado: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelas Exequentes e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento.\r\n\r\nId: 838847"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha": {
                        "Atos": {
                            "838588": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS\r\n\r\n00220-2004-322-01-00-1 – RO/ED – Rcte/Ebgte: Banco Itaú S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 – D)] - Rcdo: Sarita Marinho da Rocha de Souza [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 – D)] - Destinatário(s): Sarita Marinho da Rocha de Souza - “J. Dê-se vista à parte contrária. Em, 10/09/09 - Angela Fiorencio Soares da Cunha - Juíza Relatora” \r\n\r\n00477-2007-054-01-00-6 – RO/ED - Rcte/Ebgte: Rosangela Soares Barbosa [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)], Rcte/Ebgte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 – D)] - Rcdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - Unibanco [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Rcdo: Rosangela Soares Barbosa [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 – D)] - Destinatário(s): Rosangela Soares Barbosa, Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO - “J. Dê-se vista às partes contrárias dos respectivos embargos. Em, 10/09/09 - Angela Fiorencio Soares da Cunha - Juíza Relatora”.\r\n\r\n00954-2007-202-01-00-0 – RO/ED - Rcte/Ebgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Rcte/Ebgte: Ivanildo Rafael dos Santos [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 – D)], Rcte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 – D)] – Rcdos: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Ivanildo Rafael dos Santos [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 – D)] Destinatário(s): Ivanildo Rafael dos Santos, Telemar Norte Leste S.A., Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda “J. Dê-se vista de ambos os embargos declaratórios às respectivas partes contrárias. Em, 10/09/09 - Angela Fiorencio Soares da Cunha - Juíza Relatora”.\r\n\r\nEduardo de Souza Damasceno\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 838588"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº 6 - Juiz Rogério Lucas Martins": {
                        "Atos": {
                            "838776": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 6\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01490-2007-082-01-00-1 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Município do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Nadia Evani da Conceicao de Freitas ( Aparecida Carvalho da Cunha RJ107322D ), - SOS Amigos do Bem : - por maioria, não conhecer da remessa necessária, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso do Município. Vencido o Exmo. Juiz Relator que conhecia da remessa e dava-lhes provimento para reconhecer a validade do convênio administrativo de fls. 84/93 e julgar improcedente o pedido de condenação subsidiária do Município recorrente. Redigirá o v . acórdão o Exmo. Juiz Rogério Lucas Martins.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nEneida Cardoso Saraiva Leite\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 838776"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº2": {
                        "Atos": {
                            "836925": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3ª Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 2\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00145-2009-080-01-01-2 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante : - Agravado : Pax 2007 Distribuidora e Comércio de Equipamentos e Cartões de Telefonia Ltda. ( Marcos Paes Vieira Martins RJ68916D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento interposto e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o despacho que trancou a subida do apelo, determinar, após a publicação do presente julgado, a remessa dos autos ao Setor de Distribuição dos Feitos em Segunda Instância, para que seja autuado o Recurso Ordinário destrancado, encaminhando-se os autos, na forma regimental, para análise do seu mérito, nos termos do voto da Exmª Srª Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00205-2007-071-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Barbara Ferreira da Costa ( Renato Pinheiro da Silva RJ64140D ), - Recorrido : Eco Ambiental Assessoria em Seguranca e Medicina do Trabalho Ltda. ( Angela Regina de Sant Anna Cardoso RJ83350D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Exmª Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00260-2008-491-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Gran Rio Corretora de Seguros e Consorcio Ltda. ( Luiz Carlos da Silva Loyola RJ32511D ), - Recorrido : Tatiana Pinheiro de Lima ( Iramar Duarte de Sa RJ54579D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar arguida pelo réu e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para: a) fixar o vínculo de emprego no período de 01/12/2005 a 23/08/2006 restringindo a condenação de seus consectários a este lapso temporal: b) declarar válido o pedido de demissão da autora e excluir da condenação as verbas decorrentes da dispensa imotivada, quais sejam, aviso prévio indenizado, multa de 40% do FGTTS e guias do seguro-desemprego, e do FGTS; c) excluir da condenação o pagamento da multa do artigo 467 da CLT; d) excluir da condenação os honorários advocatícios, nos termos do voto da Exma. Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00618-2008-065-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Domiciano Prata ( Leonel Waks RJ15826D ), - Recorrido : Moinhos Cruzeiro do Sul S.A. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando a sentença de primeiro grau, afastar a prescrição e determinar a baixa dos autos à Vara do Trabalho de origem, para regular prosseguimento da instrução, nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01514-2006-226-01-01-2 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante : Dulce Salamargo Francisco ( Marco Antonio de Souza Lucena RJ99099D ), - Agravado : Axa Seguros Brasil S.A. ( Leonardo Honorato da Silva RJ104476D ), Trane do Brasil Indústria e Comércio de Produtos para Cond. de Ar Ltda ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento interposto e, no mérito, dar-lhe provimento para,reformando o despacho que trancou a subida do apelo, determinar, após a publicação do presente julgado, a remessa dos autos ao Setor de Distribuição dos Feitos em Segunda Instância, para que seja autuado o Recurso Ordinário destrancado, encaminhando-se os autos, na forma regimental, para análise do seu mérito, nos termos do voto da Exmª Srª Juíza Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nRita Rodrigues\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 836925"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello": {
                        "Atos": {
                            "837883": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "4a Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 00439-2002-511-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: BANCO SANTANDER BRASIL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nRcdo: JOILSON SA MARQUES [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO SANTANDER BRASIL S/A\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 668. \"defiro a vista dos autos fora da Secretaria da Turma, por cinco dias, conforme art. 40, II, do CPC.\"\r\n\r\nRio de janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nAlessandro Cruz\r\n\r\nTecnico judiciario\r\n\r\nId: 837883"
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                            "837884": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "4a Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 01523-2006-003-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Deise Rossoni de Matos de Oliveira [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. (fls. 864/5).\r\n\r\nRio de janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nAlessandro Cruz\r\n\r\nTecnico judiciario\r\n\r\nId: 837884"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00099-2008-073-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Ibi Promotora de Vendas Ltda. ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), - Recorrido : Maria Dilma Pessoa Xavier ( Luiz Artur Ferreira de Castro RJ51790D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, para excluir da condenação as horas extraordinárias e seus reflexos, o que resulta na rejeição integral do pedido, com inversão do ônus da sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 01619-2005-004-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Wagner de Medeiros Olive ( Andre de Souza Costa RJ108878D ), - Recorrido : Bangu Atletico Clube ( Marcio Alexandre Duarte de Lima RJ144098D ), - por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para ampliar a condenação em 1/12 de férias proporcionais, com o acréscimo de 1/3 da remuneração, 1/12 de 13º salário proporcional, além dos honorários advocatícios, na base de 15% (quinze por cento), em favor do sindicato-assistente. Acréscimo de custas de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), arbitrado à ampliação da condenação.\r\n\r\nProcesso: 01509-2004-004-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Embargante : Viação Redentor Ltda. ( Aline da Motta Loureiro RJ145048D ), - Embargado : ALAN BESSA DE JESUS ( Sulzy Cristina Franco de Godoy RJ91224D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00025-2007-301-01-01-6 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante : Perla Lima Mello ( Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro RJ78818D ), - Agravado : Professional R. H. Ltda. ( Giovana Marcela Domicioli Tamara RJ102364D ), - Por unanimidade, em não conhecer do agravo de instrumento, por insuficiência de traslado.\r\n\r\nProcesso: 01227-2006-001-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Embargante : Andre Luiz Cordeiro da Silva ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), - Embargado : Banco Citicard S. A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Telesoluções Telemarketing Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01701-2005-073-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Embargante : União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Karina Graca de Vasconcellos RJ92896D ), Juicy Brasileiro Granato Filho ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Embargado : Juicy Brasileiro Granato Filho ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Karina Graca de Vasconcellos RJ92896D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01213-2004-411-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante : VERA LUCIA MOISSES JACOMIM ( Benizete Ramos de Medeiros RJ73119D ), - Agravado : CASA DE CEREAIS PRISMA LTDA. ( Marcos Roberto Brito Pereira RJ80181D ), EMPORIO STOCK CENTER LTDA. ( Marcos Roberto Brito Pereira RJ80181D ), Millet Comércio de Alimentos Ltda. ( Magda Renata Rego Santos RJ53832D ), - por unanimidade, em negar provimento ao agravo de petição.\r\n\r\nProcesso: 01980-2006-482-01-01-2 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante : Sindicato dos Servidores Publicos Civis Municipais de Macae-SINDSERVI ( Alexandre Matos Viana RJ125369D ), - Agravado : Municipio de Macaé ( Procuradoria Munic de Macae ), Caixa Economica Federal ( Anthony Abreu Polasek RJ110282D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de irregularidade de traslado e, no mérito, em negar provimento ao agravo de instrumento.\r\n\r\nProcesso: 01420-2007-531-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Paulo Roberto ribeiro do canto ( Carlos Andre de Oliveira RJ83014D ), - Recorrido : Auto Posto Vieira Ltda ( Guilherme de Almeida Dick RJ143828D ), - por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso ordinário, a fim de determinar que a data de admissão a ser anotada na Carteira de Trabalho do autor seja 20.07.2005 e condenar o réu no pagamento das diferenças de salários, decorrentes do piso salarial de frentista, adicional de periculosidade de todo o período trabalhado, multa do artigo 477 da CLT, no valor de R$ 448,10 (quatrocentos e quarenta e oito reais e dez centavos), e na indenização substitutiva do Seguro- Desemprego, a ser apurada em liquidação. Acréscimo de custas de R$ 40,00 (quarenta reais), calculadas sobre a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), arbitrada à condenação.\r\n\r\nProcesso: 01445-2006-041-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Ana Paula Pinheiro de Souza ( Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ53640D ), - Recorrido : Amme Instituto de Depilacao Ltda. ( Catia Miranda Moreira RJ128947D ), Pello Menos Instituto de Depilacao Ltda. ( Jaime Carlos de Souza RJ110181D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 01340-2007-036-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Elaine Campos dos Santos ( Daniel Emilio Coelho de Oliveira RJ117047D ), - Recorrido : GE Promocoes e Servicos de Cobranca e Telemarketing Ltda. ( Luis Gustavo Cabral Rios RJ103876D ), Banco GE Capital S.A. ( Luis Gustavo Cabral Rios RJ103876D ), - por maioria, dar parcial provimento ao recurso ordinário, para ampliar a condenação dos reclamados no pagamento, como extraordinárias, das horas trabalhadas a partir da sexta diária, com os reflexos nos demais consectários do contrato de trabalho, devendo ser aplicado o divisor de 180 (cento e oitenta) horas, observados o horário e os demais parâmetros fixados na sentença. Acréscimo de custas de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), calculado sobre a ampliação do valor da condenação para R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Vencida a Exma. Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha.\r\n\r\nProcesso: 01453-2008-321-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Embargante : Mageli Transporte e Turismo Ltda ( Narciso Goncalves dos Santos RJ25940D ), - Embargado : Mucio Luiz Ramos da Silva ( Ivan da Silva Ribeiro RJ144880D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01207-2007-016-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Embargante : Telsul Servicos S.A. ( Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ107155D ), - Embargado : Marcio Ferreira de Jesus ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), - por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 838285"
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                            "838292": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01803-2008-321-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Casa Bahia Comercial Ltda. ( Zenaide Hernandez RJ2502A ), Julio Cesar de Souza Faria ( Cristiana Fatima Moita Monteiro RJ104529D ), - Recorrido : Julio Cesar de Souza Faria ( Cristiana Fatima Moita Monteiro RJ104529D ), Casa Bahia Comercial Ltda. ( Zenaide Hernandez RJ2502A ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, negar provimento ao recurso do autor e dar provimento ao recurso ordinário da ré, para excluir da condenação as multas por litigância de má-fé e do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, o que resulta na improcedência do pedido, ficando invertido o ônus da sucumbência, mantida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nProcesso: 00143-2007-045-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : VBPG S.A. Industria e Comercio ( Marco Enrico Slerca RJ22986D ), Jacqueline Knupp Veras do Carmo ( Davi Brito Goulart RJ40085D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 00458-2006-302-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Carlos Henrique de Menezes Goncalves ( Sidney David Pildervasser RJ38519D ), Distribuidora de Bebidas Tres Rios Ltda. ( Carlos Eduardo Reis G. Quintao RJ20667D ), - por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 00251-2007-053-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Agravado : Breda Transportes e Turismo Ltda. ( Fabio C L Soares RJ4780D ), Jose Arcides Sabino ( Jose Antonio de Oliveira RJ88478D ), - por unanimidade, em dar provimento ao agravo de petição, a fim de determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo, para o processamento da liquidação e da subsequente execução das contribuições previdenciárias, como entender de direito.\r\n\r\nProcesso: 00230-2008-432-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : CF 01 Celulares Ltda. ( Sebastiao Jose de Teixeira de Araujo RJ124402D ), Laercio Novaes Viana Junior ( Jose Antonio Alves Neto RJ121832D ), - por maioria, em negar provimento ao recurso ordinário. Vencida a Exma. Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha.\r\n\r\nProcesso: 01357-2006-246-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Agravado : Magno Cabral de Mesquita ( Marcio Maia de Araujo Palmar RJ121822D ), Condominio Vivenda Icarai ( Luiz Eduardo Tostes Caldas RJ71938D ), - por unanimidade, em dar provimento ao agravo de petição, a fim de determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo, para o processamento da liquidação e da subsequente execução das contribuições previdenciárias, como entender de direito.\r\n\r\nProcesso: 01950-2006-244-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : LOJAS AMERICANAS S/A ( Marcio da Silva Porto RJ86636D ), Gislane Fernandes de Souza Ramos ( Renata Bertin Pimentel RJ49450D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade e, no mérito, em negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 00938-2007-531-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Carlos Henrique Thomas Batista ( Claudia Regina Raposo Ferreira RJ84291D ), Julio Rafhael de Aragao Bozano ( Andre Acker RJ35734D ), - por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário. Presente pelo recorrido/Julio Rafhael de Aragão, Drª Delma S. Barbosa (OAB/RJ 66784).\r\n\r\nProcesso: 01952-2000-053-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Agravado : Sendas S.A. ( Sergio Vasconcelos Goncalves RJ66223D ), Valdeir Lima Alves ( Reuben Braga da Costa RJ54183D ), - por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição, a fim de determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo, para o processamento da liquidação e da subsequente execução das contribuições previdenciárias, como entender de direito.\r\n\r\nProcesso: 00536-2005-037-01-00-9 - AP - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante : UNIAO FEDERAL(INSS) - Agravado : Civil Master Projetos e Construcoes Ltda. ( Renata Botner RJ72105D ), Condominio do Edificio Centro Empresarial Mourisco ( Luis Paulo Ferreira dos Santos RJ84996D ), - por maioria, negar provimento ao recurso, determinando a expedição de ofício à Corregedoria da União Federal. Vencido o Exmo. Desembargador Relator quanto a litigância de má-fé. Redigirá o acórdão o Exmo. Desembargador Cesar Marques de Carvalho.\r\n\r\nProcesso: 01847-2005-244-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Embargante : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Embargado : Transportes Andaluz II Ltda ( Alexandre Paiva Pereira RJ68679D ), - por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00468-2008-471-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Maria Rita Pereira da Silva Amerciano ( Maria Celia Abreu Jardim ES9290D ), Empresa Assistência Ténica e Extensão Rural do Estado Rio de Janeiro - EMATER-RIO - Recorrido : Empresa Assistência Ténica e Extensão Rural do Estado Rio de Janeiro – EMATER-RIO, Maria Rita Pereira da Silva Amerciano ( Maria Celia Abreu Jardim ES9290D ), - por unanimidade, em negar provimento ao recurso da autora e em dar provimento ao recurso ordinário da ré, para rejeitar integralmente o pedido, invertido o ônus da sucumbência, deferida a gratuidade de justiça. O Exmo. Sr. Procurador do Trabalho, Dr. Luiz Eduardo Aguiar do Valle acompanha o voto do Relator. Presente pela recorrida/EMATER-RIO, Dr. Rafael rolim de Minto (OAB/RJ 114171). \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 838292"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "REPUBLICAÇÃO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00113-2008-021-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : MJS Brandao Lanchonete e Restaurante ME ( Adilson Lessa Brasil RJ97529D ) - Recorrido : Marinalva Luiz da Silva ( Antonio Gomes Ferreira Filho RJ77467D ) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar parcial provimento para excluir da condenação o pagamento da indenização do seguro desemprego, da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios. Sustentou pela recorrida, Dr. Antonio Gomes Ferreira Filho (OAB/RJ 77467).\r\n\r\n01072-2008-081-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Mario Soares da Conceição ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ) - Recorrido : Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro - OGMO/RJ ( Paulo Gomide Campos Filho RJ83681D ) - por maioria, conhecer do recurso, e no mérito, dar parcial provimento para julgar procedente em parte o pedido e condenar o réu ao pagamento do valor equivalente ao vale-transporte vencido, até a data da concessão do benefício, observados os dias efetivamente trabalhados, a variação da tarifa da linha Belford Roxo/Central e a dedução de 6% do crédito autoral ( art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 7.418/85). Custas de R$ 200,00 (duzentos reais) pelo reclamado, calculadas sobre o valor, ora arbitrado à condenação, de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Correção monetária na forma da Lei 8.177/91 e a partir do mês subsequente ao da prestação de serviços (TST, Súmula 381), além de juros a partir do ajuizamento da demanda (CLT, art. 883, parte in fine). Descontos previdenciários e fiscais de acordo com a Súmula 368 do TST. Vencido o Exmo. Desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino que julgava improcedentes os pedidos.\r\n\r\nEduardo de Souza Damasceno\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 838595"
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                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\nQUINTA TURMA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00163-2005-411-01-00-6 - AP\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: Russell Wid Coffin [Adv. Paulo Cruz da Silva (OAB: RJ 15657 - D)], Agdo: Teresa Maria Duhart de Kronig [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Teresa Maria Duhart de Kronig\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 838781"
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                        "838713": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02033-1997-046-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: TELECOMUNICACÕES DO RIO DE JANEIRO - TELERJ (Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D) - Recorrido: WALTER CAMILO RANGEL (Maria Helena Rodrigues de Oliveira RJ60914D) - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário da Reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, excluindo da condenação o pagamento de honorários advocatícios, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01111-1996-481-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrentes: GILBERTO ATHAYDE ALBERTAO (Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ61376D), PETROBRÁS PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D) - Recorridos: PETROBRÁS PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D), GILBERTO ATHAYDE ALBERTAO ( Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ61376D) - por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso ordinário adesivo do Reclamante, CONHECER do recurso ordinário da Reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2009. Tereza L.R.P.Cavalcanti – Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 838713"
                        ],
                        "837999": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "5ª TURMA\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\nVINTE E DOIS DE SETEMBRO DE DOIS MIL E NOVE, ÀS 13:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 4º ANDAR - SALA 03 - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00025-2009-012-01-00-4 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Rodoban Segurança e Transporte de Valores Ltda. ( Adv. Flavia Cordeiro de Melo RJ 1752 D ) - Recorrido: Rodrigo da Silva Santos ( Adv. Antonio Gomes Ferreira Filho RJ 77467 D ).\r\n\r\n2 - 00030-2003-011-01-00-5 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A ( Adv. Marcos Antonio Meuren RJ 47521 D ), ANTONIO REGINALDO MOURAO MESQUITA ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ) - Recorridos: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A ( Adv. Marcos Antonio Meuren RJ 47521 D ), ANTONIO REGINALDO MOURAO MESQUITA ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ).\r\n\r\n3 - 00036-1999-481-01-00-9 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: ATANAEL DE SOUZA ( Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos RJ 71894 D ) - Recorridos: Ampla Energia e Servicos S/A ( Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ 62321 D ), FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL-BRASILETROS ( Adv. Elias Felcman RJ 73386 D ).\r\n\r\n4 - 00067-2003-023-01-00-3 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: SONIA REGINA OLIVEIRA ( Adv. Alexandre Santana Nascimento RJ 95384 D ), TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorridos: SONIA REGINA OLIVEIRA ( Adv. Alexandre Santana Nascimento RJ 95384 D ), TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n5 - 00078-2007-411-01-00-0 - RRPS - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: União Federal - INSS - Recorrido: Nova Rede Eletrodomesticos Ltda. ( Adv. Mariglei Goncalves da Silva RJ 132396 D ).\r\n\r\n6 - 00082-2008-008-01-00-3 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO ( Adv. Flavio Hechtman RJ 100433 D ) - Recorrido: Dirlei Jose Goulart Pacheco ( Adv. Carolina Pereira de Melo RJ 145124 D ).\r\n\r\n7 - 00123-2008-411-01-00-7 - RRPS - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ) - Recorridos: Zenilda Costa Pessanha Suplano ( Adv. Jose Carlos Almada Lima RJ 55372 D ), Roberto Armando Avolio ( Adv. Lia Ferreira Guzzon RJ 69183 D ).\r\n\r\n8 - 00142-2007-053-01-00-1 - AP (SUMARÍSSIMO) - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante: UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ) - Agravados: Drogaria Descontao do Catete Ltda., Estela Almeida de Carvalho ( Adv. Gilson Vieira Mourao RJ 20916 D ).\r\n\r\n9 - 00158-2009-050-01-00-7 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: João Ricardo Silva Reis Cruz ( Adv. Maria Cecilia de Oliveira Campos RJ 75778 D ) - Recorrido: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. - Em Recuperação Judicial ( Adv. Antonio Celso Soares Sampaio SP 132849 D ).\r\n\r\n10 - 00186-2007-002-01-00-9 - RRPS - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrentes: Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Paulo Rogerio Correa de Oliveira RJ 90750 D ), Maria Ester Gini Arrellaga ( Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres RJ 5615 D ) - Recorridos: Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Paulo Rogerio Correa de Oliveira RJ 90750 D ), Maria Ester Gini Arrellaga ( Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres RJ 5615 D ).\r\n\r\n11 - 00187-2007-016-01-00-6 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Nanci Carneiro Almeida ( Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz RJ 124185 D ) - Recorridos: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), Cooperativa Trabalhadores Autonomos do Complexo de Manguinhos Ltda ( Sem Advogado Nos Autos ).\r\n\r\n12 - 00203-2008-056-01-00-0 - RRPS - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Jailson Pedro dos Santos ( Adv. Marcelo Humberto Ferreira Mattos RJ 104673 D ) - Recorrido: Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda. ( Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio RJ 89110 D ).\r\n\r\n13 - 00232-2008-071-01-00-5 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Jocelino Vieira Machado Filho ( Adv. Dayse Kubis Baumeier RJ 96948 D ) - Recorridos: Viacao Aerea Rio-Grandense S.A. - em Recuperacao Judicial ( Adv. Mariano Carvalho Morales RJ 107083 D ), Fundacao Ruben Berta ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n14 - 00250-2006-069-01-00-9 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: Benigno Oliveira Nascimento Filho ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ), Ibi Promotora de Vendas Ltda. ( Adv. Renato Moura da Cunha RJ 96963 D ) - Recorridos: Ibi Promotora de Vendas Ltda. ( Adv. Renato Moura da Cunha RJ 96963 D ), Benigno Oliveira Nascimento Filho ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ), GELRE TRABALHO TEMPORARIO S/A ( Adv. Claudio Ferreira de Souza RJ 70465 D ).\r\n\r\n15 - 00274-2009-050-01-00-6 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Albertino Nascimento de Almeida ( Adv. Jadir Nascimento Luciano RJ 60363 D ) - Recorrido: Paulo Machado Coelho Duarte ( Adv. Manoel Gustavo Evaristo da Silva RJ 110630 D ).\r\n\r\n16 - 00320-2007-411-01-00-5 - RO - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Estado do Rio de Janeiro - SEBRAE/RJ ( Adv. Daniel Gigante de Castro da Costa e Silva RJ 136282 D ) - Recorridos: Selma dos Santos Marinho ( Adv. Fabio Luis Amoedo Afonso RJ 104866 D ), Associacao Comercial de Marica ( Adv. Claudio Mendonca Ramos RJ 44354 D ).\r\n\r\n17 - 00359-2006-247-01-00-5 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - Recorridos: Enavi Reparos Navais Ltda ( Adv. Sergio Leite de Oliveira RJ 63965 D ), Morfex Comercio e Manutencao Ltda.\r\n\r\n18 - 00372-2006-032-01-00-9 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrentes: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Recorrido: Michel da Conceicao Pereira ( Adv. Amilcar Barroso RJ 71814 D ).\r\n\r\n19 - 00377-2006-223-01-00-7 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Antonio Santos Rodrigues ( Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas RJ 105161 D ) - Recorridos: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n20 - 00385-2008-007-01-01-2 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Sirley Adilson Gonçalves do Nascimento ( Adv. Debora Pavao dos Santos RJ 135059 D ) - Recorrido: Petróbras Transporte S.A. - TRANSPETRO ( Adv. Rui Meier RJ 65637 D ).\r\n\r\n21 - 00396-2008-009-01-00-2 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: CSU Cardysystem S.A. ( Adv. Renato Anet RJ 45633 D ) - Recorrido: Anderson Moreira da Silva ( Adv. Wilson Rodrigues Goncalves RJ 30804 D ).\r\n\r\n22 - 00420-2007-045-01-00-6 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Michele Goulart Barrientos ( Adv. Moyses Ferreira Mendes RJ 71097 D ).\r\n\r\n23 - 00437-2008-052-01-00-2 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrentes: Município do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Leny Casemiro da Costa ( Adv. Claudia Ribas de Queiroz RJ 78695 D ) - Recorridos: Município do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Leny Casemiro da Costa ( Adv. Claudia Ribas de Queiroz RJ 78695 D ).\r\n\r\n24 - 00478-2008-343-01-00-2 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Evandro Rodrigues do Amaral ( Adv. Hercules Anton de Almeida RJ 59505 D ) - Recorrido: TNC Construções Industriais ( Adv. José Guilherme Costa Chaves MG 79834 D ).\r\n\r\n25 - 00503-2008-027-01-00-4 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorridos: Craft Multimodal Ltda ( Adv. José Carlos Rodrigues Lobo SP 90560 D ), Clara Maria Nunes Miranda ( Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos RJ 52689 D ).\r\n\r\n26 - 00532-2008-263-01-00-6 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Carta Goias Industria e Comercio de Papeis Ltda. ( Adv. Nelson Fonseca RJ 5959 D ) - Recorrido: Andre Luiz Gomes Mendonca ( Adv. Claudia Barbosa RJ 64020 D ).\r\n\r\n27 - 00547-2008-007-01-00-0 - AP - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante: TV OMEGA LTDA ( Adv. Carina de Souza Castro RJ 109396 D ) - Agravado: MARCIO BISPO DO NASCIMENTO ( Adv. Fatima de Oliveira Perrotta RJ 45974 D ).\r\n\r\n28 - 00549-2006-008-01-00-3 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Cosan Combustíveis e Lubrificantes S.A. ( Adv. Marcelo de Queiroz Pimentel RJ 73216 D ) - Recorrido: Manoel Ramos Correa ( Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta RJ 136216 D ).\r\n\r\n29 - 00549-2006-343-01-00-5 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: Fabiano dos Santos Pereira ( Adv. Celso Ferrareze RS 16521 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Rodrigo Seixas Scofano RJ 92941 D ) - Recorridos: Fabiano dos Santos Pereira ( Adv. Celso Ferrareze RS 16521 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Rodrigo Seixas Scofano RJ 92941 D ).\r\n\r\n30 - 00566-2008-052-01-00-0 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Celso Luiz Nobrega Ferreira ( Adv. Vandyck Magalhaes Moita RJ 74234 D ) - Recorridos: Estado do Rio de Janeiro, Fundação Oscar Rudge ( Adv. Luiz Edilson Santos Silva RJ 35201 D ).\r\n\r\n31 - 00585-2007-033-01-00-8 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Breda Rio Transportes Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ) - Recorrido: Arnaldo Torres ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ).\r\n\r\n32 - 00637-2007-006-01-00-3 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrentes: Genildo de Carvalho ( Adv. Marcos Aurelio Loureiro RJ 58250 D ), Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ) - Recorridos: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ), Genildo de Carvalho ( Adv. Marcos Aurelio Loureiro RJ 58250 D ).\r\n\r\n33 - 00664-2003-055-01-00-2 - AP - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante: UNIAO FEDERAL - Agravados: ANDERSON DA SILVA ( Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos RJ 62524 D ), SUPERMERCADOS GUANABARA LTDA ( Adv. Levi Rodrigues da Costa RJ 94874 D ), JAM CHEMICALS LTDA.\r\n\r\n34 - 00677-2008-511-01-00-2 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Maria de Fatima Mury Silva ( Adv. Guilherme Frederico Barros RJ 91561 D ) - Recorrido: Liderança Limpeza e Conservação Ltda. ( Adv. Rosilene Gonçalves Monteiro SC 15512 D ).\r\n\r\n35 - 00746-2008-049-01-00-0 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Simone Faria de Oliveira ( Adv. Wilson Rodrigues Goncalves RJ 30804 D ).\r\n\r\n36 - 00798-2002-007-01-00-9 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Christiano Ribeiro Gordiano de Oliveira RJ 116812 D ) - Recorrido: NICOLA RUSSO ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ).\r\n\r\n37 - 00803-2008-038-01-00-7 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Rastrecall Representações Comerciais de Telecomunicações Ltda. ( Adv. Patricia Reis Neves Bezerra RJ 83102 D ) - Recorrido: Álvaro Augusto Oliveira Pereira da Silva ( Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar RJ 121822 D ).\r\n\r\n38 - 00808-2008-246-01-00-0 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: União Federal - Recorridos: Rosana dos Santos Gomes ( Adv. Rosimar Figueiredo Lessa RJ 79384 D ), Croll Empreendimentos Comerciais e Serviços Ltda. ( Adv. Christiane da Costa Silva de Araujo RJ 101189 D ).\r\n\r\n39 - 00809-2007-246-01-00-4 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: União Federal - Recorridos: Imperio da Banha Auto Servico Ltda. ( Adv. Nely Cafure RJ 26567 D ), Daniele Alves da Conceicao ( Adv. Marcio Rohana RJ 97471 D ).\r\n\r\n40 - 00838-2006-247-01-00-1 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: União Federal ( Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ) - Recorrido: Imperio da Banha Auto Servico Ltda ( Adv. Nely Cafure RJ 26567 D ).\r\n\r\n41 - 00908-2008-203-01-00-9 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Fabio Campos Machado ( Adv. Denise Nascimento Vieira RJ 61839 D ) - Recorrido: Casa Bahia Comercial Ltda ( Adv. Zenaide Hernandez SP 92279 D ).\r\n\r\n42 - 00912-2007-074-01-00-7 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Antonio Franklin Araujo da Costa ( Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ 84964 D ) - Recorrido: Domingos Martins ( Adv. Pedro Paulo Almeida de Mattos RJ 74547 D ).\r\n\r\n43 - 00943-2007-053-01-00-7 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante: Uniao Federal - Agravados: Cafe e Bar Tres Vinte Ltda. - Pizzaria Guanabara, Estevam Ribeiro Pereira ( Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida RJ 92212 D ).\r\n\r\n44 - 00988-2006-008-01-00-6 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: Nova RH SP Ltda. E OUTRO ( Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado RJ 103752 D ), ANA PAULA RODRIGUES DA COSTA ( Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ 67157 D ), ANA LAURA RODRIGUES DA COSTA (REPRESENTADA POR ANA PAULA RODRIGUES DA COSTA) - Recorridos: Nova RH SP Ltda. E OUTRO ( Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado RJ 103752 D ), ANA PAULA RODRIGUES DA COSTA ( Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ 67157 D ), ANA LAURA RODRIGUES DA COSTA (REPRESENTADA POR ANA PAULA RODRIGUES DA COSTA) . \r\n\r\n45 - 01008-2008-302-01-00-0 - RRPS - ( 002VT/PET ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Jorge Carlos dos Santos ( Adv. Andrea Costalonga RJ 84401 D ) - Recorrido: Maria Anízia Siqueira Licastro Chiavegatto dos Santos ( Adv. Paulo Marcos dos Reis RJ 65946 D ).\r\n\r\n46 - 01009-2008-051-01-00-0 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Luiz Carlos Ramos ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ) - Recorrido: Viação Pavunense S.A. ( Adv. Sidney Merelles Vieira RJ 105598 D ).\r\n\r\n47 - 01043-2008-262-01-00-5 - RRPS - ( 002VT/SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Gradim Ind Com e Serv Equip Est Metalicas Ltda. ( Adv. Marcelo dos Santos Garcia RJ 112435 D ) - Recorrido: Manoel Francisco Filho ( Adv. Joyce Ferreira Vilela RJ 141046 D ).\r\n\r\n48 - 01110-2008-056-01-00-3 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Janey Oliveira Souto ( Adv. Bruno José Silvestre de Barros RJ 148373 D ) - Recorrido: Nefroclin Clinica Nefrológica Ltda. ( Adv. Ernani Marinho Filho RJ 48622 D ).\r\n\r\n49 - 01139-2007-039-01-00-9 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Editora Grafica Universal Ltda. ( Adv. Claudio Felix de Rezende RJ 85633 D ) - Recorridos: Nelson da Cruz ( Adv. Willians Belmond de Moraes RJ 80250 D ), Altunian Recursos Humanos Ltda. ( Adv. Luciane Monteiro da Silva RJ 70699 D ).\r\n\r\n50 - 01148-2007-081-01-00-5 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Antonio Carlos da Paixao Santos ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ) - Recorridos: Pontocred Negocios de Varejo Ltda. ( Adv. Eduardo Lacerda Neme RJ 42779 D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Globex Utilidades S.A. ( Adv. Alfredo Bastos Barros Filho RJ 76592 D ).\r\n\r\n51 - 01165-2007-451-01-00-3 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: União Federal ( Procuradoria Geral Federal ) - Recorridos: R D Martins Industria e Comercio Artefato de Ferro Ltda ( Adv. Talita de Oliveira da Silva RJ 111241 D ), Mauricio Dias Barbosa ( Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ 61378 D ).\r\n\r\n52 - 01192-2007-002-01-00-3 - RRPS - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: Alessandra Carvalho de Souza Malheiro ( Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa RJ 73435 D ), CSU Cardsystem S.A. ( Adv. Luciane Rocha Rosa RJ 128620 D ) - Recorridos: Alessandra Carvalho de Souza Malheiro ( Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa RJ 73435 D ), CSU Cardsystem S.A. ( Adv. Luciane Rocha Rosa RJ 128620 D ).\r\n\r\n53 - 01264-2007-071-01-00-7 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrentes: Banco ABN Amro Real S.A. ( Adv. Luciana Bender da Silva Prado RJ 103671 D ), Maria Gomes da Cunha Rodrigues ( Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ 97736 D ) - Recorridos: Cristina Maria Gomes da Cunha Rodrigues ( Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ 97736 D ), Banco ABN Amro Real S.A. ( Adv. Luciana Bender da Silva Prado RJ 103671 D ).\r\n\r\n54 - 01282-2007-027-01-00-0 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: União Federal ( Procuradoria Geral Federal ) - Recorridos: Margarida do Nascimento da Costa ( Adv. Marcello Peral Hamed Humar RJ 94771 D ), Terceiriza Servicos Ltda. ( Sem Advogado Nos Autos ).\r\n\r\n55 - 01293-2007-301-01-00-2 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: União Federal ( Procuradoria Geral Federal ) - Recorridos: Jose Gonzaga Pinto de Souza ( Adv. Venilson Jacinto Beligolli RJ 51537 D ), Mercadinho Sao Geraldo Ltda. ( Adv. Antonio Guedes RJ 5015 D ).\r\n\r\n56 - 01301-2007-030-01-00-1 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Angelica Cristina Lima da Silva ( Adv. Caetano Mari RJ 21746 D ) - Recorrido: CDPI Clinica de Diagnostico por Imagem Ltda. ( Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda RJ 104416 D ).\r\n\r\n57 - 01328-2007-031-01-00-0 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Almax Aluminio Ltda. ( Adv. Nanci Gama RJ 1911 A ) - Recorrido: Marco Aurelio Rocha Teixeira ( Adv. Mariano Beser Filho RJ 71115 D ).\r\n\r\n58 - 01329-2006-244-01-00-7 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrentes: TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Tatiane do Carmo Azevedo ( Adv. Marcelo Goncalves de Amorim RJ 98911 D ) - Recorridos: Tatiane do Carmo Azevedo ( Adv. Marcelo Goncalves de Amorim RJ 98911 D ), TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n59 - 01330-2007-063-01-00-4 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrentes: Carlos Alberto Ferreira Campos ( Adv. Neide Eulalia Oliveira Cruz RJ 105878 D ), Usimeca Usina Mecanica Carioca S.A. ( Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga RJ 109725 D ) - Recorridos: Carlos Alberto Ferreira Campos ( Adv. Neide Eulalia Oliveira Cruz RJ 105878 D ), Usimeca Usina Mecanica Carioca S.A. ( Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga RJ 109725 D ).\r\n\r\n60 - 01365-2007-247-01-00-0 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - Recorridos: Associacao dos Servidores Publicos do ERJ - ASPERJ ( Adv. Aldo Alves RJ 1632 D ), Rosangela Motta Teodoro ( Adv. Marcio Chrysostomo RJ 125220 D ).\r\n\r\n61 - 01407-2006-521-01-00-4 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: CIAC Resende Automoveis Ltda ( Adv. Doumith Khattar SP 99247 D ) - Recorrido: Maria Teresa Butters Colombiano ( Adv. Isabela Moura Rafful RJ 104703 D ).\r\n\r\n62 - 01446-2007-245-01-00-8 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorridos: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ), Julio Cesar dos Santos Lirio ( Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira RJ 54498 D ).\r\n\r\n63 - 01474-2007-511-01-00-2 - RRPS - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Fabrica de Rendas Arp S.A. ( Adv. Rafael Carneiro Machado Pereira RJ 120785 D ) - Recorrido: Joel de Castro Souza ( Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi RJ 59820 D ).\r\n\r\n64 - 01476-2007-039-01-00-6 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Claudio Moreira Silva ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ) - Recorrido: Adega Barril da Vila Ltda. ME ( Adv. Tadeu de Sales Pessoa RJ 81024 D ).\r\n\r\n65 - 01483-2006-001-01-00-4 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro - Recorridos: Enis Rossi da Silva ( Adv. Antonio Geraldo de Araujo RJ 24869 D ), Concreta Assessoria Empresarial Ltda. ( Adv. Liha Gripp da Silva RJ 135619 D ).\r\n\r\n66 - 01488-2007-343-01-00-4 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Sind Trab Ind Met Mec Inf VR BM Res Ita Quatis Porto Real e Pinheiral ( Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D ) - Recorrido: Itaelio Jose Vitorino ( Adv. Joao Aires Caldeira RJ 38692 D ).\r\n\r\n67 - 01490-2007-076-01-00-0 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Ramon Menezes Hubner ( Adv. Guilherme Oliveira Cruz MG 59500 D ) - Recorrido: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS ( Adv. Marcus Frederico Donnici Sion RJ 70700 D ).\r\n\r\n68 - 01560-2008-491-01-00-6 - RRPS - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Edilson Leal ( Adv. Marcia Galvao Faria RJ 98921 D ).\r\n\r\n69 - 01564-2007-062-01-00-5 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Fabiano Mariano de Arruda ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ) - Recorrido: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ).\r\n\r\n70 - 01568-2007-042-01-00-9 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrentes: Empresa Brasileira de Infra-Estrututa Aeroportuaria - INFRAERO ( Adv. Demetrio da Costa Sousa RJ 158002 D ), Aero Suporte Ltda. ( Adv. Diogo Lima de Souza RJ 125376 D ) - Recorridos: Aero Suporte Ltda. ( Adv. Diogo Lima de Souza RJ 125376 D ), Empresa Brasileira de Infra-Estrututa Aeroportuaria - INFRAERO ( Adv. Demetrio da Costa Sousa RJ 158002 D ), Michell Moura Tavares ( Adv. Mario Americo Calliano de Alencar RJ 80677 D ).\r\n\r\n71 - 01572-2006-048-01-00-4 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ) - Recorrido: Walcher Oliveira Machado ( Adv. Newton Vieira Pamplona RJ 14677 D ).\r\n\r\n72 - 01573-2005-073-01-00-8 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Carla Atabe Barbosa ( Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola RJ 32511 D ) - Recorrido: Vem Varig Engenharia e Manutencao S.A. ( Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves RJ 86757 D ).\r\n\r\n73 - 01586-2008-461-01-00-2 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ) - Recorrido: Ana Cláudia de Freitas Souza ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n74 - 01713-2006-016-01-00-4 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Margarida Queiroz ( Adv. Antonio Carlos Batista da Costa RJ 82257 D ) - Recorridos: Município do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. ( Adv. Fernando Menescal Kalache RJ 123058 D ).\r\n\r\n75 - 02057-2007-342-01-00-9 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Reframom Montagem e Manutencao de Refratarios S/S Ltda. ( Adv. Ricardo Dias Gidalte RJ 53731 D ) - Recorrido: Weberton Douglas de Oliveira Moutinho ( Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D ).\r\n\r\n76 - 02088-2007-245-01-00-0 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrentes: Maua Jurong S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), União Federal ( Procuradoria Geral Federal ) - Recorridos: Maua Jurong S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Martinho Luiz Guapiassu ( Adv. Antonio Geraldo de Araujo RJ 24869 D ).\r\n\r\n77 - 02124-2007-245-01-00-6 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Contratacoes Financeiras Money Ltda. - ASB Financeira E OUTRO ( Adv. Denizard Silveira Neto RJ 96770 D ), - Recorridos: Contratacoes Financeiras Money Ltda. - ASB Financeira E OUTRO ( Adv. Denizard Silveira Neto RJ 96770 D ), Rosilene Alves dos Santos ( Adv. Carlos Alberto Bittencourt RJ 72583 D ).\r\n\r\n78 - 02165-2006-482-01-00-8 - RRPS - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ) - Recorrido: Altair Antunes da Silva ( Adv. Janaina Soares Amarante RJ 79844 D ).\r\n\r\n79 - 02677-2006-263-01-00-0 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrentes: Schincariol Logística e Distribuição Ltda. E OUTRO ( Adv. Murilo Nuno Rabat RJ 100748 D ) - Recorrido: Gilberto Santos Vieira ( Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ 30611 D ).\r\n\r\n80 - 02795-2006-262-01-00-1 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrentes: Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda. ( Adv. Julio Cesar Campos Loureiro RJ 77911 D ), Cristiano de Souza Reis ( Adv. Manoelito da Silva Passos Filho RJ 94142 D ) - Recorridos: Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda. ( Adv. Julio Cesar Campos Loureiro RJ 77911 D ), Cristiano de Souza Reis ( Adv. Manoelito da Silva Passos Filho RJ 94142 D ).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (22.09.09) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de Setembro de 2009\r\n\r\nRegina Guerra Coutinho\r\n\r\nChefe de Secretaria\r\n\r\nId: 837999"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "838582": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "5ª TURMA\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 06811-2008-000-01-00-4 – ResAut\r\n\r\nRqte: BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nRqdo: VERA LUCIA MILESI MARQUES ROMANO, Ana Luiza de Souza Lima Figueiredo\r\n\r\nO Desembargador do TRT Antonio Carlos Areal do(a) Gab Des Antonio Carlos Areal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Ana Luiza de Souza Lima Figueiredo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOferecer as cópias que entender necessárias à restauração do processo nº 01541-1996-058-01-00-8 (números antigos: RT 01541/96 e RO 19105/99), principalmente cópia do recurso ordinário interposto pelas reclamantes, sendo certo que estas deverão também apresentar procuração em original ou cópia autenticada, ficando desde já ciente de que, não sendo atendido o comando judicial, o nome do causídico será excluído da capa dos autos. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias – Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 838582"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº5": {
                        "Atos": {
                            "838957": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 5\r\n\r\nJUÍZA MÁRCIA LEITE NERY\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01027-2008-040-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Tecnisan Técnica de Servíços e Comércio Ltda. ( Evaldo de Souza Guimaraes RJ48736D ), - Recorrido : Maurício José Lima ( Giovanni Frangella Marchese RJ90950D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interpostos pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01397-2008-007-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Marcelo da Cruz Barros ( Eduardo Andrade Flor de Azevedo RJ27329D ), - Recorrido : WM e Morim Recursos Humanos e Consultoria em Relaciomamento Ltda. - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a decisão a quo e determinar a baixa dos autos à Vara do Trabalho de origem para o regular prosseguimento do feito e apreciação do mérito como de direito entender, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01460-2008-056-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Alfasete Sociedade Ltda ( Geraldo Peltier Badu RJ12008D ), - Recorrido : Skipper Recursos Humanos Ltda. ( Arnaldo Gil de Assis Dias RJ65662D ), Reginaldo Raimundo da Silva ( Jose Domingos Requiao Fonseca RJ55993D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, e no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01532-2006-041-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Jose Aluizio Campos Monteiro ( Claudio Antonio Lopes RJ27514D ), - Recorrido : Top Air Equipamentos Ambientais e Refrigeração Ltda. ( Márcio Libório Lopes de Noronha RJ116679D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo autor, por preenchidos os requisitos legais e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a decisão de 1º Grau e condenar o reclamado ao pagamento do valor de R$ 850,00, em favor do autor, a título de comissões pelas vendas efetuadas; do valor de R$ 127,50, a título de verba honorária, correspondente a 15% sobre o valor da condenação, na forma do disposto no art. 20 do CPC; determinar a dedução das contribuições fiscais e previdenciárias, nos termos expostos no enunciado 368 da Súmula de jurisprudência do C. TST, observada a legislação aplicável ao caso dos autos (trabalho autônomo); e inverter os ônus da sucumbência e condenar o réu ao pagamento das custas do processo, no valor de R$ 19,55, calculadas sobre o valor da condenação, de R$ 850,00, acrescidas dos honorários de sucumbência, de R$ 127,50, totalizando R$ 977,50, tudo nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01574-2007-048-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Embargado : Lilian de Mattos Paiva ( Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ38663D ), - por maioria, vencido o Juiz Bruno Losada Albuquerque Lopes, que não conhecia dos embargos pela ausência de data no documento de substabelecimento, CONHECER dos embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, ACOLHÊ-LOS, com efeito modificativo, para declarar regular sua representação, conhecer do recurso ordinário por ela interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nMarco Tulio Lima de Figueiredo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 838957"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Nelson Tomaz Braga": {
                        "Atos": {
                            "837882": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "6a Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 01540-2007-048-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Ebgte: Raquel Coutinho Veloso [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Ebgdo: Raquel Coutinho Veloso [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Raquel Coutinho Veloso, Ebgdo Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 226: \"Tendo em vista a possibilidade de se imprimir efeito modificativo ao julgado, nos termos da Súmula nº 278 do Tribunal Superior do Trabalho, intimem-se as partes a se manifestarem sobre os embargos declaratórios opostos, no prazo de 05 (cinco) dias sucessivos, em respeito ao contraditório, nos termos da orientação Jurisprudencial nº 142 da SDI 1 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10/09/2009\r\n\r\nDesembargador Nelson Tomaz Braga\r\n\r\nRelator\"\r\n\r\nId: 837882"
                            ],
                            "837927": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "6ª Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 00523-2008-004-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Drogaria Onofre Ltda [Adv. Carlos Alberto Stefani Damiani (OAB: RJ 135493 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ivo Lopes Macedo [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Drogaria Onofre Ltda\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.197: \"...Ante a exiguidade de tempo, por incluído o feito na pauta do dia 28 de setembro de 2009, indefiro o requerimento de vista dos autos fora da Secretaria...\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nDesembargador Nelson Tomaz Braga\r\n\r\nRelator\" .\r\n\r\nId: 837927"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travessedo": {
                        "Atos": {
                            "838508": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcesso: 01530-2007-077-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relatora: Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: DHP Producoes Ltda. (Paulo Henrique de Sousa Azevedo RJ100311D ), Recorrido: Luiz Felipe Gonzalez Oliveira (Flavia de Luca Silva Graca Silveira RJ113805D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos declaratórios opostos e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO, para sanar a omissão existente no tocante à tese de que a iniciativa de romper o contrato haveria partido do autor, rejeitando-a e mantendo incólume o decisum, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 10314-2005-041-01-00-3 - AP - Relatora: Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante : Roberto Francisco da Costa (Paulo Patricio Bezerra Filho RJ94612D ), - Agravado : Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Francisco Durval Cordeiro Pimpao RJ12220D) - por unanimidade, conhecer do agravo de petição, rejeitar a preliminar de falta de delimitação da matéria, suscitada pela agravada, e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00011-2006-064-01-00-7 - AP - Relatora: Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante : Telemar Norte Leste S.A. (Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Agravado : Ivan Dias Ribeiro ( Moises Pereira Alves RJ66503D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição, rejeitar a preliminar de preclusão, suscitada em contraminuta e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01265-2002-018-01-00-8 - AP - Relatora: Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante : NIPPON STEEL EMPREENDIMENTOS SIDERURGICOS LTDA ( Lyoji Okada RJ15194D ), Agravado : AGENOR FERNANDES DO NASCIMENTO ( Arnaldo Gil de Assis Dias RJ65662D) - por unanimidade, conhecer do agravo de petição, rejeitar a preliminar de intempestividade, arguida pelo autor e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo patronal, para expungir da condenação as multas aplicadas pela Instância Ordinária.\r\n\r\nProcesso: 02060-2001-055-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante : NADIA FERNANDES QUERES DE OLIVEIRA (Enio Souza Leao Araujo RJ49733D ), - Agravado : C & A MODAS LTDA ( Ricardo da Costa Alves RJ102800D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento, para expungir da base de cálculo da cota fiscal os juros de mora. \r\n\r\nProcesso: 01093-2007-243-01-00-3 - RO - Relatora: Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrentes : TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Alexandra Lopes Barcellos (Leila Abreu Moreno RJ96560D ), - Recorridos: TNL Contax S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), TNL PSC (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ); Alexandra Lopes Barcellos (Leila Abreu Moreno RJ96560D ),, - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários, rejeitar a preliminar de extinção do feito sem resolução do mérito; por maioria, negar provimento ao apelo patronal e dar provimento ao da obreira, para acrescer à condenação a retificação da CTPS da autora no que concerne à função exercida, o pagamento das diferenças salariais decorrentes do piso estabelecido nas convenções coletivas, o extraordinário a que deu azo a supressão do intervalo de 10 minutos a cada 50 trabalhados e reflexos, o seguro de vida e acidente de trabalho, o vale-refeição, a cesta básica, além da majoração da indenização por dano moral em R$ 5.000,00, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, vencidos os Desembargadores Nelson Tomaz Braga e José Antonio Teixeira da Silva, que davam parcial provimento ao recurso da ré e negavam provimento ao da autora. \r\n\r\nTania Garcia dos S.Ribas - Técnico Judiciário \r\n\r\nId: 838508"
                            ],
                            "838371": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "GABINETE DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO\r\n\r\n6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 00864-2008-077-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: VARIG LOGÍSTICA S.A. (Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D), FUNDAÇÃO RUBEM BERTA - FRB (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), - Recorrido: VARIG LOGÍSTICA S.A. (Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D), VARIG S.A. VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE (Em Recuperação Judicial) (Jose Eduardo Hudson Soares RJ20432D), FUNDAÇÃO RUBEM BERTA - FRB (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), CARLOS ALBERTO CORRÊA MACHADO JUNIOR (Luiz Fernando Basto Aragao RJ44466D), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários, rejeitando as preliminares de nulidade da decisão por negativa da prestação jurisdicional, suscitada pela terceira ré; de julgamento extra petita, arguida pos ambas as recorrentes; incompetência da Justiça do Trabalho, suscitada pela terceira demandada e ilegitimidade passiva, arguida por ambas; no mérito, negar provimento aos recursos.\r\n\r\nProcesso: 00138-2006-082-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: DARROW LABORATORIOS S.A. (Rubia Cristina Cassiano Veiga RJ140523D), - Agravado: VINICIUS JOSE GONCALVES DA CUNHA (Alcinei Pecanha RJ72027D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00086-2007-077-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante : ARCA DA ALIANÇA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. (Karla Luiza Caiana Gomes RJ107862D), - Agravado: WILLIAM CESAR MARQUES (Carlos Alberto Maia MG58287D), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição, rejeitar a preliminar de apelo apócrifo, suscitada em contraminuta e, no mérito, negar-lhe provimento, aplicando à agravante a multa de 20% sobre a execução.\r\n\r\nProcesso: 00423-2006-039-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante: VIVO S.A. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), ATENTO BRASIL S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Embargado: AIDNA PEREIRA DOS SANTOS (Paula Cristina Vasconcellos Costa RJ124645D), VIVO S.A. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A), - por unanimidade, conhecer de ambos os embargos de declaração e, no mérito, rejeitar aqueles opostos pela ATENTO BRASIL S/A, condenando-a ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa e, por maioria, rejeitar os embargos opostos pela segunda ré - VIVO S.A. - mantendo-a subsidiariamente responsável pela indenização por dano moral, nos termos do voto da Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo, que redigirá o acórdão. Ficaram vencidos os Desembargadores Relator e Alexandre de Souza Agra Belmonte que acolhiam os embargos da 2ª ré.\r\n\r\nLina Maria Cabral de Melo Domingues\r\n\r\nTécnico judiciário\r\n\r\nId: 838371"
                            ]
                        }
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                    "Gabinete do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "6a Turma\r\n\r\nDespachos de Conciliação\r\n\r\nProcesso: 00495-2008-521-01-00-9 - RO Rcte: Sanear - Agência de Saneamento Básico do Município de Resende [Adv. Fernando Salles Xavier (OAB: RJ 65895 - D)]Rcdo: Célio Basilio [Adv. Ilidio do Carmo Loures (OAB: RJ 49541 - D)]Destinatário(s): Rcte Célio Basilio, Rcdo Sanear - Agência de Saneamento Básico do Município de Resende.Ter ciencia de despacho de fl. 184. \"...4.....as partes para que digam, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem interesse na CONCILIAÇÃO, de modo a possibilitar designação de audiência especial para tal fim. 5.Ficam desde logo cientes as partes que o prazo acima assinado é improrrogável, salvo requerimento conjunto.\r\n\r\nProcesso: 01549-2005-206-01-00-3 - RO Rcte: Jose Carlos dos Santos [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]Rcdo: Consolidate Logistica e Assessoria em Transportes Ltda [Adv. Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB: RJ 100193 - D)], Rcdo: ZZI Logistica e Assessoria em Transportes Ltda [Adv. Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB: RJ 100193 - D)], Rcdo: Transasa Transportes Ltda [Adv. Luiz Eduardo Fairbanks (OAB: RJ 30687 - D)], Rcdo: AEROSOFT CARGAS AEREAS LTDA [Adv. Andrea Coutinho Pereira (OAB: SP 129920 - D)]Destinatário(s): Rcdo AEROSOFT CARGAS AEREAS LTDA, Rcdo Consolidate Logistica e Assessoria em Transportes Ltda, Rcte Jose Carlos dos Santos, Rcdo Transasa Transportes Ltda, Rcdo ZZI Logistica e Assessoria em Transportes Ltda.Ter ciencia de despacho de fl. 361. \"....4..... as partes para que digam, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem interesse na CONCILIAÇÃO, de modo a possibilitar designação de audiência especial para tal fim. 5.Ficam desde logo cientes as partes que o prazo acima assinado é improrrogável, salvo requerimento conjunto.\r\n\r\nProcesso: 00810-2006-064-01-00-3 - RO Rcte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Gisele Moreira Rocha (OAB: RJ 109116 - D)], Rcte: Daniel Benjamim dos Santos [Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva (OAB: RJ 80707 - D)]Rcdo: Daniel Benjamim dos Santos [Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva (OAB: RJ 80707 - D)], Rcdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Gisele Moreira Rocha (OAB: RJ 109116 - D)]Destinatário(s): Rcdo Banco Bradesco S.A., Rcte Daniel Benjamim dos Santos.Ter ciencia de despacho de fl. 556. \"....4.....as partes para que digam, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem interesse na CONCILIAÇÃO, de modo a possibilitar designação de audiência especial para tal fim. 5.Ficam desde logo cientes as partes que o prazo acima assinado é improrrogável, salvo requerimento conjunto.\r\n\r\nProcesso: 01238-2008-081-01-00-7 - RO Rcte: Andre Luis de Oliveira [Adv. Delmar Hernandes Cruz Junior (OAB: RJ 125526 - D)]Rcdo: O. S. Tuning Comércio de Peças e Acessórios Ltda. [Adv. Neuzi dos Santos (OAB: RJ 92466 - D)]Destinatário(s): Rcte Andre Luis de Oliveira , Rcdo O. S. Tuning Comércio de Peças e Acessórios Ltda.Ter ciencia de despacho de fl. 58. \"....4......as partes para que digam, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem interesse na CONCILIAÇÃO, de modo a possibilitar designação de audiência especial para tal fim. 5.Ficam desde logo cientes as partes que o prazo acima assinado é improrrogável, salvo requerimento conjunto.\r\n\r\nProcesso: 02744-2007-264-01-00-3 - RO Rcte: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo -Procuradora - Renata B.C Bruno] Rcdo: Unilix do Brasil Ltda., Rcdo: Ezequias Rangel da Silva [Adv. Vanessa Ferreira Mourao (OAB: RJ 139368 - D)]Destinatário(s): Rcte Ezequias Rangel da Silva, Rcdo Municipio de Sao Goncalo.Ter ciencia de despacho de fl. 58. \"...4.... das partes para que digam, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem interesse na CONCILIAÇÃO, de modo a possibilitar designação de audiência especial para tal fim. 5.Ficam desde logo cientes as partes que o prazo acima assinado é improrrogável, salvo requerimento conjunto.\r\n\r\nProcesso: 01203-2007-081-01-00-7 - RO Rcte: Luiz Alfredo Moreira [Adv. Alexandre de Barros Herbster (OAB: RJ 96534 - D)]Rcdo: Gdk S.A. [Adv. Silvio Guimaraes Lobo (OAB: SP 1719 - D)], Rcdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]Destinatário(s): Rcdo Gdk S.A., Rcte Luiz Alfredo Moreira, Rcdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS.Ter ciencia de despacho de fl. 266. \"....4.... as partes para que digam, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem interesse na CONCILIAÇÃO, de modo a possibilitar designação de audiência especial para tal fim. 5.Ficam desde logo cientes as partes que o prazo acima assinado é improrrogável, salvo requerimento conjunto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembroo de 2009.\r\n\r\nMarcos Josè França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 837910"
                            ],
                            "837946": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "6a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação\r\n\r\nProcesso: 02744-2007-264-01-00-3 - RO - Rcte: Municipio de Sao Goncalo.\r\n\r\nRcdo: Unilix do Brasil Ltda., Ezequias Rangel da Silva.O Desembargador do TRT Theocrito Borges dos Santos Filho do(a) Gab Des Theocrito B.S. Filho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:Ter ciencia de despacho de fl. 58. \"....4.....as partes para que digam, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem interesse na CONCILIAÇÃO, de modo a possibilitar designação de audiência especial para tal fim. 5.Ficam desde logo cientes as partes que o prazo acima assinado é improrrogável, salvo requerimento conjunto.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 837946"
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                "Secretaria da 7ª Turma": {
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                        "837920": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "7a Turma\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE VINTE E TRÊS DE SETEMBRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 5º ANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 4 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO EXMO. SR. DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA, PRESIDENTE DA EGRÉGIA SÉTIMA TURMA, FAZ SABER QUE, POR SUA DETERMINAÇÃO, FORAM INCLUÍDOS NA PAUTA OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS.\r\n\r\n1 - 00040-2002-225-01-00-9 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Recorrido: ALEXANDRE SILVA NETO ( Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira RJ 47967 D ), EXCEL 2000 CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA.\r\n\r\n2 - 00047-2008-048-01-00-3 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Leandro dos Santos Nunes ( Adv. Patricia Franco da Silva Pereira RJ 97657 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D).\r\n\r\n3 - 00050-2008-343-01-00-0 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Viação Pinheiral Ltda. ( Adv. Christiane Rezende Paiva Nobre RJ 106172 D ), Nei Angelo Crispim Reis ( Adv. Jaqueline Brito dos Santos RJ 131620 D ).\r\n\r\n4 - 00091-2006-242-01-00-0 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Ezequiel Neves Domingues ( Adv. Adriana dos Santos Brandao RJ 117951 D ).\r\n\r\n5 - 00106-2007-222-01-00-6 - RO - ( 002VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do ERJ ( Adv. Daniela Casimiro Drummond RJ 98631 D ) - Recorrido: Instituto Educacional Drummond de Andrade.\r\n\r\n6 - 00108-2007-046-01-00-9 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Unibanco AIG Seguros S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Maria Aparecida Costa de Souza ( Adv. Dorgival Alves de Moura RJ 92747 D ).\r\n\r\n7 - 00110-2006-451-01-00-5 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Bonito Verde Produtos Naturais N.P. Regina Dalva Reboucas Gama ( Adv. Ana Lucia Novaes Tavares Rodrigues RJ 101907 D ), Rodrigo Franco Braganca ( Adv. Saulo Borges de Mendonca RJ 79682 D ).\r\n\r\n8 - 00117-2008-053-01-00-9 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante: União Federal - Agravado: Gondola Restaurante Ltda. ( Adv. Antonio Carlos Ferreira RJ 15446 D ), Jose Rogerio Marques ( Adv. Leena Maria Cunha Prudente RJ 40217 D ).\r\n\r\n9 - 00147-2009-026-01-00-3 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Maria de Fárima Fernandes Bispo ( Adv. Wagner Gil Jansen Pereira RJ 121321 D ) - Recorrido: Sociedade de Beneficência Humboldt ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n10 - 00149-2007-004-01-00-3 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Alexsandro Ribeiro ( Adv. Leonel Waks RJ 15826 D ) - Recorrido: Pisoart Revestimentos Tecnicos S.A. Ltda. ( Adv. Afonso Jorge Ribeiro RJ 48222 D ), Gafisa S.A. ( Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D ), ENGENHARIA ELETRICA INDUSTRIAL-ENEI LTDA. ( Adv. Carlos Antonio Barreto Queiroz RJ 59894 D ).\r\n\r\n11 - 00155-2008-067-01-00-4 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Uniao Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido: Maria Antonia Matias Marques ( Adv. Beroaldo Alves Santana RJ 40039 D ), Futura Servicos Empresariais Ltda. ( Adv. Jadir Ribeiro de Sousa RJ 60823 D ). (VISTA MPT)\r\n\r\n12 - 00221-2006-034-01-00-3 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Carlos Alberto de Carvalho Vereza ( Adv. Julio Cesar Campos Loureiro RJ 77911 D ) - Recorrido: Royal de Campo Grande Distribuidora Ltda., Unilider Distribuidora Ltda. ( Adv. Felipe Osorio dos Santos ES 6381 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. EVANDRO)\r\n\r\n13 - 00225-2009-026-01-00-0 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Eduardo Silva de Andrade Figueira ( Adv. Fernando Soares Duarte RJ 100915 D ), Banco ABN Amro Real S.A. ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ) - Recorrido: Banco ABN Amro Real S.A. ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ), Eduardo Silva de Andrade Figueira ( Adv. Fernando Soares Duarte RJ 100915 D ).\r\n\r\n14 - 00226-2006-053-01-00-4 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: Marcelo Braz da Silva ( Adv. Michele de Carvalho Machado RJ 131699 D ), Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Adv. Sergio Carlos Bronzato RJ 70703 D ).\r\n\r\n15 - 00238-2007-048-01-00-4 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Jose Neto Saraiva Fernandes ( Adv. Paulo Roberto de Carvalho Andrade RJ 62541 D ) - Recorrido: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Celso Barreto Neto RJ 71427 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ALEXANDRE) \r\n\r\n16 - 00263-1998-022-01-01-6 - AP - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante: BANCO ITAU S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Agravado: BANCO BANERJ S/A ( Adv. Raul Teixeira RJ 33604 D ), LUIZ CLAUDIO DA SILVA ( Adv. Simone Carvalho de Miranda Bastos dos Santos RJ 73676 D ).\r\n\r\n17 - 00265-2008-056-01-00-2 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Marcio Antonio Dutra Francisco ( Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ 134139 D ), CITIBANK ( Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho SP 126504 D ) - Recorrido: Marcio Antonio Dutra Francisco ( Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ 134139 D ), CITIBANK ( Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho SP 126504 D ).\r\n\r\n18 - 00283-2006-491-01-00-2 - AP - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante: Rubens Scardigli Vigano ( Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso RJ 24207 D ) - Agravado: Sendas Agropecuaria S/A ( Adv. Erica Reboucas Quillinan Machado RJ 81131 D).\r\n\r\n19 - 00306-2007-343-01-00-8 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Maria Aparecida de Almeida Campos ( Adv. Marcelo de Andrade Torres RJ 108742 D ), Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE ( Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves RJ 28829 D ) - Recorrido: Maria Aparecida de Almeida Campos ( Adv. Marcelo de Andrade Torres RJ 108742 D ), Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE ( Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves RJ 28829 D ).\r\n\r\n20 - 00326-2004-031-01-01-4 - AP - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: Sociedade Universitaria Gama Filho ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ).\r\n\r\n21 - 00336-2007-471-01-00-1 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Cristiano Lima Rodrigues ( Adv. Andrea Cosendey Ferreira do Nascimento RJ 83112 D ) - Recorrido: Municipio de Itaocara - RJ ( Procurador Procuradoria Munic de Itaocara ), Associacao Beneficente Hospital de Itaocara ( Adv. Paulino Paula da Rocha RJ 62159 D ).\r\n\r\n22 - 00377-2007-531-01-00-7 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Ampla Energia e Serviços S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ), Luiz Carlos Gomes ( Adv. Joao Alberto Guerra RJ 93429 D ) - Recorrido: Luiz Carlos Gomes ( Adv. Joao Alberto Guerra RJ 93429 D ), Ampla Energia e Serviços S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ). (REEXAME PELO RELATOR)\r\n\r\n23 - 00403-1990-039-01-00-8 - AP - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante: BANCO ITAU S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Agravado: EDIR ROSA GARRIDO FECHADO ( Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella RJ 50833 D ), CAIXA DA PREVIDENCIA DOS FUNC.DO SIST. BANERJ ( Adv. Bolivar Souza da Silva RJ 64890 D ).\r\n\r\n24 - 00417-2003-064-01-00-7 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA ( Adv. Davi Brito Goulart RJ 40085 D ), TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S/A ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ). (DESEMPATE DES. EVANDRO)\r\n\r\n25 - 00447-2005-481-01-00-3 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Municipio de Macae ( Procurador Procuradoria Munic de Macae ) - Recorrido: Coopmmar Cooperativa de Mao de Obra de Macae Ltda e outros. (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ALEXANDRE)\r\n\r\n26 - 00495-2006-007-01-00-0 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Fernando Jose Silva dos Santos ( Adv. Claudionor Guterres RJ 39583 D ) - Recorrido: Condominio do Edificio Comercial Anexo Grande Mercado de Madureira ( Adv. Nelson de Lima Marques RJ 69014 D ).\r\n\r\n27 - 00497-2007-068-01-00-0 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO e RECURSO ORDINARIO) - Recorrido: Oliene Souza da Silva ( Adv. Marco Antonio S Ferraz RJ 47971 D ), Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda..\r\n\r\n28 - 00505-2008-028-01-00-0 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Edir Tavares da Silva ( Adv. Luis Guilherme Rodrigues Anjos RJ 67152 D ) - Recorrido: Shelter Transportes e Distribuições Ltda (Adv. Edmo Luiz Pereira da Costa SP 182773 D).\r\n\r\n29 - 00532-2007-022-01-00-3 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Banco Itau S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Nelita Vianna Teixeira Soares ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ).\r\n\r\n30 - 00545-2001-062-01-00-6 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Espolio de Eltes Arroxelas, BANCO CENTRAL DO BRASIL, FUNDACAO BANCO CENTRAL DE PREV PRIVADA-CENTRUS - Recorrido: BANCO CENTRAL DO BRASIL (Procuradoria do Banco Central), FUNDACAO BANCO CENTRAL DE PREV PRIVADA-CENTRUS ( Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins RJ 16718 D ), Espolio de Eltes Arroxelas ( Adv. Sergio Galvao RJ 21332 D ).\r\n\r\n31 - 00558-2008-047-01-00-9 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Marcos Vinicio de Oliveira Barbosa ( Adv. Ednalva Leopoldino Galamba RJ 138004 D ) - Recorrido: Ambiental Seletiva Ltda. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n32 - 00566-2008-042-01-01-6 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Daysi Corrêa Pinto Pinheiro ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ) - Recorrido: Companhia de Transporte Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS ( Adv. Celio Henrique Ciannella de Souza RJ 138744 D ).\r\n\r\n33 - 00579-2008-203-01-00-6 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Foliclar Vigilância Segurança e Assessoria em Projetos de Segurança Ltda ( Adv. Celso Foli RJ 19027 D ), Marcos Brands de Souza ( Adv. Agner Alves Pereira RJ 76428 D ) - Recorrido: Marcos Brands de Souza ( Adv. Agner Alves Pereira RJ 76428 D ), Foliclar Vigilância Segurança e Assessoria em Projetos de Segurança Ltda ( Adv. Celso Foli RJ 19027 D ).\r\n\r\n34 - 00582-2007-022-01-00-0 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Artur Ferreira ( Adv. Jorge Couto de Carvalho RJ 18851 D ), Banco Rural S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ) - Recorrido: Artur Ferreira ( Adv. Jorge Couto de Carvalho RJ 18851 D ), Banco Rural S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ).\r\n\r\n35 - 00589-2007-039-01-00-4 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Vera Lucia de Sousa ( Adv. Sergio Galvao RJ 21332 D ), União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: CTIS Informatica Ltda. ( Adv. Frederico de Moura Leite Estefan RJ 79995 D ), União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ), Vera Lucia de Sousa ( Adv. Sergio Galvao RJ 21332 D ).\r\n\r\n36 - 00640-1995-047-01-00-8 - AP - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante: ROBERTO DA COSTA SARMENTO ( Adv. Celestino da Silva Junior RJ 2653 D ) - Agravado: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Giancarlo Borba RJ 86930 D ).\r\n\r\n37 - 00704-2008-012-01-00-2 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Regina Ferreira da Silva ( Adv. Marcio Jorge Ribeiro da Silva RJ 145061 D ), Gran Sapore Br Brasil S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Regina Ferreira da Silva ( Adv. Marcio Jorge Ribeiro da Silva RJ 145061 D ), Gran Sapore Br Brasil S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ).\r\n\r\n38 - 00713-2008-014-01-00-6 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Daniele Silva Dantas RJ 120200 D ), Marlene Corrêa de Oliveira e Souza ( Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 88998 D ) - Recorrido: Marlene Corrêa de Oliveira e Souza ( Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 88998 D ), Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Daniele Silva Dantas RJ 120200 D ).\r\n\r\n39 - 00715-2007-246-01-00-5 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Fabio Muniz do Valle ( Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ 30611 D ), TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Fabio Muniz do Valle ( Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ 30611 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ALEXANDRE)\r\n\r\n40 - 00791-2007-451-01-00-2 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Alz Engenharia Ltda (Adv. Plinio Santos Lessa Junior RJ 145207 D), Marcos Antonio Resende ( Adv. Saulo Borges de Mendonca RJ 79682 D ).\r\n\r\n41 - 00792-2007-040-01-00-0 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Empresa de Navegacao Elcano S.A. ( Adv. Joao Baptista Lousada Camara RJ 9379 D ) - Recorrido: Paulo Cesar dos Santos ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ).\r\n\r\n42 - 00808-2007-056-01-00-0 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Moises de Freitas Rocha ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ) - Recorrido: Transurb S.A. ( Adv. Rubens Hillcoat Riet Correa RJ 18251 D ).\r\n\r\n43 - 00831-2005-411-01-00-5 - RO - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: União Federal - Recorrido: Ampla Energia e Servicos S.A. ( Adv. Jose Julio Mourao Guedes Junior RJ 131027 D ), Magno Ferreira Galaxe ( Adv. Wellington Mattos Ferreira RJ 57541 D ), SMD Servicos de Medicao e Distribuicao de Documentos Ltda..\r\n\r\n44 - 00833-1996-018-01-00-4 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: União Federal - Recorrido: DEBORA NASCIMENTO DOS SANTOS ( Adv. Jose Carlos da Silva Pinheiro RJ 40147 D ), ESPOLIO DE SILVIA BERLINK AIRES NASCIMENTO ( Adv. Aloysio Dodswrth de Figueiredo RJ 2587 D ).\r\n\r\n45 - 00835-2007-432-01-00-6 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Joao Muniz da Silva ( Adv. Maurilio Patricio de Souza RJ 67797 D ) - Recorrido: CNO Fonseca - Material de Construcão ( Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira RJ 44264 D ).\r\n\r\n46 - 00839-2008-202-01-00-7 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Luiz Eduardo Moreira da Silva ( Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda RJ 62730 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal CEF ( Adv. Josemildo Felisardo da Silva RJ 63815 D ). (VISTA MPT)\r\n\r\n47 - 00841-2008-044-01-00-1 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Nilson Marinho Henriques (Espólio de) ( Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ 15859 D ), Construtel Construções e Eletricidade Ltda. ( Adv. Jason Soares de Albergaria Filho MG 7874 D ) - Recorrido: Nilson Marinho Henriques (Espólio de) ( Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ 15859 D ), Construtel Construções e Eletricidade Ltda. ( Adv. Jason Soares de Albergaria Filho MG 7874 D ).\r\n\r\n48 - 00843-2007-401-01-00-4 - RO - ( 001VT/AR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Apis Engenharia e Empreendimentos Ltda ( Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh RJ 72647 D ) - Recorrido: Wagner Antonio Basilio ( Adv. Celso Rodrigues Lopes RJ 72388 D ).\r\n\r\n49 - 00865-2006-531-01-00-3 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Marcos Bessa de Oliveira ( Adv. Helio Guimaraes de Mello Junior RJ 132887 D ) - Recorrido: Bar e Restaurante Caldo de Piranha de Teresopolis Ltda-ME ( Adv. Rodrigo Ferreira da Cunha RJ 113796 D ).\r\n\r\n50 - 00873-2005-501-01-00-7 - RO - ( 001VT/NIL ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Devair de Jesus ( Adv. Fabio Raymundo Reis de Assumpcao RJ 112723 D ) - Recorrido: Adelino Jose Alves ( Adv. Sinaldo Freire Aros RJ 52868 D ).\r\n\r\n51 - 00884-2008-031-01-00-0 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Carlos Pinto Miziara ( Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro RJ 86570 D ) - Recorrido: Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Adv. Lia Gisele Santos Diniz RJ 121955 D ). (VISTA MPT)\r\n\r\n52 - 00931-2004-222-01-00-8 - RO - ( 002VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Manuel dos Santos Sousa e Rafael Araujo dos Santos ( Adv. Fradique Marques Monteiro RJ 67993 D ) - Recorrido: VIACAO MIRANTE LTDA ( Adv. Roseli Martins Xavier Pinto RJ 74069 D ). (REEXAME PELO RELATOR)\r\n\r\n53 - 00996-1996-046-01-00-6 - AP - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante: MAURICIO BAPTISTA LOUREIRO ( Adv. José Rodrigues Mandú RJ 20336 D ) - Agravado: DENTAL PREV ASSIST ODONT ESPECIALIZADA LTDA ( Adv. Cecilia Carmosina da Silveira Alli RJ 30047 D ).\r\n\r\n54 - 01038-2009-000-01-00-0 - CauInom Agravo Regimental - Relator(a) Evandro Pereira Valadao Lopes - Requerentes-Agravantes: Estado do Rio de Janeiro, EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO (Procuradoria Geral do Estado) - Requerido-Agravado: Edie Vieira Teixeira ( Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque RJ 46922 D ). (1º VOTANTE - DES. ALEXANDRE)\r\n\r\n55 - 01053-1994-063-01-00-4 - AP - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante: YVONE VENTAPANE ( Adv. Haroldo de Castro Fonseca RJ 13955 D ), OTAVIANO NAVARO DE BRITO ( Adv. Haroldo de Castro Fonseca RJ 13955 D ), JOSE DA SILVA GOMES ( Adv. Haroldo de Castro Fonseca RJ 13955 D ), SEBASTIAO DE ALMEIDA E SILVA ( Adv. Haroldo de Castro Fonseca RJ 13955 D ), RISALDO BEZERRIL ( Adv. Haroldo de Castro Fonseca RJ 13955 D ), MARCILIO BAPTISTA GONZALEZ ( Adv. Haroldo de Castro Fonseca RJ 13955 D ), LUIZ LEAL PEIXOTO ( Adv. Haroldo de Castro Fonseca RJ 13955 D ), WILSON DE ARAUJO LIMA ( Adv. Haroldo de Castro Fonseca RJ 13955 D ), MARIA ELDA SILVEIRA ( Adv. Haroldo de Castro Fonseca RJ 13955 D ), ALVARO DOS SANTOS ALVES ( Adv. Haroldo de Castro Fonseca RJ 13955 D ) - Agravado: Caixa Previdência dos Funcionários do Sistema Banerj-Previ Banerj, em liquidação judicial ( Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha RJ 76742 D ), BANCO ITAU S/A ( Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto RJ 55264 D ).\r\n\r\n56 - 01059-2008-050-01-00-1 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Samara Raquel de Paula Barbosa ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ) - Recorrido: Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n57 - 01060-2004-054-01-00-8 - AP - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante: BANCO ABN AMRO REAL S.A ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ) - Agravado: ANA PAULA GAMA DOS SANTOS ( Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ 90058 D ).\r\n\r\n58 - 01061-1997-053-01-00-6 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA ( Adv. Telmo Expedito Rosa de Melo RJ 20545 D ), WILSON ROBERTO COELHO DE CARVALHO ( Adv. Manoel Branco Braga RJ 37919 D ).\r\n\r\n59 - 01090-2008-461-01-00-9 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ) - Recorrido: Marcelo Souza Eccard de Araújo ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n60 - 01108-2008-461-01-00-2 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ) - Recorrido: Alan Barreto de Souza ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n61 - 01169-2005-046-01-00-1 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ) - Recorrido: Luciana Paula Bispo de Almeida Cobian ( Adv. Marcio Gimenez Correa RJ 75358 D ).\r\n\r\n62 - 01183-2006-033-01-00-0 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Vivo S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Atento Brasil S/A ( Adv. Jussara Iracema de Sa Sacchi SP 95324 D ), Daniely Gleide Maux ( Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa RJ 124645 D ) - Recorrido: Atento Brasil S/A ( Adv. Jussara Iracema de Sa Sacchi SP 95324 D ), Vivo S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Daniely Gleide Maux ( Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa RJ 124645 D ).\r\n\r\n63 - 01200-2008-247-01-00-0 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Tnl Contax S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Recorrido: Denise Pereira Soares ( Adv. Renata C. da Silva RJ 106031 D ).\r\n\r\n64 - 01227-2004-047-01-00-2 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: ORLANDO RODRIGUES ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ), Banco Santander S.A. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ), SAKIAMUNI LIMA SARDINHA ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ), DEOLINDA DA CONCEICAO NASCIMENTO ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ), CARLOS CESAR TRINDADE MUNIZ ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ) - Recorrido: ORLANDO RODRIGUES ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ), CARLOS CESAR TRINDADE MUNIZ ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ), DEOLINDA DA CONCEICAO NASCIMENTO ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ), SAKIAMUNI LIMA SARDINHA ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ), Banco Santander S.A. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ).\r\n\r\n65 - 01228-2006-052-01-00-4 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO e RECURSO ORDINÁRIO) (Procuradoria Geral do Estado) - Recorrido: Concreta Assessoria Empresarial Ltda., Cristina da Rocha Lourenco ( Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo RJ 85872 D ). (VISTA MPT)\r\n\r\n66 - 01266-2008-048-01-00-0 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: TNL Contax S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Leonardo Soares da Costa ( Adv. Anete Goncalves dos Santos RJ 104191 D ).\r\n\r\n67 - 01277-2006-471-01-00-8 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Jorge Garcia Botelho ( Adv. Vivaldo Pereira da Silva RJ 31880 D ) - Recorrido: Glicerio Alvaro da Rocha ( Adv. Wilson Rosa dos Santos RJ 75556 D ), Municipio de Italva ( Procurador Procuradoria Munic de Italva ), Eliel Almeida Ribeiro ( Adv. Rodrigo Cavalcante Feitoza RJ 96373 D ), Darli Ancelme ( Adv. Ieda Carolina Carvalho Ribeiro de Maria RJ 105822 D ).\r\n\r\n68 - 01317-2006-245-01-00-9 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Gilmar Divino Antunes ( Adv. Adilson Ferreira de Aguiar RJ 70250 D ) - Recorrido: Engemolde Engenharia Industria e Comercio Ltda. ( Adv. Eduardo de Sanson RJ 110454 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. EVANDRO)\r\n\r\n69 - 01322-2006-281-01-00-5 - RO - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Municipio de Campos dos Goytacazes (Procuradoria Municipal de Campos) - Recorrido: Vera Lucia Nogueira Vilar ( Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida RJ 67510 D ), Edilene Maria Silva ( Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida RJ 67510 D ), Edilene Marilia Silva Soares ( Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida RJ 67510 D ), Dircileia Carvalho Silva Gomes ( Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida RJ 67510 D ).\r\n\r\n70 - 01370-2006-065-01-00-8 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Coomerj Cooperativa Nacional dos Condutores de Motocicletas e Afins ( Adv. Ricardo Trigona Neto RJ 89210 D ) - Recorrido: Irisvan Holanda Farias ( Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda RJ 39948 D ).\r\n\r\n71 - 01400-2008-025-01-00-9 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Expresso Jundiaí São Paulo Ltda. ( Adv. Claudio Ferreira de Souza RJ 70465 D ) - Recorrido: Jorge Luiz Rosa Nascimento ( Adv. Antonio Rangel Junior RJ 69669 D ).\r\n\r\n72 - 01406-2007-052-01-00-8 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ ( Adv. Alice Carvalho RJ 85609 D ) - Recorrido: Univig Segurança e Vigilância Ltda n/p Carlos Alberto Batista, Univig Seguranca e Vigilancia Ltda..\r\n\r\n73 - 01437-2007-022-01-00-7 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Wanderlei Correa ( Adv. Leo Menezes Farrulla RJ 68289 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Wanderlei Correa ( Adv. Leo Menezes Farrulla RJ 68289 D ), Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ.\r\n\r\n74 - 01473-2006-009-01-00-0 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ), Marcia Soares Teixeira - Recorrido: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ), Marcia Soares Teixeira (Adv. Aline Barbosa Amorim RJ 125155 D). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. EVANDRO) \r\n\r\n75 - 01477-2007-033-01-00-2 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Michele Soares Augusto ( Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet RJ 70198 D ), Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Michele Soares Augusto ( Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet RJ 70198 D ). (REEXAME PELO RELATOR)\r\n\r\n76 - 01522-2008-343-01-00-1 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Bárbra Binoti do Nascimento ( Adv. Orival Prange RJ 1489 B ), Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE - Recorrido: Bárbra Binoti do Nascimento ( Adv. Orival Prange RJ 1489 B ), Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE (Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves RJ 28829 D). (DESEMPATE DES. MARCELO AUGUSTO)\r\n\r\n77 - 01568-2006-223-01-00-6 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Edvaldo Felix Correia ( Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis RJ 122869 D ) - Recorrido: Edvaldo Felix Correia ( Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis RJ 122869 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ).\r\n\r\n78 - 01579-2006-071-01-00-3 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Edson da Cunha Ferreira ( Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa RJ 40732 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL (Adv Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D).\r\n\r\n79 - 01612-2007-244-01-00-0 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Laysa da Cunha Rodrigues ( Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo RJ 110918 D ).\r\n\r\n80 - 01627-2006-262-01-00-9 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Municipio de Sao Goncalo ( Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo ) - Recorrido: Locanty Comercio Serviços Ltda. ( Adv. Rosane Cardoso Lopes RJ 90173 D ), Marcos Antonio de Jesus Pereira ( Adv. Monica de Farias Barros RJ 107268 D ).\r\n\r\n81 - 01637-2008-203-01-00-9 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Banco Itaú S.A. ( Adv. Roberta Pelagio de Freitas Oliveira RJ 119299 D ), Trishop Promoção e Serviços Ltda. - Taií Financeira Itaú S.A. ( Adv. Roberta Pelagio de Freitas Oliveira RJ 119299 D ) - Recorrido: Randerson Estelito Silva ( Adv. Ricardo Basile de Almeida RJ 96352 D ).\r\n\r\n82 - 01688-2006-206-01-00-8 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Robson Heleodoro dos Santos ( Adv. Edinaldo Soares de Araujo RJ 105372 D ) - Recorrido: Loc de Caxias Comercio Ltda. ( Adv. Cesar Luis Correa da Silva RJ 134814 D ).\r\n\r\n83 - 01705-2005-067-01-00-0 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Amanda Mello Bessa ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ) - Recorrido: Banco Citicard S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n84 - 01860-2007-223-01-00-0 - AP - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante: Sergio Sampaio Sessim ( Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola RJ 32511 D ) - Agravado: Elisangela Ferreira Pereira ( Adv. Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato RJ 41442 D ).\r\n\r\n85 - 01932-2005-451-01-00-2 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Saude) (Procuradoria Geral do Estado) - Recorrido: Centro Brasileiro de Defesa dos Direitos de Cidadania ( Adv. Cintia Possas Machado RJ 120066 D ), Antonio Celio Bezerra Luz ( Adv. Aurelio Guimaraes Vieira Filho RJ 38388 D ).\r\n\r\n86 - 02050-2006-244-01-00-0 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Vitoria Panificacao e Lanchonete Ltda. ( Adv. Paulo Cesar da Rocha Azeredo RJ 32775 D ), Jorge Luis Ribeiro Coutinho.\r\n\r\n87 - 02077-2001-037-01-00-4 - AP - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Jose Carlos da Costa Ferreira RJ 117388 D ).\r\n\r\n88 - 02129-2001-027-01-00-5 - AP - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: LUIS EDUARDO ALLEVATO ( Adv. Antonio Raimundo Soares Melo RJ 94657 D ) - Agravado: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ZORZENON)\r\n\r\n89 - 02247-2006-263-01-00-8 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - Recorrido: Viação Galo Branco Ltda. ( Adv. Jayme Moreira de Luna Neto RJ 67644 D ), Luiz Claudio Magalhaes Goncalves ( Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza RJ 50145 D ). (DESEMPATE - DES. EVANDRO)\r\n\r\n90 - 02306-2006-421-01-00-2 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Ricardo Jorge Gomes Pinto (Adv. Paulo Afonso Loyola Costa RJ 127464 D) - Recorrido: Municipio de Mendes ( Procurador Procuradoria Munic de Mendes ).\r\n\r\n91 - 02473-2006-262-01-00-2 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Leandro Cesar do Nascimento Rodrigues ( Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ 74296 D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Recorrido: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Leandro Cesar do Nascimento Rodrigues ( Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ 74296 D).\r\n\r\n92 - 03151-2003-242-01-00-3 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: PIX NITRO COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ), PREFIXO 4 MODAS LTDA ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ), RENEE DE SOUZA CUNHA ( Adv. Regina Celia Moacyr dos Santos RJ 76423 D ), CUT BACK COMERCIO DE ROUPAS LTDA ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ).\r\n\r\n93 - 03290-2006-261-01-00-8 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Refrigerantes Pakera Ltda. ( Adv. Marcelo Araujo dos Santos RJ 78028 D ) - Recorrido: Adalcir Bueno ( Adv. Pedro Farias RJ 67825 D ).\r\n\r\n94 - 03511-2005-262-01-00-3 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Ampla Energia e Serviços S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ), Alva Ferreira da Silva ( Adv. Ilma Maria Vieira Roberto RJ 70881 D ), Pedro Eduardo de Oliveira Miranda ( Adv. Ilma Maria Vieira Roberto RJ 70881 D ), Cenilda Rodrigues de Oliveira ( Adv. Ilma Maria Vieira Roberto RJ 70881 D ) - Recorrido: Cenilda Rodrigues de Oliveira ( Adv. Ilma Maria Vieira Roberto RJ 70881 D ), Ampla Energia e Serviços S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ), Pedro Eduardo de Oliveira Miranda ( Adv. Ilma Maria Vieira Roberto RJ 70881 D ), Alva Ferreira da Silva ( Adv. Ilma Maria Vieira Roberto RJ 70881 D ).\r\n\r\n95 - 03864-2001-481-01-00-4 - AP - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ) - Agravado: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA A/C Dr. DOMINGOS DE SA FILHO, JANER CHAGAS NORIVAL ( Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles RJ 80750 D ).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (23.09.09) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes, independentemente de nova publicação. Rio, 10 de setembro de 2009. Fernando Mendonca de Oliveira, Diretor de Secretaria.\r\n\r\nId: 837920"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01710-2002-070-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente : VASP VIACAO AEREA SAO PAULO SA ( Fernando Morelli Alvarenga RJ86424D ), - Recorrido : LUIZ RYNALDO PORTELLA ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e a ele dar provimento, em parte, para, reformando a r. sentença recorrida, (i) fixar o marco prescricional (para as pretensões deduzidas pelo reclamante, à exceção das diferenças em recolhimentos ao FGTS sobre parcelas de natureza remuneratória que a ele tenham sido pagas nas épocas próprias, enquanto se manteve o contrato de trabalho) na data de 13.12.1997; e (ii) excluir, da condenação o pagamento da gratificação de chefe de cabine\" ( e seus reflexos e consectário). Desnecessário arbitrar outro valor à condenação imposta à reclamada, em face daquele fixado pelo MM. Juízo a quo.\r\n\r\nProcesso: 01421-2003-016-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente : BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Danilo Porciuncula RJ55244D ), - Recorrido : ALOISIO MARTINS DE ARAUJO ( Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ90058D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamado, e a ele dar provimento, em parte, para excluir, da condenação, o pagamento de honorários advocatícios ao reclamante e determinar que os recolhimentos à Previdência Social e ao Fisco (I.R.) que incidem sobre o crédito do reclamante sejam calculados conforme preceitua a Súmula nº 368 do C. TST. Presente o Dr. Alex Fabiano Rojas Avila. Impedimento do Desembargador José Geraldo da Fonseca.\r\n\r\nProcesso: 00268-2003-005-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Roque Lucarelli Dattoli - Embargante : CARLOS DAMASCENO RIBEIRO ( Ubirajara Lopes Ramos RJ75519D ), - Embargado : INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA ( Aristides Magalhaes RJ19030D ), - Por Unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo reclamante, mas a eles negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 00406-2003-012-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente : NELSON SAMPAIO DE MAGALHAES ( Francisco Gregorio da Silva RJ66927D ), - Recorrido : RIOTRILHOS CIA DE TRANSP SOBRE TRILHOS EST RJ ( Joao Adonias Aguiar Filho RJ27310D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, mas a ele negar provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nPatricia Rodrigues Parente\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 837755"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "838226": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "9a Turma\r\n\r\nPAUTA DA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA A SE REALIZAR NO DIA VINTE E DOIS DE SETEMBRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 10:00 HORAS NA AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 5º ANDAR - SALA 5 - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00004-2003-029-01-00-5 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ), ANTONIO JOSE RIBEIRO DE MELO ( Adv. Marcello Lima RJ 74166 D ) - Recorrido: ANTONIO JOSE RIBEIRO DE MELO ( Adv. Marcello Lima RJ 74166 D ), TELEMAR NORTE LESTE SA ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ), SELTE SERVICOS ELETRICOS E TELEFONICOS LTDA ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\n2 - 00005-2008-003-01-00-1 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria ( Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima SP 47712 D ), Sidnei Pimenta Evaristo ( Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins RJ 103403 D ) - Recorrido: Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria ( Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima SP 47712 D ), Sidnei Pimenta Evaristo ( Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins RJ 103403 D ).\r\n\r\n3 - 00006-2007-244-01-00-7 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Claudio Francisco dos Santos ( Adv. Otavia A. B. Menezes RJ 120362 D ).\r\n\r\n4 - 00010-2008-245-01-00-2 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: Leonardo Barbosa da Rocha ( Adv. Jose Maria Campelo dos Santos RJ 100883 D ).\r\n\r\n5 - 00014-2008-012-01-00-3 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Wilson Alves de Almeida ( Adv. Mario Henrique de Souto Ferreira RJ 136860 D ), Rede Audac Cobrancas Carioca Ltda. ( Adv. Edvando Nascimento Santos Junior RJ 90228 D ) - Recorrido: Wilson Alves de Almeida ( Adv. Mario Henrique de Souto Ferreira RJ 136860 D ), Caixa Econômica Federal ( Adv. Tutecio Gomes de Mello RJ 75478 D ), Rede Audac Cobrancas Carioca Ltda. ( Adv. Edvando Nascimento Santos Junior RJ 90228 D ).\r\n\r\n6 - 00018-2007-002-01-00-3 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Charles Silva do Nascimento ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ) - Recorrido: Mobilitá Comércio, Indústria e Representação Ltda - Empresa em Recuperação Judicial ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ), Cooptrab Cooperativa de Trabalho Ltda. ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ), Braservis Ltda. ( Adv. Vania Lucia Coelho do Nascimento RJ 45526 D ).\r\n\r\n7 - 00039-2008-051-01-00-0 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: RRK - Comercio de Alimentos Ltda ( Adv. Luiz Manoel Fernandes Costa RJ 81467 D ), Genival Alves Damasio ( Adv. Alberto Benoliel RJ 88741 D ) - Recorrido: RRK - Comercio de Alimentos Ltda ( Adv. Luiz Manoel Fernandes Costa RJ 81467 D ), Genival Alves Damasio ( Adv. Alberto Benoliel RJ 88741 D ).\r\n\r\n8 - 00054-2008-201-01-00-8 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Lutimix Montadora e Estilo de Moveis de Aco Ltda ( Adv. Maricel Lozano Petralanda RJ 68917 D ) - Recorrido: Jose Salis Rodrigues Maia ( Adv. Jose Rodrigues Duarte RJ 39227 D ).\r\n\r\n9 - 00075-2005-068-01-00-2 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Alessandra Belem da Cunha ( Adv. Ana Delfina Rezende RJ 58632 D ), Rolivros Livraria Papelaria e Bazar Ltda. ( Adv. Anielly Livia de Almeida Estrella RJ 115890 D ) - Recorrido: Kaiamba Livros ( Adv. Andre Fernando Goncalves Zettermann RJ 86258 D ), Rolivros Livraria Papelaria e Bazar Ltda. ( Adv. Anielly Livia de Almeida Estrella RJ 115890 D ), Alessandra Belem da Cunha ( Adv. Ana Delfina Rezende RJ 58632 D ).\r\n\r\n10 - 00103-2005-023-01-00-0 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Paulo Silvino de Queiroz ( Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior RJ 67968 D ) - Recorrido: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n11 - 00106-2006-044-01-00-6 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: VIVO S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Rosane Teixeira Paulo ( Adv. Carlos Roberto Costa RJ 92480 D ), Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Rosane Teixeira Paulo ( Adv. Carlos Roberto Costa RJ 92480 D ), VIVO S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n12 - 00129-2008-054-01-00-0 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ), Leandro de Souza Lameirao ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ) - Recorrido: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ), Leandro de Souza Lameirao ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ).\r\n\r\n13 - 00149-2007-282-01-00-5 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Ana Flavia Gomes Barboza - Recorrido: Municipio de Sao Joao da Barra ( Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra ).\r\n\r\n14 - 00173-2007-002-01-00-0 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Sueli de Moraes Boz ( Adv. Jose Clemente dos Santos RJ 29173 D ) - Recorrido: Sueli de Moraes Boz ( Adv. Jose Clemente dos Santos RJ 29173 D ), Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n15 - 00253-2007-048-01-00-2 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), Telsul Servicos Ltda. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Robson da Silva ( Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ 84964 D ) - Recorrido: Robson da Silva ( Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ 84964 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), Telsul Servicos Ltda. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n16 - 00271-2003-068-01-00-5 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: LUIZ CARLOS PEREIRA MACIEL ( Adv. Jose Carlos Albuquerque de Queiroz RJ 41141 D ) - Recorrido: SIGABAM SIND DOS GARCONS BARMEN E MAITRES ERJ ( Adv. Rose Mary Das Neves Santos RJ 71910 D ).\r\n\r\n17 - 00306-2005-004-01-00-9 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ) - Recorrido: Monica Garcia Pinto Barros ( Adv. Carla Magna Almeida Jacques RJ 53101 D ).\r\n\r\n18 - 00322-2005-066-01-00-8 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Bar Rio Sol de Campo Grande Ltda. ( Adv. Sonia Triani Alvarez RJ 56846 D ) - Recorrido: Maria da Conceicao Fagundes Dias ( Adv. Christovao Celestino da Silva RJ 77766 D ).\r\n\r\n19 - 00330-2003-202-01-00-0 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO ( Adv. Denizard Silveira Neto RJ 96770 D ), ANDRE BRAGA FERRAZ ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ) - Recorrido: ANDRE BRAGA FERRAZ ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ), HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO ( Adv. Denizard Silveira Neto RJ 96770 D ).\r\n\r\n20 - 00331-2008-077-01-00-5 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Simone Alevato Escobar de Paula ( Adv. Adriana Rodrigues Alevato Aires RJ 133424 D ).\r\n\r\n21 - 00337-2007-031-01-01-7 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: JARBAS CAVALCANTE DE LIMA ( Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo Junior RJ 144995 D ) - Recorrido: TRANSPORTES AMERICA LTDA. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ).\r\n\r\n22 - 00346-2007-080-01-00-5 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Bruno Maciel de Castro ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ) - Recorrido: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ).\r\n\r\n23 - 00439-2005-014-01-00-2 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Maria Soares de Arruda ( Adv. Hilma Coelho Van Leuven RJ 32720 D ) - Recorrido: MPE - Motagens e Projetos Especiais S.A. ( Adv. Roberto da Silva Pinheiro Junior RJ 107087 D ), Germon - Geral de Engenharia e Montagens S.A. ( Adv. Wellington Lessa do Nascimento RJ 75710 D ).\r\n\r\n24 - 00494-2007-206-01-00-6 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia RJ 107306 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Carlos Renato dos Santos Rocha ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ) - Recorrido: Carlos Renato dos Santos Rocha ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia RJ 107306 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n25 - 00567-2005-034-01-00-0 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Luciana Cristina Rodrigues Carvalho ( Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro RJ 69566 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), CTE - Tecnica de Eletricidade e Telecomunicacoes Ltda ( Adv. Marcelo Quintes Franca RJ 125491 D ).\r\n\r\n26 - 00571-2003-060-01-00-3 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: IVAN LUIZ FERNANDES DE MELLO ( Adv. Henrique Czamarka RJ 12203 D ) - Recorrido: IGREJA INTERNACIONAL DA GRACA DE DEUS ( Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas RJ 67617 D ).\r\n\r\n27 - 00572-2007-047-01-00-1 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Carla Cristina de Souza Pereira ( Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca RJ 91236 D ) - Recorrido: HB Express Comercio de Alimentos Ltda ( Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum RJ 64847 D ).\r\n\r\n28 - 00630-2004-014-01-00-3 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: SYNOVATE BRASIL LTDA ( Adv. Rogerio de Almeida Silva SP 134309 D ) - Recorrido: CATIA NUNES GONCALVES ( Adv. Paulo Roberto Tavares Ferreira RJ 102955 D ).\r\n\r\n29 - 00633-2007-068-01-00-1 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Vivo S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Personale Consultoria e Treinamento Ltda. ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ), Leonardo Velozo Rodrigues ( Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior RJ 116066 D ).\r\n\r\n30 - 00664-2007-205-01-00-6 - RO - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Carlos Adriano de Oliveira Braz ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ) - Recorrido: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Carlos Adriano de Oliveira Braz ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ).\r\n\r\n31 - 00665-2003-066-01-00-0 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA ( Adv. Juliana da Cunha Foch-Arigony RJ 120585 D ) - Recorrido: REMPT TOBIAS DE GRIJP NETO ( Adv. Ubirajara Lopes Ramos RJ 75519 D ).\r\n\r\n32 - 00704-2008-079-01-00-0 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Clínica Bambina Ltda. ( Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho RJ 76116 D ) - Recorrido: Patricia Bobek ( Adv. Silvio Augusto Ferreira RJ 89649 D ).\r\n\r\n33 - 00709-2007-058-01-00-1 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), Marcelo Cesar Inacio ( Adv. Joel Gomes Soares Junior RJ 94568 D ).\r\n\r\n34 - 00737-2008-461-01-00-5 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Nei Calderon RJ 2693 A ) - Recorrido: Lucas Crespo Spata ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n35 - 00740-2002-053-01-00-6 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: GERO ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA ( Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos RJ 72147 D ), SANDRA REGINA MAZIEIRA COSTA ( Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva RJ 49394 D ), CONTINENTE SUPERMERCADOS LTDA ( Adv. Fatima Regina de Oliveira Soares RJ 62472 D ).\r\n\r\n36 - 00781-2006-061-01-00-0 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Alexandre Machado Correa ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ) - Recorrido: Orbitall Servicos e Processamentos de Informacoes Comerciais S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Banco Citicard S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n37 - 00800-2006-014-01-00-1 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Leandro Henrique Carvalho Malheiros ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ), Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Leandro Henrique Carvalho Malheiros ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ), Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n38 - 00821-2007-027-01-00-4 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Renata Magalhaes Carvalho Pereira ( Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas RJ 87091 D ) - Recorrido: Sobinca Administracao e Comercio Ltdal. ( Adv. Valdir da Cunha Santos RJ 71375 D ), Federacao de Tenis do Rio de Janeiro n/p Presidente Sr. Helcio Ferreira da Silva ( Adv. Luciano Ferreira Agostinho Filho RJ 36016 D ).\r\n\r\n39 - 00822-2007-431-01-00-0 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Flavio Monteiro Duarte ( Adv. Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos RJ 118813 D ), Anibal Gustavo Rodriguez Phillips ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ), Valmachris Serviços Turisticos Ltda ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\n40 - 00847-2006-205-01-00-0 - RO - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Imperio Sociedade Comercial de Bebidas Ltda ( Adv. Veronica do Nascimento RJ 80713 D ) - Recorrido: Francisca Conceicao Moreira Oliveira ( Adv. Francisco Xavier dos Santos RJ 77512 D ).\r\n\r\n41 - 00851-2005-461-01-01-5 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ) - Recorrido: DERCIO ANDRADE FERREIRA ( Adv. Sonia Ananias Citele Jardim RJ 80778 D ).\r\n\r\n42 - 00868-2007-063-01-00-1 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Olavo Jose Silva ( Adv. Silvia Maria Pacheco Gissoni RJ 131447 D ) - Recorrido: Sul America Capitalizacao - Sulacap ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n43 - 00880-2006-042-01-00-4 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Fidelity National Serviços de Tratamento de Documentos e Informações Ltda ( Adv. Valéria Abbud Jonas RJ 101936 D ) - Recorrido: Gerson Neonilo da Silva ( Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 83266 D ), Fidelity National Serviços de Tratamento de Documentos e Informações Ltda ( Adv. Valéria Abbud Jonas RJ 101936 D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n44 - 00886-2004-066-01-00-0 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: BAR E MERCEARIA BONSUCESSO H R LTDA ( Adv. Leandro Oliveira Braga RJ 66063 D ), SUPERMERCADO NOVO REGINA DE TERESOPOLIS LTDA ( Adv. Maria Cristina Siqueira Pinheiro RJ 108017 D ) - Recorrido: JOSE CARLOS GARCIA DE AMORIM ( Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto RJ 70333 D ), SUPERMERCADO NOVO REGINA DE TERESOPOLIS LTDA ( Adv. Maria Cristina Siqueira Pinheiro RJ 108017 D ), BAR E MERCEARIA BONSUCESSO H R LTDA ( Adv. Leandro Oliveira Braga RJ 66063 D ).\r\n\r\n45 - 00903-2007-025-01-00-6 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: CDS Centro Distribuidor Cosmeticos e Produtos Higiene do Sudeste Ltda. ( Adv. Heitor Bastos Tigre RJ 23290 D ), Delly Komestic Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Heitor Bastos Tigre RJ 23290 D ) - Recorrido: Marcelo Jose Ramos Michel ( Adv. Eduardo Correa dos Santos RJ 51995 D ).\r\n\r\n46 - 00904-2005-017-01-00-4 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Empresa Municipal de Multimeios Ltda. - MULTIRIO ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ) - Recorrido: Luciana dos Santos Pereira ( Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ 79901 D ), Coopecen Cooperativa Prest. Serv. Cenografia Apoio Artes Cenicas Ltda. ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\n47 - 00932-2007-411-01-00-8 - RO - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Maria Izabel Perestello ( Adv. Altair Costa RJ 43101 D ), Herminda Mazza Barbosa ( Adv. Joselito Carvalho de Almeida RJ 90755 D ).\r\n\r\n48 - 00965-1998-013-01-00-6 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: CARLOS AUGUSTO PEREIRA SALES ( Adv. Haroldo de Castro Fonseca RJ 13955 D ), BANCO ITAU S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: CARLOS AUGUSTO PEREIRA SALES ( Adv. Haroldo de Castro Fonseca RJ 13955 D ), BANCO ITAU S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n49 - 01000-2006-047-01-00-9 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Raimundo Alves de Souza ( Adv. Eliane Macedo Martins RJ 99504 D ) - Recorrido: Origine Controllata Alimentos Ltda. - Capricciosa ( Adv. Marcia Andrade Costa RJ 80472 D ).\r\n\r\n50 - 01014-2006-019-01-00-3 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Casas Bahia Comercial LTDA ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ) - Recorrido: Hebert Farias Gomes ( Adv. Marluce de Oliveira RJ 40007 D ).\r\n\r\n51 - 01019-2006-029-01-00-3 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Estado do Rio de Janeiro - SEBRAE/RJ ( Adv. Armando Borges de Almeida RJ 13707 D ) - Recorrido: Meriangela Pereira Coutinho ( Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao RJ 109541 A ).\r\n\r\n52 - 01032-2004-011-01-00-2 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: DIEGO DA SILVA BARBOSA ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ) - Recorrido: ANTONIO ARAUJO BARBOSA ( Adv. Edil Murilo dos Santos Junior RJ 52925 D ), Ricardo Samu e Cia Ltda Advogado: Tamara Guedes Couto, OAB:SP 185.085 .\r\n\r\n53 - 01048-2006-033-01-00-4 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Expresso Pegaso Ltda. ( Adv. Roseli Martins Xavier Pinto RJ 74069 D ) - Recorrido: Gilberto Mazeliah de Oliveira ( Adv. Alberto Benoliel RJ 88741 D ).\r\n\r\n54 - 01091-2007-034-01-00-7 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Procosa Produtos de Beleza Ltda. ( Adv. Alexandra Zama Missagia RJ 80753 D ) - Recorrido: Uilians Gomes Venancio ( Adv. Sebastiana Alves Rodrigues RJ 49020 D ).\r\n\r\n55 - 01118-2004-053-01-00-7 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: ANETE BARRETO CRUZ ( Adv. Leticia Maria Petris Peres RJ 103628 D ), Pobes Comercio de Bolsas Ltda ME ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n56 - 01136-2005-013-01-00-0 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Sergiomar de Oliveira ( Adv. Henrique do Couto Martins RJ 76490 D ) - Recorrido: Banco Mercantil do Brasil S.A. ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ).\r\n\r\n57 - 01141-2006-482-01-00-1 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Antonio Carlos Souza de Jesus ( Adv. Marcos Alexandre Nogueira RJ 117291 D ) - Recorrido: Noble do Brasil S/C Ltda ( Adv. Ivan Tauil Rodrigues RJ 61118 D ).\r\n\r\n58 - 01148-2006-002-01-00-2 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Luciano Ferreira Silva ( Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta RJ 136216 D ) - Recorrido: COOPETRAUX ( Adv. Elmo Nascimento da Silva RJ 32458 D ), Pit Stop Posto de Servicos Ltda. ( Adv. Clovis Sahione RJ 13393 D ), COOPETRAERJ ( Adv. Claudia Araujo Pedrosa RJ 83132 D ).\r\n\r\n59 - 01158-2007-039-01-00-5 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Marco Antonio Miato ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ) - Recorrido: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Gas Capital GR do Brasil Ltda. ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\n60 - 01188-2005-044-01-00-5 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Selma Maria Ferreira de Oliveira ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ) - Recorrido: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ).\r\n\r\n61 - 01211-2007-054-01-00-0 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Ronaldo Botelho Rodrigues ( Adv. Vanessa Lopes Siqueira dos Santos RJ 147787 D ) - Recorrido: Charlevan Distribuidora Ltda. ( Adv. Ademar Machado da Motta RJ 94227 D ).\r\n\r\n62 - 01212-2008-246-01-00-8 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Comércio de Generos Alimentícios Garritano Ltda. ( Adv. Jose Fernando de Siqueira Pereira RJ 40754 D ), Sabrina Motta de Avelar ( Adv. Luzia de Souza Costa RJ 62446 D ).\r\n\r\n63 - 01218-2007-080-01-00-9 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: União Federal (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicacoes do ERJ ( Adv. Moises Pereira Alves RJ 66503 D ), Terceiriza Servicos Ltda. ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\n64 - 01232-2005-047-01-00-6 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Elevadores do Brasil Ltda. ( Adv. Henrique Czamarka RJ 12203 D ) - Recorrido: Zeppo Industria e Comercio Ltda. ( Adv. Ronaldo Ribeiro dos Santos RJ 75465 D ), Rildo Vieira de Melo ( Adv. Felizumir Dias Ribeiro RJ 50916 D ).\r\n\r\n65 - 01240-2007-431-01-00-1 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Marileide Bezerra dos Santos ( Adv. Jose Luiz Rezende de Almeida RJ 19110 D ), Joselia da Silva Oliveira ( Adv. Mauro Sergio de Andrade Cardoso RJ 141297 D ).\r\n\r\n66 - 01258-2007-053-01-00-8 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: Candy Liquidos e Comestiveis Finos Ltda. ( Adv. Stefano Egmont Baltz RJ 41800 D ), Maria Leila de Almeida Passos ( Adv. Jose Ronaldo Nunes RJ 137516 D ).\r\n\r\n67 - 01263-2007-070-01-00-6 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Jose Carlos Gomes Barata Ribeiro ( Adv. Jose Paim de Carvalho Netto RJ 68334 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ).\r\n\r\n68 - 01274-2007-047-01-00-9 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Jiovani Dias de Araujo ( Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira RJ 60914 D ) - Recorrido: Rodoviaria A. Matias Ltda. ( Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo RJ 91038 D ).\r\n\r\n69 - 01281-2007-247-01-00-7 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Joao Vicente Libonato da Cunha ( Adv. Mauro Jose Cavalcanti Makluf RJ 63765 D ) - Recorrido: SICOR RIO SERVICO INTEGRADO DO CORACAO LTDA ( Adv. Leila de Mello Miranda RJ 97642 D ).\r\n\r\n70 - 01284-2003-006-01-00-5 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: SERGIO FERREIRA CARDOSO ( Adv. Carla Magna Almeida Jacques RJ 53101 D ), UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: INSTITUTO JOAO MOREIRA SALLES ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ), UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), SERGIO FERREIRA CARDOSO ( Adv. Carla Magna Almeida Jacques RJ 53101 D ).\r\n\r\n71 - 01287-2004-021-01-00-2 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: CLEYTON FRANCISCO OU RIQUES - Recorrido: TECNOL EQUIPAMENTOS DE CONTROLE LTDA ( Adv. Luiz Furtado Ferreira RJ 21837 D ), Município do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio de Macuco ), União a/c Advocacia Geral da União.\r\n\r\n72 - 01317-2003-053-01-00-4 - AP Embargos de Declaração - ( 053VT/RJ ) - Embargante: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Embargado: AIDAN 193 FESTAS LTDA ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), MILENA PAULA LOPES ( Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes RJ 82249 D ).\r\n\r\n73 - 01357-2004-020-01-00-6 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: REAL GRANDEZA FUNDACAO PREV ASSISTENCIA SOCIAL ( Adv. Carlos Costa da Silveira RJ 57415 D ), Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Adv. Carlo Tadeu da Silva Caldas de Oliveira RJ 100868 D ) - Recorrido: Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Adv. Carlo Tadeu da Silva Caldas de Oliveira RJ 100868 D ), REAL GRANDEZA FUNDACAO PREV ASSISTENCIA SOCIAL ( Adv. Carlos Costa da Silveira RJ 57415 D ), WILLY CORREA RAMOS ( Adv. Carlos Roberto da Costa Pereira RJ 65085 D ).\r\n\r\n74 - 01393-2007-039-01-00-7 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: Jorge Luiz da Silva ( Adv. Alexandre Santana Nascimento RJ 95384 D ), Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame RJ - COOPEX ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\n75 - 01407-2007-054-01-00-5 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: CSU Cardsystem S.A. ( Adv. Renato Anet RJ 45633 D ) - Recorrido: Barbara Cristina Teles da Conceicao de Oliveira ( Adv. Wilson Rodrigues Goncalves RJ 30804 D ), Tim Celular S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n76 - 01413-2006-014-01-00-2 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Carlos Jose de Paiva ( Adv. Sergio de Almeida Araujo RJ 46370 D ) - Recorrido: Spe Rio 2 E2 Empreendimento Imobiliario Ltda. ( Adv. Jorge Luiz de Azevedo RJ 32785 D ).\r\n\r\n77 - 01443-2007-050-01-00-3 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Claudia Regina Guimaraes dos Santos ( Adv. Wilson Rodrigues Goncalves RJ 30804 D ) - Recorrido: CSU Cardsystem S.A. ( Adv. Luciane Rocha Rosa RJ 128620 D ), Tim Celular S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n78 - 01503-2007-541-01-00-8 - RO - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Lojas Cem S.A. ( Adv. Silvia Helena Fabbri Aumiller SP 219902 D ), George Rodrigo Mendes ( Adv. Andreia Almeida de Oliveira Galdino RJ 141737 D ) - Recorrido: Lojas Cem S.A. ( Adv. Silvia Helena Fabbri Aumiller SP 219902 D ), George Rodrigo Mendes ( Adv. Andreia Almeida de Oliveira Galdino RJ 141737 D ).\r\n\r\n79 - 01532-2001-004-01-00-3 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: MULTI RIO OPERACOES PORTUARIAS SA ( Adv. Maria Cristina Pinto RJ 43932 D ) - Recorrido: APICE CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA ( Adv. Alexandre Thompson Viegas RJ 33171 D ), LUIZ CLAUDIO DA SILVA ( Adv. Carlos Alberto Bittencourt RJ 72583 D ).\r\n\r\n80 - 01565-2007-016-01-00-9 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Jose Messias dos Santos ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: Instituto Brasileiro de Contabilidade ( Adv. Gilberto da Graca Couto Filho RJ 46391 D ).\r\n\r\n81 - 01566-2004-010-01-00-2 - RO - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: CLAUDIO LIMA DO NASCIMENTO ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ) - Recorrido: ERIG TRANSPORTES LTDA ( Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ 3038 D ).\r\n\r\n82 - 01585-2006-244-01-00-4 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Alexandre Mendes Rosa ( Adv. Denise Martins RJ 83002 D ).\r\n\r\n83 - 01608-2005-054-01-00-0 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Edna Machado Tolentino ( Adv. Antonio Jones Dias RJ 94724 D ) - Recorrido: Jose Carlos Cesar ( Adv. Luiz Carlos Goncalves Cavalcante RJ 58758 D ), Queluz Industria e Comercio de Velas Ltda. ME ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ), Nair Vieira Cesar ( Adv. Luiz Carlos Goncalves Cavalcante RJ 58758 D ), Walderedo de Paula Freitas ( Adv. Waldimar de Paula Freitas RJ 38982 D ), Nair Augusto ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\n84 - 01632-2007-246-01-00-3 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Gilmar do Nascimento ( Adv. Jorge Pereira Guimaraes RJ 24399 D ) - Recorrido: Arte Futura de Niteroi Publicidade Ltda. ( Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso RJ 24207 D ).\r\n\r\n85 - 01647-2003-071-01-00-1 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ), LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA RUSSO ( Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira RJ 49476 D ) - Recorrido: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA RUSSO ( Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira RJ 49476 D ), HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ).\r\n\r\n86 - 01652-2006-070-01-00-0 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: Alberto Lopes da Silva ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ).\r\n\r\n87 - 01654-2005-004-01-00-3 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Daniel Araujo dos Santos ( Adv. Vandyck Magalhaes Moita RJ 74234 D ) - Recorrido: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ).\r\n\r\n88 - 01697-2007-243-01-00-0 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Felipe de Oliveira Pereira ( Adv. Joao Alexandre Ferreira Junior RJ 59290 D ) - Recorrido: Fast Shop Comercial Ltda. ( Adv. Eduardo Barros Miranda Perillier RJ 119157 D ).\r\n\r\n89 - 01744-2006-201-01-00-2 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Uniao de Lojas Leader S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Recorrido: Adriana Rocha Gomes ( Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva RJ 72429 D ).\r\n\r\n90 - 01749-2006-007-01-00-7 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Jorge Luiz Carneiro ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ), Jorge Luiz Quelhas Sineiro ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ), Sergio Luiz de Mendonca Pimenta ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ) - Recorrido: Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Adv. Mauricio Martins Fontes D'albuquerque Camara RJ 67030 D ).\r\n\r\n91 - 01749-2006-051-01-00-5 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Rio Plaza Shopping Botafogo ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: Rio Plaza Shopping Botafogo ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ), Leonardo Florenca dos Santos ( Adv. Jose Aleudo de Oliveira RJ 16376 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n92 - 01798-2005-014-01-00-7 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ) - Recorrido: CUSHMAN E WAKEFIELD SEMCO CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA. ( Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira RJ 52566 D ), Luciana Costa Carvalho Miranda ( Adv. Carla Magna Almeida Jacques RJ 53101 D ).\r\n\r\n93 - 01815-2003-043-01-00-0 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: ENIR CORDEIRO DA COSTA ( Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo RJ 42063 D ) - Recorrido: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ( Adv. Sergio dos Santos de Barros RJ 97432 D ), CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Adv. Thiago Linhares Paim Costa RJ 100174 D ).\r\n\r\n94 - 01840-2005-031-01-00-5 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Newton Martelotta Filho ( Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ 90058 D ), Associacao Educacional Veiga de Almeida ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: Associacao Educacional Veiga de Almeida ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), Newton Martelotta Filho ( Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ 90058 D ).\r\n\r\n95 - 02040-2001-011-01-00-3 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: CELIA MARIA PEREIRA DE SOUZA ( Adv. Aparecida da Silva Martins RJ 95704 D ) - Recorrido: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n96 - 02187-1996-067-01-00-0 - AP - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: KATIA KAZUYO SOBREIRA SHIBUE ( Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho RJ 31247 D ) - Agravado: BANCO ITAU S/A ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ).\r\n\r\n97 - 02285-2006-245-01-00-9 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Debora da Silva Rocha Ambrozini ( Adv. Marcia do Carmo da Silva Alves RJ 96536 D ), Auto Viação 1001 Ltda. ( Adv. Tatiana Gama Rosa RJ 117819 D ).\r\n\r\n98 - 02433-2005-341-01-00-7 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Adilson Garcia ( Adv. Adriele Medeiros Gama RJ 114971 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n99 - 02634-2006-341-01-00-5 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Luiz Fernando de Melo RJ 5674 D ) - Recorrido: Itibra Engenharia e Construcoes Ltda. ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ), Silvio Azevedo Leite ( Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli RJ 72588 D ).\r\n\r\n100 - 03208-2005-261-01-00-4 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Uniao de Lojas Leader Ltda. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Recorrido: Romulo Augusto da Silva ( Adv. Bruno Farias RJ 127705 D ).\r\n\r\nOs processos constantes desta pauta que não forem julgados nesta data serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009\r\n\r\nNoemia Antonia Alves Cavalcanti Muniz\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 838226"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino": {
                        "Atos": {
                            "836677": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "9a. Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 01424-2007-009-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Andrea Fatima Braga Gomes de Magalhaes (OAB: RJ 60025 - D)], Rcte: Jose Geraldo Dutra Filho [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)], Rcte: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 – D)]; Rcdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)], Rcdo: Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Andrea Fatima Braga Gomes de Magalhaes (OAB: RJ 60025 - D)], Rcdo: Jose Geraldo Dutra Filho [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco do Brasil S.A., Rcdo Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI\r\n\r\n\" ... para no prazo de 8 dias, complementarem o valor das custas, cujo valor correto é de R$ 1.400,00, sob pena dos recursos não serem conhecidos por desertos.\" \r\n\r\nProcesso: 00461-2007-042-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: Abilio Augusto Ricardo Chaves [Adv. Almir Ricardo Chaves Filho (OAB: RJ 105386 - D)], Agte: Almir Ricardo Chaves [Adv. Almir Ricardo Chaves Filho (OAB: RJ 105386 - D)], Agte: Almir Ricardo Chaves Filho [Adv. Almir Ricardo Chaves Filho (OAB: RJ 105386 - D)]\r\n\r\nAgdo: Analum Anodizacao de Aluminio Ltda. ME [Adv. Maria Aparecida Goncalves (OAB: RJ 58026 - D)], Agdo: Nelma Cristina da Neves [Adv. Maria Aparecida Goncalves (OAB: RJ 58026 - D)], Agdo: Dalmi Gomes Carneiro [Adv. Maria Aparecida Goncalves (OAB: RJ 58026 - D)], Agdo: Imprometal Estamparia de Metais Ltda. ME [Adv. Maria Aparecida Goncalves (OAB: RJ 58026 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Almir Ricardo Chaves Filho\r\n\r\n\" ... suspendeu-se o processo nos termos do art.265, I do CPC. Anula-se, pois, a certidão apontada, deferindo-se o prazo de 20 dias para habilitação dos herdeiros do espólio, nos autos.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nmka – Téc. Jud.\r\n\r\nId: 836677"
                            ],
                            "837549": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00615-2007-064-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Sheila de Souza Mendes ( Newton Vieira Pamplona RJ14677D ), Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Mario Antonio D O Couto RJ43497D ), - Recorrido : Sheila de Souza Mendes ( Newton Vieira Pamplona RJ14677D ), Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Mario Antonio D O Couto RJ43497D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos e, no mérito, conceder parcial provimento ao recurso ajuizado por Companhia Municipal de Limpeza Urbana - Comlurb para julgar improcedente a demanda, invertendo-se os ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para causa e custas e negar provimento ao recurso ajuizado por Sheila de Souza Mendes.”\r\n\r\nProcesso: 00130-1998-032-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Agravado : CENTRO ESPIRITA TRABALHADORES DA ULTIMA HORA ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), ODILIO NUNES DIAS ( Gil Luciano Moreira Domingues RJ21973D ), - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. O juízo de primeiro grau, antes de intentar a execução direta da responsável subsidiária deverá praticar os atos executórios necessários à caracterização da incapacidade financeira e patrimonial do real empregador.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nmka – Téc. Jud.\r\n\r\nId: 837549"
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                            "836666": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "9a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 09/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01397-1997-063-01-00-6 – AP\r\n\r\nAgte: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A \"Massa Falida de\"\r\n\r\nAgdo: MANOEL GUERREIRO FERNANDEZ\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose Luiz Da Gama Lima Valentino do(a) Gab Des Jose L G L Valentino do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A \"Massa Falida de\", que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"...por unanimidade, não conhecer o recurso, ante a irregularidade de representação.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nmka – Téc. Jud.\r\n\r\nId: 836666"
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                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 1\r\n\r\nDRA CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00247-2009-003-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. ( Marcos Pinto da Cruz RJ52719D ), - Recorrido : José Carlos dos Santos ( Oton Soares do Nascimento RJ56494D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela Reclamada por deserto, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00504-2007-244-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : RKR Adminstracao de Servicos e Bens Ltda. ( Marilia Lourenco de Souza RJ76782D ), - Recorrido : Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa Ltda ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Tarcisio da Silva Mendes ( Pedro Farias RJ67825D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01593-2008-029-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Serviço Social da Indústria - SESI ( Carlos Manuel de Azevedo Pessoa da Silva RJ23219D ), - Recorrido : Zélia Barreto de Queiroz ( Wagner Ceci Brando RJ100768D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela reclamada e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para extinguir o processo com resolução de mérito, ante o pronunciamento da prescrição total, na consoante o artigo 269, inciso IV, do CPC, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora. Restou vencida a Presidência.\r\n\r\nProcesso: 01613-2008-053-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : José Raimundo Jesus de Sousa ( Carla Gomes Prata RJ80027D ), - Recorrido : Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pelo reclamante rejeito a prescrição e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora. Restou vencida a Presidência.\r\n\r\nProcesso: 00232-2008-411-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Mercearia Snobs Ltda. e Outro ( Benedicto Jose Braga RJ45566D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, CONHECER do recurso ordinário interposto pela União Federal e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 01600-2006-431-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Margarete dos Santos Porto ( Ana Lucia de Oliveira Abrahao RJ76684D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, CONHECER do recurso ordinário interposto pela União Federal e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total acordado.\r\n\r\nProcesso: 00499-2008-056-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Prosegur Brasil S.A. Transporte de Valores e Segurança ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), - Recorrido : Cláudio Botelho Campello ( Bruno Isaias RJ87034D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma Sra. Relatora, rejeitar as preliminares de ausência de condição para a propositura da ação e de inépcia da petição inicial e, no mérito, negar-lhe provimento. A preliminar de intempestividade foi julgada na Sessão anterior.\r\n\r\nProcesso: 02310-2006-247-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Leandro Silva Monteiro ( Marco Antonio Pereira de Figueiredo RJ47808D ), Carmine Marasco Comercio de Massas Alimenticias e Conservas ( Fernando Garcia dos Santos RJ92415D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, NÃO CONHECER do Recurso Ordinário, interposto pela União Federal por inexistente.\r\n\r\nProcesso: 02102-2007-246-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Mauro Sergio Feio de Souza ( Anselmo Torres de Castro RJ62612D ), Liderforte Seguranca Eletronica e Servicos Gerais Ltda ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, CONHECER do recurso ordinário interposto pela União Federal e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nSandra Costa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 832505"
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                            "832624": [
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                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 1\r\n\r\nDRA CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01497-2000-053-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Embargante : ALUSEG ESQUADRIA DE ALUMINIO E SEGURANCA LTDA ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - Embargado : LUIZ GONZAGA DOS SANTOS DILIS ( Andrea Mercante RJ107573D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, CONHECER dos embargos de declaração opostos pela ré e, no mérito, ACOLHÊ-LOS para, sanando o vício apontado, declarar que ocorreu a preclusão temporal quanto à natureza indenizatória da multa prevista na norma coletiva da categoria, sem conferir efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\nProcesso: 00918-2008-031-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Banco Santander S.A. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), Tânia de Fatima Oliveira Machado ( Luis Alberto de Magalhães Markovits RJ93601D ), - Recorrido : Banco Santander S.A. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), Tânia de Fatima Oliveira Machado ( Luis Alberto de Magalhães Markovits RJ93601D ), - Por Unanimidade\r\n\r\nProcesso: 01500-2007-246-01-01-4 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante : Cooperativa de Trabalho de Nav Maritima Ltda. - COPENAVEM ( Celio Pereira Ribeiro RJ23537D ), - Agravado : FRANCISCA AMORIM DOS SANTOS ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), Barcas S.A. ( Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ15825D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso interposto pela ré e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01625-1996-065-01-00-0 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante : Interpass Club - Internacional Vacation Passaport Club ( Ely Jose Machado RJ39264D ), - Agravado : Edson Marconi de Almeida ( Elza Maria Gil Barbosa Humberto RJ77552D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para reconhecer a inexistência da sucessão de empregadores, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01589-2007-011-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Rádio Globo Eldorado Ltda ( Jose Eduardo Hudson Soares RJ20432D ), Telesolucoes Telemarketing Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), Graziela dos Santos de Oliveira ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - Recorrido : Rádio Globo Eldorado Ltda ( Jose Eduardo Hudson Soares RJ20432D ), Telesolucoes Telemarketing Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), Graziela dos Santos de Oliveira ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, negar provimento aos recursos da autora e da Telesoluções Telemarketing Ltda e, por maioria, negar provimemto ao apelo da Radio Globo Eldorado LTDA, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora. Restou vencido o Des. Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues em relação à incidência da multa do art. 467 da CLT na subsidiariedade. Sustentou oralmente o Pedro Henrique Carpanzano Barcelos de Abreu, representante da Telesoluções Telemarketing Ltda e esteve presente o Dr. Charles Soares Aguiar, pela Radio Globo Eldorado LTDA.\r\n\r\nProcesso: 01110-2007-079-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Salvador dos Santos Reis ( Carla Gomes Prata RJ80027D ), - Recorrido : Opportrans Concessao Metroviaria S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00132-2008-301-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Herivelto de Andrade Vantine ( Venilson Jacinto Beligolli RJ51537D ), - Recorrido : Calcados e Confeccoes Di Santini Ltda. ( Luiz Alberto do Eiro do Val RJ63812D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, conceder-lhe parcial provimento para acrescer à condenação a integralidade da hora extraordinária pelo intervalo não usufruído, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, que negava provimento ao recurso e, ainda assim, redigirá o acórdão.\r\n\r\nProcesso: 01322-2008-202-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Limpind Manutenção e Construção Ltda ( Patricia Guida Goncalves RJ104558D ), Nilton Monteiro Vieira ( Claudia Elaine de Moura Valle RJ111375D ), - Recorrido : Limpind Manutenção e Construção Ltda ( Patricia Guida Goncalves RJ104558D ), Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Nilton Monteiro Vieira ( Claudia Elaine de Moura Valle RJ111375D ), - Por Unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pela 2ª Ré (Petrobras) por deserto; não conhecer do recurso do autor relativamente à devolução do valor R$ 0,001 a título e vale transporte; CONHECER do recursos ordinários interpostos pela 1ª ACIONADA- LIMPIND e do Autor; rejeitar a preliminar de julgamento extra petita e, no mérito, DAR PROVIMENTO, ao recurso da 1ª Acionada para excluir da condenação as diferenças salariais, sua integração e reflexos no adicional de periculosidade, horas extras, e seus reflexos no repouso semanal remunerado, 13ª salário, férias, com 1/3, aviso prévio, FGTS e indenização compensatória de 40%, bem como o pagamento do vale-alimentação, e NEGAR PROVIMENTO ao do Demandante.\r\n\r\nProcesso: 00825-2002-421-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : MRS Logistica S.A. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), ROBSON DOS SANTOS COELHO ( Fabio Karam Brandao RJ60036D ), - Recorrido : ROBSON DOS SANTOS COELHO ( Fabio Karam Brandao RJ60036D ), MRS Logistica S.A. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - colhido o voto do Des. vistor, decidiu a 9ª Turma, por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma Sra. Relatora, CONHECER dos recursos interpostos pelas partes exceto quanto ao pedido do Autor de pagamento de mais uma hora extraordinária pela não fruição do intervalo intrajornada, por falta de interesse e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO a ambos os apelos.\r\n\r\nProcesso: 00043-1996-071-01-00-8 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante : União a/c Procuradoria Geral Federal - Agravado : CONDOMINIO DO SAO CONRADO FASHION MALL ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), ERINALDO DE SOUZA ( Rubens Costa Leite Franca RJ58487D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, CONHECER do agravo de petição interposto pela União Federal; rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00216-2008-075-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Rui Rodrigues da Silva ( Carlos Alberto Bittencourt RJ72583D ), - Recorrido : Fronteira Fomento Mercantil Ltda. ( Leila Carmo Martins RJ141712D ), - após a prolação do voto do Des. vistor, decidiu a 9ª Turma, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela Ré e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª Relatora. Esteve presente a Dra. Marcia Leal Bittencourt, representando o recorrente.\r\n\r\nProcesso: 00303-2007-421-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Jose Maria da Silva Rezende ( Fabio Karam Brandao RJ60036D ), - Recorrido : M R S Logistica S.A. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - após a prolação do voto do Des. vistor, decidiu a 9ª Turma, por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo Demandante e, no mérito, por maioria, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Restou vencida Juiza Dalva Amelia de Oliveira quanto ao dano moral.\r\n\r\nProcesso: 00625-2007-037-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Mauricio Goncalves de Moraes ( Olympio Ribeiro RJ66035D ), Maria Lucia Lisboa Pires ( Eliane Vasconcellos Valle RJ36082D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, CONHECER do recurso ordinário interposto pela União Federal e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00466-2008-032-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Embargante : Fininvest Negócios de Varejo Ltda. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Humberto de Souza Guidi ( Marcus Vinicius Goncalves Barreto RJ62046D ), - Embargado : Fininvest Negócios de Varejo Ltda. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Humberto de Souza Guidi ( Marcus Vinicius Goncalves Barreto RJ62046D ), União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, dar-lhes provimento, meramente para esclarecer que foi invertido o ônus da sucumbência, bem como que deve ser respeitada a prescrição como determinado na sentença originária.\r\n\r\nProcesso: 00310-2002-036-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Embargante : MARIO PAULINO ZANON JUNIOR ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - Embargado : SENDAS S/A ( Sergio Vasconcelos Goncalves RJ66223D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma Sra. Relatora, CONHECER dos embargos de declaração opostos pela reclamante e, no mérito, ACOLHÊ-LOS, para prestar esclarecimentos, sem no entanto, conferir efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\nProcesso: 00753-2007-245-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), Banco Itau S.A. - Recorrido : Estrela Azul Serv Vig Transp Valores Ltda.( S/ADVOGADO)Andre Luiz Braga da Costa ( Ana Paula dos Santos RJ131469D ), Banco Sudameris do Brasil S.A. ( Luciana Bender da Silva Prado RJ103671D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, CONHECER o recurso ordinário interposto pela União Federal e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para declarar a natureza salarial da remuneração pela supressão do intervalo intrajornada, devendo ser observada sua integração na base de cálculo da contribuição previdenciária.\r\n\r\nProcesso: 00807-2007-021-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Embargante : Luciana Duarte de Araujo ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - Embargado : Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comercias Ltda. ( Ricardo Alexandre da Silva e Castro RJ119432D ), Tnl Contax S.A. ( Ricardo Alexandre da Silva e Castro RJ119432D ), Banco Citicard S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Inovacao Contact Center Servicos de Contatos Telefonicos Ltda. ( Ricardo Alexandre da Silva e Castro RJ119432D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma Sra. Relatora, CONHECER dos embargos de declaração opostos pela reclamante e, no mérito, ACOLHÊ-LOS, para prestar esclarecimentos, sem no entanto, conferir efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\nProcesso: 00930-2007-431-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Josineide Cruz da Silva ( Edil Murilo dos Santos Junior RJ52925D ), Olin David MC Ginnis ( Luiz Carlos Barbara RJ55836D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, CONHECER do recurso ordinário interposto pela União Federal e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00876-2008-027-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Embargante : Pedro Moreira Silva Filho ( Cyntia Affonso Soares Loureiro RJ89836D ), - Embargado : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo Sr. Relator, CONHECER dos embargos de declaração opostos pelo reclamante e, no mérito, REJEITÁ-LOS.\r\n\r\nProcesso: 00281-2007-039-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Embargante : Vania Maria Valadares Teixeira ( Carla Magna Almeida Jacques RJ53101D ), - Embargado : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Karina Graca de Vasconcellos RJ92896D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma Sra. Relatora, CONHECER dos embargos de declaração opostos pelo reclamante e, no mérito, REJEITÁ-LOS.\r\n\r\nProcesso: 00501-2008-027-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Embargante : Carlos Eduardo Vogas Valença ( Andre da Silva Teixeira RJ84892D ), - Embargado : DBA Engenharia de Sistemas Ltda. ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, CONHECER dos embargos de declaração opostos pelo reclamante e, no mérito, REJEITÁ-LOS.\r\n\r\nProcesso: 00460-2008-039-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Embargante : Antonio da Silva ( Jorge Otavio Amorim Barretto RJ68751D ), - Embargado : Ceras Johnson Ltda. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), Loghis Logística e Serviços Ltda. ( Moacyr Freire Neto SP2095A ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma Sra. Relatora, CONHECER dos embargos de declaração opostos pelo reclamante e, no mérito, REJEITÁ-LOS.\r\n\r\nProcesso: 00993-2008-009-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Embargante : Ana Maria Carvalho da Ressurreição ( Jose Pericles Couto Alves RJ26200D ), - Embargado : Petróleo Brasileiro S.A. - PETRÓLEO ( Rogerio Luis Guimaraes RJ76884D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma Sra. Relatora, CONHECER dos embargos de declaração opostos pelos autores, no mérito, REJEITÁ-LOS.\r\n\r\nProcesso: 00711-2007-034-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Embargante : Finasa Promotora de Vendas Ltda. ( Rolney Jose Fazolato RJ1369B ), - Embargado : Anderson Costa Maia ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma Sra. Relatora, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito REJEITÁ-LOS.\r\n\r\nProcesso: 00953-2008-011-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Embargante : Ligth Serviços de Eletricidade S.A. ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Embargado : Cristina Maria Fonseca Vieira Souza ( Leandro Rebello Apolinario RJ99195D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma Sra. Relatora, CONHECER dos embargos de declaração opostos pela ré e, no mérito, ACOLHÊ-LOS, sanando a omissão apontada, declarar que não se verifica a necessidade de arbitrar-se novo valor à condenação, quando aquele anteriormente fixado permanecer condizente com o decisum reformado.\r\n\r\nProcesso: 01231-2007-062-01-00-6 - RN - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Sindicato dos Operadores Portuarios do Estado do Rio de Janeiro ( Leonardo Ribeiro Pessoa RJ98874D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, CONHECER da remessa necessária para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão de primeiro grau que concedeu a segurança.\r\n\r\nProcesso: 01399-2008-035-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Embargante : Espaço Rio de Treinamento Ltda. ( Janete Frankovsky Barroso RJ77695D ), Ana Paula da Costa Medeiros Nogueira ( Janete Frankovsky Barroso RJ77695D ), - Embargado : Rosana Vieira Costa ( Audrey de Oliveira e Silva RJ97835D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma Sra. Relatora, conhecer dos embargos de declaração opostos pelas rés, e no mérito, ACOLHÊ-LOS EM PARTE, para sanar omissão apontada, sem conferir efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\nProcesso: 01351-2008-050-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Embargante : Marcus Vinícius Fontinha ( Manoel Branco Braga RJ37919D ), - Embargado : Rio de Janeiro Refrescos Ltda. ( Ivanir Jose Tavares RJ8787D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma Sra. Relatora, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo reclamante e, no mérito REJEITÁ-LOS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nSandra Costa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 832624"
                            ],
                            "837055": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 1\r\n\r\nDR. LEONARDO DIAS BORGES\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00093-2005-009-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : Alexandre de Aquino Vieira ( Sergio Gomes dos Santos RJ62898D ), - Recorrido : Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. ( Airton Brasil Martins RJ40273D ), Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - por unanimidade, retirar o presente feito da pauta de julgamento, por determinação do Exmo. Sr. Relator para reexame da matéria.\r\n\r\nProcesso: 02004-2000-021-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : CBCA CENTRO BRASILEIRO DE CULTURA AMERICANA ( Paulo Luciano de Andrade Minto SP107864D ), CCBA CENTRO DE CULTURA BRASIL AMERICA ( Paulo Luciano de Andrade Minto SP107864D ), WISE UP PROGRAMAS DE ENSINO E FRANQUIAS LTDA ( Juliana Fernandes de Oliveira RJ107864D ), CCLB CENTRO DE CULTURA LINGUISTICA DE BOTAFOGO ( Paulo Luciano de Andrade Minto SP107864D ), CBLB CENTRO BRASILEIRO LINGUISTICO BARRA LTDA ( Paulo Luciano de Andrade Minto SP107864D ), - Recorrido : JOANNA FARAH CATALDI ( Fernando Cesar Cataldi de Almeida RJ22469D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso interposto pela reclamada, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para que seja excluída da condenação os direitos afetos à categoria dos professores e a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nProcesso: 00150-2006-075-01-00-4 - AP Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Embargante : Mobilita Industria e Representacoes Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - Embargado : Ministerio Publico do Trabalho ( Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nSandra Costa\r\n\r\nTécnico Judiciárioi\r\n\r\nId: 837055"
                            ],
                            "837207": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 1\r\n\r\nDRA CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00624-1995-491-01-00-6 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante : MUNICIPIO DE MAGE ( Procuradoria Munic de Mage ), - Agravado : JEMIMA PAIVA DE ABREU ( Valeria de Freitas Camara RJ59186D ), - por unanimidade, CONHECER recurso ordinário interposto pelo Município de Magé e, no mérito, por maioria, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora. Restou vencido o Des. Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues.\r\n\r\nProcesso: 00814-2004-481-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Municipio de Rio das Ostras REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOALKEILA EMPREITEIRA LTDA - Recorrido : JURACI FERREIRA DE MELLO ( Olegario Campos de Oliveira RJ15163D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, REJEITAR as preliminares de não conhecimento do recurso ordinário da 1ª ré, por deserto, e de não conhecimento do recurso ordinário oferecido pelo Município, por falta de dialeticidade, ambas suscitadas pelo douto Ministério Público do Trabalho e a de não conhecimento oferecido pela 2ª ré, por intempestivo, suscitada pelo autor; CONHECER dos recursos interpostos pela 1ª ré Alkeida Ferreira de Mello e pelo segundo réu, Município do Rio das Ostras e, no mérito, por maioria, DAR PROVIMENTO ao reexame necessário para afastar a responsabilidade do Município do Rio das Ostras, determinando a sua exclusão do polo passivo da presente demanda; declarar PREJUDICADO o recurso voluntário do Município do Rio das Ostras e, por unanimidade DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da primeira reclamada, Alkeila Empreiteira Ltda., para fixar a indenização por danos morais em R$ 100.000,00 (cem mil reais), deduzir da pensão deferida o valor recebido do Órgão Previdenciário e excluir da condenação os honorários advocatícios, arbitro à causa o valor de R$ 75,000,00; custas de R$ 1.500,00. Restou vencido o Des. Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues em relação ao reexame necessário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nSandra Costa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 837207"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "838816": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01020-2007-471-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Caixa Econômica Federal ( Anthony Abreu Polasek RJ110282D ), - Embargado : Maria Celeste Coimbra Ladeira Rodrigues ( Maxwel Ferreira Eisenlohr RJ73929D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 838816"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Ricardo Damião Areosa": {
                        "Atos": {
                            "836648": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "10a Turma\r\n\r\nPublicação de Despachos\r\n\r\nProcesso: 01230-2008-221-01-01-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Viação Mirante Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ricardo Gonçalves Francisco [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Ricardo Gonçalves Francisco\r\n\r\nManifestar-se, querendo, sobre os Embargos de Declaracao de fls.125/126, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01548-2007-003-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Lanxess Elastômeros do Brasil S.A. [Adv. Paulo Eduardo M.O. de Barcellos (OAB: RJ 158707 - A)], Ebgte: Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Ebgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Ebgdo: Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Ebgdo: Clarice Paiva Freitas [Adv. Roberto Vinicius Villela Nunes (OAB: RJ 78323 - D)], Ebgdo: Lanxess Elastômeros do Brasil S.A. [Adv. Paulo Eduardo M.O. de Barcellos (OAB: RJ 158707 - A)], Ebgdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Lanxess Elastômeros do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 03332-2004-262-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nRcdo: ADRIANO AUGUSTO DA SILVA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)], Rcdo: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda. [Adv. Jose Elias de Souza Barros (OAB: RJ 43534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ADRIANO AUGUSTO DA SILVA, Rcdo Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda., Rcdo SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nManifestar-se a respeito da possibilidade de conciliação, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009\r\n\r\nElizabeti Schottz Ferreira\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 836648"
                            ],
                            "837558": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "10a Turma\r\n\r\nPublicação de Despacho\r\n\r\nProcesso: 01652-2006-018-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Alexandre Jose Pereira de Lima [Adv. Rogerio Portella Paim (OAB: RJ 73445 - D)], Rcte: Mitra Arquiebiscopal do Rio de Janeiro [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)], Rcte: Sociedade Sao Dimas [Adv. Janaina Viegas de Lima Valverde (OAB: RJ 142654 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sociedade Sao Dimas [Adv. Janaina Viegas de Lima Valverde (OAB: RJ 142654 - D)], Rcdo: Mitra Arquiebiscopal do Rio de Janeiro [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)], Rcdo: Alexandre Jose Pereira de Lima [Adv. Rogerio Portella Paim (OAB: RJ 73445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Mitra Arquiebiscopal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo, por 08 (oito) dias .\r\n\r\nRio de Janeiro 10 de setembro de 2009\r\n\r\nElizabeti Schottz Ferreira\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 837558"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
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                            "837835": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01043-2002-001-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLA CARIELLO RODRIGUES [Adv. Antonio Jorge Barbosa da Silva (OAB: RJ 44191 - D)]\r\n\r\nRéu: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATENTO BRASIL S/A, Aut CARLA CARIELLO RODRIGUES\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.184 QUE DETERMINOU A IMEDIATA EXTINÇÃO DO FEITO DO FEITO, PELO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01197-1991-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE ROSE VAZ CABRAL NERY [Adv. Jose Cuissi (OAB: RJ 32324 - D)], Aut: MARIA LUCIA FARIA RODRIGUES [Adv. Jose Cuissi (OAB: RJ 32324 - D)], Aut: MARIA THEREZA NANNI POYARES [Adv. Jose Cuissi (OAB: RJ 32324 - D)], Aut: NILZA NASCIMENTO DA SILVA [Adv. Jose Cuissi (OAB: RJ 32324 - D)], Aut: NORMA BOTELHO PORTUGAL [Adv. Jose Cuissi (OAB: RJ 32324 - D)], Aut: NORMANDA DE FREITAS LIRA [Adv. Jose Cuissi (OAB: RJ 32324 - D)], Aut: DENISE PARTUGAL LASMAR [Adv. Jose Cuissi (OAB: RJ 32324 - D)], Aut: CRISTIANE RAMOS VIANA [Adv. Jose Cuissi (OAB: RJ 32324 - D)], Aut: RUTH BEATRIZ SILVA CALDEIRA DE ANDRADA [Adv. Jose Cuissi (OAB: RJ 32324 - D)], Aut: SUELY PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Jose Cuissi (OAB: RJ 32324 - D)], Aut: FERNANDO GOMES CARDOSO [Adv. Jose Cuissi (OAB: RJ 32324 - D)], Aut: GILBERTO GARBIM [Adv. Jose Cuissi (OAB: RJ 32324 - D)], Aut: HELOISA PORTELLA [Adv. Jose Cuissi (OAB: RJ 32324 - D)], Aut: AMERICO DAVID AURELIO [Adv. Jose Cuissi (OAB: RJ 32324 - D)], Aut: ADLER HOMERO FONSECA DE CASTRO [Adv. Jose Cuissi (OAB: RJ 32324 - D)], Aut: ROSANGELA DE ALMEIDA COSTA BANDEIRA [Adv. Jose Cuissi (OAB: RJ 32324 - D)], Aut: ELIANE VIEIRA DA SILVA [Adv. Jose Cuissi (OAB: RJ 32324 - D)], Aut: ELZA DIAS OSORIO [Adv. Jose Cuissi (OAB: RJ 32324 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADLER HOMERO FONSECA DE CASTRO, Aut AMERICO DAVID AURELIO, Aut CRISTIANE RAMOS VIANA, Aut DENISE PARTUGAL LASMAR, Aut ELIANE ROSE VAZ CABRAL NERY, Aut ELIANE VIEIRA DA SILVA, Aut ELZA DIAS OSORIO, Aut FERNANDO GOMES CARDOSO, Aut GILBERTO GARBIM, Aut HELOISA PORTELLA, Aut MARIA LUCIA FARIA RODRIGUES, Aut MARIA THEREZA NANNI POYARES, Aut NILZA NASCIMENTO DA SILVA, Aut NORMA BOTELHO PORTUGAL, Aut NORMANDA DE FREITAS LIRA, Aut ROSANGELA DE ALMEIDA COSTA BANDEIRA, Aut RUTH BEATRIZ SILVA CALDEIRA DE ANDRADA, Aut SUELY PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS A EXECUÇÃO OPOSTOS PELA UNIÃO FEDERAL. CUSTAS DE R$ 44,26, AO FINAL, PELA PARTE EXECUTADA. .\r\n\r\nProcesso: 00050-2002-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAPHAEL FERNANDO DE ALMEIDA COSTA [Adv. Rodrigo Carnut (OAB: RJ 114564 - D)]\r\n\r\nRéu: GAZETA MERCANTIL S/A [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAPHAEL FERNANDO DE ALMEIDA COSTA\r\n\r\nAPRESENTAR A MEMÓRIA DE CALCULOS, INDICADO AS RESPECTIVAS METODOLOGIAS DOS CALCULOS QUE RESULTARAM NA IMPORTANCIA DE R$ 33.481,46, ADEQUANDO OS SEUS VALORES AOS EXATOS TERMOS DA COISA JULGADA. .\r\n\r\nProcesso: 01873-2003-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE ALMEIDA FERNANDES [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA EXPEDIÇÃO DO ALVARA No 1018/09 A CEF, NO VALOR DE R$ 9.618,00. .\r\n\r\nProcesso: 01762-2004-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO MARTINS DE OLIVEIRA [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut ROBERTO MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nMANIFESTAREM-SE SOBRE O LAUDO PERICIAL, NO PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS, PERMEADOS POR 05, NA ORDEM PROCESSUAL. .\r\n\r\nProcesso: 01204-2008-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elvira Guimarães Medeiros Ortiz [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro [Adv. Jocelino Cristovam Pereira (OAB: RJ 40343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro , Aut Elvira Guimarães Medeiros Ortiz \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AUTORA. .\r\n\r\nProcesso: 02230-1990-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICHARD BEVILAQUA MILITAO [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)], Aut: MARCIA GUANABARA MONTEZ DE MORAES [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (INAMPS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA GUANABARA MONTEZ DE MORAES, Aut RICHARD BEVILAQUA MILITAO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS A EXECUÇÃO OPOSTOS PELA UNIÃO (INAMPS). .\r\n\r\nProcesso: 01021-2003-001-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DA ROCHA MELLO [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA EXPEDIÇÃO DO ALVARA No 992/2009 A CEF, NO VALOR DE R$ 3.000,00, REFERENTE AO DEPOSITO RECURSAL. .\r\n\r\nProcesso: 01044-2008-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deyvid Gonçalves Amorim [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deyvid Gonçalves Amorim\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO QUE DEVOLVEU O PRAZO AO AUTOR CONFORME REQUERIDO. .\r\n\r\nProcesso: 01771-2004-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIANE LOPES DA SILVA [Adv. Odilo Zanuzo (OAB: RJ 106024 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES SA [Adv. Rubens Hillcoat Riet Correa (OAB: RJ 18251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LILIANE LOPES DA SILVA\r\n\r\nCOMPROVAR O DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE PERDA DA PROVA. .\r\n\r\nProcesso: 01075-1999-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO GUERGHE MEDEIROS [Adv. Denise de Vasconcellos (OAB: RJ 22773 - D)]\r\n\r\nRéu: CRIACOES VILLAGE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO GUERGHE MEDEIROS\r\n\r\nFORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA E/OU DE SEUS SÓCIOS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01184-2005-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Muniz da Silva [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Torre Forte Prestacao de Servicos S/C Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Muniz da Silva\r\n\r\nINFORMAR O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01037-2009-001-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Batista dos Santos [Adv. Florisnaldo Jose Bartholomeu Parahyba (OAB: RJ 11748 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Central 13 de Maio \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Batista dos Santos \r\n\r\nProceder a liquidação dos pedidos, em 10 dias, sob pena de extinção sem julgamento do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00238-2009-001-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilvan Araújo da Silva [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques (OAB: RJ 84430 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio e Indústria e Representações Ltda. - Casa e Vídeo [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comércio e Indústria e Representações Ltda. - Casa e Vídeo\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA PETIÇÃO DE FLS.140. .\r\n\r\nProcesso: 00363-2004-001-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: RICARDO DE SOUZA TAVARES [Adv. Everaldo Elysio de Almeida (OAB: RJ 13710 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO DE SOUZA TAVARES, Réu VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. CUSTAS DE R$ 120,00, PELO AUTOR, ISENTO. .\r\n\r\nProcesso: 00087-2008-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Lopes Neto [Adv. Jose Claudio Hartje (OAB: RJ 135902 - D)]\r\n\r\nRéu: Trade Building Engenharia e Servicos Ltda. [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Lopes Neto, Réu Trade Building Engenharia e Servicos Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DE FLS.83. .\r\n\r\nProcesso: 00874-2002-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIAN LUIZ DA SILVA [Adv. Linduarte Ribeiro Dantas Filho (OAB: RJ 33345 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIAN LUIZ DA SILVA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE FOI DETERMINADA A REALIZAÇÃO DE PERICIA CONTABIL EM EXECUÇÃO, SENDO NOMEADO PERITO O DR.RODRIGO BARBOSA FARIAS, DEVENDO A RE COMPROVAR O DEPOSITO DOS HONORARIOS ESTIMADOS EM R$ 2.900,00, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01258-2000-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIETTE MARIA DE MAGALHAES [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nRéu: IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: FUNDACAO PREVID SEV INST RESSEGUROS DO BRASIL [Adv. Rogerio Maia de Sa Freire (OAB: RJ 96260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO PREVID SEV INST RESSEGUROS DO BRASIL, Aut HENRIETTE MARIA DE MAGALHAES, Réu IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE FOI PRESCRITO O DIREITO DE AÇÃO QUANTO A CREDITOS EXIGIVEIS A 1a RE E DE QUE FOI JULGADO PROVIDO O PLEITO, CONDENANDO A 2a RE A PAGAR OS VALORES RESPECTIVOS.. CUSTAS DE R$ 400,00, ONUS DA RE, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 01596-1998-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ELIZABETH NASCIMENTO DA SILVA [Adv. Monica Maria Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 81811 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE PESQUISAS DE ENERGIA ELETRICA CEPEL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO DE PESQUISAS DE ENERGIA ELETRICA CEPEL, Aut MARIA ELIZABETH NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nDIGAM AS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL, NO PRAZO DE 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR CINCO, NA ORDEM LEGAL. .\r\n\r\nProcesso: 01433-1999-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEFA FERREIRA DA SILVA [Adv. Italo Leonardo Ramos Bezerra (OAB: RJ 134829 - D)]\r\n\r\nRéu: GREGORIO FAGANELLO DESIGN E ESTILO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEFA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nINDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, NO PRAZO DE 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01995-1998-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELOISA SEFTON DE OLIVEIRA [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - C)]\r\n\r\nRéu: ORIGIN BRASIL LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELOISA SEFTON DE OLIVEIRA, Réu ORIGIN BRASIL LTDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 500,00, ONUS DA RE, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 01508-1989-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER ERMANO NOTZ JUNIOR [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nRéu: PADILLA INDUSTRIAS GRAFICAS S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALTER ERMANO NOTZ JUNIOR\r\n\r\nFORNECER COPIAS DAS PEÇAS MENCIONADAS CONFORME DESPACHO DE FLS.780, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00914-2003-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELANE ALVES ABEID [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA TECNICA FONSECA SOARES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELANE ALVES ABEID\r\n\r\ntomar ciencia do oficio de fls.149/151. .\r\n\r\nProcesso: 01546-2004-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA MARIA TIMPONI NAHID [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Luiz Fernando S de Magalhaes Couto (OAB: RJ 20863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nJuntar a documentação solicitada as fls.186, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00101-1997-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS GRANELLI DE ASSUMPCAO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nJUNTAR OS DOCUMENTOS SOLICITADOS NA PETIÇÃO DE FLS.731, NO PRAZO DE 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00939-2004-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELCI MARIA DA SILVA PACHECO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Laura Mendonca de Rezende Rodrigues (OAB: RJ 1501 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut ELCI MARIA DA SILVA PACHECO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES, PARA PROVÊ-LOS, A AMBOS, PARCIALMENTE. .\r\n\r\nProcesso: 00769-2001-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAIR DE AQUINO [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65555 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Antonio da Silva Fontes (OAB: RJ 42576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAIR DE AQUINO\r\n\r\nCOMPROVAR O DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE PERDA DA PROVA. .\r\n\r\nProcesso: 01517-2008-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Matheus Vitor Bandeira de Castro [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Matheus Vitor Bandeira de Castro\r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 00184-1994-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALONCIO PINTO- ESPOLIO DE, REPRES. POR MARIA RENI MAGALHAES PINTO [Adv. Jorge Monteiro Valdevino (OAB: RJ 67098 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO GUIDA [Adv. Daniel da Silva (OAB: RJ 26333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALONCIO PINTO- ESPOLIO DE, REPRES. POR MARIA RENI MAGALHAES PINTO, Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO GUIDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O DEPOSITO DE FLS.488 FOI CONVOLADO EM PENHORA, DEVENDO A RE, MANIFESTAR-SE SOBRE A IMPUGNAÇÃO DE FLS470/483, NOS TERMOS DE FLS.484. .\r\n\r\nProcesso: 00218-2005-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Bello Palhares [Adv. Luciano Jose dos Santos (OAB: RJ 102028 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Formacao de Condutores de Veiculos Automotores Atlanta Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Bello Palhares\r\n\r\nAPRESENTAR SEUS NOVOS CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, EM 10 DIAS, OBSERVANDO OS PARAMETROS DESTE JUIZO. .\r\n\r\nProcesso: 00600-2006-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcela Borges de Lima [Adv. Marli dos Santos Loureiro (OAB: RJ 77791 - D)]\r\n\r\nRéu: 7182 Comercio de Comunicacoes Ltda. [Adv. Marcus Monnerat Panaro Dias (OAB: RJ 108696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu 7182 Comercio de Comunicacoes Ltda., Aut Marcela Borges de Lima\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CÁLCULOS CONFORME DECISÃO DE FLS.110/111. .\r\n\r\nProcesso: 00873-2005-001-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Fernandes [Adv. Mauricio Jorge Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 115657 - D)]\r\n\r\nRéu: Armstrong Servicos Especiais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Fernandes\r\n\r\nINFORMAR O ATUAL ENDEREÇO DA RE, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00864-1992-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES PEREIRA VEIGA [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: GEORGINA PHILOMENA CERSOSIMO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES PEREIRA VEIGA\r\n\r\nFORNECER COPIAS DAS PEÇAS MENCIONADAS CONFORME DESPACHO DE FLS.233, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00694-1991-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA MARTELLO [Adv. Gilberto de Toledo (OAB: RJ 25369 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (INTERBRAS) [Adv. Regina Viana Daher (OAB: RJ 27641 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA MARTELLO\r\n\r\nAPRESENTAR O ATUAL ENDEREÇO DA AUTORA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00743-2001-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLINDO PEDRO DE LIMA [Adv. Jucimar Alves da Silva Barros (OAB: RJ 82019 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLINDO PEDRO DE LIMA\r\n\r\nFORNECER COPIAS DAS PEÇAS MENCIONADAS CONFORME FLS.93 .\r\n\r\nProcesso: 00766-2002-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: METROPOLITAN TRANSPORTS S/A [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAO AGRAVADO. .\r\n\r\nProcesso: 00708-2008-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilane Moura Querino [Adv. Vania da Rocha Ferreira (OAB: RJ 78180 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Majestosa de Copacabana Ltda. [Adv. Paulo Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 56359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Majestosa de Copacabana Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO PRAZO DE 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00690-2008-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz de Oliveira Rosa [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviços Urbanos Ltda. [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviços Urbanos Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO PRAZO DE 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00696-2006-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan Tenorio Siqueira [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Ailton Siqueira (OAB: RJ 57590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, NO PRAZO DE 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00704-2006-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Valerio Francisco Santos [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Perfumaria Bibiano Ltda. [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Perfumaria Bibiano Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO BLOQUEIO DE FLS.31, PARA FINS DO ART.884 DA CLT, NO PRAZO DE 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00722-2008-001-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Nazaré de Souza [Adv. Hugo Marques (OAB: RJ 105883 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço de Assistência Social Evangélico - SASE [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviço de Assistência Social Evangélico - SASE\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO PRAZO DE 05 DIAS, PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00994-2006-001-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Damiao da Rocha Vasconcelos [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: Kinjecao Auto Center Ltda. [Adv. Rozani Maria Dias Gomes (OAB: RJ 57038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kinjecao Auto Center Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIARIA DEVIDA, NO PRAZO DE 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01400-1998-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO AUGUSTO PINHEIRO [Adv. Ronny Jose da Silva (OAB: RJ 27280 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO AUGUSTO PINHEIRO\r\n\r\nFORNECER O NUMERO DO CPF DO AUTOR PARA FINS DE LIBERAÇÃO DE ALVARA A RECEITA FEDERAL. .\r\n\r\nProcesso: 01121-1997-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO SIMAO [Adv. Jose Augusto Victorino Barreto (OAB: RJ 49316 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA NASCIMBEM LTDA [Adv. Carlos Alberto Furtado (OAB: RJ 56393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO SIMAO\r\n\r\nFORNECER COPIAS DAS PEÇAS MENCIONADAS CONFORME DESPACHO DE FLS.73, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01135-2008-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Correa dos Santos [Adv. Ricardo de Lima Costa (OAB: RJ 70954 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Bom Pastor Ltda. [Adv. Leonardo Nolasco de Siqueira Penna (OAB: RJ 139104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasolina Bom Pastor Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE FLS.84 .\r\n\r\nProcesso: 00633-1993-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO MAGALHAES DE ASSIS [Adv. Antonio da Costa Medina (OAB: RJ 39864 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITO MAGALHAES DE ASSIS\r\n\r\nVIR COM AS COPIAS DAS PEÇAS CONFORME REQUERIDO AS FLS.828/830 PARA QUE A SECRETARIA PROCEDA A AUTENTICAÇÃO DAS MESMAS E TOMAR CIENCIA DOS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO DE FLS.832, TENDO EM VISTA O REQUERIDO AS FLS.835. .\r\n\r\nProcesso: 00693-2006-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila dos Santos Neris [Adv. Simone Dias de Menezes (OAB: RJ 109284 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Canaa Centro de Consultoria e Capacitacao Profissional e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila dos Santos Neris\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 01009-2004-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURACY DE OLIVEIRA ROCHA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCMAR CLEANING SERVICOS DE LIMPEZA LTDA [Adv. Paulo Cesar Cabral Filho (OAB: RJ 61746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JURACY DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 01987-2001-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRAULIO DE ALCANTARA PESSOA JUNIOR [Adv. Hugo Goldemberg (OAB: RJ 19532 - D)]\r\n\r\nRéu: AGNUS TECNOLOGIA ELETRONICA LTDA [Adv. Jose Antonio de Oliveira (OAB: RJ 88478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AGNUS TECNOLOGIA ELETRONICA LTDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO BLOQUEIO DE FLS.217, PARA OS EFEITOS DO ART.884 DA CLT, E MANIFESTAR-SE SOBRE A IMPUGNAÇÃO DE FLS.161. .\r\n\r\nProcesso: 01249-2003-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA DAMIANA DE ABREU SILVA [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERAR SAUDE COOP PREST DE SERV SAUDE LTDA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERAR SAUDE COOP PREST DE SERV SAUDE LTDA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS. CUSTAS DE R$ 100,00, PELA RECLAMADA. .\r\n\r\nProcesso: 00941-2008-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente de Paulo Carvalhal [Adv. Joao Jose dos Reis Gomes (OAB: RJ 82804 - D)]\r\n\r\nRéu: Comaf Indústria Aeronáutica Ltda. [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comaf Indústria Aeronáutica Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, NO PRAZO DE 05 DIAS, PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01445-1998-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENTIL LOPES GIRON [Adv. Eduardo Pereira da Costa (OAB: RJ 79152 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENTIL LOPES GIRON, Réu UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS NOVOS CALCULOS APRESENTADOS PELO PERITO, NO PRAZO DE 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR CINCO, NA ORDEM LEGAL. .\r\n\r\nProcesso: 01664-2002-001-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: LEONARDO GERHARDT DOS SANTOS [Adv. Luiz Carlos Patricio da Silva (OAB: RJ 74340 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMACIA IMPERADOR DE REALENGO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO GERHARDT DOS SANTOS\r\n\r\nFORNECER COPIAS DAS PEÇAS MENCIONADAS CONFORME DESPACHO DE FLS.105, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02589-1990-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DA SILVA [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 54259 - D)], Aut: JOSE CARLOS [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 54259 - D)]\r\n\r\nRéu: BRAGADOS RESTAURANTE E CONFEITARIA LTDA., Réu: CANDIDO´S BAR E RESTAURANTE LTDA, Réu: CANDIDO JOSE DE SOUZA, Réu: AUGUSTO CARLOS SAMPAIO DE SOUZA, Réu: CANDIDO AUGUSTO SAMPAIO DE SOUZA, Réu: MARIA ADELINA SAMPAIO DE SOUZA, Réu: CARMEM EMILIA DE SOUZA SAMPAIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA DA SILVA, Aut JOSE CARLOS\r\n\r\nTER VISTA DOS OFICIOS DA RECEITA FEDERAL PARA MANIFESTAÇÕES, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02179-1999-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PEIXOTO [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)]\r\n\r\nRéu: GILDENOR PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PEIXOTO\r\n\r\nFORNECER COPIAS DAS PEÇAS MENCIONADAS CONFORME DESPACHO DE FLS.44, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01065-2008-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Weber de Souza [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Andrade e Júnior Distribuidora Ltda [Adv. Silvana Araujo Bitencourt Correa da Silva (OAB: RJ 137562 - D)], Réu: Transpev Transporte de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Andrade e Júnior Distribuidora Ltda, Aut Luiz Carlos Weber de Souza, Réu Transpev Transporte de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS EM FACE DE ANDRADE JUNIOR DISTRIBUIDORA LTDA E IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO EM FACE DE TRANSPREV- TRANSPORTE DE VALORES E SEGURANÇA LTDA. .\r\n\r\nProcesso: 01575-2005-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tais Mara da Silva Cordeiro [Adv. Gilda Baptista Henriques da Costa (OAB: RJ 123421 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tais Mara da Silva Cordeiro\r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nId: 837835"
                            ],
                            "837843": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00994-2008-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Rodrigo Santos Silva [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)], Aut: Ângela da Cruz da Cunha [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)], Aut: Aparecida Fernandes dos Santos [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)], Aut: Bruno de Oliveira Botelho [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)], Aut: Cinira da Conceição Silva dos Santos [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)], Aut: Darlene Luci Lacerda [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)], Aut: Antonio Carlos de Souza [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)], Aut: Ana Maria de Almeida Soares [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)], Aut: Andréa Rattes Sampaio [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)], Aut: Abener Rodrigues de Sant anna [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abener Rodrigues de Sant anna , Aut Alex Rodrigo Santos Silva , Aut Ana Maria de Almeida Soares , Aut Andréa Rattes Sampaio , Aut Ângela da Cruz da Cunha , Aut Antonio Carlos de Souza , Aut Aparecida Fernandes dos Santos , Aut Bruno de Oliveira Botelho , Aut Cinira da Conceição Silva dos Santos , Aut Darlene Luci Lacerda \r\n\r\nEMENDAR A INICIAL CONFORME DETERMINADO NA ATA DE FLS.63, SOB PENA DE EXTINÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nId: 837843"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "838382": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01152-2009-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Correa Benincasa de Souza [Adv. Anderson da Costa Gadelha (OAB: RJ 140556 - D)]\r\n\r\nRéu: Nokia Siemens Network Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Correa Benincasa de Souza\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 53 , que indeferiu o pedido de reintegração. \r\n\r\nProcesso: 00478-2004-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTHA DE FREITAS DO AMARAL GURGEL [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut MARTHA DE FREITAS DO AMARAL GURGEL\r\n\r\nVista do laudo técnico-pericial às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, permeado por 48 horas, iniciando-se pelo Reclamante. Manifestem-se as partes no mesmo prazo, se pretendem produzir outras provas. \r\n\r\nProcesso: 01438-2002-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO GOMES PINTO DE ABREU [Adv. Vera Beatriz Lannes Bacellar (OAB: RJ 82197 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Danielle Mourao de Oliveira (OAB: RJ 84903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00445-2007-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ivanildo dos Santos [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: Construcerta Construcoes e Reformas Ltda. [Adv. Marcio Azevedo Pereira (OAB: RJ 85320 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construcerta Construcoes e Reformas Ltda., Aut Jose Ivanildo dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a exceção de pré-executividade foi julgada\r\n\r\nprocedente, extinguindo-se a execução. .\r\n\r\nProcesso: 00816-2007-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Goncalves Terto Barbosa [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)], Réu: Itaucard Financeira S.A. Credito Financiamento e Investimento [Adv. Noele de Andradre Assumpção (OAB: RJ 146255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Réu Itaucard Financeira S.A. Credito Financiamento e Investimento, Aut Tatiane Goncalves Terto Barbosa, Réu TMKT Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes e protelatórios, aplicando às Reclamadas a multa de 1% sobre o valor da causa. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01103-2006-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Antonio de Oliveira [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Evandro Luis Macedo Guedes (OAB: RJ 96024 - D)], Réu: Previ Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Joel Antonio de Oliveira, Réu Previ Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00027-2007-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela Goncalves de Souza Almeida [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Jamef Transportes Ltda. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniela Goncalves de Souza Almeida, Réu Jamef Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00435-2008-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Xavier da Silva Simeão [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Xavier da Silva Simeão\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 82/83, que acolheu a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e suscitou o conflito negativo de competência ao STJ. .\r\n\r\nProcesso: 01472-1996-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON FERREIRA COSTA [Adv. Luis Claudio de Oliveira Novaes (OAB: RJ 85874 - D)]\r\n\r\nRéu: CAROLI RENT A CAR LOCADORA DE AUTOMOVEIS LTDA [Adv. Ricardo de Lima Costa (OAB: RJ 70954 - D)], Réu: PIRAGIBE PEREIRA DE OLIVEIRA, Réu: ROSANI DE CARVALHO HOLANDA n/p MARIA NADIL CARVALHO CAVALCANTE [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes (OAB: RJ 84073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAROLI RENT A CAR LOCADORA DE AUTOMOVEIS LTDA, Aut NILTON FERREIRA COSTA, Réu ROSANI DE CARVALHO HOLANDA n/p MARIA NADIL CARVALHO CAVALCANTE\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execução foram\r\n\r\nextintos sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, IV, do CPC. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01247-2003-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANESSA MIRANDA DE ALBUQUERQUE [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: INOVE STORE MAGAZIM LTDA [Adv. Viviane Poppe Costa (OAB: RJ 65004 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo INOVE STORE MAGAZIM LTDA, Rcte VANESSA MIRANDA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01500-2006-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio da Silva de Carvalho [Adv. Zoralize Salmen Garrido (OAB: RJ 21007 - D)]\r\n\r\nRéu: Top kart Indoor, Réu: Fastgrid Empreendimentos Comerciais Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio da Silva de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 146/166. \r\n\r\nProcesso: 00681-2007-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jose de Luccas Braga [Adv. Nilza Sandri de Araujo (OAB: RJ 75974 - D)]\r\n\r\nRéu: Departamento do Transito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, Réu: ARTHUR CESAR DE MENEZES SOARES, Réu: Facility Empreendimentos Ltda. [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)], Réu: Bandeirantes do Rio Conservacao e Limpeza Ltda., Réu: Shadow Participacoes e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Jose de Luccas Braga\r\n\r\nVista certidão negativa de fl. 273/verso. Assim, venha, com urgência, com o endereço da testemunha Sr. Franklim Fernandes. \r\n\r\nProcesso: 02433-1985-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDGARD SILVA BARBOSA [Adv. Rene Perbeils (OAB: RJ 10184 - D)], Aut: ESPOLIO DE MODESTO ANTUNES MARINHO [Adv. Rene Perbeils (OAB: RJ 10184 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO SA Sucessor de Banco de Credito Real de Minas Gerais [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO SA Sucessor de Banco de Credito Real de Minas Gerais, Aut EDGARD SILVA BARBOSA, Aut ESPOLIO DE MODESTO ANTUNES MARINHO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da I. Contadoria para fixar o valor da execução em R$ 57.308,48, sendo a executada, inclusive, para ciência desta decisão e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execução. Cientes de que, caso o executado não efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenação será acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC. A executada devera comprovar, se cabíveis, os recolhimentos previdenciários (INSS) através de GPS, em 48 horas e, no que tange ao imposto de renda (IR), deverá ser observado o Provimento 03/05. \r\n\r\nProcesso: 00397-2007-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Souza [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Paulo Cesar Rosso Firmo Junior (OAB: RJ 74222 - D)], Réu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 127, bem como para pagar o valor devido ou nomear bens à penhora, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00670-2005-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sabrina Guimaraes dos Santos [Adv. Lenilza de Araujo Trugilho (OAB: RJ 65467 - D)]\r\n\r\nRéu: Gemini Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sabrina Guimaraes dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu o feito sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01486-1997-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO RUBENS PEREIRA BRITO [Adv. Fatima Cristina do Nascimento Hobeica (OAB: RJ 77471 - D)]\r\n\r\nRéu: LATICINIOS BOA NATA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Walter Benini Wanick de Almeida (OAB: RJ 42406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIRO RUBENS PEREIRA BRITO, Réu LATICINIOS BOA NATA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.218 , que intimou as partes para comparecerem, extra-pauta, para homologação do ajuste de fl. 215/216, bem como para ciência da manifestação do leiloeiro. \r\n\r\nProcesso: 01710-2002-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DA SILVA [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE, Aut LUIZ CARLOS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da I. Contadoria para fixar o valor da execução em R$ 31.665,17, sendo a executada, inclusive, para ciência desta decisão e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execução. Cientes de que, caso o executado não efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenação será acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC. A executada devera comprovar, se cabíveis, os recolhimentos previdenciários (INSS) através de GPS, em 48 horas e, no que tange ao imposto de renda (IR), deverá ser observado o Provimento 03/05. \r\n\r\nProcesso: 00361-1989-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBEM NICANOR G. DA CRUZ, Aut: SINDICATO EMPREG ESTABELECIMENTO BANCARIOS RJ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: SANDRA COSTA LIMA, Aut: VERA TRATCH BARBOSA, Aut: AILTON JOSE DA ROCHA, Aut: IVAN DE UBIRATAN RIBEIRO - representado por Filomena Rocha Mendes e ivone Berta Ribeiro Baima [Adv. Lino Souza Maia (OAB: RJ 77678 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A [Adv. Luisa Helena Ribeiro Querette (OAB: RJ 53289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, Aut IVAN DE UBIRATAN RIBEIRO - representado por Filomena Rocha Mendes e ivone Berta Ribeiro Baima, Aut SINDICATO EMPREG ESTABELECIMENTO BANCARIOS RJ\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01582-2003-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO MARCONDES MARTINS [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Paulo Henrique Mendes da Silva (OAB: RJ 147583 - D)], Réu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Luiz Henrique Sigolo Levy (OAB: RJ 177454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA, Aut JAIRO MARCONDES MARTINS, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00946-2004-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDELZUITA NERY DOS SANTOS [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DE GREIP, Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDELZUITA NERY DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00109-2007-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Reis Duarte [Adv. Miguel Costa Mendes (OAB: RJ 140741 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Réu: Instituto Nacional de Pesquisa Ensino da Administracao Publica - INEP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Reis Duarte\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00768-2009-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Lima Anselmo [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro Lima Anselmo , Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a sentença foi julgada improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 838382"
                            ],
                            "838380": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 11/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00731-2007-002-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Rosa Pereira\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Raquel Rodrigues Braga da 2a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/03/2010 às 11:30 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 838380"
                            ],
                            "838381": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 11/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00670-2005-002-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sabrina Guimaraes dos Santos\r\n\r\nRéu: Gemini Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Gemini Industria e Comercio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu o feito sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00946-2004-002-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: EDELZUITA NERY DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DE GREIP, MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPelo presente fica m SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DE GREIP, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 838381"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "838394": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00028-2009-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Glenndel Moreira [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SDM Instalações Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SDM Instalações Ltda.\r\n\r\nDepositar R$ 2.500,00 referentes a honorários periciais conforme despacho de fls.884/888, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00440-2005-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Wandermuren Luna [Adv. Norma Aurora Somogyi (OAB: RJ 64134 - D)]\r\n\r\nRéu: Wartsila Brasil Ltda. [Adv. Laila de Braga Cavalcanti (OAB: RJ 128825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Wandermuren Luna, Réu Wartsila Brasil Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de fls.509: Digam as partes se tem outras provas a produzir, em 05 dias, ocasião em que poderão se manifestar sobre o esclarecimento do perito .\r\n\r\nProcesso: 01337-2006-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Castro Oliveira [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose de Castro Oliveira, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01554-2007-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Aloise [Adv. Jeferson Luis Feitoza de Britto (OAB: RJ 121481 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Beneficente Israelita do Rio de Janeiro [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Julio Cesar Aloise\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01214-2005-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Nunes de Almeida [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: RJ 122757 - S)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Nunes de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre o conteúdo de fls.241/246, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00358-2009-003-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: Israel Beloch [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nAgdo: LUCIANE OLIVEIRA REIS JANNUZZI [Adv. Jorge Ricardo da Costa Ribeiro Muniz (OAB: RJ 70472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo LUCIANE OLIVEIRA REIS JANNUZZI\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01226-2005-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Maio de Andrade [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira (OAB: RJ 103871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Banco do Brasil S.A., Aut Bruno Maio de Andrade\r\n\r\nCiência do cálculo de fls.331, sendo a reclamada ao depósito da(s) diferenças ainda devida(s),em 48 h, sob pena de bloqueio on line nas suas contas e aplicações financeiras .\r\n\r\nProcesso: 01558-2004-003-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: WLADILENE DA COSTA FERREIRA [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)]\r\n\r\nRéu: EXCEL ESCOLA DE IDIOMAS LTDA ME [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WLADILENE DA COSTA FERREIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01296-2005-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Pessanha do Espirito Santo [Adv. Miriam dos Santos Costantini Silva (OAB: RJ 62922 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda.-em Recuperação Judicial [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: RJ 122757 - S)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando Pessanha do Espirito Santo\r\n\r\nManifestar-se sobre o conteúdo de fls.260/266, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00051-2009-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Rosa dos Santos [Adv. Francisco Carlos Silveira Coelho (OAB: RJ 55947 - D)]\r\n\r\nRéu: Fuidoc Comércio e Montagens de Peças e Reparos Ltda. [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Rosa dos Santos , Réu Fuidoc Comércio e Montagens de Peças e Reparos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,às fls.62, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 507,82(41.974,53 TR), sob as penas ali previstas .\r\n\r\nProcesso: 00069-2005-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Carlos Sudre de Farias [Adv. Rejane da Silva Cardoso (OAB: RJ 78912 - D)]\r\n\r\nRéu: Esquatec RK - Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique Carlos Sudre de Farias\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.62, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00038-2009-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Oliveira Honorio [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Oliveira Honorio \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00295-1997-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DA CONCEICAO BEZERRA [Adv. Rosimar da Silva (OAB: RJ 91353 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSCON CONSTRUTORA SAO CONRADO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DA CONCEICAO BEZERRA\r\n\r\nCiência do ofício do DETRAN, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00418-2008-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Gonçalves Bittencourt [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Fauze Meat Alimentos Ltda. [Adv. Anderson do Nascimento Domingos (OAB: RJ 148668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fauze Meat Alimentos Ltda., Aut Luiz Henrique Gonçalves Bittencourt\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,às fls.43, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 2.551,15(210.860,10 TR), sob as penas ali previstas .\r\n\r\nProcesso: 00077-2006-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Simoes Baptista [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Simoes Baptista, Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,às fls.303, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 3.417,84(283.701,74 TR), sob as penas ali previstas .\r\n\r\nProcesso: 00238-2007-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Silva Candiogo [Adv. Fernando Bernardes Townsend (OAB: RJ 110438 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Monique Campos Ferreira (OAB: RJ 141226 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Silva Candiogo\r\n\r\nCiência do depósito de fls.230, em 05 dias . \r\n\r\nProcesso: 00075-2008-003-01-03-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Luciana Costa Catanho [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nExdo: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Luciana Costa Catanho\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculo às fls.102: Observar o disposto na promoção no item \"I\", em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00291-2009-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Gonçalves Viana [Adv. Mozart de Oliveira Soares (OAB: RJ 70526 - D)], Aut: Antonio Carlos da Costa [Adv. Mozart de Oliveira Soares (OAB: RJ 70526 - D)], Aut: Jorge Luiz da Silva [Adv. Mozart de Oliveira Soares (OAB: RJ 70526 - D)], Aut: Jeronimo Marcos da Silva [Adv. Mozart de Oliveira Soares (OAB: RJ 70526 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnosolo Engenharia S.A. [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Gonçalves Viana \r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução da notificação de fls.76, devendo indicar o endereço correto da 2ª reclamada, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01792-2006-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Jose Fabricio [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrolex Industria e Comercio S.A. [Adv. Paulo Eduardo M.O. de Barcellos (OAB: RJ 158707 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petrolex Industria e Comercio S.A.\r\n\r\nCiência do despacho de fls.115 que defere vista dos autos por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00974-2008-003-01-00-2 - MS\r\n\r\nIpte: Auto Viação Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nIpdo: Delegado Regional do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Auto Viação Tijuca S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00641-2008-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Vieira Lima [Adv. Juliana Especiosa Fontes (OAB: RJ 83379 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Rio Eletrodomésticos Ltda. [Adv. Marcelo Lameira Ribeiro (OAB: RJ 94312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Vieira Lima, Réu Tele Rio Eletrodomésticos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,às fls.110, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 9.805,95(810.490,81 TR)e a Multa de 1% do valor da causa em R$ 170,16(14.064,23 TR), sob as penas ali previstas .\r\n\r\nProcesso: 00687-2007-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Ribeiro da Silva [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Rodrigo Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 77671 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Toesa Service Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e IR, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00701-2005-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Airton Pereira Soares [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Marins e Almeida Reformas e Instalacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Airton Pereira Soares\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias,sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01223-2007-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarete Soares Pereira Guimaraes [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Castelinho das Andorinhas Ltda. [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Castelinho das Andorinhas Ltda., Aut Margarete Soares Pereira Guimaraes\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,às fls.63, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 5.167,56(429.256,73 TR) e os honorários adv em R$ 775,13(64.388,17 TR), sob as penas ali previstas .\r\n\r\nProcesso: 00843-2001-003-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JACIMAR PEREIRA [Adv. Luiz Wanderley Teixeira Quintella (OAB: RJ 58620 - D)]\r\n\r\nRéu: AFC SUB EMPREITERIA LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACIMAR PEREIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias,sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01233-2007-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Temoteo da Silva [Adv. Ildefonso Evangelista de Freitas (OAB: RJ 54675 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Pizzaria Vila di Napolis Ltda. [Adv. Paulo Roberto Telles de Carvalho (OAB: RJ 71174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Temoteo da Silva, Réu Bar e Pizzaria Vila di Napolis Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 8.799,24 e dos honorários advocatícios (R$ 1.319,89), sob as penas previstas à fl. 76 .\r\n\r\nProcesso: 01244-2008-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walace Sant Ana de Oliveira Rodrigues [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: massa Falida de Manuel Crispun Materiais de Construção S.A. - n/p do administrador Carlos Alexandre Machado Melman\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walace Sant Ana de Oliveira Rodrigues \r\n\r\nCiência dos cálculos de atualização do crédito autoral (fls. 51/52), consoante termo de acordo de fl. 40. \r\n\r\nProcesso: 01884-2000-003-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARLINIR BEZERRA DE LIMA [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLINIR BEZERRA DE LIMA\r\n\r\nDiante da inexistência de valor bloqueado, autor para impulsionar o feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01295-2005-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano da Silva Eugenio [Adv. Marli dos Santos Loureiro (OAB: RJ 77791 - D)]\r\n\r\nRéu: Traditec Tecnologia e Servicos Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)], Réu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)], Réu: Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV\r\n\r\nCiência do depósito de fl. 321, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01723-1996-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO DA SILVA [Adv. Marcio Antonio Vargas Ferreira (OAB: RJ 63946 - D)]\r\n\r\nRéu: RICARDO FRANCA PIRES [Adv. Dennis Cincinatus (OAB: RJ 114111 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO DA SILVA\r\n\r\nFornecer o endereço atual do executado/fiel depositário, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00165-2004-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON DA SILVA NOGUEIRA [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: F.C.MENEZES -ME [Adv. Lucimere Lomba Farias (OAB: RJ 57748 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON DA SILVA NOGUEIRA\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 245, verso: nada a deferir em relação pedido do exequente, ante a inviabilidade prática de tal medida. Venha o exequente em 30 dias com outros meios com vista ao prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00268-2009-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Ferreira Pesset [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 304, que defere a dilação do prazo para depósito dos honorários periciais, por mais 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00413-2008-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele dos Santos Leires [Adv. Marco Polo de Oliveira Vieira (OAB: RJ 89598 - D)]\r\n\r\nRéu: Foco Distribuidora de Bebidas Ltda.-Epp [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele dos Santos Leires, Réu Foco Distribuidora de Bebidas Ltda.-Epp\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 2.146,13, sob as penas previstas à fl. 97 .\r\n\r\nId: 838394"
                            ],
                            "838392": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 11/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01180-2008-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcilene da Conceição Pessanha \r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços Ltda., Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Alvaro Luiz Carvalho Moreira da 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Lima Santos Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 20/10/2009 às 10:35 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica a Reclamada ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\nAs partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita. Os documentos deverão ser juntados pelas partes, com observância ao art. 1º alínea \"C\" do Provimento 12/92, publicado no Diário Oficial, parte III em 23/10/92.\r\n\r\nCiente ainda a reclamada de que em caso de ausência à audiência será a reclamação julgada à revelia e aplicada a pena de confissão.\r\n\r\nNos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado, que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS). A audiência na Vara não é una. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 838392"
                            ],
                            "838393": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 11/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01223-2004-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GLAUBER DINO LOBO\r\n\r\nRéu: SERV CARTEL POSTO DE SERVICOS LTDA, Paulo Cesar Mosqueira Rodriguez, Ricardo Bastos Vieira, Alex Amaral Sanglard, Patricia Bastos Vieira\r\n\r\nPelo presente fica m Patricia Bastos Vieira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia do depósito de fl. 127 .\r\n\r\nProcesso: 00222-2006-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Faustino da Silva\r\n\r\nRéu: Panificacao e Confeitaria Maua Ltda., Jorge da Silva Correa Lima, Antonio Jorge Gama Peres\r\n\r\nPelo presente fica m Antonio Jorge Gama Peres, Jorge da Silva Correa Lima, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 25.475,15, sob as penas previstas à fl. 122 .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 838393"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "837772": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00268-2009-006-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cesar Carvalho Souza [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Segurança e Vigilância Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Carvalho Souza\r\n\r\nManifestar-se acreca de devolução de notificação da 1ª Reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 837772"
                            ],
                            "837765": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 10/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00447-2009-006-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Ferreira de Sousa\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda. n/p Silvana Alves da Costa (sócia) e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Helio Ricardo Monjardim da 6a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda. n/p Fábio Alexandre Andrion de Moraes (sócio), Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda. n/p Silvana Alves da Costa (sócia), que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/09/2009 às 10:45 horas, Sala da Audiência da 6a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio n. 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20203070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 837765"
                            ]
                        }
                    },
                    "9ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "832746": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02217-1998-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE RIBEIRO [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRéu: M.F.SINAL COMERCIO REPRES.SERVS HIG MOVEIS LTD, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE RIBEIRO, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nReclamada: Tomar ciencia da expedição do alvará nº 495/2009 -CEF \r\n\r\nReclamante: Tomar ciencia do deferimento das vistas dos autos fora da Secretaria. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01282-2005-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Cristina Silva Soares [Adv. Hilton Doreste Nogueira Filho (OAB: RJ 84010 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: RJ 122757 - S)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Cristina Silva Soares\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 206 no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00934-2006-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Cristiano dos Santos Ismael [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Ponto do Acaraje\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene Cristiano dos Santos Ismael\r\n\r\nTer ciencia de que devera manifestar-se sobre a exceção de pré-executividade no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00931-2004-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERCULES DE SOUZA REIS [Adv. Pedro Paulo Correa Lemos (OAB: RJ 104132 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante fls. 157165 no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01479-2008-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo César Cruz da Conceição [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: PROVAR NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROVAR NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA., Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01109-2008-009-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafaela da Silva Azevedo [Adv. Zacarias de Souza Rosa Filho (OAB: RJ 89169 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Serviços Temporários e Terceirizados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafaela da Silva Azevedo\r\n\r\nFornecer o endereço atual da Reclamada cuja notificação foi devolvida por motivo mudou-se.Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00624-2008-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Pereira Ramos [Adv. Helio Silva Pires (OAB: RJ 142282 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos apresentados pelo reclamante no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00614-2006-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Mara de Oliveira Soares [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Hossegor Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Mara de Oliveira Soares\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls. 60 , em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00815-2008-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juçara Maria da Silva [Adv. Carlos Alberto Itaparica Silva (OAB: RJ 105403 - D)]\r\n\r\nRéu: Pecúlio União Previdência Privada [Adv. Homero Bellini Junior (OAB: RS 24304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juçara Maria da Silva, Réu Pecúlio União Previdência Privada\r\n\r\nTomar ciencia do indeferimento da petição de fls. 356 ante os termos do acordo homologado às fls. 355. .\r\n\r\nProcesso: 00613-2005-009-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Lindinalva Ribeiro Gomes [Adv. Ticiana R Arantes Cadete da Silva (OAB: RJ 97897 - D)]\r\n\r\nRéu: Jani dos Santos Soares\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lindinalva Ribeiro Gomes\r\n\r\nFornecer meios para prosseguir com a execução no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00593-2007-009-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Mauricio Ferreira [Adv. Neuza Doreti Garcia de Nazario (OAB: RJ 26828 - D)]\r\n\r\nRéu: Libera Cooperativa de Profissionais Ltda. [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Libera Cooperativa de Profissionais Ltda.\r\n\r\nComprovar nos autos através da guia da previdencia social a cota previcenciária incidente, a vista daplanilha elaborada pela Procuradoria Geral Federal, em 10 dias , sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00591-1999-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA GONCALVES DAMASCENO [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: ANA PAULA LEMOS MACHADO, Réu: CAPITAL CONSERVADORA DE IMOVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA GONCALVES DAMASCENO\r\n\r\nForncecer meios para prosseguir com a execução , no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00595-2001-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE MANHAES BAPTISTA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)], Aut: INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: FLAVIO RODRIGUES DE OLIVEIRA, Réu: ISABEL CRISTINA PIMENTEL, Réu: FLAVIBEL COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. [Adv. Nourivan Gomes (OAB: RJ 24725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE MANHAES BAPTISTA\r\n\r\nFornecer meios para prosseguir com a execução , no prazo de 30 dias, sob pana de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00576-1999-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS OLIVEIRA SILVA [Adv. David Barcellos Vieira (OAB: RJ 74063 - D)]\r\n\r\nRéu: OES ORGANIZACAO ESPECIAL DE SEGURANCA LTDA [Adv. Sergio Vilela Crespo (OAB: RJ 77225 - D)], Réu: PAULO DA COSTA PALMEIRA, Réu: Fernando de Barros Palmeira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nFornecer meios para prosseguir com a execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00533-2002-009-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: TAITA SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Fabio Rodrigo Conde (OAB: RJ 86113 - D)]\r\n\r\nCgto: HERALDO JOSE DOS SANTOS GOMES [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto HERALDO JOSE DOS SANTOS GOMES\r\n\r\nFornecer meios para prosseguir com a execução , prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo.. .\r\n\r\nProcesso: 00575-2004-009-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: CLOVIS AUGUSTO DE LIMA JUNIOR [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nRéu: RW EMPREITEIRA LTDA [Adv. Washington Carlos de Castro Lira (OAB: RJ 89820 - D)], Réu: Renata Nagem Montebello de A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLOVIS AUGUSTO DE LIMA JUNIOR\r\n\r\nAnte certidão do Oficial de Justiçã, fornecer meios para prosseguir com a execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00478-2003-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENNY BANDEIRA PASSOS [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nRéu: ATL ALGAR TELECOM LESTE SA [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATL ALGAR TELECOM LESTE SA\r\n\r\nDada a planilha apresentada às fls. 338, comprovar nos autos através da guia da previdência social a cota previdenciária incidente, em 10 dias , sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00461-1997-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ROBERTO MARTINS GONCALVES [Adv. Evaldo da Silva Paula (OAB: RJ 70583 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nAnte a inércia do autor, apresentar os seus calculos, no prazo de 10 dias, na forma indicada no despacho de fls. 601. .\r\n\r\nId: 832746"
                            ],
                            "832749": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01628-2006-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Correa Bevilacqua [Adv. Lecir Gomes de Oliveira (OAB: RJ 104492 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperar Cooperativa de Prestacao de Servicos e Saude Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Correa Bevilacqua\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls.306 , em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01521-2007-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Elidio Salvador [Adv. Marcos Antonio Araujo da Silva (OAB: RJ 67830 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Elidio Salvador, Réu Cesa S.A.\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário ou não sendo encontrado o executado, será procedido o bloqueio \"on line, podendo ser alvejada a pessoa dos sócios na 2ª tentativa , para garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01018-2007-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ahiran Araujo Frade [Adv. Marlene Gomes Carreiro da Silva (OAB: RJ 65386 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Réu: Condominio Parque Atlantico Sul [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ahiran Araujo Frade\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls. 339 , em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01270-2002-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS-RDA [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Aut: JOSE RAMOS DA SILVA [Adv. Elisa Sigolis Daher (OAB: RJ 76919 - D)], Aut: INSS-RTE [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: WORKLINE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RAMOS DA SILVA\r\n\r\nFornecer meios para o prosseguimento da execução, pena de extinção do feito, prazo 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01469-2000-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUZANA SAMPAIO VILACA [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Maria Celina Travassos Azevedo (OAB: RJ 40518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls. 341 , em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00789-2008-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Inácio dos Santos [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRéu: Mavertel Telecomunicações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo Inácio dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício da CEF, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00649-1999-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACIARA BERNARDINO DE CASTRO [Adv. Luci de Jesus Pinto (OAB: RJ 77382 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS ARAPUA S/A [Adv. Jayme Barboza de Freitas (OAB: RJ 17459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS ARAPUA S/A\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, na forma do despacho de 126\r\n\r\nfls. , em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00861-2007-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hermano de Macedo Soares [Adv. Rafael Rodrigues Giraud (OAB: RJ 124097 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Service Manutencao e Servicos Prediais Ltda. [Adv. Marcos Antonio Santos Gomes (OAB: RJ 110687 - D)], Réu: JS Manutencao e Servicos Ltda. [Adv. André Soares Travessa (OAB: RJ 93083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hermano de Macedo Soares, Réu JS Manutencao e Servicos Ltda., Réu Rio Service Manutencao e Servicos Prediais Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário ou não sendo encontrado o executado, será procedido o bloqueio \"on line\", podendo ser alvejada a pessoa dos sócios na 2ª tentativa , para garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00786-2006-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Goncalves da Silva [Adv. Clovis Roberto de Gomes Macedo (OAB: RJ 119817 - D)]\r\n\r\nRéu: Centauro Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Fernando Garcia dos Santos (OAB: RJ 92415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio Goncalves da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls. 494 , em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00651-2006-009-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Almir Barros [Adv. Julio Cesar de Oliveira Silva (OAB: RJ 72500 - D)]\r\n\r\nRéu: Maris Engenharia [Adv. Roseli Vaz (OAB: RJ 55821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Barros\r\n\r\nFornecer meios para prosseguir com a execução , no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00663-2008-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandra Torres Farias de Oliveira [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo para apresentar quesitos a serem respondidos pela testemunha do reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00645-2007-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto da Silva Balthazar Filho [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)], Réu: Construtora Terrenge Ltda. [Adv. Tobias Figueira de Mello Neto (OAB: RJ 45279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto da Silva Balthazar Filho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls. 110 , em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00642-2006-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato das Neves Santana [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Rei de Honorio Ltda. [Adv. Claudio Felix Ferreira (OAB: RJ 119533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasolina Rei de Honorio Ltda.\r\n\r\nComprovar o valor das custas , do recolhimento previdenciário e fiscal, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00634-2008-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci Silvestre Moura [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nRéu: VEM Manutenção e Engenharia S.A. [Adv. Pedro Lanari Nelson de Senna (OAB: RJ 76022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VEM Manutenção e Engenharia S.A.\r\n\r\nComprovar o valor dos honorários periciais, no prazo de 10 dias. . .\r\n\r\nProcesso: 00617-2004-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA CHRISTINA DE AMORIM FERREIRA [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA SANTO ANDRE LTDA [Adv. Jose Paranhos dos Anjos (OAB: RJ 118547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PADARIA SANTO ANDRE LTDA\r\n\r\nComprovar nos autos atraves da guia da previdencia social a cota previdenciária incidente, à vista da planilha elaborada pela Procuradoria Geral Federal , em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00359-2008-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Matheus Xavier [Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits (OAB: RJ 93601 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Matheus Xavier\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00342-2007-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Borges Araujo [Adv. Marcio Abreu Fernandes (OAB: RJ 110909 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Borges Araujo, Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 249. .\r\n\r\nProcesso: 00625-2003-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO LIMA DE SOUZA [Adv. Neilo Celso Huguenin da Silveira (OAB: RJ 91134 - D)], Aut: INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: MARIANA MONTARI DE FREITAS, Réu: LUCIA ZANCHIDE CARLA MONTARI DE FREITAS, Réu: HEDGER COMERCIO DE BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO LIMA DE SOUZA\r\n\r\nFornecer meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00621-2006-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelson Monteiro do Nascimento [Adv. Paulo Cesar da Conceicao (OAB: RJ 54348 - D)]\r\n\r\nRéu: Abraão da Pnte Fernandes, Réu: Neusa da Conceição Fernandes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joelson Monteiro do Nascimento\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls. 53 , em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00617-2008-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Afonso de Queiroz [Adv. Janaina Sampaio Mendes da Silva (OAB: RJ 64940 - D)]\r\n\r\nRéu: Júlio Simões Transportes e Serviços Ltda. [Adv. Luiz Paulo de Almeida Salviano (OAB: RJ 69374 - D)], Réu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Maria da Graca Serzedello Areias Netto (OAB: RJ 63355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Réu Júlio Simões Transportes e Serviços Ltda., Aut Paulo Afonso de Queiroz\r\n\r\nReclamante: Prejudicado o requerido fls. 78/79, por já expedido alvará da 2ª parcela, depositada na data do pagamento.\r\n\r\nReclamada: Comprovar o valor das custas do recolhimento previdenciário, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00339-1997-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA LUCIA VIDAL [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu BANCO ITAU S/A, Aut REGINA LUCIA VIDAL\r\n\r\nApresentar os elementos solicitados pelo perito conforme petição de fls. 1057. .\r\n\r\nProcesso: 00122-2004-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FAUSTO LUIZ LEITE CONDE [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: ATRA PRESTADORA DE SERVICOS EM GERAL SC LTDA [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)], Réu: BICICLETAS MONARCK SA [Adv. Lindinalva Esteves Bonilha (OAB: SP 91488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATRA PRESTADORA DE SERVICOS EM GERAL SC LTDA, Réu BICICLETAS MONARCK SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo reclamante fls. 418, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00115-1991-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO CLAUDIO LEAO MAIA [Adv. Nelson Gomes da Rocha (OAB: RJ 42757 - D)]\r\n\r\nRéu: SONIA MARIA MARANGONI, Réu: FERNANDO DE JESUS CARDOSO, Réu: VINA RIO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO CLAUDIO LEAO MAIA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do Leiloeiro e da sócia da executada , no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00026-2002-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO MANOEL BAHIENSE [Adv. Thais Martins de Sant Anna (OAB: RJ 90597 - D)], Aut: INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: FAUSTO MOULIN DE SIQUEIRA, Réu: RANISSA COMERCIO DE CALCADOS LTDA [Adv. Daniel Klein (OAB: RJ 100186 - D)], Réu: EDUARDO CARLOS CASSAR [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO MANOEL BAHIENSE, Réu RANISSA COMERCIO DE CALCADOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls. 223 .\r\n\r\nProcesso: 00300-2008-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arthur Luiz Galvao de Freitas [Adv. Claudia Luzia Jose de Souza (OAB: RJ 74858 - D)]\r\n\r\nRéu: JMA Mendes Nogueira Calcados Ltda. [Adv. Roberto Moreno de Melo (OAB: RJ 138260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JMA Mendes Nogueira Calcados Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo reclamante no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00072-1997-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE WILSON TORRES SANTOS [Adv. Hildo Pereira Pinto (OAB: RJ 70409 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação de fls. 483, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00054-2001-009-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: AIRTON CERQUEIRA [Adv. Jorge Luiz dos Santos (OAB: RJ 66328 - D)]\r\n\r\nRéu: ROLF WERNER HUTHER E HOLF W HUHTER ARQ ASSOC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AIRTON CERQUEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do process e requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00022-2005-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Judson Jose Pimentel Feio [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: RJ 122757 - S)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Judson Jose Pimentel Feio\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 254 e informar se tem o interesse em conciliar na presente demanda. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nId: 832749"
                            ],
                            "832762": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 02/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00402-2009-009-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Castro Paxeco \r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. , RJZ Engenharia , Santa Cecília Engenharia Ltda. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Alexandre Armando Couce de Menezes da 9a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/12/2009 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 9a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea \"c\" do prov.12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As testemunhas virão independente de intimacao. Rol no prazo preclusivo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento desta, caso queiram a intimação, diligenciando quanto a eventuais devoluções, em tempo hábil.\r\n\r\n6) Fica, desde ja', o Reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC), bem como em sendo objeto do pedido o ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, o PCMSO (Programa de Controle Médico de Sáude Ocupacional) e PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais), devidamente atualizados, ou ainda o ASO (Atestado de Saude Ocupacional), ciente de que sua não exibição, idonieidade ou imprestabilidade implicara na garantia da verba honorária, por foça da aplicação do disposto no cap V,Título da MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO,Seção I da CLT.\r\n\r\n7) Nos termos do art. 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios\r\n\r\n8)AUDIENCIA UNA. .\r\n\r\nProcesso: 00214-2009-009-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Araújo Araruna\r\n\r\nRéu: Velox Recursos Humanos Ltda. , Sendas Distribuidora S.A. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Alexandre Armando Couce de Menezes da 9a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Velox Recursos Humanos Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/11/2009 às 08:50 horas, Sala da Audiência da 9a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea \"c\" do prov.12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As testemunhas virão independente de intimacao. Rol no prazo preclusivo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento desta, caso queiram a intimação, diligenciando quanto a eventuais devoluções, em tempo hábil.\r\n\r\n6) Fica, desde ja', o Reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC), bem como em sendo objeto do pedido o ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, o PCMSO (Programa de Controle Médico de Sáude Ocupacional) e PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais), devidamente atualizados, ou ainda o ASO (Atestado de Saude Ocupacional), ciente de que sua não exibição, idonieidade ou imprestabilidade implicara na garantia da verba honorária, por foça da aplicação do disposto no cap V,Título da MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO,Seção I da CLT.\r\n\r\n7) Nos termos do art. 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios\r\n\r\n8)AUDIENCIA UNA. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 832762"
                            ],
                            "832756": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 02/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00609-2002-009-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, JEFFERSON FERREIRA DE LIMA JUNIOR\r\n\r\nRéu: STUDENT S POINT DOCES E SALGADOS LTDA, ROGERIO TEILA DE QUEIROZ, HAMILTON BORGES DE QUEIROZ\r\n\r\nPelo presente fica m HAMILTON BORGES DE QUEIROZ, ROGERIO TEILA DE QUEIROZ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar bens livres e desembaraçados a fim de que seja procedida a execução , sob as penas do art.596 do CPC .\r\n\r\nProcesso: 00931-2004-009-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: HERCULES DE SOUZA REIS\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A, SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante fls. 157/ 165 no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00906-1998-009-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: ELISANGELA FERREIRA DE ANDRADE\r\n\r\nRéu: LABORATORIO ANALISES CLINICAS JACAREPAGUA LTDA, Dulcina Correa da Costa Lima, Emmanuel Ribeiro Lima\r\n\r\nPelo presente fica m Dulcina Correa da Costa Lima, Emmanuel Ribeiro Lima, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento do valor da execução , em 48 horas, sob pena de responderem com seus bens pessoais. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 832756"
                            ],
                            "832760": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 02/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00968-2002-009-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO FIGUEIREDO PEREIRA, INSS-RTE\r\n\r\nRéu: POSTO TRES ESTRELAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Grupo Empresarial Soposto Ltda., Marlene Pereira do Nascimento, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor da execução , em 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução nos bens de sua propriedade. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 832760"
                            ]
                        }
                    },
                    "11ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00513-2006-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Pereira Brun [Adv. Andre Luiz de Miranda Cortes (OAB: RJ 107213 - D)]\r\n\r\nRéu: Plasbag Monoplas Industrias Plasticas Ltda. (Massa Falida de) [Adv. Edson Barroso Fernandes (OAB: RJ 16688 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Pereira Brun\r\n\r\nPrestar esclarecimentos sobre seus calculos e/ou refaze-los. .\r\n\r\nProcesso: 01661-1995-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE YONE OGASAWARA - REPRESENTADO POR LUIZ MARQUES DA SILVA [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRéu: LAPIDACAO AMSTERDAM SA [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE YONE OGASAWARA - REPRESENTADO POR LUIZ MARQUES DA SILVA , Réu LAPIDACAO AMSTERDAM SA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias suc., com permeio de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00623-1991-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ BOTELHO FEIJO [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Luiz Paulo Neves Coelho (OAB: RJ 13644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Aut LUIZ BOTELHO FEIJO\r\n\r\nAs partes p/ contestarem as impugnaçoes respectivas em 05 dias suc., com permeio de 05 dias, iniciando-se pelo exequente. .\r\n\r\nProcesso: 00302-2007-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademar Marques Filho [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Americano de Farmacoterapia S.A. - FARMASA [Adv. Mario Claudio Goncalves Roballo (OAB: RJ 99133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laboratorio Americano de Farmacoterapia S.A. - FARMASA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00352-2009-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jovaldo Neves Alexandre [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: Parques Temáticos S.A. [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)], Réu: Plartema Serviços Ltda. [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)], Réu: Parque Temáticos Administração Ltda. [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Parques Temáticos S.A., Réu Parque Temáticos Administração Ltda., Réu Plartema Serviços Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01068-2009-011-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Alex Pereira Moreira da Silva\r\n\r\nEgdo: Pedro Paulo Margato de Almeida [Adv. Janete dos Santos Goncalves (OAB: RJ 122273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Pedro Paulo Margato de Almeida\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00659-2002-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR GAMEIRO COTA [Adv. Eduardo Vicentini (OAB: RJ 55380 - D)]\r\n\r\nRéu: SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS LTDA [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMAR GAMEIRO COTA, Réu SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS LTDA\r\n\r\nAo rte p/ informar o valor recebido atraves do alara, e a rda p/ manifestar-se em 10 dias a partir da data designada p/ anotaçao na CTPS, sobre os calculos de fls 103 da CS apensada. \r\n\r\nProcesso: 01050-2004-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ PEREIRA DA SILVA [Adv. Ernani Bernardo de Oliveira (OAB: RJ 64368 - D)]\r\n\r\nRéu: DSND CONSUB SA [Adv. Luiz de Andrade Mendes (OAB: RJ 46072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao. .\r\n\r\nProcesso: 00712-2008-011-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Medeiros Cardoso [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nRéu: Static Control Suprimentos de Informática Ltda. ME [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Static Control Suprimentos de Informática Ltda. ME\r\n\r\nDevolvido o prazo a rda p/ manifestar-se sobre os calculos do autor. \r\n\r\nProcesso: 00983-2008-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Jacinto Gomes [Adv. Regina Celia Loureiro Simoes (OAB: RJ 53009 - D)]\r\n\r\nRéu: CDC Serviços de Terceirização Ltda. [Adv. Mauricio Mattos dos Santos (OAB: RJ 116813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CDC Serviços de Terceirização Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00459-2009-011-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Reginaldo da Costa [Adv. Frumencio Rossell Noe (OAB: RJ 91665 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo da Costa\r\n\r\nTomar ciencia do oficio de fls 33. \r\n\r\nProcesso: 00470-2006-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deylton Rodrigues da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Urbanização RIO-URBE, Réu: Consorcio Cidade do Samba [Adv. Alexandre Ghazi (OAB: RJ 70771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Cidade do Samba, Aut Deylton Rodrigues da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00577-1993-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSE MARIE VIEIRA CANALLI [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA CRISTINA DE ALMEIDA BELLEZA [Adv. Hylton Moniz Freire Junior (OAB: RJ 25371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSE MARIE VIEIRA CANALLI\r\n\r\nDepositar a disposiçao do Juizo a diferença devida. ..\r\n\r\nProcesso: 00138-2007-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Germinia de Lima Pessi [Adv. Valdir Araujo de Almeida Santos (OAB: RJ 74933 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Shopping Center da Barra [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)], Réu: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Réu: Absoluta Servicos Tecnicos de Higiene e Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Shopping Center da Barra, Aut Germinia de Lima Pessi\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria,de fls 169. .\r\n\r\nProcesso: 00139-2006-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Rosalinda Malheiros do Amaral [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nAo executado p/ contestaçao. .\r\n\r\nProcesso: 01241-2007-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRA MOREIRA DA SILVA [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: Terceiriza Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRA MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01157-2002-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIOLA NEZI DOS SANTOS [Adv. Maria Cristina Capanema Thomaz Belmonte (OAB: RJ 54206 - D)]\r\n\r\nRéu: COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)], Réu: COOPERATIVA TRAB INFRA ESTRUTURA EMPRESARIAL [Adv. Carlos da Silva Barros (OAB: RJ 103457 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, na guia propria GPS codigo 2909 ou garantir o Juizo em 48h. .\r\n\r\nProcesso: 01149-2003-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELSON MONTEIRO SILVA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: PINHEIRO TRANSPORTE EM KOMBIS LTDA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELSON MONTEIRO SILVA\r\n\r\nAo embargado p/ contestaçao. .\r\n\r\nProcesso: 01893-1990-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE ALVES VILLELA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CX.PREV.FUNC.SIST.INT.-PREVIBANERJ(EM LIQ.EXT) [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE ALVES VILLELA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos da rda. .\r\n\r\nProcesso: 01139-2006-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilson dos Santos Fragoso [Adv. Manoelito da Silva Passos Filho (OAB: RJ 94142 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilson dos Santos Fragoso\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, de fls 97. .\r\n\r\nProcesso: 01091-2007-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jardel Teixeira Goncalves [Adv. Jose de Sena Rocha (OAB: RJ 65684 - D)]\r\n\r\nRéu: CLARO S/A [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)], Réu: Uniway Servicos Coop Prof Liberais Ltda, Réu: CooperQuality Cooper Multidisc Prestac Servicos Ltda, Réu: TWO QUALIT COOPERATIVA DE PRESTACAO DE SERV DE DIGITACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jardel Teixeira Goncalves\r\n\r\nAo recorrido-rte. .\r\n\r\nProcesso: 22296-1990-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND.TRAB.ORGAOS PUBLICOS ETC [Adv. Cesar Augusto de Souza Carvalho (OAB: RJ 72277 - D)]\r\n\r\nRéu: J. COMBETTO ASSOCIADOS SILTEMAS IFORM.LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte SIND.TRAB.ORGAOS PUBLICOS ETC\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 241, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01909-1998-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLEI CARLOS CRUZ [Adv. Ramiro Lucena Lins do Nascimento (OAB: RJ 57371 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Alline Amaral Martins (OAB: RJ 101404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLEI CARLOS CRUZ\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 125, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01891-2001-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBERLANDIA DOS SANTOS [Adv. Marley Xavier Costa (OAB: RJ 63434 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBERLANDIA DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 73, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01972-1995-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEY GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERLEY GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 87, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01952-2000-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO JOSE RIBEIRO [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Réu: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO JOSE RIBEIRO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 86, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01534-2002-011-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIANA DIAS GOMES [Adv. Nivaldo Manoel da Silva (OAB: RJ 78369 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA DAS GRACAS AMOEDO LOPES [Adv. Sylvio Maia Botelho (OAB: RJ 73279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANA DIAS GOMES\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 41, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01718-2005-011-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Gloria Ribeiro Valente [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 37405 - D)]\r\n\r\nRéu: Photomaton Equipamentos Fotograficos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Gloria Ribeiro Valente\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 30, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00778-2003-011-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ VICENTE DE MOURA [Adv. Oswaldo Godoy Vidal (OAB: RJ 80048 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA BANC ERJ LTDA [Adv. Vera Maria dos Santos (OAB: RJ 52642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ VICENTE DE MOURA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 83, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01815-1997-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CREUZA TORRES FARIAS [Adv. Fabio Santos Amaro (OAB: RJ 73100 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Carlos Alberto Baptista Filho (OAB: RJ 1165 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CREUZA TORRES FARIAS\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 186, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01881-1989-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE NUNES DE OLIVEIRA [Adv. Israel Pinto da Silva (OAB: RJ 40725 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A [Adv. Luis Figueiredo Fernandes (OAB: RJ 75340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 303, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01201-1992-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO RATAO [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: PRO-SERVICE RIO MAN INDUSTRIAL LTDA N/P SOCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO RATAO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 195, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00719-1993-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND TRAB IND METAL DE INFORM MAT BELICO MRJ [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)], Aut: ROSENI MONTEIRO LEAL, Aut: HILDA RABELLO PALA, Aut: JORGE BRITO ASSUMPCAO\r\n\r\nRéu: BAKER HUGHES EQUIPAMENTOS LTDA [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB IND METAL DE INFORM MAT BELICO MRJ\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 1111, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01380-1997-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSILEIA RODRIGUES PEREIRA [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: COLDENCOOP COOP TRABALHO PESQ PROM VENDAS LTDA [Adv. Cleber Cyro Xavier (OAB: RJ 81813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSILEIA RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 159. .\r\n\r\nProcesso: 01597-1990-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NOEL VALERIO [Adv. Jairo de Souza Vieira (OAB: RJ 47653 - D)]\r\n\r\nRéu: COESA EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Josefa Das Gracas Oliveira (OAB: RJ 71675 - D)], Réu: COESA EMP DE SERV GERAIS LTDA N/P SOCIO ATHAYDE DA SILVA BUENO, Réu: COESA EMP SERV GERAIS LTDA N/ P SOCIO JOAO LUIZ DE ALMEIDA SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NOEL VALERIO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 214, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01598-1992-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELY VIEIRA DA CUNHA [Adv. Vagner Nahid (OAB: RJ 40114 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SAYONARA INDUSTRIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELY VIEIRA DA CUNHA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 321, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00983-1993-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ESTEVAO DA SILVA [Adv. Amaury Tristao de Paiva (OAB: RJ 14197 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ESTEVAO DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 379, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00350-1997-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GINO CESAR MARTINS SOBRINHO [Adv. Neusa Rodrigues de Saba (OAB: RJ 59253 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GINO CESAR MARTINS SOBRINHO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 342, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00779-1991-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO FRANCISCO DA SILVA [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nRéu: DEICIL DELORME EXP IMP COMERCIO INDUSTRIA LTDA [Adv. Mario Gomes de Amorim (OAB: RJ 42904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 289, em 08 dias. .\r\n\r\nId: 833545"
                            ],
                            "833543": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 03/09/2009\r\n\r\n00413-1994-011-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: VANIA ELGHATIB MONTEIRO\r\n\r\nExecutado: Maria do Socorro Freitas Chaves,OPCIONAL ASSESSORIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria do Socorro Freitas Chaves, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 113.566,95, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 833543"
                            ],
                            "833544": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 03/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00138-2007-011-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Germinia de Lima Pessi\r\n\r\nRéu: Condomínio do Shopping Center da Barra, Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Absoluta Servicos Tecnicos de Higiene e Limpeza Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Servicos Tecnicos de Higiene e Limpeza Ltda., Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, de fls 169. .\r\n\r\nProcesso: 01241-2007-011-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRA MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: Uniao Federal, Terceiriza Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Terceiriza Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01231-2006-011-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Roberto de Oliveira Ramos\r\n\r\nRéu: Vicberj Vigilancia Comerciaria e Bancaria do Estado do RJ Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Vicberj Vigilancia Comerciaria e Bancaria do Estado do RJ Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01091-2007-011-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jardel Teixeira Goncalves\r\n\r\nRéu: CLARO S/A, Uniway Servicos Coop Prof Liberais Ltda, CooperQuality Cooper Multidisc Prestac Servicos Ltda, TWO QUALIT COOPERATIVA DE PRESTACAO DE SERV DE DIGITACAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CooperQuality Cooper Multidisc Prestac Servicos Ltda, TWO QUALIT COOPERATIVA DE PRESTACAO DE SERV DE DIGITACAO LTDA, Uniway Servicos Coop Prof Liberais Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls 225/229. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 833544"
                            ]
                        }
                    },
                    "18ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "837774": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02058-2000-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNES MORAIS DE OLIVEIRA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Coelho de Sa [Adv. Rosane dos Reis Mendonca (OAB: RJ 83924 - D)], Réu: SILVER LIFE OPERADORA DE PLANO DE SAUDE LTDA / LIQ. Luis Felicio Alvim [Adv. Danielly Cristina Alves (OAB: RJ 98918 - D)], Réu: Atílio Giovani Carandina, Réu: Pedro Eurypes Lages, Réu: Maria Jaides Pinto Peruna\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNES MORAIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00596-2002-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MURILO SOUZA DA HORA [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: FLY LINHAS AEREAS SA [Adv. Margareth Michels Bilhalva (OAB: RJ 2540 - A)], Réu: CSB SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLY LINHAS AEREAS SA\r\n\r\nTomar ciência da homologação da arrematação, bem como da assinatura do auto de arrematação (fls. 262 \r\n\r\nProcesso: 00013-2009-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Mieko Iijima [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Luis Claudio Dias da Silva (OAB: RJ 97133 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Aut Sandra Mieko Iijima\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02226-1991-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON GOMES CABRAL [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A\r\n\r\nEfetuar o depósito dos honorários periciais, no valor de R$ 2.820,00 (dois mil, oitocentos e vinte reais), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 02782-1990-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LIMA DE OLIVEIRA [Adv. Pedro Bezerra de Menezes (OAB: RJ 51310 - D)]\r\n\r\nRéu: HELLEN\"S INTERNACIONAL LTDA [Adv. Luis Tadeu Roodrigues Silva (OAB: RJ 77855 - D)], Réu: Modesto Gomes Lopes, Réu: Vagner Xavier Lopes, Réu: William Xavier Lopes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o pedido de expedição de ofício. Diligenciar o autor. Vir com meios objetivos para o prosseguimento da execução. Não o fazendo em 30 dias, aguarde-se no arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02132-1985-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELICA DE AZEVEDO [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)], Aut: SARA BOTELHO BERNARDO [Adv. Wilton Inacio de Jesus (OAB: RJ 106855 - D)]\r\n\r\nRéu: SOC EDUC LIMA E SILVA LTDA [Adv. Claudia da Silva Rolim Cosendey (OAB: RJ 97518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELICA DE AZEVEDO, Aut SARA BOTELHO BERNARDO\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o pedido de expedição de ofício. Diligenciar o autor. Vir com meios objetivos para o prosseguimento da execução. Não o fazendo em 30 dias, aguarde-se no arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02217-1999-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIMAS BERNARDO DE OLIVEIRA CARDOSO [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CX.PREV.FUNC SIST.INT.PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTR)\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO EM LIQ.EXT.\r\n\r\nTer vistas acerca das informações ora prestadas, devendo em 10 dias juntar aos autos os documentos requeridos pelos pelo perito. \r\n\r\nProcesso: 01988-1998-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA FERREIRA DE SOUZA [Adv. Lincoln Paganoto Ramos (OAB: RJ 94639 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL GLAMOUR PHOTO STUDIO LTDA, Réu: Nelson Moreira da Rocha, Réu: Lindenberg Williams Silva de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o pedido de expedição de ofício. Diligenciar o autor. Vir com meios objetivos para o prosseguimento da execução. Não o fazendo em 30 dias, aguarde-se no arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02051-2003-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTEMIR DA SILVA [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nRéu: METROPOLITAN TRANSPORTES S/A [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu METROPOLITAN TRANSPORTES S/A, Aut VALTEMIR DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que os depósitos foram convolados em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01786-1998-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL EMILIANO DE FREITAS [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: EXAGON ENGENHARIA LTDA [Adv. Eraldo Jorge de Oliveira (OAB: RJ 73743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXAGON ENGENHARIA LTDA, Aut MANOEL EMILIANO DE FREITAS\r\n\r\nVir com os cálculos referentes ao INSS. \r\n\r\nProcesso: 01302-2003-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO ANDRADE PADRAO [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS, Aut RODRIGO ANDRADE PADRAO\r\n\r\nTomar ciência de que os depósitos foram convolados em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01945-2000-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO CESAR DE AZEVEDO [Adv. Amauri Antonio de Souza (OAB: RJ 21427 - D)]\r\n\r\nRéu: FAULHABER ENGENHARIA LTDA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FAULHABER ENGENHARIA LTDA, Aut SEBASTIAO CESAR DE AZEVEDO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01434-2008-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourinaldo Gomes de Moura [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Alamo Engenharia S.A. [Adv. Maximino Goncalves Fontes Neto (OAB: RJ 17783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lourinaldo Gomes de Moura\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, sob pena de penhora eletrônica. .\r\n\r\nProcesso: 01478-2003-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MELQUIZEDEQUE DA SILVA [Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes (OAB: RJ 72206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEREAIS NAU DA ZONA OESTE, Réu: Nelson Meiniche dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MELQUIZEDEQUE DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01494-2002-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANOR RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Jose Roberto Soares Pereira (OAB: RJ 66005 - D)]\r\n\r\nRéu: PIZZARIA FARANI LTDA [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PIZZARIA FARANI LTDA\r\n\r\nVir com o recolhimento da cota previdenciária, na forma da Lei 10.035/00, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01407-1999-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADONIAS MAZOLLI E OLIVEIRA [Adv. Carlos Roberto Couto de Mattos (OAB: RJ 70891 - D)]\r\n\r\nRéu: ALPHAPRINT COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA [Adv. Edgard Sacchi (OAB: SP 15995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADONIAS MAZOLLI E OLIVEIRA, Réu ALPHAPRINT COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que os depósitos foram convolados em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00760-1999-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURDES ARAUJO BARBOSA [Adv. Eliete da Silva Santos (OAB: RJ 84874 - D)]\r\n\r\nRéu: VALE DO RIO DOCE NAVEGACAO S/A DOCENAVE [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: MASEL EMPREEND IND COMERCIAIS SERVICOS LTDA [Adv. Teresa Cristina da Silva Manoel Nascimento (OAB: RJ 80238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VALE DO RIO DOCE NAVEGACAO S/A DOCENAVE\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o pedido de devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00897-2007-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Barbara Pereira dos Santos [Adv. Carlos Wander Cury Ribeiro (OAB: RJ 102995 - D)]\r\n\r\nRéu: West Shoping Administradora de Shoppings, Réu: Andre Geraldo Monte Espinelli [Adv. Marcelo Humberto Ferreira Mattos (OAB: RJ 104673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique Barbara Pereira dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 86...indique, em 10 dias (dias) quais os campos da guia CAT (64) está preenchida de forma incorreta... \r\n\r\nProcesso: 00943-1995-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO TEIXEIRA BARBOSA [Adv. Jose Mariano Ferreira Filho (OAB: RJ 66665 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLIAR ENGENHARIA PLANEJ CONST E REFORMA LTDA [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO TEIXEIRA BARBOSA\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o pedido de expedição de ofício. Diligenciar o autor. Vir com meios objetivos para o prosseguimento da execução. Não o fazendo em 30 dias, aguarde-se no arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01036-2007-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cecilia Laura dos Santos Duarte Borba [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Valesul Aluminio S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Valesul Aluminio S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01068-2008-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Mauricio Siqueira [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Contesa Incorporadora Imobiliaria Ltda. [Adv. Leonardo Lobo de Almeida (OAB: RJ 72923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Contesa Incorporadora Imobiliaria Ltda. \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 90,00, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01072-2005-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Ramos de Andrade [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Ambient Air Ar Condicionado Ltda. [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ambient Air Ar Condicionado Ltda.\r\n\r\nComprovar em 5 dias os recolhimentos previdenciários e fiscais. .\r\n\r\nProcesso: 01300-2007-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Martins Jacob [Adv. Helio Marques da Silva (OAB: RJ 46572 - D)]\r\n\r\nRéu: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. - TV Globo [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Martins Jacob\r\n\r\nJustificar, comprovadamente, a ausência em 05 dias, sob pena de expedição de ofício à OAB/RJ, para adoção das medidas cabíveis à espécie. \r\n\r\nProcesso: 00149-2009-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio da Silva [Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos (OAB: RJ 62524 - D)]\r\n\r\nRéu: Mitra Segurança Privada Ltda. [Adv. Gustavo Pires de Paulo (OAB: RJ 141240 - D)], Réu: Ceg Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Cristina Benjo Cesar (OAB: RJ 133439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ceg Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro Ltda., Aut Marco Antonio da Silva, Réu Mitra Segurança Privada Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00193-2009-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene de Paula Olegarioa Ramos [Adv. Francisco das Chagas Cassiano Sousa (OAB: RJ 95134 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene de Paula Olegarioa Ramos, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00213-2009-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aelcio de Amorin Klen [Adv. Katia da Costa Ferreira (OAB: RJ 66305 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Normandy do Triangulo Ltda. [Adv. Marcos Silveira de Braganca (OAB: RJ 79985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aelcio de Amorin Klen, Réu Viação Normandy do Triangulo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00549-2009-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Clubes, Estabelecimentos de Cultura Fisica, Desportos e Similares do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Henrique da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 145454 - D)]\r\n\r\nRéu: América Football Club [Adv. Merrwelvelson Ferreira e Souza Junior (OAB: RJ 80125 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu América Football Club , Aut Sindicato dos Empregados em Clubes, Estabelecimentos de Cultura Fisica, Desportos e Similares do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01739-2007-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Pereira Brandao [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRéu: Probank S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Réu Probank S.A., Aut Valeria Pereira Brandao\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01123-2007-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Cavalcante Carvalho [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Apoio a Crianca com Cancer de Santa Tereza [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e Telemarkting [Adv. Waldir Colloca Junior (OAB: SP 118273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Apoio a Crianca com Cancer de Santa Tereza, Réu Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e Telemarkting\r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos de fl. 226, e seguintes, em 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01211-2005-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lizete Maria Coelho Alborghetti [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Sueli Pessanha Tavares de Lima [Adv. Irma Almeida Klautau Lopes (OAB: RJ 72287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lizete Maria Coelho Alborghetti\r\n\r\nApresentar meios para prosseguir o processo, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01260-2008-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Vilela Fuziyama [Adv. Rui Pinto Rezende (OAB: RJ 131429 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Apoio do Colégio Estadual Dr. Albert Sabin [Adv. Bruno Sena Lemos (OAB: RJ 150836 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro A/C Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Apoio do Colégio Estadual Dr. Albert Sabin\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto, eis que não comprovado o depósito recursal. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01280-2002-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS DA ROCHA TEIXEIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A [Adv. Celso S Miyoshi (OAB: RJ 2168 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCUS DA ROCHA TEIXEIRA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 5 dias, sob pena de penhora eletrônica. .\r\n\r\nProcesso: 01294-2007-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Maria de Mello Mendes [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Modern Closet Cozinhas Planejamentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Maria de Mello Mendes\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01589-2001-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO XAVIER COELHO [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUFRIO EQUIPAMENTOS E REFRIGERACAO LTDA [Adv. Nazib Miguel Alchaar (OAB: RJ 16896 - D)], Réu: TERMO TRANSF EQUIPAMENTOS E REFRIGERACAO LTDA [Adv. Nazib Miguel Alchaar (OAB: RJ 16896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO XAVIER COELHO\r\n\r\nInformar o n.º do CPF, para possibilitar a extração do alvará à receita federal, em 30 (trinta) dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01597-1997-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDA FREITAS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Alberto Kastein Barcellos (OAB: SP 131504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDA FREITAS\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação, observando-se o v. Acórdão de fls. 442/450. \r\n\r\nProcesso: 01833-2003-018-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO HENRIQUES [Adv. Alexandre Garcia Mendes (OAB: RJ 96402 - D)]\r\n\r\nRéu: MASTER VIG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)], Réu: SENDAS S/A [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO HENRIQUES\r\n\r\nApresentar o valor que entende devido de INSS, prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01843-2000-018-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: WALDIR OUROFINO MOREIRA [Adv. Georgina Macalao (OAB: RJ 5140 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)], Réu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Heloisa Maria de Araujo Carneiro (OAB: RJ 34538 - D)], Réu: GKF INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Réu: PRO ALUMINIO INDUSTRIA COMERCIO LTDA [Adv. Walmir Antonio Barroso (OAB: RJ 52839 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDIR OUROFINO MOREIRA\r\n\r\nManifestar-se o autor, em 30 dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01507-2008-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José pedro da Silva Santana [Adv. Kelly Cristina Monteiro Souza Oliveira (OAB: RJ 125731 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. , Réu: Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José pedro da Silva Santana \r\n\r\nVir o autor com o endereço correto da detentora dos créditos da ré, no prazo de 10 dias, a fim de dar cumprimento ao item 01 do termo de conciliação. \r\n\r\nProcesso: 00246-2003-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE PEREIRA DA SILVA [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nPara a Ré:Comprovar o depósito dos honorários periciais, no prazo de 10 dias, sob pena de penhora eletrônica.\r\n\r\nPara as partes: Tomar ciência do despacho de fls. 385: \"Chamo o feito à ordem para reconsiderar a determinação de fls. 378, pelas seguintes razões: \r\n\r\na uma, pois a autora é beneficiária da gratuidade de justiça (cf. doc. fls. 18); \r\n\r\na duas, eis que na ata de fls. 112 foi determinado que os honorários periciais seriam suportados pela parte ré, e não pela parte sucumbente no objeto da perícia; \r\n\r\na três, pois ainda que assim não fosse, o acórdão de fls. 313/317 inverteu o ônus de sucumbência, não havendo razoabilidade em se exigir da parte autora as despesas decorrentes do trabalho técnico. \r\n\r\nDeste modo, devolva-se à autora a volar bloqueado. Intimem-se, sendo a parte ré para pagamento, no prazo de 10 dias, sob pena de penhora eletrônica.\" .\r\n\r\nId: 837774"
                            ]
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                                "Processo: 00814-2002-019-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO DUARTE [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nRéu: TESOURA MAGICA CABELEIREIRO LTDA [Adv. Jose Maria de Sousa Teixeira (OAB: RJ 47109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TESOURA MAGICA CABELEIREIRO LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca da contribuição previdenciária devida, conforme cálculos do INSS, no prazo de 10 dias, devendo comprovar o recolhimento, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01126-2006-019-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rejane de Oliveira Lima [Adv. Manoel Messias de Gois (OAB: RJ 64742 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Sampaio Ltda. [Adv. Luciano Galvao Santos de Lima (OAB: RJ 74705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Sampaio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca da contribuição previdenciária devida, conforme cálculos do INSS, no prazo de 10 dias, devendo comprovar o recolhimento, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00274-1995-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR FRANCO DE MENDONCA [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIF COMERCIAL EXPORTACAO IMPORTACAO LTDA [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASIF COMERCIAL EXPORTACAO IMPORTACAO LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca da contribuição previdenciária devida, conforme cálculos do INSS, no prazo de 10 dias, devendo comprovar o recolhimento, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00145-1993-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO LUIZ LOPES DE SOUZA [Adv. Dino Sergio Goncalves da Silva (OAB: RJ 66106 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: RIOTRILHOS CIA DE TRANSP SOBRE TRILHOS EST RJ [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A, Réu RIOTRILHOS CIA DE TRANSP SOBRE TRILHOS EST RJ\r\n\r\nManifestar-se acerca da contribuição previdenciária devida, conforme cálculos do INSS, no prazo de 10 dias, devendo comprovar o recolhimento, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00681-2004-019-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: GILSON PIRES RAMOS [Adv. Maria Natalina d Agostini (OAB: RJ 67568 - D)]\r\n\r\nRéu: RESERVA NATURAL PRODUTOS NATURAIS LTDA [Adv. Reginaldo Teixeira da Silva (OAB: RJ 94576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RESERVA NATURAL PRODUTOS NATURAIS LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca da contribuição previdenciária devida, conforme cálculos do INSS, no prazo de 10 dias, devendo comprovar o recolhimento, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01648-1999-019-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA SAMANTHA BALSTER VENTURA [Adv. Rogerio Portella Paim (OAB: RJ 73445 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL SA [Adv. Carlos Augusto de Souza (OAB: RJ 22612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL SA\r\n\r\nManifestar-se acerca da contribuição previdenciária devida, conforme cálculos do INSS, no prazo de 10 dias, devendo comprovar o recolhimento, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00277-2006-019-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristina de Campos [Adv. Manuel Nunes (OAB: RJ 70692 - D)]\r\n\r\nRéu: Bazar Belacap Ltda. [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bazar Belacap Ltda.\r\n\r\nVir com a comprovação dos recolhimentos previdenciários, no prazo improrrogável de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01383-2003-019-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ HENRIQUE CARNEIRO [Adv. Carlos Henrique de Carvalho (OAB: RJ 88706 - D)]\r\n\r\nRéu: ASFUNRIO ASSOC SERVIDORES DA SMDS E FUNDO RIO [Adv. Nilton Gomes de Oliveira (OAB: RJ 60912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASFUNRIO ASSOC SERVIDORES DA SMDS E FUNDO RIO\r\n\r\nManifestar-se acerca da contribuição previdenciária devida, conforme cálculos do INSS, no prazo de 10 dias, devendo comprovar o recolhimento, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01371-2002-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMARIO ALMEIDA DE AZEREDO [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: CARMAT CONSTRUTORA LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARMAT CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca da contribuição previdenciária devida, conforme cálculos do INSS, no prazo de 10 dias, devendo comprovar o recolhimento, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00477-2006-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leda Regina Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Zona Oeste Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Zona Oeste Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca da contribuição previdenciária devida, conforme cálculos do INSS, no prazo de 10 dias, devendo comprovar o recolhimento, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01869-1992-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA DE MELLO CANUTOS TINOCO [Adv. Rachel Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 98212 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA - TELERJ [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA - TELERJ\r\n\r\nManifestar-se acerca da contribuição previdenciária devida, conforme cálculos do INSS, no prazo de 10 dias, devendo comprovar o recolhimento, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00278-1997-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANSELMO DE SOUZA [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)]\r\n\r\nRéu: MERIDIONAL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MERIDIONAL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS\r\n\r\nManifestar-se acerca da contribuição previdenciária devida, conforme cálculos do INSS, no prazo de 10 dias, devendo comprovar o recolhimento, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01192-1996-019-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZERES FERREIRA DAS NEVES [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: AFC CONSTRUTORA LTDA [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AFC CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca da contribuição previdenciária devida, conforme cálculos do INSS, no prazo de 10 dias, devendo comprovar o recolhimento, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01690-1996-019-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO RODRIGUES VERAS [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: LA MOLE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LA MOLE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca da contribuição previdenciária devida, conforme cálculos do INSS, no prazo de 10 dias, devendo comprovar o recolhimento, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00474-2005-019-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Teixeira da Cunha [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: Vieira e Canellas Modas Ltda. [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vieira e Canellas Modas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca da contribuição previdenciária devida, conforme cálculos do INSS, no prazo de 10 dias, devendo comprovar o recolhimento, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00984-1999-019-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON BRITO SOUZA FILHO [Adv. Jose Carlos de Castro Lisboa (OAB: RJ 98020 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A IVI [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A IVI\r\n\r\nManifestar-se acerca da contribuição previdenciária devida, conforme cálculos do INSS, no prazo de 10 dias, devendo comprovar o recolhimento, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01031-1992-019-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR PEREIRA VALLE [Adv. Adori da Silva (OAB: RJ 67046 - D)]\r\n\r\nRéu: CORUS COM E REPRES DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CORUS COM E REPRES DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca da contribuição previdenciária devida, conforme cálculos do INSS, no prazo de 10 dias, devendo comprovar o recolhimento, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00284-1999-019-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON JOSE DE OLIVEIRA [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: KIAMOR MODAS LTDA [Adv. Raul Gulden Gravata (OAB: RJ 61436 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KIAMOR MODAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca da contribuição previdenciária devida, conforme cálculos do INSS, no prazo de 10 dias, devendo comprovar o recolhimento, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01631-2002-019-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEONETTE DA SILVA SANTOS [Adv. Rogerio Silva de Lacerda (OAB: RJ 63302 - D)]\r\n\r\nRéu: BRUFEL MODAS LTDA [Adv. Monica Goncalves Machado (OAB: RJ 68588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRUFEL MODAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca da contribuição previdenciária devida, conforme cálculos do INSS, no prazo de 10 dias, devendo comprovar o recolhimento, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00218-2003-019-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSEMBERG TEIXEIRA MARQUES [Adv. Julio Cesar de Oliveira Silva (OAB: RJ 72500 - D)]\r\n\r\nRéu: AQUARELA TINTAS LTDA [Adv. Fabiula Mendes Pedreira (OAB: RJ 82483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AQUARELA TINTAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca da contribuição previdenciária devida, conforme cálculos do INSS, no prazo de 10 dias, devendo comprovar o recolhimento, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01719-2002-019-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: NIVALDO ANTONIO DA SILVA [Adv. Maria Jose Marins dos Santos (OAB: RJ 25812 - D)]\r\n\r\nRéu: WELLBER ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA [Adv. Roberto Pereira Pinto (OAB: RJ 63275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WELLBER ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca da contribuição previdenciária devida, conforme cálculos do INSS, no prazo de 10 dias, devendo comprovar o recolhimento, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01036-2001-019-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO ANTONIO LOPES [Adv. Ulysses Gomes dos Santos (OAB: RJ 59082 - D)]\r\n\r\nRéu: ALL TIME COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALL TIME COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca da contribuição previdenciária devida, conforme cálculos do INSS, no prazo de 10 dias, devendo comprovar o recolhimento, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02066-1995-019-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE LIMA DA SILVA [Adv. Edmilson Carlos de Almeida (OAB: RJ 35161 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL DA LAGOA [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO EDUCACIONAL DA LAGOA\r\n\r\nManifestar-se acerca da contribuição previdenciária devida, conforme cálculos do INSS, no prazo de 10 dias, devendo comprovar o recolhimento, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00827-2005-019-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Nelson Gomes [Adv. Marco Antonio Pinto Loja (OAB: RJ 48876 - D)]\r\n\r\nRéu: Maramar Porto Loral Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Monica Ramos Cordeiro Pereira (OAB: RJ 65764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maramar Porto Loral Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca da contribuição previdenciária devida, conforme cálculos do INSS, no prazo de 10 dias, devendo comprovar o recolhimento, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01149-1995-019-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS ANTONIO RIBEIRO DE MAGALHAES [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ECONOMICO S/A EM LIQUID EXTRAJUD [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ECONOMICO S/A EM LIQUID EXTRAJUD\r\n\r\nManifestar-se acerca da contribuição previdenciária devida, conforme cálculos do INSS, no prazo de 10 dias, devendo comprovar o recolhimento, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01763-1997-019-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEIDE FIALHO GARCIA [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca da contribuição previdenciária devida, conforme cálculos do INSS, no prazo de 10 dias, devendo comprovar o recolhimento, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01446-2002-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO FURTADO ARAGAO [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE LUIZ MARINHO SOARES [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOSE LUIZ MARINHO SOARES\r\n\r\nManifestar-se acerca da contribuição previdenciária devida, conforme cálculos do INSS, no prazo de 10 dias, devendo comprovar o recolhimento, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01440-1993-019-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DE BARROS [Adv. Elizabeth de Franca Baptista (OAB: RJ 40889 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU\r\n\r\nManifestar-se acerca da contribuição previdenciária devida, conforme cálculos do INSS, no prazo de 10 dias, devendo comprovar o recolhimento, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00428-2006-019-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia de Oliveira Navega [Adv. Rodrigo Scarpini Lessa (OAB: RJ 97654 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Educacional Imaculada da Conceicao Ltda. [Adv. Rogerio Guastini D Grilo (OAB: RJ 32626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Educacional Imaculada da Conceicao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca da contribuição previdenciária devida, conforme cálculos do INSS, no prazo de 10 dias, devendo comprovar o recolhimento, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01567-2001-019-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME FABRICIO SOARES SILVA [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA POLONESA LTDA [Adv. Dejair Teixeira Tavares (OAB: RJ 71383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PADARIA E CONFEITARIA POLONESA LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca da contribuição previdenciária devida, conforme cálculos do INSS, no prazo de 10 dias, devendo comprovar o recolhimento, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00266-2005-019-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Lobato Nascimento [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Persianas Presidente Ltda. [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Persianas Presidente Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca da contribuição previdenciária devida, conforme cálculos do INSS, no prazo de 10 dias, devendo comprovar o recolhimento, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00554-1997-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ MARCOLINO [Adv. Wellington Ricardo de Oliveira (OAB: RJ 40524 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO SWIM ACADEMIA LTDA [Adv. Marco Antonio da Silva Coelho (OAB: RJ 37341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO SWIM ACADEMIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca da contribuição previdenciária devida, conforme cálculos do INSS, no prazo de 10 dias, devendo comprovar o recolhimento, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00338-2003-019-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MUCIO ALBINO PINTO FILHO [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSAUDE HOSPITAL DE CLINICAS LTDA [Adv. Carlos Braga Caetano (OAB: RJ 39156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROSAUDE HOSPITAL DE CLINICAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca da contribuição previdenciária devida, conforme cálculos do INSS, no prazo de 10 dias, devendo comprovar o recolhimento, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01396-2002-019-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON GOMES GUERRA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: ABS 52 PARTICIPACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABS 52 PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca da contribuição previdenciária devida, conforme cálculos do INSS, no prazo de 10 dias, devendo comprovar o recolhimento, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00402-2005-019-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Cosme Alves Toledo [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Forte Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca da contribuição previdenciária devida, conforme cálculos do INSS, no prazo de 10 dias, devendo comprovar o recolhimento, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01742-1998-019-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO BATISTA DA SILVA [Adv. Altamiro Ricardo Amancio (OAB: RJ 75089 - D)]\r\n\r\nRéu: DINAMICA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DINAMICA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca da contribuição previdenciária devida, conforme cálculos do INSS, no prazo de 10 dias, devendo comprovar o recolhimento, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00476-2005-019-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre de Freitas Cotovicz [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)]\r\n\r\nRéu: Tit - Transportes Irmaos Thedin Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes N L Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca da contribuição previdenciária devida, conforme cálculos do INSS, no prazo de 10 dias, devendo comprovar o recolhimento, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00700-2003-019-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO AFONSO OLMOS COUTINHO [Adv. Vera Lucia Antonini Sales (OAB: RJ 81314 - D)]\r\n\r\nRéu: SORVERIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Mercedes Camozzato (OAB: RJ 799 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SORVERIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca da contribuição previdenciária devida, conforme cálculos do INSS, no prazo de 10 dias, devendo comprovar o recolhimento, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01580-1997-019-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO MARTINS [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: DEIPE INDUSTRIA COM DE ARTAFATO MADEIRAS LTDA [Adv. Jose Veras Rodrigues (OAB: RJ 24088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DEIPE INDUSTRIA COM DE ARTAFATO MADEIRAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca da contribuição previdenciária devida, conforme cálculos do INSS, no prazo de 10 dias, devendo comprovar o recolhimento, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01336-2005-019-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Armando Mendonca de Alencar [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: RS Previdencia [Adv. Humberto Jose Silva Martins (OAB: RJ 74484 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Rural S.A., Réu RS Previdencia\r\n\r\nManifestar-se acerca da contribuição previdenciária devida, conforme cálculos do INSS, no prazo de 10 dias, devendo comprovar o recolhimento, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00328-1994-019-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRA DA SILVA CAVALCANTE [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: SA UNIAO MANUFATURA DE ROUPAS [Adv. Olir Dantas Cunha (OAB: RJ 21392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SA UNIAO MANUFATURA DE ROUPAS\r\n\r\nManifestar-se acerca da contribuição previdenciária devida, conforme cálculos do INSS, no prazo de 10 dias, devendo comprovar o recolhimento, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00303-2002-019-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO COTTA [Adv. Marcos Marotti Sales (OAB: RJ 71841 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSEGUR BRASIL SA TRANSP VAL SEGURANCA [Adv. William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROSEGUR BRASIL SA TRANSP VAL SEGURANCA\r\n\r\nManifestar-se acerca da contribuição previdenciária devida, conforme cálculos do INSS, no prazo de 10 dias, devendo comprovar o recolhimento, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00865-1985-019-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO VIANA DA SILVA [Adv. Sebastiao F Sardinha (OAB: RJ 44538 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A [Adv. Luis Figueiredo Fernandes (OAB: RJ 75340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A\r\n\r\nManifestar-se acerca da contribuição previdenciária devida, conforme cálculos do INSS, no prazo de 10 dias, devendo comprovar o recolhimento, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01241-2004-019-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DOS SANTOS [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSURB SA [Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa (OAB: RJ 118213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSURB SA\r\n\r\nManifestar-se acerca da contribuição previdenciária devida, conforme cálculos do INSS, no prazo de 10 dias, devendo comprovar o recolhimento, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01997-2001-019-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: PATRICK CASSERES DA SILVA [Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo (OAB: RJ 85872 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO PARQUE REAL [Adv. Tania Luzia Lima Varella (OAB: RJ 63951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO PARQUE REAL\r\n\r\nManifestar-se acerca da contribuição previdenciária devida, conforme cálculos do INSS, no prazo de 10 dias, devendo comprovar o recolhimento, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01427-2002-019-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO COSTA FREITAS SILVA [Adv. Rejanir Motta Neves (OAB: RJ 90690 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO METALURGICO ELPIDIO EVARISTO SANTOS [Adv. Andrea Mercante (OAB: RJ 107573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLEGIO METALURGICO ELPIDIO EVARISTO SANTOS\r\n\r\nManifestar-se acerca da contribuição previdenciária devida, conforme cálculos do INSS, no prazo de 10 dias, devendo comprovar o recolhimento, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01146-1996-019-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLIBES DA CRUZ FILHO [Adv. Daniel Hilario da Silva (OAB: RJ 75719 - D)]\r\n\r\nRéu: AMAQ ASSOCIACAO DE MORADORES DO QUARTEIRAO [Adv. Leonardo Correa Batista (OAB: RJ 85237 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMAQ ASSOCIACAO DE MORADORES DO QUARTEIRAO, Réu E.E. ASSESSORIA TECNICA LTDA.\r\n\r\nManifestar-se acerca da contribuição previdenciária devida, conforme cálculos do INSS, no prazo de 10 dias, devendo comprovar o recolhimento, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01386-2002-019-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SATURNINO PEREIRA DE SOUZA [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: RJZ ENGENHARIA LTDA [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RJZ ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca da contribuição previdenciária devida, conforme cálculos do INSS, no prazo de 10 dias, devendo comprovar o recolhimento, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01487-1998-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO GOMES [Adv. Maria Elisabete Alves da Silva (OAB: RJ 78075 - D)]\r\n\r\nRéu: TRELSA TRANSPORTE ESPEC DE LIQUIDOS S A [Adv. Algemiro Leite Alves (OAB: RJ 30701 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRELSA TRANSPORTE ESPEC DE LIQUIDOS S A\r\n\r\nManifestar-se acerca da contribuição previdenciária devida, conforme cálculos do INSS, no prazo de 10 dias, devendo comprovar o recolhimento, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01524-2000-019-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: CELSO PINHEIRO NAVEGA [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSANTA RITA LTDA [Adv. Stenio Barreto da Silva Junior (OAB: RJ 111270 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSANTA RITA LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca da contribuição previdenciária devida, conforme cálculos do INSS, no prazo de 10 dias, devendo comprovar o recolhimento, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02069-1999-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA VILLAS DA ROCHA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nManifestar-se acerca da contribuição previdenciária devida, conforme cálculos do INSS, no prazo de 10 dias, devendo comprovar o recolhimento, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00055-1997-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHELLY ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Jovenil de Oliveira Mariano (OAB: RJ 83468 - D)]\r\n\r\nRéu: MELINA COSMETICOS LTDA [Adv. Mario Correa Calcia (OAB: RJ 7089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MELINA COSMETICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca da contribuição previdenciária devida, conforme cálculos do INSS, no prazo de 10 dias, devendo comprovar o recolhimento, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01557-2000-019-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO ANTUNES FAGUNDES [Adv. Carlos Augusto Mascarenhas de Macedo (OAB: RJ 48551 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO OESTE OCIDENTAL S/A [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO OESTE OCIDENTAL S/A\r\n\r\nManifestar-se acerca da contribuição previdenciária devida, conforme cálculos do INSS, no prazo de 10 dias, devendo comprovar o recolhimento, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00384-1994-019-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO SILVA [Adv. Angela Caruzo Nehme (OAB: RJ 45065 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL SAUDE [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL SAUDE, Réu IGASE INST GERAL DE ASSIST SOCIAL EVANGELICA\r\n\r\nManifestar-se acerca da contribuição previdenciária devida, conforme cálculos do INSS, no prazo de 10 dias, devendo comprovar o recolhimento, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01124-1996-019-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ANTONIO DIAS DA HORA [Adv. Orlando Galdino de Farias (OAB: RJ 71104 - D)]\r\n\r\nRéu: VOTORANTIM CELULOSE E PAPEL S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VOTORANTIM CELULOSE E PAPEL S/A\r\n\r\nManifestar-se acerca da contribuição previdenciária devida, conforme cálculos do INSS, no prazo de 10 dias, devendo comprovar o recolhimento, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01542-2001-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DIAS PIRES [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nManifestar-se acerca da contribuição previdenciária devida, conforme cálculos do INSS, no prazo de 10 dias, devendo comprovar o recolhimento, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01622-1999-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER VIEIRA DE AGUIAR [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se acerca da contribuição previdenciária devida, conforme cálculos do INSS, no prazo de 10 dias, devendo comprovar o recolhimento, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01556-2005-019-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Rocha de Macedo [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria La Bonelle de Campo Grande Ltda. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pizzaria La Bonelle de Campo Grande Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca da contribuição previdenciária devida, conforme cálculos do INSS, no prazo de 10 dias, devendo comprovar o recolhimento, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 832134"
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                                "Processo: 00892-2002-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO SALIM ROCHA [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCENARIA BOM SUCESSO LTDA, Réu: JOSE AREAS DEMARIA DA SILVA, Réu: JOANETE DEMARIA DA SILVA, Réu: DEMARCO MOVEIS E DECORACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO SALIM ROCHA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.84: Intime-se o Reclamante a fornecer o endereço atualizado dos sócios da Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00299-2002-021-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE MATOZINHO MARQUES FILHO [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JOSE MATOZINHO MARQUES FILHO\r\n\r\nDê-se vista às partes da atualização dos cálculos do Sr. Contador, sendo a demandada ao depósito, em48 horas, sob pena de execução, por mandado. \r\n\r\nProcesso: 00592-1991-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS SIMOES DOS REIS [Adv. Sergio Eduardo da Cunha Leal Carneiro (OAB: RJ 66841 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A, Aut LUIZ CARLOS SIMOES DOS REIS\r\n\r\nVenham as partes, em 30 dias, com os cálculos de liquidação, inclusive com os cálculos da contribuição previdenciária incidente ( §3º do art. 879, CLT), sob pena de aquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00450-2009-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tarcila de Lourdes Clemente Geraldo [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojão das Épocas Presentes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tarcila de Lourdes Clemente Geraldo\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.18: Considerando-se que o valor da causa não decorre da livre escolha do autor, mas de critério legal que toma por base o valor do pedido certo, nada a deferir. Prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00677-1996-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLINDO DE ASSIS BARRETO [Adv. Sergio de Paula Ribeiro (OAB: RJ 77720 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAQUIM LUIZ DOS SANTOS REIS, Réu: MMR CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA, Réu: A. REIS ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLINDO DE ASSIS BARRETO\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00716-2007-021-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliezer Ramos de Franca [Adv. Maria de Fatima Marinho Gomes (OAB: RJ 61349 - D)]\r\n\r\nRéu: Omega Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliezer Ramos de Franca\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00145-2006-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Boaventura Madeira [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRéu: Xerox Comercio e Industria Ltda. [Adv. Guilmar Borges de Rezende (OAB: RJ 22259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Boaventura Madeira, Réu Xerox Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nIntimem-se as partes para vista dos esclarecimentos do Sr. Perito, pelo prazo sucessivo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00203-1997-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO LAMBERTE CAVALCANTI [Adv. Victor Jose Siqueira Alonso (OAB: RJ 89076 - D)]\r\n\r\nRéu: BRUNO LAMBERTE CAVALCANTI, Réu: HIDRORIO PRODUTOS P CONSTRUCAO SANEAMENTO LTDA [Adv. Andrea Silva da Costa Leite (OAB: RJ 83655 - D)], Réu: LUIZ EIDER EIFLER RIBEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNO LAMBERTE CAVALCANTI\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01203-2000-021-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA FARIAS DA SILVA [Adv. Dalton Frickes Ricardo (OAB: RJ 85723 - D)]\r\n\r\nRéu: ANA LUCIA PERRONE, Réu: GEORGE EL-KHOURI, Réu: CARMELO PALMIERE PERRONE, Réu: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA [Adv. Monica Santos Moreira (OAB: RJ 73538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA FARIAS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls.135/149. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01143-2007-021-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortaleza Azul dos Doces Comercio de Balas e Produtos de Limpeza Ltda. [Adv. Jaime Canuto Fernandes (OAB: RJ 94236 - D)]\r\n\r\nCgto: Robson Nunes Ribeiro [Adv. Paulo Roberto Bispo (OAB: RJ 132930 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortaleza Azul dos Doces Comercio de Balas e Produtos de Limpeza Ltda.\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01841-1997-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA VIANNA PARENTE DUARTE [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAÚ S/A (SUCESSOR DO BANCO BANERJ) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANA VIANNA PARENTE DUARTE\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.570-verso: À parte contrária. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02328-1992-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO PINTO DA SILVA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Aut: WALNER DA ROSA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Aut: DANIEL MORAIS HECTH [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nVenha o patrono assinar a petição datada de 12/06/2009 \r\n\r\nProcesso: 01990-2000-021-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE DUARTE DA SILVA [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE RIOGEO ENGENHARIA LTDA [Adv. Arthur Antonio Valle de Ulhoa (OAB: RJ 13646 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DE RIOGEO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 02012-1992-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA PEREIRA FRANCO [Adv. Paulo Haus Martins (OAB: RJ 69406 - D)]\r\n\r\nRéu: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA [Adv. Henrique Belfort Valladao Filho (OAB: RJ 22224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA, Aut VALERIA PEREIRA FRANCO\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentarem os seus cálculos de liquidação, em trinta dias sucessivos, devendo o prazo começar a fluir pelo autor, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01761-1998-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLNERI AVILA LANNES [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLNERI AVILA LANNES\r\n\r\nContestar os embargos à execução, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 02042-1985-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ITAMAR AZEVEDO DOS SANTOS LINHARES [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut ITAMAR AZEVEDO DOS SANTOS LINHARES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.1850: Dê-se vistas às partes. \r\n\r\nProcesso: 01825-2001-021-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JAIR ROSA BARCELOS [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.172. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01688-2002-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR MARTINS CANTANHEDE [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nRéu: GAIOZA EMPREEND IMOB LTDA (MASSA FALIDA) A/C SIND IVAN ALEXANDRINO DA, Réu: ENGESYSTEMS SISTEMAS DE ARMAZENAGENS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDIR MARTINS CANTANHEDE\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.173: Venha o reclamante com uma agência específica na cidade de São Luiz do Maranhão, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01806-2003-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA MOTA AMARINS [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA SA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A, Réu BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA SA, Aut RITA DE CASSIA MOTA AMARINS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.456: ... Fornecer cópias do que dispuserem, juntando-se cópias das Atas de Audiência e Julgamentos. \r\n\r\nProcesso: 01594-2003-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTOVAO OLIVEIRA SANTOS [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: OPERA PRIMA ARQUITETURA E RESTAURO LTDA [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTOVAO OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nContestar os embargos à execução, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00721-1996-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL ROCHA FONTES [Adv. Maria Aparecida Nascimento Valenca (OAB: RJ 26270 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - Central, Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL ROCHA FONTES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.378. \r\n\r\nProcesso: 01715-1990-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELI GOMES BARBOSA [Adv. Jose Eustaquio da Natividade (OAB: RJ 44350 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A [Adv. Luis Figueiredo Fernandes (OAB: RJ 75340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio parcial de fls.211 para, querendo, opor Embargos à Execução (desde que complemente a garantia do Juízo), em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01570-1989-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO MANHAES DE SOUSA FILHO [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: B. C. EDITORA JORNALIST LTDA E OUTRA A/C SOCIA [Adv. Carla Eyer Pitanga de Freitas Lopes (OAB: RJ 57289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO MANHAES DE SOUSA FILHO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.219: Dar andamento ao processo em trinta dias, sob pena de os autos irem ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01579-2002-021-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: LEANDRA GUIMARAES DOS SANTOS [Adv. Dayse das Neves Santiago de Lima (OAB: RJ 87162 - D)]\r\n\r\nRéu: FASHION QUEEN BEAUTY CENTER COM SERVICOS LTDA [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRA GUIMARAES DOS SANTOS\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01626-2002-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXSANDRO SILVA DA ROCHA [Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes (OAB: RJ 72206 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA SANTA JOANA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXSANDRO SILVA DA ROCHA\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias, sob as penas da Lei.\r\n\r\nProcesso: 00837-2005-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Norival Pereira Filho [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)]\r\n\r\nRéu: CEZAR BASTOS DE ANDRADE [Adv. Cezar Bastos de Andrade (OAB: RJ 39345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEZAR BASTOS DE ANDRADE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00970-2004-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: TELMO PINTO DE OLIVEIRA [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: SULAR SUPERMERCADOS LTDA A/C SOCIO ANTONIO CARLOSPINTO BETIM\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TELMO PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01423-2004-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADENIL PEREIRA [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: CELESTIAL REFORMA EM GERAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADENIL PEREIRA\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01472-2007-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Alves Rodrigues Camoes [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: Inkpaper Sistema de Impressao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Alves Rodrigues Camoes\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias, sob as penas da Lei.\r\n\r\nProcesso: 01187-2006-021-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Samuel Gonzaga Barroso [Adv. Katia Regina Santos de Abreu (OAB: RJ 100874 - D)]\r\n\r\nRéu: Jacarepagua Distribuidora Per Ltda. ME [Adv. Samory Ornellas (OAB: RJ 45586 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel Gonzaga Barroso\r\n\r\nTomar ciência do Auto de Leilão Negativo de fls.35. \r\n\r\nId: 835854"
                            ],
                            "835857": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 08/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01425-2004-021-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: DELSON XAVIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE E LESTE SA, SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 29/10/2009 às 15:00 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 29/10/2009 às 15:00 nesta Vara do Trabalho. Fica ciente assim, da nova data de audiência, mantendo-se as demais determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 00266-2000-021-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: HEMERSON LOPES CARVALHO\r\n\r\nRéu: FLUMAR TRANSPORTES FLUVIAIS E MARITIMOS SA\r\n\r\nPelo presente fica m FLUMAR TRANSPORTES FLUVIAIS E MARITIMOS SA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a dívida, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 835857"
                            ]
                        }
                    },
                    "24ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDINETE DO DIA 26/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01931-1990-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS LUDUVICE CORCINO [Adv. Robert Saliba Miguel (OAB: RJ 82323 - D)]\r\n\r\nRéu: CMMC INTERNACIONAL TIME SHARING APART HOT LTDA [Adv. Flavio Ricardo Dias (OAB: RJ 75172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS LUDUVICE CORCINO\r\n\r\nVista a parte autora para manifestação na carta precatoria anexa. \r\n\r\nProcesso: 01257-2007-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliete Figueira Batista da Silveira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Superior de Ensino Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliete Figueira Batista da Silveira, Réu Sociedade Superior de Ensino Estacio de Sa\r\n\r\nDeferida devolução do prazo \r\n\r\nProcesso: 01272-2006-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Barbosa de Matos [Adv. Monica Torte da Cunha (OAB: RJ 79160 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Hoelbriegel Ltda., Réu: Michael C. Hott\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Barbosa de Matos\r\n\r\nTome o exequente ciencia de fls.27 \r\n\r\nProcesso: 01309-2004-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO PEREIRA DE SOUZA [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nRéu: TORDIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nAo reclamante para ciência da certidão supra,devendo o mesmo indicar meios de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias,sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01463-2004-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO RIBEIRO [Adv. Affonso Penna Leite Junior (OAB: RJ 35892 - D)]\r\n\r\nRéu: FORTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FORTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPagar o debito ou indicar bens livre da executada no prazo de cinco dias, sob pena de responsabilidade patrimonial.( art. 596 do CPC)\r\n\r\nValor devido : R$ 2.970,64 , equivalentes a 253.020,25770 IDTRS. \r\n\r\nProcesso: 01352-2008-024-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Tammy Cristina Souza de Almeida [Adv. Marcio Ramos Vieira (OAB: RJ 129018 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Nossa Senhora da Conceição Ltda. [Adv. Jorge Elias de Morais (OAB: RJ 40645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Nossa Senhora da Conceição Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01371-2007-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz de Oliveira Ribeiro [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz de Oliveira Ribeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01432-2006-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zelia Maria da Silva Santos [Adv. Janaina Jardim Correia de Araujo (OAB: RJ 122796 - D)]\r\n\r\nRéu: Montreal Informatica Ltda. [Adv. Eduardo de Abreu Coutinho (OAB: RJ 95319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Montreal Informatica Ltda.\r\n\r\nVenha a re tomar ciencia de petição de fls 90. \r\n\r\nProcesso: 01521-2006-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Gomes Barros [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S/A\r\n\r\nDeferida devolução do prazo \r\n\r\nProcesso: 01649-2005-024-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Regis da Silva [Adv. Armando Jones Pereira (OAB: RJ 80585 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Regis da Silva\r\n\r\nVista a parte autora, que devera indicar meios de prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01721-1998-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: OZINALDO FRANCISCO DA SILVA [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: VITOR PAULO DE ARAUJO CABRAL, Réu: JORGE OSVALDO FRANCISCO PEREIRA, Réu: VIRGO ICE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OZINALDO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nVista a parte autora que devera indicar meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento , sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02187-2001-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA DE LIMA RODRIGUES [Adv. Marinalva da Silva (OAB: RJ 75521 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Sofia S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Santa Sofia S.A.\r\n\r\nVenha a re com a comprovação do recolhimento previdenciario, no prazo de 10 dias, sob pena de aplicação de aliquota maxima. \r\n\r\nProcesso: 02213-2000-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANESIO VIDAL [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: STILLUS ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANESIO VIDAL\r\n\r\nVenha a parte autora com o seu CPF. \r\n\r\nProcesso: 01364-2005-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Velozo de Souza [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Velozo de Souza, Réu Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nVista as partes, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01528-1995-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE FARIAS FERNANDES [Adv. Zulmira da Rocha Moreira (OAB: RJ 44872 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO CAROLINA HEMILLY LTDA-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE FARIAS FERNANDES\r\n\r\nAo exequente para tomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento s/baixa. \r\n\r\nProcesso: 01570-2000-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEN SUELY LOPES DA SILVA AZEVEDO [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S A [Adv. Evandro Luis Macedo Guedes (OAB: RJ 96024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S A, Aut CARMEN SUELY LOPES DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\nCiencia as partes da liberação de quantia, bem como comprovar o recolhimento previdenciario. \r\n\r\nProcesso: 01665-2006-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Teodozio [Adv. Marcio Ferreira Mattos (OAB: RJ 94396 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Ana Paula Alves de Souza (OAB: RJ 138789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Teodozio\r\n\r\nVenha a parte autora com sua variação salarial. \r\n\r\nProcesso: 01499-2008-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cássia de Araújo Silva [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Credleve Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cássia de Araújo Silva\r\n\r\nVenha o reclamante a fornecer o endereço completo e atualizado da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01231-2002-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE FERREIRA SOARES [Adv. Adalgisa Viana Rodrigues Lima (OAB: RJ 85217 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO HENRIQUE FERREIRA SOARES\r\n\r\nIndique o Rte meios para a citação da sócia, em 30 dias, no silencio aguarde-se no prazo por um ano. \r\n\r\nProcesso: 01601-1995-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LISARDINO PAZ FORTES [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergio Perusin, Réu: PERUSIN AUTO MOTORES IMPORTADOS S A [Adv. Alexandre Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 68340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LISARDINO PAZ FORTES\r\n\r\nIndique o exequente o imovel que deseja ver penhorado, devendo trazer cópia da certidão atualizada de tal imovel. \r\n\r\nProcesso: 01242-2008-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Péricles Ferreira dos Santos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: RLC Rio Quality Serviços Ltda., Réu: Net Rio S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Péricles Ferreira dos Santos\r\n\r\nInicialmente venha a parte autora com copia do aditamento. após cumpra-se folhas 74. \r\n\r\nProcesso: 01297-2008-024-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizeu Santana dos Santos [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: MD Exata Sistemas de Proteção Contra Incêndio e Pânico Ltda. ME [Adv. Gabrielle de Azevedo Machado (OAB: RJ 117686 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizeu Santana dos Santos\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 48 horas, sob pena de\r\n\r\nexecucao. Valor: R$ 20,00 reais. \r\n\r\nProcesso: 01581-1997-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVONE GOMES MERLINO RODRIGUES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Sistema BANERJ-(Em Liq Extraj [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Sistema BANERJ-(Em Liq Extraj\r\n\r\nVenha a reclamada com o s recibos de pagamento, referentes ao perido de janeiro de 1992 aate a presente data. \r\n\r\nProcesso: 00700-2008-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dirlei Costa [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: China In Box Alimentos Ltda. [Adv. Fabricio Santos Guimaraes (OAB: RJ 81031 - D)], Réu: Cooperativa Nacional dos Condutores de Motocicletas e Afins Ltda. [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu China In Box Alimentos Ltda., Réu Cooperativa Nacional dos Condutores de Motocicletas e Afins Ltda., Aut Dirlei Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designada a audiência para o dia 10/09/2009 às 11 horas e 30 minutos, para que inquirição da testemunha LEXANDRE PEREIRA DE OLIVEIRA. 5ª VARA DO TRABALHO/ NI - CPI 01119-2009-225-01-00-3. \r\n\r\nProcesso: 01374-2005-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Alves Vieira [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Alves Vieira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de deferimento da suspensão do prazo. fls.141ss. \r\n\r\nProcesso: 02052-1997-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILZA QUEIROS [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: CIRCULO DO LIVRO LTDA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIRCULO DO LIVRO LTDA\r\n\r\nCIte-se a reclamada, para pagamento , em 15 dias, da diferença devida na forma e sob as penas do art. 475-j, do CPC. VALOR R$ 25.090,73 reais equivalente a 2.079979,47 IDTR. \r\n\r\nProcesso: 01288-1994-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO DA SILVA MELO [Adv. Jayne Lucia Magalhaes Rodrigues (OAB: RJ 71592 - D)]\r\n\r\nRéu: FAMERJ FEDERACAO DAS ASSOCIACOES MORADORES ERJ [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO DA SILVA MELO\r\n\r\nManifestar-ser sobreoficio de fls 136ss. \r\n\r\nProcesso: 00904-2007-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Goulart Guimaraes [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)], Réu: Telemar Norte Leste [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Aut Joao Goulart Guimaraes, Réu Telemar Norte Leste\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de 100,00 reais pelas Rés.\r\n\r\nProcesso: 00518-2000-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA MORAES TELES [Adv. Mariana Aroztegui Muslera (OAB: RJ 150640 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANA MORAES TELES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 02585-1991-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRACEMA FERNANDES FERREIRA E OUTROS [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Aurival Jorge Pardauil Silva (OAB: RJ 821 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRACEMA FERNANDES FERREIRA E OUTROS\r\n\r\nManifestar-ser sobre petição de fls.851ss. \r\n\r\nProcesso: 00309-2006-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Silva do O [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 - D)]\r\n\r\nRéu: OPS Comercio Representacoes Importacao e Exportacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis Silva do O\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00297-2003-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: KARLA MARTINS LEAL DO NASCIMENTO [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: DANIELA D ANDREA DE LUCA [Adv. Rogerio Alaylton D Angelo (OAB: RJ 58050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KARLA MARTINS LEAL DO NASCIMENTO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme parâmetros de fls. 164 no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00012-2009-024-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge de Figueiredo [Adv. Juliana Padrao de Figueiredo (OAB: RJ 120794 - E)]\r\n\r\nRéu: IRB Brasil Resseguros S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge de Figueiredo \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com resolução do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. custas de R$ 20,00 reais .\r\n\r\nProcesso: 00082-2008-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erico Pereira Frazao [Adv. Cristovao Damasceno (OAB: RJ 103646 - D)]\r\n\r\nRéu: Seleserv Assessoria de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Daniela Motta Baptista Pereira (OAB: RJ 144248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Seleserv Assessoria de Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 00082-2009-024-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Resemini [Adv. Carlos Eduardo oliveira Mesquita (OAB: RJ 148395 - D)]\r\n\r\nRéu: Rbcell Comércio de Material de Telecomunicação Ltda. [Adv. Simao Cirineu dos Santos (OAB: RJ 28391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rbcell Comércio de Material de Telecomunicação Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00498-2007-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Pereira Morais [Adv. Jorge Damasceno Costa (OAB: RJ 128280 - D)]\r\n\r\nRéu: Fercris Material Medico LTDA EPP, Réu: ANASTEC COMERCIO DE MATERIAL MEDICO E HOSPITALAR LTDA, Réu: ANASTEC IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, Réu: MAGIC DOCTOR MATERIAL MEDICO E HOSPITALAR LTDA, Réu: ANASTEC MONOTORIZAÇÃO E GAZOTERAPIA, Réu: Fercris Material Medico Ltda EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Pereira Morais\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do mérito. Prazo de 8 (oito) dias. Tomar ciencia do deferimento de desentranhamento Custas de R$ 300,00, pelo reclamante dispensado. \r\n\r\nProcesso: 00099-2004-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA APARECIDA DA SILVA [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nRéu: SALAO CHIC TRES ASES LTDA ME [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA APARECIDA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00156-2008-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Frederico Enriquez [Adv. Walter Jose Rabelo (OAB: RJ 86247 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nAo reclamado para cumprir os itens 6 e 7 do termo de acordo sob pena de bloqueio on line, bem como comprvar as custas vlr:R$ 320,00 reais. \r\n\r\nProcesso: 00209-2009-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo da Silva [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Rei do Méier Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo da Silva \r\n\r\nAo reclamante para ciência da certidão supra,devendo o mesmo indicar meios de prosseguimento do fetro, no prazo de 30 dias,sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00172-2008-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Theodoro de Oliveira [Adv. Cristiane Viana Barbosa (OAB: RJ 97235 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)], Réu: Banco Santander S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)], Réu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Réu Banco Santander S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00230-2009-024-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: José Gilmauro Rodrigues de Sena Júnior [Adv. Paulo Roberto Lopes Ferreira (OAB: RJ 78070 - D)]\r\n\r\nRéu: Ethicompany Promoções e Eventos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Gilmauro Rodrigues de Sena Júnior \r\n\r\nTomar ciencia do indeferimento da petiçao de fls.28. Diligencie a parte diretamente. \r\n\r\nProcesso: 00226-2009-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Millena Fernandes Sia de Oliveira [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promoção e Serviço Ltda. [Adv. Ana Paula d Arrochella Lima dos Santos (OAB: RJ 151195 - D)], Réu: Banco Itaucred Financiamentos S.A., Réu: Banco Itaú S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trishop Promoção e Serviço Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00227-2008-024-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: Madson Soares Ferreira [Adv. Roberto Juvencio de Carvalho (OAB: RJ 84058 - D)]\r\n\r\nAgdo: Edno Decoracoes e Revestimentos Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Edno Decoracoes e Revestimentos Ltda.\r\n\r\nAo agravado, inclusive para contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01346-1991-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER DA COSTA [Adv. Marcial D Amato Lopes (OAB: RJ 98776 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, Aut VALTER DA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de folhas 989. \r\n\r\nProcesso: 00917-2002-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Cabral de Oliveira [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 01480-1998-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO PINHEIRO [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)]\r\n\r\nRéu: PASTIFICIO GOLLER LTDA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nTI: Dea Nogueira Nunes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO PINHEIRO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01046-2008-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Luiza Alves de Oliveira [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01539-2006-024-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Rodrigues Bandeira [Adv. Maria Inez Domingos Pucello (OAB: RJ 52663 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Executive Drive Ltda., Réu: Car Rental Systems do Brasil Locacao de Veiculos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Rodrigues Bandeira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30dias. .\r\n\r\nProcesso: 00471-2007-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Silva [Adv. Osman da Silva Duarte (OAB: RJ 43448 - D)]\r\n\r\nRéu: Fagbel Distribuidora de Bebidas Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00429-2009-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Vasconcellos da Cruz [Adv. Márcia Tenório de Almeida Silveira (OAB: RJ 141951 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ [Adv. Ana Paula Ferreira (OAB: RJ 88808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00686-2001-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HENRIQUE DA COSTA [Adv. Evelin Glace Oliveira Ferreira (OAB: RJ 102447 - D)]\r\n\r\nRéu: MARMORARIA VERONA LTDA [Adv. Divanildo Rodrigues Vieira (OAB: RJ 18579 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE HENRIQUE DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer\r\n\r\no que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento\r\n\r\nsem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00683-2006-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Bernardes Mira [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Nacional Panamericano S.A. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)], Réu: Global Serv Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Bernardes Mira\r\n\r\nAtender à promoção em 10 dias decorridos, in inalbis , aguarde-se no prazo por um ano. \r\n\r\nId: 830732"
                            ],
                            "830733": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 27/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01767-2003-024-01-00-1 - ExCCP\r\n\r\nExte: PASCOALINO LORETI (IDOSO) +++++++ [Adv. Ivonete Silva de Oliveira (OAB: RJ 74874 - D)]\r\n\r\nExdo: MARCUS DRUCKER BRANDAO, Exdo: MARLI GRECO SILVA, Exdo: REINALDO GRECO SILVA, Exdo: KAMINALOA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte PASCOALINO LORETI (IDOSO) +++++++\r\n\r\nVista ao Reclamante, em 05 dias., do oficio do DETRAN. \r\n\r\nProcesso: 01729-2001-024-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: NUBIA MARA DURAES KAMEL [Adv. Gilberto Teixeira de Souza (OAB: RJ 133914 - D)]\r\n\r\nRéu: LUSO BRASILEIRO TENIS CLUB [Adv. Paulo Cesar Maciel de Azevedo (OAB: RJ 100775 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NUBIA MARA DURAES KAMEL\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer\r\n\r\no que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento\r\n\r\nsem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00236-2004-024-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: JULIO SIMOES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Alexandre Rodrigues [Adv. Marcelo da Penha Gomes (OAB: RJ 90766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Alexandre Rodrigues, Cgte JULIO SIMOES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nCiência às partes de que o depósito foi convolado em penhora. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02162-2001-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER DA SILVA SANTIAGO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER DA SILVA SANTIAGO\r\n\r\nParte autora comprovar o depósito sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00473-2007-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurity de Souza Junior [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurity de Souza Junior\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01389-2002-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE SILVA DO ROSARIO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE SILVA DO ROSARIO, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da reclamada no valor de R$ 94.022,05 reais, equiv a 7.788.969,26 IDTR, devendo a Ré depositar a diferença, no prazo de 15 dias, na forma e sob as penas do art 475-j, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00840-2001-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSENALDO BRAZ DA NOBREGA [Adv. Gilson Moreira Monteiro (OAB: RJ 68911 - D)]\r\n\r\nRéu: PIZZA VIP LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSENALDO BRAZ DA NOBREGA\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer\r\n\r\no que for de seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02518-1989-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO SOARES MESQUITA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Wilma Lucia Ivanissevich (OAB: RJ 24746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, Aut FRANCISCO SOARES MESQUITA\r\n\r\nTomar ciência da homologação do LAUDO PERICIAL DE FLS. 829 A 850, SENDO A RECLAMADA PARA PAGAMENTO EM 15 DIAS, na forma e sob as penas do art 475-j , do CPC. Valor de 101.640,84 REAIS EQUIV A 8.409.966,77 IDTR. \r\n\r\nProcesso: 01344-1994-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Carlos Castro de Oliveira, Réu: Vania Helena Moreira Castro de Oliveira, Réu: CASTRO ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA [Adv. Fernando Augusto Lyra Ferreira Caju (OAB: RJ 1275 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer\r\n\r\no que for de seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01407-2006-024-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Vera Lucia Pires [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Somov S.A. [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmara Pires Alves, Aut Vera Lucia Pires\r\n\r\nManifestar-ser sobre petição de fls.92. \r\n\r\nProcesso: 00741-2005-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilson Garcia Walter [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: Glaxosmithkline Brasil Ltda. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)], Réu: Bioncol Farmaceutica Ltda., Réu: Laboratorio Enila Industria Com. Produtos Quimicos Farmaceuticos S.A. (Massa Falida)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilson Garcia Walter\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 808. \r\n\r\nId: 830733"
                            ],
                            "837623": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 10/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00316-2006-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucas Piraja de Oliveira Rosa [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucas Piraja de Oliveira Rosa\r\n\r\nVenha o reclamante tomar ciencia de fls 686. \r\n\r\nProcesso: 00365-2008-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Lopes de Assis [Adv. Cristiana Fatima Moita Monteiro (OAB: RJ 104529 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Bar Sami Ltda. [Adv. Patrick Charles Wuillaume (OAB: RJ 71763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Lopes de Assis, Réu Restaurante e Bar Sami Ltda.\r\n\r\nVista as partes, devendo vir a parte autora com o deposito. \r\n\r\nProcesso: 00240-2006-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Ferreira Cascaez [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Ferreira Cascaez\r\n\r\n\"Vistos,.......\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 77 no valor de R$ 1.407,56 reais equivalentes a 116.369.01 TRS. Intime o reclamante e cite-se a ré, na forma do art 475 J do CPC.\r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\" \r\n\r\nProcesso: 00623-2009-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio de Oliveira [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Júlio Simões Transportes e Serviços Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Júlio Simões Transportes e Serviços Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00287-2007-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Barroso Marques dos Santos [Adv. Jose Carlos Santos Torres (OAB: RJ 43341 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Automotivo Gas do Ceasa Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Barroso Marques dos Santos\r\n\r\nAo exequente para tomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento s/baixa. \r\n\r\nProcesso: 00240-2005-024-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos Paes Camargo [Adv. Wellington Correa Peroba (OAB: RJ 90595 - D)]\r\n\r\nRéu: Mitra segurança privada\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Paes Camargo\r\n\r\nAo exequente para tomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento s/baixa. \r\n\r\nProcesso: 00200-2006-024-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Le Masson Pinto Ambrosio [Adv. Ana Maria Guimaraes Rocha (OAB: RJ 40387 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Banespa S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: Cooperativa de Trabalho em Gestao Integrada de Negocios e Servicos [Adv. Ronaldo Chaves Gaudio (OAB: RJ 116213 - D)], Réu: Corporis Brasil [Adv. Ronaldo Chaves Gaudio (OAB: RJ 116213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Le Masson Pinto Ambrosio\r\n\r\nVista a parte autora das impugnações das rés. \r\n\r\nProcesso: 00119-2008-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Netto da Silva [Adv. Ricardo Lessa de Abreu (OAB: RJ 102075 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Resende X [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Netto da Silva\r\n\r\nVista a parte autora de petição de fls 80. \r\n\r\nProcesso: 00457-2008-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Mota da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans-Polen Transportadora Ltda. [Adv. Jorge Ferreira Gomes (OAB: RJ 38829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Mota da Silva \r\n\r\nvenha a parte autora com a copia da petição 35. \r\n\r\nProcesso: 00272-2006-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Conceicao [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa (OAB: RJ 118213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson Conceicao, Réu Transurb S.A.\r\n\r\nDe-se ciencia as partes da liberação da quantia, no prazo de 10 dias, e para neste prazo requererem o que for de seu interesse, devendo neste mesmo prazo comprovar o recolhimento previdenciario. \r\n\r\nProcesso: 00675-2006-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Mercante Campos Junior [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Ta Kente Refeicoes Ltda. [Adv. Carlos Alberto de Sequeira (OAB: RJ 69738 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ta Kente Refeicoes Ltda., Aut Wellington Mercante Campos Junior\r\n\r\n\"Vistos,.......\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 108 no valor de R$ 10.624,55 reais equivalentes a 878.377,03771 IDTRS.\r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\"PARA PAGAMENTO , EM 15 DIAS, NA FORMA E SOB AS PENAS DO ART 475-J, DO CPC E CUSTAS DE R$ 20,00 REAIS. \r\n\r\nProcesso: 00162-2004-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PLINIO ROBERTO AITA GUIMARAES [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PLINIO ROBERTO AITA GUIMARAES\r\n\r\nDiga a parte autora, sobre petição de fls 309 \r\n\r\nProcesso: 00927-1998-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO LUIZ DOS SANTOS [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 54259 - D)]\r\n\r\nRéu: CHOCOLATES GAROTO SA [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHOCOLATES GAROTO SA\r\n\r\nCiencia às partes da expedição do alvará, devendo a Rda comprovar recolhimento previdenciário, prazo de 10 dias, sob pena de aplicação da aliquota máxima. Decorrido estes prazo, sem manifestações, a contadoria. \r\n\r\nProcesso: 00926-2006-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Ferreira de Luna [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Ferreira de Luna, Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nVista às partes da expedição dos alvarás e paa requerer o que for de seu interesse no prazo de 10 dias. decorridos, vista ao INSS. \r\n\r\nProcesso: 01015-2005-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Freixo Britto [Adv. Sergio Luiz Pio (OAB: RJ 53781 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Bar Coquile Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante e Bar Coquile Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01037-2007-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Abilio dos Santos Pereira [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Abilio dos Santos Pereira, Réu Viacao Rubanil Ltda.\r\n\r\nDigam as partes que outras provas pretendem produzir, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01072-1994-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO FERNANDES DA SILVA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nRéu: GENTE PEQUENA CONFECCOES LTDA [Adv. Alessandra Torres Reis (OAB: RJ 105760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GENTE PEQUENA CONFECCOES LTDA, Aut MARIA DA CONCEICAO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nCiencia às partes da expedição do alvará, devendo a Rda comprovar recolhimento previdenciário, prazo de 10 dias.sob pena de recolhimento da aliquota máxima. decorrido este prazo, sem manifestações, à contadoria. \r\n\r\nProcesso: 00132-2005-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sarita Conceicao Sacramento dos Santos [Adv. Francisco Ribeiro Borges (OAB: RJ 79734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sodexho do Brasil [Adv. Fernando Jose Lima (OAB: RJ 28922 - D)], Réu: Real Time Recursos Humanos Ltda. [Adv. Rosemary Teixeira Lisboa (OAB: RJ 120859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sarita Conceicao Sacramento dos Santos\r\n\r\nVenha a parte autora com os documentos solicitados. \r\n\r\nProcesso: 00152-2008-024-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Lojao das Epocas Presentes Ltda. [Adv. Ricardo Rosa Caldeira (OAB: RJ 65064 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Olimpio dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Lojao das Epocas Presentes Ltda.\r\n\r\nVista a parte autora de oficio de fls 21. \r\n\r\nProcesso: 00615-2002-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE PATRICIA MEDRANO MARTINEZ [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: SOIMOVEIS PARTICIPACAO PLANEJ E VENDAS LTDA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOIMOVEIS PARTICIPACAO PLANEJ E VENDAS LTDA\r\n\r\nVenha a reclamada tomar ciencia de petição de fls 384. \r\n\r\nProcesso: 00538-2008-024-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Dalva de Abreu Peixoto [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Boloteca Padaria e Confeitaria Ltda. [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalva de Abreu Peixoto\r\n\r\nDiga a parte autora sobre petição de fls 94. \r\n\r\nProcesso: 00538-2008-024-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Dalva de Abreu Peixoto [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Boloteca Padaria e Confeitaria Ltda. [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalva de Abreu Peixoto\r\n\r\nDiga parte autora sobre petição de fls 94. \r\n\r\nProcesso: 00495-2002-024-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: SEVERINO MINERVINO DE MEIRELES [Adv. Marcos Cesar Sampaio (OAB: RJ 100695 - D)]\r\n\r\nRéu: STEB SERV TECNICOS ENGENHARIA BARBO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO MINERVINO DE MEIRELES\r\n\r\nAo exequente para tomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento s/baixa. \r\n\r\nProcesso: 00518-1995-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO DA SILVA [Adv. Odenir Bernardi (OAB: RJ 40037 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Djair de Souza Rosa (OAB: RJ 95535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nDiga a parte autora sobre petição de fls 430. \r\n\r\nProcesso: 00398-2007-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Domingos da Costa Borges [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: H Centro Peca e Manutencao de Veiculos Ltda. [Adv. Carlos Alberto Teixeira de Oliveira (OAB: RJ 123164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Domingos da Costa Borges, Réu H Centro Peca e Manutencao de Veiculos Ltda.\r\n\r\nCiencia às partes da expedição do alvará,no prazo de 5 dias, devendo a Rda comprovar as custas. \r\n\r\nProcesso: 00443-2006-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Barbosa dos Santos [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Cia. Nacional de Seguros [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jairo Barbosa dos Santos\r\n\r\nVista a parte autora de petição de fls 465. \r\n\r\nProcesso: 00467-2005-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Oliveira Barreto [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Abastecimento de Veiculos Copa 70 Ltda. [Adv. Robson Pereira Monteiro (OAB: RJ 74173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Abastecimento de Veiculos Copa 70 Ltda., Aut Fabio de Oliveira Barreto\r\n\r\n\"Vistos,.......Homologo os calculos de fls.212 no valor de R$ 5.983,13 reais.\r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re na forma e sob as formas do art 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00966-2008-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Andrade [Adv. Eliane Chaves (OAB: RJ 95321 - D)]\r\n\r\nRéu: Gate Gourmet Ltda. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Andrade, Réu Gate Gourmet Ltda.\r\n\r\nVista as partes devendo a parte autora vir com o deposito. \r\n\r\nProcesso: 00977-2005-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Roque de Lima [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construcoes Ltda. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)], Réu: Via Cone Operacoes de Trafego Ltda. [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delta Construcoes Ltda., Aut Marcos Antonio Roque de Lima, Réu Via Cone Operacoes de Trafego Ltda.\r\n\r\nVista as partes da expedição do alvara, no prazo de 10 dias, e para requerer o que for de seu interesse, devendo neste prazo a reclamada proceder o recolhimento previdenciario. \r\n\r\nProcesso: 01516-2006-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Vasconcellos da Silva\r\n\r\nRéu: Assurance Auditoria e Contabilidade S/C Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assurance Auditoria e Contabilidade S/C Ltda.\r\n\r\nVenha a reclamada com o depósito das parcelas faltantes, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00718-2007-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Auxiliadora Lima Hellmann [Adv. Marcelo Silva Gomes (OAB: RJ 115330 - D)]\r\n\r\nRéu: Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Auxiliadora Lima Hellmann, Réu Telerj Celular S.A.\r\n\r\nVistas as apartes da petição do perito, devendo a parte autora vir com o deposito dos honorarios periciais. \r\n\r\nProcesso: 01559-2007-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio da Silva [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio da Silva\r\n\r\nManifestar-ser sobre petição de fls.82/83 \r\n\r\nProcesso: 01502-2006-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Cardao Moreira [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP S.A. - Claro [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BCP S.A. - Claro, Aut Solange Cardao Moreira\r\n\r\nVista às partes em 10 dias sucessivos, permeados por 05., sobrea a pet~ição do perito. \r\n\r\nProcesso: 01543-2006-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Justino Jorge Baldez Ferreira [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Justino Jorge Baldez Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notif. postal de fls., em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01977-2000-024-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIA FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - Central\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. no silencio, ao \r\n\r\narquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00099-2009-024-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizabeth Alves dos Santos de Oliveira [Adv. Dimitrius Vianna Juver (OAB: RJ 148384 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Terceiro Setor [Adv. Adriana de Faria Corbo (OAB: RJ 87955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Alves dos Santos de Oliveira, Réu Instituto Terceiro Setor\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00344-2009-024-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Graziela do Nascimento Domingos [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Wis Brasil Inventários Ltda. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Graziela do Nascimento Domingos, Réu Wis Brasil Inventários Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02121-1999-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA DIOGO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA TAPECARIA LIDER SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIA DIOGO\r\n\r\nVista a parte autora da expedição dos alvarás. Após, à contadoria para cálculo da diferença, expedindo-se, após, certidão de habilitação. \r\n\r\nProcesso: 00277-2009-024-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilson Ribeiro Dias [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eisa Estaleiro Ilha S.A. , Aut Nilson Ribeiro Dias \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00339-2009-024-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Silva de Oliveira [Adv. Otoniel Guilherme da Silva (OAB: RJ 68435 - D)]\r\n\r\nRéu: Danielle Caetano Ribeiro [Adv. Marcos Antonio Vieira Barroso (OAB: RJ 90624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Danielle Caetano Ribeiro, Aut Silva de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 837623"
                            ],
                            "830735": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 26/08/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nJuliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01035-2000-024-01-00-9 - RTSum - Carga: Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 D)\r\n\r\nCelso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01225-2000-024-01-00-6 - RTSum - Carga: Jader Salomone (OAB: RJ 82731 D)\r\n\r\nCelso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00192-2000-024-01-00-7 - RTOrd - Carga: Jader Salomone (OAB: RJ 82731 D)\r\n\r\nAlberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00230-2000-024-01-00-1 - RTOrd - Carga: Jorge Washington Camargo de Castro Junior (OAB: RJ 59146 D)\r\n\r\nJayne Lucia Magalhaes Rodrigues (OAB: RJ 71592 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01333-2000-024-01-00-9 - RTOrd - Carga: Jayne Lucia Magalhaes Rodrigues (OAB: RJ 71592 D)\r\n\r\nDirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01450-2002-024-01-00-4 - RTOrd - Carga: Jose Guilherme Batista Pereira (OAB: RJ 57484 D)\r\n\r\nClaudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00079-2003-024-01-00-4 - RTOrd - Carga: Isabela Louvain Fabri Moraes (OAB: RJ 160366 E)\r\n\r\nJose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00865-2004-024-01-00-2 - RTOrd - Carga: Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 D)\r\n\r\nJose Julio Fernandes Machado (OAB: RJ 85651 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01094-2004-024-01-00-0 - RTOrd - Carga: Jose Julio Fernandes Machado (OAB: RJ 85651 D)\r\n\r\nJorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01247-2004-024-01-00-0 - RTOrd - Carga: Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 D)\r\n\r\nJanaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00092-2005-024-01-00-5 - RTOrd - Carga: Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 D)\r\n\r\nFloriano Amado Ramalho Junior (OAB: RJ 95984 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00060-2006-024-01-00-0 - RTOrd - Carga: Floriano Amado Ramalho Junior (OAB: RJ 95984 D)\r\n\r\nLuiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00936-2007-024-01-00-0 - RTOrd - Carga: Kelly Sabrina Silva dos Santos (OAB: RJ 154564 D)\r\n\r\nRubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01123-2007-024-01-00-7 - RTOrd - Carga: Heraldo Herculano Bastos Chaves (OAB: RJ 17206 D)\r\n\r\nFlavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00019-2008-024-01-00-6 - RTOrd - Carga: Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 D)\r\n\r\nFlavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00121-2008-024-01-00-1 - RTOrd - Carga: Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 D)\r\n\r\nJair dos Reis Vieira (OAB: RJ 46518 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00548-1997-024-01-00-6 - RTOrd - Carga: Jair dos Reis Vieira (OAB: RJ 46518 D)\r\n\r\nMarcus Paulo Dominguez de Azevedo (OAB: RJ 93188 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01284-2001-024-01-00-5 - RTOrd - Carga: Juliana Claudio de Oliveira Silva (OAB: RJ 164987 E)\r\n\r\nFlavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00338-2005-024-01-00-9 - RTOrd - Carga: Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 D)\r\n\r\nEdvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00581-2008-024-01-00-0 - RTOrd - Carga: Geraldo Henrique Ferreira (OAB: RJ 75487 D)\r\n\r\nJose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00747-2003-024-01-00-3 - RTSum - Carga: Janaina Viegas de Lima Valverde (OAB: RJ 142654 D)\r\n\r\nMarize Maria dos Santos Martins (OAB: RJ 61932 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01522-2000-024-01-00-1 - RTSum - Carga: Renata Porto Pires (OAB: RJ 132302 D)\r\n\r\nPaulo Cesar de Souza Soares (OAB: RJ 78036 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00504-2002-024-01-00-4 - RTSum - Carga: Paulo Cesar de Souza Soares (OAB: RJ 78036 D)\r\n\r\nJames Vieira (OAB: RJ 66810 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00416-2005-024-01-00-5 - RTSum - Carga: Marcus Vinicius Andrade de Castro (OAB: RJ 107871 D)\r\n\r\nRonald Bernardes de Assis (OAB: RJ 83273 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00195-2008-024-01-00-8 - RTSum - Carga: Ronald Bernardes de Assis (OAB: RJ 83273 D)\r\n\r\nClaudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00931-2001-024-01-00-1 - RTOrd - Carga: Maria Angela Mendonca Cunha (OAB: RJ 48628 D)\r\n\r\nCleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00878-2003-024-01-00-0 - RTOrd - Carga: Renata Fonseca Santos Neves (OAB: RJ 173858 E)\r\n\r\nRicardo Rosas Gomes (OAB: RJ 56781 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00038-2005-024-01-00-0 - RTOrd - Carga: Ricardo Rosas Gomes (OAB: RJ 56781 D)\r\n\r\nMauricio Devezas Goncalves de Morais (OAB: RJ 106275 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00102-2005-024-01-00-2 - RTOrd - Carga: Mauricio Devezas Goncalves de Morais (OAB: RJ 106275 D)\r\n\r\nPaulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01047-2005-024-01-00-8 - RTOrd - Carga: Ricardo Rossi Magalhaes (OAB: RJ 109880 D)\r\n\r\nMonica de Freitas Bianchi Machado (OAB: RJ 105890 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01548-2005-024-01-00-4 - RTOrd - Carga: Monica de Freitas Bianchi Machado (OAB: RJ 105890 D)\r\n\r\nMirian Ribeiro de Moura (OAB: RJ 54087 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00389-2007-024-01-00-2 - RTOrd - Carga: Ronaldo de Moura Goes (OAB: RJ 91411 D)\r\n\r\nMarli dos Santos Loureiro (OAB: RJ 77791 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00092-2008-024-01-00-8 - RTOrd - Carga: Marli dos Santos Loureiro (OAB: RJ 77791 D)\r\n\r\nJair Raimundo Vieira (OAB: RJ 58795 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01452-1995-024-01-00-3 - RTOrd - Carga: Renan Rangel Teixeira Pinto Magalhães (OAB: RJ 165765 E)\r\n\r\nHaroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00450-1996-024-01-00-8 - RTOrd - Carga: Osmar Moreira Pimenta (OAB: RJ 94124 D)\r\n\r\nMilton Fortunato da Silva (OAB: RJ 41540 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01273-1996-024-01-00-7 - RTOrd - Carga: Lucinda Nicolau Ribeiro de Souza (OAB: RJ 61935 D)\r\n\r\nLuiz Eduardo Chaves de Souza (OAB: RJ 59236 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00465-1997-024-01-00-7 - RTOrd - Carga: Luiz Eduardo Chaves de Souza (OAB: RJ 59236 D)\r\n\r\nPaulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00680-1997-024-01-00-8 - RTOrd - Carga: Ricardo Rossi Magalhaes (OAB: RJ 109880 D)\r\n\r\nMarilene Correa de Carvalho (OAB: RJ 68606 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00238-1998-024-01-00-2 - RTOrd - Carga: Marilene Correa de Carvalho (OAB: RJ 68606 D)\r\n\r\nFernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00447-1999-024-01-00-7 - RTOrd - Carga: Marcio Rodrigues (OAB: RJ 166223 E)\r\n\r\nMaria Ines Sobreira de Azevedo (OAB: RJ 1622 A)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01138-1999-024-01-00-4 - RTOrd - Carga: Maria Ines Sobreira de Azevedo (OAB: RJ 1622 A)\r\n\r\nMaria Aparecida Mello Pimentel (OAB: RJ 59995 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00006-2007-024-01-00-6 - RTSum - Carga: Maria Aparecida Mello Pimentel (OAB: RJ 59995 D)\r\n\r\nPaulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01025-2006-024-01-00-9 - RTOrd - Carga: Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 D)\r\n\r\nDionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00499-2008-024-01-00-5 - RTOrd - Carga: Marcelo Franca Varon (OAB: RJ 100097 D)\r\n\r\nMaria de Fatima Pfaltzgraff Ribeiro (OAB: RJ 98215 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01475-2008-024-01-00-3 - RTOrd - Carga: Maria de Fatima Pfaltzgraff Ribeiro (OAB: RJ 98215 D)\r\n\r\nPaulo Roberto da Rocha Azeredo (OAB: RJ 5122 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00605-2009-024-01-00-1 - RTSum - Carga: Paulo Roberto da Rocha Azeredo (OAB: RJ 5122 D)\r\n\r\nElaine Griese da Silva (OAB: RJ 91126 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01256-2001-024-01-00-8 - ACum - Carga: Elaine Griese da Silva (OAB: RJ 91126 D)\r\n\r\nCristiane Monteiro Ferreira (OAB: RJ 98456 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00564-2001-024-01-00-6 - RTSum - Carga: Cristiane Monteiro Ferreira (OAB: RJ 98456 D)\r\n\r\nCarla Alves Petersen Correa (OAB: RJ 48025 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00548-2000-024-01-00-2 - RTOrd - Carga: Carla Alves Petersen Correa (OAB: RJ 48025 D)\r\n\r\nArnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00053-2001-024-01-00-4 - RTOrd - Carga: Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 D)\r\n\r\nAlaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00726-2003-024-01-00-8 - RTOrd - Carga: Elisabete Machado Natella (OAB: RJ 81671 D)\r\n\r\nMarcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00614-2004-024-01-00-8 - RTOrd - Carga: Carlos Luis Torres Gomes (OAB: RJ 165661 E)\r\n\r\nAna Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01282-2004-024-01-00-9 - RTOrd - Carga: Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 D)\r\n\r\nEliane dos Santos (OAB: RJ 81427 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01307-2004-024-01-00-4 - RTOrd - Carga: Eliane dos Santos (OAB: RJ 81427 D)\r\n\r\nAlaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01571-2004-024-01-00-8 - RTOrd - Carga: Elisabete Machado Natella (OAB: RJ 81671 D)\r\n\r\nFernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00310-2005-024-01-00-1 - RTOrd - Carga: Edson José Drumond Santana (OAB: RJ 135297 D)\r\n\r\nArmenia Cristina Dias Leonardi (OAB: RJ 129454 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01501-2005-024-01-00-0 - RTOrd - Carga: Armenia Cristina Dias Leonardi (OAB: RJ 129454 D)\r\n\r\nJorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00757-2006-024-01-00-1 - RO - Carga: Charlyne Silva Ferreira (OAB: RJ 150482 D)\r\n\r\nGilberto Baptista da Silva (OAB: RJ 74756 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00755-2007-024-01-00-3 - RTOrd - Carga: Aracaci Ribeiro da Costa Amorim (OAB: RJ 165456 E)\r\n\r\nFrancisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01025-2007-024-01-00-0 - RTOrd - Carga: Daniele Albuquerque de Oliveira (OAB: RJ 146002 D)\r\n\r\nArnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01177-2007-024-01-00-2 - RTOrd - Carga: Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 D)\r\n\r\nCustodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01406-2007-024-01-00-9 - RTOrd - Carga: Bruno Rocha Brito (OAB: RJ 165734 E)\r\n\r\nBeatriz Regina de Moura Gomes dos Santos (OAB: RJ 45313 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01108-1989-024-01-00-6 - RO - Carga: Beatriz Regina de Moura Gomes dos Santos (OAB: RJ 45313 D)\r\n\r\nArthur de Carvalho Serejo Junior (OAB: RJ 47668 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01028-1992-024-01-00-6 - RTOrd - Carga: Arthur de Carvalho Serejo Junior (OAB: RJ 47668 D)\r\n\r\nElizabeth Rosario Castro de Oliveira (OAB: RJ 64376 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01497-1993-024-01-00-6 - RTOrd - Carga: Elizabeth Rosario Castro de Oliveira (OAB: RJ 64376 D)\r\n\r\nEdinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00471-1994-024-01-00-1 - RTOrd - Carga: Dario Fernando dos Santos (OAB: RJ 76962 D)\r\n\r\nMauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00420-1996-024-01-00-1 - RTOrd - Carga: Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 D)\r\n\r\nLuiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00584-1996-024-01-00-9 - RTOrd - Carga: Cassio Murilo Pinheiro Mascarenhas (OAB: RJ 104045 D)\r\n\r\nHenrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01240-2002-024-01-00-6 - RTOrd - Carga: Ana Paula Pedro da Silva (OAB: RJ 174105 E)\r\n\r\nCarlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00790-2005-024-01-00-0 - RTOrd - Carga: Claudio Lyra Pereira (OAB: RJ 146896 E)\r\n\r\nClaudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00319-2009-024-01-00-6 - RTOrd - Carga: Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 830735"
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                            "830736": [
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                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 26/08/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nAna Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01763-2003-024-01-00-3 - RTOrd - Carga: Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 D)\r\n\r\nIldefonso Evangelista de Freitas (OAB: RJ 54675 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01621-2005-024-01-00-8 - RTOrd - Carga: Ildefonso Evangelista de Freitas (OAB: RJ 54675 D)\r\n\r\nJose Raimundo Brito Araujo (OAB: RJ 54391 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02474-1989-024-01-00-2 - RTOrd - Carga: Jose Raimundo Brito Araujo (OAB: RJ 54391 D)\r\n\r\nJoao Batista Primo da Luz (OAB: RJ 59719 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01660-1996-024-01-00-3 - RTOrd - Carga: Emanuel Marcos Martins e Rocha (OAB: RJ 83721 D)\r\n\r\nJorge Lucio Sa de Lima (OAB: RJ 54199 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02277-1997-024-01-00-3 - RTOrd - Carga: Jorge Lucio Sa de Lima (OAB: RJ 54199 D)\r\n\r\nEliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02294-1997-024-01-00-0 - RTOrd - Carga: Júlio Cesar Botelho Pinheiro (OAB: RJ 165347 E)\r\n\r\nHelio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01598-1999-024-01-00-2 - RTOrd - Carga: Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 D)\r\n\r\nGracia Monte Barradas (OAB: RJ 53943 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01661-2001-024-01-00-6 - RTSum - Carga: Gracia Monte Barradas (OAB: RJ 53943 D)\r\n\r\nLuiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01744-2001-024-01-00-5 - RTOrd - Carga: Jorge Adriano Baracho Trindade (OAB: RJ 152797 E)\r\n\r\nNeusa Barbieri (OAB: RJ 44820 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01937-2001-024-01-00-6 - RTSum - Carga: Luiz Gonzaga de Oliveira Barreto (OAB: RJ 33124 D)\r\n\r\nMarilena Rodrigues Cupolillo (OAB: RJ 86343 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02232-2000-024-01-00-5 - RTOrd - Carga: Marilena Rodrigues Cupolillo (OAB: RJ 86343 D)\r\n\r\nMaria Das Gracas de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 81337 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02043-2001-024-01-00-3 - RTOrd - Carga: Maria Das Gracas de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 81337 D)\r\n\r\nChristovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02392-1982-024-01-00-1 - RTOrd - Carga: Maico da Silva Melo (OAB: RJ 130597 D)\r\n\r\nMauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02480-1989-024-01-00-0 - RTOrd - Carga: Leonardo Salgado S. Alves (OAB: RJ 168778 E)\r\n\r\nAirton Lucena Barreto (OAB: RJ 16985 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02070-2001-024-01-00-6 - RTSum - Carga: Airton Lucena Barreto (OAB: RJ 16985 D)\r\n\r\nFrancisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01698-2006-024-01-00-9 - RTOrd - Carga: Daniele Albuquerque de Oliveira (OAB: RJ 146002 D)\r\n\r\nEliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02125-1991-024-01-00-5 - RTOrd - Carga: Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 D)\r\n\r\nVera Zarjitska Barroso (OAB: RJ 30399 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01730-1995-024-01-00-2 - RTOrd - Carga: Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 D)\r\n\r\nDaniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01973-1999-024-01-00-4 - RTOrd - Carga: Carlos Eduardo Torres de Moura (OAB: RJ 174031 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 830736"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 26/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00172-2008-024-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Theodoro de Oliveira\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A., Banco Santander S.A., Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nPelo presente fica m Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 830734"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 10/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00240-2006-024-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Ferreira Cascaez\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVistos......\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 77, no valor de R$ 1.407,56 reais.Intime o reclamante e cite-se a ré , na forma e sob as penas do art. 475 J do CPC \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 837624"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 11/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00652-2006-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Roberto Verissimo de Souza [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A.- (Atual Denom de Banco Santander Banespa S.A.) [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: Banco Santander Meridional S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: Banco Santander Brasil S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander Brasil S.A., Réu Banco Santander Meridional S.A., Réu Banco Santander S.A.- (Atual Denom de Banco Santander Banespa S.A.)\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais no valor de R$ 2.800,00. \r\n\r\nProcesso: 00713-1995-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENA DIAS TORRES [Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas (OAB: RJ 29814 - P)], Aut: MARIA JOSE GONCALVES LOBO [Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas (OAB: RJ 29814 - P)], Aut: CLAUDIA DA SILVA RIBEIRO [Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas (OAB: RJ 29814 - P)]\r\n\r\nRéu: CONSELHO REG ENFERMAGEM RIO JANEIRO COREM R J [Adv. Carlos Henrique de Carvalho (OAB: RJ 88706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA DA SILVA RIBEIRO, Aut HELENA DIAS TORRES, Aut MARIA JOSE GONCALVES LOBO\r\n\r\nContestar embargos à execução/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00436-2001-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEISE DRUMOND ZACHARIAS [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: QUIOSQUE QUASE NOVE LTDA ME [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEISE DRUMOND ZACHARIAS\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 161: \"Nada a deferir no momento...\" \r\n\r\nProcesso: 00267-2007-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Sebastiao dos Santos [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cesa S.A.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas processuais conforme decisão do MS no valor de R$ 130,14. \r\n\r\nProcesso: 00237-2009-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele de Almeida Guimarães [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: Cardapio Delicia 952 Restaurante Ltda. ME [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele de Almeida Guimarães\r\n\r\nVir com novos cálculos adequados aos itens 2, 3 e 4 de fl. 53. \r\n\r\nProcesso: 01421-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Jabour de Paola [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Investcred S.A. [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)], Réu: Globex Utilidades S.A. - Ponto Frio [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)], Réu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Investcred S.A., Réu Globex Utilidades S.A. - Ponto Frio, Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 564: \"Defiro o prazo requerido, já que fruto do alinhamento das vontades dos litigantes.\" \r\n\r\nProcesso: 00217-2007-026-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Cesar Mendonca Rocha [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualygas Servicos de Gas Ltda., Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Mendonca Rocha\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00999-2007-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania de Almeida Majka [Adv. Douglas Benevides Falcao (OAB: RJ 80196 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Jose Pelucio Ferreira [Adv. Darcy Bernardo Filho (OAB: RJ 67446 - D)], Réu: Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial - INMETRO [Procurador Procuradoria do Inmetro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Jose Pelucio Ferreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01771-2003-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO QUARESMA BARCELLOS [Adv. Adalberto Martins Viana (OAB: RJ 60023 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF ENGENHARIA LTDA [Adv. Luciana Ferreira Cardozo de Aguiar (OAB: RJ 84673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO QUARESMA BARCELLOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 01715-1995-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCILENE DE MOURA MORAES [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)]\r\n\r\nRéu: CHOCOLATE COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Solon de Almeida Cunha (OAB: SP 87844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHOCOLATE COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da penhora de fl. 522 verso e indicar depositário. \r\n\r\nProcesso: 01555-2002-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO EVANGELISTA DE OLIVEIRA LIMA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE E BAR CONGONHAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO EVANGELISTA DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 113: \"Indefiro. Providencie o autor as cópias em 10 dias...\" \r\n\r\nProcesso: 01247-2006-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Cavalcante Lemos [Adv. Manuel Carneiro de Mello (OAB: RJ 55922 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01233-1999-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS SARDI [Adv. Izabel Meira Coelho Lemgruber Porto (OAB: RJ 50180 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS SARDI\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 1489/1526. \r\n\r\nProcesso: 01004-2008-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Alexandre Pinto dos Santos [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Canárias Ltda. [Adv. Roberto dos Santos Cezar (OAB: RJ 41354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Alexandre Pinto dos Santos , Réu Posto de Gasolina Canárias Ltda.\r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00728-2007-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Sousa Valadares [Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa (OAB: RJ 46611 - D)]\r\n\r\nRéu: Anna Cláudia Penha da Silva Lazzaro, Réu: Claudecir Sanches Americhi, Réu: Conserra Comercio e Servicos Ltda. ME [Adv. Itamar dos Santos (OAB: RJ 92045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Sousa Valadares\r\n\r\nProvidenciar o requerido em fl. 82. \r\n\r\nProcesso: 01203-1994-026-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: REGINALDO CELSO CARDOSO\r\n\r\nRéu: PERACIO EXPORTADORA DE CAFE SA [Adv. Neowander de Paula Lima (OAB: MG 52816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PERACIO EXPORTADORA DE CAFE SA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 86: \"Nada a deferir. Mantenho o leilão. A presente carta precatória data de 1994.\" \r\n\r\nProcesso: 00378-2009-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Apolonio Santos das Neves [Adv. Elaine Vieira de Carvalho (OAB: RJ 129470 - D)]\r\n\r\nRéu: Leyroz de Caxias Industria Comércio e Logística Ltda. [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leyroz de Caxias Industria Comércio e Logística Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 23: \"Nada a deferir. Venha a ré com os comprovantes originais e autenticados.\" \r\n\r\nProcesso: 00483-2004-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA IGNEZ SIMOES FERREIRA [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)], Aut: JORGE SOUZA MUNIZ [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)], Aut: OLECY SOARES ANTUNES [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JORGE SOUZA MUNIZ, Aut MARIA IGNEZ SIMOES FERREIRA, Aut OLECY SOARES ANTUNES\r\n\r\nTer ciência da homologação dos cálculos de fls. 240/261, no valor de R$ 59.031,46. Juízo garantido pela guia de fls. 188 e pelos depósitos recursais de fls. 112 e 126. \r\n\r\nProcesso: 00278-2009-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselaine da Silva Miranda [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joselaine da Silva Miranda\r\n\r\nTer ciência da guia DARF. \r\n\r\nProcesso: 01263-2007-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Goncalves Alves [Adv. Rodrigo Goncalves Alves (OAB: RJ 132866 - D)]\r\n\r\nRéu: Padua Pinto e Pimenta Advogados Associados [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padua Pinto e Pimenta Advogados Associados, Aut Rodrigo Goncalves Alves\r\n\r\nO autor e a ré deverão comparecer a Secretaria desta Vara do Trabalho no dia e horário abaixo designados, para proceder as anotações na CTPS, conforme sentença transitada em julgado Dia 05/10/2009, às 14:30 horas\r\n\r\nProcesso: 01327-2005-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael Valerio Cardoso [Adv. Reginaldo Mathias dos Santos (OAB: RJ 17524 - D)]\r\n\r\nRéu: Tops em Acao Agencia de Atores e Modelos Ltda. [Adv. Eduardo de Almeida Ribeiro da Silva (OAB: RJ 61891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raphael Valerio Cardoso\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 01632-2001-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER OLIVEIRA DE SOUZA [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSTUR AEROBARCOS BRAS TRANSP MARIT TURIS SA [Adv. Teresa Cristina da Silva Manoel Nascimento (OAB: RJ 80238 - D)], Réu: COOPASIT COOP APOIO SISTEMA TRANSP DO RJ [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)], Réu: Hamilton Amarante Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALTER OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 01765-2006-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Joaquim de Souza [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais no valor de R$ 3.000,00. \r\n\r\nProcesso: 00492-2007-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao do O [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01492-2004-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIONES FRANCISCA SALES REIS [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Moreira Franchini , Réu: CLINICA JABOUR LTDA [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIONES FRANCISCA SALES REIS\r\n\r\nManifestar-se sobre a notificação devolvida. \r\n\r\nProcesso: 02523-1991-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVETE SILVA [Adv. Monica Horta Castro Bessa (OAB: RJ 64717 - D)]\r\n\r\nRéu: Adenilton Sepulveda Conrado, Réu: João TaroquelaCurvelo, Réu: CEOP-CENTRO EDUC. DE PROCES.DADOS LTDA. [Adv. Rosana Sant Anna de Araujo (OAB: RJ 80366 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVETE SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00836-2008-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Garcia Couto [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Garcia Couto\r\n\r\nTer ciência da homologação dos cálculos de fls. 55/60. Dizer onde se fará a citação para pagamento. \r\n\r\nProcesso: 00269-2009-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Sirino [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandário Thales de Mileto Ltda. [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Sirino , Réu Educandário Thales de Mileto Ltda.\r\n\r\nO autor e a ré deverão comparecer a Secretaria desta Vara do Trabalho no dia e horário abaixo designados, para proceder as anotações na CTPS, conforme sentença transitada em julgado Dia 05/10/2009, às 15:00 horas.\r\n\r\nTer ciência da homologação dos cálculos de fls 38/43, tendo a dívida sido fixada em R$ 11.071,40. \r\n\r\nDiga o autor de que forma prosseguirá na execução. \r\n\r\nProcesso: 01694-2002-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DA SILVA PEDROZA [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSPORTE, ENGENHARIA E LOGISTICA-CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSPORTE, ENGENHARIA E LOGISTICA-CENTRAL \r\n\r\nComprovar documentalmente a inclusão do reajuste de 14,04% ou realizar agora, comprovando nos autos. \r\n\r\nProcesso: 00208-2007-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Pinto de Almeida [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Trans Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Antonio Carlos Silva (OAB: RJ 2516 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trans Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nVir com o recolhimento, conforme despacho de fl. 171, já que o 2º réu efetuou o pagamento do INSS devido (fl. 158). \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 175: \"Eu não sei o que é 'certidão de objeto e pé'. A parte não cumpriu a determinação de fl. 169, pelo que indefiro o pedido.\" \r\n\r\nProcesso: 01235-2002-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERREIRA DA COSTA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: COSTA ALVEZ CONSTRUTORA LTDA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FERREIRA DA COSTA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 113: \"Que o exequente indique meios de prosseguir a execução, especialmente à luz de fls. 106/107 e demais tentativas infrutíferas de execução.\" \r\n\r\nProcesso: 00590-2008-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maximiliano Costa Pinheiro [Adv. Jorge Luis Nonato (OAB: RJ 88372 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Rio Eletro Domésticos Ltda. [Adv. Mauro Roberto Couto Tepedino (OAB: RJ 39357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maximiliano Costa Pinheiro \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 158: \"Defiro. Venham as parcelas a cada 30 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00755-2008-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otávio Ferreira de Menezes Neto [Adv. Norma Costa Faria (OAB: RJ 80905 - D)]\r\n\r\nRéu: Cenotec Construtora Ltda. [Adv. Laura Duncan Tavares Campista (OAB: RJ 101001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Otávio Ferreira de Menezes Neto\r\n\r\nTer ciência da petição de fl. 90/99. Se confirmada a recuperação judicial da ré, a execução seguirá pelo modo próprio, especial. \r\n\r\nProcesso: 00944-2000-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CESAR MARTINS ROCHA [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: IRB Brasil Resseguros S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRB Brasil Resseguros S.A.\r\n\r\nContestar a impugnação de credor de fls. 654/656. .\r\n\r\nProcesso: 00110-2006-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Fontes Nascimwento [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00067-2009-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moizes Silvio Dias [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: CNT Revestimentos e Edificações Ltda., Réu: Construtora Santa Isabel S.A., Réu: Cicorhp Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moizes Silvio Dias\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 19: \"Indefiro. Que a parte diligencie por conta própria, em 10 dias, sob pena de extinção.\" \r\n\r\nProcesso: 00110-2006-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Fontes Nascimwento [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Fontes Nascimwento\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00803-2009-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Rodrigues da Silva [Adv. Guilherme Schara Nakanishi (OAB: RJ 145691 - D)]\r\n\r\nRéu: Juice e Juice Sumos Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Rodrigues da Silva , Réu Juice e Juice Sumos Ltda.\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fl. 76. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor de R$ 36.596,78, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. O valor cobrado refere-se à diferença, tendo sido convolado o depósito de fl. 28 da ACP em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00423-2008-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Rezende Carneiro da Cunha [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A. , Aut Wagner Rezende Carneiro da Cunha \r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de liquidação de fls. 533/538, no valor total de R$ 46.419,07. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor de R$ 41.061,07, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. O valor cobrado refere-se à diferença, tendo sido convolado o depósito de fl. 491 em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00579-2009-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriel Carlos Cassiano de Araújo [Adv. Ivan Cordeiro Ribeiro (OAB: RJ 94935 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Petroleiros no Estado do Rio de Janeiro [Adv. Zenite Margarete Valenca de Abreu (OAB: RJ 142377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriel Carlos Cassiano de Araújo , Réu Sindicato dos Petroleiros no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação do autor, no valor total de R$ 4.606,52, foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito no valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00027-2008-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elker Corado de Aruajo Sa [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. - Supermercados Guanabara [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda. - Supermercados Guanabara, Aut Elker Corado de Aruajo Sa\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação de fls. 126/140 foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito no valor de R$ 20.177,35. O valor cobrado refere-se a diferença, tendo sido convolado o depósito recursal de fl. 74 em penhora. \r\n\r\nProcesso: 02457-1992-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS POLEGATO [Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva (OAB: RJ 51358 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASPETRO OIL SERVICE COMPANY-BRASOIL [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Réu: PETROBRAS INTERNACIONAL BRASPETRO [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Marco Antonio Bazhuni (OAB: RJ 37062 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASPETRO OIL SERVICE COMPANY-BRASOIL, Aut JOAO CARLOS POLEGATO, Réu PETROBRAS INTERNACIONAL BRASPETRO, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação da empresa (fls. 659/664) foram homologados, inclusive no tocante à cota fiscal sobre os juros. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor de R$ 564.413,35, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00454-2009-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Reinoso da Fonseca [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandário Thales de Mileto Ltda. [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Educandário Thales de Mileto Ltda., Aut Reinaldo Reinoso da Fonseca \r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação do autor, no valor total de R$ 9.844,17, foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00016-2009-026-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Willian de Jesus Jaime [Adv. Cladovil Custodio da Cruz (OAB: RJ 61840 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Júlio César Fernandes Borges (OAB: RJ 141760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. , Aut Robson Willian de Jesus Jaime \r\n\r\nCiência de que os cálculos de fl. 56 foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito no valor de R$ 1.020,73. O valor cobrado refere-se à diferença, tendo sido convolado o depósito recursal de fl. 52 em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00560-2009-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Raposo Nogueira [Adv. Richard Joseph Rosenthal (OAB: RJ 152994 - D)]\r\n\r\nRéu: Emissão Engenharia e Construições Ltda. [Adv. Franciane Alvares Guimaraes Gomes (OAB: RJ 103987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Raposo Nogueira , Réu Emissão Engenharia e Construições Ltda.\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação do autor, no valor total de R$ 9.789,01, foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito no valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00171-2009-026-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdineide de Andrade [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Sandra C. Magalhães [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sandra C. Magalhães, Aut Valdineide de Andrade\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação de fl. 64 foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito no valor de R$ 3.384,19, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00640-2008-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evando da Silva Lima [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Bariloche Ltda. [Adv. Custodio de Oliveira Neto (OAB: RJ 22222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evando da Silva Lima, Réu Lanchonete Bariloche Ltda.\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação do autor foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito no valor de R$ 5.917,35, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00632-2008-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednei Roberto Ramos Xavier [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecder do Brasil Ltda. [Adv. Rafael Bodas Alvarez (OAB: RJ 104448 - D)], Réu: Companhia Estadual de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Aut Ednei Roberto Ramos Xavier , Réu Tecder do Brasil Ltda.\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação de fls. 299/303 foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito no valor de R$ 38.843,70. O valor cobrado refere-se a diferença, tendo sido convolado os depósitos de fls. 205, 229 e 282 em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00397-2009-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Campos Reis [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Eiffel Comércio Automotivo Ltda. [Adv. Jorge Wilson Mastriani Neves (OAB: RJ 145039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eiffel Comércio Automotivo Ltda., Aut Valmir Campos Reis \r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação do autor foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito no valor de R$ 5.653,77, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00358-2007-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose do Nascimento Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes America Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose do Nascimento Silva, Réu Transportes America Ltda.\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação de fls. 344/350 foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito no valor de R$ 93.622,03. O valor cobrado refere-se à diferença, tendo sido convolado o depósito recursal de fl. 282 em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01330-2002-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANUEL FERNANDES DOS SANTOS [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, Aut MANUEL FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação de fl. 751 foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito no valor total de R$ 96.171,47, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00740-2005-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio da Silva Porto Soares [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Vida e Previdência S.A [Adv. Aline Menezes Correa (OAB: RJ 117580 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Aline Menezes Correa (OAB: RJ 117580 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Aline Menezes Correa (OAB: RJ 117580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Banco Bradesco S.A., Réu Bradesco Vida e Previdência S.A, Aut Sergio da Silva Porto Soares\r\n\r\nCiência de que os cálculos do perito foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito no valor de R$ 156.491,00. \r\n\r\nProcesso: 00345-1989-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO JOSE MURY GOMES [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Aut: MARLISE LIDIA MOHR [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Aut: JORGE LUIZ MADEIRA E OUTROS [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Aut: ANTONIO ROBERTO COSTA MORAIS [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Aut: ORCINO AMARO DE LIMA FILHO [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Aut: MARIANGELA MADEIRA SENA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Aut: RONALDO MOURA CABRAL [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO - METRO [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO - METRO, Aut JORGE LUIZ MADEIRA E OUTROS\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação de fls. 2130/2158,foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito no valor total de R$ 306.264,41, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00409-2008-026-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Aldenice Brasil Martins [Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves (OAB: RJ 104750 - D)]\r\n\r\nRéu: Silva e Dias Comércio de Imóveis Ltda. [Adv. Joao Ferreira Mendes Filho (OAB: RJ 111599 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldenice Brasil Martins, Réu Silva e Dias Comércio de Imóveis Ltda.\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação de fls. 132/137 foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito no valor total de R$ 11.058,84, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00343-2008-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles dos Santos Silva [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Centro Empresarial BarraShopping [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)], Réu: Frugoni Servicos Ltda. [Adv. Angela Regina de Sant Anna Cardoso (OAB: RJ 83350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles dos Santos Silva, Réu Condominio Centro Empresarial BarraShopping, Réu Frugoni Servicos Ltda.\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação do autor, no valor total de R$ 1.868,71, foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito no valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01000-2005-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anselmo Andrade da Silva [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anselmo Andrade da Silva, Réu Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01183-2006-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Maria Correia da Silva [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Fininvest S.A. Negocios de Varejo [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna Maria Correia da Silva, Réu Fininvest S.A. Negocios de Varejo, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01775-2006-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Rodrigues Manhaes [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Rodrigues Manhaes, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00626-2009-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Ferreira de Lima [Adv. Paulo Roberto Pellegrino Filho (OAB: RJ 105885 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto Mauro [Adv. Alessandra Maria Carneiro de Miranda (OAB: RJ 125113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Roberto Mauro, Aut Sérgio Ferreira de Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01047-1998-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER BARBUDA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BOAVISTA S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BOAVISTA S/A, Aut WALTER BARBUDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a Impugnação de Credor foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01556-2008-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Demetrius Santos de Castro [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco J. Safra S.A. [Adv. Wanderlane de Assis Resende (OAB: RJ 128712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco J. Safra S.A., Aut Demetrius Santos de Castro\r\n\r\nTomar ciencia de que ambos os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00799-2007-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Naira Regina de Almeida [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Naira Regina de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01494-2007-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Muniz Fernandes Souza [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Administradora de Cartoes de Credito [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Muniz Fernandes Souza, Réu Panamericano Administradora de Cartoes de Credito\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00791-2005-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Cristina Ferreira da Silva [Adv. Sergio Paulo Correa de Mello (OAB: RJ 39705 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Social do Comercio - SESC [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Cristina Ferreira da Silva, Réu Servico Social do Comercio - SESC\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00425-2009-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aderbal Ferreira [Adv. Bruno Magliari (OAB: RJ 141011 - D)]\r\n\r\nRéu: Prestige Car e Services Ltda. [Adv. Paulo Cesar de Souza Soares (OAB: RJ 78036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aderbal Ferreira , Réu Prestige Car e Services Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00691-2008-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romulo Reis Campos [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa da Moeda do Brasil - CMB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa da Moeda do Brasil - CMB, Aut Romulo Reis Campos \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 838502"
                            ],
                            "838500": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça – 11/09/2009\r\n\r\nESTE EDITAL SUBSTITUI O ANTERIORMENTE PUBLICADO, EM VIRTUDE DE ERRO MATERIAL.\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 26a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/10/2009 às 15:00 horas. Caso não haja licitantes, nova praça está designada par o dia 29/10/2009, às 15:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00636-1985-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENA PINHEIRO e Outros. Adv.: Eugenio Correa dos Santos OAB.: RJ 51996 D\r\n\r\nRéu: IBGE INSTITUTO BRAS. DE GEOGRAF. ESTATIST. e Outros. Adv.: Luiz Carlos Machado e Silva OAB.: RJ 41244 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Microcomputadores avaliado em 30.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Franklin Roosevelt, nº 166, Centro , Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 30.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 838500"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 11/09/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nCarlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00910-2008-026-01-00-5 - RTOrd - Carga: Ravenna de Oliveira Vasconcellos (OAB: RJ 169102 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 838493"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 11/09/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nAndre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00628-1998-026-01-00-5 - RTOrd - Carga: Ricardo José da Costa (OAB: RJ 173215 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 838496"
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                            "838491": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 11/09/2009\r\n\r\n01526-2002-026-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: NEIQUE LUCID CERQUEIRA TANINI\r\n\r\nExecutado: Ricardo Noronha Pereira\r\n\r\nPelo presente fica citado Ricardo Noronha Pereira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.316,67, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 838491"
                            ],
                            "838497": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 11/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00217-2007-026-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: Cesar Mendonca Rocha\r\n\r\nRéu: Qualygas Servicos de Gas Ltda., Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nPelo presente fica m Qualygas Servicos de Gas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00836-2008-026-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Garcia Couto\r\n\r\nRéu: Forte Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Forte Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência da homologação dos cálculos de fls. 55/60. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 838497"
                            ]
                        }
                    },
                    "27ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "835962": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 08/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01049-2008-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heliana Cordovil Vidal França [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco União dos Bancos S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heliana Cordovil Vidal França , Réu Unibanco União dos Bancos S.A.\r\n\r\nDigam em 5 dias sucessivos,quais as outras provas que pretendem produzir.fls 419 \r\n\r\nProcesso: 00999-2006-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Baptista do Nascimento [Adv. Jose dos Santos Lemos (OAB: RJ 45392 - D)]\r\n\r\nRéu: Radial Transportes Ltda. [Adv. Wagner Silva de Almeida (OAB: RJ 83351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos Baptista do Nascimento\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00605-2001-027-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: DURVAL SILVA [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: ELLOS RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DURVAL SILVA\r\n\r\nTomar ciência da resposta da Jucerja fls 49/52. \r\n\r\nProcesso: 01377-2005-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Ribeiro Pina [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Prorevenda Promotora de Vendas e Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prorevenda Promotora de Vendas e Prestacao de Servicos Ltda., Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01378-2007-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Fonseca Padilha Filho [Adv. Mauro Sartotti (OAB: RJ 115397 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feital Transporte e Turismo Ltda., Aut Reginaldo Fonseca Padilha Filho\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00176-2007-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Irineu Sydorack, Réu: Carlos Alberto Batista, Réu: Lúcio Paulo de Jesus Caminha, Réu: Márcia Suely Corrêa, Réu: Univig Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ\r\n\r\nTomar ciência do ofício da DRF que encontra-se acautelado na secretaria da Vara,em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01089-2007-027-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Costa da Silva [Adv. Darlan Apolonio Vieira (OAB: RJ 141870 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberta Ellen Canuto [Adv. Ciro Ferrando de Almeida (OAB: RJ 144708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Costa da Silva, Réu Roberta Ellen Canuto\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01504-2007-027-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Douglas Dellapicolla Bercani Costa [Adv. Fabio Jeronimo Xavier (OAB: RJ 120107 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Douglas Dellapicolla Bercani Costa, Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nTomar ciência que o depósito recursal foi convolado em penhora e, para ré tomar ciência que vai ser liberado alvará para o autor.. \r\n\r\nProcesso: 01548-1995-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GALDINO FERREIRA DA SILVA [Adv. Antonio Carlos Rocha Faria (OAB: RJ 52490 - D)]\r\n\r\nRéu: FERMACONE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Joao de Deus dos Santos (OAB: RJ 55009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GALDINO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02014-1989-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PEDRO GOUVEIA DE BARROS [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO PEDRO GOUVEIA DE BARROS, Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut ELIZABETH DA LUZ ALTSCHUL, Aut FRANCISCO P.CORREA NETO, Aut HELENA SALDANHA DE A. SANTOS, Aut LUIZ CARLOS LIPKE, Aut NICO SACEANU, Aut OSWALDO CARNEIRO\r\n\r\nTomar ciência dos esclarecimentos do perito de fls 1877 em 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00093-2008-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Gregorio Pereira [Adv. Jose Veras Rodrigues (OAB: RJ 24088 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - D)], Réu: MCA 4 Cooperativa de Profissionais de Informatica Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora JB S.A., Aut Maria de Fatima Gregorio Pereira, Réu MCA 4 Cooperativa de Profissionais de Informatica Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 12.849,05 equivalente 1.065.562,59 IDTR'S, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01079-2007-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Rodrigues de Souza [Adv. Jorge Ferreira Gomes (OAB: RJ 38829 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Base Servicos Basicos em Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Cleber Figueiredo (OAB: RJ 127985 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tele Base Servicos Basicos em Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01568-2007-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo da Silva [Adv. Augusto Cesar Guimaraes de Vasconcelos (OAB: RJ 130554 - D)]\r\n\r\nRéu: Renacoop Renascer Cooperativa de Trabalho [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)], Réu: Viton 44 Industria Comercio e Exportacao de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Ennes Goncalves (OAB: RJ 89672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo da Silva, Réu Renacoop Renascer Cooperativa de Trabalho, Réu Viton 44 Industria Comercio e Exportacao de Alimentos Ltda.\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00991-1997-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON JOSE FERREIRA VIEIRA [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA, Aut ROBSON JOSE FERREIRA VIEIRA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 322. \r\n\r\nProcesso: 01518-2007-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Rodrigues Lourenco [Adv. Bruno Herrlein Correia de Melo (OAB: RJ 125452 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Social da Industria - SESI [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)], Réu: Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Gilson Rodrigues Lourenco\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01646-2003-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERTON MOREIRA DOS SANTOS [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: MAX VEND DISTRIBUIÇÃO LTDA , Réu: VIRAGUI DISTRIBUIDORA JORNAIS REVISTAS LTDA [Adv. Geroncio Alves de Oliveira (OAB: RJ 55159 - D)], Réu: GERDAL AGUIAR DUTRA DA SILVA, Réu: JOAO RODRIGUES DA COSTA FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVERTON MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00765-2002-027-01-00-3 - ACum\r\n\r\nAut: SIMERJ SIND TRAB EMPR TRANSP METROVIARIO RJ [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Transportes Sobre Trilhos Est.Rio de Janeiro-RIOTRILHOS [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Transportes Sobre Trilhos Est.Rio de Janeiro-RIOTRILHOS, Aut SIMERJ SIND TRAB EMPR TRANSP METROVIARIO RJ\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme solicitado às fls 387 . \r\n\r\nProcesso: 00294-1994-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUGEDEMIA CALHEIROS DE ARAUJO [Adv. Eldro Rodrigues do Amaral (OAB: RJ 21111 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAFICOS BLOCH S A [Adv. Joaquim Moreira Brandao Filho (OAB: RJ 16624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRAFICOS BLOCH S A\r\n\r\nTomar ciência da promoção do calculista de fls 255. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01146-2005-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Gomes Ribeiro [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nRéu: Perdigao Agro-Industrial S.A. [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)], Réu: LSI Logistica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Gomes Ribeiro\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00941-2004-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA TERESA DE PAIVA [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A\r\n\r\nTomar ciência que vai ser liberado alvará para Receita Federal pelo IR e para o INSS,referente ao valor homologados às fls 357. \r\n\r\nProcesso: 00990-2004-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADVALDO LOURENCO DE OLIVEIRA [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: TELSUL SERVICOS SA [Adv. Cesar Frederico Barros Pessoa (OAB: RJ 70977 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELSUL SERVICOS SA\r\n\r\nIndicar em 05 dias Fiel depositário para o bem penhorado às fls 272. \r\n\r\nProcesso: 01167-2002-027-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: NIVALDO RODRIGUES [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: EMESE EMP METROPOLITANA SERV ESPECIAIS LTDA [Adv. Ibrahim Oliveira Pereira de Lucena (OAB: RJ 80837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NIVALDO RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00927-1998-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO ROBERTO BARRETO PEREIRA [Adv. Katia Regina Souza Ricardo (OAB: RJ 76831 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Bebidas Piedade Ltda. (n/p sócio Rivadavia Carsalade Herbester de Gusmão), Réu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS PIEDADE LTDA [Adv. Rui Fernando Tenreiro Geraldes (OAB: RJ 55721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO ROBERTO BARRETO PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01076-2004-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSEIA SILVA DE ASSIS [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: CRT SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)], Réu: CARLOS TADEU NOGUEIRA ESPINDOLA, Réu: MONICA COELHO GOMES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSEIA SILVA DE ASSIS\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00004-2007-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Amelia de Andrade [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2426 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Amelia de Andrade, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01023-2007-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Luiz Pereira Lopes [Adv. Eduardo Garcia (OAB: RJ 106762 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Americas\r\n\r\nVenha a ré com comprovação dos recolhimentos Fiscais e Previdenciários, em 05 dias,sob pena de execução conforme requerido pelo INSS. \r\n\r\nProcesso: 00691-2007-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Barros de Souza [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Cervinco Bebidas Ltda. [Adv. Carlos Filipe Marques Teixeira (OAB: RJ 75060 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Barros de Souza, Réu Cervinco Bebidas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 1.495,96 equivalente a 123.928,23 IDTR'S, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01545-2003-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ AUGUSTO CARREGAL [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA COMERCIO E CONSTRUCOES [Adv. Jose Batista de Macedo (OAB: RJ 60838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ AUGUSTO CARREGAL\r\n\r\nIndique o autor,em 5 dias,meios objetivos de prosseguir com à execução. fls292. \r\n\r\nProcesso: 00727-2008-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz carlos Nichel [Adv. Jose dos Santos Lemos (OAB: RJ 45392 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Real Peixadas Ltda. [Adv. Luiz Carlos Esteves Goncalves (OAB: RJ 80017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Real Peixadas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias.fls 24/32. \r\n\r\nProcesso: 01856-1990-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIVALDO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: LA BRASSIERRE COMESTIVEIS LTDA, Réu: SEVERINO SOMBRA FILHO (SOCIO DE LA BRASSIERE COMESTIVEIS LTDA), Réu: GILBERTO SOMBRA (SOCIO DE LA BRASSIERE COMESTIVEIS LTDA), Réu: NEIO LUCIO SALLES (SOCIO DE LA BRASSIERE COMESTIVEIS LTDA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIVALDO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência que foi indeferido o pedido de fls 400. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01037-2008-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Wayne Perez Guimarães [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Seleserv Assessoria Recursos Humanos Ltda. [Adv. Ana Paula Pinheiro Monteiro (OAB: RJ 106711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Seleserv Assessoria Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme solicitado às fls 116 . \r\n\r\nId: 835962"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "835261": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00305-2009-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Luiz de Souza [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Chaves de Almeida Ltda., Réu: Racional Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto Luiz de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 29. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00490-2001-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DA SILVA MARTINS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Celia Carvalho de La Pena (OAB: RJ 82560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00296-2005-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gloria Denise Nogueira de Azevedo [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Gloria Denise Nogueira de Azevedo\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 400/401. \r\n\r\nProcesso: 01794-1987-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBENITO DE MIRANDA PINTO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: CX.PREV.FUNC.SIST.BANERJ-PREVI-(EM L.EXTRAJUD) [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Réu: BANCO ITAU SA. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU SA., Réu CX.PREV.FUNC.SIST.BANERJ-PREVI-(EM L.EXTRAJUD)\r\n\r\nIndicar o valor devido a título de imposto de renda, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01484-2003-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS TEIXEIRA MENDES MONTEIRO [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: RENATO ALVES DE ANDRADE, Réu: CLINICA TRES RIOS LTDA, Réu: HILDA ALVES DE ANDRADE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS TEIXEIRA MENDES MONTEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 395. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01529-2008-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro da Silveira Alves [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro da Silveira Alves , Réu Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 413. \r\n\r\nProcesso: 01732-2003-028-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: CLEIDE AZEVEDO MARTINS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Danielle Pereira Mendes, Réu: STUDIO HEALTH BEAUTI CABELEIREIROS, Réu: Marcos Antonio Lopes Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEIDE AZEVEDO MARTINS\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 77. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01456-2007-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Esteves [Adv. Ubirani de Souza Braga (OAB: RJ 57857 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Luiz Felipe Moraes Barreira de Queiroz Monteiro (OAB: RJ 134865 - D)], Réu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Réu HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00851-2000-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADONIS XAVIER MACHADO [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADONIS XAVIER MACHADO, Réu COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 722. \r\n\r\nProcesso: 01563-2004-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA FERNANDES DA COSTA MERGULHAO [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: Globo Comunicacoes e Participacoes S/A [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globo Comunicacoes e Participacoes S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls. 435. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01571-2008-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Rosa Nunes [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul América Companhia Nacional de Seguros [Adv. Roberta Pelagio de Freitas Oliveira (OAB: RJ 119299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Rosa Nunes , Réu Sul América Companhia Nacional de Seguros\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00933-1994-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAZIO ALVES DE ASSIS [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: MARLENE CAMPOS CASTELLO COSTA, Réu: CASTELO COSTA RIO CONSULTORIA DE SEGUROS, Réu: ANTONIO AUGUSTO CASTELLO COSTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAZIO ALVES DE ASSIS\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 207. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01121-1997-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ MARINHO CALDEIRA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S.A. [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)], Réu: Banco Itau S.A. (sucessor de Banco Banerj S.A) [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: BANERJ SEGUROS S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)], Réu: BANCO ITAU S.A. SUCESSOR DE BANCO BANERJ S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S.A., Réu Banco Itau S.A. (sucessor de Banco Banerj S.A), Réu BANCO ITAU S.A. SUCESSOR DE BANCO BANERJ S.A., Réu BANERJ SEGUROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls. 823. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01129-2007-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Cezar Viana Pereira Santos [Adv. Ricardo Pereira (OAB: RJ 123410 - D)]\r\n\r\nRéu: Medral Engenharia Ltda. [Adv. Rodrigo de Souza Rossanezi (OAB: RJ 124625 - D)], Réu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Cezar Viana Pereira Santos, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A., Réu Medral Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 322, bem como para o autor apresentar a liquidação, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, devendo os cálculos serem apresentados de acordo com os parâmetros traçados pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 01116-2005-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Barbosa [Adv. Jose Ferreira Gomez (OAB: RJ 35930 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Aline Menezes Correa (OAB: RJ 117580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguros S.A., Aut Ronaldo Barbosa\r\n\r\nTomar ciência dos esclarecimentos do perito de fls. 257, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por mais 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00973-2007-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Welington Rodrigues de Freitas [Adv. Luci Mara Ferreira Leite (OAB: RJ 133797 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro Ativa Cooperativa de Trabalho Ltda. [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)], Réu: JC3 Editora e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pro Ativa Cooperativa de Trabalho Ltda., Aut Welington Rodrigues de Freitas\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio efetivado para efeito do art. 884 da CLT, no prazo de 05 dias, devendo a reclamada indicar o valor eventualmente devido a título de imposto de renda. \r\n\r\nProcesso: 01294-1989-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZA ASSEMANY [Adv. Joao Vicente Dias (OAB: RJ 30572 - D)]\r\n\r\nRéu: COLORAMA EDITORA E ARTES GRAFICAS SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZA ASSEMANY\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00015-2006-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Mesquita Ribeiro [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Gisele Moreira Rocha (OAB: RJ 109116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Mesquita Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 1158. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01003-2008-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria José Gomes Rodrigues [Adv. Regina Celia Machado Martins da Costa (OAB: RJ 91522 - D)]\r\n\r\nRéu: Marianna Indústria e Comércio de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria José Gomes Rodrigues \r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 01292-2007-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Castelo Branco Barcellos [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro Trainer Club [Adv. Ricardo Luis da Silva Rego Urbano (OAB: RJ 100484 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Castelo Branco Barcellos\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 109. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00025-2006-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Regina Silva Ferreira [Adv. Marcio de Mattos Goncalves (OAB: RJ 87439 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden Cross Assistencia Internacional de Saude [Adv. Amanda Silva dos Santos (OAB: RJ 87783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Regina Silva Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 572. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00569-1993-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DA SILVA [Adv. Jose Carlos de Andrade (OAB: RJ 61976 - D)]\r\n\r\nRéu: MESBLA MOVIMENTACAO DE CARGA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o despacho de fls. 241. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00450-2009-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirley Gonzaga Pertungaro de Oliveira [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Shirley Gonzaga Pertungaro de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 105. \r\n\r\nProcesso: 00196-2008-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens da Silva Longo Filho [Adv. Danilo da Silva (OAB: RJ 69448 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubens da Silva Longo Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01305-2008-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Luiz Campos Wanderley [Adv. Janaina Jardim Correia de Araujo (OAB: RJ 122796 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Aut Nelson Luiz Campos Wanderley , Réu Varig Logística S.A., Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense, Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00075-2005-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Heloiza Barroso Akel [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citibank S.A. [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)], Réu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Heloiza Barroso Akel\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 385. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01573-2004-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Miranda Ribeiro [Adv. Ricardo Rosas Gomes (OAB: RJ 56781 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Delivery Servicos de Entregas a Domicilio LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Miranda Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre o valor do imposto de renda indicado pela reclamada, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01705-1997-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LENIRA ALVES MENINO [Adv. Affonso Penna Leite Junior (OAB: RJ 35892 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEC EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LENIRA ALVES MENINO\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento, devendo requerer o que for de seu interesse, em 60 dias, sob pena de retorno dos autos ao Arquivo Judicial. \r\n\r\nProcesso: 00125-2004-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEANE NEVES DE SOUZA [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Janete Pereira da Costa, Réu: CENTRO EDUCACIONAL LEOMARY LTDA, Réu: Izaias Vieira Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEANE NEVES DE SOUZA\r\n\r\nVista dos documentos vindos da Receita Federal, em 10 dias, o que somente será permitido aos patronos das partes com procuração nos autos, na Secretaria desta Vara, não sendo permitida a tirada de cópias que possam determinar a quebra de sigilo. \r\n\r\nId: 835261"
                            ]
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                                "Processo: 00680-2006-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcides de Almeida Rosa Filho [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Cod Rio Industria e Comercio de Alimentos - Real Bolinhos de Bacalhau [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cod Rio Industria e Comercio de Alimentos - Real Bolinhos de Bacalhau\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos previdenciários, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar nos autos o pagamento de R$ 439,26, em guia GPS, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00407-2008-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorgete da Silva [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da diferença de FGTS devida , devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar nos autos o depósito de R$ 458,30 equivalente a 37889,62 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00753-2007-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Marques da Silva [Adv. Adriano Mauricio Raunhetti Monteiro (OAB: RJ 83408 - D)]\r\n\r\nRéu: COSTA E REZENDE COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COSTA E REZENDE COMERCIO E SERVICOS LTDA, Aut Marcelo Marques da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar nos autos o depósito de R$ 7.618,11 equivalente a 629.821,66 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00527-2007-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Araujo Gomes [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: La Mole Servicos Alimenticios Ltda. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu La Mole Servicos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da diferença devida relativa aos cálculos previdenciários, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar nos autos o pagamento de R$ 1.401,59, em guia GPS, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00686-2007-030-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Solange Fernandes Paiva [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Marize Miriam Albino Carvalho [Adv. Marcio Alexandre Duarte de Lima (OAB: RJ 144098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marize Miriam Albino Carvalho, Aut Solange Fernandes Paiva\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar nos autos o depósito de R$ 3.478,66 equivalente a 288.248,44 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00577-2005-030-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Max Willian Barao de Souza [Adv. Roberto Augusto Lopes Goncale (OAB: RJ 88825 - D)]\r\n\r\nRéu: Enaile Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Walter Ferreira Alves (OAB: RJ 31231 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Enaile Empreendimentos Imobiliarios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia dos calculos previdenciários, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar nos autos o pagamentoo de R$ 294,43, em guia GPS, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00584-2007-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Caetano da Costa [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia dos calculos previdenciários, devendo efetuar e comprovar nos autos o dpagamento de R$ 732,53, em guia GPS e custas de R$ 100,00, em guia DARF, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00721-2003-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: NILAUTO MECANICA LTDA [Adv. Sueli Martins Hargreaves (OAB: RJ 84574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NILAUTO MECANICA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos previdenciários, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar nos autos o pagamento de R$ 2.761,68, em guia GPS, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00772-2007-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delson de Oliveira [Adv. Edson Muniz Santos (OAB: RJ 105166 - D)]\r\n\r\nRéu: Vidracaria Maracana [Adv. Reginaldo Mathias dos Santos (OAB: RJ 17524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vidracaria Maracana\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos previdenciários, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar nos autos o pagamento de R$ 3.554,76, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00587-2004-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAMIAO ALEXANDRE DO CARMO [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: UNI ENGENHARIA E COMERCIO LTDA [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAMIAO ALEXANDRE DO CARMO, Réu UNI ENGENHARIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar nos autos o depósito de R$ 11.613,18 equivalente a 963.072,43 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00370-2002-030-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: VANIA CRISTINA SOUTO PEREIRA [Adv. Jorge Gil da Silva (OAB: RJ 72138 - D)]\r\n\r\nRéu: ZILDA COLODETE ANTONIO SOBRINHO [Adv. Jose Marcos Vieira (OAB: RJ 65681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ZILDA COLODETE ANTONIO SOBRINHO\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos previdenciários, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar nos autos o pagamento de R$ 3.599,80, em guia GPS e das custas de R$ 6,53, em guia DARF, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01128-2004-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA TIBURCIO CAMPOS [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: THE BOSTON SCHOOL OF ENGLISH LTDA [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu THE BOSTON SCHOOL OF ENGLISH LTDA\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos previdenciários, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar nos autos o pagamento de R$ 1.975,01, em guia GPS, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01920-1999-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESTER ESPOSE SOARES [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESTER ESPOSE SOARES, Réu SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO\r\n\r\nTomar ciencia que os cálculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar o depósito de R$ 7.005,85, equivalente a 588.317,54 IDTRs, no prazo e sob as penas do art. 475, J do CPC.\r\n\r\nCiência, ainda: QUE o valor cobrado refere-se à DIFERENÇA DEVIDA, em razão da convolação, em penhora, do depósito recursal. \r\n\r\nProcesso: 00504-2005-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Bruno Carneiro Andrade [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citicard S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citicard S.A., Réu Orbitall Serv. e Proc. de Inf. Comerciais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo os advogados das reclamadas darem ciência aos seus constituintes de que deverão efetuar e comprovar nos autos o depósito de R$ 2.052,78 equivalente a 170.527,70 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00526-2005-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Feitosa de Lima Neto [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Eisa - Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cotranal - Cooperativa dos Trabalhadores Navais e Afins Ltda., Réu Eisa - Estaleiro Ilha S.A.\r\n\r\nTomar ciencia que os cálculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar o depósito de R$ 2.459,32, equivalente a 204.947,32 IDTRs, no prazo e sob as penas do art. 475, J do CPC.\r\n\r\nCiência, ainda: QUE o valor cobrado refere-se à DIFERENÇA DEVIDA, em razão da convolação, em penhora, do depósito recursal. \r\n\r\nProcesso: 00483-2007-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Naldir da Fonseca Mello [Adv. Carlos Alberto Domingues Escobar (OAB: RJ 107502 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Jose Fiorencio Junior (OAB: RJ 6015 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNS Nacional de Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos previdenciários, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar nos autos o pagamento de R$ 411,49, em guia GPS, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00457-2008-030-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: José Carlos Antunes Fernandes [Adv. Jorge Ferreira Vianna (OAB: RJ 91002 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Antunes Fernandes, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar nos autos o depósito de R$ 14.178,45 equivalente a 1.173.153,36 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00846-2004-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS RAMALHO DA COSTA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERDATA COOP TRAB PROF PROC DADOS INFO LTDA [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERDATA COOP TRAB PROF PROC DADOS INFO LTDA, Aut JOSE CARLOS RAMALHO DA COSTA, Réu MEDIAL SAUDE RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo os advogados das reclamadas darem ciência aos seus constituintes de que deverão efetuar e comprovar nos autos o depósito de R$ 15.285,07 equivalente a 1.286.991,47 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00589-2003-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXSANDRO DE SOUZA LESSA [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: SEBASTIAO PISSUTI [Adv. Jose Jorge Pinto (OAB: RJ 32374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXSANDRO DE SOUZA LESSA, Réu SEBASTIAO PISSUTI\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos previdenciários, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar nos autos o pagamento de R$ 1.804,59, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00846-2005-030-01-00-9 - Monito\r\n\r\nRqte: Leandro Pisco Lopes [Adv. Gustavo Adolfo Paes de Costa (OAB: RJ 19667 - D)]\r\n\r\nRqdo: Associacao Carioca de Ensino Superior [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Associacao Carioca de Ensino Superior\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos previdenciários, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar nos autos o pagamento de R$ 577,51, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00907-2007-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Silveira da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Tres Marias Ltda [Adv. Manuel Carneiro de Mello (OAB: RJ 55922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascaria Tres Marias Ltda, Aut Emerson Silveira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos previdenciários, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar nos autos o pagamento de R$ 164,24, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00931-2007-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Alvarenga Correa [Adv. Joao Batista Martins de Souza (OAB: RJ 59615 - D)]\r\n\r\nRéu: Breda Transportes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Breda Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar nos autos o pagamento de R$ 1.580,00, em guia GPS e custas de R$ 100,00, em guia DARF, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01139-2006-030-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosangela Joseli de Souza Borba [Adv. Rodrigo Machado Merheb (OAB: RJ 103958 - D)]\r\n\r\nRéu: Dukiko 810 Cabeleireiros Ltda. [Adv. Dione Moreira de Brito (OAB: RJ 73250 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dukiko 810 Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos previdenciários, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar nos autos o depósito de R$ 225,91, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00896-2007-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pabricio dos Santos Paiva [Adv. Evaldo da Silva Paula (OAB: RJ 70583 - D)]\r\n\r\nRéu: Princesa Auto Sevicos de Comestiveis Ltda. [Adv. Fernando Carlos de Souza Braga (OAB: RJ 12364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Princesa Auto Sevicos de Comestiveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos previdenciários, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar nos autos o pagamento de R$ 803,78, em guia GPS e R$ 90,00, guia DARF , no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00902-2002-030-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ROGERIO FERNANDES MARINHO [Adv. Leonardo Barros David (OAB: RJ 92994 - D)]\r\n\r\nRéu: BRIDGE CORRETORA DE SEGUROS LTDA [Adv. Weyder da Rocha Lopes (OAB: RJ 56813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRIDGE CORRETORA DE SEGUROS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos previdenciários, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar nos autos o depósito de R$ 1.579,89, em guia GPS, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00947-2006-030-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Clarismundo Correa Maia [Adv. Wainer Borgomoni (OAB: RJ 1444 - B)]\r\n\r\nRéu: Cold Way Refrigeracao e Ar Condicionado Ltda. [Adv. Jose Valdecir Valcanaia (OAB: RJ 73760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cold Way Refrigeracao e Ar Condicionado Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos previdenciários, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar nos autos o pagamento de R$ 361,39, em guia GPS e custas de R$ 190,00, em guia DARF, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00990-2007-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Paulo Luis da Silva [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)]\r\n\r\nRéu: Rioja Frigorifico Ltda. [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rioja Frigorifico Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos previdenciários, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar nos autos o pagamento de R$ 557,24, em guia GPS, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01310-2007-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner de Sa Machado [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig Patry Servicos de Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Gabriella Vasquez Pinheiro de Mendonca (OAB: RJ 1308 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vig Patry Servicos de Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos previdenciários, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar nos autos o depósito de R$ 319,70, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01168-2001-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIA CELCA PESSOA PERES [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nTomar ciencia da diferença devida, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar o depósito de R$ 20.369,76, equivalente a 1.687.877,38 IDTRS, no prazo e sob as penas do art. 475, J do CPC.\r\n\r\nCiência, ainda: QUE o valor cobrado refere-se à DIFERENÇA DEVIDA, em razão da convolação, em penhora, do depósito recursal. \r\n\r\nProcesso: 01343-2005-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Guilherme de Santana Sales [Adv. Alcimar Alves de Moura (OAB: RJ 49205 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Thiago Guilherme de Santana Sales\r\n\r\nTomar ciencia que os cálculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar o depósito de R$ 450,65, equivalente a 37.358,13 IDTRs, no prazo e sob as penas do art. 475, J do CPC.\r\n\r\nCiência, ainda: QUE o valor cobrado refere-se à DIFERENÇA DEVIDA, em razão da convolação, em penhora, do depósito recursal. \r\n\r\nProcesso: 01268-2006-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmerindo da Silva de Jesus [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Real Massa Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Machado Sant Anna Engenharia Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar nos autos o depósito de R$ 8.141,37 equivalente a 687.411,34 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00234-2003-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DO NASCIMENTO JORDAO [Adv. Maria do Socorro Caiana Gomes (OAB: RJ 31837 - D)]\r\n\r\nRéu: ARB TRANSPORTES LTDA [Adv. Andreia Augusto Miranda (OAB: RJ 123031 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARB TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos previdenciários, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar nos autos o pagamento de R$ 8.968,94, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01569-2004-030-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSA MARIA ALVES DA SILVA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nRéu: CLARA FANY ROSENTHAL BESAIN [Adv. Marcelo Rodrigues de Araujo (OAB: RJ 76489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLARA FANY ROSENTHAL BESAIN\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos previdenciários, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar nos autos o depósito de R$ 583,94, em guia GPS, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01487-2003-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NADIR PEREIRA LIMA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: RODRIGO SILVEIRINHA CORREA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NADIR PEREIRA LIMA, Réu RODRIGO SILVEIRINHA CORREA, Réu SILVANA DIONISIO SILVEIRINHA CORREA\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar nos autos o depósito de R$ 29.247,43 equivalente a 2.429.630,47 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00321-2007-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eugenio Henrique Ribeiro de Oliveira [Adv. Maria Iva Goncalves dos Santos (OAB: RJ 51349 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Seguro Saude S.A. [Adv. Monica Pereira Correa (OAB: RJ 136705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sul America Seguro Saude S.A.\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos previdenciários, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar nos autos o pagamento de R$ 356,12, em guia GPS, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00339-2004-030-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: RAQUEL DE OLIVEIRA PEREIRA [Adv. Edson Muniz Santos (OAB: RJ 105166 - D)]\r\n\r\nRéu: VERZANI E SANDRINI LTDA [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu VERZANI E SANDRINI LTDA\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos previdenciários, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar nos autos o pagamento de R$ 2.785,65, em guia GPS, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00465-2008-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivaldo Mendes de Oliveira \r\n\r\nRéu: Bouganville FM Empreendimentos Imobiliários Ltda. [Adv. Luiz Carlos Alves Carneiro (OAB: RJ 61219 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bouganville FM Empreendimentos Imobiliários Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do valor devido referente ao acordo não cumprido, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar nos autos o depósito de R$ 4.250,00, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00345-2004-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO DE MATTOS LOURENCO [Adv. Virginia Marcondes Koslowski (OAB: RJ 26721 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciencia que os cálculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar o depósito de R$ 27.263,03, equivalente a 2.299.243,76 IDTRs, no prazo e sob as penas do art. 475, J do CPC.\r\n\r\nCiência, ainda: QUE o valor cobrado refere-se à DIFERENÇA DEVIDA, em razão da convolação, em penhora, do depósito recursal / dos depósitos recursais de fls. ________ ; e QUE houve expedição do(s) alvará(s) nº(s): ________. \r\n\r\nId: 829981"
                            ]
                        }
                    },
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                                "Processo: 00623-2009-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Antônio Dias [Adv. Paulo Ricardo Vasconcelos Siqueira (OAB: RJ 126866 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Pavunense S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Pavunense S.A.\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da devolução de prazo de 10 dias para manifestações. .\r\n\r\nProcesso: 00890-2007-031-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Moura [Adv. Zenite Margarete Valenca de Abreu (OAB: RJ 142377 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Moura, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. As Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUALhttp://www.trtrio.gov.br.- ATAS DE AUDIENCIA\r\n\r\nProcesso: 00788-2007-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosaria Marques Serra [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Rosaria Marques Serra\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. As Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUALhttp://www.trtrio.gov.br.- ATAS DE AUDIENCIA\r\n\r\nProcesso: 01648-2005-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvania de Souza Gomes [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Silvania de Souza Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. As Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUALhttp://www.trtrio.gov.br.- ATAS DE AUDIENCIA\r\n\r\nProcesso: 01643-2008-031-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sathurno Serviços Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nCgto: Lindemberg Gomes da Silva [Adv. Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Lindemberg Gomes da Silva, Cgte Sathurno Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. As Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUALhttp://www.trtrio.gov.br.- ATAS DE AUDIENCIA\r\n\r\nProcesso: 01408-2006-031-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Carlos Sampaio Guimaraes [Adv. Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras (OAB: RJ 81857 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Eletricas S.A. [Adv. Marco Antonio Fernandes da Costa (OAB: RJ 87390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Carlos Sampaio Guimaraes, Réu Furnas Centrais Eletricas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. As Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUALhttp://www.trtrio.gov.br.- ATAS DE AUDIENCIA\r\n\r\nProcesso: 00222-2009-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria de Andrade Barbosa [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria de Andrade Barbosa , Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. As Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUALhttp://www.trtrio.gov.br.- ATAS DE AUDIENCIA\r\n\r\nProcesso: 00352-2009-031-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorgina Duarte Rodrigues Barbosa [Adv. Rosiclea Pacheco Silva (OAB: RJ 94997 - D)]\r\n\r\nRéu: Harad Emil Borna [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carmen Maidantchik, Réu Harad Emil Borna, Aut Jorgina Duarte Rodrigues Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios não foram conhecidos. Prazo de 8 (oito) dias. As Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUALhttp://www.trtrio.gov.br.- ATAS DE AUDIENCIA\r\n\r\nProcesso: 00298-2009-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra de Lima Gomes Correa [Adv. Claudio Araujo Silva (OAB: RJ 152036 - D)]\r\n\r\nRéu: CIBI- Assistência Médica Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra de Lima Gomes Correa, Réu CIBI- Assistência Médica Ltda., Réu Hospital Real Cordis\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. As Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUALhttp://www.trtrio.gov.br.- ATAS DE AUDIENCIA\r\n\r\nProcesso: 00329-2009-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Oliveira [Adv. Marcelo Ferreira Simao (OAB: RJ 91586 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Technifire Materiais Contra Incêndio LTDA [Adv. Jose Reynaldo dos Santos Fonseca (OAB: RJ 137936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar de Oliveira , Réu Rio Technifire Materiais Contra Incêndio LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. As Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUALhttp://www.trtrio.gov.br.- ATAS DE AUDIENCIA\r\n\r\nProcesso: 00214-2009-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernandes da Silva Filho [Adv. Afonso de Albuquerque Reis e Silva Neto (OAB: RJ 18405 - D)]\r\n\r\nRéu: Best Vigilância e Segurança [Adv. Adriana Tavares Pereira (OAB: RJ 122100 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Best Vigilância e Segurança , Aut Luiz Fernandes da Silva Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. As Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUALhttp://www.trtrio.gov.br.- ATAS DE AUDIENCIA\r\n\r\nProcesso: 00472-2009-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kely Cristina de Souza Meireles [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Droga Deise Ltda. [Adv. Elizabete Pereira dos Reis (OAB: RJ 149192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmácia Droga Deise Ltda. , Aut Kely Cristina de Souza Meireles \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. As Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUALhttp://www.trtrio.gov.br.- ATAS DE AUDIENCIA\r\n\r\nProcesso: 00028-2007-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Schimidt [Adv. Lenio dos Santos Correa (OAB: RJ 82415 - D)]\r\n\r\nRéu: Riana Taxio Aereo Ltda. [Adv. Nila Maria do Nascimento de Castro (OAB: RJ 89960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Schimidt, Réu Riana Taxio Aereo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. As Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUALhttp://www.trtrio.gov.br.- ATAS DE AUDIENCIA\r\n\r\nProcesso: 00243-2004-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELENISE PEREIRA DA SILVA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELENISE PEREIRA DA SILVA, Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. As Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUALhttp://www.trtrio.gov.br.- ATAS DE AUDIENCIA\r\n\r\nProcesso: 00565-2009-031-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Figueiredo Francisco [Adv. Marcos Antonio Araujo da Silva (OAB: RJ 67830 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. Comércio e Indústria [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Figueiredo Francisco, Réu Transportes Della Volpe S.A. Comércio e Indústria\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. As Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUALhttp://www.trtrio.gov.br.- ATAS DE AUDIENCIA\r\n\r\nProcesso: 00620-2009-031-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Diogo José Ferreira da Silva [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilever Brasil Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diogo José Ferreira da Silva , Réu Unilever Brasil Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. As Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUALhttp://www.trtrio.gov.br.- ATAS DE AUDIENCIA\r\n\r\nProcesso: 00620-2009-031-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Diogo José Ferreira da Silva [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilever Brasil Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diogo José Ferreira da Silva , Réu Unilever Brasil Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. As Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUALhttp://www.trtrio.gov.br.- ATAS DE AUDIENCIA\r\n\r\nProcesso: 00560-2007-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei da Silva Frazao [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Aut Vanderlei da Silva Frazao\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. As Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUALhttp://www.trtrio.gov.br.- ATAS DE AUDIENCIA\r\n\r\nProcesso: 01125-2007-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Igor Rodrigues Mourao [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes (OAB: RJ 84073 - D)]\r\n\r\nRéu: Azurra Paris Veiculos Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Azurra Paris Veiculos Ltda., Aut Igor Rodrigues Mourao\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01333-2007-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Teresa Fiuza [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Ruben Berta, Réu Instituto Aerus de Seguridade Social, Aut Maria Teresa Fiuza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01033-2008-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner William Ramos Rubinstein [Adv. Carlos Douglas Martins Pinheiro (OAB: RJ 141056 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Tropical de Hotéis , Réu FRB Par Investimentos S.A., Réu Varig Logística S.A. - Varig Log , Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense , Aut Wagner William Ramos Rubinstein\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. As Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUALhttp://www.trtrio.gov.br.- ATAS DE AUDIENCIA\r\n\r\nProcesso: 00094-2009-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mônica de Araújo Neves [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, em 10 dias, nos exatos termos do parágrafo 2o do art. 879 da CLT. Devera observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os calculo da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. \r\n\r\nProcesso: 00097-2005-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Serafim [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, em 10 dias, nos exatos termos do parágrafo 2o do art. 879 da CLT. Devera observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os calculo da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. \r\n\r\nProcesso: 00105-1995-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE SOUZA PINTO [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: MARINS E VASCONCELOS LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARINS E VASCONCELOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, em 10 dias, nos exatos termos do parágrafo 2o do art. 879 da CLT. Devera observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os calculo da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. \r\n\r\nProcesso: 00110-2007-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto da Silva [Adv. Jose Valter da Silva (OAB: RJ 109402 - D)]\r\n\r\nRéu: Parques Tematicos Administracao Ltda. [Adv. Humberto Jose Peixoto Vellozo (OAB: RJ 100836 - E)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Parques Tematicos Administracao Ltda., Réu Parques Tematicos S.A., Aut Paulo Roberto da Silva, Réu Platerma Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 239. .\r\n\r\nProcesso: 00113-2005-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Godinho Gomes [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro Godinho Gomes\r\n\r\nRequeira o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo com baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00117-2008-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Jose Barcelos da Silva [Adv. Wellington Goncalves Milezi (OAB: RJ 94523 - D)]\r\n\r\nRéu: Funeraria Santa Madalena Ltda. [Adv. Reginaldo Teixeira da Silva (OAB: RJ 94576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Jose Barcelos da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00119-2006-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laercio dos Santos Baranauskas [Adv. Andrea Grieco Sant Anna Meirinho (OAB: RJ 94640 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laercio dos Santos Baranauskas\r\n\r\nTomar ciência dos despachos de fls. 344 e 352. Prazo: 90 dias.\r\n\r\nProcesso: 00121-1991-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER CRUVINEL RATTO [Adv. Antonio Eduardo Lyrio Rezende (OAB: RJ 60044 - D)]\r\n\r\nRéu: Advocacia Geral da União - Procuradoria Seccional em Volta Redonda/RJ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER CRUVINEL RATTO\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 225. .\r\n\r\nProcesso: 00127-2007-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rinaldo da Silva Siciliano [Adv. Edson Martins Areias (OAB: RJ 94105 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense em Recuperacao Judicial [Adv. Carlos Henrique Andrade da Cruz (OAB: RJ 114071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rinaldo da Silva Siciliano, Réu S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense em Recuperacao Judicial\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 296.\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00134-2008-031-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilson Azevedo [Adv. Erineide de Oliveira Luciano (OAB: RJ 78160 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Gilson Azevedo\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 86.\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00134-2006-031-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Wendel Rosas Nogueira [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wendel Rosas Nogueira\r\n\r\nDiga o Reclamante se obteve êxito em receber seu crédito. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00136-2001-031-01-00-1 - IAFG\r\n\r\nRqte: IRB BRASIL RESSEGUROS SA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nRqdo: MARIA CELIA MORAES [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte IRB BRASIL RESSEGUROS SA, Rqdo MARIA CELIA MORAES\r\n\r\nÀs partes para que informem, no prazo comum de 10 dias, sobre o andamento da Ação Rescisória. .\r\n\r\nProcesso: 00139-1998-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR DA COSTA [Adv. Joao Damasceno Junior (OAB: RJ 64725 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEG COMPANHIA ESTADUAL DE GAS, Réu CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA, Aut JAIR DA COSTA\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 176.\r\n\r\nJuízo parcialmente garantido através do depósito recursal de fls. 154, seguindo às fls. 174/175 o extrato com o saldo em 10/08/09.\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00149-2009-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávia de Oliveira Pereira [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00001-2009-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson Félix Pinto [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Ser-Tel Serviços e Com. de Equipamentos Eletronicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeferson Félix Pinto\r\n\r\nAo Reclamante para manifestar-se sobre preliminares e defesa, devendo especificar as provas que ainda pretenda produzir, com justificativa hábil, sob pena de indeferimento, nos termos da ata de fls. 44 e do despacho de fls. 53. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00155-2008-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina de Oliveira Siqueira [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Nascimento Ltda. [Adv. Rosane Silva de Almeida Neves (OAB: RJ 97767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina de Oliveira Siqueira, Réu Centro Educacional Nascimento Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 41.\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00006-2008-031-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: Fidelity National Serviços de Tratamento de Documentos e Informações Ltda. [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nAgdo: Shirley Cordeiro Costa [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Shirley Cordeiro Costa, Agdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. PRAZO COMUM.\r\n\r\nProcesso: 00012-2006-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Saboya Barbosa [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 431. .\r\n\r\nProcesso: 00029-2006-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Anchieta Mota da Silva [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nRéu: Portal Materiais de Cosntrucao [Adv. Sergio Costa Ferreira (OAB: RJ 38139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Anchieta Mota da Silva\r\n\r\nCiência de que o Juízo encontra-se garantido, para os efeitos do art. 884 da CLT. PRAZO: 5 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00034-2004-031-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ILDSON NUNES SOARES [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTES LOGISTICA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTES LOGISTICA, Aut ILDSON NUNES SOARES\r\n\r\nTomar ciencia de que o Juízo encontra-se garantido, para os efeitos do artigo 884 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00039-2009-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Teixeira da Silva [Adv. Ana Carolina Diniz de Lima (OAB: RJ 124134 - D)]\r\n\r\nRéu: Aero Suporte Ltda. [Adv. Diogo Lima de Souza (OAB: RJ 125376 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiane Teixeira da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 226/254, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00048-2008-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcel Chagas de Souza [Adv. Selma Cristina Salle da Conceicao (OAB: RJ 86308 - D)]\r\n\r\nRéu: Intec Integracao Nacional de Transportes de Encomendas e Cargas Ltda. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcel Chagas de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, observando-se a decisão de mérito e os parametros de liquidacao determinados nos autos, sob pena de arquivamento sem baixa.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00049-2004-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO SEVERINO DA SILVA [Adv. Elizabeth Teresa Ribeiro Coelho (OAB: RJ 81034 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA, Aut RONALDO SEVERINO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 381.\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00054-2009-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altemar Mendes de Souza [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Ática S.A. [Adv. Fabricia Alves Daflon (OAB: RJ 101475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altemar Mendes de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00058-1999-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAIR DE ALMEIDA REIS [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Sandra Helena da Silva Trindade (OAB: RJ 59735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS\r\n\r\nÀ Reclamada para apresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, na forma do artigo 879, § 2º da CLT, observando-se a decisão de mérito e os parametros de liquidacao determinados nos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00061-2007-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Santos da Cunha [Adv. Ana Paula Silva de Araujo (OAB: RJ 118817 - D)]\r\n\r\nRéu: Lideranca em Servicos de Portaria Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Santos da Cunha\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, observando-se a decisão de mérito e os parametros de liquidacao determinados nos autos, sob pena de arquivamento sem baixa.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00061-2009-031-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo Lima dos Santos [Adv. Carlos Eduardo Pereira da Silva (OAB: RJ 90424 - D)]\r\n\r\nRéu: Mirucled Indústria Comércio e Serviço [Adv. Carlos Augusto Samary da Silva (OAB: RJ 73449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mirucled Indústria Comércio e Serviço, Aut Ronaldo Lima dos Santos \r\n\r\nÀs partes para apresentar suas razões finais, no prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de cinco dias úteis para proviências cartorárias, nos termos da ata de fls. 47. .\r\n\r\nProcesso: 00086-2009-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Evangelista de Moura [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Cervejaria Cintra Indústria e Comércio Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Evangelista de Moura \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 43. .\r\n\r\nProcesso: 00066-2001-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARAT WALTER BUENO DO NASCIMENTO [Adv. Celia Regina Fernandes (OAB: RJ 57206 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE REPUBLICA CROACIA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE SAUDE REPUBLICA CROACIA, Aut MARAT WALTER BUENO DO NASCIMENTO\r\n\r\nÀs partes para ciência de que o Juízo encontra-se garantido, para os efeitos do art. 884 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00080-2001-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CALIXTO TOBIAS [Adv. Victor Zaidan (OAB: RJ 13364 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE MIGUEL HERNANDEZ MARTIN [Adv. Tobias Santos Filho (OAB: RJ 29356 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CALIXTO TOBIAS\r\n\r\nTomar ciência de fls. 160 e do despacho de fls. 161. .\r\n\r\nProcesso: 00089-2002-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEOCLECIO FRANCISCO COSTA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Marcelo V. Roale Antunes (OAB: RJ 45539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEOCLECIO FRANCISCO COSTA\r\n\r\nDiga o Reclamante sobre a presente impugnação, em 10 dias. .\r\n\r\nId: 838405"
                            ],
                            "838413": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 11/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00092-2009-031-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Freitas dos Santos\r\n\r\nRéu: Viglex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Lucia Maria Motta De Oliveira Barros da 31a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Viglex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/11/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 31a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 838413"
                            ],
                            "838408": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 11/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00045-2003-031-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: LUCIA FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE LES ARTISTES e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Gerardo Ribeiro de Moraes, Mario Luiz Rodrigues Borges, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia da presente execução, devendo pagar ou nomear bens suficientes para garantir a execução, no montante equivalente a 421.299,54 IDTRs, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora. .\r\n\r\nProcesso: 00054-2007-031-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: Vagner Ferreira Cavalcante\r\n\r\nRéu: CGM 2001 Etiquetas Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m LUIS CARLOS ROSA DA SILVA-Socio, MARCELA NUNES DE SOUSA-Socio, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foram incluídos no pólo passivo da presente execução, devendo pagar ou nomear bens à penhora, no prazo de 48 horas, para a satisfação do crédito exequendo, equivalente a 29.196,85 IDTRs, sendo-lhes facultado indicar bens da empresa para a penhora. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 838408"
                            ]
                        }
                    },
                    "34ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "836934": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00323-1996-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUMBERTO PASCUAL FURIO PEREZ [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. (Sucessor do Banco Banerj S.A.) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CAIXA PREV FUNC SIST INTEG BANERJ PREVI BANERJ [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A. (Sucessor do Banco Banerj S.A.), Réu CAIXA PREV FUNC SIST INTEG BANERJ PREVI BANERJ\r\n\r\nEsclarecer os cálculos apresentados 665/700, haja vista as alegações de fls. 840/841. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02251-1998-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA DA SILVA MAIA [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRéu: SINAL COM REPRESENTACAO SERV HIG MOVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA DA SILVA MAIA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02585-1990-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS FERNANDO BARROS [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)], Aut: OSVALDO FONTESNETO E OUTRO [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC \r\n\r\nTomar ciência que o depósito recursal de fls. 817/819 foi convolado em penhora, para garantia de parte da diferença de IRRF apurada às fls. 811/815. Art 884 da CLT. Comprovar o depósito do remanescente devido, no prazo legal, sob pena de não serem conhecidos os embargos à execução porventura opostos. \r\n\r\nProcesso: 01143-2007-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Volta de Paula Antunes [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner Volta de Paula Antunes\r\n\r\nProceder a retirada dos documentos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01161-2007-034-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Geraldo Sant Anna Pereira [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS [Adv. Dino Sergio Goncalves da Silva (OAB: RJ 66106 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 02419-1990-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LEITE DA SILVA [Adv. Fernando de Jesus Carrasqueira (OAB: RJ 27400 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LEITE DA SILVA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01195-2004-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO MARINHO GONCALVES [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO MARINHO GONCALVES\r\n\r\nEsclarcer o alegado, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00844-2006-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Goncalves de Figueiredo [Adv. Marcio Jose de Oliveira Costa (OAB: RJ 49563 - D)]\r\n\r\nRéu: RJ Guerreiro Assistencia Tecnica em Eletrodomesticos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Goncalves de Figueiredo\r\n\r\nRequerer oque for de seu interesse quanto ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00815-2007-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Berrine da Cunha [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Funenseg Fundacao Escola Nacional de Seguros [Adv. Sergio Ruy Barroso de Mello (OAB: RJ 63377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Berrine da Cunha\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00843-2007-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailton de Lima Silva [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: Gasossauros Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)], Réu: Gas Service Servicos de Gas Ltda. [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jailton de Lima Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00188-2006-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marines Vaz Rodrigues [Adv. Patricia de Castro Almeida (OAB: RJ 100861 - D)]\r\n\r\nRéu: Ronybom Americas Ltda. [Adv. Carlos Roberto Cardoso Arruda (OAB: RJ 37288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marines Vaz Rodrigues\r\n\r\nAjustar seus cálculos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00249-2005-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anna Beatriz de Oliveira Ramos [Adv. Ihna Patricia Sardenberg Barboza (OAB: RJ 89143 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Diagnosticos e Tratamento Pro Saude S.A. [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)], Réu: Marcos Ribeiro Velasco\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anna Beatriz de Oliveira Ramos\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00502-2008-034-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Flávio de Lana de Carvalho [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Gerdau S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: Servitec Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Vivian Batista Andrade Ferreira (OAB: RJ 146218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gerdau S.A., Réu Servitec Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação apresentados pelo autor, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo dos valores que entendem devidos. .\r\n\r\nProcesso: 00245-2008-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Goncalves de Jesus [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Goncalves de Jesus, Réu Transporte Oriental Ltda.\r\n\r\nTer ciência pelo prazo comum de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00674-2007-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldivan Motta Barbosa [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldivan Motta Barbosa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01595-2005-034-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Sidnei do Espirito Santo [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 95864 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosana Velozo e Silva Ribeiro, Réu: Júlio César Machdo Ribeiro, Réu: JR Servicos Tecnicos Especializados Ltda. [Adv. Rosana Velozo e Silva (OAB: RJ 94449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JR Servicos Tecnicos Especializados Ltda., Aut Sidnei do Espirito Santo\r\n\r\nTomar ciência que o depósito de fls. 122 foi convolado em penhora, para garantia do crédito homologado às fls. 83. Art. 884 da CLT. Decorrido o prazo para oposição de embargos, serão expedidos Alvarás ao autor e ao INSS, para levantamento de suas respectivas cotas do supremencionado depósito \r\n\r\nProcesso: 00618-2006-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Angelo da Costa [Adv. Flavia Marmo Fernandes (OAB: RJ 119073 - D)]\r\n\r\nRéu: High Protec Assessoria e Agenciamento Ltda. ME [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu High Protec Assessoria e Agenciamento Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00101-2006-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jane de Andrade [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00025-2009-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Vianey de Vasconcelos [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicações Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Vianey de Vasconcelos\r\n\r\nProceder a retirada dos documentos, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00694-2005-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente Marques dos Santos [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose de Jesus Francisco Monteiro, Réu: Acougue Caprichoso de Acari Ltda, Réu: Ermelinda Fernandes Monteiro, Réu: Jose de Jesus Francisco Monteiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vicente Marques dos Santos\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00817-2009-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlon Robson de Castro Oliveira [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso Preparatório Atlas Ltda. , Réu: Cooperativa \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlon Robson de Castro Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 300,00 pela ré, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00097-2006-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iranildo Oliveira Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Riqueza [Adv. Silvia Regina Macedo Azevedo Henriques (OAB: RJ 64135 - D)], Réu: Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Valmir Oliveira da Silva (OAB: RJ 61409 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Riqueza\r\n\r\nProceder ao pagamento do crédito homologado às fls. 228, ou indicar bens da primeira reclamada capazes de garantir o crédito exequendo, sob pena de execução acrescida da multa de 10%, na forma do art. 475-J do CPC. Fica ciente que na omissão, será liberado o depósito recursal de fls. 118 à parte autora. \r\n\r\nProcesso: 01646-2006-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rossine dos Santos Silva [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafeteria Aim Right Ltda., Réu: Awesome Prestadora de Servicos de Manobra Ltda. [Adv. Fabiana Morelli (OAB: RJ 112724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Awesome Prestadora de Servicos de Manobra Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecucao, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00428-2009-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Faustino dos Santos [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinâmica Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira (OAB: RJ 103871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nRegularizar a peça apresentada, sob pena de ser desconsiderado o seu contéudo, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01698-1991-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ANTONIO COELHO DA SILVA [Adv. Evandro Boia do Nascimento (OAB: RJ 17607 - D)], Aut: JOSE SILVANO SOBRINHO [Adv. Evandro Boia do Nascimento (OAB: RJ 17607 - D)], Aut: VASTON VANDERLEY JOSE GAIGHER [Adv. Evandro Boia do Nascimento (OAB: RJ 17607 - D)], Aut: JORGE MEDEIROS DE AZEVEDO FILHO [Adv. Evandro Boia do Nascimento (OAB: RJ 17607 - D)], Aut: HENRIQUE PRADO DE CARVALHO [Adv. Evandro Boia do Nascimento (OAB: RJ 17607 - D)], Aut: CLAUDIO MARCIO PACHECO SANTOS [Adv. Evandro Boia do Nascimento (OAB: RJ 17607 - D)], Aut: JORGE LIMA BRAGA [Adv. Evandro Boia do Nascimento (OAB: RJ 17607 - D)], Aut: FRANCISCO JOSE GODINHO DE OLIVEIRA [Adv. Evandro Boia do Nascimento (OAB: RJ 17607 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Lenira Cremades (OAB: RJ 60409 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01594-2006-034-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Reginaldo Bezerra Avelino [Adv. Etiene Lopes de Oliveira (OAB: RJ 21088 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Bezerra Avelino\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. \" tr's: 381.624,49 \" \r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01602-1997-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: KLEBER JOSE RIBEIRO DE LEAO [Adv. Elane Santos Mesquita (OAB: RJ 75992 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL SA [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)], Réu: BANCO HSBC BAMERINDUS S/A [Adv. Olegario de Araujo Franca Neto (OAB: RJ 87229 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO HSBC BAMERINDUS S/A\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse quanto à homologação do acordo noticiado nos autos. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01061-1997-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO VIEIRA [Adv. Jose Garcia da Silva (OAB: RJ 49644 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcos Flavio Bezerra Muller (OAB: RJ 25688 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO VIEIRA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 01163-2007-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Sarlos Pereira [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nRéu: Mapa Construcoes Ltda. [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Sarlos Pereira\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias, quanto ao prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01219-2007-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose de Souza [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Mitra Segurança Privada LTDA., Réu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jose de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00543-2006-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes da Silva Tiburcio [Adv. André Henrique Raphael de Oliveira (OAB: RJ 95437 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Farmaceutica Henfer Ltda. [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes da Silva Tiburcio\r\n\r\nRequerer o que for de eu interesse quanto ao prosseguimento da execução. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00273-2009-034-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Sérgio Luiz Ferreira da Silva [Adv. Willane dos Santos Xavier (OAB: RJ 100260 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasília Empresa Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Mario Gomes Filho (OAB: RJ 80789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasília Empresa Serviços Técnicos Ltda., Aut Sérgio Luiz Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. \" crédito do autor: 110.305,68 \"\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00018-2009-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez Zacarias Guedes [Adv. Jucara Braga da Motta (OAB: RJ 71805 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício do Conjunto Residencial Bosque de Mirataia \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juarez Zacarias Guedes \r\n\r\nApresentar os cálculos das diferenças de FGTS que entende devidas. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00976-2007-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Leite de Lira [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Réu: GL Events [Adv. Jacques Malka Y Negri (OAB: RJ 60011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Leite de Lira, Réu GL Events\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls.190: \" Crédito bruto do autor... 224.826,09...Relativamente à responsabilidade subsidiária da segunda ré, referente ao período de 15/05/2006 a 15/02/2007, fixo os seguintes valores: .... crédito bruto do autor: 99.188,47 tr's\" \r\n\r\nProcesso: 00466-2007-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelma Aparecida Evangelina Truta [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nRéu: Digitacao Downtown Ltda. ME [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Digitacao Downtown Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00189-2007-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Maria da Conceicao [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRéu: Cootran Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Maria da Conceicao\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00608-2007-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Campos Andrade [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Aidan 193 Festas Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aidan 193 Festas Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários, nos termos do acordo de fls. 34, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00427-2007-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aquila Henrique Araujo Silva [Adv. Alex Lacerda Almeida (OAB: RJ 132745 - D)]\r\n\r\nRéu: Dorgarias Pacheco S.A. [Adv. Viviane Henrriette Klapperich Cabral (OAB: RJ 132454 - D)], Réu: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aquila Henrique Araujo Silva\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00392-2007-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neusa Maria Chaves Veira [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Laice de Almeida Anjos (OAB: RJ 67235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neusa Maria Chaves Veira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 00680-2007-034-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Rodrigues Teixeira [Adv. Claudio Gualberto Dias (OAB: RJ 128149 - D)]\r\n\r\nRéu: José Eduardo de Oliveira Brasil, Réu: Júlio César de Oliveira Manzolillo, Réu: Jorge Luiz de Oliveira, Réu: Star Assistance Emergencias Medicas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Rodrigues Teixeira\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00070-2004-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CICERO DA SILVA [Adv. Jadir Pimentel dos Santos (OAB: RJ 68880 - D)]\r\n\r\nRéu: CINAC SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CICERO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01154-2006-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zacarias Pereira da Silva [Adv. Juliana Crivano Maciel (OAB: RJ 110144 - D)]\r\n\r\nRéu: Pastificio Ettore Ltda. [Adv. Joao Marcos Guimaraes Siqueira (OAB: RJ 106844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zacarias Pereira da Silva\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01171-2005-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Siqueira Alves Teixeira [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: Protolab Laboratorio de Analises Clinicas [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Siqueira Alves Teixeira\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01344-2006-034-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Donato [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabiano Seraphim Celano, Réu: Mauro de Rezende Sobreira, Réu: Fibra Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Donato\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00566-2002-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA ALEXANDRE QUIALA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA ALEXANDRE QUIALA\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida a vista por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01035-2008-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Noelio Cajueiro de Campos [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda., Aut Noelio Cajueiro de Campos\r\n\r\nTomar ciência da realização de audiência para oitiva de testemunha na Vara Deprecada no dia 23/02/2010, as 09:50 horas.\r\n\r\nCPI 00685-2009-221-01-00-0 - Nova Iguaçu \r\n\r\nProcesso: 00566-2002-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA ALEXANDRE QUIALA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA ALEXANDRE QUIALA\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida a vista, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00367-2000-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO DE FRANCA LEAL [Adv. Jose Carlos de Oliveira (OAB: RJ 51214 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Ferreira Ramos, Réu: Karla Marques Rodrigues de Lima, Réu: BELLNET TELECOMUNICACOES [Adv. Jorge Andre de Sant Anna Rocha (OAB: RJ 98063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO DE FRANCA LEAL\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 01536-2003-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDA DA COSTA BARBOSA [Adv. Walter da Silva Lima (OAB: RJ 100795 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDA DA COSTA BARBOSA\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 10 dias, haja vista a natureza dos bens penhorados. \r\n\r\nProcesso: 01705-1993-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO ROSARIO LIMA DA SILVA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nRéu: COUROPLAST LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO ROSARIO LIMA DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse quanto ao prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01816-2005-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia de Barros Cabral [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - BNDES [Adv. Carlos David A. Braga (OAB: RJ 152999 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - BNDES\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01871-1992-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDINALDO RODRIGUES GOMES [Adv. Francisca de Oliveira (OAB: RJ 37085 - D)]\r\n\r\nRéu: Aron Dawid Brakarz, Réu: TREVOLI SA ARTEFATOS DE COUROS E PLASTICOS S A [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDINALDO RODRIGUES GOMES\r\n\r\nRequerer o que fro de seu interesse quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02126-1998-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAO FERREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA DE REPOUSO CAMPO BELO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAO FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se de forma conclusiva no prazo de 30 dias, ciente de que, decorrido o prazo, in albis, será expedida certidão de crédito e os autos serão arquivados definitivamente, nos termos da Res Adm 06/2006 do Órgão Especial do E. TRT/RJ, publicada no DOERJ de 26/04/2006. \r\n\r\nProcesso: 02604-1992-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO LEHMANN DA SILVA [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO LEHMANN DA SILVA\r\n\r\nFornecer as peças necessárias para formação da RPV, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00879-2001-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS FRANCISCO DO NASCIMENTO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL DAS ANTENAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS FRANCISCO DO NASCIMENTO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00226-2004-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVAN DE LIMA FERREIRA [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: CSB Drogarias S/A. [Adv. Antonio Carlos Pereira Neto (OAB: RJ 66654 - D)], Réu: Classe Rio Express Logistíca, Transportes e Serviços Ltda [Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos (OAB: RJ 72476 - D)], Réu: COOP TRAB INFRA ESTRUTURA EMPRESARIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSB Drogarias S/A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 100,00 pela 3ª ré, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00400-2009-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Madeira Oliveira [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Vida e Previdência S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Vida e Previdência S.A.\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00498-2009-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kátia Azevedo de Oliveira [Adv. Alexandre Leal Gomes (OAB: RJ 99115 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Itapiru Ltda. EPP [Adv. Leonardo Nolasco de Siqueira Penna (OAB: RJ 139104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kátia Azevedo de Oliveira , Réu Posto de Gasolina Itapiru Ltda. EPP\r\n\r\nVir em dia e hora de audiência para apreciação da proposta de acordo a ser formalizada pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01283-1991-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Jandira Pereira [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Aut: Acremarina Castor da Fonseca [Adv. Viviane Saraiva da Fonseca (OAB: RJ 100179 - D)]\r\n\r\nRéu: E.S. AR BRASIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Acremarina Castor da Fonseca, Aut Sandra Jandira Pereira\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, com permeio de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 02116-2001-034-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE DE OLIVEIRA [Adv. Licia Cristina de Souza Sammartino (OAB: RJ 98010 - D)]\r\n\r\nRéu: GAIVOTA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA [Adv. Jeane Rodrigues Faria (OAB: RJ 93210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se de forma conclusiva no prazo de 30 dias, ciente de que, decorrido o prazo, in albis, será expedida certidão de crédito e os autos serão arquivados definitivamente, nos termos da Res Adm 06/2006 do Órgão Especial do E. TRT/RJ, publicada no DOERJ de 26/04/2006. \r\n\r\nProcesso: 01631-2006-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josimar Constantino Ferreira [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nRéu: Power Construcoes Ltda. [Adv. Lucio Lemos de Almeida Rossi (OAB: RJ 43781 - D)], Réu: UNIAO FEDERAL, Réu: Poligran Pisos e Revestimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Power Construcoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 02143-2004-034-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: PEDRO AMERICO ALBERTINI BRUNO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO AMERICO ALBERTINI BRUNO\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01114-2005-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso dos Santos Castro [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso dos Santos Castro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02124-2004-034-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Valmir de Andrade Anuncio, sucessor de Geise Soares dos Reis [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: FMG Empreendimentos Hospitalares LTDA. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir de Andrade Anuncio, sucessor de Geise Soares dos Reis\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00740-2008-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiene Padilha de Oliveira [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional São Paulo Apóstolo [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiene Padilha de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00503-2005-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Gurgel Felicio [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - Tecnica de Eletricidade e Telecomunicacoes Ltda [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S/A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE - Tecnica de Eletricidade e Telecomunicacoes Ltda, Réu Telemar Norte Leste S/A.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00535-2008-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel França da Silva [Adv. Nadia Lucia dos Santos Roque (OAB: RJ 69562 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)\r\n\r\nInformar se concorda com os cálculos, no prazo de 10 dias.. \r\n\r\nProcesso: 00582-2007-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Gomes de Souza [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Crisostomo Peixoto Lopes [Adv. Rosania Maria Nunes da Silva (OAB: RJ 74546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Gomes de Souza\r\n\r\nTomar ciência que foi indeferido o requerimento de fls. 62. \r\n\r\nProcesso: 00554-2005-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Ferreira Junior [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: CTE - Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Ferreira Junior, Réu CTE - Tecnica de Eletricidade Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. \" crédito bruto do autor: 3.444.996,80 Tr's \"\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00655-2007-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Azarias da Silva [Adv. Ana Maria Guimaraes Rocha (OAB: RJ 40387 - D)]\r\n\r\nRéu: Mitra Arquiepiscopal do Rio de Janeiro [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Azarias da Silva, Réu Mitra Arquiepiscopal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. \" crédito bruto do autor: 295.853,12 Tr's\"\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01574-2007-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Costa Vilela [Adv. Luciene de Oliveira Santos (OAB: RJ 96976 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASILCAP CAPITALIZACAO S/A [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Costa Vilela\r\n\r\nRegularizar a petição de fls. 243, quanto à assinatura, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01680-2006-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Lira Freire [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: PC Service Tecnologia Ltda. [Adv. Carla Gayoso Nadaes (OAB: RJ 73248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Lira Freire, Réu PC Service Tecnologia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. \"tr's: crédito bruto do autor: 1.532.393,68 \"\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00052-2004-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDES DIOGENES COSTA [Adv. Maria Lucia Magalhaes de Oliveira (OAB: RJ 45169 - D)]\r\n\r\nRéu: BELLA BEBIDAS LITORAL LTDA [Adv. Monica Ramos Cordeiro Pereira (OAB: RJ 65764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BELLA BEBIDAS LITORAL LTDA, Aut FERNANDES DIOGENES COSTA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. \" tr's: 545.110,36 \"\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00078-2004-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA LEITE [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: ALFA ENGENHARIA LTDA [Adv. Elianto da Silva Mancebo (OAB: RJ 66547 - D)], Réu: CTI - COOPERATIVA DE TRABALHO EM TECNOLOGIA DE INFORMACAO [Adv. Elizabeth Darakjian Djehdian (OAB: SP 174751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALFA ENGENHARIA LTDA, Aut CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA LEITE, Réu CTI - COOPERATIVA DE TRABALHO EM TECNOLOGIA DE INFORMACAO, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. \" tr's: 10.411.213,62 \"\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00518-2007-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Moraes Quintanilha [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Show S.A. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro Moraes Quintanilha\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00650-1991-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA CELIA SOUZA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEL NOVO MUNDO LTDA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOTEL NOVO MUNDO LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00683-2006-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Anizio Lucindo [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)]\r\n\r\nRéu: WH Engenharia e Manutencao Sociedade Simples Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Anizio Lucindo\r\n\r\nManifestar-se de forma conclusiva no prazo de 30 dias, ciente de que, decorrido o prazo, in albis, será expedida certidão de crédito e os autos serão arquivados definitivamente, nos termos da Res Adm 06/2006 do Órgão Especial do E. TRT/RJ, publicada no DOERJ de 26/04/2006. \r\n\r\nProcesso: 00602-2008-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Alves da Silva [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Comercial e Importadora Hermes Ltda [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Alves da Silva , Réu Sociedade Comercial e Importadora Hermes Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. \" tr's: 525.075,93 \" \r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01307-2006-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Belloti [Adv. Ary Flavio Lima (OAB: RJ 68908 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo de Ensino Operon Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Belloti, Réu Grupo de Ensino Operon Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. \" crédito bruto do autor: 1.040.744,37\"\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00221-2007-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Moura Araujo [Adv. Marcos Andre de Freitas Rodriguez (OAB: RJ 102425 - D)]\r\n\r\nRéu: Estacoes do Ano Confeccao e Comercio de Roupas Ltda. ME [Adv. Jose Benvindo de Faria Netto (OAB: RJ 96754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Moura Araujo\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias, quanto ao prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01267-2005-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Bohrer de Jesus Costa [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01272-1997-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANCLER DA SILVA ANTUNES [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE SERVICO CH4 POSTO LUBR COLONIA LTDA [Adv. Ana Maria de Souza Gomes Milioni (OAB: RJ 67684 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANCLER DA SILVA ANTUNES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, quanto ao prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01858-1997-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALUISIO MANDU DA SILVA [Adv. Patricia Almeida Reis (OAB: RJ 83947 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBACHARM INDUSTRIA DE EMB PROM GRAF FLEX LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALUISIO MANDU DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02114-2005-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Percy Paulo Cardenas Jasbick [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRéu: Nesic Brasil S.A. [Adv. Marcelo Santoro Pires de Carvalho Almeida (OAB: RJ 85615 - D)], Réu: Nec do Brasil S.A. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nesic Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 02115-2005-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tereza Cristina Muniz Meirelles [Adv. Alexandre Calazans de Moraes Filho (OAB: RJ 15281 - D)]\r\n\r\nRéu: H Stern Comercio e Industria S.A. [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tereza Cristina Muniz Meirelles\r\n\r\nApresentar aditamento aos cálculos homologados nos autos, haja vista a questão da prescrição das diferenças de FGTS. \r\n\r\nProcesso: 01993-2001-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO RANGEL VIEIRA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01996-2005-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altair de Almeida [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: Millenium Fotolito Digital Ltda. ME [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altair de Almeida\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, quanto ao prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01607-2006-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosele de Jesus Soares [Adv. Miguel Archanjo Ferreira Duarte (OAB: RJ 46271 - D)]\r\n\r\nRéu: Emanoel Fernandes Nascimento, Réu: Nilsa Maria Moreira Nascimento, Réu: Pensionato Reviver Ltda. [Adv. Carlos Rogerio Couto Baptista (OAB: RJ 86962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosele de Jesus Soares\r\n\r\nManifestar-se acerca da proposta de conciliação apresentada pela ré. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01451-2004-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON CRISTIANO OLIVEIRA DE SOUZA [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nRéu: QUALIMP LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA, Réu: VESPER SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON CRISTIANO OLIVEIRA DE SOUZA, Réu VESPER SA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. \" crédito bruto do autor: 587.137,04 tr's \"\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00998-2004-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA RODRIGUES DA SILVA [Adv. Didymo Lopes Martins (OAB: RJ 5740 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MARIA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 00280-2004-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANAINA DO NASCIMENTO GOMES [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANAINA DO NASCIMENTO GOMES, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao não foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00404-2004-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO DE ALMEIDA [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nTomar ciência que foi indeferido o requerimento de fls. 403 e seguintes, teno em vista a decisão de fls. 407. Trancorrido in albiso prazo legal, serão cumpridas as determinações de fls. 401, itens 3 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 00533-2004-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRéu: SEBASTIAO JOAQUIM ARAUJO ALVES [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SEBASTIAO JOAQUIM ARAUJO ALVES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00722-2004-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CAIO ROMERO CAVALCANTI [Adv. Carlos Augusto Rodrigues (OAB: RJ 115437 - D)]\r\n\r\nRéu: Michel Mallouk, Réu: CASA DE REPOUSO SANTA ISABEL LTDA [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)], Réu: Tania Regina Paulo de Paiva, Réu: Mario Paulo de Paiva Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE REPOUSO SANTA ISABEL LTDA\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida a vista requerida pela ré, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00341-2006-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Roberto Ribeiro Porto [Adv. Luis Eduardo Guimarães Borges Barbosa (OAB: RJ 109033 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora dos Esportes Spa XXI Ltda. [Adv. Elaine Quintaes Quimellato (OAB: RJ 106329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Roberto Ribeiro Porto\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse quanto ao prosseguimento da execução, considerando que os bens penhorados às fls. 148 já se encontram penhorados para garantia de outras execuções. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00381-2006-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Andrade [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda., Réu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Alexandre de Andrade, Rcdo Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\" 3.209.747,96 tr's\"\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00255-1995-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO RODRIGUES DE ABREU [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: Bendita de Souza, Réu: DECI MANHAES DA SILVA, Réu: D M SILVA EMPREITEIRA LTDA [Adv. Claudineia Lage (OAB: RJ 62670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO RODRIGUES DE ABREU\r\n\r\nindicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00140-2004-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINCONL MENDES GUIMARES [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00606-2004-034-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: SERGIO SALVADOR [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nRéu: COND DO ED SOLAR MARIA JULIA E MARIA EUGENIA [Adv. Vera Lucia Pacheco da Silva (OAB: RJ 65116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COND DO ED SOLAR MARIA JULIA E MARIA EUGENIA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecucao, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01338-2004-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE DA SILVA RAPOSO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD BANCO SA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD BANCO SA, Aut HENRIQUE DA SILVA RAPOSO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. \" crédito bruto do autor: 686.705,81 tr's\"\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00691-2009-034-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Bernardo da Silva [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: Brascan Ltda. , Réu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Bernardo da Silva \r\n\r\nRetirar os documentos acostados aos autos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00217-2007-034-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula dos Santos [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto (OAB: RJ 67383 - D)]\r\n\r\nRéu: Eurocollege Distribuidora de Materiais Didaticos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula dos Santos\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00268-2007-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Claudio Vellasquez da Silva [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)], Réu: Sautec Tecnologia Ltda. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Claudio Vellasquez da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00268-1985-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEJAIR DOS SANTOS AZEVEDO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Aut: VENINA ALVES [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)], Aut: ALDAIR DE ARAUJO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Aut: ALBERTO DE SOUZA AFONSO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Aut: ALFREDO DE ANDRADE DE ORNELAS FLOR [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Aut: HAROLDO CONELHOS [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Aut: ARACIDES DARGAM [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Aut: IVAN DAS CHAGAS MACARIO [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)], Aut: ALEIR ROSA MARENDINO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Aut: ALEXANDRE NEVES [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00063-2007-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio de Souza Siqueira [Adv. Jorge Jesuino de Souza e Silva (OAB: RJ 36406 - D)]\r\n\r\nRéu: Beta Soluções Logística Ltda. [Adv. Simone Guimaraes Simmer (OAB: RJ 78769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio de Souza Siqueira\r\n\r\nTomar ciência que a execução foi extinta. Art. 794, III, do CPC. \r\n\r\nId: 836934"
                            ],
                            "836935": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00370-2008-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Inácio da Silva [Adv. Jose Pugan (OAB: RJ 22117 - D)]\r\n\r\nRéu: Pet Ypiranga Comércio Ltda. [Adv. Sylvio Maia Botelho (OAB: RJ 73279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Inácio da Silva \r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica de fls. 642 v. .\r\n\r\nId: 836935"
                            ],
                            "838494": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00291-2003-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ OCTAVIO CARVALHO DE SOUZA [Adv. Paulo Jose Valente Carvalho de Mendonca (OAB: RJ 62282 - D)]\r\n\r\nRéu: AMERICAS BARRA RIO LTDA [Adv. Marli de Freitas Fernandes Braga (OAB: RJ 51055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ OCTAVIO CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se acerca da indicação de bens efetuada pela reclamada. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00282-2008-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carminda Forny [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: Therezinha Francisco Teixeira [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: Arnaldo Deolindo [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carminda Forny\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por\r\n\r\nintempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00424-2006-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Farias e Silva [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: JC Jesus no Coracao Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Farias e Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00383-2008-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio de Oliveira [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por ausência de requisito extínseco de admissibilidade da medida. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00347-2009-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Vanessa de Sena Cordeiro e Silva [Adv. Jose Carlos Messias Borges (OAB: RJ 97138 - D)]\r\n\r\nRéu: Hortifruti Dona Mariana Ltda. [Adv. Fadu Franca Porto Estefam (OAB: RJ 124797 - D)], Réu: Castelo do Vinho Ltda. [Adv. Fadu Franca Porto Estefam (OAB: RJ 124797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Castelo do Vinho Ltda., Réu Hortifruti Dona Mariana Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que foi indeferido a devolução do prazo requerida. \r\n\r\nProcesso: 00294-2005-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Firmina Cleide Barbosa [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Columbus Restaurante Bar e Boite Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Firmina Cleide Barbosa\r\n\r\nAjustar seus cálculos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00276-2009-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Nascimento da Silva [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nRéu: Garcia Atacadista Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vitor Nascimento da Silva\r\n\r\nApresentar quesitos a serem respondidos pelas testemunhas da reclamada perante os Juízos Deprecados. \r\n\r\nProcesso: 00427-2008-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Cristina Correia Moreira [Adv. Paulo Abreu de Moraes (OAB: RJ 133317 - D)]\r\n\r\nRéu: World 3.000 Zeladoria Patrimonial Ltda - ME. [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Cristina Correia Moreira , Réu World 3.000 Zeladoria Patrimonial Ltda - ME.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\" tr's 165.508.95 \"\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00401-2009-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Oliveira da Silva [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Tecnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Serviços Tecnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00421-2009-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Luiz de Oliveira Nunes [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Prossegur Brasil Transportadora de Valores e Segurança S.A. [Adv. Carlos Eduardo Palinkas Neves (OAB: SP 215954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Luiz de Oliveira Nunes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00376-1998-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CLARETE MORAES [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: BERGAMINI AUTO POSTO LTDA [Adv. Joaquim Belisario Drummond Alves (OAB: RJ 54566 - D)], Réu: Arminda de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BERGAMINI AUTO POSTO LTDA\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida a vista por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00333-2008-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erico do Nascimento Soares [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nRéu: Mello Camargo e Araujo Controle Operacional Protecao Seg. e Vig. Ltda. [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mello Camargo e Araujo Controle Operacional Protecao Seg. e Vig. Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecucao, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00349-2007-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Gomes Abreu [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Tania Gomes Abreu\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. \" crédito bruto do autor: 4.373.380,030 \"\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00465-2007-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Avelino Teixeira [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Gilmar Avelino Teixeira\r\n\r\nTer vista pelo prazo sucessivo de 10 dias, con interstício de 3 dias úteis, na forma da ata de fls. 213. \r\n\r\nProcesso: 00474-2009-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilma Celina de Oliveira França [Adv. Isabel Cristina de F. Fernandes de Almeida Penido (OAB: RJ 93426 - D)]\r\n\r\nRéu: GT Serviços em Telecomunicações e Informática Ltda. [Adv. Andrea Bacellar Falcao Bittencourt (OAB: RJ 78919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilma Celina de Oliveira França , Réu GT Serviços em Telecomunicações e Informática Ltda.\r\n\r\nApresentar quesitos, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00494-2009-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro de Oliveira [Adv. Jose Edinilson Oliveira (OAB: RJ 77230 - D)]\r\n\r\nRéu: Zuzubem Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)], Réu: Rodrigo Castelão Silva [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)], Réu: Diogo Castelão Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rodrigo Castelão Silva, Réu Zuzubem Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nRegulariza a peça de fls. 104, quanto à assinatura. \r\n\r\nProcesso: 00460-2008-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro de Freitas Silva [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Furnas Centrais Elértricas S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro de Freitas Silva \r\n\r\nInformar o endereço da 1ª ré, no prazo preclusivo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00462-2008-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daria Maria dos Santos Carvalho [Adv. Luis Francisco Carvalho Gagliardi (OAB: RJ 77083 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreos S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daria Maria dos Santos Carvalho \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00464-2008-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Kadlec [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitária Gama Filho [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Universitária Gama Filho\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00446-2006-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otoniel Cabral da Silva [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao dos Servidores do Hospital dos Servidores do Estado [Adv. Jacomo Masello Neto (OAB: RJ 50880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Otoniel Cabral da Silva\r\n\r\nManifestar-se acerca do interesse na manutenção da penhora de fls. 116, ante a reserva de crédito solicitada. \r\n\r\nProcesso: 00251-2008-034-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Graziele Lopes Furtado [Adv. Rosimere de Paula Rodrigues (OAB: RJ 132685 - D)]\r\n\r\nRéu: Lúcia Maria Ponts Góes [Adv. Antonio Jorge de Lima Ferreira (OAB: RJ 59656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lúcia Maria Ponts Góes\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00264-2008-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle da Silva Moreira [Adv. Marina Adelaide Goncalves Bertao Magalhaes (OAB: RJ 66325 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Nossa Senhora da Penha Ltda. [Adv. Joao Marcos Pineschi (OAB: RJ 29269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasolina Nossa Senhora da Penha Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00330-2006-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo da Silva Felix [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo da Silva Felix, Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. \" crédito bruto do autor: 2.284.439,21\"\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00465-2008-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odair Soares de Assumpção [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nComprovar os poderes de representação da advogada subscritora do recurso interposto, sob pena de ser negado seguimento à meidida. \r\n\r\nPrazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00479-2009-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Pimentel Adriano [Adv. Marcia Martin Torres (OAB: RJ 70482 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Pimentel Adriano \r\n\r\nTomar ciência que foi deferida a juntada dos documentos colacionados pela ré. \r\n\r\nProcesso: 00456-2008-034-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Santana Silva [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Santana Silva \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00902-1992-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOCELIN AMARAL BARREIRA [Adv. Cezar Epaminondas Athayde dos Santos (OAB: RJ 42518 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICADORA PARANA LTDA [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOCELIN AMARAL BARREIRA\r\n\r\nManifestar-se acerca das alegações de fls. 172 e seguintes, devendo apresetnar cópia da certidão de óbito do reclamante, caso os fatos trazidos aos autos pela reclamada sejam verdadeiros. .\r\n\r\nProcesso: 00905-2005-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Luiz Soares Ferreira [Adv. Jose Luiz de Figueiredo (OAB: RJ 15846 - D)]\r\n\r\nRéu: RG Coutinho Bazar e Servicos de Xerox ME [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Luiz Soares Ferreira\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00453-2008-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gildo Gama [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Valesul Alumínio S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gildo Gama, Réu Valesul Alumínio S.A.\r\n\r\nManifestar-se pelo prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00891-2007-034-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaciara Santos Souza [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria do Socorro Bernardo da Silva [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaciara Santos Souza \r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00895-2008-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Alexandre Fernandes Pimenta [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luciana Bastos Leite (OAB: RJ 140314 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Alexandre Fernandes Pimenta \r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários estimados pela perita do Juízo. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00877-2005-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gercemir da Silva Soares [Adv. Felipe Pereira da Luz (OAB: RJ 125862 - D)]\r\n\r\nRéu: Patrus Transportes Urgentes Ltda. [Adv. Talia Sobreira Machado (OAB: RJ 121493 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Patrus Transportes Urgentes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00878-1999-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DE SOUZA [Adv. Claudio de Souza (OAB: RJ 74719 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos Vinicius Roberto Bacellar, Réu: Carlos Alberto de Freitas Araujo, Réu: Mauro Jose Roberto Bacelar, Réu: Tony Cristiano de Souza, Réu: Sorany Maria Ferreira, Réu: LUDRIMAR SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00852-1998-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO CAETANO FILHO [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO SEGURO [Adv. Walterlice Villa (OAB: RJ 37014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO SEGURO, Aut PEDRO CAETANO FILHO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. \" tr's: 94.059,36 \"\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00896-2005-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marisa Albuquerque de Lima [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Marisa Albuquerque de Lima\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. \" crédito do autor: 345.938,69 \"\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00873-2007-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Soares Mousinho de Souza [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)]\r\n\r\nRéu: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Central de Oportunidades [Adv. Paulo Haus Martins (OAB: RJ 69406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Central de Oportunidades\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00978-2005-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Alves Rosa [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Amigos do Park Palace [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)], Réu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que foi mantida a decisão exarada às fls. 222. Transcorrido in albi o prazo legal, serão cumpridas as determinações de fls. 222.\r\n\r\nProcesso: 00981-2006-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romildo Pereira de Castro [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: JC Engenharia Ltda. [Adv. Liliane Lima Campanha (OAB: RJ 119245 - D)], Réu: Niskier Construtora Ltda. [Adv. Jose Correia Cordeiro (OAB: RJ 6032 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romildo Pereira de Castro\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00994-2004-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA FERREIRA DE ALMEIDA [Adv. Raimundo Blivino do Carmo Silva (OAB: RJ 50316 - D)]\r\n\r\nRéu: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: TECNOQUIPO EQUIPAMENTOS ESPEC TELEFONICOS LTDA [Adv. Frederico de Miranda Brasil Vianna (OAB: RJ 86497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA FERREIRA DE ALMEIDA, Réu NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA, Réu TECNOQUIPO EQUIPAMENTOS ESPEC TELEFONICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. \"tr's: 1.344.756,72 \"\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00989-2008-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eberson Barbosa Rezende [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Administradora de Cartões de Crédito Ltda. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)], Réu: Banco Panamericano S.A. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eberson Barbosa Rezende \r\n\r\nTomar ciência que foi indeferido o requerimento de fls. 491. \r\n\r\nProcesso: 00989-2009-034-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Fabio Alves Maia \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante com o depósito do valor que entender devido, no prazo de 5 dias (CPC art 893, I), sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art 267, I c/c § único do art 284 e 893, caput e inciso I, todos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00991-2009-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viação Acari S/A [Adv. Luiz Alberto Xavier Pinto (OAB: RJ 73225 - D)]\r\n\r\nRéu: Adail Jose Ernesto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viação Acari S/A\r\n\r\nEsclarecer a petição inicial, tendo em vista que o empregado apontado não integra o polo da ação principal. \r\n\r\nProcesso: 01348-2007-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Augusto de Lima Lustosa [Adv. Paulo Eduardo de Araujo Saboya (OAB: RJ 17048 - D)]\r\n\r\nRéu: VT Um Producoes e Empreendimentos Ltda. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Augusto de Lima Lustosa, Réu VT Um Producoes e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi declarada a incompetencia .\r\n\r\nId: 838494"
                            ],
                            "838495": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 11/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00460-2007-034-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wilton Soares de Assis\r\n\r\nRéu: Alvo HM Comunicacao e Publicidade Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Alvo HM Comunicacao e Publicidade Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 60,00 pela ré, calculadas sobre R$ 3.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 838495"
                            ],
                            "836936": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 10/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01639-2006-034-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adergicio Soares Alcoforado\r\n\r\nRéu: Conservadora Stecon Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Conservadora Stecon Servicos Tecnicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 96: \" 246.201,41 tr's...\" \r\n\r\nProcesso: 00976-2007-034-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Leite de Lira\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, GL Events\r\n\r\nPelo presente fica m Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls.190: \" Crédito bruto do autor... 224.826,09...Relativamente à responsabilidade subsidiária da segunda ré, referente ao período de 15/05/2006 a 15/02/2007, fixo os seguintes valores: .... crédito bruto do autor: 99.188,47 tr's\" \r\n\r\nProcesso: 01451-2004-034-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON CRISTIANO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: QUALIMP LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA, VESPER SA\r\n\r\nPelo presente fica m QUALIMP LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. \" crédito bruto do autor: 587.137,04 tr's \" O valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019. A contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal. A reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT. Fica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00280-2004-034-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: JANAINA DO NASCIMENTO GOMES\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A, SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora não foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00537-2008-034-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Barbosa de Oliveira \r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 836936"
                            ],
                            "836937": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça – 10/09/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 5o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 27/11/2009 às 14:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00449-2009-034-01-00-6 - CartPrec\r\n\r\nAut: Otilia Marques de Andrade \r\n\r\nRéu: Travel Roupas Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) Overlok 2304 avaliada em R$ 1.000,00; 2) Overlok 2304 avaliada em R$ 1.000,00; 3) 2 Agulhas DN 265 Mitsubishi avaliada em R$ 600,00; 4) Reta DDL 888N Juki avaliada em R$ 450,00; 5) Reta Sunesta KM123A avaliada em R$ 450,00; 6) Reta DDL 888N Juki avaliada em R$ 450,00; 7) Reta DDL 888N Juki avaliada em R$ 450,00; 8) Overlok 831 Singe avaliada em R$ 400,00; 9) Reta Pan Especial 550-2 avaliada em R$ 450,00; 10) Overlok 2304 Juki avaliada em R$ 1.000,00; 11) Reta Sunesta Especial avaliada em R$ 450,00; 12) Braço Juki MS-1190-F avaliada em R$ 2.500,00. avaliado em 8.200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Sacadura Cabral, nº. 221, Gamboa, Rio de Janeiro, 20221-160 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 8.200,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 836937"
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                            "836938": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 10/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00465-2009-034-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jaete Matias\r\n\r\nRéu: ME e M Montagem e Comércio de Material Eletro Mecânico Ltda., Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Aurea Regina de Souza Sampaio da 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) ME e M Montagem e Comércio de Material Eletro Mecânico Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/11/2009 às 08:50 horas, Sala da Audiência da 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProcesso: 00365-2009-034-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Philipe de Almeida Cordeiro\r\n\r\nRéu: Banco HSBC S.A., Losango Promoções de Vendas Ltda., Credleve Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Aurea Regina de Souza Sampaio da 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Credleve Promotora de Vendas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/11/2009 às 08:35 horas, Sala da Audiência da 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 836938"
                            ],
                            "836939": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 10/09/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nGustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00250-2008-034-01-00-7 - RTOrd - Carga: Eduardo Antonio Carlota (OAB: RJ 169622 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 836939"
                            ]
                        }
                    },
                    "36ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "838973": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01668-2000-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO AUGUSTO MARTINS [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLDEN CROSS SEGURADORA S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: GOLDEN GUARD SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GOLDEN CROSS SEGURADORA S/A, Réu GOLDEN GUARD SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nEm se tratando de novos cálculos, à impugnação, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 02223-1997-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREAS HRISTOS GIANNIKOS [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG - VIACAO AEREA RIO GRANDENSE SA [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)], Réu: ALVORADA AIR SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREAS HRISTOS GIANNIKOS\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, no prazo de 10 dias, pena\r\n\r\nde preclusao, para os efeitos do Art. 879 paragrafo 3o. da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00318-1994-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO MAIA DAS MERCES [Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 - D)]\r\n\r\nRéu: LEONICE ROMUALDO, Réu: JOAO DALTRO DA SILVA, Réu: INSTITUTO DALTRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO MAIA DAS MERCES\r\n\r\nRequerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 00418-1999-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO LUPARELLI MARTINS [Adv. Augusto Dias dos Santos Junior (OAB: RJ 52137 - D)]\r\n\r\nRéu: ORLANDO CARDOSO DA SILVA, Réu: POCAPO SA SERVICO DE VIGILANCIA E SEGURANCA, Réu: POCAPO S/A SERVICO DE VIGILANCIA E SEGURANCA, Réu: POCAPO S/A SERVICO DE VIGILIANCIA E SEGURANCA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO LUPARELLI MARTINS\r\n\r\nDefiro a vista, por 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00369-2002-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA REGINA RIBEIRO VAZ [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Alberto Soares da Silva, Réu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, Réu: ARLETI APARECIDA FASSHEBER, Réu: SANDRA CRISTINA CORREA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIA REGINA RIBEIRO VAZ\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.308 .\r\n\r\nProcesso: 00167-2006-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Batista da Silva [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma\r\n\r\nobjetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando\r\n\r\nas respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria,\r\n\r\nmes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da\r\n\r\nfonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias, sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01402-2005-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiane Silva Campagnac [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: Atra Prstadora de Servicos em Geral S/C Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiane Silva Campagnac\r\n\r\nAo autor-embargado .\r\n\r\nProcesso: 01690-1991-036-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO JOSE [Adv. Laice de Almeida Anjos (OAB: RJ 67235 - D)]\r\n\r\nCgto: EDIVALDO ANICETO DA SILVA [Adv. Fernanda Villaca Ferreira (OAB: RJ 93137 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO JOSE\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma\r\n\r\nobjetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando\r\n\r\nas respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria,\r\n\r\nmes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da\r\n\r\nfonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00208-2009-036-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Madureira Candelária Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcos William dos Santos [Adv. Claudio Moreira Tomaz (OAB: RJ 114914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Marcos William dos Santos , Cgte Viação Madureira Candelária Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00203-2008-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tharcius Quintao de Brito Duarte [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Sirus Studios de Beleza Ltda. [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)], Réu: Salao de Cabeleireiros Edwal Ltda. [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Salao de Cabeleireiros Edwal Ltda., Réu Sirus Studios de Beleza Ltda., Aut Tharcius Quintao de Brito Duarte\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00058-2007-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clenyr da Silva Ramos [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop Cooperativa Trabalho de Atividade Economica Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Service Coop Cooperativa Trabalho de Atividade Economica Profissional\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma\r\n\r\nobjetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando\r\n\r\nas respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria,\r\n\r\nmes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da\r\n\r\nfonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00057-1997-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARK DAVIDSON DE AZEVEDO SANTOS [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: VEPLAN HOTEIS E TURISMO S/A [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DARK DAVIDSON DE AZEVEDO SANTOS\r\n\r\nDiga o autor .\r\n\r\nRTSum\r\n\r\nAut: Edilson da Silva [Adv. Aristides Sousa da Silva (OAB: RJ 80819 - D)]\r\n\r\nRéu: Nucleo Sao Paulo Tecnologia de Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00064-2008-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Silva [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos da Silva\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, de forma\r\n\r\nobjetiva, observando as respectivas epocas proprias, somatorio das\r\n\r\nverbas e deducao da cota previdenciaria, mes a mes, em 05 (CINCO)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00103-2008-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Leite Silva [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Bruno Vaz de Carvalho (OAB: RJ 97626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Leite Silva\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, com o somatorio das verbas,\r\n\r\nenglobando as parcelas dentro das respectivas epocas proprias,\r\n\r\npelo valor liquido (deduzida a cota previdenciaria, mes a mes), em\r\n\r\n30 (TRINTA) dias, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00160-2004-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCILIO MARINHO DA SILVA [Adv. Jadir Pimentel dos Santos (OAB: RJ 68880 - D)]\r\n\r\nRéu: CELSO BRENHA RAMOS(SOCIO DA RDA), Réu: BIO SERVICE CONTROLE DE PRAGAS SC LTDA [Adv. Francisco Das Chagas Rodrigues Barros (OAB: RJ 41283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCILIO MARINHO DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 00419-2006-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ozivaldo Gomes de Souza [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda., Réu: RJZ Engenharia Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)], Réu: MARCELO MONDAINI DE MIRANDA(SOCIO 1a RDA), Réu: MARCIO MONDAINI DE MIRANDA (SOCIO DA 1a RDA), Réu: CHL Incorporacoes e Loteamentos Ltda. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)], Réu: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ozivaldo Gomes de Souza\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1ª reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00534-2001-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO JOSE ESTEVES DE SOUZA [Adv. Duacy Alcantara Alves Silva (OAB: RJ 76160 - D)]\r\n\r\nRéu: MCELIA MOVEIS PLANEJADOS LTDA ME [Adv. Jose Diogenes Dias Goncalves (OAB: RJ 109447 - D)], Réu: Maria Célia Loureiro Lima Krepke, Réu: Wagner Krepke\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMANDO JOSE ESTEVES DE SOUZA\r\n\r\nRequerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 00513-1990-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA SILVA DE ALENCASTRO GUIMARAES [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL SA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL SA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, Aut SONIA SILVA DE ALENCASTRO GUIMARAES\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, no prazo de 10 dias, sucessivos, pena\r\n\r\nde preclusao, para os efeitos do Art. 879 paragrafo 3o. da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00171-2000-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO FERREIRA COELHO [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Eduardo de Abreu e Lima (OAB: RJ 75468 - D)], Réu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00344-2000-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAIZ FERNANDES DE OLIVEIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU(SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAIZ FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRetificar seus cálculos, adequando-se aos estritos termos do acórdão, bem como observando a promoção da contadoria de fls. 294 .\r\n\r\nProcesso: 00364-2005-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemar Gomes dos Santos de Oliveira [Adv. Marco Antonio Narcizo (OAB: RJ 99083 - D)]\r\n\r\nRéu: Transmotor do Brasil Automoveis Ltda. [Adv. Jose Luiz Couto Bastos (OAB: RJ 31223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transmotor do Brasil Automoveis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma\r\n\r\nobjetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando\r\n\r\nas respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria,\r\n\r\nmes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da\r\n\r\nfonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00444-2007-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Santos da Silva [Adv. Paulo Cezar de Deus Xavier (OAB: RJ 24057 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servico de Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Santos da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00661-2007-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ligia de Almeida Pereira [Adv. Rosa Maria da Silva Bogea (OAB: RJ 45479 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Granado Laboratorios Farmacias e Drogarias S.A. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Granado Laboratorios Farmacias e Drogarias S.A.\r\n\r\nA ré para se manifestar em 15 dias .\r\n\r\nId: 838973"
                            ],
                            "838855": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 14/09/2009\r\n\r\n00335-1995-036-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA GOMES\r\n\r\nExecutado: FLAVIO DE ANDRADE,BAR E RESTAURANTE GAROTA DO PEPINO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado FLAVIO DE ANDRADE, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 178.938,85, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 838855"
                            ],
                            "838866": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação - 14/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00456-2001-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO PEPEU NOLETO\r\n\r\nRéu: SPQ SISTEMAS PRODUTIV QUAL E TREINAMENTO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m SPQ SISTEMAS PRODUTIVIDADE QUALIDADE E TREINAMENTO LTDA, SPQ SISTEMAS PRODUTIV QUAL E TREINAMENTO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que deverá pagar o montante de R$ 16.533,91, equivalente a 1.492.273,24254 trs pro rata, mais R$ 100,00 referentes às custas juduciais, ou garantir a execução. Não pago o débito, nem feito a garantia no prazo de 48 horas, ficará autorizado a PENHORA E AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem ao pagamento do aludido valor.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 838866"
                            ]
                        }
                    },
                    "37ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "836798": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01212-1997-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON LOPES JUNIOR [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSON LOPES JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fl. 1204/1208 .\r\n\r\nProcesso: 01282-1992-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUZA APARECIDA TOLEDO [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEUZA APARECIDA TOLEDO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01278-2008-037-01-00-0 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Bandeirante Emergências Médicas Ltda. [Adv. Rodolfo Derossi Cabreira (OAB: RJ 131023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Bandeirante Emergências Médicas Ltda.\r\n\r\nCiência do r. decisão de f. 87 - \"não conheço da exceção de pré-executividade apresentada, na forma da fundamentação supra. decisão não sujeita a recurso\". a conclusão. \r\n\r\nProcesso: 01244-2005-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rene Mendonca dos Reis [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL, Aut Rene Mendonca dos Reis\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F.124/125 , ATUALIZADOS A F. 166/167, FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 35.927,77 , EQUIVALENTE A 2.970.302,65 IDTRs. EXPEDIDO ALVARA AO AUTOR PELO DEPOSITO RECURSAL ATUALIZADO A F. 168. FIXADO O QUANTUM DEBEATUR ATUALIZADO EM R$ 30.390,90 , EQUIVALENTE A 2.512.545,82 TRPR. A RE AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 01162-2005-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eurides Silva [Adv. Marcia Valeria Martins de Andrade (OAB: RJ 107472 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernanda Rodrigues dos Santos Fernandes Bastos [Adv. Felipe Cuiabano Barbosa (OAB: RJ 119196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eurides Silva\r\n\r\nFIXADO O QUANTUM DEBEATUR ATUALIZADO EM R$ 34.690,64, EQUIVALENTE A 2.868.692,55 IDTRS. PROMOVER A JUNTADA DA CÓPIA DO RGI REFERENTE AO IMÓVEL DE FL. 69. \r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso: 01207-2008-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Loureiro do Amaral [Adv. Raphaela Ribeiro de Carvalho Pereira (OAB: RJ 135138 - D)]\r\n\r\nRéu: Trade Building Engenharia e Serviços Ltda. [Adv. Marcio Henrique Notinis Silveira da Fonseca (OAB: RJ 120196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Loureiro do Amaral, Réu Trade Building Engenharia e Serviços Ltda.\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 52, ATUALIZADOS A F. 58, FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 17.357,91 EQUIVALENTE A 1.435.052,74 IDTRS. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 01236-2004-037-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: VICENTE DE PAULA GOMES NETO [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Paulo Silva de Carvalho, Réu: LUIZ PAULO S CARVALHO COM ENTREGA PROD ALIMENT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICENTE DE PAULA GOMES NETO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE FORAM NEGATIVOS O RENAJUD E INFOJUD DOS RÉUS, DEVENDO REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. PRAZO DE 90 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01123-2004-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DURVALINO FRANCO MELLO [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: NAVEGACAO MANSUR SA [Adv. Fabio Cesar Borges Cives (OAB: RJ 119047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NAVEGACAO MANSUR SA\r\n\r\nCOMPARCER À SECRETARIA DA VARA PARA ASSINAR A PETIÇÃO DE F. 296, SOB PENA DE DESENTRANHAMENTO. PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01168-2009-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista de Almeida [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Aut: Marco Antonio do Prazo Barbosa [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Aut: Luiz Vargas de Oliveira [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Aut: Wagner Lustosa Cabral [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Aut: Walber Luiz da Silva [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista de Almeida, Aut Luiz Vargas de Oliveira, Aut Marco Antonio do Prazo Barbosa, Aut Wagner Lustosa Cabral, Aut Walber Luiz da Silva\r\n\r\nVIR AOS AUTOS COM OUTORGA DE MANDATO EM RELAÇÃO AOS RECLAMANTES, CF DESPACHO DE F. 454, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 01172-2009-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Ciriaco de Melo [Adv. Frederico Bilheri Marques (OAB: RJ 153597 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Campo Grande Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Ciriaco de Melo\r\n\r\nEmendar a inicial sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 15. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01261-2000-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Godoy Jurumenha [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Mario Navarro da Costa Rangel (OAB: RJ 8383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Aut Marco Antonio Godoy Jurumenha\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 380 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 4.712,63, EQUIVALENTE A 390.125,19631 IDTRS. CONVOLADO EM PENHORA O DEPÓSITO RECURSAL ATUALIZADO A F. 381. FIXADO O QUANTUM DEBEATUR ATUALIZADO EM R$ 2.264,15 , EQUIVALENTE A 187.432,89 IDTRS. A RE AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 01145-2009-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo Freire da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio São Clemente Residence Service \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanildo Freire da Silva \r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 14. \r\n\r\nProcesso: 01140-2009-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Junior Paulo Borges [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesegurança Serviços e Sistema Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Junior Paulo Borges\r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 12. \r\n\r\nProcesso: 01133-2009-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rudival Barbosa de Souza [Adv. Isaias Moreira Pinheiro (OAB: RJ 61198 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Casa e Vídeo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rudival Barbosa de Souza\r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 21. \r\n\r\nProcesso: 01148-2009-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romilton Souza da Silva [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Orca Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romilton Souza da Silva\r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 14. \r\n\r\nProcesso: 01159-2009-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Oliveira da Silva [Adv. Rogerio Von Sydow Fabrega Loreiro (OAB: RJ 108789 - D)]\r\n\r\nRéu: Fusus Comércio e Representações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Oliveira da Silva\r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 111. \r\n\r\nProcesso: 01165-2007-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Arruda Villela [Adv. Carlos Alberto Boechat Rangel (OAB: RJ 64900 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Instrução [Adv. Andreya Mendes de Almeida Navarro (OAB: RJ 68674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Brasileira de Instrução\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 01112-2008-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo dos Santos [Adv. Carmem Lucia Constant (OAB: RJ 53145 - D)]\r\n\r\nRéu: Diremadi Marketing e Serviços Ltda. [Adv. Jose Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 35915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Diremadi Marketing e Serviços Ltda.\r\n\r\nVIR, EM 10 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01128-2009-037-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: L e L Bordeaux Acessórios Femininos Ltda. [Adv. Waldir Milheme (OAB: RJ 51517 - D)]\r\n\r\nCgto: Flavia Tâmara Soares \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte L e L Bordeaux Acessórios Femininos Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante com o depósito da quantia informada na inicial, em 10 dias, sob pena de indeferimento da mesma. \r\n\r\nProcesso: 01128-2003-037-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSANGELA MARIA PINTO CARDOSO [Adv. Regina Celi Silva (OAB: RJ 30088 - D)]\r\n\r\nRéu: EXCELT COOP DE PRESTADORES SERV AUTONOMOS LTDA [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA MARIA PINTO CARDOSO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01162-2007-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Fabio Silva [Adv. Vilma Gomes Lopes (OAB: RJ 76777 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Uranio Concreto Ltda. [Adv. Adilson Castro Junior (OAB: PR 18435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uranio Concreto Ltda.\r\n\r\nVIR, EM 15 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, NOS TERMOS DO V. ACÓRDÃO DE REGIONAL, SOB PENA DE PENHORA ON LINE. \r\n\r\nProcesso: 01158-2009-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Erivan Freire Batista [Adv. Guaraci de Andrade Ferreira (OAB: RJ 69557 - D)]\r\n\r\nRéu: Mini Mercado Multilegal Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Erivan Freire Batista \r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 17. \r\n\r\nProcesso: 00939-2005-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Leal Caldas [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional, Aut Sergio Leal Caldas\r\n\r\nFIXO O QUANTUM DEBEATUR EM R$ 647,17, EQUIVALENTE A 53.524,57306 TRPR. CONVOLADO EM PENHORA O DEPÓSITO RECURSAL ATUALIZADO A F. 265. CIENTE DE QUE O JUÍZO ENCONTRA-SE GARANTIDO. \r\n\r\nProcesso: 00091-2009-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Santana Almeida [Adv. Kelly do Amaral Caneppa (OAB: RJ 126236 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 00921-1992-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA SOARES [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA MARIA SOARES, Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 05 dias sucessivos, na ordem processual, quanto à impugnação do exequente e sobre os embargos à execução .\r\n\r\nProcesso: 00239-2002-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CINTIA MOTA FERNANDES [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral (OAB: RJ 67155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CINTIA MOTA FERNANDES, Réu DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 323/326, ATUALIZADOS A F. 336/339, FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 633,99 , EQUIVALENTE A 52.447,23 TRPR. EXPEDIDO ALVARÁ 3091/08, FIXADO O QUANTUM DEBEATUR ATUALIZADO EM R$ 43,08, EQUIVALENTE A 3.563,82 TRPR, A SER TRANSFERIDO PARA A CONTA VINCULADA DO AUTOR. CIENTE DE QUE O JUÍZO ENCONTRA-SE GARANTIDO AS FL. 303. \r\n\r\nProcesso: 00883-2004-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA PAULO DE SOUZA RAMOS [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO SUL LINHAS AÉREAS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VARIG SA \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo .\r\n\r\nProcesso: 00093-2008-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Barbosa Salles [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: Concal Construtora Conde Caldas Ltda. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)], Réu: Pequeno Rio Sub-Empreiteira de Obras Ltda. [Adv. Eduardo Azeredo de Azevedo Lima (OAB: RJ 110505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concal Construtora Conde Caldas Ltda., Réu Pequeno Rio Sub-Empreiteira de Obras Ltda.\r\n\r\nVIR, EM 10 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE OS CÁLCULOS HOMOLOGADOS, ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00201-2000-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILDA COSTA DE SANT ANA [Adv. Rosemberg Abreu de Paula (OAB: RJ 50333 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO SANTA EDWIGES LTDA [Adv. Leandro Mattos de Cerqueira (OAB: RJ 124487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILDA COSTA DE SANT ANA\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, ANTE O TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 172 . PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00236-2006-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley Gomes de Mello [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: Nextel Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nextel Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00257-2009-037-01-00-9 - MS\r\n\r\nIpte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nIpdo: Superintendente Regional do Trabalho do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Atento Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00373-2009-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laudiceia Henrique de Lima [Adv. Jesse Ramalho (OAB: RJ 46967 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laudiceia Henrique de Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01122-2004-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO ABREU [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA GRAFICA SUPER SPORT LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO ABREU\r\n\r\nTomar ciencia da penhora realizada pelo Juízo deprecado, conforme informado no ofício de fl. 139/141 .\r\n\r\nProcesso: 01265-2004-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL FRANCISCO DA SILVA [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: O JOAO DE BARRO TINTAS LTDA [Adv. Marilucia Lira Bezerra Ramos (OAB: RJ 73934 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao a penhora .\r\n\r\nProcesso: 00035-2008-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karla Gomes da Cunha [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A., Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00215-2009-037-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: PROSSEGUIR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nEgdo: Jose Jorge da Silva [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Jose Jorge da Silva\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00051-2000-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRNA GASPAR SOARES [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRNA GASPAR SOARES\r\n\r\nTomar ciência dos documentos juntados pela reclamada, ficando renovado o prazo para de fl. 341. \r\n\r\nProcesso: 00082-2009-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Nascimento da Silva [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Nascimento da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00146-2005-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Niderson Lunelli [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Henriclub Eventos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Niderson Lunelli\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00259-2009-037-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nIpdo: Superintendente Regional do Trabalho do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Atento Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00256-2009-037-01-00-4 - MS\r\n\r\nIpte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nIpdo: Superintendente Regional do Trabalho do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Atento Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00167-2009-037-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Fátima Santos de Souza [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Goods Distribuidora de Alimentos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fátima Santos de Souza\r\n\r\nFornecer o endereco atual da primeira reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00490-2009-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Vinicius Almeida Gomes [Adv. Carlos Alberto Clemente Magalhaes (OAB: RJ 75694 - D)]\r\n\r\nRéu: Tris Tar Taquara Peças Acessórios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Vinicius Almeida Gomes\r\n\r\nEsclarecer, no prazo de 10 dias, as razões da divergência entre o endereço apontado na inicial e o informado pela Junta Comercial as fl 20. \r\n\r\nProcesso: 00835-2006-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Machado [Adv. Marlene Gomes Carreiro da Silva (OAB: RJ 65386 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Adimaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Machado\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURÍDICO, NO PRAZO DE 180 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00939-2008-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Regina Guardieri [Adv. Marcia Henrice Coelho (OAB: RJ 49404 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Atlética Vila Isabel [Adv. Mauro Pestana Chidid (OAB: RJ 57571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Regina Guardieri\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURÍDICO, NO PRAZO DE 180 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00173-2003-037-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: DANIEL NILSON RIBEIRO [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nCgto: LUIS PAULO DE MELLO SEIXAS [Adv. Jorge Jose Nassar Junior (OAB: RJ 80407 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte DANIEL NILSON RIBEIRO\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, ANTE O TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 180 VERSO E 181 VERSO. PRAZO DE 180 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00470-2009-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Alberto Ferreira de Souza [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Verdun S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Verdun S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00497-2008-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro César da Cruz Salvador [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro César da Cruz Salvador\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00283-2009-037-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Felipe Armando de Souza [Adv. Rosangela Couto Ross (OAB: RJ 119908 - D)]\r\n\r\nRéu: Silva e Lacerda Comércio de Doces Ltda. [Adv. Rogerio da Costa Gomes (OAB: RJ 122780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Felipe Armando de Souza , Réu Silva e Lacerda Comércio de Doces Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 25 .\r\n\r\nProcesso: 00912-2008-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Mário de Tolla Zeitune [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Mário de Tolla Zeitune\r\n\r\nTomar ciencia do documentos de fl. 710/724, por 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00464-2007-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Freitas Silva Araujo [Adv. Jorge Luiz Miranda (OAB: RJ 71125 - D)]\r\n\r\nRéu: Sideraco Empresas Reunidas S.A. [Adv. Alexandre Cerqueira Gil (OAB: RJ 56715 - D)], Réu: Bansider Fomento Mercantil S.A. [Adv. Alexandre Cerqueira Gil (OAB: RJ 56715 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bansider Fomento Mercantil S.A., Réu Sideraco Empresas Reunidas S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 00539-2008-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ataide de Santana [Adv. Mauro Silva Leal (OAB: RJ 102161 - D)]\r\n\r\nRéu: Contel Engenharia Comercio Importação e Exportação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Ataide de Santana\r\n\r\nIndicar, em 10 dias, pena de indeferimento da preambular, o nome completo do sócio de fl. 76. \r\n\r\nProcesso: 00520-2008-037-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Buchele Nunes [Adv. Joao Mateus Peres (OAB: RJ 57391 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Oasis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Buchele Nunes\r\n\r\nComprove o alegado as fl. 44, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00550-2005-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josenilda Vicente do Nascimento [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Monteiro DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josenilda Vicente do Nascimento\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, ANTE DESPACHO DE FL.50. PRAZO DE 60 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00564-1999-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNALVA CONCEICAO DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: COWA BRASIL SERV ESPECIAIS IND COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNALVA CONCEICAO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 253, em 30 dias .\r\n\r\nId: 836798"
                            ]
                        }
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                                "Processo: 00982-2008-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Etiene Mendes de Oliveira [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em recuperação judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Transportes Aéreos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Etiene Mendes de Oliveira , Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu Gol Transportes Aéreos S.A., Réu GTI S.A., Réu S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em recuperação judicial), Réu Varig Logística S.A., Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 396 DOS AUTOS. CIÊNCIA AO RECLAMANTE E ÀS RÉS, POR 05 DIAS SUCESSIVOS, COM PERMEIO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00302-2009-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genildo Ferreira [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Genildo Ferreira \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 00922-2009-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Creusa Oliveira de Menezes [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Creusa Oliveira de Menezes , Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 01804-1998-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELCIO PEREIRA MACEDO [Adv. Eliane Abreu dos Santos (OAB: RJ 79023 - D)]\r\n\r\nRéu: CARTORIO DO 23 OFICIO DE NOTAS [Adv. Mario Alberto Brandao (OAB: RJ 19399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARTORIO DO 23 OFICIO DE NOTAS, Aut HELCIO PEREIRA MACEDO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 00538-2008-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalto Innocencio de Oliveira [Adv. Alexandre Rodrigues de Vasconcellos (OAB: RJ 107691 - D)]\r\n\r\nRéu: Maral Segurança e Vigilancia Ltda. [Adv. Claudia Motta Pimentel (OAB: RJ 137641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalto Innocencio de Oliveira , Réu Maral Segurança e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 00159-2008-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dario da Silva [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00602-2007-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Cristiane Flexa Kuntze [Adv. Edil Murilo dos Santos Junior (OAB: RJ 52925 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Exercity Hidrocenter Ltda. [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Academia Exercity Hidrocenter Ltda.\r\n\r\nAO RECORRIDO \r\n\r\nProcesso: 01062-2007-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcel de Lima Cardoso [Adv. Marco Antonio Azevedo Ferreira (OAB: RJ 87445 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nAOS RECORRIDOS EM PRAZOS SUCESSIVOS, PERMEADOS DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00621-2008-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia Rocha Gonçalves [Adv. Marcelo Duarte dos Santos (OAB: RJ 142797 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Alter Ego Café\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia Rocha Gonçalves\r\n\r\nCOMPROVE A CONDIÇÃO DE SÓCIO DO INDICADO, EM 10 DIAS, PENA DE EXTINÇÃO.. \r\n\r\nProcesso: 00420-2008-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos da Silva [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRéu: R. Alves Pinheiro Filho Artefatos de Borracha \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos da Silva\r\n\r\nINDICAR O AUTAL ENDEREÇO DA RÉ.. \r\n\r\nProcesso: 01271-1998-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERME GUIMARAES [Adv. Jorge Ferreira Gomes (OAB: RJ 38829 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústrias Reunidas Caneco S. A. (Massa Falida de) a/c Síndico Dr. Eduardo [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 51117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUILHERME GUIMARAES\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00148-2007-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Paulo David [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Edson Paulo David\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 130/131 DOS AUTOS, SENDO O AUTOR PARA REFAZER SUAS CONTAS, EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00609-2008-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carolina Oliveira da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Comprido Distrbuidora de Ovos e Bebidas Ltda., Réu: RIO COMPRIDO COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE OVOS E BEBIDAS LTDA ME - A/C MARIA DE LOURDES DE SOUZ, Réu: RIO COMPRIDO COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE OVOS E BEBIDAS LTDA - ME - A/C SOCIO JOSÉ LUIZ ALVES DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carolina Oliveira da Silva\r\n\r\nINDICAR MEIOS PARA A CITAÇÃO DA RÉ, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.. \r\n\r\nProcesso: 00698-2007-038-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Angelica Alvim [Adv. Daniele Hypolito da Silva (OAB: RJ 114707 - D)]\r\n\r\nRéu: Maximus Seguranca e Vigilancia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Angelica Alvim\r\n\r\nINDEFIRIDO. NÃO HÁ CÁLCULO HOMOLOGADO.. \r\n\r\nProcesso: 00214-2007-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonio Jose de Oliveira [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Millenium Blinds e Componentes Ltda. [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonio Jose de Oliveira\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00641-2008-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Paes de Oliveira [Adv. Claudia Bianca Cocaro Valente (OAB: RJ 73558 - D)]\r\n\r\nRéu: Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, Aut Sergio Paes de Oliveira\r\n\r\nMANIFESTAREM-SE SOBRE O LAUDO DO PERITO EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 5, A COMEÇAR PELO RECLAMANTE. \r\n\r\nProcesso: 02228-1990-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANNYR CHAVES CARNEIRO [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A, Aut WANNYR CHAVES CARNEIRO\r\n\r\nDIGAM AS PARTES EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS DE 5.. \r\n\r\nProcesso: 00008-2003-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA MARIA MAIOLINO [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA MARIA MAIOLINO, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES DA DIFERENÇA APURADA ÀS FLS.248/249 DOS AUTOS, SENDO A RÉ AO PAGAMENTO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00707-2002-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMAR DA SILVA BRAGA [Adv. Manuel Lima Araujo (OAB: RJ 87796 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00981-2005-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Melo Batista [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Sudameris Brasil S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela Melo Batista\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 01229-2008-038-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Rodrigues Simões [Adv. Fabricio Carvalho de Freitas (OAB: RJ 115694 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Rio Eletrodomésticos Ltda. [Adv. Marcelo Lameira Ribeiro (OAB: RJ 94312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Rodrigues Simões\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00042-2007-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Bragal Benfica Auto Posto de Abastecimento e Garage Ltda. [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bragal Benfica Auto Posto de Abastecimento e Garage Ltda.\r\n\r\nINDEFERIDO, POR ORA: AGUARDE-SEA LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DA EXECUÇÃO PRINCIPAL. \r\n\r\nProcesso: 00184-2009-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Soares da Costa [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional São Paulo Apóstolo - ASSESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Educacional São Paulo Apóstolo - ASSESPA\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 01006-2004-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PRISCILA GREGORIO MACIEL FRANK E SILVA [Adv. Vicente Menezes Silva (OAB: RJ 90207 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA O DIA SA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITORA O DIA SA, Aut PRISCILA GREGORIO MACIEL FRANK E SILVA\r\n\r\nDIGAM AS PARTES, EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS DE 5, SOBRE O LAUDO PERICIAL. \r\n\r\nProcesso: 00210-2003-038-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA MARIA MACHADO DA COSTA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)], Aut: DENILSON MACHADO CAETANO [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Lia Adibe de Gouvea Gomes (OAB: RJ 1031 - B)], Réu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nRECLAMADA COMPROVAR EM 10 DIAS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIAIRIO, CONFORME ORA CALCULADO PELA PGF, PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01971-1991-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON ROBERTO BARBOSA [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: MANOEL FRANCISCO DO NASCIMENTO BRITO, Réu: NELSON SEQUEIROS RODRIGUEZ TANURE, Réu: LUCIA DO NASCIMENTO BRITO, Réu: HUMBERTO SEQUEIROS RODRIGUEZ TANURE, Réu: OSWALDO COCHRANE NETO, Réu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: CIA BRASILEIRA DE MULTIMIDIA E EDITORA JB S/A, Réu: Editora JB S.A., Réu: JOSE ANTONIO DO NASCIMENTO BRITO, Réu: LEDA MARIA DO NASCIMENTO BRITO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON ROBERTO BARBOSA\r\n\r\nAO EMBARGADO (EMBARGOS DE TERCEIRO). \r\n\r\nProcesso: 00354-2005-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Macedo Garcia [Adv. Manoel Laurindo da Silva (OAB: RJ 123336 - D)]\r\n\r\nRéu: Gicon Construtora e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Macedo Garcia\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A INDICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DOS SÓCIOS QUE PRETENDE SEJAM INCLUÍDOS NO PÓLO PASSIVO. \r\n\r\nProcesso: 00906-2007-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marly do Amaral Machado [Adv. Zoralize Salmen Garrido (OAB: RJ 21007 - D)]\r\n\r\nRéu: New Bingo Promocoes Ltda. - Bingo Carioca [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu New Bingo Promocoes Ltda. - Bingo Carioca\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 00925-2005-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Luiz de Oliveira [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Morada do Campo Verde [Adv. Rita de Cacia Santos da Cruz Pilo (OAB: RJ 130966 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Morada do Campo Verde\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 10 DIAS. \r\n\r\nId: 837866"
                            ],
                            "837776": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que ORLANDO FARIAS DE SOUZA (Adv.Luis Carlos Graça Gosselin - OAB/RJ: 078227/D) move a MERCEARIA BAR E RESTAURANTE RIO SANTOS LTDA N/P SÓCIO ABILIO JOAQUIM OLIVEIRA (Adv. Raquel Thiengo - OAB/RJ: 100888/D), Proc n. AP 02048-1998-038-01-00-2, na forma abaixo.\r\n\r\nO DOUTOR JOSE MATEUS A. ROMANO, MM. Juiz Titular na 38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 14.10.2009, às 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, será levado a leilão, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o bem abaixo descrito, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 28.10.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o bem a quem mais der. Bem a ser leiloado, conforme Auto de Penhora e Avaliação as fls. 230, designado(s) como: IMÓVEL: Rua Projetada B, Lote 06 da Quadra 17 do PA 17906, lado direito de quem nela caminha vindo da Rua Projetada G e se dirige para uma passagem de pedestre que liga a rua B com a rua Projetada C e a 89,40m do meio da curva de concordância com a rua G, lado esquerdo de quem da Rua Projetada A para a Rua C, freguesia de Jacarepaguá/RJ, inscrição FRE 394.025, CL 10418, conforme certidão do 9º Ofício do RGI, matrícula n. 19.692, atual Rua Desembargador Paulo Alonso, 361, conforme AV-5 da dita certidão de 22/09/04, avaliado em R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais). Ficam cientes os interessados da Ação de Embargos de Terceiro 00505-2006-038-01-00-5, oposto por César Blanco Gómez, julgados improcedentes, conforme Acórdão nos autos do processo supra mencionado. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) de fls. 230. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, , RENATO LEMOS GONZAGA, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. JOSE MATEUS A. ROMANO, MM. Juiz Titular na 38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nId: 837776"
                            ]
                        }
                    },
                    "39ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00051-2006-039-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Adeval Leite da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Adeval Leite da Silva, Cgte Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls 178, ratificando os cálculos de fls 176, no prazo comum de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00102-2004-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCILENE APARECIDA CASTORINO ARRUDA [Adv. Tania Regina de Oliveira Aragao (OAB: RJ 69818 - D)]\r\n\r\nRéu: ELIANE PINTO MOREIRA DUARTE RIBEIRO [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELIANE PINTO MOREIRA DUARTE RIBEIRO\r\n\r\nIndeferido o pedido de recolhimento de alvará, vez que sequer foi expedido alvará ao INSS. \r\n\r\nProcesso: 00101-2005-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mauro Godoy de Abreu [Adv. Carlos Roberto (OAB: RJ 64679 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Sedabel Ltda. [Adv. Jose Batista Flores (OAB: RJ 114051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Mauro Godoy de Abreu\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 147, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00188-1999-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUIZA LEMOS DE PINHEIRO [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nRéu: KSK AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUIZA LEMOS DE PINHEIRO\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 259, devendo reuqerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00240-1992-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GUILHERME JORGE LEITE [Adv. Harding Jorge Leite (OAB: RJ 8805 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA JB S/A(SUCESSORA DO JORNAL DO BRASIL S.A.) [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GUILHERME JORGE LEITE\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo requerida. .\r\n\r\nProcesso: 00174-2003-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO ANDRADE SILAMI [Adv. Joelcio Pereira da Costa (OAB: RJ 93375 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO, Aut MARCELO ANDRADE SILAMI\r\n\r\nIndeferido o requerido pelo exequente quanto a remessa dos autos a contadoria, por preclusa a matéria. .\r\n\r\nProcesso: 00315-2004-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: THEREZA CRISTINA DA ROCHA LADEIRA [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA GUANABARA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut THEREZA CRISTINA DA ROCHA LADEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 77, devendo indicar o endereço atual dos egundo réu, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00412-2008-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Nascimento Alves [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Itú Ltda. [Adv. Sandro Marcio Goncalves Madeira (OAB: RJ 83259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colégio Itú Ltda., Aut Raquel Nascimento Alves\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração e, no mérito, DÁ-LHES PROVIMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 00433-1997-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HENRIQUE BATISTA ARRUDA [Adv. Maria Cristina de Souza Martins (OAB: RJ 64442 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSFLASH TRANSPORTADORA LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE HENRIQUE BATISTA ARRUDA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 170, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00360-2002-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROCHA DA SILVA [Adv. Leonardo Vianna M. Netto (OAB: RJ 103538 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. sucessora de Jornal do Brasil S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora JB S.A. sucessora de Jornal do Brasil S.A.\r\n\r\nNada a deferir quanto a devolução do prazo, tendo em vista que a comunicação nos autos da mudança do aptrono foi posterior a data da publicação. .\r\n\r\nProcesso: 00360-2006-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jones da Silva Costa [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Gas 2004 Instalacoes Hidraulicas e Pecas Ltda., Réu: Andre Luiz da Costa, Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo, por meio de bloqueio eletrônico de fls 91. .\r\n\r\nProcesso: 00467-2003-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO AVELLAR FERNANDES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO AVELLAR FERNANDES, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que JULGOU IMPROCEDENTES a impugnação e os embargos à execução. .\r\n\r\nProcesso: 00987-2005-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Fernandes dos Santos [Adv. Raquel Campio Pinha (OAB: RJ 133356 - D)]\r\n\r\nRéu: Proenarc Engenharia Fundacoes Ltda. [Adv. Geiza Falcao (OAB: RJ 67385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Proenarc Engenharia Fundacoes Ltda., Aut Rodrigo Fernandes dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos de fls 221, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01036-2005-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Pereira [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Pereira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observados os parâmetros de fls 686, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00809-1990-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO NUNES FERREIRA [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão qeu recebeu a petição do autor de fl 722/723 como impugnação, devendo contestá-la. .\r\n\r\nProcesso: 01001-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Moraes Ribeiro [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)]\r\n\r\nRéu: Reginaves Industria e Comercio de Aves Ltda. - RICA [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 44890 - D)], Réu: Ribeiro e Fragoso Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Reginaves Industria e Comercio de Aves Ltda. - RICA\r\n\r\nComprovar o pagamento dos recolhimentos fiscais e previdenciários, bem as custas. .\r\n\r\nProcesso: 01076-2006-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liliane Oliveira da Silva [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. MARCOS ALTIVO MARREIROS MARINHO (OAB: RJ 143575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liliane Oliveira da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 364, sendo a re ao pagamento da diferença apurada, tendo em vista os saldos dos depósitos recursais existentes, em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos doa rt. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01135-1998-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FRANCISCO ALVES [Adv. Sebastiao Moraes da Silva (OAB: RJ 75677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE TRANSPORTES UNICO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE FRANCISCO ALVES\r\n\r\nDiligenciar diretamente junto ao Distribuidor a mudança de endereço. .\r\n\r\nProcesso: 01377-2008-039-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Clayton Pinto Kmiciak dos Santos [Adv. Marcia Maria Delgado Pereira (OAB: RJ 135934 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Temtudo de Compras de Madureira [Adv. Paulo Jesus de Andrade Constantino (OAB: RJ 122781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clayton Pinto Kmiciak dos Santos\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos, após o pagamento da custas. .\r\n\r\nProcesso: 01441-1989-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO VITOR PEREIRA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO VITOR PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o calculo do imposto de renda às fls 629. .\r\n\r\nProcesso: 01516-2004-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS THOME PEREIRA [Adv. Elmo Portella (OAB: RJ 66499 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor homologado às fls 345, em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos doa rt. 475-J do CPC.. .\r\n\r\nProcesso: 01173-2008-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Pacheco da Luz [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Sul Linhas Aéreas S.A. ( Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Pacheco da Luz\r\n\r\nComprovar o pagamento dos honorarios periciais. .\r\n\r\nProcesso: 01227-2006-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Pessoa Brito Antunes [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01257-2003-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA MACEDO FERREIRA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: SANDRA CRISTINA MATTOS DE ANDRADE [Adv. Diana Nunes Barroso de Souza (OAB: RJ 61979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANDRA CRISTINA MATTOS DE ANDRADE\r\n\r\nTomar ciencia de que foi bloqueado o valor da cota previdenciária, por meio do convênio Bacen-Jud. .\r\n\r\nProcesso: 01290-2006-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adjalma da Silva Belo [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adjalma da Silva Belo, Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 646, sendo a re ao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10 %, nos termos do art. 475-j do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01534-2000-039-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: EDENILSON CAMPOS [Adv. Abelardo Oliveira Trabuco (OAB: RJ 40861 - D)]\r\n\r\nRéu: SULTAN INVEST EMPREEND E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Monica Santos Moreira (OAB: RJ 73538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDENILSON CAMPOS, Réu SULTAN INVEST EMPREEND E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 40, sendo a re\r\n\r\nao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 02013-2001-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE DE ALMEIDA [Adv. Lourdes Maria de Souza (OAB: RJ 67877 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE DE ALMEIDA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01644-2006-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Raison de Paulo [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Rafael Raison de Paulo\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 544, sendo a re ao pagamento da diferença apurada, tendo em vista o saldo do depósito recursal existente, em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01723-2001-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO MORAES GOMES [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO MORAES GOMES, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 373, sendo a re ao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10 %, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00068-2008-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hosana Lucia da Silva Magano [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hosana Lucia da Silva Magano\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observados os parâmetros de fls 320, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00038-1994-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR DE FREITAS NOGUEIRA [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO FEDERAL DE PROCESS DE DADOS SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICO FEDERAL DE PROCESS DE DADOS SERPRO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00258-2000-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLOVIS FERNANDO DA SILVA [Adv. Heron Ramos Santos (OAB: RJ 112964 - D)]\r\n\r\nRéu: CATEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Luiz Antonio Vilaca Marcondes (OAB: RJ 71160 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLOVIS FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nEsclarecer o seu requerimento em relação a expedição de ofício à Policia Federal. .\r\n\r\nProcesso: 00321-1992-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CABRAL DE MENDONCA FILHO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: RANCHINHO DOS NAMORADOS LANCHONETE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CABRAL DE MENDONCA FILHO\r\n\r\nDeferida a concessão do prazo requerida. .\r\n\r\nProcesso: 00379-2004-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DA SILVA GONCALVES [Adv. Joao Bosco Filgueira de Lima (OAB: RJ 58364 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciencia da expedição de alvará em seu favor. .\r\n\r\nProcesso: 00736-2005-039-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonia Leoneide dos Santos [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia Leoneide dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia do recolhimento do imposto de renda, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00760-2008-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ary Carvalho de Abreu [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Crispum Materiais de Construção S.A. (Massa Falida de)-NP dos Administradores Alexandre Machado Melman e Jaime Nader Canha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ary Carvalho de Abreu\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observados os parâmetros de fls 104, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00505-2008-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Americo Gonçalves [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Tempero Brazil Serviços Terceirizados S/C Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Americo Gonçalves \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observados os parâmetros de fls 125, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00744-2006-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Alves Pires [Adv. Lilian Trindade Pitta (OAB: RJ 82358 - D)]\r\n\r\nRéu: Anluse Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)], Réu: Novo Destino Entregas Urgentes Ltda. [Adv. Simone Nascimento Ferreira (OAB: RJ 73801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Anluse Comercio de Alimentos Ltda., Réu Novo Destino Entregas Urgentes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00781-2002-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIVALDO BRAGANCA GIL [Adv. Patricia Geao da Silva (OAB: RJ 106771 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE, Aut ELIVALDO BRAGANCA GIL\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 1365, que declara que o autor não esta sujeito ao teto remuneratorio do art. 37, § 9º da CF/88. .\r\n\r\nProcesso: 00768-2007-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Fabiano Nunes da Silva [Adv. Wellos Alves da Silva (OAB: RJ 74810 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda. [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Fabiano Nunes da Silva, Réu Empresa de Transportes Flores Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo, e a ré para que venha com os cálculos do imposto de renda, nos termos do Prov. 3/05. .\r\n\r\nProcesso: 00821-2008-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Antônio Machado [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: Flama Ramos Acabamentos e Manuseio Gráfico Ltda. [Adv. Adail de Souza Carneiro (OAB: RJ 16198 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Antônio Machado\r\n\r\nTomar ciencia dos documentos juntados pela ré, informando ainda se deseja que a pericia sejha realizada para apuração da insalubridade. .\r\n\r\nProcesso: 00953-2006-039-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Michele Penedo da Silva Fernandes Salles [Adv. Marcio Egger Chaves (OAB: RJ 85552 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 448, que autoriza a expedição de alvarás para as partes. .\r\n\r\nProcesso: 00977-2003-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEVI AMARAL RIBEIRO [Adv. Maria de Fatima Martins de Oliveira (OAB: RJ 57873 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL JH POSTO DE GASOLINA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEVI AMARAL RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciencia da certidão negativa do oficial de justiça, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01085-2001-039-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIA HELENA COSTA CRUZ [Adv. Jane de Carvalho Consule (OAB: RJ 66435 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA HELENA COSTA CRUZ\r\n\r\nTomar ciencia da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls 90/91. .\r\n\r\nProcesso: 01106-2001-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS FERNANDO DE MATOS PAES [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: FREE PORT VIGILANCIA E SEG PATRIMNONIAL LTDA [Adv. Rodrigo da Silva Pereira (OAB: RJ 100481 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS FERNANDO DE MATOS PAES\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 237, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01010-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Semeao Pereira dos Santos [Adv. Abilio Thomaz de Freitas (OAB: RJ 41821 - D)]\r\n\r\nRéu: Bingo da Praia Ltda. [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Semeao Pereira dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 156, verso, devendo indicar o endereço atual da ré, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01090-2006-039-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda dos Santos Pereira [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nRéu: Mini Mercado Mana do Ceu Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda dos Santos Pereira\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 71, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01435-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanda de Lima Cardoso [Adv. Edson Rebelo dos Santos Junior (OAB: RJ 147680 - D)]\r\n\r\nRéu: Vi e Su Cabeleireiros Ltda. ME [Adv. Ana Maria Lemos Teixeira (OAB: RJ 130381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanda de Lima Cardoso\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 197, devendo indicar o endereço atual da ré, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01230-2001-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAMIAO AUGUSTO DE SOUZA [Adv. Fernando Oliveira da Costa Maia (OAB: RJ 86808 - D)]\r\n\r\nRéu: WALL PARK ESTACIONAMENTOS LTDA [Adv. Solimar Leal Ferreira (OAB: RJ 54628 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAMIAO AUGUSTO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 233, verso, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01275-1997-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL TELMAR NUNES VIEIRA [Adv. Fernando de Paula Faria (OAB: RJ 19308 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: BANCO BANERJ S.A. [Adv. Milton Paulo Giersztajn (OAB: SP 80578 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ/EXTR [Adv. Douglas Pospiesz de Oliveira (OAB: RJ 86304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S.A., Réu BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ/EXTR, Réu BANCO ITAU S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01276-2007-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara da Costa Soares [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Barbara da Costa Soares\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observados os parâmetros de fls 193, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01504-2004-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERONICA CARVALHO COUTINHO [Adv. Denize Woerdenbag Bizetti (OAB: RJ 113716 - D)]\r\n\r\nRéu: VIVA RIO [Adv. Carla Luciene Lima da Silva (OAB: RJ 89093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERONICA CARVALHO COUTINHO, Réu VIVA RIO\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 249, verso, indeferindo a indicação de bem formulada pela ré. .\r\n\r\nProcesso: 01532-2005-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleonice Maria Castro de Andrade [Adv. Inacio Jose de Farias Neto (OAB: RJ 71450 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Comunitaria Tio Joao [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleonice Maria Castro de Andrade\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 96, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01599-2005-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catarina Soares da Silva Ramos [Adv. Fabio Santos Amaro (OAB: RJ 73100 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE CAETANO LACAVA [Adv. Ubiraci Ferreira (OAB: RJ 19487 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catarina Soares da Silva Ramos\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 147, verso, devendo indicar o endereço atual da ré, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01823-2001-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDIRA TEIXEIRA SANTOS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM INFANCIA GABRIELA LTDA [Adv. Marcelo Ferreira Simao (OAB: RJ 91586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDIRA TEIXEIRA SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 86, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01844-1996-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO JOSE SANTOS DA SILVA [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 54259 - D)]\r\n\r\nRéu: KRAFT FOODS BRASIL S/A [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO JOSE SANTOS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 01934-1997-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA VIEIRA LIMA QUILELLI [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: STAFFORD MILLER INDUSTRIA LTDA [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA VIEIRA LIMA QUILELLI\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 245, verso, devendo indicar o endereço atual da ré, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02114-2000-039-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANO VALE DOS SANTOS PEDRO [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: FIVE STARS RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Claudia Simone Praca Paula (OAB: RJ 94953 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO VALE DOS SANTOS PEDRO\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 171, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01296-2006-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izaurelia Rodrigues Nascimento da Veiga [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Day Trade Ltda. [Adv. Sergio da Silva Paranhos (OAB: RJ 22432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izaurelia Rodrigues Nascimento da Veiga, Réu Restaurante Day Trade Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 82, bem como da garantia da execução, podendo opor embargos ou impugnação. .\r\n\r\nProcesso: 00257-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Claudio da Silva [Adv. Victor Zaidan (OAB: RJ 13364 - D)]\r\n\r\nRéu: Radio e Televisao Record S.A. [Adv. Juliana Perdigao Dias (OAB: RJ 133936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Claudio da Silva, Réu Radio e Televisao Record S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do ofício e documentos juntados aos autos pela Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro. .\r\n\r\nId: 837502"
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                            "836710": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00045-2006-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Oliveira da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: K2 Ground Handling Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Oliveira da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observados os parâmetros de fls 292, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00058-1996-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEYA ANDRADE ALO [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Marcelo V. Roale Antunes (OAB: RJ 45539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 867, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00125-2005-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Lucieri Alonso Rua [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN AMRO REAL S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco ABN AMRO REAL S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00129-2006-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Tadeu da Silva Rezende [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mexa Exame RJ [Adv. Carlos Felippe Chelles (OAB: RJ 117096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mexa Exame RJ, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00256-2002-039-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: BAR E LANCHES DISPARADA LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nCgto: RAIMUNDO NONATO PERES TIMBO [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte BAR E LANCHES DISPARADA LTDA, Cgto RAIMUNDO NONATO PERES TIMBO\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que JULGOU IMPROCEDENTES os embargos à execução. .\r\n\r\nProcesso: 00164-2007-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELOIDES DA SILVA - sucessora de Reginaldo Queiroz da Silva [Adv. Sergio Martins Pimenta (OAB: RJ 67562 - D)]\r\n\r\nRéu: Adisa Administradora de Imoveis S.A. [Adv. Renato Nordi (OAB: RJ 95677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adisa Administradora de Imoveis S.A., Aut HELOIDES DA SILVA - sucessora de Reginaldo Queiroz da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo, sendo a ré, inclusive, para que apresente o cálculo do imposto de renda, nos termos do Prov. 3/05, no prazo sucessivo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00388-2007-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geison Barroso Ricardo [Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo (OAB: RJ 89962 - D)]\r\n\r\nRéu: Air Flex Refrigeracao Automotiva Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geison Barroso Ricardo\r\n\r\nFornecer o número do CNPJ da ré, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00396-2009-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Peclat Teixeiras [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Anna Cristina Rocha China Leal (OAB: RJ 110975 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 32, devendo manifestar-se, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00448-2005-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurilene Laurentino de Carvalho [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Padre da Posse Restaurante Ltda. - Bella Vista Refeicoes Industriais [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aurilene Laurentino de Carvalho, Réu Padre da Posse Restaurante Ltda. - Bella Vista Refeicoes Industriais\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo, sendo a ré, inclusive, para que venha com o cálculo do imposto de renda, nos termos do Prov. 3/05. .\r\n\r\nProcesso: 00462-2004-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO DE CARVALHO GUIMARAES [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV, Aut MAURICIO DE CARVALHO GUIMARAES\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo, sendo a ré, inclusive, para que venha com o cálculo do imposto de renda, nos termos do Prov. 3/05. .\r\n\r\nProcesso: 00492-2009-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Duarte de Siqueira [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: Bibikinho Mercearia e Quitanda Ltda. [Adv. Paulo Leite de Oliveira (OAB: RJ 60069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bibikinho Mercearia e Quitanda Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls 24, onde determina o arquivamento do processo, na forma do art. 844 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00495-2003-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAYMUNDO DE ALMEIDA BRANDAO [Adv. Rafael da Silva Pedroso (OAB: RJ 92452 - D)]\r\n\r\nRéu: CISNE EXIBIDORA CINEMATOGRAFICA [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAYMUNDO DE ALMEIDA BRANDAO\r\n\r\nInformar se arcará com as despesas doa rrobamento, bem como qual o endereço em que deseja que seja realizada a penhora, tendo em vista a certidão de fls 158. .\r\n\r\nProcesso: 00499-1999-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO LUCAS [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA SUCESSORA DE TV MANCHETE LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO LUCAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00509-2007-039-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Futuro Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nCgto: Jeferson Botelho Braga [Adv. Tania Bustamante Sa (OAB: RJ 74519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Jeferson Botelho Braga, Cgte Transportes Futuro Ltda.\r\n\r\nAutor: Tomar ciência da petição de fls 863 e a Ré: Manifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do art. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00602-2009-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Amaral da Silva [Adv. Marcos Aurelio Oliveira de Freitas (OAB: RJ 123026 - D)]\r\n\r\nRéu: AMF Barreto Locadora Ltda. [Adv. Solange Ramos Vieira da Cunha (OAB: RJ 129328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Amaral da Silva \r\n\r\nTomar ciencia da devolução do mandado negativo de sua testemunha (fls 116), devendo requerer o que for de seu interesse, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00625-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Cristina da Silva Motta [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO CARLOS DE ALMEIDA HORA [Adv. Robson Abreu de Carvalho (OAB: RJ 90594 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRANCISCO CARLOS DE ALMEIDA HORA\r\n\r\nComplementar o valor da execução, tendo em vista que a guia juntada às fls 84 não garante à execução. .\r\n\r\nProcesso: 00631-2000-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEY DUTRA DOS SANTOS [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEY DUTRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 00520-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Rodrigues de Souza [Adv. Regina Coeli Bertholini Rosadas (OAB: RJ 111655 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Conceicao Lancellotti Esteves [Adv. Normando Antonio Ventura Marques (OAB: RJ 35189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Veronica Rodrigues de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00616-1998-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRALDO DE JESUS SOUSA RIBEIRO [Adv. Selma Silva Andrade Rangel de Azevedo (OAB: RJ 53812 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Fernanda Fernandes Picanco (OAB: RJ 96638 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRALDO DE JESUS SOUSA RIBEIRO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observados os parâmetros de fls 495, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00638-2003-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO ALELUIA [Adv. Roberta Porto da Luz (OAB: RJ 128304 - D)]\r\n\r\nRéu: ALIANCA COOP NAC MULTIDISCIPLINAR DE SERV LTDA [Adv. Fabio Ferreira Guimaraes (OAB: RJ 98706 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO ALELUIA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00697-2006-039-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Alvarus Benicio Machado de Freitas [Adv. Edivaldo Jose dos Santos (OAB: RJ 116662 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Solidaria Prosol Ltda. [Adv. Paulo Nava (OAB: RJ 77011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvarus Benicio Machado de Freitas\r\n\r\nTomar ciencia do ofício da DRF, requerendo o que for do sei interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00708-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Nilza Domingos Alves [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Maurice Cazes [Adv. Livia Alvarenga de Souza (OAB: RJ 114371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Nilza Domingos Alves, Réu Maurice Cazes\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 00979-2008-039-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Lange Maria da Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Salão Pompeia Cabeleireiros Unissex Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lange Maria da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 00897-2005-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Barboza de Castro [Adv. Reginaldo Teixeira da Silva (OAB: RJ 94576 - D)]\r\n\r\nRéu: Transpev Transporte de Valores e Seguranca Ltda. [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transpev Transporte de Valores e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da hoimologação dos cálculos de fls 741, inclusive ao apgamento, em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00933-2007-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Machado [Adv. Gersoni Dias (OAB: RJ 48650 - D)]\r\n\r\nRéu: Vesuvius Refratarios Ltda. [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Machado\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça requerida. .\r\n\r\nProcesso: 01102-2005-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irene Alves [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 95864 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Barra Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irene Alves\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 1521, por 5 dias, do recolhimento do IR. .\r\n\r\nProcesso: 01108-2009-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Eduardo dos Santos [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construções S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Eduardo dos Santos \r\n\r\nFornecer o endereço atual da segunda ré, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01085-2009-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Assis de Aguiar [Adv. Angela de Almeida Goncalves (OAB: RJ 70975 - D)]\r\n\r\nRéu: Miranda e Xavier Serviços Técnicos de Gás Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Assis de Aguiar\r\n\r\nFornecer o endereço atual da primeira ré, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01110-2009-039-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Rotenstreich [Adv. William de Souza Reis (OAB: RJ 52540 - D)]\r\n\r\nRéu: Armg Informátcia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Rotenstreich\r\n\r\nProceder à liquidação dos pedidos, nos termos dos arts. 852-B, inciso I da CLT c/c 284 do CPC, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01112-2009-039-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Labore Administradora e Conservadora Ltda. [Adv. Bruno Cavaliere (OAB: RJ 84814 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcia Gonçalves \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Labore Administradora e Conservadora Ltda.\r\n\r\nProceder o depósito do valor que reputa devido, no prazo de 5 dias, nos termos doa rt. 893, inciso I do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01129-2007-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Maria de Freitas Julio de Paiva [Adv. Maria da Penha Carvalho (OAB: RJ 72531 - D)]\r\n\r\nRéu: Paixao de Ler Livraria Ltda. [Adv. Vania Andrade de Carvalho Santos (OAB: RJ 78982 - D)], Réu: Esforco Jornais e Revistas Ltda. [Adv. Adelaide de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 112849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paixao de Ler Livraria Ltda.\r\n\r\nNada a deferir quanto ao pedido de reconsideração, tendo em vista que na data da publicação não havia notícia nos autos da mudança de patrono, assim sendo reputo válida a publicação. .\r\n\r\nProcesso: 01135-2008-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Figueiredo da Silva [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda., Aut Nilson Figueiredo da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolução na mandado/notificação de suas testemunhas: autor (fls1450 e a ré (fls 143), devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01117-2009-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Florence Braga de Carvalho [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaço Flávia Ramos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Florence Braga de Carvalho \r\n\r\nProceder à liquidação dos pedidos, nos termos dos arts 852-B, inciso I da CLT c/c 284 do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00989-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carina da Silva dos Santos [Adv. Ismael Souza da Silva (OAB: RJ 98015 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela do Rio Branco Comércio e Foto Ltda. [Adv. Fernando Eduardo Marcial Teixeira (OAB: RJ 96364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carina da Silva dos Santos, Réu Estrela do Rio Branco Comércio e Foto Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 114, com a exclusão do INSS do polo passivo. .\r\n\r\nProcesso: 01334-2005-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Milton de Oliveira Bandarrinha [Adv. Carlos Alberto Alves Faria (OAB: RJ 41468 - D)]\r\n\r\nRéu: Starcoast Assessoria Representacao e Intermediacao Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Renaissance do Brasil Hotelaria Ltda. Rio de Janeiro Marriott Hotel [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Milton de Oliveira Bandarrinha\r\n\r\nNada a deferir quanto a citação da 2ª ré, tendo em vista que ainda não esgotados os meios de executar a 1ª ré. .\r\n\r\nProcesso: 01518-2002-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA PINHEIRO DE ANDRADE MOREIRA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SUPERVIA-CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO-SUCESSORA FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA PINHEIRO DE ANDRADE MOREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 674, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01532-2004-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: DOUGLAS LORITE MOTTA [Adv. Luis Claudio Melo de Souza (OAB: RJ 79061 - D)]\r\n\r\nRéu: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOUGLAS LORITE MOTTA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos do imposto de renda, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01608-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacilene dos Santos Cerqueira [Adv. Helison Amado de Carvalho (OAB: RJ 134840 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Restaurante Rainha das Cinco Bocas Ltda. [Adv. Edson Candido da Silva (OAB: RJ 81509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Restaurante Rainha das Cinco Bocas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01930-1999-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ALMAS MATERIAIS DE CONSTRUCAO TRANSPORTES, Réu: Tereza Goncalves Cerqueira [Adv. Porfirio Adorno Galeano (OAB: RJ 144799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tereza Goncalves Cerqueira\r\n\r\nComprovar a garantia do juízo, sob pena de rejeição dos embargos. .\r\n\r\nProcesso: 01422-1997-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEMOEL DE SOUZA PALMARES [Adv. Jorge Luiz dos Santos (OAB: RJ 87434 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S. A., sucessora da TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: MASSA FALIDA DE CEIET EMPREENDIMENTOS SA [Adv. Antonio do Carmo e Souza Lima Romano (OAB: RJ 34196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEMOEL DE SOUZA PALMARES, Réu MASSA FALIDA DE CEIET EMPREENDIMENTOS SA\r\n\r\nContestar embargos à execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01786-1998-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MURILO MARCATO [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Albuquerque Barreto (OAB: RJ 9447 - D)], Réu: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, Aut MURILO MARCATO, Réu PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01976-1996-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTINO LEOPOLDINO E SILVA [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E LANCHES DISPARADA LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTINO LEOPOLDINO E SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02052-1988-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA FONTELES [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSULEZA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIA FONTELES\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 364, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02101-2000-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO MARCAL [Adv. Eliane Chaves (OAB: RJ 95321 - D)]\r\n\r\nRéu: Biplan - Brito Imoveis Planejamento e Construcao Ltda. [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO MARCAL\r\n\r\nManifestar-se sobre o bem imóvel indicado à penhora pela ré às fls 178, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00408-1991-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENIVALDO ZUNTA BINDA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: INAMPS INST NAC ASSIST MEDICA PREVID SOCIAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENIVALDO ZUNTA BINDA\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 447, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00624-2007-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margareth Oliveira [Adv. Rosangela Couto Ross (OAB: RJ 119908 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Benemerita Sociedade Beneficencia Portuguesa do Rio de Janeiro [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margareth Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 126, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00647-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Jose Nascimento [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Jose Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 71,verso, devendo indicar o endereço atual da ré, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00667-2005-039-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jonas dos Santos Simao [Adv. Maria Aparecida Mello Pimentel (OAB: RJ 59995 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Jordil Ltda. [Adv. Roberto Belo de Paula (OAB: RJ 71643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Restaurante Jordil Ltda., Aut Jonas dos Santos Simao\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 120, que defere o levantamento dos depósitos existentes nos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00271-2007-039-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Pereira Junior [Adv. Karla Maria Rezende Carneiro Neves (OAB: RJ 83695 - D)]\r\n\r\nRéu: GPS Predial Sistemas de Seguranca Ltda. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GPS Predial Sistemas de Seguranca Ltda., Aut Paulo Cesar Pereira Junior\r\n\r\nTomar ciencia do cálculos de fls 159, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00276-2006-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre de Sousa Alencar [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: GAFISA S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GAFISA S.A.\r\n\r\nDepositar o valor restante à cota previdenciária conforme especificado às fls 273. .\r\n\r\nProcesso: 00353-1999-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIANE OLIVEIRA CARVALHO [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Vera Lucia Machado dos Santos Fernandes (OAB: RJ 17616 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIANE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 00673-2007-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao da Costa Brandao [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Palazzo Subae [Adv. Luiz Carlos da Silva (OAB: RJ 68972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao da Costa Brandao\r\n\r\nDeferida a isenção de custas. .\r\n\r\nProcesso: 00185-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Abreu Machado [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)]\r\n\r\nRéu: Venatto Materiais de Construcao Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Abreu Machado\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 174 para manifestações. .\r\n\r\nProcesso: 00274-2003-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: INDIOMAR GUARACIABA GOMES DA SILVA [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Réu BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S/A, Aut INDIOMAR GUARACIABA GOMES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 341, sendo a re ao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00815-2004-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ELIAS FILHO [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nRéu: CARDOZO MACIEL ENGENHARIA LTDA [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARDOZO MACIEL ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00948-2005-039-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvia Leticia da Rocha [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Ulisses Guimaraes [Adv. Camilla Ximenes Viana Cabral (OAB: RJ 139501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Leticia da Rocha\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 122 e documentos jun tados pela executada. .\r\n\r\nProcesso: 00844-2006-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Leite Silva [Adv. Cid de Camargo Junior (OAB: RJ 118717 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Vida e Previdencia S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00956-2005-039-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Leni do Nascimento [Adv. Reggis Clay Machado dos Santos (OAB: RJ 102046 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso de Especializacao Morais e Silva Ltda. - Colegio Jime [Adv. Isabel Bana Oreiro (OAB: RJ 49614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Curso de Especializacao Morais e Silva Ltda. - Colegio Jime, Aut Leni do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 67, pelo prazo comum de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00983-2008-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Cardoso da Silva [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: Prescon Projetos Estruturais e Construções Ltda. [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Cardoso da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00986-1997-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO MAGNO GONZAGA DA SILVA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Roger Carvalho Filho (OAB: RJ 80370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls 418/419, juntando aos autos demosntrativo do cálculo do imposto de renda. .\r\n\r\nProcesso: 01036-2003-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURINALDO DUARTE DA SILVA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFEDERAL RIO VIGILANCIA LTDA [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LOURINALDO DUARTE DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o calculo do imposto de renda. .\r\n\r\nProcesso: 01071-1995-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILO JANUARIO DA SILVA [Adv. Katia da Costa Ferreira (OAB: RJ 66305 - D)]\r\n\r\nRéu: P V S EMPREITEIRA LTDA [Adv. Luiz Carlos Carreira (OAB: RJ 38132 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILO JANUARIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia dos ofícios da DRF, requerendo o que for do seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01103-2004-039-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MANOEL FRANCISCO PEREIRA NETO [Adv. Cyntia Affonso Soares Loureiro (OAB: RJ 89836 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut MANOEL FRANCISCO PEREIRA NETO\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 204, sendo a re ao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01118-2006-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo de Souza Ribeiro [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls 296, do autor, com documento probatório de seu beneficio previdenciário. .\r\n\r\nProcesso: 01046-1998-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VLADIMIR DE AZEVEDO REZENDE [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: COBRA COMPUTADORES E SISTEMAS BRASILEIROS [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COBRA COMPUTADORES E SISTEMAS BRASILEIROS\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01170-2004-039-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: DANIEL ANGELO DO NASCIMENTO GOMES [Adv. Josefa Abadessa Rodrigues (OAB: RJ 50687 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: RECAL CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA [Adv. Erik Souza Pereira (OAB: RJ 114156 - D)], Réu: CYMBAL ENGENHARIA LTDA [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RECAL CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo, por meio de bloqueio \"on line\". .\r\n\r\nProcesso: 01250-1997-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HEITOR BARBOSA FILHO [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nRéu: CURSO PREPARATORIO ATLAS [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: ASSOCIACAO DE CULTURA EDUCACAO TANCREDO NEVES [Adv. Antonio Carlos dos Santos Monteiro (OAB: RJ 74575 - D)], Réu: TODARTE PROPAGANDA PUBLIC PROM E EVENTOS LTDA [Adv. Claudio Malafaia Torres (OAB: RJ 90454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO DE CULTURA EDUCACAO TANCREDO NEVES, Réu CURSO PREPARATORIO ATLAS, Réu TODARTE PROPAGANDA PUBLIC PROM E EVENTOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01273-2001-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON DE ARAUJO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nContestar a impugnação à sentença homologatória. .\r\n\r\nProcesso: 01463-2006-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Rodrigues dos Santos [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)]\r\n\r\nRéu: Labor Rio Cooperativa Trabalho Profissionais Areas de Servico Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Rodrigues dos Santos\r\n\r\nIndeferido, por ora, os pedidos, por já encerrada a instrução processual. .\r\n\r\nProcesso: 01505-2002-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE NEVES DA COSTA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CITIBANK S/A [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE NEVES DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01318-2004-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILEUZA ALVES DOS REIS [Adv. Luiz Carlos Rocha Dias (OAB: RJ 95611 - D)]\r\n\r\nRéu: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)], Réu: Amico Saude Ltda. [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amico Saude Ltda., Réu AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\nApresentar o cálculo do imposto de renda, nos termos do Prov. 3/05 do CSJT. .\r\n\r\nProcesso: 01377-2007-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thatiana Fabiana Martins Propato [Adv. Carlos Ronaldo Monteiro de Barros (OAB: RJ 71583 - D)]\r\n\r\nRéu: Unisys Brasil Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thatiana Fabiana Martins Propato\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observados os parâmetros de fls 453, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01390-2003-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA CARVALHO [Adv. Gilberto Dias da Silva (OAB: RJ 83177 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01533-2001-039-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: SEVERINO JOSE DA SILVA [Adv. Aristea Goncalves Accioly (OAB: RJ 51545 - D)]\r\n\r\nRéu: STEB SERVICOS TECNICOS ENGENHARIA BARBO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO JOSE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 152, verso, devendo indicar o endereço atual do segundo réu, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01552-2006-039-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosangela Melo da Silva [Adv. Elzira Francisco Saraiva (OAB: RJ 68165 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Doutor Miguel Morone Ltda. [Adv. Rogerio Reis de Mello (OAB: RJ 25188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Melo da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 84, devendo indicar o endereço atual da ré, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01559-2005-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabele Cristina Ferreira do Nascimento [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservacao e Servicos Ltda. [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabele Cristina Ferreira do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 134, verso, devendo indicar o endereço atual da ré, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02379-1992-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANUEL MARIO DE PAIVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: ADEGA DO SIFAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANUEL MARIO DE PAIVA\r\n\r\nFornecer o nº de seu CPF, para fins de liberação de alvará à Recieta Federal. .\r\n\r\nProcesso: 01684-2003-039-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ALAN MARANHAO DE FREITAS BURGOS [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 95864 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Luiz Henrique Sigolo Levy (OAB: RJ 177454 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAN MARANHAO DE FREITAS BURGOS\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 12 e de que restou infrutífero o bloqueio dos ativos financeiros da executada, devendo indicar meios de prosseguimento, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00478-2007-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Ferreira da Silva [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: Normatec Servicos Tecnicos Ltda. ME [Adv. Adelson Moura Rolim (OAB: RJ 54189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Ferreira da Silva, Réu Normatec Servicos Tecnicos Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que JULGOU IMPROCEDENTES os embargos à execução de fls 55. .\r\n\r\nProcesso: 00537-2007-039-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosane da Fonseca Nascimento [Adv. Aluizio Felisberto da Silva (OAB: RJ 33437 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Automotivo Barra Serve Bem Ltda. [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Automotivo Barra Serve Bem Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 120/121, pelo prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00618-2005-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar Chaves Costa [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Paulo Cezar Chaves Costa\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 635, sendo a re ao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00628-2004-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON REIS DA SILVA [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut EDSON REIS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 404, sendo a re ao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10% , nos termos do art 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00748-2005-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Jose Capetti Rodrigues Porto [Adv. Carla Jacintho Nunes (OAB: RJ 98550 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)], Réu: EDS Eletronic Data Systems do Brasil Ltda. [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDS Eletronic Data Systems do Brasil Ltda., Aut Paulo Jose Capetti Rodrigues Porto, Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que JULGOU PROCEDENTES EM PARTE os embargos à execução. .\r\n\r\nProcesso: 00423-2007-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Antonieta Monteiro [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nComprovar o pagamento dos recolhimentos previdenciários, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00729-2004-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO KESSELER FERREIRA [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)], Aut: PAULO CESAR DOS SANTOS JUNIOR [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE TECNICA DE ELETRICIDADE E TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE TECNICA DE ELETRICIDADE E TELECOMUNICACOES LTDA, Aut PAULO CESAR DOS SANTOS JUNIOR, Aut RICARDO KESSELER FERREIRA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos de fls 358,verso, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01015-2007-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Germano de Moraes Bento [Adv. Alexandre Jose Ribeiro Bandeira de Mello (OAB: RJ 88556 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes - EMBRATEL, Aut Germano de Moraes Bento\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 138, sendo a re ao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00912-2001-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRACI RODRIGUES DA SILVA [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO JABOUR LTDA [Adv. Francisco Manoel do Amaral (OAB: RJ 63834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRACI RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 187, indeferindo o levantamento do FGTS nos termos da decisão de fls 88. .\r\n\r\nProcesso: 00946-2007-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio da Rocha Neves [Adv. Claudia Simoes Lucas (OAB: RJ 135599 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Maria Aparecida da Silva Marcondes Porto (OAB: RJ 50391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01043-2008-039-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Washington Luiz dos Santos [Adv. Jussara Esteves Garcia (OAB: RJ 116225 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Tanajura Ltda. [Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 118602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington Luiz dos Santos \r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01186-2004-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO MIGUEL DE ARAUJO [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: VIATEC LTDA [Adv. Ana Cristina Candido da Luz (OAB: RJ 108784 - D)], Réu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Aut JOAO MIGUEL DE ARAUJO, Réu VIATEC LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 275, sendo a re ao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01232-2003-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELIO PASSOS NOVAES [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut NELIO PASSOS NOVAES\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 256, sendo a re ao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos doa rt. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01251-1990-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO MARQUES MENDONCA [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA CIDADE DO RIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFREDO MARQUES MENDONCA\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 399, para dizer se concorda com a indicação ora formulada. .\r\n\r\nProcesso: 01475-2003-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CHRISTINA VALERIO ALVES [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE ISRAELITA DE ENSINO E CULTURA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CHRISTINA VALERIO ALVES, Réu SOCIEDADE ISRAELITA DE ENSINO E CULTURA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 207, sendo a re ao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos doa rt. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01957-1999-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SYDRONILIA FLOREANO DA SILVA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SYDRONILIA FLOREANO DA SILVA\r\n\r\nFornecer o nº de seu CPF, para fins de liberação de alvará à Receita Federal .\r\n\r\nProcesso: 02115-1990-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA DA CONCEICAO [Adv. Adriana Felippe Rosalba (OAB: RJ 97238 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA DA CONCEICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre o calculo do imposto de renda de fls 334. .\r\n\r\nProcesso: 01209-2001-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO GONCALVES DA CUNHA [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONF TRES IRMAOS DE MADUREIRA LTDA SUCES DA PAD/CONF COLIZEU e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO GONCALVES DA CUNHA\r\n\r\nNada a deferir quanto ao pedido de penhora junto ao Detran, nos termos da decisão de fls 150. .\r\n\r\nProcesso: 01247-2003-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLINDO SANTOS SILVA [Adv. Cassio Murilo Pinheiro Mascarenhas (OAB: RJ 104045 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E BAR COQUILE LTDA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLINDO SANTOS SILVA\r\n\r\nRetificar seus cálculos conforme promoção de fls 268, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01260-2004-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER CARPES BLANCO [Adv. William Figueiredo de Oliveira (OAB: RJ 84529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CITIBANK S/A [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO CITIBANK S/A, Aut WAGNER CARPES BLANCO\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração e, no mérito, DÁ-LHES PROVIMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 01284-1998-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA MARIA MAESTRINI DOS SANTOS [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA TELERJ [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA MARIA MAESTRINI DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 390, verso, indeferindo o pedido de devolução de prazo e da incorreção do recolhimento do imposto de renda .\r\n\r\nProcesso: 01342-2006-039-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Farias Cortez Filho [Adv. Valmir Gomes de Moraes (OAB: RJ 91309 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Farias Cortez Filho\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 91, prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01560-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivaldo José da Silva [Adv. Karla Cordeiro Camacho (OAB: RJ 75908 - D)]\r\n\r\nRéu: Júlio SimõesTransportes e Seviços Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edivaldo José da Silva \r\n\r\nFornecer as peças para formação da Carta de Sentença. .\r\n\r\nProcesso: 02201-1998-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SORAIA FARIAS REOLON PEREIRA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR- [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR-, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nContraminutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 836710"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 10/09/2009\r\n\r\n00351-1998-039-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: MAURICIO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nExecutado: EDNAR CALHEIROS DE SOUZA LEITE, 207,A CHAVE MODERNA LTDA - A/C SOCIO: GEORGE DE,George de Souza Leite\r\n\r\nPelo presente fica citado EDNAR CALHEIROS DE SOUZA LEITE, 207, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 30.604,74, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00233-2000-039-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional de Seguro Social-INSS\r\n\r\nExecutado: AUTHENTIC TURISMO E CAMBIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado AUTHENTIC TURISMO E CAMBIO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 49.175,63, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01992-2000-039-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: União A/C da Procuradoria Geral Federal e Outros\r\n\r\nExecutado: REVISAO COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA,JOSE LUIS DA SILVA (SOCIO DA RDA)\r\n\r\nPelo presente fica citado REVISAO COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 959,10, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 837501"
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                                "Edital de Citação para Inicial – 09/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00931-2009-039-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Domingues de Oliveira \r\n\r\nRéu: Sudeste Segurança e Transporte Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Lila Carolina Mota Pessoa Igrejas Lopes da 39a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Sudeste Segurança e Transporte Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/03/2010 às 08:30 horas, Sala da Audiência da 39a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 836708"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 09/09/2009\r\n\r\n00679-2000-039-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: ISA MATILDE ASSIS RODRIGUES\r\n\r\nExecutado: J C C APOIO TECNICO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado J C C APOIO TECNICO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.126,73, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 836709"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 10/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00840-2008-039-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Marques Librelon Rodrigues \r\n\r\nRéu: Unibanco S.A., DR Marketing Serviços Temporários e Comércio Ltda., GBR Videos Produções e Promoções Ltda., DR Marketing Promocionais IMP e COM Ltda., Hipercard Banco Multiplo S.A., Wal Mart Brasil Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Lila Carolina Mota Pessoa Igrejas Lopes da 39a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) DR Marketing Promocionais IMP e COM Ltda., DR Marketing Serviços Temporários e Comércio Ltda., GBR Videos Produções e Promoções Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/10/2009 às 10:45 horas, Sala da Audiência da 39a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 837500"
                            ]
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                    "41ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "836724": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00106-1999-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO DE SOUZA AGUIAR [Adv. Antonio Vieira Gomes Filho (OAB: RJ 47253 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Maria Celina Travassos Azevedo (OAB: RJ 40518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.273 a 274. IMPROCEDENTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 400,00. Oportunidade em que CONTRA-ARRAZOARÁ o RECURSO ORDINÁRIO interposto pelo reclamante em fls.280 a 293, no prazo de 08 dias, esses, a iniciarem-se ao término daqueles.\r\n\r\nProcesso: 00392-2003-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)]\r\n\r\nRéu: AES COMUNICATIONS RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AES COMUNICATIONS RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação de fls 230/234, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01737-2000-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE VIEIRA DA SILVA [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: LAVE STOP SERVICOS LTDA [Adv. Jadiel Joao Baptista de Oliveira (OAB: RJ 21341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LAVE STOP SERVICOS LTDA, Aut VICENTE VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.113. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 02004-1999-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA LEAL MARTINS [Adv. Oswaldo Munaro Filho (OAB: RJ 75281 - D)]\r\n\r\nRéu: PINTURAS REVENCO LTDA [Adv. Gilberto Mendes da Silva (OAB: RJ 81754 - D)], Réu: INDUSTRIA DE TINTAS CAPELLANO LTDA [Adv. Gilberto Mendes da Silva (OAB: RJ 81754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA LEAL MARTINS, Réu INDUSTRIA DE TINTAS CAPELLANO LTDA, Réu PINTURAS REVENCO LTDA\r\n\r\nTomar ciência de dilação de prazo, requerida ás fls 83, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01634-2005-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane Souza Gomes [Adv. Carla Jacintho Nunes (OAB: RJ 98550 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Breno Ricardo Martins Rattes (OAB: RJ 133362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Luciane Souza Gomes\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração, oposto pelo reclamante. IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00998-2007-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Therezinha Maria Ribeiro Trindade [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Therezinha Maria Ribeiro Trindade, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls. 523/525. PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 60,00 , pela ré. \r\n\r\nProcesso: 00239-2004-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Francisco Veltri Cascardo (OAB: RJ 36343 - D)]\r\n\r\nRéu: C & A MODAS LTDA [Adv. Ana Paula Seabra de Oliveira Toledo (OAB: RJ 1383 - B)], Réu: IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA [Adv. Ana Paula Seabra de Oliveira Toledo (OAB: RJ 1383 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C & A MODAS LTDA, Réu IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA, Aut SANDRO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos a Execução,opostos pela 1ª reclamada. PROCEDENTES EM PARTE. em 08 dias. \r\n\r\nId: 836724"
                            ],
                            "837564": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça – 10/09/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 20/10/2009 às 14:28 horas.\r\n\r\nProcesso: 00542-2004-041-01-00-4 - CartPrec\r\n\r\nAut: SEBASTIAO MACIEL e Outros. \r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA VERTICE LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - APARELHO DE AR CONDICIONADO - MARCA CONSUL - 18000 BTUs - S/N VISÍVEL- GRADE CINZA - APARENTE REGULAR ESTADO. AVALIADO EM R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS). avaliado em 1.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Caimbe, 215 , ENGENHO NOVO, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 837564"
                            ],
                            "837573": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça – 10/09/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 20/10/2009 às 14:36 horas.\r\n\r\nProcesso: 10128-2005-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DA SILVA ALVES e Outros. Adv.: Elmo Nascimento da Silva OAB.: RJ 32458 D\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO e Outros. Adv.: Francisco Durval Cordeiro Pimpao OAB.: RJ 12220 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UM APARELHO DE AR CONDICIONADO TIPO \"SPLIT\", DA MARCA YORK, COM CAPACIDADE DE 120.0000 BTUs, ADQUIRIDO PELA EXECUTADA EM 12.12.2007, CÓDIGO PATRIMONIAL 141 1037, COMPOSTO DE CONDENSADOR E EVAPORADOR, EM FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$ 23.000,00. avaliado em 23.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA DO ACRE,21, 10º ANDAR, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 23.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 837573"
                            ],
                            "836712": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 09/09/2009\r\n\r\n02203-1999-041-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: SEVERINO SIMOES DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: LUIS WAGA,L WAGA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado LUIS WAGA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 547,42, além de acréscimos devidos, Ou indicar bens livres e desembaraçados da reclamada, sob pena de penhora de seus bens pessoais.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 836712"
                            ]
                        }
                    },
                    "42ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "837462": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00097-2009-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Santos de Souza [Adv. Adriana Regis Schimith da Silva (OAB: RJ 148892 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosangela Maria de Almeida da Silva [Adv. Sergio Reis (OAB: RJ 82717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Santos de Souza , Réu Rosangela Maria de Almeida da Silva \r\n\r\nComparecer ao Juízo, em dia e horário de audiência, 3ª a 5ª feiras, independentemente de pauta designada, para homologação do acordo noticiado às fls. 35/36. \r\n\r\nProcesso: 00205-2009-042-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandro Pereira Firmino [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Wis Brasil Inventários [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wis Brasil Inventários\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 142/147, que julgou procedentes em parte os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 00490-2009-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Aranha [Adv. Rodrigo de Nardi Aranha (OAB: RJ 125141 - D)]\r\n\r\nRéu: Fotoplan Rio Distribuidora de Materiais Fotográficos Ltda. [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fotoplan Rio Distribuidora de Materiais Fotográficos Ltda.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 144/152, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00680-2006-042-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilberto Gomes [Adv. Orlando Ribeiro Duarte (OAB: RJ 140473 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPAÇO DIGITAL N/P NILTON DA CONCEIÇÃO FILHO, Réu: Espaco Digital Computação Gráfica Ltda. [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Espaco Digital Computação Gráfica Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 30 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00943-2006-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ferreira da Silva [Adv. Julio Cezar Accioly de Amorim (OAB: RJ 31369 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da expedição do Alvará nº 95/2009 extraído em seu favor (fls. 223), que se encontra a sua disposição na Caixa Econômica Federal, Agência PAB TRT 1ª REGIÃO, na Rua do Lavradio nº 132 - anexo, Lapa - Centro, onde deverá comparecer para o recebimento do valor lá consignado, CASO JÁ NÃO O TENHA RECEBIDO.\r\n\r\nProcesso: 01025-2007-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anilton Lucas Evangelista [Adv. Jose Luiz Pereira Mattos (OAB: RJ 49351 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Edificio Brasilia [Adv. Cesar Augusto Guimaraes Colin (OAB: RJ 42981 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Gabriela Ferreira de Oliveira Martins da Rocha (OAB: RJ 112031 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anilton Lucas Evangelista, Réu Banco Bradesco S.A., Réu Banco do Brasil S.A., Réu Edificio Brasilia, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAREM O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 297/299, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00805-2009-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Háros Ervin [Adv. Luis Claudio Carrilho Moraes (OAB: RJ 74183 - D)]\r\n\r\nRéu: Medicor do Brasil Equipamentos Médico Hospitalares Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Háros Ervin\r\n\r\nJunte aos autos cópia da CTPS onde conste registrado o contrato de trabalho com a ré, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01643-2002-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO DIAS [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: APOLO VENUS TELECOM LOCACAO E SERVICOS LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO DIAS, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nCiência da decisão de homologação dos cálculos de fls. 177, no valor total de R$ 27.561,09, equivalentes a 2.279.595,40 TRs. \r\n\r\nProcesso: 00594-2005-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Cavalcante Santos [Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira (OAB: RJ 14431 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se, em 15 dias, sobre os cálculos de liquidação do autor de fls. 245/246. \r\n\r\nProcesso: 01239-2003-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA ALVES MIRTES [Adv. Walter Arnaud Mascarenhas Junior (OAB: RJ 78694 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO MORADORES E AMIGOS DA SERRA MORENA [Adv. Denio Mendes Tavares (OAB: RJ 110297 - D)], Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO MORADORES E AMIGOS DA SERRA MORENA, Aut LUCIANA ALVES MIRTES\r\n\r\nCompareçam à Secretaria da 42ª Vara do Trabalho para anotação da\r\n\r\nCTPS do autor no dia 25/09/2009, às 14:00 horas, conforme sentença de fls. 124/131, sendo que a 1ª ré, inclusive, para traditar as guias TRCD e CD. \r\n\r\nProcesso: 01326-1995-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DA SILVA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nAo agravado para apresentar contra-minuta, bem como para se manifestar sobre o requerimento do autor de liberação da verba incontroversa, de fl. 615, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 00984-2006-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Medeiros Albuquerque [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Oscar Porfirio de Souza [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Carlos Alberto Simoes Marques [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Milton dos Santos [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Jose Abilio de Carvalho [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Helder Cautela Alexandre [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Aldaci Beserra Oliveira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldaci Beserra Oliveira, Réu Banco Santander (Brasil) S.A., Aut Carlos Alberto Simoes Marques, Aut Helder Cautela Alexandre, Aut Jose Abilio de Carvalho, Aut Milton dos Santos, Aut Oscar Porfirio de Souza, Aut Raimundo Medeiros Albuquerque\r\n\r\nCiência do teor do ofício de fls. 1066/1074, no prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 5 dias, a começar pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 02176-1993-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEFA EDNA BOIA FARIAS [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUCESSOR DE CAIXA PREV FUNC BANERJ PREVI BANERJ [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Réu: BANCO ITAU S A, Sucessor de BANCO BANERJ S A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S A, Sucessor de BANCO BANERJ S A\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os cálculos de fls. 1698/1715, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 5 dias, a começar pela 1ª ré. \r\n\r\nProcesso: 01749-2000-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDWIGES RITA FURTADO [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)], Réu: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDWIGES RITA FURTADO, Réu MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A, Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nCiência às partes sobre a garantia do juízo, sendo a executada para efeito do disposto no art. 884, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00212-2007-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose de Jesus Dias [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal às fls. 167/169, no prazo de 30 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01325-2007-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Goncalves de Souza [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nTraditar as guias TRCT e CD, no prazo de 5 dias, sob as penas cominadas na decisão de fls. 76/83. \r\n\r\nProcesso: 00884-2004-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO PUDLOWSKI [Adv. Elaine Cohen (OAB: RJ 101424 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut RICARDO PUDLOWSKI\r\n\r\nCiência sobre a garantia do juízo a fl. 213/214, bem como para que, no prazo legal, requeiram o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00354-2009-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Boa Hora Vieira [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria Sabor e Saber Ltda. - Pizzaria Parmê [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pizzaria Sabor e Saber Ltda. - Pizzaria Parmê\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 85/88, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00382-2001-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA GOMES [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEFONICA CELULAR S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls 220/224, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00575-2009-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joseval Alves Pontes [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nRéu: Freecolor Pinturas e Revestimentos Ltda. [Adv. Nilton Gallart (OAB: RJ 75211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Freecolor Pinturas e Revestimentos Ltda. \r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00133-2000-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER TAVARES DE FREITAS [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nRéu: ODILON PEREIRA TEIXEIRA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ODILON PEREIRA TEIXEIRA\r\n\r\nVir com o cálculo da cota fiscal, no prazo de 10 dias, observado o valor liberado ao autor, conforme despacho de fl. 84, considerando que ficou retido o importe de R$ 355,15, devendo ainda observar as parcelas tributáveis, a teor do disposto no art. 46, caput, da Lei 8541/92. \r\n\r\nProcesso: 00714-2009-042-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Salete Maria Vila Nova [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Grande Rio Ltda. [Adv. Sylvio Paulo Falcone Grechi (OAB: RJ 12933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Salete Maria Vila Nova, Réu Transportes Grande Rio Ltda.\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 54/57, que julgou procedentes em parte os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 00137-2007-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da Silva [Adv. Leonardo Novaes Coelho de Castro (OAB: RJ 118694 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Assessoria de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Guaraci de Andrade Ferreira (OAB: RJ 69557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Apoio Assessoria de Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos de fls 115/119, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00152-2009-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tamyres Gonçalves da Silva [Adv. Iuri Jose Fernandes (OAB: RJ 119562 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tamyres Gonçalves da Silva \r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 69/75, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00177-2009-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dulce Pacheco Rodrigues [Adv. Claudinei Gonzaga (OAB: RJ 88201 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidroa S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dulce Pacheco Rodrigues \r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 93/113, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00263-2005-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosenildo Souza da Rocha [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: Metropolitan Empreendimentos S.A. - Claro Hall [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)], Réu: Eight Qualit Cooperativa Prestacao Servicos Para Eventos Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosenildo Souza da Rocha\r\n\r\nAo patrono do autor para fornecer, em 10 dias, o atual e correto endereço do autor, inclusive com CEP. \r\n\r\nProcesso: 00636-2007-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Oliveira de Andrade [Adv. Adriano Pereira Anunciação (OAB: RJ 153383 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir Oliveira de Andrade\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 646/656, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00732-2007-042-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio Rodrigues da Silva [Adv. Celso Francisco de Paula (OAB: RJ 100685 - D)]\r\n\r\nRéu: Nobres Serviços Ltda - N/P Sócia: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS PATROCÍNIO, Réu: Nobres Servicos Ltda - N/P Sócio: MARCELO PEDRO DOS SANTOS [Adv. Ozival Santos Maia (OAB: RJ 104055 - D)]\r\n\r\nTI: MARCELO PEDRO DOS SANTOS (Socio) MARIA DE FATIMA DOS SANTOS PATROCINIO \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Aurelio Rodrigues da Silva\r\n\r\nCiência da devolução dos mandados, com certidões negativas de fls. 71/72 e 74/75, e para indicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00957-2006-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joedimo Castro [Adv. Rogerio Silva Tavares (OAB: RJ 78457 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joedimo Castro\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls 313/327, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00936-2003-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA SOUZA DOS SANTOS [Adv. Joao Carlos Batista (OAB: RJ 64449 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM DE INFANCIA BABY GARDEN [Adv. Maria Margarida da e Pressburger (OAB: RJ 18819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nCiência da devolução do mandado de fls. 210, com certidão negativa, bem como deverá requerer o que for de seu interesse, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01524-2004-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ROBERTO REIS PAIVA [Adv. Marcelo Soares da Silva (OAB: RJ 54824 - D)]\r\n\r\nRéu: LACADOR AUTO ELETRICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ROBERTO REIS PAIVA\r\n\r\nDiga se desiste da penhora de fls. 15, no prazo de 15 dias, tendo em vista que indefere-se a penhora requerida tendo em vista que o sócio não integra o pólo passivo desta execução. \r\n\r\nProcesso: 01530-2007-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcilene Lopes Leal Sameiro [Adv. Sandro da Silva Pinheiro (OAB: RJ 145591 - D)]\r\n\r\nRéu: Xerox do Brasil Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcilene Lopes Leal Sameiro\r\n\r\nCiência dos esclarecimentos do perito às fls. 399/402, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01563-1995-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO SILVA [Adv. Jose Bezerra da Silva (OAB: RJ 89365 - D)]\r\n\r\nRéu: Inside Entretenimentos S.A. - MASSA FALIDA [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO SILVA\r\n\r\nCiência da expedição de certidão para habilitação na falência, devendo comparecer na Secretaria da Vara para retirá-la no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01568-1994-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VAGNER LIMA COELHO [Adv. Sheila Medeiros Ferreira (OAB: RJ 118130 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Forma Livre LTDA. - N/P sóc. Paulo Fernandes Rodrigues [Adv. Jacques Nunes Attie (OAB: RJ 72403 - D)], Réu: ACADEMIA FORMA LIVRE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VAGNER LIMA COELHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 395, requerendo exclusão formal do pólo passivo, bem como sobre fls. 384/392, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01574-2008-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miria Correa Dias [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miria Correa Dias \r\n\r\nComprove o recolhimento dos honorários periciais, em 20 dias, tendo em vista que indefere-se o requerido de fls. 210/214, uma vez que a prova pericial foi requerida pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 01859-2001-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON PEREIRA DA LUZ [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: MPC ENGENHARIA LTDA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON PEREIRA DA LUZ\r\n\r\nCumpra integralmente o despacho de fls. 198, tendo em vista que as normas que preveem as obrigações tributárias são normas de ordem pública, ademais, ato declaratório da Administração Pública não revoga comando emanado de Lei. \r\n\r\nProcesso: 02227-1997-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDWIN ALEJANDRO BACARREZA ROJAS [Adv. Francisco Manoel do Amaral (OAB: RJ 63834 - D)]\r\n\r\nRéu: ROBERTO DO NASCIMENTO CID [Adv. Deborah Pietrobon Moraes (OAB: RJ 32621 - D)], Réu: ADRIANO SCOVINO DE SOUZA [Adv. Joao Paulo dos Anjos (OAB: RJ 86740 - D)], Réu: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE CSM LTDA [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDWIN ALEJANDRO BACARREZA ROJAS\r\n\r\nCiência do ofício de fls. 327/332, devendo se manifestar no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02431-1992-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON DUARTE DE SALLES [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCAQUE COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Jose de Sa Valete (OAB: RJ 30925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSON DUARTE DE SALLES\r\n\r\nCiência das informações do ofício de fls. 171/173, e para que requeira o que for de seu interesse, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00081-2009-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena Rodrigues [Adv. Jose Antonio Soares Mello e Souza (OAB: RJ 63200 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco BMG [Adv. Carla Luiza de Araujo Lemos (OAB: RJ 122249 - A)], Réu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Helena Rodrigues \r\n\r\nConcede-se o prazo de 5 dias à parte autora para manifestação, diante da possibilidade de concessão de efeito modificativo ao julgado. \r\n\r\nProcesso: 00014-2005-042-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago Siqueira de Sa [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: WALTER LOPES DA ROCHA(SÓCIO), Réu: LUISA CRISTINA COUTO DA SILVA, Réu: ALINE PEREIRA DA ROCHA(SÓCIA), Réu: Midas Gerenciamento Sistemas e Servicos Ltda [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Siqueira de Sa\r\n\r\nFornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) dos sócios Walter Lopes da Rocha e Aline Pereira da Rocha, no prazo de 20 dias, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 00189-2006-042-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viacao Vila Real S.A. [Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel (OAB: RJ 80132 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcelo Pinheiro dos Santos [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viacao Vila Real S.A.\r\n\r\nEfetue o depósito do valor referente à repercussão das horas extras no FGTS na conta vinculada do consignatário, em 10 dias, devendo ser comprovado nos autos o depósito efetivado. \r\n\r\nProcesso: 00250-2008-042-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos Bandeira Moraes [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Bandeira Moraes\r\n\r\nAnte os resultados negativos dos bloqueios \"on line\" via Bacen Jud, indicar meios hábeis ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00264-2008-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelino Souza Paixao [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas N/P DJALMA FERREIRA DA SILVA, Réu: Barra Shopping\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelino Souza Paixao\r\n\r\nApresente emenda EM PEÇA SUBSTITUTIVA à inicial, conforme determinado no despacho de fls. 126, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito \r\n\r\nProcesso: 00293-2001-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IOLANDA SANTOS DO ROSARIO [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nRéu: CAPITAL CONSERVADORA DE IMOVEIS LTDA, Réu: CAPITAL CONSERVADORA DE IMOVEIS LTDA, Réu: LUIZ CARLOS GOUVEA, Réu: ROSANE DE FARIA ABDALA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IOLANDA SANTOS DO ROSARIO\r\n\r\nCiência da devolução do mandado de fls. 222/223, com certidão negativa, bem como deverá requerer o que for de seu interesse, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00301-1994-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGINETE PINTO PAVUNA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGINETE PINTO PAVUNA\r\n\r\nManifeste-se, em 10 dias, sobre a retificação dos cálculos pelo perito através da apresentação de nova planilha às fls. 391/395. \r\n\r\nProcesso: 00316-2009-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Amparo Nunes [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Distribuição Ltda. [Adv. Abraao Soares dos Santos (OAB: RJ 70763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Amparo Nunes \r\n\r\nCOMPROVAR RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADO NO VALOR DE R$ 1.800,00, EM 20 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00384-2002-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL OLIMPIO DE JESUS FILHO [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL OLIMPIO DE JESUS FILHO\r\n\r\nDizer se concorda com o valor apurado a título de cota fiscal pela ré a fl. 213, no prazo de 15 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00371-2008-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliezer dos Santos Souza [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliezer dos Santos Souza\r\n\r\nVir com o depósito dos honorário periciais em 5 (cinco) vezes o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo a primeira parcela no prazo de 20 dias, e as demais a cada 30 dias, estando assinalado que a perícia terá início quando da comprovação da quinta e última parcela. \r\n\r\nProcesso: 00793-2007-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Pedreira da Silva [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Cardoso Rodrigues Ltda. [Adv. Rodrigo da Silva Joaquim (OAB: RJ 145177 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Pedreira da Silva\r\n\r\nCiência da decisão de homologação dos cálculos de fls. 75, no valor total de R$ 9.347,86, equivalentes a 773.351,88 TRs. \r\n\r\nProcesso: 00491-2009-042-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luis Sodré de Alcantara [Adv. Nilza Maria Tavares Oliveira (OAB: RJ 40514 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis Sodré de Alcantara\r\n\r\nCiência de que deixa-se de receber o recurso de fls. 80/86, uma vez que deserto. \r\n\r\nProcesso: 00539-2000-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRELA FABIANO ROBERTO [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BRASIL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRELA FABIANO ROBERTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos seus cálculos de fls 301/334, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00517-2008-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valéria Cristina Torres [Adv. Edgar Das Chagas Righetto (OAB: RJ 92888 - D)]\r\n\r\nRéu: Pharma e Drogaria Premium do Rio Sociedade Ltda.-N/P sócio JOSÉ CARLOS BRANDÃO [Adv. Carlos Renato de Ataide (OAB: RJ 125832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valéria Cristina Torres\r\n\r\nCiência da decisão de homologação dos cálculos de fls. 65, no valor total de R$ 6.920,09, equivalentes a 572.454,04 TRs. \r\n\r\nProcesso: 00569-2008-042-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ediel Silva Santos [Adv. Marley Peixoto Ross (OAB: RJ 77722 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ediel Silva Santos\r\n\r\nCiência da devolução do mandado de fls. 52, com certidão negativa, bem como deverá requerer o que for de seu interesse, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00580-2002-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CRISTIANO INACIO DO RIO BRANCO [Adv. Raimundo Nonato Nery da Silva (OAB: RJ 61680 - D)], Aut: ANAILTON NERI ALVES [Adv. Raimundo Nonato Nery da Silva (OAB: RJ 61680 - D)]\r\n\r\nRéu: ABS 52 PARTICIPACOES LTDA [Adv. Alexandre Marques Lanza (OAB: RJ 85608 - D)], Réu: TELEMAR INTERNET LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANAILTON NERI ALVES, Aut JOAO CRISTIANO INACIO DO RIO BRANCO\r\n\r\nDizerem se concordam com o valor apurado a título de cota fiscal pela 2ª ré, no prazo de 10 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00200-2007-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Bernardino dos Santos [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Fernando Menescal Kalache (OAB: RJ 123058 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Bernardino dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos seus cálculos de fls 221/222, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01345-2006-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Mariano da Silva [Adv. Tatiana Lima Falcao (OAB: RJ 90119 - D)]\r\n\r\nRéu: Labs Cardiolabs Exames Complementares Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Mariano da Silva\r\n\r\nRetirar as guias apresentadas às fls. 135/138, mediante recibo nos autos. \r\n\r\nProcesso: 01380-1992-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELITA RIBEIRO DA SILVA [Adv. Sergio Paulo Correa de Mello (OAB: RJ 39705 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Clínicas Previd. Méd. Social - N/P sóc. Antonio Tufik Simão, Réu: Rio Clínicas Previd. Méd. Social - N/P sóc. Flávio San Juan, Réu: RIO CLINICAS PREVIDENCIA MEDICO SOCIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELITA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nDê-se ciência ao autor da necessidade de seu comparecimento a este Juízo, munido de documento de identificação, devendo se dirigir à Diretora de Secretaria para as providências necessárias, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00583-2004-042-01-00-7 - ExCCP\r\n\r\nExte: CARLOS EDUARDO RIBEIRO GABI [Adv. Ilma Ferreira Araujo (OAB: RJ 88856 - D)]\r\n\r\nExdo: Silvio Folescu, Exdo: Carla de Oliveira Santiago, Exdo: SAPHIRA 500 ARTE E COMERCIO LTDA [Adv. Helio Fusco Gracie (OAB: RJ 108 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte CARLOS EDUARDO RIBEIRO GABI\r\n\r\nCiência da devolução do mandado dirigido aos réus, com certidão negativa de fls. 96/97, e para indicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00650-2007-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everton Felix de Lima [Adv. Jorge Luiz de Souza Pereira (OAB: RJ 113853 - D)]\r\n\r\nRéu: Uni Engenharia e Comercio Ltda., Réu: Basic Engenharia Ltda. [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everton Felix de Lima\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas processuais no importe de R$ 400,00. \r\n\r\nProcesso: 00670-2006-042-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nCgto: Sandra Regina dos Santos [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Sandra Regina dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos seus cálculos de fls 214/217, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00809-2004-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURANDIR FRANCISCO NETO [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JURANDIR FRANCISCO NETO\r\n\r\nVir com os novos cálculos, no prazo de 10 dias, considerando-se a promoção de fl. 260. \r\n\r\nProcesso: 00845-1997-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ MAIA DOS SANTOS [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nRéu: GUANAUTO VEICULOS SA [Adv. Carlos Antonio Trindade (OAB: RJ 102291 - D)]\r\n\r\nTI: VERÔNICA HAMMERSCHMIDT CAPETO (Sócia) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ MAIA DOS SANTOS\r\n\r\nCiência da manifestação do 2º reclamado às fls. 294/296. \r\n\r\nProcesso: 01077-1996-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA HELENA BASTOS ALVES [Adv. Joao Borsoi Neto (OAB: RJ 48493 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. (Sucessor de banco Banerj S.A.) [Adv. Flavia Cassab Carneiro da Cunha (OAB: RJ 88545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA HELENA BASTOS ALVES\r\n\r\nInformar nos autos o nº do CPF do autor para fins de expedição de Alvará. \r\n\r\nProcesso: 00964-2002-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA MELO BAZILIO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA HELENA MELO BAZILIO\r\n\r\nCiência da decisão de homologação dos cálculos de fls. 374, no valor total de R$ 102.754,79 equivalentes a 8.604.278,97 TRs. \r\n\r\nProcesso: 02050-2001-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAILA REGINA DOMINGUES FONTANELLI [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NAILA REGINA DOMINGUES FONTANELLI\r\n\r\nEsclareça como encontrou os valores lançados pela parte autora à titulo de diferenças salariais, em 10 dias, considerando-se a promoção de fl. 483. \r\n\r\nProcesso: 01725-2001-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DOS REIS [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL DO ANDARAI CARNES LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DOS REIS\r\n\r\nAguarde-se por mais 01 ano a iniciativa da parte autora para que indique meios hábeis para prosseguimento da execução, considerando-se a promoção de fl. 163. \r\n\r\nProcesso: 01581-2000-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLON MENEZES MACHADO [Adv. Luiz Bessone Giaretta Moreira (OAB: RJ 17684 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM TRANSPORTES DE CARGAS LTDA [Adv. Luciana Ferro Afonso (OAB: RJ 94234 - D)], Réu: MILTON MENEZES MACHADO, Réu: M L TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLON MENEZES MACHADO\r\n\r\nInforme o nº do CEP do endereço indicado a fl. 333/334, em 20 dias, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 01490-1995-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GELSON PINHEIRO [Adv. Silvia Regina Costa de Oliveira (OAB: RJ 74409 - D)]\r\n\r\nRéu: Pepe Larrat (Sócio da Ré), Réu: P L MONTAGENS E ASSISTENCIA TECNICA LTDA ME [Adv. Adelson Moura Rolim (OAB: RJ 54189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GELSON PINHEIRO\r\n\r\nCiência da devolução do mandado de fls. 161, com certidão negativa, bem como deverá requerer o que for de seu interesse, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01115-1999-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FIGUEIREDO FREIRE [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls 213/229, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nId: 837462"
                            ],
                            "837480": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 09/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00431-2009-042-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antenor Silva Fernandes \r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda., Padrão Cooperativa de Transporte e Serviços, Padrão Cooperativa de Transporte e Serviços - A/C Rui Vieira\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Sonia Maria Martinez Tomaz Braga da 42a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Padrão Cooperativa de Transporte e Serviços, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/11/2009 às 12:00 horas, Sala da Audiência da 42a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1 - O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2 - As partes deverao comparecer munidas de documentos de iden-\r\n\r\ntificacao: o Reclamante, de sua CTPS e o reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio,diretor e ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3 -As partes deverao se fazer acompanhar de advogados,solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do reu que porte defesa escrita.\r\n\r\n4 - Os documentos deverao ser juntados, na forma do art.1o. ali-\r\n\r\nnea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em\r\n\r\n23/10/92.\r\n\r\n5 - As partes deverao trazer suas testemunhas`a audiencia, inde-\r\n\r\npendente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de su-\r\n\r\nas testemunhas, devera requerer ate (QUINZE)dias antes da audi-\r\n\r\nencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, en-\r\n\r\ntendido que devera controlar a possivel devolucao ou o indeferi-\r\n\r\nmento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for\r\n\r\nnecessario, tempestivamente. Caso nao seja fornecido o rol,\r\n\r\ndeverao as partes traze-las independentemente de intimacao,\r\n\r\nsob pena de perda desta prova oral.\r\n\r\n6- Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos\r\n\r\nde pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art.355\r\n\r\nc/c art. 359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7 - Nos termos do art. 3o do Provimento 5/2003, do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nRe ou de Autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI ( ca-\r\n\r\ndastro especifico do INSS ), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\n8- A AUDIENCIA E UNA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 837480"
                            ],
                            "837484": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 09/09/2009\r\n\r\n00249-2009-042-01-00-8 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Modern Closet Cozinhas Planejamentos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Modern Closet Cozinhas Planejamentos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.940,85, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 837484"
                            ],
                            "837468": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 09/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00789-2005-042-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: Luana Maria Pereira Fioravanti\r\n\r\nRéu: GLACEL INSTITUTO DE IDIOMAS LTDA ME N/P CELESTE JALDA PALMEIRA GOMES, GLACEL INSTITUTO DE IDIOMAS LTDA ME N/P GLAUCIA PALMEIRA GOMES\r\n\r\nPelo presente fica m GLACEL INSTITUTO DE IDIOMAS LTDA ME N/P CELESTE JALDA PALMEIRA GOMES, GLACEL INSTITUTO DE IDIOMAS LTDA ME N/P GLAUCIA PALMEIRA GOMES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls. 37, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 837468"
                            ]
                        }
                    },
                    "43ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "838334": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00615-1998-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERONICA COSTA DOBNIK POPOVIC [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Banco BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A, Aut VERONICA COSTA DOBNIK POPOVIC\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01248-2008-043-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréa Vieira Thees [Adv. Teresa Cristina Marangoni Rio (OAB: RJ 99348 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Isabel [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andréa Vieira Thees\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração. .\r\n\r\nProcesso: 00821-2008-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos dos Santos [Adv. Andre Luis da Silva Campista (OAB: RJ 83301 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg TECNOLOGIA EM Segurança e Vigilância Ltda., Réu: Fia Fundação da Infância e Adolescência \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos declaratórios conforme folhas 104 verso. .\r\n\r\nProcesso: 00089-2002-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER JORGE TASCA GONCALVES [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - Central [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - Central, Aut VALTER JORGE TASCA GONCALVES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01488-2008-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Idê Correa da Silva [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooplogig Cooperativa de Logística e Serviços Ltda., Réu: Líbera Cooperativa de Profissionais Ltda., Réu: Fundação de Apoio a Escola Técnica do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Idê Correa da Silva \r\n\r\nDeverá o autor tomar ciência da certidão do Sr oficial de justiça , devendo requerer o que for de seu interesse no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01253-2006-043-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson dos Santos Batista [Adv. Sandra Regina Ferreira Malta de Oliveira (OAB: RJ 72721 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberta Pizoni Oliveira Material de Construcao [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Roberta Pizoni Oliveira Material de Construcao\r\n\r\nDeverá a reclamada ao pagamento do crédito exequendo em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00424-2008-043-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jurema da Conceição Julião [Adv. Jose Luiz Del Guerso (OAB: RJ 98359 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDeverá a executada ao pagamento do crédito exequendo em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01351-2008-043-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Rocha dos Santos [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Conforto Rede Comercial de Colchões Ltda. [Adv. Soraia Ghassan Saleh (OAB: RJ 127572 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conforto Rede Comercial de Colchões Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de folhas 46. .\r\n\r\nProcesso: 00867-2005-043-01-01-3 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Renato Faia Miranda [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nExdo: MF Laboratorio Enila Ind. Com. Produtos Quimicos e Farmaceuticos S.A., Exdo: Glaxosmithkline Brasil Ltda. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Glaxosmithkline Brasil Ltda., Exte Renato Faia Miranda\r\n\r\nTomar ciência de folhas 95. .\r\n\r\nProcesso: 00622-2006-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Braga da Silva [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Riocentro S.A. Centro Feiras Exposicoes e Congressos do Rio de Janeiro [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Braga da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00626-2002-043-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA SA [Adv. Cristina Walsh Mendonca (OAB: RJ 92515 - D)]\r\n\r\nCgto: ROBERTO PEQUENO [Adv. Reynaldo Emanuel dos Anjos (OAB: RJ 72192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA SA, Cgto ROBERTO PEQUENO\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito foi convolado em penhora, devendo a executada na forma do artigo 884 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01615-2005-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Sardinha de Souza [Adv. Geraldo Luiz Neves de Castro (OAB: RJ 48747 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Sardinha de Souza\r\n\r\nDeverá o autor efetuar o depósito dos honorários periciais, sob pena de perda da prova no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00976-1997-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSELY OUVERNEY PEIXOTO [Adv. Noely Ouverney Peixoto Serra (OAB: RJ 108405 - D)]\r\n\r\nRéu: ZERO OITOCENTOS MARKETING DIRETO LTDA [Adv. Gabriel Moreira da Serra (OAB: RJ 87651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSELY OUVERNEY PEIXOTO, Réu ZERO OITOCENTOS MARKETING DIRETO LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 15/10/09 as 15:00 horas nesta secretaria para as anotações na CTPs do autor, devendo o autor inclusive cumprir o item 02 de folhas 276. .\r\n\r\nProcesso: 00150-1998-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DEOLINDO DA SILVA NETO [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO DEOLINDO DA SILVA NETO, Réu SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de folhas 184.devendo a reclamada ao depósito do valor líquido e recolhimento da cota previdenciária no prazo de 15 dias, sob pena de execução.\r\n\r\nCredito líquido do reclamante : R$ 310,87\r\n\r\nINSS R$ 110,86\r\n\r\nTotal devido pela reclamada R4 421,73. .\r\n\r\nId: 838334"
                            ],
                            "838335": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 11/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00362-2008-043-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Ferreira Alves\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Segurança , CPMC Cooperativa de Profissionais Manipuladores e Conferentes de Valores, Documentos e Produtos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Anita Natal da 43a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) CPMC Cooperativa de Profissionais Manipuladores e Conferentes de Valores, Documentos e Produtos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/10/2009 às 15:00 horas, Sala da Audiência da 43a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 838335"
                            ]
                        }
                    },
                    "44ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "838895": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00264-2002-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALIX DE OLIVEIRA BOMFIM [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIA MATTOS NOGUEIRA LTDA ME [Adv. Carlos Fernandes Braga (OAB: RJ 93281 - D)], Réu: Carlos Alberto Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALIX DE OLIVEIRA BOMFIM\r\n\r\nVista ao exequente por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00205-2004-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMERI FERNANDES BITTENCOURT [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira (OAB: RJ 94998 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA (Massa Falida de) [Adv. Nader Couri Raad (OAB: RJ 5893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEMERI FERNANDES BITTENCOURT\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 156. \r\n\r\nProcesso: 00326-2005-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliete Cassiana da Silva [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Jaqueline Coelho Pennaforte, Réu: Gilberto Amaral dos Santos Júnior, Réu: Cid dos Santos, Réu: Aline de Souza Lima, Réu: Patrícia Rodriguez Dória, Réu: Luiz Guilherme Pinheiro, Réu: Marcelo de Menezes Esteves, Réu: Paulo Antônio Brasil Leorato, Réu: Anna Cláudia Magalhães Cerqueira, Réu: Marcella Silva Dutra de Souza, Réu: Tathiana Fernandes Basto, Réu: José de Arimateia de Oliveira, Réu: Uniway Cooperativa de Profissionais Liberais Ltda. [Adv. Jorge Luiz da Silva Aluysio (OAB: RJ 96694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliete Cassiana da Silva\r\n\r\nAo excepto fls. 164 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 00107-2004-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ROQUE DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Marcos Victorino Correa (OAB: RJ 65709 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Renner S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ROQUE DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 413, em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00393-1994-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIRCE GOMES LISBOA [Adv. Abdon Lisboa Filho (OAB: RJ 84545 - D)]\r\n\r\nRéu: ARATU COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA. [Adv. Hilter Souza Gomes de Lima (OAB: RJ 79643 - D)]\r\n\r\nTI: Raylog Comércio e Serviços Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARATU COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA., Aut DIRCE GOMES LISBOA\r\n\r\nÀs partes para ciência da garantia do juízo para os efeitos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00647-2006-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Roberto Soares [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Servicos Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S. A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S. A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. Prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 10 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 01218-1995-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA MARIA RANGEL GONCALVES [Adv. Ilton dos Anjos Ramos (OAB: RJ 16001 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Riograndense Varig S.A. Em Recuperacao Judicial [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Aerea Riograndense Varig S.A. Em Recuperacao Judicial\r\n\r\nA reclamada para que se manifeste sobre os cálculos de fls. 813/838, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 838895"
                            ],
                            "838893": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 14/09/2009\r\n\r\n00279-2006-044-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Outros\r\n\r\nExecutado: Mix Mate Alimentos Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica citado Mix Mate Alimentos Ltda. ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.096,96, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00662-2007-044-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Arlindo dos Santos Ismael\r\n\r\nExecutado: Maria Helena Caseiro Correia,Antonio Antunes Fonseca,Antonio Antunes Caseiro,Padaria e Confeitaria Ponto Zero Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria Helena Caseiro Correia, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.964,80, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Antonio Antunes Fonseca,Antonio Antunes Fonseca,Antonio Antunes Caseiro,Padaria e Confeitaria Ponto Zero Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Antonio Antunes Fonseca, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.964,80, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Antonio Antunes Caseiro,Antonio Antunes Fonseca,Antonio Antunes Caseiro,Padaria e Confeitaria Ponto Zero Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Antonio Antunes Caseiro, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.964,80, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00690-2000-044-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARLUCE NATAL ESTEVES\r\n\r\nExecutado: ADILSON BRAZ DA SILVA,LAVA JATO ESTACIONAMENTO E PARQUEAMENTO BOX 186 LTDA-ME,JOSE RENATO BRITO RAMOS,MOISES ABEL TRAJANE\r\n\r\nPelo presente fica citado ADILSON BRAZ DA SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.210,89, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: LAVA JATO ESTACIONAMENTO E PARQUEAMENTO BOX 186 LTDA-ME,LAVA JATO ESTACIONAMENTO E PARQUEAMENTO BOX 186 LTDA-ME,JOSE RENATO BRITO RAMOS,MOISES ABEL TRAJANE\r\n\r\nPelo presente fica citado LAVA JATO ESTACIONAMENTO E PARQUEAMENTO BOX 186 LTDA-ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.210,89, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: JOSE RENATO BRITO RAMOS,LAVA JATO ESTACIONAMENTO E PARQUEAMENTO BOX 186 LTDA-ME,JOSE RENATO BRITO RAMOS,MOISES ABEL TRAJANE\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSE RENATO BRITO RAMOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.210,89, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MOISES ABEL TRAJANE,LAVA JATO ESTACIONAMENTO E PARQUEAMENTO BOX 186 LTDA-ME,JOSE RENATO BRITO RAMOS,MOISES ABEL TRAJANE\r\n\r\nPelo presente fica citado MOISES ABEL TRAJANE, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.210,89, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02347-1999-044-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nExecutado: BEZON ENGENHARIA,MARPLAN INCORPORACAO CONSTRUCAO E VENDAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado BEZON ENGENHARIA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.944,79, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MARPLAN INCORPORACAO CONSTRUCAO E VENDAS LTDA,MARPLAN INCORPORACAO CONSTRUCAO E VENDAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado MARPLAN INCORPORACAO CONSTRUCAO E VENDAS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.944,79, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00736-2007-044-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Cicera Pereira da Silva,RPS Pontocom Informatica e Audiovisual Ltda.,Francisco Pereira Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Cicera Pereira da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 481,27, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Francisco Pereira Silva,RPS Pontocom Informatica e Audiovisual Ltda.,Francisco Pereira Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Francisco Pereira Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 481,27, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01580-2005-044-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Cdmil Comercio de Materiais Fonograficos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Cdmil Comercio de Materiais Fonograficos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.228,79, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01922-1998-044-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: ROBERTO DE SOUZA GUERRA\r\n\r\nExecutado: Claudio Arthur Moutinho Mauricio,NORTEX IGUACU COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Claudio Arthur Moutinho Mauricio, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.637,36, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01041-2003-044-01-00-3 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Nivaldo Sobrinho Ramos,BELLA BEBIDAS LITORAL LTDA,Sandra Guimarães Lafon\r\n\r\nPelo presente fica citado Nivaldo Sobrinho Ramos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 97,40, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Sandra Guimarães Lafon,BELLA BEBIDAS LITORAL LTDA,Sandra Guimarães Lafon\r\n\r\nPelo presente fica citado Sandra Guimarães Lafon, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 97,40, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00605-2000-044-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: GERALDO HENRIQUE BIZARRO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Henrique Bergson Stolnicki,ROTULO TECH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA,Jose Alves do Couto Filho\r\n\r\nPelo presente fica citado Henrique Bergson Stolnicki, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.034,85, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Jose Alves do Couto Filho,ROTULO TECH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA,Jose Alves do Couto Filho\r\n\r\nPelo presente fica citado Jose Alves do Couto Filho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.034,85, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01009-2006-044-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Humberto Baltazar Morais,Cafe e Bar Neptuno Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Humberto Baltazar Morais, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.428,32, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00204-1999-044-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: TERESA CRISTINA GOMES PAES DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: Carlos Eduardo Salcedo Lujan,Marcos Henrique Gomes,TOC DISCOS UTILIDADES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Carlos Eduardo Salcedo Lujan, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.694,70, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 838893"
                            ],
                            "838894": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 14/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00647-2006-044-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Roberto Soares\r\n\r\nRéu: Igorneto Servicos Ltda., Sendas Distribuidora S. A.\r\n\r\nPelo presente fica m Igorneto Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. Prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 10 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 01534-2006-044-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Severino de Souza Filho\r\n\r\nRéu: Azeredo e Perrout Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Azeredo e Perrout Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 838894"
                            ]
                        }
                    },
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                        "Atos": {
                            "837950": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01373-2006-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano de Lima [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00018-2006-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da Cruz Carneiro [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nTI: Julio Alves Simões Filho (sócio 1ª ré) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz da Cruz Carneiro\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00073-2007-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Amaral Fernandes [Adv. Celson Oliveira da Silva (OAB: RJ 70381 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Shopping Campo Grande [Adv. Elisiana Matos Almeida do Amaral (OAB: RJ 109659 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Amaral Fernandes\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 01209-2005-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Jorge de Lima [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Jorge de Lima\r\n\r\nVir, em 5 dias com a correção de suas contas, conforme. \r\n\r\nProcesso: 00508-2005-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Avelino Pereira [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Avelino Pereira\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00254-1999-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM INACIO DO NASCIMENTO [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPREITEIRA SANTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUIM INACIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00501-2005-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato da Silva Bernardino [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Bradesco Vida e Previdencia S.A.\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 01357-2008-048-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Cristina de Assunção Caetano [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRéu: Fredvic Indústria de Roupas [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina de Assunção Caetano\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00729-2008-048-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Ferreira da Silva [Adv. Maria de Fatima Henriques Moutinho (OAB: RJ 58471 - D)]\r\n\r\nRéu: Transfer e Sign de Vila Isabel Ltda. [Adv. Jose Julio Fernandes Machado (OAB: RJ 85651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Ferreira da Silva\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00853-2009-048-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Sueli Aparecida Dias [Adv. Edil Murilo dos Santos Junior (OAB: RJ 52925 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Ônibus Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli Aparecida Dias\r\n\r\nVir, em 10 dias com o valor liquido dos pedidos nos termos do art.852, parágrafo 1º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01279-2008-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Vieira da Silva [Adv. Marcia de Almeida Pereira (OAB: RJ 97041 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro \r\n\r\nTomar ciência que foi deferida vista dos autos por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00044-1993-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ANTUNES FAUSTINO [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nRéu: OBJETIVOS CARGAS E ENCOMENDAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ANTUNES FAUSTINO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.455. \r\n\r\nProcesso: 00915-2008-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz dos Santos [Adv. Eliane dos Santos (OAB: RJ 81427 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviço de Segurança e Vigilância Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz dos Santos\r\n\r\nVir, com duas cópias da petição inicial e duas cópias do aditamento de fls.41, para citação de todos os sócios, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00773-2008-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Alves de Carvalho [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Torre Di Pisa Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante e Bar Amarelinho da Glória Ltda., Réu Restaurante Torre Di Pisa Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento do acordo de fls.101, em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01917-2000-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIENE LOPES DA SILVA [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRéu: SINDER BUTTON [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIENE LOPES DA SILVA\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01776-2003-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIA APARECIDA MARTINS BARROSO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIA APARECIDA MARTINS BARROSO\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 01907-2000-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANIA MARIA DA SILVA [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Gilda Melman Hadid (OAB: RJ 19441 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANIA MARIA DA SILVA\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 01071-2008-048-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Patrícia dos Santos [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Andreia Ciminelli [Adv. Leonardo Achkar Cury (OAB: RJ 95874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Andreia Ciminelli\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.17. \r\n\r\nProcesso: 00307-2009-048-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Aldair Silva dos Santos [Adv. EVANDRO ALELUIA (OAB: RJ 146408 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. \r\n\r\nProcesso: 01237-2003-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO CIPRIANO PEREIRA PARDINHO [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: ALIANCA COOP NAC MULTIDISCIPLINAR DE SERV LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO CIPRIANO PEREIRA PARDINHO, Réu TRANS RETA LOGISTICA E LOCACAO DE GUINDASTE LTDA\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para anotação da CTPS, a qual deverá ser apresentada pelo reclamante no dia 13/10/2009, às 10 horas.\r\n\r\nAUTOR: Refazer cálculos na forma do acórdão de fls. 286 do AIRR apensado aos autos principais. Prazo de 10 dias, após a anotação da CTPS. \r\n\r\nProcesso: 00502-2006-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Pinheiro Thomaz [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Maria de Fatima Pontes Sales (OAB: RJ 1717 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01312-2000-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDINEY ZERBATO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Riwa Elblink (OAB: RJ 61115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDINEY ZERBATO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.692. \r\n\r\nProcesso: 00566-2008-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Saionara da Silva Melo [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Saionara da Silva Melo \r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 151. \r\n\r\nProcesso: 00248-2004-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA JOVETTE DOS REIS [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: CGG DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA [Adv. Gilberto Garcia Redondo (OAB: RJ 20449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CGG DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a promoção de fls.375, especialmente sobre os documentos mencionados. \r\n\r\nProcesso: 01522-2005-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso da Cunha Valdiero [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: BMG Brasil Ltda. [Adv. Raul Gulden Gravata (OAB: RJ 61436 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BMG Brasil Ltda., Aut Celso da Cunha Valdiero\r\n\r\nPartes: Comparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para anotação da CTPS, a qual deverá ser \r\n\r\napresentada pelo reclamante no dia . 16/10/2009, às 10 horas.\r\n\r\nReclamante: Venha, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).Caso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br.\r\n\r\nO prazo terá início somente após a data designada para anotação de CTPS.\r\n\r\nProcesso: 01155-2008-048-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Danielle Lima da Costa [Adv. Sandro Martins Barreto (OAB: RJ 117964 - D)]\r\n\r\nExdo: Ds Foot Wear Comercial Ltda. [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Ds Foot Wear Comercial Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00860-2009-048-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiane Rios Pimenta [Adv. Marcos Antonio Limeira de Farias (OAB: RJ 116695 - D)]\r\n\r\nRéu: Asfunrio Associação dos Servidores da SMDS e Fundo Rio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiane Rios Pimenta \r\n\r\nIndicar, para cada pedido, o valor correspondente, não sendo suficiente a juntada de planilha de calculos, devendo vir com cópia para a reclamada. \\No prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00925-2006-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Antonio da Silva Queiroz [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. \r\n\r\nProcesso: 00682-2008-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Allan Viana da Silva [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: Eurobarra Rio Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Allan Viana da Silva\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para retirar os documentos de fls.77 à 83. \r\n\r\nProcesso: 01510-2003-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR DE LIMA PEREIRA [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 255v. \r\n\r\nProcesso: 00873-2009-048-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Raphael Amadeu [Adv. Afonso Gontijo Dias (OAB: RJ 114765 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raphael Amadeu\r\n\r\nVir, em dez dias, com o valor líquido dos pedidos, nos termos do art.852-B, § único, c/c artigo 267, I, ambos do CPC.\r\n\r\nA petição deverá vir com cópia, para remessa à Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00395-2006-048-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ludmila Bianca Schulz de Souza [Adv. Felipe Cuiabano Barbosa (OAB: RJ 119196 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Elpidio da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ludmila Bianca Schulz de Souza\r\n\r\nContestar, em 5 dias, embargos a execução de fls. 45. \r\n\r\nProcesso: 00331-2006-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucinda Efigenia da Silva Almeida [Adv. Rafael Hermida Pires (OAB: RJ 97787 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson da Silva Almeida, Aut Erica da Silva Almeida, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A., Aut Suelen da Silva Almeida\r\n\r\nIndicar que outros meios de prova pretendem produzir. \r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01558-2008-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Dantas Pires [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Ioal Engenharia Ltda. [Adv. Claudia Bianca Cocaro Valente (OAB: RJ 73558 - D)], Réu: MPE Montagens e Projetos Especias S.A. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)], Réu: Thyssen Krupp CSA Siderúrgica do Atlântico Ltda. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Dantas Pires, Réu Ioal Engenharia Ltda., Réu MPE Montagens e Projetos Especias S.A., Réu Thyssen Krupp CSA Siderúrgica do Atlântico Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, os recursos ordinários de fls. 369 e 381. \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02118-1998-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE MENDES SALGADO [Adv. Almir Nascimento Pacheco (OAB: RJ 75975 - D)], Aut: INDARA VIEIRA ROCHA [Adv. Almir Nascimento Pacheco (OAB: RJ 75975 - D)], Aut: PAULA CRISTINA MIRANDA ALVES PEREIRA [Adv. Almir Nascimento Pacheco (OAB: RJ 75975 - D)], Aut: RUTE QUEILA ROSA DA SILVA [Adv. Almir Nascimento Pacheco (OAB: RJ 75975 - D)], Aut: ELVIS PASCHOAL DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Almir Nascimento Pacheco (OAB: RJ 75975 - D)], Aut: Amenair Maria Duarte [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)], Aut: EMILIA OLIVEIRA DE MELO [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE CONAT CONSERVADORA ATLANTICA LTDA [Adv. Josefa Das Gracas Oliveira (OAB: RJ 71675 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVIANE MENDES SALGADO\r\n\r\nFornecer o número do seu CPF. \r\n\r\nProcesso: 00466-1999-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA IZABEL DE OLIVEIRA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CLINICA DR MIGUEL MORONE LTDA [Adv. Rogerio Reis de Mello (OAB: RJ 25188 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA DR MIGUEL MORONE LTDA\r\n\r\nAtender determinação de fls. 187. \r\n\r\nProcesso: 01573-2007-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Mesquita Caldas [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, Aut Gilson Mesquita Caldas\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02226-1996-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JUSTINO DE OLIVEIRA SOBRINHO [Adv. Joaquim Mendes de Carvalho (OAB: RJ 75842 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD, Aut JOSE JUSTINO DE OLIVEIRA SOBRINHO\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00218-2009-048-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaine Silva dos Santos [Adv. Jose Pimentel Junior (OAB: RJ 69713 - D)]\r\n\r\nRéu: Nat Leme Transportes Escolar Bus Ltda. [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Silva dos Santos, Réu Nat Leme Transportes Escolar Bus Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00832-2004-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIO DE SOUZA [Adv. Peritiz Ejnesman (OAB: RJ 16824 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA RIO MARCAS SA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DANTLE DISTRIBUIDORA LTDA, Aut ELIO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 128v, devendo o rte indicar os meios de prosseguimento da execução.\r\n\r\nPrazo: 5 dias COMUNS.\r\n\r\nProcesso: 01218-2008-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Diogo da Silva [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: AAta Drogaria Ltda. [Adv. Marcus Vinicius Sampaio Flintz (OAB: RJ 84009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AAta Drogaria Ltda., Aut Thiago Diogo da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00984-2008-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro Brabo da Costa [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nRéu: Schincariol Logística e Distribuição Ltda. [Adv. Leandro Jose Teixeira Simao (OAB: RJ 68151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro Brabo da Costa , Réu Schincariol Logística e Distribuição Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01417-2008-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo dos Santos Oliveira [Adv. Andrea Albuquerque de Vasconcelos Mello (OAB: RJ 123577 - D)]\r\n\r\nRéu: M Carmo Comércio de Automóveis Ltda. [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo dos Santos Oliveira, Réu M Carmo Comércio de Automóveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 29/09/2009, às 11:35 horas, para realização de audiência no MMº Juízo Deprecado, referente à testemunha Julio Cesar Gomes Trindade.. \r\n\r\nProcesso: 01546-2005-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton de Oliveira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Tel Transportes Estrela S.A. [Adv. Robson Domingues de Oliveira (OAB: RJ 76481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton de Oliveira, Réu Tel Transportes Estrela S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01012-2008-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzia Gentil Peixoto de Oliveira [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Ana Claudia Villa Nova Pessanha (OAB: RJ 100501 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Réu Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, Aut Luzia Gentil Peixoto de Oliveira\r\n\r\nRés: Contra-arrazoar, em 8 dias comuns, o recurso ordinário de fls. 1635. \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00522-2007-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Silva Vale [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Silva Vale, Réu Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda., Réu Vivo S.A.\r\n\r\nAutor e 2ª Ré: Contra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 243. \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01057-2008-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemar Felix de Sousa [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Valdemar Felix de Sousa\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 146. \r\n\r\nProcesso: 00015-2007-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Guia Barroso [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Guia Barroso\r\n\r\nReclamante: Venha, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).Caso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br.\r\n\r\nO prazo terá início somente após a data designada para anotação de CTPS.\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para anotação da CTPS, a qual deverá ser apresentada pelo reclamante no dia 21/09/2009, às 10 horas. \r\n\r\nProcesso: 00458-2002-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL ALVES DE CASTRO FILHO\r\n\r\nRéu: AUTO MECANICA E PECAS GIDEAO LTDA [Adv. Marcia Regina da Silva Minda (OAB: RJ 86263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO MECANICA E PECAS GIDEAO LTDA\r\n\r\nEfetuar o pagamento relativo ao valor da condenação ou manifestar-se sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da ré ou indicar bens livres e desembaraçados, de propriedade da sociedade executada, que possam suportar a execução.\r\n\r\nProcesso: 00818-2004-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELICA VIDAL DE LIMA [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: AGUA E CIA EMPREEND EDUC FISICA DESPORTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELICA VIDAL DE LIMA\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01730-2001-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABEL DE JESUS CATARINO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ABEL DE JESUS CATARINO, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 837950"
                            ],
                            "837949": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 10/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01180-2007-048-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Carvalho Marques\r\n\r\nRéu: Lealfrig Generos Alimenticios Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Vicente Candela de Lima (sócio Rda), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da data designada para leitura de sentença:05.03.2009 às 15:50 horas, conforme ata de fls. 27. \r\n\r\nProcesso: 01284-2006-048-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Santos Silva\r\n\r\nRéu: Lideranca em Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Lideranca em Servicos Ltda., Liviseg Lideranca e Vigilancia e Seguranca Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação,da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive oarcelas referentes ao imposto de renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo de 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de concenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00566-2008-048-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Saionara da Silva Melo \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 151. \r\n\r\nProcesso: 01000-1996-048-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: WALDECI MORALES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: METAL BRANCO SERV TECNICOS ANTICORROSIVOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Avahita Dioas Gabriel ( Sócia), Valmir Gabriel ( Sócio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento relativo ao valor da condenação ou manifestar-se sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da ré ou indicar bens livres e desembaraçados, de propriedade da sociedade executada, que possam suportar a execução.\r\n\r\nProcesso: 00162-2006-048-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Isaura de Souza\r\n\r\nRéu: Rodojato Logística e Transportes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Andre Ragoso Fonseca, Antonio Santana Sobrinho (socio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento relativo ao valor da condenação ou manifestar-se sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da ré ou indicar bens livres e desembaraçados, de propriedade da sociedade executada, que possam suportar a execução.\r\n\r\nPrincipal: R$ 4.000,00\r\n\r\nOutros: R$ 2.000,00 (multa de 50% do acordo)\r\n\r\nTOTAL R$ 6.000,00 \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 837949"
                            ]
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                    "50ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00019-2009-050-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Barbara Lucia Pernambuco Pires Ferreira (OAB: RJ 114203 - D)]\r\n\r\nCgto: Wagner de Souza Ribeiro [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Paranapuan S.A. , Cgto Wagner de Souza Ribeiro \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. .\r\n\r\nProcesso: 00845-2009-050-01-00-2 - Interdito\r\n\r\nRqte: Banco Safra S.A. [Adv. Rodrigo de Azeredo Ferreira Pagetti (OAB: RJ 94920 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancarios do Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Banco Safra S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. \r\n\r\nProcesso: 00352-2009-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Alves Pereira [Adv. Ricardo de Souza Lemos (OAB: RJ 86524 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Pizzaria Papizzo Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Alves Pereira, Réu Restaurante e Pizzaria Papizzo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. \r\n\r\nProcesso: 01498-2008-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônia Cleane Brito [Adv. Diogo Cobo Soares (OAB: RJ 108874 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuth Empreendimentos Ltda. [Adv. Heloisa Maria de Queiroz Tourinho (OAB: RJ 59596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônia Cleane Brito , Réu Nuth Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. \r\n\r\nProcesso: 00619-2009-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fátima Perrotta Backx [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, Réu: Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fátima Perrotta Backx\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00379-2006-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Miguel Nascimento de Andrade [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Planave S.A. Estudos e Projetos de Engenharia [Adv. Ricardo Marchtein Castilho (OAB: RJ 122976 - D)], Réu: Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Miguel Nascimento de Andrade, Réu Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO, Réu Planave S.A. Estudos e Projetos de Engenharia\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratorios não foram conhecidos. \r\n\r\nProcesso: 00699-2009-050-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Andre [Adv. Alessandra Andre da Silva (OAB: RJ 127854 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construções S.A. [Adv. Alexandre Ghazi (OAB: RJ 70771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delta Construções S.A. , Aut Renato Andre \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes e de que a reclamada foi condenada nos termos do parágrafo único do art 538 co CPC. \r\n\r\nProcesso: 00026-2009-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Gustavo Tambasco Faro da Silva [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)]\r\n\r\nRéu: Gennari e Peartree Projetos e Sistemas Ltda., Réu: Gpti Tecnologia da Informação S.A. [Adv. Rafael Amancio de Lima (OAB: SP 227708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gpti Tecnologia da Informação S.A., Aut Ricardo Gustavo Tambasco Faro da Silva \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratorios opostos pela reclamada foram julgados\r\n\r\nimprocedentes e de os opostos pelo reclamante foram julgados procedentes.. \r\n\r\nProcesso: 00755-2009-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janete Alexandre Lopes [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidade S.A. [Adv. Jose Roberto Chiara da Gama e Silva (OAB: RJ 62581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidade S.A., Aut Janete Alexandre Lopes \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. \r\n\r\nProcesso: 01017-2008-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alda da Silva Lomeu [Adv. Jorge Espinar da Costa e Silva (OAB: RJ 36143 - D)]\r\n\r\nRéu: Wandetti Fraga de Almeida Falcão [Adv. Antonio Jorge Santos Soares (OAB: RJ 131873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alda da Silva Lomeu, Réu Wandetti Fraga de Almeida Falcão\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. \r\n\r\nProcesso: 00061-2009-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorgelino de Oliveira Alves [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nRéu: Socrel Serviços de Eletricidade e Telecomunicações Ltda., Réu: Global Village Telecom Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorgelino de Oliveira Alves \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. \r\n\r\nProcesso: 00200-2009-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando José de Souza Freidmon [Adv. Fernanda Garrido de Azevedo Cordeiro (OAB: RJ 121266 - D)]\r\n\r\nRéu: Icafarma Farmácia Ltda. [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)], Réu: Gurgel e Vasconcelos Aluguéis de Equipamentos e Máquinas Ltda. [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando José de Souza Freidmon, Réu Gurgel e Vasconcelos Aluguéis de Equipamentos e Máquinas Ltda., Réu Icafarma Farmácia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratorios opostos pelas reclamadas foram julgados\r\n\r\nimprocedentes e de os opostos pelo reclamante foram julgados procedentes. Tomar ciência de que as reclamadas foram condenadas a pagar multa de 1% sobre o valor da causa. \r\n\r\nProcesso: 00276-2009-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Erinaldo Bento de Lilma [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRéu: Carthago Hotel Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carthago Hotel Ltda. , Aut José Erinaldo Bento de Lilma \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. \r\n\r\nProcesso: 00100-2009-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Alexandre de Andrade Oliveira [Adv. Rosilene Rufino dos Santos (OAB: RJ 57800 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN AMRO Real S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN AMRO Real S.A., Aut Marcelo Alexandre de Andrade Oliveira \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. \r\n\r\nProcesso: 00571-2001-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO SOUZA DE OLIVEIRA [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)], Réu: FIDELITY NATIONAL PARTICIPAÇÕES LTDA. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Réu FIDELITY NATIONAL PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00894-2006-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amarildo Antonio Ferreira [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amarildo Antonio Ferreira\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00625-2008-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene de Jesus Cardoso [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em recuperação Judicial) [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. - (Aéreo Transportes Aéreos S.A.) [Adv. Priscila Galvão Ferreira (OAB: RJ 138177 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A., Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu: Gol Transportes Aéreos S.A., Réu: GTI S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VRG Linhas Aéreas S.A. - (Aéreo Transportes Aéreos S.A.)\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 834551"
                            ],
                            "834754": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00011-2009-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Rosa da Silva [Adv. Claudia Regina Santos de Mattos (OAB: RJ 82423 - D)]\r\n\r\nRéu: Reginaves Indústria e Comércio de Aves Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 44890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Reginaves Indústria e Comércio de Aves Ltda., Aut Rogerio Rosa da Silva\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 55/57, para fixar o quantum debeatur em R$ 1.880,29, equivalentes a 155.337,84TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 40,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00024-2007-050-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Tonicha Cosmeticos e Cabeleireiros Ltda. [Adv. Julio Cesar Monteiro Neves (OAB: RJ 95483 - D)]\r\n\r\nCgto: Francisco de Assis de Morais (Espolio de) [Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva (OAB: RJ 80707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Francisco de Assis de Morais (Espolio de), Cgte Tonicha Cosmeticos e Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 110/112, para fixar o quantum debeatur em R$ 58.076,69, equivalentes a 4.797.934,16TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00093-2008-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio de Lima [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio de Lima\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls.49/50 , para fixar o quantum debeatur em R$ 4.584,36, equivalentes a 378.731,25 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 100,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 01054-2008-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Luiz de Magalhães [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. - Em recuperação judicial [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: RJ 132849 - D)], Réu: Emppresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuária - INFRAERO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. - Em recuperação judicial\r\n\r\nEntregar as guias do FGTS codigo 01. \r\n\r\nProcesso: 01410-2004-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAO FERREIRA DAS NEVES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAO FERREIRA DAS NEVES, Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 01657-2002-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA FREITAS PINTO [Adv. Wagner Gusmao Reis Junior (OAB: RJ 113677 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO SA [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA FREITAS PINTO\r\n\r\nVenha com a liquidacao, em 30 dias, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 01580-2007-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro de Oliveira [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Suzano Barreto Servicos Ltda., Réu: Campo Grande Point Super Lanches Ltda. [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro de Oliveira\r\n\r\nVenha com a liquidacao, em 30 dias, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 01063-2006-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Roberta Lima de Souza [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: TIVIT ATENDIMENTOS TELEFÔNICOS LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Roberta Lima de Souza, Réu TIVIT ATENDIMENTOS TELEFÔNICOS LTDA\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 208/209, para fixar a diferença devida em R$ 3.971,25, equivalentes a 328.079,92TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00107-2000-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ROBERTO DA SILVA CANDIDO [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO MASTER [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO MASTER, Aut JORGE ROBERTO DA SILVA CANDIDO\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 112/113, para fixar o quantum debeatur em R$ 26.411,17, equivalentes a 2.181.926,26TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00327-2008-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Antonio Silva Filho [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Soter Sociedade Tecnica de Engenharia S.A. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)], Réu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Antonio Silva Filho, Réu Soter Sociedade Tecnica de Engenharia S.A.\r\n\r\nA primeira reclamada deverá comprovar o recolhimento das custas (R$ 100,00), e o autor deverá vir com a liquidacao, em 30 dias, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 00524-2007-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Ricardo Onida Junior [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo requerido. \r\n\r\nProcesso: 00578-2007-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Meirelles [Adv. Joaquim de Souza Del Aguila (OAB: RJ 15340 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)], Réu: Goll Service Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Rosangela Meirelles\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 86/87, para fixar o quantum debeatur em R$ 6.376,61, equivalentes a 526.795,78TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 400,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00756-2008-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Varela dos Santos [Adv. Karla Maria Rezende Carneiro Neves (OAB: RJ 83695 - D)]\r\n\r\nRéu: Apae Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Varela dos Santos \r\n\r\nVenha com a liquidacao, em 30 dias, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 01525-2008-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angélica Campos Pessoa [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angélica Campos Pessoa , Réu Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 74/79, para fixar o quantum devido em R$ 24.423,05 , equivalentes a 2.017.680,17TRs pro-rata, e, ainda, R$ 3.621,23ou 299.163,45 Trs a título de FGTS, a ser depositado na conta vinculada do reclamante, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 100,00 referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes. \r\n\r\nProcesso: 01042-2008-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jucelei Brito da Silva [Adv. Luciana Bezerra Cruz (OAB: RJ 131313 - D)]\r\n\r\nRéu: Fidalgo Oficina Mecânica Ltda. [Adv. Jose Luiz Ferreira Botelho (OAB: RJ 79245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fidalgo Oficina Mecânica Ltda., Aut Jucelei Brito da Silva \r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 55/56, para fixar o quantum debeatur em R$ 2.188,67, equivalentes a 180.814,15TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ , 100,00 referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nId: 834754"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 04/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00848-2009-050-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio dos Anjos Amaral\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda A/C dos sócios GILSON SAMPAIO DE OLIVEIRA E JAILTON T. VIEIRA e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Helena Motta da 50a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda A/C dos sócios GILSON SAMPAIO DE OLIVEIRA E JAILTON T. VIEIRA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/11/2009 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 50a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1- O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2- As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato\r\n\r\nsocial ou dos Atos Constitutivos da empresa.\r\n\r\n3- As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando\r\n\r\n-seao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4- Os documentos deverao ser juntados, na forma do arte. 1o. da\r\n\r\nalinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O. parte III, em\r\n\r\n23/10/92.\r\n\r\n5- Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (arte. 355\r\n\r\nc/c art 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6- Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 834552"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 04/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00093-2008-050-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio de Lima\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls.49/50 , para fixar o quantum debeatur em R$ 4.584,36, equivalentes a 378.731,25 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 100,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00875-2000-050-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Gomes de Lima\r\n\r\nRéu: Almeida Prestadora de Servicos Ltda ME\r\n\r\nPelo presente fica m JOSE ARNÓBIO DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o deposito de fls. 115 \r\n\r\nProcesso: 00578-2007-050-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Meirelles\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A., Goll Service Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Goll Service Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 86/87, para fixar o quantum debeatur em R$ 6.376,61, equivalentes a 526.795,78TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 400,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 834753"
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                            "838123": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00920-2007-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose Pereira da Silva [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nRéu: Finorio Comercio de Embalagens Plasticas Ltda. [Adv. Aline Carvalho de Sousa (OAB: RJ 101363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Finorio Comercio de Embalagens Plasticas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante, em 10 dias, devendo, inclusive, apresentar em cálculos apartados, os valores relativos à Previdência social de ambas as partes, em conformidade com a Lei 10035/00 \r\n\r\nProcesso: 00170-2007-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ventura de Carvalho Pinto [Adv. Almir de Souza (OAB: RJ 92489 - D)]\r\n\r\nRéu: Soares de Andrea Comercio de Generos Alimenticios Ltda. [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ventura de Carvalho Pinto\r\n\r\nTer ciência de que o depósito recursal de fls. 108 foi convolado em penhora pelo saldo de fls. 156, observado o limite do valor exequendo. \r\n\r\nProcesso: 01064-2009-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Célia Regina dos Santos [Adv. Henrique Celso de Faria Vilarinho (OAB: RJ 155324 - D)]\r\n\r\nRéu: CGS Telemarketing e Serviços Ltda. , Réu: Veros Tecnologia da Informação Ltda., Réu: M2sys Tecnologia e Serviços S.A. , Réu: Colomba Agro-Industria Ltda., Réu: Digitech Tecnologia e Serviços Ltda., Réu: Rosch Administração Serviços de Informática Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Célia Regina dos Santos \r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 41/52. VISTA NA SECRETARIA. .\r\n\r\nProcesso: 00221-2007-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cledinaldo Marins [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperdata Saalt Coop. Trabalho Serv. Autonomos Apoio Log. Transportes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cledinaldo Marins\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação encaminhada à reclamada às fls. 137. \r\n\r\nProcesso: 00092-2001-051-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO DA SILVA FERREIRA [Adv. Jurema da Silva Antunes (OAB: RJ 55841 - D)]\r\n\r\nRéu: BEST CAD PLOTAGENS E COPIAS LTDA [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)], Réu: Luiz Flavio de Araujo Oswald\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nTer ciência da certidão às fls. 169 e diligenciar no presente feito apresentando meios e modos objetivos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00383-2007-051-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrea Lontra Moreira [Adv. Tania Maria Braga Barros (OAB: RJ 100948 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Isabel [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Lontra Moreira\r\n\r\nTer ciência da certidão de fls. 104-verso e diligenciar no presente feito apresentando meios e modos objetivos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00443-2007-051-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucia Helena Vicente Rodrigues [Adv. Claudio Moreira dos Santos (OAB: RJ 134478 - D)]\r\n\r\nRéu: Luciana Lourenco Torrao, Réu: Jose Luiz Teixeira de Azevedo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Helena Vicente Rodrigues\r\n\r\nTer ciência da certidão às fls. 34-verso e diligenciar no presente feito apresentando meios e modos objetivos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00489-2007-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Francisco Barbosa [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos Ltda., Réu: Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Francisco Barbosa\r\n\r\nTer ciência da certidão às fls. 48-verso e diligenciar no presente feito apresentando meios e modos objetivos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01414-2003-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA CORREA DE ALMEIDA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA CORREA DE ALMEIDA\r\n\r\nTer ciência da certidão às fls. 34-verso e diligenciar no presente feito apresentando meios e modos objetivos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01157-2006-051-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jonas Alves Ferreira [Adv. Rubenslandi Fernandes de Almeida (OAB: RJ 48319 - D)]\r\n\r\nRéu: Dolug Montagens Industriais Ltda. [Adv. Paulo Henrique Alves Ribeiro (OAB: RJ 19627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas Alves Ferreira\r\n\r\nTer ciência da certidão às fls. 60-verso e diligenciar no presente feito apresentando meios e modos objetivos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00886-2006-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio da Silva Augusto [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: JC Jesus no Coracao Prestacao de Servicos Ltda. ME [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gafisa S.A.\r\n\r\nTer ciência de que os pedidos de fls. 246/247 foram prejudicados face a decisão de fls. 243. \r\n\r\nProcesso: 00072-2002-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO MEIRELES COELHO [Adv. Cristina Candido de Souza (OAB: RJ 108022 - D)]\r\n\r\nRéu: ABILIO DOS SANTOS GOMES [Adv. Marisol Perez Duran (OAB: RJ 76411 - D)], Réu: FRIGOMAR COMERCIAL ALIMENTOS LTDA [Adv. Marisol Perez Duran (OAB: RJ 76411 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABILIO DOS SANTOS GOMES, Réu FRIGOMAR COMERCIAL ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante refeitos em atendimento à promoção da D. Contadora, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00096-2000-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO DA SILVA [Adv. Marcela Aracão Coutinho (OAB: RJ 154467 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CURSO IMPACTO PRE VESTIBULAR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 247/252. .\r\n\r\nProcesso: 00097-2009-051-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Deivison Nogueira Pereira [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Mel Rose \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deivison Nogueira Pereira \r\n\r\nManifestar-se sobre petição e guias de depósitos às fls. 21/24. .\r\n\r\nProcesso: 00111-2005-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Helena Torres Borges Avila [Adv. Vitor Mauro Galati (OAB: RJ 70641 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Portugal Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Portugal Ltda.\r\n\r\nEsclarecer o que pretende às fls. 214. \r\n\r\nProcesso: 00141-2009-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirlene Santos do Nascimento [Adv. Marcio Cardoso Gioia (OAB: RJ 70764 - D)]\r\n\r\nRéu: CLK Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLK Comércio de Alimentos Ltda. , Aut Shirlene Santos do Nascimento \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios interpostos pelo reclamante foram rejeitados, pois o autor não terá que arcar com as custas do processo face a procedência parcial do pedido. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00146-2005-051-01-00-5 - ExCCP\r\n\r\nExte: Oliveiros Paulino dos Santos [Adv. Cladovil Custodio da Cruz (OAB: RJ 61840 - D)]\r\n\r\nExdo: Construtora Bulhoes Carvalho da Fonseca S.A (Massa Falida de), Exdo: CELSO BULHOES CARVALHO DA FONSECA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Oliveiros Paulino dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos às fls. 121. \r\n\r\nProcesso: 00211-2003-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRO ALVES DA COSTA [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: ALUMPLEX COMERCIAL CITY QUADROS LTDA [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRO ALVES DA COSTA\r\n\r\nTer ciência da certidão às fls. 164-verso e diligenciar no presente feito apresentando meios e modos objetivos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00215-1997-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILENE CAPRA SICA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Marcelo V. Roale Antunes (OAB: RJ 45539 - D)], Réu: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Carlos Alberto Dias Sobral Pinto (OAB: RJ 83175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da audiência de conciliação de 5/10/2009, encaminhada ao seu escritório com a informação de \"mudou-se\". \r\n\r\nProcesso: 00217-2007-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Faria de Barros [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nRéu: Millenium Blinds e Componentes Ltda. [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Faria de Barros\r\n\r\nTer ciência da certidão de fls. 181-verso e diligenciar no presente feito apresentando meios e modos objetivos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00281-2007-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadilson Castro de Farias [Adv. Vicente Mauricio Barroso Filho (OAB: RJ 28284 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto Focetola [Adv. Santino Ceraldi (OAB: RJ 41339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nadilson Castro de Farias\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 183/184. .\r\n\r\nProcesso: 00223-2009-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Rodrigues Feijão [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Vida Longa Produtos Naturais Ltda. - Capim Limão\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Rodrigues Feijão\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça e diligenciar no feito, apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00236-2002-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO GARCIA VARELLA [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO GARCIA VARELLA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 392. .\r\n\r\nProcesso: 00303-2006-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlon Macedo da Silva Araujo [Adv. Abelardo Oliveira Trabuco (OAB: RJ 40861 - D)]\r\n\r\nRéu: Monatel Engenharia Ltda. [Adv. Arlete Dudley Souto (OAB: RJ 127599 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlon Macedo da Silva Araujo\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação encaminhada ao seu cliente. \r\n\r\nProcesso: 00393-2000-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA MARIA SA DE FRANCA [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: M E EXPRESS SERVICE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA MARIA SA DE FRANCA\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00214-1999-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DOS SANTOS [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Daniela Baptista de Oliveira, Réu: CAM EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA sucess EMPRESA AUX DE SERV GERAIS, Réu: Edvoanise Guedes Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DOS SANTOS, Aut JOSE CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nAtentar ao fato de que já foi expedido Mandado de Penhora e Avaliação contra a sócia da ré, obtendo a certidão de fls. 158. Indeferido o pedido de fls. 173. \r\n\r\nProcesso: 00062-2006-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Farias de Carvalho [Adv. Moises Melo Santos (OAB: RJ 112451 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Recarei Vilar, Réu: Restaurante e Bar Castelo da Lagoa Ltda. [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)], Réu: Churrascaria Santos Anjos Ltda. - Scalla Rio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Farias de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça e diligenciar no feito, apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00348-2001-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO JOAQUIM CASTILHO [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: CRISTIANO SAFI, Réu: MICHAEL SAFI, Réu: FLAVIO DAMAA SAFI, Réu: SAFI BROS COMERCIO DE DOCES E SALGADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO JOAQUIM CASTILHO\r\n\r\nTomar ciência da devolução das notificações às fls. 221/224. \r\n\r\nProcesso: 00379-2002-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO RAMOS [Adv. Hedis Liberato Silva (OAB: RJ 45988 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSORCIO CARRO E CASA FACIL SOPAVE SC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO RAMOS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos às fls. 164. \r\n\r\nProcesso: 00404-1999-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AMADO NELVO [Adv. Paulo Roberto Melo de Oliveira (OAB: RJ 44923 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CARIOCA IND DE PAPEIS E ARTEFATOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AMADO NELVO, Aut JOSE AMADO NELVO\r\n\r\nTer ciência da certidão às fls. 357-verso e diligenciar no presente feito apresentando meios e modos objetivos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00412-2009-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Cardoso da Costa [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)]\r\n\r\nRéu: Cerbero Prestação de Serviços Ltda., Réu: FMG Empreendimentos Hospitalares Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Cardoso da Costa \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme instruções de fls.357-verso, devendo apresentar tambem, se for o caso, as cotas previdenciarias de ambas as partes em planilha apartada. \r\n\r\nProcesso: 00334-2002-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ALVES DE MAGALHAES [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre novos cálculos de liquidação do reclamante, em 10 dias, devendo, inclusive, apresentar em cálculos apartados, os valores relativos à Previdência social de ambas as partes, em conformidade com a Lei 10035/00 \r\n\r\nProcesso: 00966-2005-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Luiz Rodrigues Valente [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nRéu: Transtur Aerobarcos do Brasil Transportes Maritimos e Turismo S.A. [Adv. Maria de Fátima dos Santos Cruz (OAB: RJ 151570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Luiz Rodrigues Valente\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatória devendo diligenciar no feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00514-2008-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hebert Lucas Pereira [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Gera Construções e Serviços Ltda ME [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)], Réu: Geradiesel Comércio e Serviços Ltda [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geradiesel Comércio e Serviços Ltda\r\n\r\nTer ciência de que foi deferida a devolução do prazo, mantida, por ora, a audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 00554-1998-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO LUIZ SOARES [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO LUIZ SOARES\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça e diligenciar no feito, apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00583-2009-051-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio João da Silva [Adv. Karla Cordeiro Camacho (OAB: RJ 75908 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Samoa Ltda., Réu: Gerdau Comercio de Aços S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio João da Silva\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça. VISTA NA SECRETARIA. \r\n\r\nProcesso: 00520-2009-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Cirino [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nRéu: Translink e Cia. Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Cirino\r\n\r\nInformar o nome dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 00525-1995-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA DE ABRUE [Adv. Jose Ananias Silva de Oliveira (OAB: RJ 59357 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA XUXA PRODUCOES [Adv. Eduardo Vicentini (OAB: RJ 55380 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA XUXA PRODUCOES\r\n\r\nReapresentar seus cálculos, conforme promoção da Contadoria às fls. 182. \r\n\r\nProcesso: 00601-2004-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUARACY ORLANDO FERREIRA [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUARACY ORLANDO FERREIRA\r\n\r\nTer ciência de que foi negado seguimento ao recurso de fls. 445/454 por deserto. \r\n\r\nProcesso: 00633-1999-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE COELHO DOS SANTOS [Adv. Francisca de Oliveira (OAB: RJ 37085 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TMA CONSTRUTORA LTDA [Adv. Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB: RJ 100193 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE COELHO DOS SANTOS, Aut JOSE COELHO DOS SANTOS\r\n\r\nVir com procuração determinada às fls. 255. \r\n\r\nProcesso: 00650-2004-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA RODRIGUES VIRGOLINO [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERDOMI SOLUCOES ALTERNATIVAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA RODRIGUES VIRGOLINO\r\n\r\nTer ciência da certidão de fls. 122-verso e diligenciar no presente feito apresentando meios e modos objetivos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00655-2007-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Oliveira da Silva [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRéu: CDC Servicos de Terceirizacao Ltda. [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Oliveira da Silva\r\n\r\nTer ciência da certidão de fls. 105-verso e diligenciar no presente feito apresentando meios e modos objetivos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00657-2008-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabete Soares Rodrigues [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisabete Soares Rodrigues , Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario. Prazo sucessivo de 8 dias com permeio de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00662-2006-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristian de Souza Alves [Adv. Elizabeth Cristina de Almeida Dias (OAB: RJ 72373 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)], Réu: Nova Fenix Servicos Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Cristian de Souza Alves\r\n\r\nContestar embargos à execução às fls. 301/303. .\r\n\r\nProcesso: 00668-2008-051-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Amaral de Souza [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service S.A. [Adv. Adriano Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 69551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Amaral de Souza\r\n\r\nReapresentar seus cálculos, conforme promoção da Contadoria às fls. 183. \r\n\r\nProcesso: 00662-2007-051-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Sabrina Alves dos Santos [Adv. Andre de Barros Botelho (OAB: RJ 133279 - D)]\r\n\r\nRéu: Forestauto Center Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sabrina Alves dos Santos\r\n\r\nTer ciência da certidão de fls. 54-verso e diligenciar no presente feito apresentando meios e modos objetivos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00683-2008-051-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucia Alves Matos [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Educacional da Região de Jacarepaguá Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Alves Matos \r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 52. .\r\n\r\nProcesso: 00684-2009-051-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Bento Pedro Felinto Gomes [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: Herminio e Santos Construções Civis Ltda., Réu: CHL Incoorporações e Loteamento Ltda., Réu: Gafisa S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bento Pedro Felinto Gomes \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação encaminhada ao seu cliente. \r\n\r\nProcesso: 00692-2007-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Benedito de Oliveira [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Insprel Instrumental de Precisao Ltda. [Adv. Jose Leontino Bandeira (OAB: RJ 68486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Benedito de Oliveira\r\n\r\nReapresentar seus cálculos, conforme promoção da Contadoria às fls. 613. \r\n\r\nProcesso: 00724-2008-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge José da Silva [Adv. Aida da Silva Alves (OAB: RJ 78759 - D)]\r\n\r\nRéu: Limppano S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Limppano S.A.\r\n\r\nTer ciência de que foi deferida a devolução do prazo requerido às fls. 77. \r\n\r\nProcesso: 00752-2009-051-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Rita Souza da Silva [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosalía Mesquita Fernandes Pouza [Adv. Alex de Souza Andrade (OAB: RJ 133357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Rita Souza da Silva , Réu Rosalía Mesquita Fernandes Pouza\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00722-2008-051-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Tanila do Nascimento Motta [Adv. Lourdete Fernandes de Moura (OAB: RJ 120306 - D)]\r\n\r\nRéu: Hermine Zicht da Fonseca Lanches\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tanila do Nascimento Motta\r\n\r\nVir com os cálculos na forma do item \"4\" de fls. 20. \r\n\r\nProcesso: 00733-2006-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilciano Bento Barbosa [Adv. Sandra Regina de Carvalho (OAB: RJ 33811 - D)]\r\n\r\nRéu: AGSJ Centro Automotivo [Adv. Gustavo Pinto Albertino (OAB: RJ 81585 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilciano Bento Barbosa\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça e diligenciar no feito, apresentando meios e modos para o seu prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00779-2008-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rui Carlos Marques Braga [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viação Aérea Rio Grandense) em recuperação Judicial [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: Fundação Rubem Berta - FRB [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Rubem Berta - FRB, Aut Rui Carlos Marques Braga , Réu S.A. (Viação Aérea Rio Grandense) em recuperação Judicial , Réu Varig Logística S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 415. Prazo sucessivo de 10 dias com permeio de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00737-2009-051-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Nelson Feliz Moreira [Adv. Marcelo Barbosa da Silva (OAB: RJ 73337 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Ourozinho [Adv. Dario Correa Filho (OAB: RJ 106494 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Ourozinho , Aut Nelson Feliz Moreira \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 838123"
                            ],
                            "838124": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 10/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00120-2009-051-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cássia Araújo Ferreira \r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda. , União Federal \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leydir Kling Lago Alves Da Cruz da 51a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Futura Serviços Empresariais Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/11/2009 às 11:40 horas, Sala da Audiência da 51a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00594-2009-051-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Martins de Freitas \r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., CHL Desenvolvimento Imobilbiário S/A\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leydir Kling Lago Alves Da Cruz da 51a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/11/2009 às 10:40 horas, Sala da Audiência da 51a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 838124"
                            ],
                            "838125": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 10/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00170-2007-051-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ventura de Carvalho Pinto\r\n\r\nRéu: Soares de Andrea Comercio de Generos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Soares de Andrea Comercio de Generos Alimenticios Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência de que o depósito recursal de fls. 108 foi convolado em penhora pelo saldo de fls. 156, observado o limite do valor exequendo. \r\n\r\nProcesso: 00016-2009-051-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Alves Matias \r\n\r\nRéu: Pequeno Rio Subempreiteira de Obras Ltda., Decta Engenharia Ltda. - PRS Incorporadora Ltda., Construtora Sá Cavalcante Ltda. - COPAC, SPE Marbella Empreendimentos e Partc.\r\n\r\nPelo presente fica m , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 160,00 , calculadas sobre R$ 8.000,00 pela reclamada. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00205-2009-051-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Helen da Silva Mattos \r\n\r\nRéu: Montana Soluções Corporativas Ltda. \r\n\r\nPelo presente fica m Montana Soluções Corporativas Ltda. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante, em 10 dias, devendo, inclusive, apresentar em cálculos apartados, os valores relativos à Previdência social de ambas as partes, em conformidade com a Lei 10035/00. \r\n\r\nProcesso: 00287-2009-051-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Bento da Silva \r\n\r\nRéu: PB Pilares Point Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m PB Pilares Point Comércio de Alimentos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante, em 10 dias, devendo, inclusive, apresentar em cálculos apartados, os valores relativos à Previdência social de ambas as partes, em conformidade com a Lei 10035/00. \r\n\r\nProcesso: 00663-2006-051-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Pinheiro Beltrao\r\n\r\nRéu: Omar Ramos de Sousa, Forte Vigilancia e Seguranca Ltda., Martha de Oliveira Sousa\r\n\r\nPelo presente fica m Forte Vigilancia e Seguranca Ltda., Martha de Oliveira Sousa, Omar Ramos de Sousa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante, em 10 dias, devendo, inclusive, apresentar em cálculos apartados, os valores relativos à Previdência social de ambas as partes, em conformidade com a Lei 10035/00 \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 838125"
                            ]
                        }
                    },
                    "53ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "837790": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01160-2009-053-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Antonio Ferreira da Silva [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Mackenzie Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Ferreira da Silva \r\n\r\nIntime-se o autor para adequar a inicial nos termos do art. 852-B da CLT, com redação dada pela Lei 9957/00, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01167-2009-053-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilene Santos [Adv. Regina Lucia Mariano da Rocha (OAB: RJ 63140 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrifoods Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene Santos \r\n\r\nIntime-se o autor para adequar a inicial nos termos do art. 852-B da CLT, com redação dada pela Lei 9957/00, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01171-2009-053-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Felipe Tavares de Santana [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Mussalens Doces e Salgados Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Tavares de Santana \r\n\r\nIntime-se o autor para adequar a inicial nos termos do art. 852-B da CLT, com redação dada pela Lei 9957/00, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nId: 837790"
                            ],
                            "838234": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00074-2009-053-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Lucca y Noronha Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nCgto: Alberto Cabral da Silva [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Lucca y Noronha Comércio de Alimentos Ltda - A/C Patrícia Siqueira Valle\r\n\r\nIntime-se a reclamada para efetuar o depósito de R$ 500,00 relativo a multa mencionada no item II de fls. 41, pelo descumprimento, conforme certidão de fls. 43-v. \r\n\r\nId: 838234"
                            ]
                        }
                    },
                    "54ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "831160": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00246-1995-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR SOARES DE ALMEIDA [Adv. Ricardo de Souza Lemos (OAB: RJ 86524 - D)]\r\n\r\nRéu: NORTEX IGUACU COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Marco Enrico Slerca (OAB: RJ 22986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR SOARES DE ALMEIDA\r\n\r\nindicar meios para prosseguimento da execução, conforme despacho de fl.276. \r\n\r\nProcesso: 00962-1999-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ibraildo Guilherme da Silva [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: Rocha Ribeiro Servicos Tecnicos Ltda, Réu: Izaias da Rocha, Réu: Eduardo Jose da Rocha Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ibraildo Guilherme da Silva\r\n\r\nNos termos da RA nº 06/2006, indicar meios efetivos ao prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00940-2006-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilucia Bello de Oliveira [Adv. Geroncio Alves de Oliveira (OAB: RJ 55159 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilucia Bello de Oliveira\r\n\r\nApresentar o valor que entende devido, em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01044-1994-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE IZAITY VALLADARES [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergio Roberto Carvalho Dias, Réu: SHL INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS E COURO, Réu: Helieser Maia Vidal [Adv. Neles Camara Vidal (OAB: RJ 85624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE IZAITY VALLADARES\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00441-2007-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva [Adv. Milton Cesar de Paula Marques (OAB: RJ 103900 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Silva\r\n\r\nFicar ciente de que foi homologada a extinção da execução, na forma do artigo 794, III do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00383-1999-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR PERPETUO DE OLIVEIRA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR- [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR PERPETUO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se acerca das impugnações apresentadas às fls. 377 e seguintes, em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00981-2006-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Rodrigues Neres [Adv. Flavia de Araújo Bastos Malhareiros (OAB: RJ 112595 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Rodrigues Neres\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 155/162 e contestar embargos à execução. \r\n\r\nProcesso: 00116-2009-054-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Fátima da Silva Tavares [Adv. Tania Corteze (OAB: RJ 46568 - D)]\r\n\r\nRéu: Vifrio Armazéns Gerais Frigoríficos Ltda. [Adv. Valdir de Lima Moulin (OAB: RJ 57569 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vifrio Armazéns Gerais Frigoríficos Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01412-2006-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre dos Santos Moreira [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Pedagogica Brasil Suica Ltda. [Adv. Ricardo Furtado (OAB: RJ 44127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Andre dos Santos Moreira\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação apresentada pela reclamante, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00738-2008-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elosio Fernando da Silva [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nRéu: Kennios Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elosio Fernando da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos calculos de liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01256-2002-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINA RAMOS DO CARMO [Adv. Lia Souto (OAB: RJ 1761 - B)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINA RAMOS DO CARMO\r\n\r\nTomar ciência acerca da petição de fls. 142,143 e 144. \r\n\r\nProcesso: 01468-2005-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilma Betzler de Oliveira de Siqueira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilma Betzler de Oliveira de Siqueira\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação dos cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 00447-2007-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erivaldo Alves Pereira [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: Reino de Espana [Adv. Leonardo Fischer Pecanha (OAB: RJ 102072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Reino de Espana\r\n\r\nFicar ciente do despacho de fl.118: \" Ante o princípio da boa fé dos atos processuais, tenho por justos os motivos alegados à fl.117 e defiro a dilação do prazo requerida.\" \r\n\r\nProcesso: 01052-2008-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Gomes Arêas Júnior [Adv. Marcelo Teixeira de Aleluia (OAB: RJ 121252 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Agildo Barros , Réu: Agildo Adami Barros Júnior\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Gomes Arêas Júnior\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01708-1999-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODETE DA SILVA BRAZ [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Elmo Portella (OAB: RJ 66499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ODETE DA SILVA BRAZ\r\n\r\nIndicar, nos termos do art 2º da Resolução Administrativa nº 06/2006, meios efetivos ao prosseguimento da execução. Prazo: 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 01351-1999-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE LOPES DOS REIS [Adv. Alexandre de Amorim Pessoa (OAB: RJ 81029 - D)]\r\n\r\nRéu: FMG TELEFONIA CELULAR LTDA [Adv. Fabio Pelegrineti Lourenco (OAB: RJ 62189 - D)], Réu: ESMERIA MARIA JUNQUEIRA COSTA, Réu: FLAVIO GONCALVES DE MELO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVIANE LOPES DOS REIS\r\n\r\nTomar ciência da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça de fl. 113. \r\n\r\nProcesso: 01491-1999-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSELANE SOUTO DOS SANTOS [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Elmo Portella (OAB: RJ 66499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSELANE SOUTO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 151/152. \r\n\r\nProcesso: 01579-2004-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO VINICIUS GALVAO RAMOS [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller (OAB: RJ 79710 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS SA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: BRADESCO SEGUROS SA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCO BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS SA, Réu BRADESCO SEGUROS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00183-2006-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Franca Viana Filho [Adv. Joao Alexandre Bitencourt Correa da Silva (OAB: RJ 80357 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nManifestar-se a RDA, em 15 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo RTE, devendo em caso de impugnação apresentar os valores que entende devidos, com indicação do imposto de renda a ser retido e informação do valor da cota parte que lhe cabe referente ao recolhimento previdenciário, desmembrando em empregador, SAT e terceiros.\r\n\r\nDeverá, ainda, informar, fazendo o somatório das parcelas que sofrem ou não a incidência da referida contribuição. \r\n\r\nProcesso: 00244-2008-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Sandra Vieira Cheuhen [Adv. Marinete Bastos Arantes Costa (OAB: RJ 116202 - D)]\r\n\r\nRéu: Mosca Grupo Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Luiz Miguel Peterlini (OAB: RJ 51136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mosca Grupo Nacional de Servicos Ltda., Aut Solange Sandra Vieira Cheuhen\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00071-2009-054-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Salatiel Marques Ferreira [Adv. Carlos Eduardo Souza da Trindade (OAB: RJ 148514 - D)]\r\n\r\nRéu: DHW Serviços de Engenharia Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Salatiel Marques Ferreira \r\n\r\nFundamentar o pedido de inclusão da Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos juntando cópia da inicial. \r\n\r\nProcesso: 00044-2009-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gonçalo Alves de Sousa [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Santa Cecília de Friburgo Ltda. [Adv. Paulo Cezar Dias Mattos (OAB: RJ 23343 - D)], Réu: Projecon de V Redonda Proj e Constr Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Santa Cecília de Friburgo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 99/100, em cinco dias, conforme despacho de fl.101. \r\n\r\nProcesso: 00007-2002-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDERY OLIVEIRA NASCIMENTO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: Cia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDERY OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\nApresentar planilha dos valores que ainda entende devidos, em 15 dias. \r\n\r\nId: 831160"
                            ],
                            "831161": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 29.10.2009, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007 site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 10.11.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RT 00383-2004-054-01-00-4 - Rte. FRANCISCO CLAUDIO MARQUES FREITAS (Adv. Neide Maria Dantas Galindo - OAB/RJ: 021471/D) Rdo. CAP'S COMESTÍVEIS LTDA E OUTRO(S) (Adv. Jose Laenio Loche - OAB/RJ: 014845/D) - Bem(ns): 1) Cinqüenta e duas cadeiras austríacas de madeira, avaliadas em R$ 3.200,00; 2) Treze mesas para 4 cadeiras, de madeira, em regular estado, avaliadas em R$ 650,00; 3) Uma televisão de 29! Da marca LG, funcionando, no estado, avaliada em R$ 700,00; 4) Um freezer horizontal Prosdócimo, cor branca, funcionando, no estado, avaliado em R$ 1.200,00; 5) Uma máquina de lavar pratos, marca Hobat, cor metálica, avaliada em R$ 8.000,00; 6) Um fogão industrial Tedesco, funcionando, no estado, avaliado em R$ 1.000,00; 7) Um forno da marca Tedesco, funcionando, avaliado em R$ 1.100,00; 8) Uma fritadeira da marca Brumel, funcionando, avaliada em R$ 400,00. Total da Avaliação: R$ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 152/153, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Lucio Costa, 1976, Lojas D e R, Barra da Tijuca/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00588-2006-054-01-00-1 - Rte. IZONILDA FERREIRA FERNANDES (Adv. James de Oliveira - OAB/RJ: 023870/D) Rdo. LUIZ CARLOS ALVES CORREA - Bem(ns): 1) Uma mesa em madeira maciça, tipo jacarandá, medindo aprox. 1,50x1,00x0,80, com oito gavetas laterais e uma gaveta central, puxadores em metal, antiga, poré em excelente estado, avaliada em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 52, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. João Ribeiro, 552, Pilares/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 00734-2007-054-01-00-0 - Rte. EMILLIN DOLL SERPA (Adv. Sindicato dos Professores do MRJ) Rdo. EDUCANDÁRIO THALES DE MILETO LTDA (Adv. Elaine de Cássia Soares Dória - OAB/RJ: 072953/D) - Bem(ns): 1) Quatro carteiras escolares duplas, com duas cadeiras cada uma, em madeira revestida em fórmica e com estrutura em ferro, avaliadas em R$ 600,00 (seiscentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 45, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Cambaúba, 625, Ilha do Governador/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01089-2006-054-01-00-1 - Rte. ANA PAULA DOS SANTOS (Adv. Beroaldo Alves Santana - OAB/RJ: 040039/D) Rdo. TRANSPORTES PARANAPUAN S/A (Adv. Túlio Cláudio Ideses - OAB/RJ: 095180/D) - Bem(ns): 1) Treze pneus novos para ônibus, da marca CTRBZ, 275180, aro 22,5, avaliados em R$ 13.000,00 (treze mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 195, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada do Galeão, 178, Ilha do Governador/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01375-2005-054-01-00-6 - Rte. MARCIA GOMES PINTO (Adv. Paulo Fernando Villela Cantuária - OAB/RJ: 002267/A) Rdo. RENAMAR BONSUCESSO INFORMÁTICA LTDA - MICROLINS (Adv. Adilson de Almeida Lemos - OAB/RJ: 035728/D) - Bem(ns): 1) Quatorze microcomputadores, completos, compostos de monitor LCD, CPU e teclado, em regular estado, em funcionamento, avaliados em R$ 23.800,00 (vinte e três mil e oitocentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 133, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Cardoso de Moraes, 61, loja 201, parte, Bonsucesso/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, CLAUDIA CASTELLO BRANCO CAMARGO, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. KATIA EMÍLIO LOUZADA, MM. Juíza Titular na 54ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 831161"
                            ]
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                    "58ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00005-2008-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Mendonca Pimentel [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Mendonca Pimentel, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nApresentar contrarrazões recíprocas no prazo legal, com permeio de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00147-1995-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELSON TOLEDO CUNHA [Adv. Moema Baptista (OAB: RJ 16076 - D)]\r\n\r\nRéu: SINDICATO ENGENHEIROS NO ESTADO RIO DE JANEIRO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELSON TOLEDO CUNHA\r\n\r\nRte para ciência e manifestação em relação aos bens ofertados nas petições de fls. 488 e 639, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00160-2007-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Ferreira de Souza [Adv. Vitor Cesar Lourenço Ferreira (OAB: RJ 95807 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Centro Comunitario Lidia dos Santos [Adv. Silvia Helena da Fonseca (OAB: RJ 118573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Ferreira de Souza\r\n\r\nRte para ciência da impugnação da reclamada a fl. 204/207, devendo manifestar-se estritamente sobre os pontos controvertidos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00161-1997-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS PEREIRA GOMES [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nVista do Agravo de Petição de fls. 953. \r\n\r\nProcesso: 00311-2004-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELIA SANTANA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO MIMOSA DA VILA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELIA SANTANA\r\n\r\nVista do Ofício de fls. 96. \r\n\r\nProcesso: 00424-2006-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Martins Soares [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Sotaque Mineiro Ltda. [Adv. Carlos Roberto Pereira Bartha (OAB: RJ 53031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Martins Soares, Réu Restaurante Sotaque Mineiro Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 202: “Por adequados à coisa julgada, homologo os cálculos de fls. 196/199, para que produzam seus efeitos legais.(...)”. Valor total dos cálculos de 16.266.241,78 TR’s. \r\n\r\nProcesso: 00604-2007-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Welinton da Silva Fagundes [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)], Réu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)], Réu: Daniel Peres (sócio), Réu: Atsushi Ota (sócio), Réu: Carlos Henrique Moreira Gomes (sócio), Réu: Marco Antonio Torres Freitas (sócio), Réu: Hélio Moacir Oliveira dos Santos (sócio)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nCiência do bloqueio de fls 42. \r\n\r\nId: 838271"
                            ],
                            "838272": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 11/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00527-2007-058-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina de Oliveira Pereira\r\n\r\nRéu: Cooperativa Trabalhadores Autonomos do Complexo de Manguinhos Ltda., Fundacao Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa Trabalhadores Autonomos do Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVista dos Artigos de Liquidação do rte às fls. 100/108. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 838272"
                            ]
                        }
                    },
                    "61ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "828194": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00030-2001-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO VILACA DE CARVALHO [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho (OAB: RJ 54876 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCKSUL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Maria de Fatima Costa Segalla (OAB: RJ 64908 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO VILACA DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 01023-2006-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria dos Prazeres dos Santos Freire [Adv. Roberto Fernandes Monteiro (OAB: RJ 102508 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Distribuidora de Produtos Ltda. - CDP e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria dos Prazeres dos Santos Freire\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. conforme desp de fls 213\r\n\r\nProcesso: 00835-2001-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EZEQUIEL MARCOS DE MELLO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: ETICA RECURSOS HUMANOS E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EZEQUIEL MARCOS DE MELLO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00898-2002-061-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARINES SOUZA DE CARVALHO [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE SANTA HELENA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINES SOUZA DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00810-2003-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO COSTA LEITE JUNIOR [Adv. Sergio Paixao (OAB: RJ 75205 - D)]\r\n\r\nRéu: DESK GRAPHIC COMPUTACAO GRAFICA LTDA [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DESK GRAPHIC COMPUTACAO GRAFICA LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00473-2004-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANDER DA SILVA NUNES [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: BONOTEL ADMINISTRACAO DE HOTEIS LTDA [Adv. Fernando Antonio Araujo Lima (OAB: RJ 29304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BONOTEL ADMINISTRACAO DE HOTEIS LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00507-2007-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Correa Nuss [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Correa Nuss, Réu Banco Mercantil do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 265, devendo a rda cumprir o determinado. .\r\n\r\nProcesso: 00444-2003-061-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ELAINE APARECIDA BELA CARLOS [Adv. Geci Bastos Franca (OAB: RJ 47940 - D)]\r\n\r\nRéu: HAVANAS DVD VIDEO NEWS LTDA [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE APARECIDA BELA CARLOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00990-2005-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia dos Santos Alves [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informatica Ltda [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia dos Santos Alves\r\n\r\nFoi deferido o prazo requerido. .\r\n\r\nProcesso: 01082-2008-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Galvão [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Reginaves Indústria e Comércio de Aves Ltda . [Adv. Andre Silva Marques (OAB: RJ 103176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Reginaves Indústria e Comércio de Aves Ltda .\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00167-2001-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON MOURA RAPOSO [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)]\r\n\r\nRéu: SERMETAL SERVICOS METALURGICOS LTDA [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERMETAL SERVICOS METALURGICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00870-2007-061-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilson Jose Estuqui [Adv. Marcelo Lourenco do Herval Costa (OAB: RJ 117508 - D)]\r\n\r\nRéu: Lions Clube do Rio de Janeiro [Adv. Hercules Rodrigues (OAB: RJ 90516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lions Clube do Rio de Janeiro, Aut Nilson Jose Estuqui\r\n\r\nFicra ciente de que o deposito recursal foi convolado em penhora. .\r\n\r\nProcesso: 00645-1994-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELDER RANGEL DE FARIAS [Adv. Marcos Andre Ferreira Tavares (OAB: RJ 81285 - D)]\r\n\r\nRéu: XEROX DO BRASIL LTDA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu XEROX DO BRASIL LTDA\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00225-2007-061-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Gomes da Motta [Adv. Denize Woerdenbag Bizetti (OAB: RJ 113716 - D)]\r\n\r\nRéu: A Mecb Artesanato e Acessorios Ltda. [Adv. Carlos Valenca Teixeira (OAB: RJ 22876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A Mecb Artesanato e Acessorios Ltda., Aut Antonio Gomes da Motta\r\n\r\nFicar ciente de que o deposito recursal foi convolado em penhora .\r\n\r\nProcesso: 01092-2004-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE PENA GARCIA [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAQUELINE PENA GARCIA, Réu Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nAdequar os calculos aos termos da promoçao, em 10 dias sucessivos, permeados por 5. .\r\n\r\nProcesso: 01007-1997-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANA LUCAS RIBEIRO [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: BAZAR TIGRINHO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVANA LUCAS RIBEIRO\r\n\r\nVenha o autor com o endeereço do socio. .\r\n\r\nProcesso: 00004-2007-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Getulio de Oliveira Rosa [Adv. Armando Severino de Barros Filho (OAB: RJ 47917 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceramica Formigres Ltda. [Adv. Carlos Alberto Alves Espinosa (OAB: RJ 72718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Getulio de Oliveira Rosa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. conforme desp. de fls 193.\r\n\r\nProcesso: 00526-2008-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Elias dos Santos Souza [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Essence Terceirização de Mão de Obra e Serviços Ltda. [Adv. Pedro Paulo de Souza Pontes (OAB: RJ 72187 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Elias dos Santos Souza \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00977-2003-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA RAIMUNDA OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Eliane Lemos da Silva Castilho (OAB: RJ 75153 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO DAS CHAGAS VIANA [Adv. Adriana Dantas Nunes (OAB: RJ 111493 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA RAIMUNDA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nVenha com a certidao de dependentes previdenciarios (ainda que negativa), já que o incapaz possui rendimentos proprios, bem como para que regularize sua representaçao em relaçao aos demais filhos da de cujus. .\r\n\r\nProcesso: 01192-2007-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Candido Luiz Silva Azedias [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nFoi deferido o prazo requerido. .\r\n\r\nProcesso: 00228-1995-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELE VIANNA REZENDE [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: ACADEMIA CORPUS DE ARTE E ESTETICA LTDA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELE VIANNA REZENDE\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 01197-2003-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SATURNINO SUAREZ [Adv. Nilton da Silva Filho (OAB: RJ 73345 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 322 .\r\n\r\nProcesso: 00764-2008-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bereci de Souza [Adv. Sergio Porto Costa (OAB: RJ 105305 - D)]\r\n\r\nRéu: Lavanderia Alva Ltda. [Adv. Carlos Alberto Brito de Carvalho (OAB: RJ 873 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bereci de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00875-1996-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGINA FRANCO [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO PAVUNENSE SA [Adv. Jorge da Silva Costa (OAB: RJ 85422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO PAVUNENSE SA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00236-1997-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS GOMES DA CONCEICAO [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 51117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00987-2008-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurilene do Carmo Trindade [Adv. Vanita Libanio Lopes da Silva (OAB: RJ 127215 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudia Villares Marques da Fonseca [Adv. Flavia Silva Chernicharo Gomes (OAB: RJ 142842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claudia Villares Marques da Fonseca, Aut Jurilene do Carmo Trindade\r\n\r\nFicar ciente de que o deposito recursal foi convolado em penhora. .\r\n\r\nProcesso: 00037-2007-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo da Silva Barreiro [Adv. Julio Cesar de Oliveira Teixeira (OAB: RJ 1542 - B)]\r\n\r\nRéu: BCP S.A. - Claro [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo da Silva Barreiro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. conforme fls 189.\r\n\r\nProcesso: 00583-2001-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DE VASCONCELOS GUEDES [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 - D)]\r\n\r\nRéu: TECNOPE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS DE VASCONCELOS GUEDES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00647-2004-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUISA ANDRADE DE ALMEIDA [Adv. Adalberto Martins Viana (OAB: RJ 60023 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO AGRAS DE ENSINO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUISA ANDRADE DE ALMEIDA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, pena de remessa ao arquivo, com expediçao de certidao de credito. .\r\n\r\nProcesso: 00488-2005-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Elias dos Santos Segundo [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Bango Ltda. [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Elias dos Santos Segundo\r\n\r\nVenha o reclamante com os meios de prosseguir com a execuçao. .\r\n\r\nProcesso: 00549-1997-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO LIMA FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)]\r\n\r\nRéu: PAMAR CONFECCOES DE ROUPAS LTDA [Adv. Edson Egypto Rosa de Carvalho (OAB: RJ 7872 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO LIMA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00922-1995-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO SANTANA [Adv. Luiza Maria Machado Moura Ferreira (OAB: RJ 54336 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM DO BOM PASTOR [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO SANTANA\r\n\r\nPromover a habilitaçao dos herdeiros, em 30 dias, pena de remessa ao arquivo,.. .\r\n\r\nProcesso: 00981-2005-061-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Wendel Nonato Veloso Souza [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nRéu: CDML Central de Diagnosticos Medicos e Laboratoriais Ltda. [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CDML Central de Diagnosticos Medicos e Laboratoriais Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciaria. .\r\n\r\nProcesso: 00989-2001-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTINA PEREIRA DA SILVA [Adv. Denise Conceicao Deistel (OAB: RJ 68491 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPLENDIDO CABELEIREIRO LTDA EPP [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTINA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00183-2003-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENO CLAUDINO DA SILVA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELENO CLAUDINO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00676-2006-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Fonseca de Oliveira [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV, Aut Patricia Fonseca de Oliveira\r\n\r\nFicar ciente de que o bloqueio foi convertido em penhora .\r\n\r\nProcesso: 00243-2008-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Silva [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00708-2004-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVONE GUSMAO DE SOUZA [Adv. Jose Roberto Wanissangh (OAB: RJ 68913 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)], Réu: UNIAO COMUNIDADES FAVELADAS PRACA SECA E ADJAC [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Réu UNIAO COMUNIDADES FAVELADAS PRACA SECA E ADJAC\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00342-2006-061-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Cristina de Santana [Adv. Ana Ferreira Rodrigues (OAB: RJ 44256 - D)]\r\n\r\nRéu: Carla Viviane Pinho Aguiar [Adv. Laura Borges Cherene (OAB: RJ 111024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cristina de Santana\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00284-2005-061-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Adriano Lima Farias [Adv. Daisy Correia de Oliveira e Silva (OAB: RJ 102183 - D)]\r\n\r\nRéu: Marlene Feldman ME [Adv. Aloysio Joao Cardoso Correa (OAB: RJ 9025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Adriano Lima Farias\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00851-2008-061-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Geovan José dos Santos [Adv. Luz Marina Ferreira Carlos (OAB: RJ 104325 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality AMJ Tec Aplicada a Serviços Ltda. [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)], Réu: Globo Comunicação e Participações S.A. [Adv. Jonas Ferreira Telles Neto (OAB: RJ 95890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globo Comunicação e Participações S.A., Réu Quality AMJ Tec Aplicada a Serviços Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01210-2007-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilson Martins Rodrigues [Adv. Cristiane Barcellos Turon (OAB: RJ 80395 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio de Edificio Mecejana [Adv. Alexandre Sergio Ferreira Neves (OAB: RJ 121830 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio de Edificio Mecejana, Aut Dilson Martins Rodrigues\r\n\r\nAdequar os calculos aos termos da promoçao de fls, em 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00308-2008-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Tavares dos Santos [Adv. Jose Roberto Wanissangh (OAB: RJ 68913 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Daniel Tavares dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00203-2007-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariane Magalhaes Vieira de Azevedo [Adv. Jose Carlos de Castro Lisboa (OAB: RJ 98020 - D)]\r\n\r\nRéu: Audit Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Celso Graciano Barbosa (OAB: RJ 100930 - D)], Réu: Condominio do Shopping Center da Barra \"Barra Shopping\" [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Audit Servicos Temporarios Ltda., Réu Condominio do Shopping Center da Barra \"Barra Shopping\"\r\n\r\nFoi deferido o prazo sucessivo para manifestaçao .\r\n\r\nProcesso: 00885-1998-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGNELO AUGUSTO DE OLIVEIRA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGNELO AUGUSTO DE OLIVEIRA, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".....CONHEÇO dos embargos e, no merito, JULGO-OS PROCEDENTES......\" .\r\n\r\nProcesso: 00917-2008-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nielsi Cristina Simões [Adv. Marcia de Carvalho Cordeiro (OAB: RJ 69832 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nielsi Cristina Simões\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00533-2006-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Polonine Silva [Adv. Fabiola dos Santos Goncalves Szalay (OAB: RJ 105867 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Polonine Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01267-2002-061-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCA VENUSIA TAVARES [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso (OAB: RJ 111219 - D)]\r\n\r\nRéu: CHAMP DE MARS CONFECCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCA VENUSIA TAVARES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00358-2008-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Peixoto Maricá [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Navegação São Miguel Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Peixoto Maricá\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao 133\r\n\r\nProcesso: 00591-2002-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA TRANQUILINO PEREIRA [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: JOLINI CONSTRUCAO E PROJETOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIA TRANQUILINO PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00310-2008-061-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva [Adv. Eliana Delorme (OAB: RJ 127256 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00486-1998-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIANA MARIA DA SILVA MOTA [Adv. Maria Fernanda Conrado de Souza (OAB: RJ 81357 - D)]\r\n\r\nRéu: M C M LANCHES LTDA [Adv. Jurandyr dos Santos Silva (OAB: RJ 13544 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIANA MARIA DA SILVA MOTA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00311-2004-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ULISSES RIBEIRO LOPES [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: TIBIRICA VIAGENS E TURISMO LTDA [Adv. Jorge Jesuino de Souza e Silva (OAB: RJ 36406 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ULISSES RIBEIRO LOPES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00071-2003-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO MENDES [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSTURISMO RIO MINHO LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO MENDES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. conforme fls\r\n\r\nProcesso: 00833-2004-061-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIANE CRISTINA COUTINHO NUNES [Adv. Maria da Gloria Neves (OAB: RJ 57836 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICAS REUNIDAS SAO VICTOR SA [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICAS REUNIDAS SAO VICTOR SA, Aut ELIANE CRISTINA COUTINHO NUNES\r\n\r\nFicar ciente de que foi convolado em penhora o deposito recursal. .\r\n\r\nProcesso: 00881-2005-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amauri Barbalho Fonseca [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercardo Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amauri Barbalho Fonseca, Réu Super Mercardo Zona Sul S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".....CONHEÇO dos embargose, no merito, JULGO-OS PROCEDENTES EM PARTE.......\" .\r\n\r\nProcesso: 00896-2004-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Faria de Castro [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Credicard Banco S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Faria de Castro\r\n\r\nCOMPARECER A SECRETARIA A FIM DE REGULARAIZAR A PETIÇAO DE FLS. .\r\n\r\nProcesso: 01041-2004-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMAURI DA SILVA NUNES [Adv. Maria Campos Bessa Fontes (OAB: RJ 74696 - D)]\r\n\r\nRéu: LOGISCOOPER COOP DE TRABALHO TRANSPORTE LTDA [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)], Réu: RODONAVES TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMAURI DA SILVA NUNES, Réu LOGISCOOPER COOP DE TRABALHO TRANSPORTE LTDA, Réu RODONAVES TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01309-2005-061-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Laerte Santos Passos [Adv. Francisco Viriato Diniz Cruz (OAB: RJ 54590 - D)]\r\n\r\nRéu: Estilo Nobre Industria e Comercio Ltda. [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estilo Nobre Industria e Comercio Ltda., Aut Laerte Santos Passos\r\n\r\nAdequar os calculos, em 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00499-2008-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Silva Queiroz [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Triunfo do Senado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Silva Queiroz\r\n\r\nFoi deferido o requerido. .\r\n\r\nProcesso: 01213-2007-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alves Menezes [Adv. Jose Eurico de Alcantara Xavier (OAB: RJ 14247 - D)]\r\n\r\nRéu: Gate Gourmet Ltda. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Alves Menezes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. conforme desp de fls\r\n\r\nProcesso: 00042-2007-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Bastos Silva Vitorino [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco HSBC S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco HSBC S.A., Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda., Aut Luciene Bastos Silva Vitorino\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00884-2006-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ildomar da Costa Silveira [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Euro Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ildomar da Costa Silveira\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00041-2009-061-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruna Carvalho dos Santos Marins [Adv. Alessandra da Silva Dantas (OAB: RJ 96843 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociplan Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruna Carvalho dos Santos Marins\r\n\r\nFalar sobre notificaçao devolvida da rda .\r\n\r\nProcesso: 00274-2008-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Pacheco Montes [Adv. Jorge A. S. Rodrigues (OAB: RJ 59913 - D)]\r\n\r\nRéu: FCF Empreendimentos Ltda. [Adv. Fernando Jose Sanches Abrantes (OAB: RJ 113063 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Pacheco Montes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01285-2008-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Makiko Yanagawa [Adv. Manoel Antonio de Queiroz Monteiro Junior (OAB: RJ 135382 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaço Helena Viana Estética e Beleza Ltda. [Adv. Andre de Barros Botelho (OAB: RJ 133279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Espaço Helena Viana Estética e Beleza Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00472-2004-061-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDREIA VENANCIO GOULART [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSULTER CONSULTORIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA VENANCIO GOULART\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00996-2001-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO AREAS PINTO [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01274-2004-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEN LUCIA DE MORAES RIBEIRO [Adv. Humberto Teixeira Diegues (OAB: RJ 43533 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE LANCHONETE E PIZZARIA VILLA MONTTERO DO BOULEVARD LTDA [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMEN LUCIA DE MORAES RIBEIRO, Réu RESTAURANTE LANCHONETE E PIZZARIA VILLA MONTTERO DO BOULEVARD LTDA\r\n\r\nFoi convolado em penhora o deposito recursal. .\r\n\r\nProcesso: 01157-2008-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Gonçalves [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Gonçalves \r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01301-2005-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Newton de Castro Torres [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: Riodam Distribuidora de Aguas e Materiais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Newton de Castro Torres\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nId: 828194"
                            ],
                            "833555": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01703-1998-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON TAVARES OLIVEIRA [Adv. Rogerio Vinhaes Assumpcao (OAB: RJ 59400 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON TAVARES OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 02155-1999-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE MARTINS BRANDAO [Adv. Francisco Renault de Castro (OAB: RJ 30217 - D)]\r\n\r\nRéu: CLARA CZARNES SCHWARTZ BIJOUTERIAS ME [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)], Réu: CLARA CZARNES SCHWARTZ [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLARA CZARNES SCHWARTZ, Réu CLARA CZARNES SCHWARTZ BIJOUTERIAS ME\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01688-2005-061-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jonas Pereira de Lima [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfa Engenharia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas Pereira de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 01911-2000-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO DE JESUS [Adv. Manoel Pereira Campos (OAB: RJ 53706 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANDRO DE JESUS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 01996-2001-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO ALVES DE BARROS [Adv. Carlos Henrique de Carvalho (OAB: RJ 88706 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01754-1998-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLAVO OLIVEIRA DE ABREU [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE MIRAGE LTDA [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLAVO OLIVEIRA DE ABREU\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 02061-1998-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAUDIMAR DE FATIMA DANTAS [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSERV ASSESSORIA ADMINISTRACAO PESSOAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAUDIMAR DE FATIMA DANTAS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00603-2007-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmar Anderson da Silva [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza Cruz S.A. [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osmar Anderson da Silva, Réu Souza Cruz S.A.\r\n\r\nAO RTE;Fornecer as peças necessarias a formaçao da CPI. FALAR SOBRE NOTIFICAÇAO DEVOLVIDAO DO RTE E SOBRE CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA\r\n\r\nAS PARTES;Apresentar quesitos. .\r\n\r\nProcesso: 01095-2005-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Jose de Freitas [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Jose de Freitas\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00734-2007-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilza Batista Lopes [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda. - AVENE [Adv. Wladimyr Sergio Jung Junior (OAB: RJ 76766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilza Batista Lopes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00729-2006-061-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Vagner Soares de Araujo [Adv. Sheila Mattoso Barbosa (OAB: RJ 83283 - D)]\r\n\r\nRéu: Front Servico de Seguranca Ltda. [Adv. Marina Xavier Bruno de Souza (OAB: RJ 104204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Front Servico de Seguranca Ltda.\r\n\r\nPagar custas e cota previdenciaria devida, em 10 dias, pena de execuçao, .\r\n\r\nProcesso: 00449-2001-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: TELMA MARIA DE MELO [Adv. Nelson Serodio Proenca (OAB: RJ 100563 - D)]\r\n\r\nRéu: SINODA INDUSTRIA DE ROUPAS SA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TELMA MARIA DE MELO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00604-2002-061-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDERSON LUIZ TERRA [Adv. Arnaldo Jose Souto Meirelles da Silva (OAB: RJ 75613 - D)]\r\n\r\nRéu: BOY SERVICE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON LUIZ TERRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00232-2008-061-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Adalberto Duarte Oliveira [Adv. Leandro Martins dos Santos (OAB: RJ 135052 - D)]\r\n\r\nRéu: High Protectc Assessoria e Agenciamento Ltda [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalberto Duarte Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01771-2003-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUI RIBEIRO DE ALMEIDA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DOS MORADORES BARRA BONITA [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO DOS MORADORES BARRA BONITA\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciaria. .\r\n\r\nProcesso: 01346-2004-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA DA SILVA RODRIGUES [Adv. Clea Jose da Cruz (OAB: RJ 86522 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01326-2004-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEA GRUNBLATT [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO SEGUROS SA [Adv. Flavio Duarte da Rocha (OAB: RJ 123834 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEA GRUNBLATT\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01280-2008-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilson Gomes [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: Capmetal Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Gilberto Jose Martins de Lima (OAB: RJ 1063 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Capmetal Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentença:\".....PROCEDENTE EM PARTE....Custas de r$ 400,00 PELA RDA....\"\r\n\r\nProcesso: 01305-2004-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA CRISTINA JESUS SALES [Adv. Nivaldo Ferreira de Morais (OAB: RJ 53049 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02204-1999-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHIRLEY ALVES REIS [Adv. Jose Andre Domingues (OAB: RJ 90066 - D)]\r\n\r\nRéu: C & A MODAS LTDA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C & A MODAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01124-2008-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Teresinha Barros da Silva Martins [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)]\r\n\r\nRéu: Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Teresinha Barros da Silva Martins \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00842-2007-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Soares Romero [Adv. Denise Monteiro de Oliveira Martins (OAB: RJ 88413 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Soares Romero\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02139-2001-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ SANTOS [Adv. Alzira Iaparraguirre Kovalick (OAB: RJ 72246 - D)]\r\n\r\nRéu: IOB INFORMACOES OBJETIVAS PUBL JURIDICAS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ SANTOS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01469-2008-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi Silva de Oliveira [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davi Silva de Oliveira\r\n\r\nVenha o autor com o atual paradeiro da primeira reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01440-2006-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Italo de Carvalho Ribeiro [Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos (OAB: RJ 62524 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)], Réu: Sociedade Comercial e Empresarial Hermes S.A. [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Comercial e Empresarial Hermes S.A., Réu Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dia sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01444-2004-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO LEANDRO CLARINDO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO LEANDRO CLARINDO\r\n\r\nFoi deferido o prazo requerido. .\r\n\r\nProcesso: 01447-2008-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Brunno Salgado de Andrade [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Marcos Andre de Almeida Duarte (OAB: RJ 113909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01442-2003-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE GOMES [Adv. Katia Franco de Carvalho (OAB: RJ 87954 - D)]\r\n\r\nRéu: PINTURAS SAO CLAUDIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00522-2001-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO DE MOURA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE IRAPURU LTDA [Adv. Cesar Coelho Noronha (OAB: RJ 76601 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO DE MOURA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01389-1996-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAMIRO MANOEL DOS SANTOS [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAMIRO MANOEL DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da devoluçao dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00380-2005-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oscar de Barros Mandarino Filho [Adv. Eduardo Vicentini (OAB: RJ 55380 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Servicos Ltda. [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Igorneto Servicos Ltda., Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nCumprir corretamente o requerido, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01346-2001-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DINAMARI CODECO DE GOUVEA [Adv. Luiz Carlos Rodrigues Silva (OAB: RJ 17882 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DINAMARI CODECO DE GOUVEA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01364-1998-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DA SILVA FRANCISCO [Adv. Nivaldo Ferreira de Morais (OAB: RJ 53049 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DA SILVA FRANCISCO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00386-2003-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELIR ALVES CARVALHO [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01338-2003-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO DA SILVA [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGIL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO DA SILVA\r\n\r\nApurar o valor devido de Imposto de Renda, observando-se, quanto a certidao de fls 448/v. .\r\n\r\nProcesso: 01633-2001-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO NASCIMENTO BRITO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO NASCIMENTO BRITO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01730-2001-061-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ADILSON JOSE DA SILVA [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRéu: LIRIOS EMPREITEIRA E SERVICOS LTDA [Adv. Andre Luis Soares Cruz (OAB: RJ 110545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON JOSE DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 01716-1995-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: TADEU DE ALMEIDA LIMA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL BENEMERITA SOC. PORTUGUESA BENEFIC.RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TADEU DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00728-2002-061-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: DANIELA LOPES [Adv. Cesar dos Santos Pacheco (OAB: RJ 55176 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELA LOPES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01704-2001-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE CARVALHO TEIXEIRA [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Adv. Silmaria Berriel Felix (OAB: RJ 107263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ, Aut JORGE DE CARVALHO TEIXEIRA\r\n\r\nQuitados todos os debitos por parte da rda, determinada a liberaçao dos bens penhorados a fl 454, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00286-1997-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CASEMIRO AUGUSTO NETO [Adv. Francisco Machado Mendes (OAB: RJ 67630 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE TRANSP COLETIVOS DO ERJ CTC-EM L EXTRAJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CASEMIRO AUGUSTO NETO, Réu CIA DE TRANSP COLETIVOS DO ERJ CTC-EM L EXTRAJ\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".....NAO CONHEÇO dos embargos por intempestivos...........\" .\r\n\r\nProcesso: 00357-2004-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR ELIAS FERREIRA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR ELIAS FERREIRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".....CONHEÇO dos embargos e, no merito, JULGO-OS IMPROCEDENTES.......\" .\r\n\r\nProcesso: 00204-2004-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA GOMES RESENDE [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA GOMES RESENDE, Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nFalar sobre o laudo, em 10 dias sucessivos, permeados por 5. .\r\n\r\nProcesso: 01319-2007-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Gomes da Silva [Adv. Rubens Chiste Filho (OAB: RJ 85341 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacao Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio Industria e Representacao Ltda., Aut Rosangela Gomes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da dcisao de fls 189. .\r\n\r\nProcesso: 01084-2008-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Noemi Pinheiro Alexandre [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Catete Lu Fashion Hair Salão de Beleza Ltda. [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Catete Lu Fashion Hair Salão de Beleza Ltda., Aut Noemi Pinheiro Alexandre\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\"....CONHEÇO dos embargos de declaraçao de CATETE LU FASHION HAIR SALAO DE BELEZA LTDA e, no merito, REJEITO-OS.......\" .\r\n\r\nProcesso: 00774-1996-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO-LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00393-2006-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael Borlott da Silva [Adv. Sergio Eduardo da Cunha Leal Carneiro (OAB: RJ 66841 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00262-2000-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON PIMENTEL DA SILVA [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: GAP SANDUICHES E SUCOS LTDA [Adv. Dione Moreira de Brito (OAB: RJ 73250 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSON PIMENTEL DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00640-2008-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Johnnes Venâncio da Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Gustavo Medina Maia Rezende de Oliveira (OAB: RJ 145281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Johnnes Venâncio da Silva, Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nFoi deferido o prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 5, para apresentaçao do rol de quesitos e assistentes tecnicos. .\r\n\r\nProcesso: 00897-2008-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo da Silva Tenório [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmandade de Nossa Senhora do Rosário e São Benedito dos Homens Pretos [Adv. Israel Manoel da Paixao (OAB: RJ 30626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Irmandade de Nossa Senhora do Rosário e São Benedito dos Homens Pretos \r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00933-2007-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson dos Santos Martins [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Junqueira Compressores e Maquinas Ltda. [Adv. Guilherme Papatella Pereira (OAB: MG 97472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Junqueira Compressores e Maquinas Ltda.\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00930-2003-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FAUZI AMIM SALMEM [Adv. Fauzi Amim Salmem (OAB: RJ 79777 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Mario Navarro da Costa Rangel (OAB: RJ 8383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00977-2005-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Sousa da Silva [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Mesa de Exame do RJ - COOPEX [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Mesa de Exame do RJ - COOPEX, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nJuntar aos autos a base de calculo utilizada para chegar ao valor de INSS e IR constantes na pet fl 192 e comprovantes. .\r\n\r\nProcesso: 00156-2009-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci Caldas Barbosa Filho [Adv. Antonio Manoel de Oliveira Fontarigo (OAB: RJ 92428 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. (Em Recuperação Extrajudicial)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeci Caldas Barbosa Filho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 02190-1999-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO GIL MOURA (ESPOLIO DE) [Adv. Gustavo Soares Azevedo (OAB: RJ 99126 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU SA\r\n\r\nINDEFERIDO.REPORTA-SE O jUIZO A FL 237. .\r\n\r\nProcesso: 01672-1999-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ANTONIO VANNUCCI BRAZ [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Globo Ltda. [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO ANTONIO VANNUCCI BRAZ, Réu TV Globo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".....CONHEÇO dos embargos e, no merito, JULGO-OS PROCEDENTES EM PARTE....... .\r\n\r\nProcesso: 01590-2008-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Orleida Barboza Quarterolli [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilância Patrimonial Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Orleida Barboza Quarterolli, Réu Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilância Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".....CONHEÇO dos embargos de declaraçao do reclamante e, no meRITO, ACOLHO-OS........\" .\r\n\r\nProcesso: 01477-2002-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO DE SOUZA FAGUNDES [Adv. Mario Lucio Sampaio (OAB: RJ 81041 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO DE SOUZA FAGUNDES, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\"....CONHEÇO dos embargos de declaraçao...e, no merito, REJEITO-OS...... .\r\n\r\nProcesso: 00238-2006-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelio Pereira Irineu [Adv. Marcio Salgado Generoso (OAB: RJ 122016 - D)]\r\n\r\nRéu: Salao Viana do Castelo Ltda. ME [Adv. Antonio Carlos Tadeu Borges dos Reis (OAB: RJ 76185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Salao Viana do Castelo Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01517-2008-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Alves Almeida [Adv. Jose Edinilson Oliveira (OAB: RJ 77230 - D)]\r\n\r\nRéu: Zuzubem Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)], Réu: Rodrigo Castelão Silva [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)], Réu: Diogo Castelão Silva [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Diogo Castelão Silva , Réu Rodrigo Castelão Silva , Aut Sidnei Alves Almeida , Réu Zuzubem Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da deecisao:\".....CONHEÇO dos embargos de declaraçao de zuzubem bar e restaurante ltda e outros e, no merito, REJEITO-OS....... .\r\n\r\nProcesso: 01461-2008-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Vargas Freire [Adv. Anacleto Costa da Cunha (OAB: RJ 84963 - D)]\r\n\r\nRéu: Youle Serviços de Locação Ltda. EPP [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Vargas Freire, Réu Youle Serviços de Locação Ltda. EPP\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\"....CONHEÇO dos embargos de declaraçao de YOULE SERVIÇOS DE LOCAÇAO LTDA EPP e, no merito, REJEITO-OS........\" .\r\n\r\nProcesso: 01113-2005-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela dos Santos [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Shopping Center da Gavea [Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha (OAB: RJ 80813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Shopping Center da Gavea\r\n\r\nForam convolados em penhora os depositos de fls 129 e 188 .\r\n\r\nProcesso: 00968-2005-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Amorim [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos de Amorim\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 02206-1996-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ANTONIO RAMOS BARREIROS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nvenha com o deposito. .\r\n\r\nProcesso: 01425-2001-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE DOS SANTOS KNUPP [Adv. Antonio Carlos Batista da Costa (OAB: RJ 82257 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGIL SERVICOS DE GUARDA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVIANE DOS SANTOS KNUPP\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\"......CONHEÇO dos embargos....e, no merito, REJEITO-OS..... .\r\n\r\nProcesso: 00609-2002-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANASTACIO BRASIL [Adv. Renata Correia Lobosco (OAB: RJ 95780 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA IKAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANASTACIO BRASIL\r\n\r\nTomar ciencia da sentença:\".....PROCEDENTE EM PARTE....Custas de r$ 102,81 PELAS RDAS.....\" .\r\n\r\nProcesso: 00450-2007-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselito Motta dos Santos [Adv. Ana Lucia Gomes Viana Marcondes (OAB: RJ 66669 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Réu: Telemar Norte Leste [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nId: 833555"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 03/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01425-2001-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE DOS SANTOS KNUPP\r\n\r\nRéu: VIGIL SERVICOS DE GUARDA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ELOISIO CAMANHO ALVES, HELIS FERNANDES LAGOA, JOSE LUIZ SANTOS TEIXEIRA, RONALDO NUNES DULCETTI, VIGIL SERVICOS DE GUARDA E VIGILANCIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".....CONHEÇO dos embargos de declaraçao...e, no merito, REJEITO-OS..... .\r\n\r\nProcesso: 00413-1999-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME MORAES BARROS\r\n\r\nRéu: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00952-2006-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juracy Matos da Silva\r\n\r\nRéu: Cantik Materiais de Construcoes Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Cantik Materiais de Construcoes Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audiencia no dia 07/10/2009 as 10:40 hs nesta Vara do Trabalho.Fica ciente de que devera prestar depoimento pessoa, pena de econfissao. .\r\n\r\nProcesso: 00609-2002-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANASTACIO BRASIL\r\n\r\nRéu: FABIO MONTEIRO DE BARROS FILHO, CONSTRUTORA IKAL LTDA, MONTEIRO DE BARROS INVESTIMENTOS SA\r\n\r\nPelo presente fica m CONSTRUTORA IKAL LTDA, FABIO MONTEIRO DE BARROS FILHO, MONTEIRO DE BARROS INVESTIMENTOS SA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentença:\".....PROCEDENTE EM PARTE...Custas de r$ 102,81 PELAS RDAS.....\" .\r\n\r\nProcesso: 00450-2007-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselito Motta dos Santos\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Telemar Norte Leste\r\n\r\nPelo presente fica m Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\ncontestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00037-2003-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA RIBEIRO SIQUEIRA\r\n\r\nRéu: MACHADO AFFONSO AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m GUILHERME CERQUEIRA DE CARVALHO, SONIA MARIA CERQUEIRA DE CARVALHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00219-2008-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erlanderson Cozini Vieira\r\n\r\nRéu: Albeng Fixacao e Montagem em Concreto Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m CARLOS EDUARDO DE ALBUQUERQUE, GLORIA MARIA MARQUES FERREIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%,, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00159-2008-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josefa Maria Pereira\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m CLAUDIO ROSA SIMOES, FERNANDO ROBERTO SANTOS AMORIM, PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, , de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 833563"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 03/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01339-2006-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Ribeiro da Silva\r\n\r\nRéu: JVL Promocoes e Eventos Ltda., Companhia de Bebidas do Rio de Janeiro, Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Clea Maria Carvalho Do Couto da 61a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) JVL Promocoes e Eventos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/11/2009 às 08:30 horas, Sala da Audiência da 61a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) Ficam cientes partes que a AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA EM UMA ÚNICA SESSÃO, e que deverão ser observados os procedimentos contidos nesta notificação e adotados nesta Vara.\r\n\r\n2) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação, e do RECLAMADO no julgamento da mesma a sua REVELIA e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n3) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado com Carta de Preposto. Deverá, ainda, a Reclamada trazer a audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n4) As partes deverão se fazer acompanhadas de advogados, solicitando-se ao Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n5) Os documentos deverão ser juntados na forma do art.1º, alinea \"c\", do Provimento nº 12/92, publicado no D.O, parte III, em 23/10/92, EXCETO OS DOCUMENTOS COM TAMANHO DE \"PAPEL OFÍCIO.\r\n\r\n6) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independente de intimação, na forma do art. 852, letra H, §2º, da CLT.\r\n\r\n7) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art.355 c/c o art.359 e incisos do CPC).\r\n\r\n8) Nos termos do art. 3º do Provimento 05/03 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração , contendo o CPF dos sócios.\r\n\r\n9) DEVERÁ O ADVOGADO DAR CIÊNCIA DA DATA DA AUDIÊNCIA AUTOR.*** .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 833598"
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                    "64ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01424-2005-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Henrique de Oliveira [Adv. Sancler Ferreira da Silva (OAB: RJ 87524 - D)]\r\n\r\nRéu: Branch Store Markosul Transporte Ltda. [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Branch Store Markosul Transporte Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00353-2008-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Quirino de Oliveira [Adv. Milty Coutinho de Lafayette (OAB: RJ 107803 - D)]\r\n\r\nRéu: Incorvest Servicos Tecnicos de Engenharia Ltda. [Adv. Francisco Moreira Filho (OAB: RJ 41262 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Incorvest Servicos Tecnicos de Engenharia Ltda.\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00365-2000-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON ALVES CAVICHIOLO [Adv. Luiz Cesar Vianna Marques (OAB: RJ 27314 - D)], Aut: ESPOLIO DE HEROS DOMINGOS LINHARES [Adv. Luiz Cesar Vianna Marques (OAB: RJ 27314 - D)], Aut: JOSE ROMULO BULHOES SANTOS [Adv. Luiz Cesar Vianna Marques (OAB: RJ 27314 - D)], Aut: DALTRO DE ALMEIDA MAIA [Adv. Luiz Cesar Vianna Marques (OAB: RJ 27314 - D)]\r\n\r\nRéu: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: FUNDACAO DE PREVIDENCIA SERVIDORES IRB PREVIRB [Adv. Rogerio Maia de Sa Freire (OAB: RJ 96260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO DE PREVIDENCIA SERVIDORES IRB PREVIRB, Réu IRB BRASIL RESSEGUROS S/A\r\n\r\nTerem vista de cálculos do autor, por 10 dias sucessivos, permeados por igual prazo, pela ordem processual, para manifestarem-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentarem os valores que entendem devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00380-2008-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erasmo Alves Ferreira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Tupinamba Revestimentos e Polimento Ltda. [Adv. Carlos Francisco da Silva (OAB: RJ 24015 - D)], Réu: João Fortes Engenheira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tupinamba Revestimentos e Polimento Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00984-2002-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO VICTOR ALBUQUERQUE DE SOUZA [Adv. Pascoal dos Santos Cirilo (OAB: RJ 82760 - D)]\r\n\r\nRéu: MOBILITA COMERCIO INDUTRIA REPRESENTACAO LTDA [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: TRADITEC TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MOBILITA COMERCIO INDUTRIA REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, bem como, da garantia do juízo, mediante convilação do depósito recursal de fls. 277 em penhora, inclusive, para querendo, impugnar a sentença de liquidação ou opor embargos à execução em, 05 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01663-2001-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOBART BENTES BEZERRA [Adv. Emanuel Jorge Mendes da Rocha (OAB: RJ 55225 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01003-2004-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA MORAES MANSANO MARQUES [Adv. Luiz Fernando Martins da Silva (OAB: RJ 57095 - D)]\r\n\r\nRéu: PSYCORPUS ACADEMIA LTDA [Adv. Vinicius Bernanos Santos (OAB: RJ 108949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PSYCORPUS ACADEMIA LTDA\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01426-2005-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carivaldo Alberto Faria [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Engenho do Sabor Star Panificacao e Restaurante Ltda. [Adv. Guilherme Olavo do Eirado Silva (OAB: RJ 76936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Engenho do Sabor Star Panificacao e Restaurante Ltda.\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01172-2006-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirlei Lima Goncalves Goulart [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: ETML Empresa de Telefonia Multiusuario Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ETML Empresa de Telefonia Multiusuario Ltda.\r\n\r\nVir, a reclamada, com os documentos que comprovem a evolução salarial do autor (em conformidade com o art. 475, B, § 1º do CPC), sob pena de serem considerados reajustados os salários nos meses onde apresenta o reclamante em sua conta. \r\n\r\nProcesso: 00919-2001-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADALBERTO ROSA DA COSTA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00704-2007-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina do Nascimento Gomes [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda. [Adv. Mitre Raphaele Nacif da Costa (OAB: RJ 105758 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SPF Engenharia Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTerem vista de cálculos do autor, por 10 dias sucessivos, permeados por igual prazo, pela ordem processual, para manifestarem-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentarem os valores que entendem devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00021-1997-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA VIANA FREITAS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ SA, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nTerem vista de cálculos do autor, por 10 dias sucessivos, permeados por igual prazo, pela ordem processual, para manifestarem-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentarem os valores que entendem devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00119-2006-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Silva de Maria [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ [Adv. Frederico Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 111068 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTerem vista de cálculos do autor, por 10 dias sucessivos, permeados por igual prazo, para manifestarem-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentarem os valores que entendem devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00982-2005-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana de Carvalho Onoda [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRéu: Centralcard Administradora de Cartoes de Credito Ltda [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)], Réu: Cooperativa de Trabalho dos Prof.de Credito e Cobranca-CCCOOP [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centralcard Administradora de Cartoes de Credito Ltda\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00829-2006-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Maria Amarante [Adv. Dewett Catramby Filho (OAB: RJ 60094 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro A/C Procuradoria Geral do Municipio [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Emcan Empresa de Consultoria e Atendimento Nutricional Ltda. [Adv. Luiz Fernando Piersanti Marques de Souza (OAB: RJ 93823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emcan Empresa de Consultoria e Atendimento Nutricional Ltda.\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de discordância, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00856-2003-064-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: GILBERTO SILVA DA CRUZ [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de discordância, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 01217-2007-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gildenor Pereira de Lucena [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Jabour Ltda.\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01097-2006-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Jorge Rodrigues [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Arbi S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Arbi Promotora de Negocios Ltda. - Servicash [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arbi Promotora de Negocios Ltda. - Servicash, Réu Banco Arbi S.A.\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de discordância, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 01187-2008-064-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Raimundo Antônio dos Santos Santana [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Seres Serviços de Recrutamento e Seleção de Pessoal Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)], Réu: Lopes Marinho Engenharia e Construções Ltda. [Adv. Claudia Maricella Bouch Montenegro (OAB: RJ 72543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lopes Marinho Engenharia e Construções Ltda., Réu Seres Serviços de Recrutamento e Seleção de Pessoal Ltda.\r\n\r\nTerem vista de cálculos do autor, por 10 dias sucessivos, permeados por igual prazo, para manifestarem-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentarem os valores que entendem devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00769-2004-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO PEREIRA MORETZSOHN [Adv. Rosario Frangella (OAB: RJ 37253 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de discordância, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 01197-2002-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA MAURA PEREIRA CUPERTINO [Adv. Eldro Rodrigues do Amaral (OAB: RJ 21111 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA.\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. Observe que a não manifestação da ré acarretará em ver considerados os cálculos da parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00614-2008-064-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellinson Roberto Fernandes Araujo [Adv. Gesualdi Honorato Silva (OAB: RJ 76915 - D)]\r\n\r\nRéu: Goal Family Ltda [Adv. Edil Murilo dos Santos Junior (OAB: RJ 52925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Goal Family Ltda, Aut Wellinson Roberto Fernandes Araujo\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls. 53, atualizados às fls. 57, fixando o quantum debeatur em R$ 929,41 ou 76.938,93 IDTR, sendo: R$ 929,41 ou 76.938,93 IDTR, referente ao crédito do reclamante; e custas de R$ 40,00 em guia DARF (Cod 8019), conforme determinado às fls. 45. Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para ciência, inclusive para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01103-2004-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DULCIMAR MESQUITA DE SOUZA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: PROJET CONSTRUTORA LTDA [Adv. Maria Aparecida da Silva (OAB: RJ 143093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROJET CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00494-2004-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIDA FERNANDES FERREIRA [Adv. Cristianne Cordeiro Cantreva (OAB: RJ 96353 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanofi-Aventis Farmaceutica Ltda. [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sanofi-Aventis Farmaceutica Ltda.\r\n\r\nVenha a ré manifestar-se sobre a promoção do contador de fls. 727, apresentando os cálculos do valor que entende devido e impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância. Observe que a não manifestação acarretará em ver considerados os cálculos da parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00474-2008-064-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Manuel Joaquim Leitão Neto [Adv. Octavio Tude de Souza Netto (OAB: RJ 80319 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Marambaia [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Marambaia\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01119-2007-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Carmo Roza Maestrini [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S.A [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claro S.A\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00474-2006-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Antonio da Silva [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de discordância, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00425-2007-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Barbosa da Silva [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nTerem vista de cálculos do autor, por 10 dias sucessivos, permeados por mais 10 dias, seguindo a ordem de autuação, para manifestarem-se sobre os mesmos, devendo, no caso de discordância, apresentarem os valores que entendem devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00398-2008-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurina do Nascimento Silva [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de discordância, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00391-2007-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Campos da Silva [Adv. Jose Augusto Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 53999 - D)]\r\n\r\nRéu: CDR Clinica de Doencas Renais Ltda. [Adv. Domingos Fleury da Rocha (OAB: RJ 30261 - D)], Réu: All Service Cooperativa de Servicos Multiplos e Adm. de Empresas Ltda [Adv. Daniele Moraes dos Santos Fernandes (OAB: RJ 131222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu All Service Cooperativa de Servicos Multiplos e Adm. de Empresas Ltda, Réu CDR Clinica de Doencas Renais Ltda.\r\n\r\nVenham, as reclamadas, com os recibos salariais da reclamante de 1994 a 1997, sob pena de ser considerada a média salarial, apresentada pela autora para o período (em conformidade com o art. 475, B, § 1º do CPC). \r\n\r\nProcesso: 00417-2004-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FRANCISCO DE MIRANDA LYRA [Adv. Mauricea de Fatima Gorni Lyra (OAB: RJ 89046 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00386-2008-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manaces Bezerra dos Santos [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Capmetal Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Gilberto Jose Martins de Lima (OAB: RJ 1063 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Capmetal Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de discordância, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00182-2006-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Vianna Arouca Tendler [Adv. Eliane Vieira de Resende (OAB: RJ 94617 - D)]\r\n\r\nRéu: RWB Engenharia Ltda. (Massa Falida de), Réu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de discordância, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. . \r\n\r\nProcesso: 00166-2008-064-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiana de Siqueira Souza [Adv. Aluisio da Silveira Cantalice (OAB: RJ 66173 - D)]\r\n\r\nRéu: Depilay Instituto de Estetica Corp e Facil Ltda. [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Depilay Instituto de Estetica Corp e Facil Ltda.\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de discordância, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00157-2005-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Luiz de Souza [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00439-2007-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Pedro de Carvalho Cardoso [Adv. Sarita de Souza Costa (OAB: RJ 122260 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Itauna Shopping [Adv. Jose Ricardo Pessanha dos Santos (OAB: RJ 72013 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Itauna Shopping\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00140-2006-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio da Rocha da Silva [Adv. Edgard Freire de Carvalho (OAB: RJ 35424 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Line Service Express Ltda. ME [Adv. Mitre Raphaele Nacif da Costa (OAB: RJ 105758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Line Service Express Ltda. ME, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTerem vista de cálculos do autor, por 10 dias sucessivos, permeados por mais 10 dias, seguindo a ordem de autuação, para manifestarem-se sobre os mesmos, devendo, no caso de discordância, apresentarem os valores que entendem devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00130-2008-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Mazochi [Adv. Marta Dias de Albuquerque (OAB: RJ 71847 - D)]\r\n\r\nRéu: BRA Transportes Aereos Ltda. (em recuperação judicial) [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRA Transportes Aereos Ltda. (em recuperação judicial)\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de discordância, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00145-2009-064-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucinéia Miranda do Nascimento [Adv. Vicente de Paulo Cavalcante Maranhão Filho (OAB: RJ 115628 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de discordância, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00111-2006-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato Nogueira Gondim [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos S.A. [Adv. Marcos Abreu e Lima de Sa (OAB: RJ 66516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Refrescos S.A.\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de discordância, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00665-2008-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréia dos Santos Mesquita [Adv. Marco Antonio de Magalhaes Almeida (OAB: RJ 29732 - D)]\r\n\r\nRéu: Maxi Pneus 481 Comércio de Amortecedores e Pneus Ltda. [Adv. Francisco Wilson Alexandre de Oliveira (OAB: RJ 53723 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andréia dos Santos Mesquita\r\n\r\nVenha a parte autora manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça de fls. 45, em 10 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00562-2000-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDENIR FERNANDES BARROS [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO BANERJ SA [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ SA, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTerem vista de cálculos do autor, por 10 dias sucessivos, permeados por igual prazo, pela ordem processual, para manifestarem-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, fundamentada, apresentarem os valores que entendem devidos, de forma discriminada mês a mês e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. Observe que a falta de manifestação e apresentação da conta que entende devida, acarretará em ver considerados os cálculos da parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00410-2004-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIAN BIANCO NASCIMENTO DA SILVA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: TNL CONTAX S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A, Réu TNL CONTAX S/A\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01771-1999-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LELIA DE MEDEIROS DRUMMOND FRANCKLIN [Adv. Paulo Roberto Vieira Camargo (OAB: RJ 20381 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01470-2001-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS PEREIRA FEIJO [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S.A [Adv. Wylliam Diogo (OAB: RJ 107327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S.A\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01694-2001-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORBILIO MERCADOR PEIXOTO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01609-2002-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR CARVALHAES DE OLIVEIRA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01511-2006-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Francisco de Sa Nunes [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01962-1997-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELOISIO GOMES DOS SANTOS [Adv. Felipe da Silva Simao (OAB: RJ 102190 - D)], Aut: EDNILZA APARECIDA F DA SILVA [Adv. Felipe da Silva Simao (OAB: RJ 102190 - D)], Aut: CRISTIANE VIANA DA SILVA [Adv. Felipe da Silva Simao (OAB: RJ 102190 - D)], Aut: CARLOS EDUARDO DAC RAEDER [Adv. Felipe da Silva Simao (OAB: RJ 102190 - D)], Aut: KLEBER VINICIUS SIMOES FREIRE [Adv. Felipe da Silva Simao (OAB: RJ 102190 - D)], Aut: FABIO DA SILVA MOURA [Adv. Felipe da Silva Simao (OAB: RJ 102190 - D)], Aut: FELIPE DA SILVA SIMAO [Adv. Felipe da Silva Simao (OAB: RJ 102190 - D)], Aut: FLAVIA BAPTISTA DE LUCENA [Adv. Felipe da Silva Simao (OAB: RJ 102190 - D)], Aut: GISELE CRISTINA DE SAO JUSTO [Adv. Felipe da Silva Simao (OAB: RJ 102190 - D)], Aut: KARINA CORREA RODRIGUES [Adv. Felipe da Silva Simao (OAB: RJ 102190 - D)], Aut: LAURA LABANCA [Adv. Felipe da Silva Simao (OAB: RJ 102190 - D)], Aut: MAGNO CARVALHO DA SILVA [Adv. Felipe da Silva Simao (OAB: RJ 102190 - D)], Aut: SARAH MARIA BONFIM SANTOS [Adv. Felipe da Silva Simao (OAB: RJ 102190 - D)], Aut: SARITA JORDAO MARTINS [Adv. Felipe da Silva Simao (OAB: RJ 102190 - D)], Aut: VERA LUCIA MIGUEL DE SOUZA [Adv. Felipe da Silva Simao (OAB: RJ 102190 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)], Réu: ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA, Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nVenham as raclamadas manifestarem-se sobre a promoção do contador, em 10 dias, devendo apresentar os cálculos do valor que entendem devido e impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância. Observem que a não manifestação da ré, acarretará em ver considerados os cálculos da parte autora. \r\n\r\nProcesso: 01362-2005-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Leonardo dos Santos [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Aires Alexandre Junior (OAB: RJ 98677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02197-1996-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DIAS MAGALHAES [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nTerem vista de cálculos do autor, por 10 dias sucessivos, permeados por igual prazo, pela ordem processual, para manifestarem-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentarem os valores que entendem devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00323-2003-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOANINO ROSA SOBRINHO [Adv. Manoel Neves da Silva (OAB: RJ 70976 - D)]\r\n\r\nRéu: GERCON GERENCIAMENTO E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)], Réu: INTEGER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 31588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GERCON GERENCIAMENTO E CONSTRUCOES LTDA, Réu INTEGER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\nTerem vista de cálculos do autor, por 10 dias sucessivos, permeados por igual prazo, pela ordem processual, para manifestarem-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentarem os valores que entendem devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01668-2006-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Marcelino da Silva [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de discordância, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00313-2007-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Barreto Duarte [Adv. Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Vivo S.A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Vivo S.A\r\n\r\nTerem vista de cálculos do autor, por 10 dias sucessivos, permeados por igual prazo, pela ordem processual, para manifestarem-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentarem os valores que entendem devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00338-2007-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Albuquerque Lessa [Adv. Ana Lucia Araujo Costa (OAB: RJ 106053 - D)]\r\n\r\nRéu: Nationwide Maritima Vida e Previdencia S.A. [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)], Réu: Vida Seguradora S.A. [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nationwide Maritima Vida e Previdencia S.A., Réu Vida Seguradora S.A.\r\n\r\nTerem vista de cálculos do autor, por 10 dias sucessivos, permeados por igual prazo, pela ordem processual, para manifestarem-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentarem os valores que entendem devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01453-2007-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benicio Rodrigues da Silva [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)], Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda., Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nTerem vista de cálculos do autor, por 10 dias sucessivos, permeados por mais 10 dias, seguindo a ordem de autuação, para manifestarem-se sobre os mesmos, devendo, no caso de discordância, apresentarem os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. . \r\n\r\nProcesso: 01488-2007-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Helena da Silva Magalhaes [Adv. Ivan Gomes de Araujo (OAB: RJ 86139 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de discordância, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 01482-2007-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Joaquim [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de discordância, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 01420-1996-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDEMAR CHRYSOSTOMO FILHO [Adv. Rogerio Trindade Souza de Lima (OAB: RJ 137541 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER S/A\r\n\r\nFica devolvido o prazo de 10 dias à reclamada para manifestar-se sobre a promoção do contador de fls. 292, devendo apresentar os cálculos do valor que entende devido e impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância. Observe que a não manifestação da ré, acarretará em ver considerados os cálculos da parte autora. \r\n\r\nProcesso: 01487-2005-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Braz Santos [Adv. Leila de Moraes Macedo (OAB: RJ 60401 - D)]\r\n\r\nRéu: Line Service Express Ltda. n/p Marcos Antonio dos Santos Freire, Réu: Line Service Express Ltda. n/p Sergio Marcos dos Santos, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Line Service Express Ltda. [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Line Service Express Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTerem vista de cálculos do autor, por 10 dias sucessivos, permeados por mais 10 dias, seguindo a ordem de autuação, para manifestarem-se sobre os mesmos, devendo, no caso de discordância, apresentarem os valores que entendem devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 01391-1996-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSUE VICENTE GUINANCIO [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nVenha a ré manifestar-se sobre a promoção do contador de fls. 579, devendo apresentar, em 10 dias, os cálculos do valor que entende devido e impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância. Observe que a não manifestação da ré, acarretará em ver considerados os cálculos da parte autora. \r\n\r\nProcesso: 01276-2007-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Lima Duarte [Adv. Leandro Ferreira de Matos Magalhaes (OAB: RJ 133208 - D)]\r\n\r\nRéu: Guard Angel Vigilancia Ltda. [Adv. Vania Lucia Coelho do Nascimento (OAB: RJ 45526 - D)], Réu: Condominio do Edificio Praia Guinle [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Praia Guinle, Réu Guard Angel Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTerem vista de cálculos do autor, por 10 dias sucessivos, permeados por igual prazo, pela ordem processual, para manifestarem-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentarem os valores que entedem devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01236-2005-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Batista de Souza [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVenha a ré manifestar-se, e 10 dias, sobre a promoção do contador de fls. 578, devendo apresentar os cálculos do valor que entende devido e impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância. Observe que a não manifestação d a ré, acarretará em ver considerados os cálculos da parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00836-2008-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro dos Santos Rocha [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01303-2007-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Norberto Joaquim [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ibi Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de discordância, apresentar os valores que entende devidos, nclusive quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nId: 836573"
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                                "EXPEDIENTE DO DIA 14-08-09\r\n\r\nProcesso: 02084-2001-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN ARISTIDES BARBOSA [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN ARISTIDES BARBOSA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01519-2008-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson de Moraes Moreira [Adv. Augusto Rezende (OAB: RJ 39095 - D)]\r\n\r\nRéu: Predial Higienização Limpeza e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson de Moraes Moreira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01473-2007-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Ferreira Pralon [Adv. Leno Ferreira da Silva (OAB: RJ 107694 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Caixa de Socorros dos Servidores do Estado do RJ [Adv. Cassia Maria Picanco Damian de Mello (OAB: RJ 74365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Ferreira Pralon, Réu Associacao Caixa de Socorros dos Servidores do Estado do RJ\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01294-2006-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juaraciara Aparecida Sampaio [Adv. Mauro Silva Leal (OAB: RJ 102161 - D)]\r\n\r\nRéu: SM Machado Comercio de Tecidos Ltda. [Adv. Marcos Cesar da Silva Marra (OAB: RJ 60092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juaraciara Aparecida Sampaio\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01435-2003-066-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MAURO SILVA PROENCA\r\n\r\nRéu: YORK INDUSTRIAS GRAFICAS LTDA [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu YORK INDUSTRIAS GRAFICAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do deposito relativo a penhora on line via BACEN JUD, que desde já convolo em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01350-2008-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Camillo Duarte [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasil de Comunicação S.A. - (Sucessora da Radiobrás Empresa Brasileira de Comunicação S.A.) [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Camillo Duarte , Réu Empresa Brasil de Comunicação S.A. - (Sucessora da Radiobrás Empresa Brasileira de Comunicação S.A.) \r\n\r\nDigam as partes, em 10 dias, que provas pretendem produzir. \r\n\r\nProcesso: 01199-2007-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Peixoto Soares [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo, Aut Vera Lucia Peixoto Soares\r\n\r\nTomar ciencia da sentença, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00208-2000-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ULISSES MOURA BRANDAO JUNIOR [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: ROBERTO ZAGARIA SOARES PINTO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ULISSES MOURA BRANDAO JUNIOR\r\n\r\nJ. Reporto-me ao despacho retro. Int. Em, 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01496-2007-066-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: TV Omega Ltda. [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nEgdo: Ronaldo Reis Quaresma Teixeira [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Ronaldo Reis Quaresma Teixeira\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01466-2008-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Gabriel [Adv. Tania Nascimento de Oliveira Estevam (OAB: RJ 110774 - D)]\r\n\r\nRéu: Seprof Serviços Profissionais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Gabriel \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00857-2002-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDA NOGUEIRA PASSOS [Adv. Cristiane Rodrigues Dutra de Souza (OAB: RJ 84382 - D)]\r\n\r\nRéu: TOP ONE LANCHONETE LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDA NOGUEIRA PASSOS\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00851-1996-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AIRTON SILVA OLIVEIRA [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Antonio do Carmo e Souza Lima Romano (OAB: RJ 34196 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AIRTON SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00573-2008-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Mendes Bezerra Junior [Adv. Carmen Bianca de Lamare Canale Bonan (OAB: RJ 118793 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Mendes Bezerra Junior, Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00041-2004-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FABIO DE LIMA [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: LEBLON SERVICE TAXI 24HS LTDA [Adv. Paulo Roberto Telles de Carvalho (OAB: RJ 71174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LEBLON SERVICE TAXI 24HS LTDA\r\n\r\nComrprovar recolhimentos legais(IR e INSS) e custas, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00017-2007-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Vinicius Santos Pereira [Adv. Francisco Gomes da Silva (OAB: RJ 40336 - D)]\r\n\r\nRéu: Seateck Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Vinicius Santos Pereira\r\n\r\nJ. Diga a parte autora, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00713-2001-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO PESENTI [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO PESENTI\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00633-2007-066-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Cesar Siqueira [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: TSL Tecnologia em Sistemas de Legislacao S.A. [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Siqueira, Réu TSL Tecnologia em Sistemas de Legislacao S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00565-2008-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valéria do Valle Sanches [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda., Aut Valéria do Valle Sanches \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00557-2008-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio do Rosario Rodrigues [Adv. Leonardo da Costa Camacho (OAB: RJ 119783 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cesa S.A., Aut Marcio do Rosario Rodrigues \r\n\r\nTomar ciencia da sentença, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00542-2007-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Dias de Souza [Adv. Valeria Cristina Roque Villar (OAB: RJ 119116 - D)]\r\n\r\nRéu: LDO de Itaipu Arquitetura e Construcoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis Dias de Souza\r\n\r\nJ. Diga a parte autora, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00836-2006-066-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Carla de Carvalho Romao [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Carla de Carvalho Romao\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do despacho de fl.192-verso. \r\n\r\nProcesso: 00487-2001-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO JOSE DA CUNHA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRéu: WILSONKING SA [Adv. Joao Carlos Alves Massa (OAB: RJ 46538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WILSONKING SA\r\n\r\nCumprir a determinação contida no despacho de fl. 458-verso, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00365-2006-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Barbosa Venturelli [Adv. Vanessa Queiroz de Farias Mazzei (OAB: RJ 118536 - D)]\r\n\r\nRéu: Ryder Logistica Ltda. [Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos (OAB: RJ 72476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Barbosa Venturelli\r\n\r\nJ. Diga a parte autora, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00294-2008-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valtair Soares [Adv. Amarildo Franco de Carvalho (OAB: RJ 142964 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Melo Junior Ltda. [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valtair Soares\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00239-1999-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORGE AUGUSTO CEZAR [Adv. Humberto Carlos Moreira (OAB: RJ 78248 - D)]\r\n\r\nRéu: METALNOX DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Carlos Rogerio Couto Baptista (OAB: RJ 86962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu METALNOX DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nJ. Diga a parte ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00199-2003-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO ESTEVES RAMOS FILHO [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO ESTEVES RAMOS FILHO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00186-2008-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula da Silva Fernandes [Adv. Jose Eduardo de Souza Silva (OAB: RJ 72108 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula da Silva Fernandes, Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00065-2004-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO JOSE DOS REIS [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: TRAPICHES E TRANSPORTE MONUMENTO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO JOSE DOS REIS\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00005-1998-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DECIO PEREIRA DE CASTRO [Adv. Luiz Edmundo Gravata Maron (OAB: RJ 17969 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DECIO PEREIRA DE CASTRO\r\n\r\nVenha, em 30 dias, com meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00130-2008-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erisson de Oliveira Azevedo [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: BRA Transportes Aereos Ltda - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Marcela da Silva Pena (OAB: RJ 148820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRA Transportes Aereos Ltda - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, Aut Erisson de Oliveira Azevedo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00119-2000-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EDUARDO RAMOS PEREIRA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: WALDYR LIMA EDITORA LTDA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WALDYR LIMA EDITORA LTDA\r\n\r\nJuntar os controles de frequencia do periodo faltante, indicado as fl.339, no periodo improrrogavel de 15 dias. \r\n\r\nId: 822135"
                            ],
                            "822144": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 17-08-09\r\n\r\nProcesso: 01619-2008-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Crhistiano de Castro Carneiro [Adv. Vitor Cesar Lourenço Ferreira (OAB: RJ 95807 - D)]\r\n\r\nRéu: FCLC Assessoria e Consultoria de Telecomunicação Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Crhistiano de Castro Carneiro \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01454-2007-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito dos Santos Cipriano [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Rectip Servicos e Construcoes Ltda. [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)], Réu: Joao Fortes Engenharia S.A. [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito dos Santos Cipriano, Réu Joao Fortes Engenharia S.A., Réu Rectip Servicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01431-2006-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Jesus Salles [Adv. Ana Lucia da Igreja Caldas (OAB: RJ 100278 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato das Empresas de Onibus da Cidade do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BMP Card Ltda. [Adv. Valdir Jorge Pereira da Hora (OAB: RJ 63415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BMP Card Ltda., Aut Claudio Jesus Salles, Réu Sindicato das Empresas de Onibus da Cidade do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01288-2006-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Machado de Mello [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TIM CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A., Réu TIM CELULAR S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)dias .\r\n\r\nProcesso: 00728-1996-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO MARCIO PACHECO SANTOS [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO MARCIO PACHECO SANTOS, Réu CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00178-2007-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelio Feitosa de Oliveira [Adv. Jose Carlos Vieira Santos (OAB: RJ 57222 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelio Feitosa de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do\r\n\r\nprincipal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas,\r\n\r\nsob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios,\r\n\r\nno que couber, bem como do valor equivalente a 1246365,3420 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 01740-2001-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON ANTUNES DA COSTA [Adv. Hedis Liberato Silva (OAB: RJ 45988 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSORCIO CARRO E CASA FACIL SOPAVE S/C LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON ANTUNES DA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01491-2004-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUGO CESAR GONCALVES DUTRA [Adv. Edson Ayres Fontes Junior (OAB: RJ 73269 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA BAHIA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\nvir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01559-2007-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Luiz de Souza [Adv. Isabel de Lemos Pereira Belinha (OAB: RJ 96550 - D)]\r\n\r\nRéu: Brascov do Recreio Reboques Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Luiz de Souza\r\n\r\nVenha, em 30 dias, com o atual endereço da rda, sob pena de extinção. Feito retirado de pauta. \r\n\r\nProcesso: 01312-2007-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange da Silva Ramos [Adv. Pedro Borba Taboas (OAB: RJ 117310 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo, Aut Solange da Silva Ramos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01290-2004-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA MELO [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA MELO\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01219-1998-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETE HELENA OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: TRADE RIO ADMINISTRACAO E SERV LTDA [Adv. Luiz Carlos Rodrigues Silva (OAB: RJ 17882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETE HELENA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nFornecer o CPF do seu cliente. \r\n\r\nProcesso: 01218-2004-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORMA SANTANA DA SILVA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO MACIEL DA SILVEIRA [Adv. Rosa Maria Assef Gargiulo (OAB: RJ 99499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRANCISCO MACIEL DA SILVEIRA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e custas, em 05 dias, sob pena de prosseguimento da execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01055-2006-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Santana Pereira [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Farmaceutica Panarello Ltda. [Adv. Marcelo Loureiro Ferreira (OAB: RJ 101018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora Farmaceutica Panarello Ltda., Aut Reinaldo Santana Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00903-2004-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILVAN GOMES DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILVAN GOMES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\nvir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00671-2004-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DE CASTRO MILITAO [Adv. Alvaro Rangel de Carvalho (OAB: RJ 51354 - D)]\r\n\r\nRéu: DELMARE CAFE DELICATESSEN COM DISC LIV AF LTDA [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira (OAB: RJ 87014 - D)], Réu: SERENATA DA BARRA BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DELMARE CAFE DELICATESSEN COM DISC LIV AF LTDA, Aut JOAO DE CASTRO MILITAO, Réu SERENATA DA BARRA BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00625-2005-066-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Ramos de Oliveira [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRéu: Sansil Empreendimentos Obras Reformas e Manutencao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Ramos de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do\r\n\r\nprincipal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas,\r\n\r\nsob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios,\r\n\r\nno que couber, bem como do valor equivalente a 1101436,1519 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00602-2007-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Isabel Machado Arsenio [Adv. Francisco Das Chagas Rodrigues Barros (OAB: RJ 41283 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Organizacao Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Isabel Machado Arsenio, Réu Organizacao Beni Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00892-2009-066-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Erenita Silva das Chagas [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erenita Silva das Chagas \r\n\r\nVenha, em 05 dias, com atual endereço da rda, sob pena de ser retirado de pauta. \r\n\r\nProcesso: 00805-2006-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felix Roberto da Silva Landim [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceras Johnson Ltda [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: Sky Log Logistica Empresarial Ltda. [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ceras Johnson Ltda, Aut Felix Roberto da Silva Landim, Réu Sky Log Logistica Empresarial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00793-2007-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Ribeiro Nogueira [Adv. Claudia Simoes Lucas (OAB: RJ 135599 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Maria Aparecida da Silva Marcondes Porto (OAB: RJ 50391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Ribeiro Nogueira, Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00523-2007-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora Pereira dos Santos [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas Ipanema Ltda. - Previcor [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Debora Pereira dos Santos, Réu Hospital de Clinicas Ipanema Ltda. - Previcor\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00519-1997-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO MARTINHO OLA [Adv. Sandra Saraiva Rocha (OAB: RJ 54600 - D)]\r\n\r\nRéu: KIK CALCADOS LTDA [Adv. Paulo Elisio de Souza (OAB: RJ 18430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFREDO MARTINHO OLA, Réu KIK CALCADOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00442-2005-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Alves Pinto Filho [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Elmo Rio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Alves Pinto Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00431-2005-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Cezar Bernardes Gomes [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nRéu: LTR Empreendimentos Imobiliarios Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto Cezar Bernardes Gomes\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do\r\n\r\nprincipal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas,\r\n\r\nsob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios,\r\n\r\nno que couber, bem como do valor equivalente a 5135355,4280 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00011-2005-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia da Silva Melo [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Colizeum Feiras Shopping Ltda. [Adv. Dayse Teixeira Cardoso (OAB: RJ 31092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia da Silva Melo\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00222-2002-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ DA SILVA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: RHC PRODUCOES ARTISTICAS LTDA [Adv. Ricardo Jorge Ferreira Brandao (OAB: RJ 25982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00099-2002-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARTHUR CUNHA DA COSTA LIMA [Adv. Arthur Cunha da Costa Lima (OAB: RJ 45240 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARTHUR CUNHA DA COSTA LIMA, Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fl. 719/720 e o executado, ainda, do deposito relativo a penhora on line via BACEN JUD, que desde já convolo em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00039-2007-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Maia da Cunha [Adv. Jose Fernando Pereira Carvalhido (OAB: RJ 73928 - D)]\r\n\r\nRéu: MARLON MARINHO DE OLIVEIRA [Adv. Lucio de Oliveira Rosa (OAB: RJ 113142 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Maia da Cunha\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nId: 822144"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 17-08-09\r\n\r\nEdital de Intimação – 17/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01605-2005-066-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Alves Quintal\r\n\r\nRéu: Fortaleza Engenharia e Locacao Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Fortaleza Engenharia e Locacao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentença, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01573-2002-066-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: SIMONE DA SILVA RAMOS\r\n\r\nRéu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ESCRITORIOS UNIDOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentença, em 08 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 822145"
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                                "EXPEDIENTE DO DIA 14-08-09\r\n\r\nEdital de Notificação – 14/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01301-2004-066-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: TRANSGARCA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m TRANSGARCA TRANSPORTES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 697906,39 IDTR, custas R$ 80,00, INSS R$ 111,74, IR R$ 262,56 ou garantir a execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 822137"
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                                "EXPEDIENTE DO DIA 14-08-09\r\n\r\nEdital de Intimação – 14/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01466-2008-066-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Gabriel \r\n\r\nRéu: Seprof Serviços Profissionais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Seprof Serviços Profissionais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 822139"
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                                "EXPEDIENTE DO DIA 17-08-09\r\n\r\nEdital de Notificação – 17/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00625-2005-066-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Ramos de Oliveira\r\n\r\nRéu: Sansil Empreendimentos Obras Reformas e Manutencao Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Sansil Empreendimentos Obras Reformas e Manutencao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 1101436,1519 IDTR, ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 00431-2005-066-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Cezar Bernardes Gomes\r\n\r\nRéu: LTR Empreendimentos Imobiliarios Ltda., Rafael Rocha Inacio\r\n\r\nPelo presente fica m LTR Empreendimentos Imobiliarios Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 5135355,4280 IDTR, ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 00178-2007-066-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Nelio Feitosa de Oliveira\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Flor de Lotus, Fibra Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Fibra Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 1246365,3420 IDTR, ou garantir a execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 822142"
                            ]
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                            "837190": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01315-2008-067-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Gustavo Medina Maia Rezende de Oliveira (OAB: RJ 145281 - D)]\r\n\r\nCgto: Rodrigo Pereira Lopes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTendo em vista, a devolução do Mandado, com a informação que o Oficial de Justiça não encontrou o número e a travessa indicados, deverá informar o endereço correto do Consignatário, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01133-2008-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Syrio Gulinelli Piculo [Adv. Claudia Vieira Ferreira (OAB: RJ 145842 - D)]\r\n\r\nRéu: Art Exclusiva Decorações Ltda., Réu: Art Exclusiva Decorações Ltda n/p sócia Walberlene Maria de Lima, Réu: Art Exclusiva Decorações Ltda n/p sócio Luciano Sebastião de Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Syrio Gulinelli Piculo\r\n\r\nComparecer na secretaria da 67aVT/RJ, no dia 18/09/2009, às 10:00 hs, a fim de que seja procedida a anotação na CTPS do autor. Após a data designada, deverá o Autor liquidar o julgado, no prazo de 30 dias, com observância dos parâmetros fixados às fls. 69. \r\n\r\nProcesso: 00569-2002-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANA CARACCIOLO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Banespa S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander Banespa S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00727-2006-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeova Moratti [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Jeova Moratti\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 30/11/2009 às 15:45 horas para oitiva da testemunha VANIA CATARINA CONCAS, na 4ª VT/ Nova Iguaçu e 14/12/2009 às 12:00 horas para oitiva da testemunha ANTONIO CARLOS G. SANTOS, também na 4ª VT/ Nova Iguaçu. .\r\n\r\nProcesso: 01358-2005-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiao Felizardo da Silva [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Tratak 1 Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal e Limpeza Ltda., Réu: Marconi de Arruda, Réu: Ricardo Luiz Vianna, Réu: Pontifica Universidade Catolica - PUC [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damiao Felizardo da Silva\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00602-2009-067-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Lipa Serviços Gerais Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nCgto: Robson Pereira da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Lipa Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nTendo em vista a devolução da notificação do Consignatário com a informação \"desconhecido\", deverá informar o endereço atual e correto do mesmo, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01243-2007-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enir Carlos Sobreira [Adv. Waldemar da Motta (OAB: RJ 17978 - D)]\r\n\r\nRéu: Zohar Cinema e Comunicacao Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enir Carlos Sobreira\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01484-2006-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Martins Nazareth [Adv. Reuben Braga da Costa (OAB: RJ 54183 - D)]\r\n\r\nRéu: Unidas Cooper Coop. Trabalho Profissionais Transportes Servicos Ltda. [Adv. Adriana Amaral dos Santos (OAB: RJ 84248 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coimex Logistica Integrada, Aut Roberto Martins Nazareth, Réu Unidas Cooper Coop. Trabalho Profissionais Transportes Servicos Ltda.\r\n\r\nTomarem ciência de que o depósito de fl. 366 foi convolado em penhora, para que surta seus efeitos legais. Prazo de 05(cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01478-2008-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Antunes da Silva [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nRéu: GT Serviços em Telecomunicações Engenharia e Informática Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Antunes da Silva\r\n\r\nProceder o depósito dos honorários periciais em R$ 1.900,00, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01366-2008-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley Guedes da Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Canaã Representações e Turismo Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderley Guedes da Silva \r\n\r\nApresentar a cópia integral de alteração contratual de fl. 34/35, para que possa analisar qual sócio que passou a representar a sociedade e verificar a regularidade da citação. Prazo: 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00626-2007-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane da Costa Pedroso [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane da Costa Pedroso, Réu Rufolo Empresa Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou o feito , IMPROCEDENTE. Custas de R$ 320,00, pela Autora, dispensada do recolhimento. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00215-2009-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jossiney Suisso Santana [Adv. Rivaldo Santos do Nascimento (OAB: RJ 143239 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Empreitera de Obras Creta Ltda. [Adv. Paulo Roberto Dias Soares (OAB: RJ 89615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Empreitera de Obras Creta Ltda.\r\n\r\nDeverá juntar aos autos o PPRA e PCMSO do período do contrato de trabalho com a autora. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00237-2009-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney da Silva [Adv. Joao Henrique Santana Telles (OAB: RJ 122793 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)], Réu: Fundação de Apoio a Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC [Adv. Rosa Filomena Schmitt de Oliveira (OAB: RJ 38721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais , Aut Sidney da Silva \r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração que foram NÃO ACOLHIDOS, no prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nA Ré, inclusive, para contra-arrazoar o R.O. de fls. 128/136. \r\n\r\nProcesso: 01104-2009-067-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nCgto: André Luiz da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nDepositar o valor que endente devido, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01090-2009-067-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Genecy da Conceição Pereira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nDepositar o valor que endente devido, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01110-2009-067-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Salão de Cabeleireiros Sidiney Ltda. - ME [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nCgto: Raquel Tiago da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Salão de Cabeleireiros Sidiney Ltda. - ME\r\n\r\nDepositar o valor que endente devido, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00487-2009-067-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: Sindicato das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de Prestação de Serviços do Rio de Janeiro [Adv. Jaldete da S Ribeiro (OAB: RJ 61028 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato das Indústrias Mecânicas e de Material Elétrico do Município do Rio de Janeiro [Adv. Herval Bondim da Graca (OAB: RJ 8847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Sindicato das Indústrias Mecânicas e de Material Elétrico do Município do Rio de Janeiro, Rqte Sindicato das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de Prestação de Serviços do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou o feito EXTINTO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas de R$ 100,00 pelo Requerente. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00145-2009-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloysio Moreira Junior [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Bradesco Seguros e Previdência [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aloysio Moreira Junior, Réu Atento Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00069-2009-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Graccho de Miranda Junior [Adv. Walmir Sales Junior (OAB: RJ 105911 - D)]\r\n\r\nRéu: Surftec Comércio de Artigos Esportivos Ltda. [Adv. Rogerio Kahn (OAB: RJ 51955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Surftec Comércio de Artigos Esportivos Ltda. \r\n\r\nDeverá proceder o depósito dos honorários periciais estimados em R$ 2.000,00, em 05 dias. \r\n\r\nId: 837190"
                            ],
                            "837188": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 10/09/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nCarlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00866-2005-067-01-00-6 - RTSum - Carga: Hevlyn Serafim Pavão (OAB: RJ 171079 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 837188"
                            ],
                            "837187": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 10/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00402-2009-067-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ivonaldo José do Carmo \r\n\r\nRéus: GF Gesso e Alvenaria Ltda, Gafisa Engenharia , RJZ Cyrella\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Gabriela Canellas Cavalcanti da 67a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/11/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 67a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro. Nessa audiência devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamação trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por sócio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicação da pena de confissão\r\n\r\nquanto `a matéria de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a\r\n\r\nintimação das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiência designada, oferecendo rol com endereços residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possível devolução ou o\r\n\r\nindeferimento da intimação, requerendo o\r\n\r\nque for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. Fica,\r\n\r\ndesde já', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do\r\n\r\nperíodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de\r\n\r\nré ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteração contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos sócios. MANTIDAS AS DETERMINAÇÕES ANTERIORES. \r\n\r\nProcesso: 00687-2009-067-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Francisco dos Santos \r\n\r\nRéu: Dominus Engenharia Ltda., Pequeno Rio Sub Empreiteira de Obras Ltda., Renata dos Santos Novo Alves , Concal Construtora Conde Caldas Ltda., Sandra dos Santos Novo Alves , RJZ Engenharia Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Gabriela Canellas Cavalcanti da 67a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Pequeno Rio Sub Empreiteira de Obras Ltda., Renata dos Santos Novo Alves , Sandra dos Santos Novo Alves , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/11/2009 às 08:55 horas, Sala da Audiência da 67a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 837187"
                            ],
                            "837189": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 10/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00068-2008-067-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Meneses de Lima\r\n\r\nRéu: Trampolim Posto de Gasolina Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Trampolim Posto de Gasolina Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 40.706,29 (3.386.766,00 TRs pro-rata), já deduzido o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 6.627,00 (551.366,89 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 12.248,14 (1.019.046,52 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 1.209,09, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE PIS e CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 00187-2004-067-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: ZENI SOARES PECANHA\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE BELEZA JEAN MARC LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m INSTITUTO DE BELEZA JEAN MARC LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 300,00, pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 15.000,00, valor arbitrado à condenação para esse efeito específico. Prazo de 08(oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 837189"
                            ]
                        }
                    },
                    "70ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "830051": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00309-2005-070-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Ricardo Miguel Penna [Adv. Benicio Cardoso de Mattos (OAB: RJ 43545 - D)]\r\n\r\nRéu: EDSON DO NASCIMENTO MARTINS, Réu: NEWSON DO NASCIMENTO MARTINS, Réu: Gym Master Comercio e Montagem de Equipamentos para Ginastica Ltda. [Adv. Nadja Gomes Osorio (OAB: RJ 51016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Ricardo Miguel Penna\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. Tomar ciência do despacho de fls. 73 \r\n\r\nProcesso: 00516-2002-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO GUSTAVO BARRA [Adv. Neiva Mello de Carvalho (OAB: RJ 80855 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEFONICA CELULAR S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... \r\n\r\nProcesso: 00039-2003-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO TAVARES DOS SANTOS [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: CARIOCA INDUSTRIA DE PAPEIS E ARTEFATOS LTDA [Adv. Ronaldo Teixeira Goncalves (OAB: RJ 81143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO TAVARES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00210-2004-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Siqueira Filho [Adv. Katia Mendes de Souza (OAB: RJ 45856 - D)]\r\n\r\nRéu: PARB Assessoria e Corretora de Seguros Ltda [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos de Siqueira Filho, Réu PARB Assessoria e Corretora de Seguros Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito foi convolado em penhora. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00603-2005-070-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Machado Vulpi [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nRéu: Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda. [Adv. Paulo Fantezia de Carvalho (OAB: RJ 67167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Machado Vulpi\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00695-2008-070-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alcimar Pereira de Melo [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nRéu: Projecon de V Redonda Proj e Constr Ltda. [Adv. Marisa Miranda (OAB: RJ 63822 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcimar Pereira de Melo\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl. 616 \r\n\r\nProcesso: 00517-2003-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON LUIZ PRADO DOS SANTOS [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)]\r\n\r\nRéu: DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON LUIZ PRADO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl. 191 . Prazo 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01322-1998-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELEOMAR PINTO DA COSTA LIMA [Adv. Adame Tomaz de Oliveira (OAB: RJ 73979 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOVIARIO ARGONAUTAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELEOMAR PINTO DA COSTA LIMA\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl. 481 .Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01347-1994-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVONE FONSECA DE MORAES [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO FONTAINHA LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVONE FONSECA DE MORAES\r\n\r\nContestar embargos à execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01939-1996-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVALDO GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Aristea Goncalves Accioly (OAB: RJ 51545 - D)]\r\n\r\nRéu: PREMIO CONSTRUTORA LTDA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVALDO GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequerer o que entende cabível, em 30 (trinta) dias, sob pena de qrquivamento dos autos, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00087-2003-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO RIBEIRO DO NASCIMENTO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: TECNOVISION COMUNICACAO E DESIGN LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO RIBEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl. 159. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00335-2008-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Patrocinio Vieira [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Mudancas Duquerne Ltda. [Adv. Carlos Henrique Moreira Ramalho (OAB: RJ 84638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Mudancas Duquerne Ltda., Aut Jose Patrocinio Vieira\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00, pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 02027-2000-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERIVAN GOMES PEDROSA [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: BAJE BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Luiz Fernando Lopes Machado (OAB: RJ 87221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERIVAN GOMES PEDROSA\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl. 125.Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01219-1998-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA RIBEIRO DE QUEIROZ [Adv. Gerlania Maria da Conceicao (OAB: RJ 74711 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... \r\n\r\nProcesso: 01082-2003-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAIAS DA SILVA RODRIGUES [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... \r\n\r\nProcesso: 01439-2004-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA AMBROSIO DE ARAUJO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA AMBROSIO DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. Prazo 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01378-2003-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LELIO FERREIRA DE MENEZES [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Rafael Costa de Sousa (OAB: RJ 1707 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LELIO FERREIRA DE MENEZES\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl.799. \r\n\r\nProcesso: 00622-2005-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Bernardes de Oliveira [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Boa Mesa Servicos de Buffet Ltda. [Adv. Jorge dos Anjos Vieira (OAB: RJ 29794 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Boa Mesa Servicos de Buffet Ltda., Aut Helio Bernardes de Oliveira, Réu Shell Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl. 203.Prazo 05 dias sucessivos permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00422-2008-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Penélope de Freitas Mello Soares [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: Veritas Cooperativa de Profissionais Autônomos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Penélope de Freitas Mello Soares \r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl. 189 .Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00405-2002-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA EDNEIDE DA SILVA [Adv. Lia Carla Carneiro Caldas (OAB: RJ 65156 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINERJ CLIN NEUROLOGICA CIRURGICA DO RJ LTDA N/P SOCIOS [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA EDNEIDE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00829-2001-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO ALVARO SANT ANNA [Adv. Juan Camilo Avila Uribe (OAB: RJ 110668 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO ALVARO SANT ANNA\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl. 353 .Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01745-1999-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA LEITE [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: TS VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA N/P 1.SOCIO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA LEITE\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. Não o fazendo os autos serão remetidos ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00931-2007-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Borges Claudino Vieira [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)]\r\n\r\nRéu: Bioclean Serviços Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cristina Borges Claudino Vieira\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl.177. \r\n\r\nProcesso: 02514-1994-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO PEREIRA DE SOUZA [Adv. Marina Rocha Miranda (OAB: RJ 55165 - D)]\r\n\r\nRéu: DECOR SHOPPING [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência de fls. 258: Venha o autor com o valor que entende devido a título de cota previdenciária, em 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00246-2001-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAURO DIAS FERREIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: FOTO QUINTANILHA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAURO DIAS FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do pedido, cabendo ao interessado esgotar todas as diligências a seu cargo na colheita dos elementos necessários ao prosseguimento do feito. Desde já, registra-se que em tais casos, é injustificável a substituição da iniciativa do interessado pela do Órgão Judiciário. Venha o Rte. com meios objetivos para prosseguimento da execução. Não o fazendo em 30 dias, aguarde-se no Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00079-1996-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO NUNES FONSECA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: DIAGNOSTICOS SERVICOS MEDICOS AUXILIARES LTDA [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO NUNES FONSECA\r\n\r\nContraminutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00602-2006-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Soares Brandao Nicolau [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Lar dos Meninos [Adv. Emilia Cristina da Silva Cachem (OAB: RJ 87990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lar dos Meninos, Aut Monica Soares Brandao Nicolau\r\n\r\nTomar ciência de que os honorários periciais foram estimados.....Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00480-2007-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josemar dos Santos [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josemar dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o parcelamento, devendo o autor vir com o comprovante das parcelas, nos termos do despacho de fls. 209. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01260-2007-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erli Reis [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erli Reis\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 305 , em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01982-1995-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO GONZAGA NETO [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)]\r\n\r\nRéu: CEREALISTA BEIRA MAR DA PENHA LTDA [Adv. Mario Gomes Andrade (OAB: RJ 82663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO GONZAGA NETO\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01785-1999-070-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: CLINICA RADIOLOGICA PRO X LTDA [Adv. Nadia Maria Coelho Miranda (OAB: RJ 92829 - D)]\r\n\r\nCgto: ANTONIO PAULO DE JESUS AMORIM [Adv. Fatima Gomes Serra de Souza (OAB: RJ 63887 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto ANTONIO PAULO DE JESUS AMORIM\r\n\r\nRequerer o que entende cabível em 30 dias, sob pena de arquivamento do feito sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00241-2008-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Brito Couto [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01880-1999-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO DE ANDRADE [Adv. Leonardo da Vinci Martins (OAB: RJ 17339 - D)]\r\n\r\nRéu: SHELL BRASIL SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO DE ANDRADE\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl.768. \r\n\r\nId: 830051"
                            ],
                            "830052": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 25/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01901-2001-070-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: NADIR SANTINA DE ANDRADE\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro-(sucessor de Superintendencia Mun...-SMTU), LCC Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m LCC Servicos Empresariais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho dia 24.09.2009, as 15 horas, para anotacao da CTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00651-2007-070-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Marina Rafael do Nascimento\r\n\r\nRéu: Servman Administracao e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m FRANCISCO ARISTIDES NEVES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar a dívida assumida pela pessoa jurídica, em 48 horas, sob pena de imediato bloqueio on line. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 830052"
                            ]
                        }
                    },
                    "71ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "835510": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00244-2005-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lecy de Abreu Baptista [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Color Laboratorio Fotografico Ltda. [Adv. Monica Carbone Medaber (OAB: RJ 93526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Color Laboratorio Fotografico Ltda.\r\n\r\nQuanto ao simples, comprove a Re o alegado com a juntada do IR da empresa. \r\n\r\nProcesso: 00230-2007-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Heliene dos Santos [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A.\r\n\r\nComprovar o deposito , relativamente aos honorarios periciais, no valor de R$ 1.500,00. .\r\n\r\nProcesso: 00197-2005-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zair Matos Cavalheiro [Adv. Miguel Antonio de Oliveira Heuseler (OAB: RJ 30730 - D)]\r\n\r\nRéu: Policlinica Central da Taquara Ltda. - Central Medica Taquara [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zair Matos Cavalheiro\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00210-2007-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Heliene dos Santos [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo interposto pela reclamante, no prazo de 8 (oito)dias. .\r\n\r\nProcesso: 01551-2005-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz Moraes Pereira Gomes [Adv. Willian Monteiro Pereira (OAB: RJ 105409 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nTer ciencia dos calculos do INSS.l \r\n\r\nProcesso: 00210-2007-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Heliene dos Santos [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, interposto pela reclamante, no prazo de 8 (oito)dias.\r\n\r\nTer ciencia de que os embargos declaratorios da autora foram rejeitados.\r\n\r\nAcolhidos parcialmente os embargos da 1ª Re. .\r\n\r\nProcesso: 00036-2008-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Ribeiro Miguel [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Elias Apolinario [Adv. Ailton dos Santos Ferreira (OAB: RJ 98832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elias Apolinario\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00230-2002-071-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: ULTRA-REV REPR REVISOES AERONAVES MOTORES LTDA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nCgto: ELIANE GERALDO OSORIO [Adv. Tereza Olivette Pinto (OAB: RJ 72294 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto ELIANE GERALDO OSORIO, Cgte ULTRA-REV REPR REVISOES AERONAVES MOTORES LTDA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 481/483, ressalvado o INSS. Venha a Re com o valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de pemnhora e incidencia da multa de 10%, tudo nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01160-2003-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR VIEIRA [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRéu: SADIA S/A [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR VIEIRA, Réu SADIA S/A\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.175. Venha a Re com o valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de pemnhora e incidencia da multa de 10%, tudo nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00259-2004-071-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIANA DUQUE ESTRADA BASTOS [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: INTENDENTE MAGALHAES POINT COM ALIMENTOS LTDA [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTENDENTE MAGALHAES POINT COM ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nVenha a Reclamada com os cálculos da contribuição previdenciária, ciente de que a não apresentação destes importará em apuração do valor devido sob tal rubrica, considerando-se a alíquota de 36,8%, incidente sobre o valor total homologado. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00260-2004-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMAR LOFFREDO ALMEIDA [Adv. Jadir de Sousa (OAB: RJ 69841 - D)]\r\n\r\nRéu: GENERAL VISAS DOC ESTRANGEIROS RELOCATION LTDA [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GENERAL VISAS DOC ESTRANGEIROS RELOCATION LTDA, Aut OSMAR LOFFREDO ALMEIDA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 27/30. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, sob pena de pemnhora e incidencia da multa de 10%, tudo nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00157-2002-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA NEGREIROS DE ARRUDA GOMES [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Andrade (OAB: RJ 62541 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Selma Fontes Reis (OAB: RJ 58427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao Uniao Federal. .\r\n\r\nProcesso: 00024-2000-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: KARL SCHULNIG [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nRéu: CIDADE DE FLORENCA COMERCIO DE VESTUARIO LTDA [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIDADE DE FLORENCA COMERCIO DE VESTUARIO LTDA\r\n\r\nObserve a Reclamada que nao ha qualquer certidao em anexo a peticao de fl. 355. \r\n\r\nProcesso: 00004-2003-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERNESTO VERGILIO MOREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGENSET ENGENHARIA E SERVICOS DE TELEMATICA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A [Adv. Paulo Fernando Bandeira da Silva (OAB: RJ 92583 - D)], Réu: Telemar Internet Ltda [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ENGENSET ENGENHARIA E SERVICOS DE TELEMATICA, Réu Telemar Internet Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00156-2007-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizeuda Maria de Jesus [Adv. Pedro Tenuto (OAB: RJ 33543 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao e Confeitaria Rainha do Meier Ltda. [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizeuda Maria de Jesus\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00064-2008-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime dos Santos Junior [Adv. Simone Carneiro Pereira (OAB: RJ 104274 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaime dos Santos Junior\r\n\r\nRequeira reclamante o que for de seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00053-2005-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Edson Albino [Adv. Jorge Gil da Silva (OAB: RJ 72138 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Mercantil Itaipava Acessorios de Automoveis [Adv. Almir Lopes Filho (OAB: RJ 77805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Edson Albino\r\n\r\nRequeira Reclamante o que for de seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00145-1996-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO NONATO TORRES [Adv. Edson Faria da Silva (OAB: RJ 73860 - D)]\r\n\r\nRéu: FROTA OCEÂNICA E AMAZÔNICA SA [Adv. Elizabeth Lucia de Castro Noronha (OAB: RJ 52057 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO NONATO TORRES\r\n\r\nDevolvo a Reclamante o prazo de fl. 557. (5 dias) \r\n\r\nProcesso: 00102-2006-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Teixeira da Silva [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Ronson Publicidade Ltda. [Adv. Francisco Antonio de Freitas Neto (OAB: RJ 65597 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Teixeira da Silva\r\n\r\nIndique a autora meios para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01547-2008-071-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fuller Cosmetics Venda Direta de Cosméticos Ltda. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nCgto: Fátima Monteiro de Oliveira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fuller Cosmetics Venda Direta de Cosméticos Ltda.\r\n\r\nDevolvo a consignante o prazo de ata de fls. 119. (10 dias) \r\n\r\nProcesso: 00066-2007-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heloisa Helena da Silva Guimaraes [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heloisa Helena da Silva Guimaraes, Réu Viacao Acari S.A.\r\n\r\nTer ciencia dos calculos de JCM em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01961-1998-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA LEANDRO [Adv. Sylvio Kelly dos Santos (OAB: RJ 10819 - D)]\r\n\r\nRéu: STEFANINO S BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA LEANDRO, Réu STEFANINO S BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nSuspendo o curso do presente por 1 ano, nos termos da Resolução administrativa 6/06 do E-TRT. \r\n\r\nId: 835510"
                            ],
                            "822454": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01948-2000-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO ANTONIO DA COSTA PITTA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: SA O ESTADO DE SAO PAULO [Adv. Maria Ceci Ramos do Vale (OAB: RJ 36658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SA O ESTADO DE SAO PAULO\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 01910-2000-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA NAZARE ALVES [Adv. Rosa Maria Machado de Paiva Brito (OAB: RJ 37757 - D)]\r\n\r\nRéu: EISA ESTALEIRO ILHA S/A [Adv. Shirlei de Jesus Assis da Silva (OAB: RJ 114746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA NAZARE ALVES\r\n\r\nA hipotese não e de exceção de pre-executividade. Garanta a Re o Juizo , e, querendo, venha com o recurso apropriado, em 15 dias, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01912-2000-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA NAZARE DA COSTA DE SOUZA [Adv. Luis Claudio Melo de Souza (OAB: RJ 79061 - D)]\r\n\r\nRéu: SINODA INDUSTRIA ROUPAS SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA NAZARE DA COSTA DE SOUZA\r\n\r\nAo Autor para vista declarações de renda. \r\n\r\nProcesso: 01851-1998-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARISA DE OLIVEIRA E SOUZA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 164. .\r\n\r\nProcesso: 01513-1998-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAROLDO SILVA MELIGA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: PROFIT GENERAL SALES PROMOTION LTDA [Adv. Divaldo Lopes de Almeida (OAB: RJ 48973 - D)], Réu: AIS ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AIS ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL, Réu PROFIT GENERAL SALES PROMOTION LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01560-1997-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOYR LIMA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A sucessor do Banco Banerj S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALOYR LIMA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fls. 493. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01534-2007-071-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Mario Augusto de Sousa Gomes [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: Insteligas Instalacoes Ltda. - Fullgas [Adv. Luiz Carlos Varanda dos Santos (OAB: RJ 51411 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Augusto de Sousa Gomes\r\n\r\nREPUBLICADO FACE ERRO ADVOGADO DO AUTOR - Apresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fls. 119. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02021-2000-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFEDERAL RIO VIGILANCIA LTDA [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA\r\n\r\nDEFIRO VISTA DOS AUTOS AO RECLAMANTE POR 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01507-2005-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maik Kropotoff [Adv. Rosenildo de Aguiar Morais (OAB: RJ 104235 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maik Kropotoff\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fls. 496. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01503-2008-071-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo César Florencio dos Santos [Adv. Maximo Gilberto Costa (OAB: RJ 109098 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sermetal Estaleiros Ltda. \r\n\r\nREPUBLICADO FACE ERRO ADVOGADO DA rE - Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01521-1997-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALVA CRIVANO DE MORAES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ) [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ)\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 749. .\r\n\r\nProcesso: 01526-2002-071-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS GOMES RIBEIRO [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 01849-2001-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERME FERNANDES DE ALMEIDA [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Rafael Costa de Sousa (OAB: RJ 1707 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01537-1999-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA [Adv. Jose Toledo Brandao (OAB: RJ 47613 - D)]\r\n\r\nRéu: DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nVistas ao autor em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01887-2000-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO TADEU IORIO [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: F BRAVO SOFTWARE LTDA [Adv. Mauro Correa dos Santos Costa (OAB: RJ 63898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu F BRAVO SOFTWARE LTDA\r\n\r\nTer vista da petição da União Federal, protocolizada em 21/05/2009. \r\n\r\nProcesso: 01524-2000-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERNESTINO CARVALHO CARDOSO [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 94. .\r\n\r\nProcesso: 01552-2006-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson de Souza Prazeiro [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fls. 124. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01811-2001-071-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: RICARDO GOUVEA DA SILVA [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)]\r\n\r\nRéu: GLAXO WELLCOME SA [Adv. Alexandra Zama Missagia (OAB: RJ 80753 - D)], Réu: ISS SERVISYSTEM DO BRASIL LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLAXO WELLCOME SA, Réu ISS SERVISYSTEM DO BRASIL LTDA\r\n\r\nAs Res para ciencia da petição de fls. 130/131. \r\n\r\nProcesso: 00863-2003-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONAS LOPES SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E CHURRASCARIA IPANEMA LTDA [Adv. Richard de Assis Rodrigues (OAB: RJ 52268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONAS LOPES SILVA\r\n\r\nAo autor para vistas declarações de renda. \r\n\r\nProcesso: 01965-1999-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL SEVERINO DA SILVA [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A, Réu TRES PODERES SA SUPERMERCADOS\r\n\r\nVenha a Reclamada com os cálculos da contribuição previdenciária, ciente de que a não apresentação destes importará em apuração do valor devido sob tal rubrica, considerando-se a alíquota de 36,8%, incidente sobre o valor total homologado. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01983-1997-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO LEDO NOGUEIRA ALVES [Adv. Generosa Freitas da Costa Maia (OAB: RJ 86856 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC BRAS MULTIPROF PROTECAO INF ADOL ABRAPIA [Adv. Rogerio Rocha (OAB: RJ 80401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO LEDO NOGUEIRA ALVES\r\n\r\nSuspendo o curso do presente por 1 ano, nos termos da Resolução administrativa 6/06 do E-TRT. \r\n\r\nProcesso: 00855-2005-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everson Jose da Silva [Adv. Oswaldo de Bittencourt Amarante Filho (OAB: RJ 92839 - D)]\r\n\r\nRéu: Cruz Vermelha Brasileira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everson Jose da Silva\r\n\r\nSuspendo o curso do presente por 1 ano, nos termos da Resolução administrativa 6/06 do E-TRT. \r\n\r\nProcesso: 00845-2003-071-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: PATRICIA RAMOS DA SILVA [Adv. Otoniel Guilherme da Silva (OAB: RJ 68435 - D)]\r\n\r\nRéu: DALVA MARINS ABIB [Adv. Lucia Regina Porto da Costa Bosco (OAB: RJ 78722 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA RAMOS DA SILVA\r\n\r\nSuspendo o curso do presente por 1 ano, nos termos da Resolução administrativa 6/06 do E-TRT. \r\n\r\nId: 822454"
                            ]
                        }
                    },
                    "72ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "Processo: 00788-2007-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Pereira da Silva [Adv. Rose Torres Ribeiro (OAB: RJ 107369 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Transportes de Cargas do Estado de Santa Catarina [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Pereira da Silva, Réu Cooperativa de Transportes de Cargas do Estado de Santa Catarina\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. ,.\r\n\r\nProcesso: 00643-2003-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SISINO DOS SANTOS FILHO [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: LAYLA INDUSTRIA DE SUCO E CONCENTRADOS LTDA [Adv. Luiz Fernando Escobar Cinelli (OAB: RJ 81015 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SISINO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nVista ao exequente do(s) oficio(s), em 30 dias, devendo requerer o\r\n\r\nque for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 00417-2005-072-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Joao do Nascimento [Adv. José Avelino Serrão Júnior (OAB: RJ 55364 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Santos Anjos Ltda. - Scalla Rio [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicero Joao do Nascimento\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 00425-2008-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane da Silva [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional da Lagoa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas dispensadas.\r\n\r\nProcesso: 00438-2004-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DE LIMA DA SILVA [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)]\r\n\r\nRéu: THE CHICKEN QUEEN AVICOLA LTDA [Adv. Hermogenes Constancio da Silva (OAB: RJ 30902 - D)], Réu: 2M COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Hermogenes Constancio da Silva (OAB: RJ 30902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu 2M COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, Aut EDUARDO DE LIMA DA SILVA, Réu THE CHICKEN QUEEN AVICOLA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a\r\n\r\npenhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor\r\n\r\nque entende devido a titulo de imposto de renda visando ao\r\n\r\nao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais\r\n\r\nem 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST.\r\n\r\nVALOR HOMOLOGADO: R$ r$ 21.164,15 = 1.751.164,18 tr pro rata.\r\n\r\nProcesso: 00140-2005-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Bezerra Tavares [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Carlos Eduardo Bezerra Tavares, Réu Telerj Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00308-2004-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZA CRISTINA ALMEIDA OLIVEIRA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE E BAR RIO DAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZA CRISTINA ALMEIDA OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a\r\n\r\npenhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor\r\n\r\nque entende devido a titulo de imposto de renda visando ao\r\n\r\nao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais\r\n\r\nem 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST.\r\n\r\nVALOR HOMOLOGADO: R$ R$ 29.962,86 = 2.479.187,08 tr pro rata.\r\n\r\nProcesso: 00321-2008-072-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ramiro Souza Santos [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ramiro Souza Santos, Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nHomologados os cálculos de fls. 54/56 - R$ 2.050,40 = 169.654,20 tr pro rata, sendo a rda ao depósito, em 48 horas, ou nomeação de bens à penhora, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00753-2007-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar dos Santos Silva [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Regina Celi [Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha (OAB: RJ 80813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Regina Celi, Aut Paulo Cezar dos Santos Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00834-2008-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Messias Sampaio [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: Nokia Siemens Networks Serviços Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nokia Siemens Networks Serviços Ltda., Aut Ronaldo Messias Sampaio\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00576-2003-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO ERMAN SZYFF [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)]\r\n\r\nRéu: POLICLINICA MAGALHAES [Adv. Pedro Pierre Goncalves Ferreira (OAB: RJ 45268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO ERMAN SZYFF\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10\r\n\r\n(dez) dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01039-2000-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS RODRIGUES DA COSTA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: PRENSA OBRAS E MAQUINAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a\r\n\r\npenhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor\r\n\r\nque entende devido a titulo de imposto de renda visando ao\r\n\r\nao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais\r\n\r\nem 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST.\r\n\r\nVALOR HOMOLOGADO: R$ R$ 4.624,09 = 382.606,47 tr pro rata.\r\n\r\nProcesso: 00770-2003-072-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA MARIA CELESTINO SIQUEIRA [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA MARIA CELESTINO SIQUEIRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a\r\n\r\npenhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor\r\n\r\nque entende devido a titulo de imposto de renda visando ao\r\n\r\nao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais\r\n\r\nem 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST.\r\n\r\nVALOR HOMOLOGADO: R$ R$ 73.244,28 = 6.060.378,50 trpro rata.\r\n\r\nProcesso: 01133-2005-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Cristina Carvalho Leme Campista [Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira (OAB: RJ 14431 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Roberto Domingues Brandao (OAB: SP 130189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Claudia Cristina Carvalho Leme Campista\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01166-2004-072-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CLAUDIA CAIMAO DA SILVA PEREIRA [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CLAUDIA CAIMAO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10\r\n\r\n(dez) dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00814-2006-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Dias [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Rioja Frigorifico Ltda. [Adv. Sheila Ribeiro de Lima (OAB: RJ 95572 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aliment 2001 Distribuidora de Alimentos Ltda., Aut Luiz Carlos Dias, Réu Rioja Frigorifico Ltda.\r\n\r\nCiência dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01320-2007-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Entidades Sindicais do Rio de Janeiro [Adv. Eliane Terto de Almeida (OAB: RJ 69309 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato Trabalhadores nas Empresas de Meio Ambiente do RJ [Adv. Wellington Santana de Souza (OAB: RJ 117652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores em Entidades Sindicais do Rio de Janeiro, Réu Sindicato Trabalhadores nas Empresas de Meio Ambiente do RJ\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00061-2007-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdenir Romana [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletromecanica Lobo s Ltda. [Adv. Jose Carlos da Silva (OAB: RJ 113923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eletromecanica Lobo s Ltda., Aut Valdenir Romana\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00512-2005-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mariano [Adv. Yara Costa Bezerra (OAB: RJ 66124 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Cokuile Ltda. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)], Réu: Giquiel Restaurante Ltda. [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Restaurante Cokuile Ltda., Réu Giquiel Restaurante Ltda., Aut Jose Mariano\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas R$ 202,00 pelas rés.\r\n\r\nProcesso: 00524-2001-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID GARCIA DE SOUSA [Adv. Joao Carlos Miranda Garcia de Sousa (OAB: RJ 75342 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Monica da Gloria Goncalves Teixeira (OAB: RJ 45615 - D)], Réu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Gisela Velloso Cafe (OAB: RJ 61268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVID GARCIA DE SOUSA, Réu FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nCiência decisão - rejeitadas as preliminares de incompetência absoluta, e ilegitimidade de partes e, no mérito, improcedente o pedido de benefício concedido em setembro de 1999.Na forma do Acórdao de fls. 350/355, rejeitada a prescrição total e acolhida a prescrição parcial, lançando-se o marco prescricional em 29 de março de 1996.Improcedentes os pedidos de meio benefício de setembro de 1996, setembro de 1997 e setembro de 1998. Custas R$ 437,23 pelo reclamante, já satisfeitas. \r\n\r\nProcesso: 00710-1999-072-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIDES HENRIQUE DA COSTA FILHO [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nRéu: EAGLE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: PARK BEER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)], Réu: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: VALDIR AGUIAR DE BRITO [Adv. Alberto Oliveira Goncalves Dias (OAB: RJ 16995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA, Réu EAGLE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, Réu PARK BEER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, Réu VALDIR AGUIAR DE BRITO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas R$ 360,00 pelas rés..\r\n\r\nProcesso: 00330-2007-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailson de Jesus Boaventura [Adv. Gilberto Carvalho da Costa (OAB: RJ 127732 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Ana Cristina Gomes Barbosa (OAB: RJ 111377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00208-2008-072-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Glicia Goncalves [Adv. Cesar Augusto Thompson Cavalleiro (OAB: RJ 49592 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Kanidya e Bom Tempero Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glicia Goncalves\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas dispensadas.\r\n\r\nProcesso: 00800-2008-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adailton Felix de Lima [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)], Aut: José Dario Emiliano da Cruz [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nRéu: Trizelle Construção Ltda. [Adv. Jose Luis Gomes Correa (OAB: RJ 64629 - D)], Réu: Celta Engenharia Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adailton Felix de Lima , Réu Celta Engenharia Ltda., Aut José Dario Emiliano da Cruz, Réu Trizelle Construção Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas R$ 161,48 pelas rés.\r\n\r\nProcesso: 00286-2004-072-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ELIZABETH NEGREIROS [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut MARIA ELIZABETH NEGREIROS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 44,26 pela embargante,\r\n\r\nProcesso: 01197-2006-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlucia Estevao de Sousa [Adv. Humberto Carlos Moreira (OAB: RJ 78248 - D)]\r\n\r\nRéu: Ercrom Entidade Repres. Comunitarias Rocha Miranda Bairros Adjacentes, Réu: Municipo do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderlucia Estevao de Sousa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente em face do segundo réu e procedente em parte em relação à primeira rda. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas R$ 280,02 pela primeira ré. \r\n\r\nProcesso: 01277-2007-072-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Braga de Souza [Adv. Sueli Fraga da Costa (OAB: RJ 54426 - D)]\r\n\r\nRéu: MCI Veiculos Ltda. [Adv. Edemir Barbosa da Silva (OAB: RJ 125578 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MCI Veiculos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01001-2007-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorgevaldo de Azevedo [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Jose Solon Tepedino Jaffe (OAB: RJ 128788 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorgevaldo de Azevedo, Réu Transurb S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios das partes foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01072-2003-072-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MICHEL MELLI CARVALHO [Adv. Valeria Maria Faria Froes (OAB: RJ 105272 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA JB SA [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)], Réu: MTECNET SERV DE ACESSO E INFORMATICA LTDA [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITORA JB SA, Aut MICHEL MELLI CARVALHO, Réu MTECNET SERV DE ACESSO E INFORMATICA LTDA\r\n\r\nHomologado os cálculos de fls. 128/129 - R$ 9.326,38 = 771.051,77 tr pro rata, sendo a rda para depósito em 48 horas, ou nomeação de de bens à penhora. .\r\n\r\nProcesso: 00906-2004-072-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGINA MARIA DOS SANTOS GONCALVES [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SA [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU SA, Aut JORGINA MARIA DOS SANTOS GONCALVES\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 133/134 - R$ 5.471,50 = 452.352,33 tr pro rata, sendo a rda ao depósito em 48 horas, ou nomeação de bens à penhora, sob pena de execução. ..\r\n\r\nProcesso: 00009-2005-072-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelma Andrade Mariano [Adv. Marcos Vieira (OAB: RJ 73625 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Sao Lourenco Ltda. [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelma Andrade Mariano, Réu ALL SERVICES COOPERATIVA DE SERVICOS MULTIPLOS E ADM EMPRESAS LTDA, Réu Hospital Sao Lourenco Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a\r\n\r\npenhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor\r\n\r\nque entende devido a titulo de imposto de renda visando ao\r\n\r\nao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais\r\n\r\nem 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST.\r\n\r\nVALOR HOMOLOGADO: R$ R$ 34.456,10 = 2.848.633,31 tr pro rata.\r\n\r\nProcesso: 00130-2006-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Izidoro de Castilho de Paula [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Izidoro de Castilho de Paula, Réu Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP\r\n\r\nHomologados os cálculos de fls. 100/102 - R$ 3.648,76 = 301.658,61 tr pro rata. .\r\n\r\nProcesso: 00167-2005-072-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima de Vasconcelos Ferreira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima de Vasconcelos Ferreira, Réu Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00224-2005-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Maria Muniz Ribeiro [Adv. Elizabete Magalhaes (OAB: RJ 113179 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Rio Logistica e Distribuidora Ltda. [Adv. Osmar Maximiano de Nazareth (OAB: RJ 95262 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Maria Muniz Ribeiro, Réu Top Rio Logistica e Distribuidora Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a\r\n\r\npenhora, sob pena de execucao - R$ 10.728,83 = 886.998,31 tr pro rata. .\r\n\r\nProcesso: 00340-2007-072-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selmir Neves da Silva [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Sono Suave Colchoes e Moveis Ltda. [Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos (OAB: RJ 62524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Selmir Neves da Silva, Réu Sono Suave Colchoes e Moveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a\r\n\r\npenhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor\r\n\r\nque entende devido a titulo de imposto de renda visando ao\r\n\r\nao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais\r\n\r\nem 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST.\r\n\r\nVALOR HOMOLOGADO: R$ 12.123,50 = 1.002.301,65 tr pro rata.\r\n\r\nProcesso: 00532-1997-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENY MARIA HUDSON [Adv. Paulo Roberto Vieira Camargo (OAB: RJ 20381 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Aut ENY MARIA HUDSON\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a\r\n\r\npenhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor\r\n\r\nque entende devido a titulo de imposto de renda visando ao\r\n\r\nao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais\r\n\r\nem 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST.\r\n\r\nVALOR HOMOLOGADO: R$ 5.560,25 = 459.689,67 tr pro rata. Processo: 00552-2008-072-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Diaz da Silva [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Aut: Francisco Euzébio Bastos [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Aut: Tarcisio José Pereira [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Aut: Itamar Freitas Maciel [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Aut: Antonio Carlos Pinto da Cunha [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Pinto da Cunha, Aut Francisco Euzébio Bastos, Réu Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Aut Isabel Diaz da Silva, Aut Itamar Freitas Maciel, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Aut Tarcisio José Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00752-2001-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO BARBOSA [Adv. Jocilene Macedo Pereira (OAB: RJ 81956 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Daniella Caruso Clark Magon (OAB: RJ 93743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento em fls. 401, em 10 dias, sob pena de execução, não assiste razão à reclamada, os valores homologados estão líquidos. .\r\n\r\nProcesso: 00841-2006-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson dos Santos [Adv. Luci de Jesus Pinto (OAB: RJ 77382 - D)]\r\n\r\nRéu: Seg Plus Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)], Réu: Uniao de Lojas Leader Magazine Ltda. [Adv. Sergio Fisher (OAB: RJ 17119 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson dos Santos, Réu Seg Plus Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu Uniao de Lojas Leader Magazine Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 140,00 pelas rdas.\r\n\r\nProcesso: 01223-2006-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Regina do Nascimento Reis [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Solar da Tijuca Ltda. [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Regina do Nascimento Reis\r\n\r\nDe-se vista ao exequente da certidao do Sr. Oficial de Justica,\r\n\r\npara requerer o que for de seu interesse visando ao prosseguimento\r\n\r\nda execucao, no prazo de 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01224-2001-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDY ALVES CABRAL [Adv. Luciana Moura Roulien (OAB: RJ 86373 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA FOLHA DIRIGIDA LTDA [Adv. Jose Manuel Duarte C0rreia (OAB: RJ 75026 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITORA FOLHA DIRIGIDA LTDA, Aut EDY ALVES CABRAL\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, no prazo de\r\n\r\n10 dias sucessivos, permeados por 3.\r\n\r\nProcesso: 00419-2008-072-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Chimendes Carrielo [Adv. Carolina Campos de Melo Ferreira Gomes (OAB: RJ 133483 - D)]\r\n\r\nRéu: A! Bodytech Participações S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A! Bodytech Participações S.A., Aut Bruno Chimendes Carrielo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas dispensadas.\r\n\r\nProcesso: 00427-2009-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliandro Francisco Cardoso Ribeiro [Adv. Genádio de Andrade Neto (OAB: RJ 138769 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliandro Francisco Cardoso Ribeiro \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas dispensadas.\r\n\r\nProcesso: 00549-2009-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo dos Santos Pimentel [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria Camões na Massa Ltda. - Pizzaria Parmê\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo dos Santos Pimentel\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas dispensadas.\r\n\r\nProcesso: 00222-2009-072-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nCgto: Juneo Luciano de Oliveira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Santa Maria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 20,00, pelo consignante.\r\n\r\nProcesso: 00680-2008-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amilton Moreno de Azevedo [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Serviços Ltda. [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)], Réu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amilton Moreno de Azevedo, Réu Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV, Réu Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente em face do segundo réu e procedente em parte em relação ao primeiro réu.. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas R$ 320,00 pela parte ré.\r\n\r\nProcesso: 00771-2008-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Bernardo da Rocha [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Bernardo da Rocha, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 200,00 pelas rés.\r\n\r\nProcesso: 00834-2008-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Messias Sampaio [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: Nokia Siemens Networks Serviços Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nokia Siemens Networks Serviços Ltda., Aut Ronaldo Messias Sampaio\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00357-2009-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Almeida Ramos [Adv. Plinio Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 37677 - D)]\r\n\r\nRéu: André Menezes [Adv. Helio dos Santos Zagaglia (OAB: RJ 40839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Almeida Ramos , Réu André Menezes \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas dispensadas.\r\n\r\nProcesso: 00467-2008-072-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dirceu da Costa Santos [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: Libra Administradora de Consórcios Ltda. [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dirceu da Costa Santos, Réu Libra Administradora de Consórcios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 340,00 pela ré.\r\n\r\nProcesso: 00398-1998-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAUTO DE ARAUJO VIANA [Adv. Marcelino Dias da Rocha (OAB: RJ 83708 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA SA [Adv. Virginia de Lima Paiva (OAB: RJ 81408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAUTO DE ARAUJO VIANA, Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA SA\r\n\r\nCiência decisão de fls 407, indeferido o requerido pela ré. .\r\n\r\nProcesso: 00766-2006-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Marcia Pimentel do Nascimento [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Cia. Nacional de Seguros [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sul America Cia. Nacional de Seguros, Aut Vania Marcia Pimentel do Nascimento\r\n\r\nCiência decisão - a autora foi julgada carecedora de ação quanto ao pedido de diferença de indenização de 40% FGTS, improcedentes os demais pedidos. Custas dispensadas. Prazo de oito dias.\r\n\r\nProcesso: 00072-2009-072-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Meiry Moreira Bispo [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Kabras Ltda. [Adv. Adir Ferreira Brito Filho (OAB: RJ 64001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Meiry Moreira Bispo , Réu Posto de Gasolina Kabras Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 100,00 pela ré.\r\n\r\nProcesso: 00766-2008-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra de Souza Cruz [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Corpo Suado BY Fitness [Adv. Claudia Maria Werneck Machado (OAB: RJ 131987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Academia Corpo Suado BY Fitness, Aut Sandra de Souza Cruz \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 20,00 pela ré.\r\n\r\nProcesso: 00635-2008-072-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Aparecida da Silva [Adv. Jaqueline Rodrigues Ribeiro (OAB: RJ 136002 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Elizabeth de Souza Pinto Freire [Adv. Marcos de Castro e Pereira (OAB: RJ 110456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida da Silva , Réu Maria Elizabeth de Souza Pinto Freire\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas dispensadas.\r\n\r\nProcesso: 00388-2009-072-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilva Maria Andrade Meilhac [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva (OAB: RJ 47018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Nilva Maria Andrade Meilhac\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 100,00 pela ré. \r\n\r\nProcesso: 00741-2006-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Targino de Melo [Adv. Luiz Antonio Vilaca Marcondes (OAB: RJ 71160 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Casabella [Adv. Regina Lucia Tinoco de Andrade (OAB: RJ 62044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Casabella, Aut Francisco Targino de Melo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. R$ 360,00 pela ré.\r\n\r\nProcesso: 00173-2008-072-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Henrique Ramos Bispo [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Henrique Ramos Bispo, Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi julgado procedente o pedido de saldo de salario de 22 dias, R$ 566,50, de multa prevista no art. 477, parágrafo 8o. da CLT, R$ 772,50, último salário do autor e honorários advocatícios de R$ 267,80, correspondente a 20% do valor devido ao autor, improcedentes os demais pedidos. Prazo de 8 dias.\r\n\r\n(oito) dias. Custas R$ 32,13 pelo reclamado.\r\n\r\nProcesso: 00363-2006-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Viana de Oliveira [Adv. Renata Samel Lopes Honaiser (OAB: RJ 131617 - D)]\r\n\r\nRéu: Henrique Valadares Material de Construcao Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Viana de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas dispensadas. \r\n\r\nProcesso: 00426-2009-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Rodrigues dos Santos [Adv. Genádio de Andrade Neto (OAB: RJ 138769 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Rodrigues dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas dispensadas.\r\n\r\nProcesso: 00323-2009-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Antonio da Silva [Adv. Simone Almeida da Silva (OAB: RJ 84746 - D)]\r\n\r\nRéu: Scorpions Prestadora de Serviços S/C Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Antonio da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. \\Custas R$ 376,00, dispensadas. \r\n\r\nProcesso: 00749-2005-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelica Ataide Ferraz [Adv. Jose Augusto Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 53999 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopmusau - Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares [Adv. Patricia Goncalves Coelho (OAB: RJ 129258 - D)], Réu: Posto de Gasolina Dois Amigos Ltda. [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelica Ataide Ferraz, Réu Coopmusau - Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares, Réu Posto de Gasolina Dois Amigos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a\r\n\r\npenhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor\r\n\r\nque entende devido a titulo de imposto de renda visando ao\r\n\r\nao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais\r\n\r\nem 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST.\r\n\r\nVALOR HOMOLOGADO: R$ 49.697,18 = 4.105.671,27 tr pro rata.\r\n\r\nProcesso: 00223-2009-072-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Danielli Rotina da Silva [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosângela Abrahão Nicolau Daher [Adv. Valeria Kiffer Oliveira da Silva (OAB: RJ 118799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielli Rotina da Silva , Réu Rosângela Abrahão Nicolau Daher \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas dispensadas.\r\n\r\nProcesso: 00872-2007-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Monteiro de Oliveira [Adv. Silvio Nunes de Medeiros (OAB: RJ 113770 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Aut Wagner Monteiro de Oliveira\r\n\r\nImprocedentes os pedidos declaratórios de nulidade da dispensa, de estabilidade acidentária, reintegração com fundamento em estabilidade no emprego, e condenatórios de equiparação salarial, salário substituição de Virginia Paula Ventura e Alda Pedroza, pagamento de diferença e caixa, indenização do INSS e IR, e procedentes os demais pedidos. Custas R$ 260,00 pela ré.\r\n\r\nProcesso: 01151-2008-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane do Carmo Azevedo Duarte [Adv. Sandro Martins Barreto (OAB: RJ 117964 - D)]\r\n\r\nRéu: Ds Foot Wear Comercial Ltda. [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane do Carmo Azevedo Duarte, Réu Ds Foot Wear Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 332,20 pela ré.\r\n\r\nProcesso: 00856-2006-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelino Jose dos Santos Filho [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Nautica Ltda. [Adv. Maria do Carmo Sanchez (OAB: RJ 1712 - B)], Réu: Condominio Nova Ipanema [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Nova Ipanema, Aut Marcelino Jose dos Santos Filho, Réu Via Nautica Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas dispensadas.\r\n\r\nProcesso: 00880-2007-072-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Marinez Helena Ramos do Nascimento [Adv. Flavio Andre Bonaldi da Silva Pinto (OAB: RJ 88981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Marinez Helena Ramos do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que a ACP foi julgada procedente para liberar o consignante pelos valores depositados. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas dispensadas. \r\n\r\nProcesso: 00801-2008-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Haidee Cristina Rodrigues [Adv. Paulo Marcus Pereira Nunes (OAB: RJ 94993 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Coletivos Auto Viação Jabour Ltda. [Adv. Olir Dantas Cunha (OAB: RJ 21392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Coletivos Auto Viação Jabour Ltda., Aut Haidee Cristina Rodrigues \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias.Improcedencia. Custas dispensadas.\r\n\r\nProcesso: 00792-2008-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Soares dos Santos [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio, Indústria e Representações Ltda. [Adv. Renata Martins Moura Meiler (OAB: RJ 106286 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miguel Soares dos Santos , Réu Mobilita Comércio, Indústria e Representações Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 200,00 pela rda.\r\n\r\nProcesso: 00765-2003-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE WANDERLEY GOUVEIA [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Daniella Silva de Oliveira (OAB: RJ 113161 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A, Aut ESPOLIO DE WANDERLEY GOUVEIA\r\n\r\nCienciA DECISÃO EM IMPUGNAÇÃO - IMPROCEDENTE. CUS R$ 55,35 PELO RTE. .\r\n\r\nProcesso: 00619-2008-072-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrea Lizandra Cicchelli [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Marisa Marinho da Cruz [Adv. Ivam Santos Filho (OAB: RJ 74678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Lizandra Cicchelli, Réu Marisa Marinho da Cruz\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. CUSTAS DISPENSADAS.\r\n\r\nId: 837807"
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                            "837808": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01455-2005-072-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heitor Lemos da Costa [Adv. Fabio Picanço de Seixas Loureiro (OAB: RJ 114886 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio San Remo [Adv. Cristiano Ramos Soares de Araujo (OAB: RJ 100785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio San Remo, Aut Heitor Lemos da Costa\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a\r\n\r\npenhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor\r\n\r\nque entende devido a titulo de imposto de renda visando ao\r\n\r\nao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais\r\n\r\nem 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST.\r\n\r\nVALOR HOMOLOGADO: R$ R$ 62.941,18 = 5.207.879,02 tr pro rata.\r\n\r\nProcesso: 01359-2008-072-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Evani Barbosa de Lima [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evani Barbosa de Lima, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01784-2003-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO DA SILVA VIVAS [Adv. Luiz Paulo da Silva de Campos (OAB: RJ 119456 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE TRABA PROF DE INFORMATICA LTDA [Adv. Christiani Netto Viggiano (OAB: RJ 89842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA DE TRABA PROF DE INFORMATICA LTDA, Aut FABIO DA SILVA VIVAS\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a\r\n\r\npenhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor\r\n\r\nque entende devido a titulo de imposto de renda visando ao\r\n\r\nao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais\r\n\r\nem 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST.\r\n\r\nVALOR HOMOLOGADO: R$ R$ 63.033,10 = 5.211.216,26 tr pro rata.\r\n\r\nProcesso: 01655-2006-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Machado de Medeiros [Adv. Neraldino Valentim da Silva (OAB: RJ 85144 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Machado de Medeiros, Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 200,00 pela rda.\r\n\r\nProcesso: 01430-2005-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana dos Santos Vianna [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana dos Santos Vianna, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.Extinto o pedido de cadastramento sem resolução do mérito, ante a perda do objeto. Improcedente o pedido de dano material concernente aos danos emergentes. .Custas R$ 260,00 pelas rés.\r\n\r\nProcesso: 01429-2004-072-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO FERNANDO LACERDA BASTOS [Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos (OAB: RJ 85754 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO FERNANDO LACERDA BASTOS, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nAcolhidos os cálculos de fls. 130/131, quanto à diferença devida referente aos juros de mora, no valor de R$ 174,12 = 14.640,86 tr p ro rata. .\r\n\r\nProcesso: 01619-2005-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Rangel [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Trevo Vigilancia e Seguranca Patrimonial S/C Ltda. [Adv. Raquel de Braganca Levi Oliveira (OAB: RJ 125665 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Rangel, Réu Trevo Vigilancia e Seguranca Patrimonial S/C Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a\r\n\r\npenhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor\r\n\r\nque entende devido a titulo de imposto de renda visando ao\r\n\r\nao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais\r\n\r\nem 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST.\r\n\r\nVALOR HOMOLOGADO: R$ 31.550,42 = 2.608.408,64 tr pro rata.\r\n\r\nProcesso: 01602-2006-072-01-00-6 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato Propagandistas Vendedores Produtos Farmaceuticos ERJ [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: Ache Laboratorios Farmaceuticos S.A. [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ache Laboratorios Farmaceuticos S.A., Aut Sindicato Propagandistas Vendedores Produtos Farmaceuticos ERJ\r\n\r\nCiência da decisão de fls 419. .\r\n\r\nProcesso: 01464-2007-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Mourao Pinto [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Administradora Cartoes Credito Comercio Participacoes Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Administradora Cartoes Credito Comercio Participacoes Ltda., Aut Fabiana Mourao Pinto\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 330,00 pela ré.\r\n\r\nProcesso: 01847-2000-072-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: EXECUTIVE SERVICE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Caroline Vieira Sampaio Freitas (OAB: RJ 148652 - D)]\r\n\r\nCgto: SERGIO TRINDADE PEREIRA [Adv. Mailton Peres da Cunha (OAB: RJ 36611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte EXECUTIVE SERVICE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Cgto SERGIO TRINDADE PEREIRA\r\n\r\nConvolado o depósito recursal de fls. 116 em penhora, sendo a rda para embargos, em 5 dia, querendo. .\r\n\r\nProcesso: 01683-2006-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlete Carvalho de Oliveira [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Clini Pe Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Sebastiana Alves Rodrigues (OAB: RJ 49020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlete Carvalho de Oliveira, Réu Clini Pe Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas dispensadas.\r\n\r\nId: 837808"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00143-2007-072-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: Intersat Comercial de Moveis Ltda. [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)]\r\n\r\nAgdo: Selmo de Magalhaes [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Selmo de Magalhaes\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01171-2006-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Fontes [Adv. Mario Nunes Akiyama (OAB: RJ 117078 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercio e Transporte E.L. Domingues Ltda. [Adv. Evandro de Araujo Pinheiro (OAB: RJ 142650 - D)], Réu: Trans RC 2005 Transportadora Ltda. [Adv. Evandro de Araujo Pinheiro (OAB: RJ 142650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercio e Transporte E.L. Domingues Ltda., Réu Trans RC 2005 Transportadora Ltda.\r\n\r\nCIÊNCIA PETIÇÃO DE FLS. 82. .\r\n\r\nProcesso: 01297-2004-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO SOARES TEIXEIRA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: TELSUL SERVICOS SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO SOARES TEIXEIRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A, Réu TELSUL SERVICOS SA\r\n\r\nCIÊNCIA DECISÃO - PROCEDENTE EM PARTE. CUSTAS R$ 208,20 PELAS RÉS. .\r\n\r\nProcesso: 01031-2005-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: John Moraes de Araujo [Adv. Afonso Jorge Ribeiro (OAB: RJ 48222 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut John Moraes de Araujo, Réu Toesa Service Ltda.\r\n\r\nCONVOLADO O BLOQUEIO DE FLS. 54 EM PENHORA, SENDO A RECLAMADA PARA EMBARGOS, EM 5 DIAS, QUERENDO. .\r\n\r\nId: 837809"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01051-2008-076-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Analia da Conceição Araujo [Adv. Joao Batista Vasconcelos (OAB: RJ 128605 - D)]\r\n\r\nRéu: Núcleo São Paulo Tecnologia de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Analia da Conceição Araujo \r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 58-v: \"Diga o exequente, em 10 dias\" \r\n\r\nProcesso: 00037-2008-076-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Soares da Silva [Adv. Antonio da Silva Freitas (OAB: RJ 115807 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Soares da Silva\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 299-v: \"Diga o exequente, em 10 dias\" \r\n\r\nProcesso: 00694-2007-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano de Souza Fidalgo [Adv. Lana Lazir Cabral Cardoso (OAB: RJ 131719 - D)]\r\n\r\nRéu: Recuperadora de Automoveis Benfica Ltda. [Adv. Antonio Jorge Dabul Neto (OAB: RJ 21753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano de Souza Fidalgo\r\n\r\nFornecer o atual endereço da executada, em 10 dias, para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00679-2009-076-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Bangú Ltda. [Adv. Thiago da Matta Giglio (OAB: RJ 127462 - D)]\r\n\r\nCgto: Reginaldo Tertuliano Damasceno \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Bangú Ltda.\r\n\r\nTer ciência de que a audiência foi desmarcada face à certidão negativa do Oficial de Justiça, devendo o consignante fornecer o atual endereço do consignatário em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00903-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens Santos de Barros [Adv. Vanessa da Conceicao Silveira (OAB: RJ 128907 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Manoel Crispun Materiais de Construção S.A.a/c Jaime Nader Canha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubens Santos de Barros \r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 78: \"... Por corretos e ajustados à legislação vigente, homologo os cálculos de fls. 76/77, fixando o crédito exequendo em R$ 9.291,69, equivalentes a 769.009.66 TR's, reportando-me à discriminação das parcelas fixadas no Termo de Conciliação de fls. 44, para todos os efeitos legais...\" \r\n\r\nProcesso: 00721-2007-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiao Silva Lacerda [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Rubanil Ltda.\r\n\r\nImpugnar, querendo, os cálculos de fls. 64/65 relativos à cota previdenciária exequenda, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00956-2007-076-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata Rodrigues Leal Machado [Adv. Luiz Carlos Pinto Fraga (OAB: RJ 46731 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Infantil Sequeira Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Organizacao Infantil Sequeira Ltda., Aut Renata Rodrigues Leal Machado\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls 109: \"... Às partes, na forma do art. 884 da CLT...\" \r\n\r\nProcesso: 00058-2007-076-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deise Lucia Chagas de Freitas [Adv. Luciene Mourão Domingos (OAB: RJ 108078 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Forte Ferragens Ltda a/c Ivete Antunes Cabral [Adv. Ana Maria Cavalcanti de Lemos (OAB: RJ 70847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deise Lucia Chagas de Freitas\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 237-v: \"... Diga o exequente, em 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00750-2007-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Goncalves [Adv. Monica Teixeira Faria Guimaraes Arkader (OAB: RJ 63458 - D)]\r\n\r\nRéu: Plansul Planejamento e Consultoria Ltda [Adv. Rafael Beda Gualda (OAB: SC 12019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela Goncalves\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 141: \"...comprovar o depósito do valor dos honorários periciais (R$ 1.800,00) fixados às fls. 96v, em 05 dias, sob pena de execução.\" \r\n\r\nProcesso: 00350-2009-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Gomes Dias [Adv. Solange Ramos Vieira da Cunha (OAB: RJ 129328 - D)]\r\n\r\nRéu: Mundivox do Brasil Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace Gomes Dias \r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 38: \"... Ao autor, em 05 dias...\" \r\n\r\nProcesso: 01067-2007-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Rosa Lopes [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Zujam Restaurante e Alimentos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Rosa Lopes\r\n\r\nFornecer o correto e atual endereço da reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01006-2007-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alves da Silva [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Ouro Verde Transporte e Locacao Ltda. [Adv. Luis Cesar Esmanhotto (OAB: PR 12698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose Alves da Silva, Rcdo Ouro Verde Transporte e Locacao Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho constante de fl. 136: \"...determino a notificação das partes para apresentarem os cálculos de liquidação na forma do presente despacho, sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias, e após igual prazo à reclamada...\" \r\n\r\nProcesso: 00995-2008-076-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Flávio Santos Medina [Adv. Marina Rocha Miranda (OAB: RJ 55165 - D)]\r\n\r\nRéu: Núcleo Tecnológico de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio Santos Medina\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 44v: \"Diga o exequente, em 10 dias\" \r\n\r\nProcesso: 00566-2007-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Rocha Radaele [Adv. Iracu Antunes da Rocha (OAB: RJ 57511 - D)]\r\n\r\nRéu: Papillon Industria e Comercio de Embalagens Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Rocha Radaele, Réu Papillon Industria e Comercio de Embalagens Ltda.\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 121: \"... Às partes, na forma do artigo 884, da CLT...\" \r\n\r\nProcesso: 00570-2008-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Delduque Assemany [Adv. Fernando Humberto Henriques Fernandes (OAB: RJ 53277 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora JB S.A., Aut Leandro Delduque Assemany\r\n\r\nTomar ciência do despacho constante de fl. 233: \"...determino a notificação das partes para apresentarem os cálculos de liquidação na forma do presente despacho, sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias, e após igual prazo à reclamada...\" \r\n\r\nProcesso: 01570-2008-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourenço Maganha Filho [Adv. Ertulei Laureano Matos (OAB: RJ 5563 - D)]\r\n\r\nRéu: Marítima Petróleo e Engenharia Ltda. [Adv. Shirlei de Jesus Assis da Silva (OAB: RJ 114746 - D)], Réu: COOPASIT RJ COOPERATIVA DE TRABALHO DE APOIO AO SISTEMA DE TRANSPORTE DO RJ LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lourenço Maganha Filho \r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 68: \"... juntar aos autos estatudo social da Ré, a fim de possibilitar a sua citação na pessoa de seus diretores, no prazo improrrogável de 15 dias, sob pena de extinção...\" \r\n\r\nProcesso: 00074-2008-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Sena da Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Construir Arquitetura e Servicos Ltda. [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Sena da Silva\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 85: \"... Ao autor para se manifestar, querendo, sobre o recolhimento de imposto sobre a renda (fls. 84), em cinco dias, valendo o silêncio como concordância...\" \r\n\r\nProcesso: 00995-2008-076-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Flávio Santos Medina [Adv. Marina Rocha Miranda (OAB: RJ 55165 - D)]\r\n\r\nRéu: Núcleo Tecnológico de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio Santos Medina\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 34: \"... Homologo os cálculos de fls. 30, fixando o crédito exequendo em R$ 927,33, para todos os efeitos legais...\" \r\n\r\nProcesso: 00642-2008-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Pereira Farias [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Tatiane Azodroque Parente - Sacolão Volante\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Pereira Farias\r\n\r\nFornecer o correto e atual endereço da reclamada ou de sua sócia, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00309-2008-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erli Cardoso de Araujo [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Tecder do Brasil Ltda. [Adv. Jose Carlos da Silva (OAB: RJ 98648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Aut Erli Cardoso de Araujo, Réu Tecder do Brasil Ltda.\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 1489/ 1491: \"... julgo improcedentes os pedidos deduzidos pelo autor em face dos réus... custas de R$ 360,00, sobre o valor da causa de R$ 18.000,00... pela parte autora, isenta...\" \r\n\r\nProcesso: 00443-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Oliveira de Santana [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nRéu: Pericles Matias, Réu: Darci Rodrigues, Réu: Companhia Comércio e Construções\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Oliveira de Santana \r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 60: \"... Intime-se o exequente a requerer o que for de seu interesse para o regular prosseguimento da execução, em 30 dias, tendo em vista a devolução das precatórias com certidões negativas...\" \r\n\r\nProcesso: 00331-2007-076-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Suellen Santos Louro [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suellen Santos Louro, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 199: \"... intimem-se as partes para que requeiram o que for de seu interesse...\" \r\n\r\nProcesso: 00783-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica Matos de Oliveira [Adv. Andrea Iannibelli de Almeida (OAB: RJ 92312 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Varig Logísticas S.A. - Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Transporte Aéreos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu Gol Transporte Aéreos S.A., Réu GTI S.A., Réu Varig Logísticas S.A. - Varig Log, Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense, Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 534: \"... Digam as rés, em 10 dias...\" \r\n\r\nProcesso: 01450-2008-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo Carneiro dos Santos [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulicéia Comércio Representações Ltda. [Adv. Renata Nascimento de Freitas (OAB: RJ 92698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paulicéia Comércio Representações Ltda.\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 60: \"... Devolva-se à ré prazo de fls. 54...\" \r\n\r\nProcesso: 01436-2008-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Gomes da Silva [Adv. Elizabeth Cristina de Almeida Dias (OAB: RJ 72373 - D)]\r\n\r\nRéu: Comseg Cia. de Serviços Ltda. [Adv. Bianca Gouvêa Fernandes (OAB: RJ 139865 - D)], Réu: Banco Real S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Gomes da Silva , Réu Comseg Cia. de Serviços Ltda.\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário interposto pela 2ª Reclamada. Prazo comum de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 00035-2009-076-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marinalva Nunes de Mendonça [Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos (OAB: RJ 81565 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Helena Mendes da Costa [Adv. JOSUE DE SOUZA SOBRINHO (OAB: RJ 151069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Helena Mendes da Costa\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário interposto pelo Reclamante. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 00462-2008-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio de Gouveia Moreira [Adv. Cleria Rosane Pereira (OAB: RJ 143362 - D)]\r\n\r\nRéu: Transpiratininga Logística e Locação de Veículos e Equipamentos Ltda. [Adv. Marcio Correa de Castro (OAB: RJ 95189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio de Gouveia Moreira, Réu Transpiratininga Logística e Locação de Veículos e Equipamentos Ltda. \r\n\r\nTomar ciência do despacho constante de fl. 184: \"...determino a notificação das partes para apresentarem os cálculos de liquidação na forma do presente despacho, sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias, e após igual prazo à reclamada...\" \r\n\r\nProcesso: 00934-2009-076-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Rizzo [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Conseg Cia. de Serviços Ltda., Réu: Banco Real S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Rizzo\r\n\r\nFornecfer o correto e atual endereço da 1ª reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00655-2009-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maicon César de Souza Silva [Adv. Sandra Sales dos Santos (OAB: RJ 94945 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Réu: CHL Construtora\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maicon César de Souza Silva\r\n\r\nFornecer o correto e atual endereço da 1ªreclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nId: 837752"
                            ]
                        }
                    },
                    "80ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "838106": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00100-2009-080-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Flávia souza dos Santos [Adv. Valmir dos Santos (OAB: RJ 18698 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericórdia do Rio de janeiro [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávia souza dos Santos \r\n\r\nApresentar cálculos de FGTS, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00166-2009-080-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: Restaurante Duros na Queda Ltda. [Adv. Jorge Deocleciano Teixeira Peixoto (OAB: RJ 82827 - D)]\r\n\r\nAgdo: James de Oliveira Alves [Adv. Sebastiao Gaspar Filho (OAB: RJ 99769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo James de Oliveira Alves\r\n\r\nContraminutar o agravo de instrumento interposto pela ré, e, em querendo, apresentar contrarrazões ao recurso ordinário, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00172-2006-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuza Ferreira da Silva [Adv. ANA MICHELLE BARBOSA DE MELO (OAB: RJ 140849 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Escola Comunitaria Ursinho Panda [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Creche Escola Comunitaria Ursinho Panda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, esta deverá vir fundamentada (art. 879, § 2º, da CLT) e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00038-2006-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Fabiano Lucas Filho [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: LTM Consultores Associados Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Fabiano Lucas Filho, Réu TV Globo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da contadoria de fls. 277/278, em 10 (dez) dias sucessivos, permeados por 05 (cinco) dias, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00115-2009-080-01-00-3 - RTAlç\r\n\r\nAut: Rogério Neves de Oliveira [Adv. Rejane da Silva Cardoso (OAB: RJ 78912 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Molas Antonio Lavouras Ltda. [Adv. Maria Luisa Gonzaga Prazeres (OAB: RJ 82443 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Molas Antonio Lavouras Ltda., Aut Rogério Neves de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 360,00, pelo autor, isento. Obs: sentença disponível na íntegra no site www.trt1.jus.br \r\n\r\nProcesso: 00208-2007-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celia de Oliveira [Adv. Julio Cesar Coelho Siqueira (OAB: RJ 89349 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Valesca Barbosa Marins (OAB: RJ 130009 - D)], Réu: Elegancy - Service Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT, Aut Regina Celia de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de JAM e FGTS de fls. 215/218, fixados em R$ 12.773,72, devendo a reclamada comprovar o pagamento em 48 horas, sob pena de execução. Atenção: autos renumerados a partir de fls.204. \r\n\r\nProcesso: 00260-2006-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio dos Santos [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A, Aut Sergio dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, esta deverá vir fundamentada (art. 879, § 2º, da CLT) e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00285-2009-080-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Joana d Arc Fernandes [Adv. Sergio Porto Costa (OAB: RJ 105305 - D)]\r\n\r\nRéu: Diamante Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joana d Arc Fernandes\r\n\r\nRetirar documentos desentranhados. \r\n\r\nProcesso: 00353-2007-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Valente Reguffe [Adv. Ricardo Freitas Junior (OAB: RJ 100969 - D)]\r\n\r\nRéu: Galwer Informatica e Eletronicos Ltda. - Galwer Solucoes Corporativas [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)], Réu: Galwer Consultoria Corretora de Seguros Vida e Rep. Ltda. [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Galwer Consultoria Corretora de Seguros Vida e Rep. Ltda., Réu Galwer Informatica e Eletronicos Ltda. - Galwer Solucoes Corporativas, Aut Marcelo Valente Reguffe\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de JAM de fls. 376/377, fixados em R$ 13.739,33, devendo a reclamada proceder ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00068-2008-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lusia de Souza Gomes [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Iara Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lusia de Souza Gomes\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00093-2009-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ari Pereira dos Santos [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. Transportes de Valores e Segurança [Adv. Roberto Luiz Maia dos Santos (OAB: RJ 17550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ari Pereira dos Santos, Réu Prosegur Brasil S.A. Transportes de Valores e Segurança\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 1.000,00, pelo réu. Obs: sentença disponível na íntegra no site www.trt1.jus.br \r\n\r\nProcesso: 00184-2009-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaci Mendes da Silva [Adv. Epitacio de Oliveira Marques Filho (OAB: RJ 70483 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Macaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Anna Cristina Rocha China Leal (OAB: RJ 110975 - D)], Réu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Réu Forte Macaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, permeado por 05 (cinco) dias. Em caso de impugnação, esta deverá vir fundamentada (art. 879, § 2º, da CLT) e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00191-2007-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Dias Soares [Adv. Selma Cristina Salle da Conceicao (OAB: RJ 86308 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Dias Soares, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da contadoria de fls. 398/400, em 10 (dez) dias sucessivos, permeados por 05 (cinco) dias, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00201-2009-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lurdes Soares Monteiro [Adv. Cleyde Agostinho Ramos (OAB: RJ 73797 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lurdes Soares Monteiro , Réu Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT \r\n\r\nDigam as partes sobre certidões de fls. 125, 135, 145 e 151, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00237-2009-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Teixeira de Oliveira [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Universitária Santa Úrsula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Valor Fomento Mercantil Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Teixeira de Oliveira , Réu Valor Fomento Mercantil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se, em querendo, sobre as certidões de fls. 120 e 129. No mesmo passo, deverá o autor apresentar as peças necessárias ao processamento da carta de sentença. Prazo comum de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00266-2009-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Moises Pereira [Adv. Jorge Luiz Soares (OAB: RJ 144350 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares Transportes Aéreos S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Moises Pereira, Réu Sata Serviços Auxiliares Transportes Aéreos S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)\r\n\r\nIndicar que provas pretendem produzir, ficando todas ressalvadas. Prazo comum de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00379-2009-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Pedro da Silva [Adv. Jose Adelino da Rocha Neto de Araujo (OAB: RJ 139982 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Barboza Neto de Souza \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Pedro da Silva \r\n\r\nRetirar documentos desentranhados. \r\n\r\nProcesso: 00430-2008-080-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ilailda de Oliveira Dias [Adv. Jose Luiz Del Guerso (OAB: RJ 98359 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilailda de Oliveira Dias\r\n\r\nTer vista dos dos autos, considerando a duplicidade de endereços, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00488-2007-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio de Oliveira Silva [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Réu: Condominio Shopping Center da Barra Ltda. [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio de Oliveira Silva, Réu Condominio Shopping Center da Barra Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da contadoria de fls. 209/212, em 10 (dez) dias sucessivos, permeados por 05 (cinco) dias, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00507-2009-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Cheloni da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Arnaldo Sperduto [Adv. Sergio Luiz de Sa Rosa (OAB: RJ 91720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arnaldo Sperduto, Aut Daniele Cheloni da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00596-2009-080-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jairo Borges da Costa [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)]\r\n\r\nRéu: Newtons Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jairo Borges da Costa \r\n\r\nRetirar documentos desentranhados. \r\n\r\nProcesso: 00618-2009-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Augusto da Silva Souza [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Thiago Augusto da Silva Souza\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ 40,00, pelo réu. Obs: sentença disponível na íntegra no site www.trt1.jus.br \r\n\r\nProcesso: 00624-2009-080-01-00-6 - RTAlç\r\n\r\nAut: Jose Cardoso Nunes [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Cardoso Nunes, Réu Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente. Prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ 10,30, pelo réu. Obs: sentença disponível na íntegra no site www.trt1.jus.br \r\n\r\nProcesso: 00621-2009-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dino Serpa [Adv. Paulo Cesar Mahomed Alli (OAB: RJ 21246 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Nacional de Aprendizagem Industriral - SENAI [Adv. Michelle Teixeira H. Gomes (OAB: RJ 154801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dino Serpa , Réu Serviço Nacional de Aprendizagem Industriral - SENAI \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi extinta com julgamento do mérito. Prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ 200,00, pelo autor. Obs: sentença disponível na íntegra no site www.trt1.jus.br \r\n\r\nProcesso: 00755-2007-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Leda Valverde [Adv. Luciene de Mello Omatsu (OAB: RJ 108134 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Leda Valverde, Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00888-2008-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla da Silva [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: Porcão Rios Ltda. [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Porcão Rios Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, esta deverá vir fundamentada (art. 879, § 2º, da CLT) e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01072-2009-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Andrade Anuncio [Adv. Anderson Ribeiro (OAB: RJ 129451 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge de Andrade Anuncio \r\n\r\nTrazer aos autos cópia do cartão do PIS, uma vez que a numeração apresentada foi considerada inválida pelo SAPWEB. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01171-2009-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Israel Davi da Costa de Souza [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Essence Terceirização de Mão de Obra e Serv. Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Israel Davi da Costa de Souza\r\n\r\nApresentar CNPJ ou CEI da 2ª ré, em 10 (dez) dias, conforme determinação de fls. 17. \r\n\r\nProcesso: 01221-2008-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helena Moraes Tenório [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional São Paulo Apóstolo - ASSESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Educacional São Paulo Apóstolo - ASSESPA , Aut Helena Moraes Tenório \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 08 (oito) dias. Atenção: autos renumerados a partir de fls. 197.\r\n\r\nProcesso: 01187-2007-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nubia Regina dos Santos Vasconcelos [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição do INSS, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00014-2007-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilene da Silva Queiroz [Adv. Gisela de Lima Pinheiro dos Santos Esteves (OAB: RJ 49991 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Mais Flash Centro Automotivo Ltda. [Adv. Marcia Regina Tourinho Alves Cordeiro (OAB: RJ 53560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilene da Silva Queiroz\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição da ré com proposta de acordo, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01429-2007-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rejiane Pereira da Costa [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: Mary Ro Industria e Comercio Ltda. [Adv. Carlos Andre Ribeiro de Castro (OAB: RJ 36211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rejiane Pereira da Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo réu, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00440-2007-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Tatagiba Villaverde [Adv. Denize Woerdenbag Bizetti (OAB: RJ 113716 - D)]\r\n\r\nRéu: Famox do Brasil Ind. e Com. Exportacao Importacao Representacao Ltda. [Adv. Fabio Bernardes de Oliveira (OAB: RJ 100446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiago Tatagiba Villaverde\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01529-2008-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubirajara Garcia dos Santos [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubirajara Garcia dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela 1ª ré, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nId: 838106"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 11/09/2009\r\n\r\n00044-2008-080-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Procuradoria Geral Federal\r\n\r\nExecutado: Juvenal Velame Nascimento\r\n\r\nPelo presente fica citado Juvenal Velame Nascimento, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 943,04, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 838115"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 11/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00038-2006-080-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Fabiano Lucas Filho\r\n\r\nRéu: LTM Consultores Associados Ltda., TV Globo Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m LTM Consultores Associados Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da contadoria de fls. 277/278, em 10 (dez) dias sucessivos, permeados por 05 (cinco) dias, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00208-2007-080-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celia de Oliveira\r\n\r\nRéu: Elegancy - Service Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Elegancy - Service Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de JAM e FGTS de fls. 215/218, fixados em R$ 12.773,72, devendo a reclamada comprovar o pagamento em 48 horas, sob pena de execução. Atenção: autos renumerados a partir de fls.204. \r\n\r\nProcesso: 00488-2007-080-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio de Oliveira Silva\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Serviços Técnicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da contadoria de fls. 209/212, em 10 (dez) dias sucessivos, permeados por 05 (cinco) dias, a começar pelo autor. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 838116"
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                            "838591": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01054-2008-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Leszczynski [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Leszczynski\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 113: \"Indefiro a isenção de custas, por falta de amparo legal. Ademais, os contracheques de fls. 23 e 24 não comprovam a condição de hipossuficiência da autora. Notifique-se.\" \r\n\r\nProcesso: 00984-2008-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemery Domiciano da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Show S.A. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Show S.A., Aut Rosemery Domiciano da Silva \r\n\r\nAtendam as partes a promoção da contadoria, no prazo sucessivo de dez dias, permeados por cinco, a contar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00456-2007-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Miranda da Silva [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRéu: JB Cid Mercearia Ltda. ME n/p Joao Bosco Cid\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Miranda da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho: \"Homologo os cálculos de fls. 91/93, no valor total de R$ 18.506,68, equivalente a 1.531.344,41 IDTRs\". \r\n\r\nProcesso: 00420-2007-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabeth Motta Franca Akerman [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Luciana Santos Costa Espindola (OAB: RJ 105151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisabeth Motta Franca Akerman\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 174/178, no importe de R$ 61.023,07, fixando o valor da condenação em 5.049.171,09 IDTRs. \r\n\r\nProcesso: 01020-2007-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Regina Mendes da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcar Empreendimentos e Servicos Ltda. [Adv. Renato Cesar de Araujo Porto (OAB: RJ 90157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Regina Mendes da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 82/83, no importe de R$ 421,01 , fixando o valor da condenação em 34.838,67 IDTRs. O Imposto de Renda será retido sobre o montante apurado, com apoio na Lei nº 8541/92, art. 46, e deduzido do valor homologado. Não incidirá sobre o FGTS. \r\n\r\nProcesso: 00015-2008-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista de Melo [Adv. Claudia Cristina de Carvalho Basilio (OAB: RJ 86966 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Eletricas Brasileiras S.A. [Adv. Marcelo dos Santos Albuquerque (OAB: RJ 104794 - D)], Réu: Aihao Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista de Melo\r\n\r\nVenha a liquidação, incluindo a cota previdenciária relativa ao empregador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00123-2009-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Erivanilson Martins de Oliveira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda. , Aut Francisco Erivanilson Martins de Oliveira \r\n\r\nCompareçam as partes à Secretaria da 81ª Vara do Trabalho, no dia 21/09/09, às 11:00 horas, para que se proceda, nos termos da Sentença de fls. 82/85, à baixa na CTPS do autor .\r\n\r\nProcesso: 00335-2009-081-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago Medeiros de Souza [Adv. Eduardo Brum Costa (OAB: RJ 112347 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Eulália Distribuidora de Alimebntos Ltda. [Adv. Marcelo Lages Ramalhete (OAB: RJ 81483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Eulália Distribuidora de Alimebntos Ltda., Aut Thiago Medeiros de Souza \r\n\r\nDiga o autor, em 05 dias, se o acordo foi cumprido integralmente, valendo o silêncio como confirmação tácita. Venha o réu, em 05 dias, com a comprovação do pagamento das custas e recolhimentos previdenciários, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00337-2006-081-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: Regina Lucia da Silva Mota Oliveira [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nExdo: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Globex Utilidades S.A., Exte Regina Lucia da Silva Mota Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 111: \"Retire-se o feito de pauta. Expeça-se alvará ao Autor com as cautelas legais. Após, venha a Ré com o recolhimento da cota previdenciária que entende devida, no prazo de 10 dias e com o recolhimento das custas no valor de R$ 60,10. \r\n\r\nId: 838591"
                            ],
                            "838592": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 14/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00415-2009-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sinval Dias da Silva\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Gafisa S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Manuel Alves De Santana da 81a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/03/2010 às 10:40 horas, Sala da Audiência da 81a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDeverá, ainda, o Reclamado trazer a audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1o. alinea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas a audiência, independente de intimação, na forma do art. 825 da CLT.\r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o. do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\n8) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece a juízo na condição de ré ou de autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do titular ou do sócio da empresa demandada. .\r\n\r\nProcesso: 00365-2009-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaci Dias Pereira \r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda, Cyrela Brazil Realty S.A. Empreendimentos e Participações\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Manuel Alves De Santana da 81a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/03/2010 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 81a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDeverá, ainda, o Reclamado trazer a audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1o. alinea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas a audiência, independente de intimação, na forma do art. 825 da CLT.\r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o. do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\n8) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece a juízo na condição de ré ou de autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do titular ou do sócio da empresa demandada. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 838592"
                            ]
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                    }
                },
                "Araruama": {
                    "1ª VT/Araruama": {
                        "Atos": {
                            "838191": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00927-2003-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR MEDEIROS DE LIMA [Adv. Andreia Luiza Marques dos Santos (OAB: RJ 91782 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: VIACAO MONTES BRANCOS LTDA. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO MONTES BRANCOS LTDA.\r\n\r\nVista ao Reclamado, após ao setor de cálculos. .\r\n\r\nProcesso: 00213-2001-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL FERNANDO DA CONCEICAO [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 - D)]\r\n\r\nRéu: ANITA ALO BONNER [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL FERNANDO DA CONCEICAO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls ....Praça sem licitantes.....\r\n\r\nProcesso: 00556-2007-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edneia Santos Ferreira [Adv. Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Caridade de Araruama\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edneia Santos Ferreira\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 85 ....Praça sem licitantes.........\r\n\r\nProcesso: 00146-2009-411-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosimere da Silva Santos de Moraes [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Domingues Nogueira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosimere da Silva Santos de Moraes\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias , sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 10052-1994-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ARAUJO DE SOUZA [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: BZ ENGENHARIA LTDA, Réu: Eva Britz, Réu: Jose Britz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ARAUJO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls da JUCERJA .\r\n\r\nProcesso: 00234-2004-411-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSANGELA VASCONCELOS OLIVEIRA [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nRéu: NILZA VASCONCELOS VAREJAO [Adv. Fernando Koenigsdorf (OAB: RJ 109829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA VASCONCELOS OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 102 ....Praça sem licitantes........\r\n\r\nProcesso: 00328-2003-411-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ALDAIR DOS SANTOS [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nRéu: ALCAF INDUSTRIAL LTDA. [Adv. Afranio Valladares Filho (OAB: RJ 30905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDAIR DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 130 ;.....Praça sem licitantes.......\r\n\r\nProcesso: 00389-2005-411-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Odair Jose dos Santos [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nRéu: Alcaf Industrial Ltda. [Adv. Afranio Valladares Filho (OAB: RJ 30905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odair Jose dos Santos\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 56 ....Praça sem licitantes...........\r\n\r\nProcesso: 00921-2005-411-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ely Regina da Silva Martins [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 - D)]\r\n\r\nRéu: Alex Sandro Silveira (Sitio Esperanca) [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercio de Generos Alimenticios Ltda-Supermercados So Oferta\r\n\r\n2º Reclamada: tomar ciência da garantia do juízo com penhora da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00451-2004-411-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JUSTINA PAULO RODRIGUES [Adv. Fernando Koenigsdorf (OAB: RJ 109829 - D)]\r\n\r\nRéu: POUSADA BELA VISTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUSTINA PAULO RODRIGUES\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 101 ....Praça sem licitantes .............\r\n\r\nProcesso: 00022-1999-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO MOURA [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nRéu: SOPON TRATORES PECAS E SERVICOS LTDA [Adv. Fabio Luis Amoedo Afonso (OAB: RJ 104866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO MOURA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 51. ....Praças sem licitantes.........\r\n\r\nProcesso: 01026-2006-411-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Goncalves da Costa [Adv. Gabriela Arcanja da Silva (OAB: RJ 107937 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Films Marketing Ltda - Cine Araruama [Adv. Silvana Gama de Oliveira (OAB: RJ 88697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Goncalves da Costa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. ;\r\n\r\nProcesso: 01214-2008-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edimilson Borges dos Santos [Adv. Thomaz Mariano de Avila Netto Guterres (OAB: RJ 115707 - D)]\r\n\r\nRéu: Kioske da Kolina Padaria e Confeitaria Ltda. ME [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kioske da Kolina Padaria e Confeitaria Ltda. ME \r\n\r\nTer ciencia de despacho defls 70 ....Diga a Ré, em cinco dias, diante da forma escolhida para pagamento.\r\n\r\nProcesso: 00336-2008-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janete Costa Rosa [Adv. Anaide Silva dos Santos (OAB: RJ 61520 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Alberto Guerra [Adv. Janymarcia Ruys Mattos Queiroz Silva (OAB: RJ 85563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Alberto Guerra\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, nos termos do acordo de fls 13, no valor de R$ 300,00, em 5 dias, sob as penas da lei, ,\r\n\r\nProcesso: 00521-1995-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Daniel Lima de Figueiredo (OAB: RJ 61178 - D)]\r\n\r\nRéu: Luis Claudio Soares Pintado, Réu: L A C PINTADO ME [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01382-1999-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ FERNANDES COELHO [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS SERRA E MAR LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABC SUPERMERCADOS S/A, Aut SERGIO LUIZ FERNANDES COELHO\r\n\r\nVista às partes pelo prazo de 15 dias sucessivos, iniciando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 01120-1986-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MUNIR LANATE ROSA E OUTROS [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)], Aut: MARIA DE LOURDES DA SILVA [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)], Aut: ERIALDO DA SILVA [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)], Aut: ANA FERREIRA MELLO [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)], Aut: ROGERIO MARTINS TORRES [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)], Aut: ABEL MARTINS TEIXEIRA [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Telma Suely Lamar Pereira da Silva Simao (OAB: RJ 73583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ABEL MARTINS TEIXEIRA, Aut ANA FERREIRA MELLO, Réu Companhia Nacional de Alcalis, Aut ERIALDO DA SILVA, Aut MARIA DE LOURDES DA SILVA, Aut MUNIR LANATE ROSA E OUTROS, Aut ROGERIO MARTINS TORRES\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiência dia 18/09, às 10:40 horas, nesta Vara do Trabalho NÃO FALTE. VENHA COM ESPIRITO CONCILIATORIO. TRATA-SE DE AUDIÊNCIA ESPECIAL COM OBJETIVO DE RESOLUÇAÕ DO PROCESSO, CONFORME ATO CONJUNTO Nº3/2009;/\r\n\r\nProcesso: 00822-2008-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Firmino da Silva [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Focal Rio Sinalização Manutenção e Conservação Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Firmino da Silva \r\n\r\nIndeferido pedido de fls. 40. Requeira o autor o que for de seu interesse, em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00275-2007-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato da Graca Pedrosa [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: Complexo de Condominio Rota do Sol, Lagoa Azul e Verde Mar ( Residencial Sonho de Vida) [Adv. Douglas Cunha Godinho (OAB: RJ 70363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Complexo de Condominio Rota do Sol, Lagoa Azul e Verde Mar ( Residencial Sonho de Vida), Aut Renato da Graca Pedrosa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. ;\r\n\r\nProcesso: 00751-2004-411-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: EDIVALDO DE OLIVEIRA CELESTE [Adv. Silvania Lima da Silva (OAB: RJ 51391 - D)]\r\n\r\nRéu: MS MACRO SOLIDA CONSTRUTORA LTDA. [Adv. Paulo Mauricio Mazzei (OAB: RJ 76222 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIVALDO DE OLIVEIRA CELESTE\r\n\r\nAo autor para que indique meios para o prosseguimento da execução , em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00690-2009-411-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexsandro da Conceição Severino [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: Laticínios Boa Esperança de Araruama\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro da Conceição Severino \r\n\r\nTer ciencia da nova data de audiência, dia 29/09, às 13:45 horas. No ensejo, deverá dar ciência a seu cliente da nova data .\r\n\r\nProcesso: 00786-2001-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDISON DA SILVA ALCANTARA [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia Eletrica S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDISON DA SILVA ALCANTARA\r\n\r\nDê-se vista ao autor. \r\n\r\nProcesso: 00689-2009-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Machado de Souza [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: Damasceno Comércio Indústria e Cia Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Machado de Souza\r\n\r\nTer ciencia da nova data de audiência, dia 29/09, às 13:40 horas. No ensejo, deverá dar ciência a seu cliente da nova data ,\r\n\r\nProcesso: 00282-2008-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Savia Francine dos Santos Souza [Adv. Wellington Mattos Ferreira (OAB: RJ 57541 - D)]\r\n\r\nRéu: Sogal- B.M.Q. Comercio de Alimentos Ltda (nome fantasia LAGOS SUPERMERCADOS) [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Savia Francine dos Santos Souza\r\n\r\nConvertido o julgamento do feito em diligência. Manifestar-se a autora sobre o despacho de fls. 115. \r\n\r\nProcesso: 01068-2008-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Débora Roque [Adv. Ana Carla dos Santos Dalgolbo (OAB: RJ 90038 - D)]\r\n\r\nRéu: Campo Livre Mercearia Ltda. [Adv. Maria de Fatima de Souza Lima (OAB: RJ 101447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Campo Livre Mercearia Ltda. \r\n\r\nDiga a Ré sobre o pagamento, em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00926-2003-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENILSON FRANCA GOMES [Adv. Andreia Luiza Marques dos Santos (OAB: RJ 91782 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: VIACAO MONTES BRANCOS LTDA. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO MONTES BRANCOS LTDA.\r\n\r\nVista ao Reclamado, após ao setor de cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00960-2001-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILDO LUIZ DO NASCIMENTO TAVARES [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO CERJ [Adv. Ana Lucia Goncalves da Silva (OAB: RJ 74744 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO CERJ, Réu COOMERJ COOP MULTI DISCIP ELETR EST DO RJ LTDA, Aut GILDO LUIZ DO NASCIMENTO TAVARES, Réu NORTELUZ EMP ELETR NORTE NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nExpeça-se alvará, após vista às partes por 15 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando pelo autor .\r\n\r\nProcesso: 00045-2009-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecir Rosa Pereira [Adv. Sebastiao Perez Rebello (OAB: RJ 85743 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Auto Posto Mubravi Ltda [Adv. Claudius Valerius Malheiros Barcellos (OAB: RJ 101667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Meri de Oliveira Santos, Aut Valberlandia Brito dos Santos, Aut Valdecir Rosa Pereira\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, conforme despacho de fls. 40 .\r\n\r\nProcesso: 01065-2008-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia de Lima Silva [Adv. Reginaldo Jose Vieira (OAB: RJ 34626 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso Preparatório Jorge e Garra Ltda. [Adv. Paulo Jesus de Andrade Constantino (OAB: RJ 122781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia de Lima Silva , Réu Curso Preparatório Jorge e Garra Ltda. \r\n\r\nCompareçam as partes em 05/10, às 14 h, nesta Secretária da Vara do Trabalho, para entrega das guias. \r\n\r\nProcesso: 01213-2008-411-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdeci da Silva [Adv. Thomaz Mariano de Avila Netto Guterres (OAB: RJ 115707 - D)]\r\n\r\nRéu: Sellix Ambiental Ltda. [Adv. Rogerio Luiz Ribeiro Couto (OAB: RJ 90084 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sellix Ambiental Ltda. , Aut Valdeci da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00934-2003-411-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nCgto: RENATA DA SILVA LIMA [Adv. Julie Christie Castilho de Souza Lima (OAB: RJ 155029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nÀ Reclamante para manifestação. \r\n\r\nProcesso: 00191-2002-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAO ASMAR [Adv. Silvana Gama de Oliveira (OAB: RJ 88697 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAO ASMAR, Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 307: deixo de conhecer a impuganção do autor. .\r\n\r\nProcesso: 01245-2004-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON BARBARESCO [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: SAUDE E ENERGIA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)], Réu: COSMOETICA CENTER FOOD IND.COM.PRODS.ALIM.LTDA [Adv. Fulvia Cristiane Vergetti Marchon (OAB: RJ 90565 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COSMOETICA CENTER FOOD IND.COM.PRODS.ALIM.LTDA, Aut EDSON BARBARESCO, Réu SAUDE E ENERGIA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para AUDIÊNCIA dia 18/09, ás 10:45 horas. NÃO FALTE. VENHA COM ESPIRITO CONCILIATORIO. TRATA-SE DE AUDIÊNCIA ESPECIAL PARA RESOLUÇÃO DO PROCESSO, CONFORME ATO CONJUNTO Nº3/2009.\r\n\r\nProcesso: 00346-2001-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DA SILVA [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDigam a ré sobre a impugnação do autor. \r\n\r\nProcesso: 00840-1996-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS VIANNA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS VIANNA, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nVista às partes pelo prazo sucessivo de 15 dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00493-2000-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZAIAS RICARDO DE MENEZES [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA MEDICA EMAM LTDA [Adv. Pedro Pierre Goncalves Ferreira (OAB: RJ 45268 - D)], Réu: CARVALHO E PUGET ARQUITETURA LTDA [Adv. Antonio Francisco Alves Neto (OAB: RJ 59751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZAIAS RICARDO DE MENEZES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00101-2009-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Luiz da Silva [Adv. Flora Faria Santos (OAB: RJ 150688 - D)]\r\n\r\nRéu: Gunick Comércio e Representações Ltda [Adv. Luiz Leandro Leitao Gomes Filho (OAB: RJ 118286 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gunick Comércio e Representações Ltda\r\n\r\nCópia a ré. Aguarde-se a audiência. \r\n\r\nProcesso: 00994-2003-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDA SOARES DE ANDRADE [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: ODERJ-ORG.CENTRO ATEND.DES.ASSIST.ED.CULT.COM.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDA SOARES DE ANDRADE\r\n\r\nApresente a autora justificativa para o requerimento de execução, conforme despacho de fls. 86 \r\n\r\nProcesso: 00753-2004-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO FARIA DE AMORIM [Adv. Judite da Natividade Barroso de Oliveira Batista (OAB: RJ 56110 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO VILA CANAA [Adv. Eduardo Luiz Petti Aniento (OAB: RJ 33535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO FARIA DE AMORIM\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 183. ...\r\n\r\nProcesso: 00510-2001-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA FERNANDES MOREIRA [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: ALCAF INDUSTRIAL LTDA. [Adv. Afranio Valladares Filho (OAB: RJ 30905 - D)], Réu: Ana Maria Paes Louzada, Réu: Adiel Louzada de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALCAF INDUSTRIAL LTDA., Aut ANA LUCIA FERNANDES MOREIRA\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiência 18/09, às 10:50 horas NÃO FALTE. VENHA COM ESPIRITO CONCILIATORIO. ENTRE EM CONTATO COM SEU ADVOGADO.TRATA-SEDE AUDIÊNCIA ESPECIAL COM OBJETIVO DE RESOLUÇÃO DO PROCESSO, CONFORME ATO CONJUNTO GR-CRNº 3/2009\r\n\r\nProcesso: 00487-1995-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL SENA DA SILVA [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: REGELAGOS HOTEIS E TURISMO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL SENA DA SILVA\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiência dia 18/09, às 10:55 horas NÃO FALTE. VENHA COM ESPIRITO CONCILIATORIO. ENTRE EM CONTATO COM SEU ADVOGADO.TRATA-SEDE AUDIÊNCIA ESPECIAL COM OBJETIVO DE RESOLUÇÃO DO PROCESSO, CONFORME ATO CONJUNTO GR-CRNº 3/2009\r\n\r\nProcesso: 01208-2006-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo da Conceicao Junior [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: Ivan de Souza Monteiro [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Maria do Carmo Brandao Monteiro [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ivan de Souza Monteiro, Réu Maria do Carmo Brandao Monteiro, Aut Raimundo da Conceicao Junior\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiência dia 11:05 horas .NÃO FALTE. VENHA COM ESPIRITO CONCILIATORIO. ENTRE EM CONTATO COM SEU ADVOGADO.TRATA-SEDE AUDIÊNCIA ESPECIAL COM OBJETIVO DE RESOLUÇÃO DO PROCESSO, CONFORME ATO CONJUNTO GR-CRNº 3/2009\r\n\r\nProcesso: 00608-1998-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSA DA CONCEICAO [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: TEREZINHA GUEDES DOS SANTOS [Adv. Newton Barreto de Jesus Filho (OAB: RJ 45235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSA DA CONCEICAO, Réu TEREZINHA GUEDES DOS SANTOS\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiência dia 18/09, às 11:00 horas .NÃO FALTE. VENHA COM ESPIRITO CONCILIATORIO. ENTRE EM CONTATO COM SEU ADVOGADO.TRATA-SEDE AUDIÊNCIA ESPECIAL COM OBJETIVO DE RESOLUÇÃO DO PROCESSO, CONFORME ATO CONJUNTO GR-CRNº 3/2009\r\n\r\nId: 838191"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00607-2008-411-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: World 3000 Zeladoria Ptrimonial Ltda. [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)]\r\n\r\nCgto: José da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte World 3000 Zeladoria Ptrimonial Ltda.\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para AUDIÊNCIA DIA 18/09, às 09:25 horas. No ensejo, deverá dar ciêwncia a seu cliente da nova data NÃO FALTE. VENHA COM ESPIRITO CONCILIATÓRIO. ENTRE EM CONTATO COM SEU ADVOGADO. TRATA-SE DE AUDIÊNCIA ESPECIAL COM OBJETIVO DE RESOLUÇÃO DO PROCESSO., CONFORME ATO CONJUNTO GR-CRNº3/2009.\r\n\r\nProcesso: 00875-2006-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Joana Paiva [Adv. Rosemary Bittencourt Marins (OAB: RJ 72183 - D)]\r\n\r\nRéu: Eulalia Affonso Pereira [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eulalia Affonso Pereira, Aut Maria Joana Paiva\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiência dia 18/09, às 09:15 horas. No ensejo, deverá dar ciência a seu cliente da nova data NÃO FALTE. VENHA COM ESPIRITO CONCILIATÓRIO. ENTRE EM CONTATO COM SEU ADVOGADO. TRATA-SE DE AUDIÊNCIA ESPECIAL COM OBJETIVO DE RESOLUÇÃO DO PROCESSO., CONFORME ATO CONJUNTO GR-CRNº3/2009.\r\n\r\nProcesso: 00206-2009-411-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Joaquim Mauricio da Silva Padilha ESPÓLIO DE [Adv. Ronni Vianna Froes de Jesus (OAB: RJ 120250 - D)]\r\n\r\nRéu: Eliet Melo Dantas Martins\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim Mauricio da Silva Padilha ESPÓLIO DE\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiência dia 18/09, às 09:50 horas. No ensejo, deverá dar ciência a seu cliente NÃO FALTE. VENHA COM ESPIRITO CONCILIATÓRIO. ENTRE EM CONTATO COM SEU ADVOGADO. TRATA-SE DE AUDIÊNCIA ESPECIAL COM OBJETIVO DE RESOLUÇÃO DO PROCESSO., CONFORME ATO CONJUNTO GR-CRNº3/2009.\r\n\r\nProcesso: 01129-2006-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: France Farney Lourenco Derze [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Concessoes Rodoviarias [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: Concessionaria da Rodovia dos Lagos S. A. - Via Lagos [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: Resgate Plus Emergencias Medicas Ltda. [Adv. Marcos Paulo Ferro de Oliveira (OAB: RJ 116113 - D)], Réu: Medcoop - Cooperativa Mista de Trabalho e Consumo de Assistencia [Adv. Marcos Paulo Ferro de Oliveira (OAB: RJ 116113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Concessoes Rodoviarias, Réu Concessionaria da Rodovia dos Lagos S. A. - Via Lagos, Aut France Farney Lourenco Derze, Réu Medcoop - Cooperativa Mista de Trabalho e Consumo de Assistencia, Réu Resgate Plus Emergencias Medicas Ltda.\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiência dia 18/09, `as 10:05 horas. no ensejo, deverá dar ciência a seu cliente da nova data NÃO FALTE. VENHA COM ESPIRITO CONCILIATÓRIO. ENTRE EM CONTATO COM SEU ADVOGADO. TRATA-SE DE AUDIÊNCIA ESPECIAL COM OBJETIVO DE RESOLUÇÃO DO PROCESSO., CONFORME ATO CONJUNTO GR-CRNº3/2009.\r\n\r\nProcesso: 00933-2007-411-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Josiana Costa Luiz Porto [Adv. Ronni Vianna Froes de Jesus (OAB: RJ 120250 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletrocell Padua Utilidades Domesticas Ltda-ME. [Adv. Jose Cursino Aguiar Gomes Junior (OAB: RJ 117282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eletrocell Padua Utilidades Domesticas Ltda-ME., Aut Josiana Costa Luiz Porto\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiência dia 18/09, às 09:20 horas. No ensejo, deverá dar ciência a seu cliente da nova data NÃO FALTE. VENHA COM ESPIRITO CONCILIATÓRIO. ENTRE EM CONTATO COM SEU ADVOGADO. TRATA-SE DE AUDIÊNCIA ESPECIAL COM OBJETIVO DE RESOLUÇÃO DO PROCESSO., CONFORME ATO CONJUNTO GR-CRNº3/2009.\r\n\r\nProcesso: 00533-2006-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Ferreira de Miranda [Adv. Danielle da Costa Tatagiba de Souza (OAB: RJ 137552 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ferrari Engenharia Ltda [Adv. Guilherme Scott (OAB: RJ 59350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Ferreira de Miranda, Réu Rio Ferrari Engenharia Ltda\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiência dia 18/09, às 09:10 horas. No ensejo, deverá dar ciência a seu cliente da nova data NÃO FALTE. VENHA COM ESPIRITO CONCILIATÓRIO. ENTRE EM CONTATO COM SEU ADVOGADO. TRATA-SE DE AUDIÊNCIA ESPECIAL COM OBJETIVO DE RESOLUÇÃO DO PROCESSO., CONFORME ATO CONJUNTO GR-CRNº3/2009.\r\n\r\nProcesso: 00763-2007-411-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiana da Silva de Oliveira [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administracao Publica - INAAP [Adv. Mauricio Sardinha Meneses dos Reis (OAB: RJ 119316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administracao Publica - INAAP, Aut Tatiana da Silva de Oliveira\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiência dia 18/09, às 10:20 horas. No ensejo, deverá dar ciência a seu cliente da nova data NÃO FALTE. VENHA COM ESPIRITO CONCILIATÓRIO. ENTRE EM CONTATO COM SEU ADVOGADO. TRATA-SE DE AUDIÊNCIA ESPECIAL COM OBJETIVO DE RESOLUÇÃO DO PROCESSO., CONFORME ATO CONJUNTO GR-CRNº3/2009.\r\n\r\nProcesso: 00637-1999-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANE DE MELO FREIRE FERNANDES [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: ABC SUPERMERCADOS S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABC SUPERMERCADOS S/A, Aut ROSANE DE MELO FREIRE FERNANDES, Réu Sendas Distribuidora S/A.\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiência dia 18/09, às 09:30 horas. No ensejo, deverá dar ciência ao seu cliente da nova data NÃO FALTE. VENHA COM ESPIRITO CONCILIATÓRIO. ENTRE EM CONTATO COM SEU ADVOGADO. TRATA-SE DE AUDIÊNCIA ESPECIAL COM OBJETIVO DE RESOLUÇÃO DO PROCESSO., CONFORME ATO CONJUNTO GR-CRNº3/2009.\r\n\r\nProcesso: 00230-2007-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Santana da Silva [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nRéu: Wilson Pacheco Vilhena [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Santana da Silva, Réu Wilson Pacheco Vilhena\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiência dia 18/09, às 09:50 horas. No ensejo, deverá dar ciência a seu cliente da nova data NÃO FALTE. VENHA COM ESPIRITO CONCILIATÓRIO. ENTRE EM CONTATO COM SEU ADVOGADO. TRATA-SE DE AUDIÊNCIA ESPECIAL COM OBJETIVO DE RESOLUÇÃO DO PROCESSO., CONFORME ATO CONJUNTO GR-CRNº3/2009.\r\n\r\nProcesso: 00787-2005-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maximino Alves Saraiva [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nRéu: Camping Clube do Brasil [Adv. Eric Nilson Lofgren (OAB: RJ 27148 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Camping Clube do Brasil, Aut Maximino Alves Saraiva\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiência dia 18/09, às 10:25 horas. No ensejo, deverá dar ciência a seu cliente da nova data NÃO FALTE. VENHA COM ESPIRITO CONCILIATÓRIO. ENTRE EM CONTATO COM SEU ADVOGADO. TRATA-SE DE AUDIÊNCIA ESPECIAL COM OBJETIVO DE RESOLUÇÃO DO PROCESSO., CONFORME ATO CONJUNTO GR-CRNº3/2009.\r\n\r\nProcesso: 01149-2007-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maximino Alves Saraiva [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: Camping Clube do Brasil [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Camping Clube do Brasil, Aut Maximino Alves Saraiva\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiência dia 18/09, às 10:00 horas. No ensejo, deverá dar ciência a seu cliente da nova data NÃO FALTE. VENHA COM ESPIRITO CONCILIATÓRIO. ENTRE EM CONTATO COM SEU ADVOGADO. TRATA-SE DE AUDIÊNCIA ESPECIAL COM OBJETIVO DE RESOLUÇÃO DO PROCESSO., CONFORME ATO CONJUNTO GR-CRNº3/2009.\r\n\r\nProcesso: 00566-2008-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jomara Neyla Silva de Medeiros [Adv. Rosa Maria Lopes Ribeiro (OAB: RJ 97008 - D)]\r\n\r\nRéu: ACSER Serviços Temporários e Terceirizados Ltda. [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: RJ 143667 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACSER Serviços Temporários e Terceirizados Ltda. , Aut Jomara Neyla Silva de Medeiros , Sendas Distribuidora S. A. CGC \r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiência dia 18/09, às 09:35 horas. no ensejo, deverá dar ciência a seu cliente da nova data NÃO FALTE. VENHA COM ESPIRITO CONCILIATÓRIO. ENTRE EM CONTATO COM SEU ADVOGADO. TRATA-SE DE AUDIÊNCIA ESPECIAL COM OBJETIVO DE RESOLUÇÃO DO PROCESSO., CONFORME ATO CONJUNTO GR-CRNº3/2009.\r\n\r\nProcesso: 00529-2008-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charleton Carvalho da Silva [Adv. Reginaldo Jose Vieira (OAB: RJ 34626 - D)]\r\n\r\nRéu: Quiobra Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charleton Carvalho da Silva \r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiência dia 18/09, às 09:40 Horas. No ensejo, deverá dar ciência a seu cliente da nova data NÃO FALTE. VENHA COM ESPIRITO CONCILIATÓRIO. ENTRE EM CONTATO COM SEU ADVOGADO. TRATA-SE DE AUDIÊNCIA ESPECIAL COM OBJETIVO DE RESOLUÇÃO DO PROCESSO., CONFORME ATO CONJUNTO GR-CRNº3/2009.\r\n\r\nProcesso: 00530-2008-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oséas Rodrigues Santana [Adv. Reginaldo Jose Vieira (OAB: RJ 34626 - D)]\r\n\r\nRéu: Quiobra Construtora Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oséas Rodrigues Santana \r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiência dia 18/09, às 09:45 horas. No ensejo, deverá dar ciência a seu cliente da nova data NÃO FALTE. VENHA COM ESPIRITO CONCILIATÓRIO. ENTRE EM CONTATO COM SEU ADVOGADO. TRATA-SE DE AUDIÊNCIA ESPECIAL COM OBJETIVO DE RESOLUÇÃO DO PROCESSO., CONFORME ATO CONJUNTO GR-CRNº3/2009.\r\n\r\nProcesso: 00694-1995-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA CARDOSO CHAGAS [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 - D)]\r\n\r\nRéu: VIEIRA IRMAO E CIA LTDA (SUPERM CHAVE DE OURO) [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)], Réu: Millet Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Millet Comercio de Alimentos Ltda., Aut ROSANGELA CARDOSO CHAGAS, Réu VIEIRA IRMAO E CIA LTDA (SUPERM CHAVE DE OURO)\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiência dia 18/09, às 10:20 horas. No ensejo, deverá dar ciência a seu cliente da nova data NÃO FALTE. VENHA COM ESPIRITO CONCILIATÓRIO. ENTRE EM CONTATO COM SEU ADVOGADO. TRATA-SE DE AUDIÊNCIA ESPECIAL COM OBJETIVO DE RESOLUÇÃO DO PROCESSO., CONFORME ATO CONJUNTO GR-CRNº3/2009.\r\n\r\nProcesso: 00746-2006-411-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Cristina da Silva [Adv. Julio Cesar Teixeira da Rocha (OAB: RJ 113592 - D)]\r\n\r\nRéu: Delfino Restaurante\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Cristina da Silva\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiência dia 18/09, às 10:15 horas. No ensejo, deverá dar ciência a seu cliente da nova data NÃO FALTE. VENHA COM ESPIRITO CONCILIATÓRIO. ENTRE EM CONTATO COM SEU ADVOGADO. TRATA-SE DE AUDIÊNCIA ESPECIAL COM OBJETIVO DE RESOLUÇÃO DO PROCESSO., CONFORME ATO CONJUNTO GR-CRNº3/2009.\r\n\r\nProcesso: 00773-2009-411-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Gomes da Silva [Adv. Alexandre da Silva Conceição (OAB: RJ 146811 - D)]\r\n\r\nRéu: Millet Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Gomes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00763-2008-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Itamar Ferreira Costa [Adv. Joane Conceição Corrêa de Sá Pinheiro (OAB: RJ 135423 - D)]\r\n\r\nRéu: RMV Engenharia e Incorporações Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Itamar Ferreira Costa \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00718-2007-411-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JANIA SUELI DA SILVA ALVES CANELA [Adv. Genaldo Vitorio (OAB: RJ 80041 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMPING CLUB DO BRASIL [Adv. Ricardo Herculano Bulhoes de Mattos Filho (OAB: RJ 110468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAMPING CLUB DO BRASIL, Aut JANIA SUELI DA SILVA ALVES CANELA\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiência dia 18/09, às 10:35 horas. No ensejo, deverá dar ciência ao seu cliente da nova data NÃO FALTE. VENHA COM ESPIRITO CONCILIATÓRIO. ENTRE EM CONTATO COM SEU ADVOGADO. TRATA-SE DE AUDIÊNCIA ESPECIAL COM OBJETIVO DE RESOLUÇÃO DO PROCESSO., CONFORME ATO CONJUNTO GR-CRNº3/2009.\r\n\r\nProcesso: 00488-2007-411-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Joelma Carvalho Domeneghini [Adv. Rosemary Bittencourt Marins (OAB: RJ 72183 - D)]\r\n\r\nRéu: J S Nogueira Comércio de Cigarros - ME ( nome fantasia Cantina Chega Ai) [Adv. Paulo de Tarso Pinheiro Fonseca (OAB: RJ 86991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joelma Carvalho Domeneghini\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01288-2007-411-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Maurilio Manoel [Adv. Anaide Silva dos Santos (OAB: RJ 61520 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosali Krejci [Adv. Samara Amaral Alves Nogueira (OAB: RJ 133718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Maurilio Manoel\r\n\r\nDar ciência a seu cliente da nova data de audiência, dia 11/11/09, às 09:45 horas, nesta Vara do Trabalho, vez que sua notificação postal retornou por ausente, .\r\n\r\nProcesso: 00577-2008-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Luiz de Oliveira [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nRéu: Tijotelhas Material de Construção Ltda [Adv. Renilda Souza dos Santos de Aguiar (OAB: RJ 68443 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Luiz de Oliveira \r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00420-2007-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thomas Alfred Dion [Adv. Orlando Amorim (OAB: RJ 74960 - D)], Aut: Antonio Carlos Nogueira Santana [Adv. Orlando Amorim (OAB: RJ 74960 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto HBM de Saquarema Ltda. [Adv. Juan Ignacio Campos Lopez (OAB: RJ 104816 - D)], Réu: Leda Maria da Silveira , Réu: Heliomarcio Bernardino de Mattos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Nogueira Santana, Aut Thomas Alfred Dion\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00692-2009-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ailton Camilo de Lima [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: Hugo´s do Coqueiral Restaurante e Casa da Pikanha Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Ailton Camilo de Lima \r\n\r\nDar ciência a seu cliente da nova data de audiência, dia 28/09/09, às 10:30 horas, vez que sua notificação postal retornou por ausente, ,\r\n\r\nProcesso: 00871-2009-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson da Silva Caldeira [Adv. Caio Marcio Melo de Figueiredo (OAB: RJ 157991)]\r\n\r\nRéu: Coletivos São Geraldo Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson da Silva Caldeira\r\n\r\nDar ao seu cliente ciência da nova data da audiência, dia 11/11/09, às 08:30 horas, vez que sua notificação postal retornou por não procurado. .\r\n\r\nProcesso: 00838-2009-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinícius Tavares Monteiro [Adv. Erica Pereira Santos (OAB: RJ 127656 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO União de Bancos Brasileiros S/A, Réu: CAM Empreendimentos e Participações Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinícius Tavares Monteiro\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1ª Reclamada, em 30 dias, sob as penas da lei, ,\r\n\r\nProcesso: 01075-2008-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista Souza de Faria Junior [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Transtony Express Transporte e Redespachos Ltda. [Adv. Ana Paula Alves Quintanilha (OAB: RJ 128882 - D)], Réu: Super Posto Nota 1000 Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transtony Express Transporte e Redespachos Ltda. \r\n\r\nDar ciência a seu cliente da nova data de audiência, dia 25/11/09, às 09:00 horas, vez que sua notificação postal retornou à Secretaria por não procurado. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00907-2009-411-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Nelson dos Santos Santana [Adv. Maria Emilia Barbosa Faria Santos (OAB: RJ 110046 - D)]\r\n\r\nRéu: Srº Martins\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson dos Santos Santana\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias, sob as penas da lei, ,\r\n\r\nProcesso: 00491-2007-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Monteiro de Almeida [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nRéu: Toca do Pastel [Adv. Renato de Oliveira Mello (OAB: RJ 138087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Monteiro de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. ;\r\n\r\nProcesso: 00479-2009-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Rosa da Conceição [Adv. Elomir Mauricio (OAB: RJ 99623 - D)]\r\n\r\nRéu: Bellas Padaria Confeitaria Lanchonete e Bufet Ltda, Réu: Sonia da Silva Borges do Couto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Rosa da Conceição\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiência dia 28/10/09, às 10:15 horas, nesta Vara do Trabalho. .\r\n\r\nProcesso: 00714-2009-411-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Auristela Joventina da Silva [Adv. Erica Maria Caldeira Jardim Coelho (OAB: RJ 130281 - D)]\r\n\r\nRéu: Hortifrute Santo Espedito\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Auristela Joventina da Silva\r\n\r\nDar ao seu cliente ciência da nova data de audiência, dia 09/11/09, às 11:45 horas, vez que sua notificação postal retornou por não procurado. .\r\n\r\nProcesso: 00797-2009-411-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Altamir Rosa de Oliveira [Adv. Andrea Conceicao Simoes dos Santos (OAB: RJ 83895 - D)]\r\n\r\nRéu: Lake´s Shopping\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altamir Rosa de Oliveira\r\n\r\nDar ciência a seu cliente da nova data de audiência, dia 16/09, às 09:10 horas, vez que sua notificação postal retornou por não procurado., .\r\n\r\nProcesso: 00934-2009-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otacílio Teixeira Gomes [Adv. Edmilson Alves Pereira (OAB: RJ 102419 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Invicta Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Otacílio Teixeira Gomes\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias, sob sa penas da lei,, .\r\n\r\nProcesso: 00874-2009-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorgina Aparecida de Souza [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: Lais Raquel de Medeiros Ribeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorgina Aparecida de Souza\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias, sob as penas da lei, ,\r\n\r\nProcesso: 00746-2009-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Ferreira da Silva [Adv. Anaide Silva dos Santos (OAB: RJ 61520 - D)]\r\n\r\nRéu: Sogal BMG Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls17/18; ;\r\n\r\nProcesso: 00694-2009-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adailton da Silva Gonçalves [Adv. Cristiane de Aguiar Serodio (OAB: RJ 105786 - D)]\r\n\r\nRéu: OK Virtual Provedor de Internet Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adailton da Silva Gonçalves\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiência dia 29/09, `as 1405 horas; No ensejo, deverá dar ciência a seu cliente da nova data de audiência. .\r\n\r\nProcesso: 00803-2009-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Pereira de Souza [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodolfo Luiz da Silva Paraguai\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Pereira de Souza\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiência dia 24/09, às 09:20 horas. No ensejo, dê ciência a seu cliente da nova data, vez que sua notificação postal retornou por ausente, ,\r\n\r\nProcesso: 00498-2009-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseni Carvalho [Adv. Cristiane de Aguiar Serodio (OAB: RJ 105786 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTIPROF- Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roseni Carvalho\r\n\r\nDar ciência a seu cliente da data de audiência, dia 29/10/09, às 09:45 horas, vez que sua notificação postal retornou por ausente .\r\n\r\nId: 837764"
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                                "Processo: 01635-2007-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Antonio Guimaraes [Adv. Eluza Cecilia Machado Valin Soares (OAB: RJ 89694 - D)]\r\n\r\nRéu: Município de Pinheiral [Procurador Procuradoria Municipal de Pinheiral \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Antonio Guimaraes\r\n\r\nTomar ciência de que os presentes autos serão remetidos ao MM. Juiz Distribuidor dos Feitos Trabalhistas de Volta Redonda face alteração da jurisdição decorrente da Resolução Administrativa 02/2009 do Eg. TRT. .\r\n\r\nProcesso: 00766-2008-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávia de Fátima Bahia Pires [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Viana Prado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávia de Fátima Bahia Pires\r\n\r\nTomar ciência de que os presentes autos serão remetidos ao MM. Juiz Distribuidor dos Feitos Trabalhistas de Volta Redonda face alteração da jurisdição decorrente da Resolução Administrativa 02/2009 do Eg. TRT. .\r\n\r\nProcesso: 01108-2006-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Garcia Avila [Adv. Cassio Jose Alves Garcia Galvao (OAB: RJ 104240 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Garcia Avila, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência de que os presentes autos serão remetidos ao MM. Juiz Distribuidor dos Feitos Trabalhistas de Volta Redonda face alteração da jurisdição decorrente da Resolução Administrativa 02/2009 do Eg. TRT. .\r\n\r\nProcesso: 01641-2007-421-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronald Batista [Adv. Danielle Leal Chagas (OAB: RJ 126676 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Pinheiral [Procurador Procuradoria Municipal de Pinheiral e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronald Batista\r\n\r\nTomar ciência de que os presentes autos serão remetidos ao MM. Juiz Distribuidor dos Feitos Trabalhistas de Volta Redonda face alteração da jurisdição decorrente da Resolução Administrativa 02/2009 do Eg. TRT. .\r\n\r\nProcesso: 00621-2007-421-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Valim de Oliveira [Adv. Eluza Cecilia Machado Valin Soares (OAB: RJ 89694 - D)]\r\n\r\nRéu: Deposito de Bebidas Bela Vista [Adv. Jose Paulo Barbosa (OAB: RJ 66849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Deposito de Bebidas Bela Vista, Aut Marco Aurelio Valim de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que os presentes autos serão remetidos ao MM. Juiz Distribuidor dos Feitos Trabalhistas de Volta Redonda face alteração da jurisdição decorrente da Resolução Administrativa 02/2009 do Eg. TRT. .\r\n\r\nProcesso: 00269-2005-421-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Lucia de Lima Araujo [Adv. Luiz Miguel Peterlini (OAB: RJ 51136 - D)]\r\n\r\nRéu: Kiohanna Industria e Confeccoes Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucia de Lima Araujo\r\n\r\nTomar ciência de que os presentes autos serão remetidos ao MM. Juiz Distribuidor dos Feitos Trabalhistas de Volta Redonda face alteração da jurisdição decorrente da Resolução Administrativa 02/2009 do Eg. TRT. .\r\n\r\nProcesso: 00430-2007-421-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charlyston Vitor da Silva [Adv. Hugo dos Santos Souza (OAB: RJ 123192 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Pinheiral\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charlyston Vitor da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que os presentes autos serão remetidos ao MM. Juiz Distribuidor dos Feitos Trabalhistas de Volta Redonda face alteração da jurisdição decorrente da Resolução Administrativa 02/2009 do Eg. TRT. .\r\n\r\nProcesso: 00026-2009-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Cardoso [Adv. Geraldo da Costa Leite Filho (OAB: RJ 108016 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar do Baiano - n/p proprietária Rosimere Domingos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene Cardoso\r\n\r\nTomar ciência de que os presentes autos serão remetidos ao MM. Juiz Distribuidor dos Feitos Trabalhistas de Volta Redonda face alteração da jurisdição decorrente da Resolução Administrativa 02/2009 do Eg. TRT. .\r\n\r\nProcesso: 01890-2008-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Carlos Landim [Adv. Eluza Cecilia Machado Valin Soares (OAB: RJ 89694 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Pinheiral Ltda. [Adv. Mauricio Michels Cortez (OAB: RJ 78113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Carlos Landim, Réu Viação Pinheiral Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os presentes autos serão remetidos ao MM. Juiz Distribuidor dos Feitos Trabalhistas de Volta Redonda face alteração da jurisdição decorrente da Resolução Administrativa 02/2009 do Eg. TRT. .\r\n\r\nProcesso: 00169-2008-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marli Tavares [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marli Tavares, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência de que os presentes autos serão remetidos ao MM. Juiz Distribuidor dos Feitos Trabalhistas de Volta Redonda face alteração da jurisdição decorrente da Resolução Administrativa 02/2009 do Eg. TRT. .\r\n\r\nProcesso: 01129-2006-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuza Maria dos Santos - Repres. do Espolio de João Rodrigues Pereira [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Pinheiral\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neuza Maria dos Santos - Repres. do Espolio de João Rodrigues Pereira\r\n\r\nTomar ciência de que os presentes autos serão remetidos ao MM. Juiz Distribuidor dos Feitos Trabalhistas de Volta Redonda face alteração da jurisdição decorrente da Resolução Administrativa 02/2009 do Eg. TRT. .\r\n\r\nId: 837504"
                            ],
                            "838073": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00037-1995-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBINO PAIXAO DE OLIVEIRA [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal ( Sucessora de Rede Ferroviária Federal S. A.)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBINO PAIXAO DE OLIVEIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00081-2005-421-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marlene da Silva [Adv. Celso Barbosa Pinheiro (OAB: RJ 56565 - D)]\r\n\r\nRéu: Fiacao e Tecidos Santa Rosa Ltda. - (Massa Falida de) [Adv. Jose Darcy Barros de Oliveira Neto (OAB: RJ 139709 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 64/66, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00066-2007-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enilson Costa Fernandes [Adv. Walquiria Filizola (OAB: RJ 64276 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes H B Ltda [Adv. Lourivane Norris Ribeiro (OAB: RJ 94087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enilson Costa Fernandes\r\n\r\nTer vista de fls. 37/40, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00082-2005-421-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Benedita da Silva Joaquim [Adv. Celso Barbosa Pinheiro (OAB: RJ 56565 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Fiacao e Tecidos Santa Rosa Ltda. - (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedita da Silva Joaquim\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 63/65, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00083-2005-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Gloria [Adv. Celso Barbosa Pinheiro (OAB: RJ 56565 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Fiacao e Tecidos Santa Rosa Ltda. - (Massa Falida de) [Adv. Jose Darcy Barros de Oliveira Neto (OAB: RJ 139709 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Gloria\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 52/54, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00084-2005-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivone Aparecida da Silva [Adv. Celso Barbosa Pinheiro (OAB: RJ 56565 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Fiacao e Tecidos Santa Rosa Ltda. - (Massa Falida de) [Adv. Jose Darcy Barros de Oliveira Neto (OAB: RJ 139709 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivone Aparecida da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 52/54, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00085-2005-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Salvador de Morais [Adv. Celso Barbosa Pinheiro (OAB: RJ 56565 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Fiacao e Tecidos Santa Rosa Ltda - (Massa Falida de) [Adv. Jose Darcy Barros de Oliveira Neto (OAB: RJ 139709 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Salvador de Morais\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 55/57, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00212-2008-421-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carmem Lúcia Soares Lameira [Adv. Moacir Pereira Coutinho (OAB: RJ 68635 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratório Médido Dr. Falcão Ltda [Adv. Reginaldo Araujo Olivetti (OAB: RJ 131114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmem Lúcia Soares Lameira, Réu Laboratório Médido Dr. Falcão Ltda\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 111, homologando os cálculos. Not. partes, sendo a Reclamada para depósito, sob pena de execução, nos termos do artigo 880 da CLT. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 00230-2007-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Carlos da Cruz [Adv. Juciara Lourenco (OAB: RJ 122722 - D)]\r\n\r\nRéu: Transloc Locacao e Prestacao de Servicos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cervejaria Cintra Ltda, Aut Denilson Carlos da Cruz\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 107, homologando os cálculos. Not. partes, sendo a Reclamada para depósito, sob pena de execução nos termos do art. 880 da CLT. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 00246-2006-421-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanir Pereira de Souza [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 62603 - D)]\r\n\r\nRéu: Fiacao e Tecidos Santa Rosa Ltda. [Adv. Jose Darcy Barros de Oliveira Neto (OAB: RJ 139709 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanir Pereira de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 50/52, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00356-2008-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Abreu [Adv. Marco Antonio Pereira Batista (OAB: RJ 53047 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Nunes da Silva - ( Espolio de ) - Repres. p/ Catarina Vieira Lacerda [Adv. Paulo Roberto da Silva (OAB: RJ 56923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Manoel Nunes da Silva - ( Espolio de ) - Repres. p/ Catarina Vieira Lacerda, Aut Paulo Roberto de Abreu \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 52, homologando os cálculos. Not. partes, sendo a Reclamada para depósito, sob pena de execução, nos termos do art. 880 da CLT. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 00377-1994-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANILSO CESAR MONTELLA GUIMARAES [Adv. Deir Rosa Machado (OAB: RJ 35607 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPRACA TRANSPORTES LTDA (Na pessoa socia Maria Isabel da Cunha Lima) [Adv. Carlos Alberto Garcez Coelho (OAB: RJ 36628 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANILSO CESAR MONTELLA GUIMARAES\r\n\r\nEsclarecer qual a relação jurídica das empresas indicadas com a empresa executada, fornecendo ainda os respectivos endereços atualizados das mesmas. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00358-2007-421-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Ribeiro da Silva [Adv. Monica Aparecida Xisto Machado (OAB: RJ 107840 - D)]\r\n\r\nRéu: Cleber Bezerra da Silva [Adv. Celio Ribeiro de Souza (OAB: RJ 84526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cleber Bezerra da Silva, Aut Roberto Ribeiro da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 40, convolando em penhora o valor do bloqueio. Not. partes para ciência e fins previstos no artigo 884 da CLT. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00405-1990-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EDMUNDO DANTAS LEAL [Adv. Alexandre Augusto Franco Ferreira (OAB: RJ 106376 - D)]\r\n\r\nRéu: FIACAO E TECIDOS SANTA ROSA [Adv. Jose Darcy Barros de Oliveira Neto (OAB: RJ 139709 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE EDMUNDO DANTAS LEAL\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 454/456, em 05 dias .\r\n\r\nId: 838073"
                            ],
                            "838072": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 11/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00230-2007-421-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Carlos da Cruz\r\n\r\nRéu: Transloc Locacao e Prestacao de Servicos Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Transloc Locacao e Prestacao de Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do r. despacho de fls. 107, homologando os cálculos. Not. partes, sendo a Reclamada para depositar, sob pena de execução, nos termos do art. 880 da CLT. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 838072"
                            ]
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                    }
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                "Campos dos Goytacazes": {
                    "1ª VT/Campos dos Goytacazes": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00111-2005-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Peixoto Coutinho [Adv. Osorio Goncalves Sobrinho (OAB: RJ 33492 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos retificados de fls. 518/524. .\r\n\r\nProcesso: 02188-2008-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldeni Mesquita [Adv. Celio Roberto Carvalho de Souza (OAB: RJ 119551 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEC e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldeni Mesquita\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fl. 06 verso da CPN. .\r\n\r\nProcesso: 01906-2008-281-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Cláudio Lima da Silva [Adv. Welbert Cardoso Rosa (OAB: RJ 126079 - D)]\r\n\r\nRéu: W M Santos Empreiteira Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Cláudio Lima da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fl. 07 da CPN. .\r\n\r\nProcesso: 00923-2005-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivaldo Bernardo Marques [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre novos cálculos de liquidação de fls. 328/339. .\r\n\r\nProcesso: 01493-2001-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE BARBOSA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fls. 441, devendo trazer aos autos os cálculos com a delimitação dos valores impugnados, sob pena de não ser admitido o recurso interposto (art. 897, § 1º, CLT). .\r\n\r\nProcesso: 00684-1996-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO LYRIO GENUNCIO [Adv. Fabio Gomes Feres (OAB: RJ 56839 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 02059-1997-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA HONORIO DE SANTANA [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A [Adv. Ricardo Gomes de Mendonca (OAB: RJ 66685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido o pedido de sobrestamento do feito por 30 (trinta) dias, assim como de vista dos autos fora de Cartório pelo mesmo período. .\r\n\r\nProcesso: 00712-2006-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kislandia Romana Cristina Silva Maria [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)]\r\n\r\nRéu: Joaquim J da Silva Sacarias Me [Adv. Dionicio Ronaldo Fernandes de Souza (OAB: RJ 71285 - D)], Réu: Companhia Acucareira Usina Cupim [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Acucareira Usina Cupim, Réu Joaquim J da Silva Sacarias Me\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pela reclamante, no prazo de dez dias sucessivos, iniciando-se pelo primeiro reclamado. .\r\n\r\nProcesso: 01744-2009-281-01-00-3 - CauInom\r\n\r\nRqte: Ministério Público do Trabalho\r\n\r\nRqdo: Companhia Brasileira do Açúcar e Álcool - CBAA, Rqdo: Agriholding S/A, Rqdo: Companhia Agrícola Norte Fluminense, Rqdo: Agrisul Agrícola Ltda [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)], Rqdo: José Pessoa de Queiroz Bisneto\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Agrisul Agrícola Ltda\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida a devolução de prazo para apresentar sua contestação. .\r\n\r\nProcesso: 00233-1995-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAERTE RANGEL NOGUEIRA [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A [Adv. Ricardo Gomes de Mendonca (OAB: RJ 66685 - D)]\r\n\r\nTI: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS - A/C PROCURADORIA FEDERAL DO CEFET/CAMPOS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido o pedido de vista dos autos fora do Cartório, por 30 (trinta) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01469-2007-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocimar Barreto de Souza [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Turistica Fadel Itupeva Ltda. [Adv. Marilene Nicolau (OAB: ES 5946 - D)], Réu: AMBEV Companhia Brasileira de Cerveja [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMBEV Companhia Brasileira de Cerveja\r\n\r\nTomar ciência do recurso interposto pela primeira reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01829-2007-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabete Belo de Carvalho [Adv. Edson Fernandes Abud (OAB: RJ 56905 - D)]\r\n\r\nRéu: Soledad Coifeur-M.S.M.A Rovetta-Me\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabete Belo de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 21. .\r\n\r\nProcesso: 01978-2007-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marli Carvalho Pains [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nRéu: Center Lunch Bar e Restaurante Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marli Carvalho Pains\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo .\r\n\r\nProcesso: 02097-2003-281-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MANOEL FRANCISCO CORREA MARIANO [Adv. Paulo de Sousa Maciel (OAB: RJ 39318 - D)]\r\n\r\nRéu: M. Mota - firma individual [Adv. Carlos Eugenio Cola (OAB: RJ 30596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL FRANCISCO CORREA MARIANO\r\n\r\nRequerer o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00911-2008-281-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Genilson Cardoso Silva [Adv. Paulo Fernando Soares Junior (OAB: RJ 136506 - D)]\r\n\r\nRéu: Móveis Escolares Santhe Ltda [Adv. Luiz Mauricio Vasconcelos Barbosa (OAB: RJ 69063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genilson Cardoso Silva\r\n\r\nDeverá atender a promoção da contadoria de fl. 38. .\r\n\r\nProcesso: 01928-2009-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio Gomes Reis [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: MOESP - Mao de Obra Especializada Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Claudio Gomes Reis\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 18/20. .\r\n\r\nProcesso: 00540-2009-281-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Antonio da Silva Almeida [Adv. Paulo de Sousa Maciel (OAB: RJ 39318 - D)]\r\n\r\nRéu: Equatec Construções Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio da Silva Almeida\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 14/15. .\r\n\r\nProcesso: 02056-2009-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Alice Gomes Francisco [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: A. M. Nicolini Comercio e Industria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Alice Gomes Francisco\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 16/17. .\r\n\r\nProcesso: 01633-1991-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERONICA AGUIAR DA SILVA [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGENHAR INFORMATICA LTDA [Adv. Americo Teodoro de Moraes (OAB: RJ 56724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERONICA AGUIAR DA SILVA\r\n\r\nDeverá dar andamento à execução, no prazo de trinta dias, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa 06/06. .\r\n\r\nProcesso: 01862-2000-281-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA PAULA DE AZEVEDO BATISTA [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: ANGEL DREAMS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA DE AZEVEDO BATISTA\r\n\r\nDeverá dar andamento à execução, no prazo de trinta dias, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa 06/06. .\r\n\r\nProcesso: 01211-2007-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Mendonca Teixeira [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Ambev - Companhia Brasileira de Cerveja [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Transportadora Turistica Fadel Itupeva Ltda [Adv. NUBIA DA SILVA PINTO (OAB: RJ 145821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ambev - Companhia Brasileira de Cerveja, Réu Transportadora Turistica Fadel Itupeva Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01211-2007-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Mendonca Teixeira [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Ambev - Companhia Brasileira de Cerveja [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Transportadora Turistica Fadel Itupeva Ltda [Adv. NUBIA DA SILVA PINTO (OAB: RJ 145821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio Mendonca Teixeira\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fl. 112, que chamou o feito à ordem para anular os atos processuais a partir da certidão de publicação de fl. 100. .\r\n\r\nProcesso: 00972-1997-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL OLIMPIO DE GODOI [Adv. Francine Leo Barreto de Araujo (OAB: RJ 124467 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL OLIMPIO DE GODOI\r\n\r\nDeverá apresentar os seus cálculos, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00884-2009-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Carlos Neves [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto José Pelúcio e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jean Carlos Neves\r\n\r\nTomar ciência que foi mantida a decisão de fl. 24, pelos seus próprios fundamentos. .\r\n\r\nProcesso: 02001-1995-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON DIAS RUBIM [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A [Adv. Ricardo Gomes de Mendonca (OAB: RJ 66685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido o pedido de sobrestamento do feito, assim como o de vista dos autos fora do Cartório por 30 (trinta) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01919-2006-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glauco Munir Queiroz Pinto [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRéu: Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda., Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro-Ceg [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro-Ceg \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 02924-1998-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ANTONIO MATA DE SOUZA [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A [Adv. Ricardo Gomes de Mendonca (OAB: RJ 66685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido o pedido de vista dos autos fora do Cartório por 30 (trinta) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01451-2005-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Moco Areas [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Luciana Nascimento Costa - ME (Observ Sistemas de Seguranca) [Adv. Fernando de Almeida Cunha e Oliveira Torres (OAB: RJ 59301 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Moco Areas\r\n\r\nRequerer o que entender de direito, no prazo de trinta dias. .\r\n\r\nProcesso: 00161-1987-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO CARLOS ROSA COUTINHO [Adv. Nilo Jose de Sousa Freitas (OAB: RJ 76613 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A [Adv. Ricardo Gomes de Mendonca (OAB: RJ 66685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 44/63. .\r\n\r\nProcesso: 01790-2007-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Barreto dos Santos [Adv. Dejair Teixeira Tavares (OAB: RJ 71383 - D)]\r\n\r\nRéu: Asociacao Catolica Sao Joao da Cruz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Barreto dos Santos\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos conforme promoção da contadoria, no prazo de dez dias, apresentando-os com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, observadas as faixas, os percentuais, e o salário de contribuição, em suas épocas próprias, bem como com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 00268-1996-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE AMARAL DE SOUZA [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A [Adv. Ricardo Gomes de Mendonca (OAB: RJ 66685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido o pedido de vista dos autos fora do Cartório, por 30 (trinta) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01525-1997-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAUSIMAR DE CARVALHO FRIAS [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A [Adv. Ricardo Gomes de Mendonca (OAB: RJ 66685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido o pedido de sobrestamento do feito , por 30 (trinta) dias, assim como de vista dos autos fora do Cartório. .\r\n\r\nProcesso: 01300-2005-281-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz andre dos Santos de Azevedo [Adv. Joao Manoel Paes Neto (OAB: RJ 26577 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz andre dos Santos de Azevedo\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 164. .\r\n\r\nProcesso: 02387-1997-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS MONTEIRO DA SILVA [Adv. Denise de Oliveira Batista Vasconcelos (OAB: RJ 58640 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A [Adv. Ricardo Gomes de Mendonca (OAB: RJ 66685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido o pedido de vista dos autos fora do Cartório por 30 (trinta) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00440-2007-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdineia Graca [Adv. Luis Gustavo Macedo Werneck (OAB: RJ 102274 - D)]\r\n\r\nRéu: ACF Manhaes Faccao do Vestuario\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdineia Graca\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 71. .\r\n\r\nProcesso: 01790-2002-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MESSIAS DA SILVA RIBEIRO [Adv. Paulo Cesar Pereira Rodrigues (OAB: RJ 84576 - D)]\r\n\r\nRéu: TELINFER TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MESSIAS DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 485. .\r\n\r\nProcesso: 02225-1996-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO BARRETO DOS SANTOS [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A [Adv. Ricardo Gomes de Mendonca (OAB: RJ 66685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido o pedido de vista dos autos fora do Cartório, por 30 (trinta) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01280-2000-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE VALDINEI PEREIRA [Adv. Rodrigo Lima Klem (OAB: RJ 101625 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A [Adv. Ricardo Gomes de Mendonca (OAB: RJ 66685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido o pedido de vista dos autos fora do Cartório, por 30 (trinta) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01838-1997-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GETULIO RIBEIRO PAES [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRéu: GUILHERME GOMES FREIRE [Adv. Ana Claudia Gomes Vieira (OAB: RJ 121295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GETULIO RIBEIRO PAES\r\n\r\nDeverá indicar meios efetivos de prosseguir com a execução, em trinta dias, sob pena de suspensão do processo de execução por um ano, na forma dos arts. 1o. e 2o. da Resolução Administrativa 06/2006 do Órgão Especial do E.TRT da 1a. Região. \r\n\r\nProcesso: 00644-1994-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS RIBEIRO [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A [Adv. Ricardo Gomes de Mendonca (OAB: RJ 66685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido o pedido de sobrestamento do feito por 30 (trinta) dias, assim como de vista dos autos fora do Cartório. .\r\n\r\nProcesso: 02380-1996-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALBERTINO [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A [Adv. Ricardo Gomes de Mendonca (OAB: RJ 66685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido o pedido de sobrestamento do feito por 30 (trinta) dias, assim como de vista dos autos fora do Cartório. .\r\n\r\nProcesso: 01955-2003-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUNIOR ALBERTO CORREA ROSA [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ELBER MEIRELLES PESSANHA [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELBER MEIRELLES PESSANHA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição do exequente de fl. 192, no prazo de dez dias, sob pena da penhora recair sobre o bem indicado. .\r\n\r\nProcesso: 02587-2008-281-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Jorge da Silva Lírio [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: SGA Empacotamento de Cereais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Jorge da Silva Lírio\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01990-2009-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerusa de Oliveira Batista [Adv. Valmir Nunes Marini (OAB: RJ 137990 - D)]\r\n\r\nRéu: Juliana R. Souza Restaurante - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerusa de Oliveira Batista\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 37/38. .\r\n\r\nProcesso: 01125-2009-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geniel da Conceição Hermogenes [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Angle Comércio e Serviços Ltda - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geniel da Conceição Hermogenes\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00783-1994-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIO GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Denise de Oliveira Batista Vasconcelos (OAB: RJ 58640 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A [Adv. Ricardo Gomes de Mendonca (OAB: RJ 66685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido o pedido de sobrestamento do feito por 30 (trinta) dias, assim como de vista dos autos fora do Cartório. .\r\n\r\nProcesso: 00461-2005-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alves de Oliveira [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Sao Joaquim Ltda [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Alves de Oliveira\r\n\r\nDeverá fornecer os endereços das empresas informadas na petição de fl. 233. .\r\n\r\nProcesso: 01802-2006-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Menezes Nunes [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)]\r\n\r\nRéu: Emac-Empresa Agricola Central Ltda. [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Menezes Nunes, Réu Emac-Empresa Agricola Central Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01656-1995-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JOSE ALMIR DE ABREU [Adv. Humberto Maciel de Araujo (OAB: RJ 32104 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A [Adv. Ricardo Gomes de Mendonca (OAB: RJ 66685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido o pedido de vista dos autos fora do Cartório. .\r\n\r\nProcesso: 01890-2007-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Coreti Brito Alves [Adv. Marcelo de Souza Barreto (OAB: RJ 51557 - D)]\r\n\r\nRéu: Sind dos Trab nas Ind do Acucar e do Alcool de Campos dos Goytacazes [Adv. Denise de Oliveira Batista Vasconcelos (OAB: RJ 58640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sind dos Trab nas Ind do Acucar e do Alcool de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos retificados de fls. 51/58. .\r\n\r\nProcesso: 00075-2006-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo Lopes Nolasco [Adv. Carlos Roberto Dumas Rego (OAB: RJ 97212 - D)]\r\n\r\nRéu: Emac Empresa Agricola Central Ltda [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Lopes Nolasco\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 151.\r\n\r\nTomar ciência, ainda, que o Juízo está garantido pelo saldo recursal. .\r\n\r\nProcesso: 00285-2008-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalvan Mariano da Costa [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: A Neto de Oliveira-Me [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalvan Mariano da Costa\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 56. .\r\n\r\nProcesso: 00334-2007-281-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jean Carlo Borges Araujo [Adv. Elaine Alves Goncalves da Silva (OAB: RJ 116558 - D)]\r\n\r\nRéu: Righo e Rick Churrascaria Ltda. [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jean Carlo Borges Araujo\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 55/60. .\r\n\r\nProcesso: 00442-2009-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Amaro Ribeiro Pimentel [Adv. Claudia Braga Smarzaro (OAB: RJ 128329 - D)]\r\n\r\nRéu: A. M. Oliveira & Filhos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Amaro Ribeiro Pimentel\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00582-2008-281-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiano Teofilo Gomes [Adv. Thiago Ribeiro Rangel (OAB: RJ 126255 - D)]\r\n\r\nRéu: Slid Servicos de Vigilancia Ltda [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Slid Servicos de Vigilancia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00326-2007-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito Martins [Adv. Fauze Rodrigues Jassus (OAB: RJ 124732 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Carlos Nogueira Siqueira [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito Martins, Réu Jose Carlos Nogueira Siqueira\r\n\r\nDeverão comparecer extrapauta para homologação do termo aditivo. .\r\n\r\nProcesso: 00766-2008-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Manoel Vieira [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: R. J. Fontes e Cia Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Manoel Vieira \r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 40. .\r\n\r\nProcesso: 00459-2007-281-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Gomes de Souza [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Bruno Ribeiro Souza [Adv. Paulo Cesar Saleme Eyer (OAB: RJ 51394 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Gomes de Souza\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 66. .\r\n\r\nProcesso: 00969-2008-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Rodrigues de Oliveira [Adv. Maria Elizabete de Castro Jose (OAB: RJ 111089 - D)]\r\n\r\nRéu: Diversoes Filadelfia Ltda. [Adv. Abel Donato Deluqui (OAB: RJ 55362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 50. .\r\n\r\nProcesso: 01189-1996-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELIO MARCIO RIBEIRO BARCELOS [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Rafael de Amorim Siqueira (OAB: RJ 130888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELIO MARCIO RIBEIRO BARCELOS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 1281/1290. .\r\n\r\nProcesso: 00711-2006-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magno Sardinha de Araujo [Adv. Maxsuel Barros Monteiro (OAB: RJ 103509 - D)]\r\n\r\nRéu: Talimaq Ltda. [Adv. Ana Luiza Vieira de Vasconcellos (OAB: RJ 138842 - D)], Réu: Robson Santos Ribeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Talimaq Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 117/120, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00572-2007-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Renato Ribeiro Rocha [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: F. Ritter Caetano-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Renato Ribeiro Rocha\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00845-2008-281-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Bernardo Cordeiro de Sousa [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: J. CODEÇO COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bernardo Cordeiro de Sousa\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01112-2009-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Queiroz da Silva [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Queiroz da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 25, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela. .\r\n\r\nProcesso: 01496-2007-281-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Soares dos Santos [Adv. Carlos Alexandre Machado Palmeira (OAB: RJ 161515 - D)]\r\n\r\nRéu: A M Martiniano\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Soares dos Santos\r\n\r\nDeverá fornecer as peças necessárias para expedição dos ofícios determinados na sentença (fl. 36). .\r\n\r\nProcesso: 01035-2003-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL JORGE MONTEIRO [Adv. Dionicio Ronaldo Fernandes de Souza (OAB: RJ 71285 - D)]\r\n\r\nRéu: MOCIDADE ESPIRITA EMILLE DES TOUCHES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL JORGE MONTEIRO\r\n\r\nDeverá dar andamento à execução, no prazo de trinta dias, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa 06/06. .\r\n\r\nProcesso: 00605-2004-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON BARRETO SORIANO [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 55266 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: AGUAS DO PARAIBA S/A [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AGUAS DO PARAIBA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do INSS de fls. 305/308. .\r\n\r\nProcesso: 01248-2008-281-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ralph Cabral Martins [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Açucareira Usina Cupim [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Açucareira Usina Cupim\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00222-2006-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos da Cruz Manhaes [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Prossegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Roberto Luiz Maia dos Santos (OAB: RJ 17550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos da Cruz Manhaes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00891-2006-281-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: Marilza Lopes [Adv. Dalton Deute (OAB: RJ 41485 - D)]\r\n\r\nEgdo: ROBERTO LIMA DOS SANTOS [Adv. Maria Solidade de Miranda Alves Rovetta (OAB: RJ 114609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ROBERTO LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nDeverá comprovar a condição de herdeira ou meeira da Sra. Marilza Lopes dos Santos em relação ao Sr. Joaquim Marques da Silva, no prazo de 30 (trinta) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01983-2002-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEBORA DE LIMA BATISTA [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRéu: PARMALAT BRASIL S/A INDUSTRIAS DE ALIMENTOS [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEBORA DE LIMA BATISTA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01325-2009-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Moço da Silva [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Inventariante da RFFS/A - Dr. Cácio Antônio Ramos e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Moço da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 46/55. .\r\n\r\nProcesso: 00097-2008-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deivid Pereira [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Policiais Militares [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)], Réu: Universidade Estadual do Norete Fluminense Darcy Ribeiro (UENF)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Policiais Militares\r\n\r\nTomar ciência do recurso interposto pela segunda reclamada (art. 49 CPC), assim como da não admissibilidade de seu recurso. .\r\n\r\nProcesso: 00029-1999-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEDECI DOS SANTOS [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: RIBEIRO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEDECI DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fl. 318. .\r\n\r\nProcesso: 01772-2004-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DE FREITAS FIRMO [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes (OAB: RJ 48105 - D)]\r\n\r\nRéu: UENF-UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE [Adv. Pascoal Renato Izabel Nicolau (OAB: RJ 96782 - D)], Réu: COOPERCAMPOS COOP TRAB MULT CAMPOS GOYTACAZES [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERCAMPOS COOP TRAB MULT CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nTomar ciência do recurso interposto pela segunda reclamada (art. 49 , CPC). .\r\n\r\nProcesso: 00587-2006-281-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Jose Tavares da Silva [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperleite-Cooperativa dos Produtores de Leite Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jose Tavares da Silva\r\n\r\nDeverá indicar meios efetivos de prosseguir com a execução, em trinta dias, sob pena de suspensão do processo de execução por um ano, na forma dos arts. 1o. e 2o. da Resolução Administrativa 06/2006 do Órgão Especial do E.TRT da 1a. Região. \r\n\r\nProcesso: 00785-2006-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dedimar Gomes da Hora [Adv. Leilza da Silva Azeredo (OAB: RJ 67746 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Escon Construcoes e Montagens Ltda [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria (OAB: RJ 80276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dedimar Gomes da Hora\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00713-2006-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Maria Bastos Ferreira [Adv. Ranieri de Sa Barreto (OAB: RJ 57092 - D)]\r\n\r\nRéu: Decilea Azevedo de Aquino-Me [Adv. Jose Maria Leite Sardinha (OAB: RJ 50531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Maria Bastos Ferreira\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00042-2004-281-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: SIMONIA RIBEIRO CHAVES [Adv. Lenicio Figueiredo Salles (OAB: RJ 68553 - D)]\r\n\r\nRéu: RICARDO GONCALVES DE CARVALHO ME [Adv. Jose Amaro dos Santos Viana (OAB: RJ 36962 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONIA RIBEIRO CHAVES\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 87/89. .\r\n\r\nProcesso: 00462-1998-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE SOUZA MANHAES [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: J CARLOS BARRETO INFORMATICA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DE SOUZA MANHAES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica de fl. 164, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00910-2005-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelson Lobo de Souza [Adv. Ana Lucia Goncalves da Silva (OAB: RJ 74744 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmisa-Fazendas Reunidas Miranda S.A [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmisa-Fazendas Reunidas Miranda S.A, Aut Joelson Lobo de Souza\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fl. 153. .\r\n\r\nProcesso: 01713-2009-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Francisco Silva [Adv. Maxsuel Barros Monteiro (OAB: RJ 103509 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Roberto Bastos Araújo (Espólio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Francisco Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o teor da certidão de fl. 61. .\r\n\r\nProcesso: 01212-1991-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALVADOR CRUZ ALVES [Adv. Jose Carlos Fernandes dos Santos (OAB: RJ 65306 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ACUCAREIRA USINA CUPIM [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SALVADOR CRUZ ALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 415/418, art. 398 do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01868-2002-281-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIS EUGENIO AMARAL GOMES MAIA [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: M. H. S. ARAUJO OTICA LTDA [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS EUGENIO AMARAL GOMES MAIA\r\n\r\nDeverá indicar meios efetivos de prosseguir com a execução, em trinta dias, sob pena de suspensão do processo de execução por um ano, na forma dos arts. 1o. e 2o. da Resolução Administrativa 06/2006 do Órgão Especial do E.TRT da 1a. Região. \r\n\r\nProcesso: 01805-2005-281-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Alcineia Jeronimo Costa [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Real Servicos Tecnicos e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcineia Jeronimo Costa\r\n\r\nTomar ciência que foi indeferida a sua pretensão, posto que o executado Walter Pinto da Silva ainda não foi citado, conforme se constata da Carta Precatória acostada na contracapa dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 02010-2003-281-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE NATALICIO PESSANHA MANHAES [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE NATALICIO PESSANHA MANHAES\r\n\r\nTomar ciência que foi determinada a suspensão do processo de execução pelo prazo de 01 ano, conforme Resolução Administrativa 06/2006 do Órgão Especial do E. TRT da Primeira Região, devendo neste prazo indicar meios efetivos de prosseguir com a execução. .\r\n\r\nProcesso: 01878-2006-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armindo Ferreira [Adv. Marcylena Tinoco de Oliveira (OAB: RJ 123338 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Armindo Ferreira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01320-1998-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ALMEIDA TRINDADE [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fl. 315. .\r\n\r\nProcesso: 01495-2006-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo dos Santos Botelho [Adv. Roberto dos Santos Cezar (OAB: RJ 41354 - D)]\r\n\r\nRéu: Rallye Multimarcas Veiculos Ltda. [Adv. Carlos Roberto Dumas Rego (OAB: RJ 97212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo dos Santos Botelho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00905-1996-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DERVAL RANGEL PESSANHA [Adv. Edson Fernandes Abud (OAB: RJ 56905 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA AGRICOLA BAIXA GRANDE [Adv. Maria Ivone Gomes (OAB: RJ 29123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DERVAL RANGEL PESSANHA\r\n\r\nDeverá indicar meios de prosseguir com a execução, no prazo de trinta dias. .\r\n\r\nProcesso: 01573-2004-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEANNY KAROLINE PEREIRA RIBEIRO [Adv. Fabio Gomes Feres (OAB: RJ 56839 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEANNY KAROLINE PEREIRA RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 642/643. .\r\n\r\nProcesso: 01836-2009-281-01-00-3 - CauInom\r\n\r\nRqte: Helton de Souza Rangel [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)] e Outros\r\n\r\nRqdo: Empresa Progresso de Campos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Helton de Souza Rangel\r\n\r\nTomar ciência que foi indeferido o pedido de liminar sem audiência da parte contrária. .\r\n\r\nProcesso: 00693-2007-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel da Silva Moraes [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel da Silva Moraes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01100-2007-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Valeria Coutinho Viveiros [Adv. Claudia Braga Smarzaro (OAB: RJ 128329 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de São João da Barra\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Valeria Coutinho Viveiros\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00407-2006-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Italo Fialho Gama [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: Novatelecom Com e Instalações de Telecom e Combustão Ltda [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Italo Fialho Gama\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nId: 836807"
                            ],
                            "836805": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 09/09/2009\r\n\r\n00580-1996-281-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Procuradoria Geral Federal\r\n\r\nExecutado: RADIO EDUCADORA GOITACA LTDA (RADIO A NOTICIA)\r\n\r\nPelo presente fica citado RADIO EDUCADORA GOITACA LTDA (RADIO A NOTICIA), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 47.858,09, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00875-2007-281-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: INSTITUTO NACIONAL DE SERVIÇO SOCIAL - INSS\r\n\r\nExecutado: Empresa Brasil S.A Transportes e Turismo\r\n\r\nPelo presente fica citado Empresa Brasil S.A Transportes e Turismo, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.846,43, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 836805"
                            ],
                            "836806": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 09/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00111-2005-281-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Peixoto Coutinho\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos retificados de fls. 518/524. .\r\n\r\nProcesso: 01919-2006-281-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Glauco Munir Queiroz Pinto\r\n\r\nRéu: Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda., Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro-Ceg \r\n\r\nPelo presente fica m Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 836806"
                            ],
                            "836804": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 09/09/2009\r\n\r\nProcesso: 02372-2009-281-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: José Eduardo Soares de Souza\r\n\r\nRéu: Construtora 2M Ltda, Bunker Engenharia Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Helen Marques Peixoto da 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Construtora 2M Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/11/2009 às 13:55 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes localizada na Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035580 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 836804"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Campos dos Goytacazes": {
                        "Atos": {
                            "838874": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00266-2007-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ebio Paes da Silva [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nRéu: Cara Distribuicao e Logistica Ltda. [Adv. Bruno Falcao do Amaral (OAB: RJ 117903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cara Distribuicao e Logistica Ltda., Aut Ebio Paes da Silva\r\n\r\nTer vista da informação de fls. 155. \r\n\r\nId: 838874"
                            ],
                            "838875": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01260-2008-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabrício Pires [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabrício Pires\r\n\r\nVir com o endereço de sua testemunha Marco Antônio. \r\n\r\nProcesso: 01089-2004-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAMARIS MARTINS ROQUE [Adv. Marcelo de Almeida Pereira (OAB: RJ 199437 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAMARIS MARTINS ROQUE\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da vista dos autos. \r\n\r\nProcesso: 02374-2008-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Talvane de Oliveira Gomes [Adv. Jorge Joia (OAB: RJ 51568 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora e Incorporadora Itapemirim S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Talvane de Oliveira Gomes\r\n\r\nFornecer o endereco completo da reclamada, ante a devolução da citação.\r\n\r\nProcesso: 02557-2009-282-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Alan Klug Cruz da Silveira [Adv. Cyntia da Silva Almeida Willemam (OAB: RJ 147835 - D)]\r\n\r\nRéu: A. V. Rangel de Queiroz ( Lanchonete Papa-Fome )\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Klug Cruz da Silveira\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, na forma do contido no Ato 092/08, deste E. TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 02486-2008-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hubert Fagundes Paul Turrini [Adv. Jose Carlos Gomes de Carvalho (OAB: RJ 71343 - D)]\r\n\r\nRéu: RBL Telecomunicações Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hubert Fagundes Paul Turrini\r\n\r\nTer vista da devolução da notificação remetida ao seu cliente, devendo diligenciar de modo a dar-lhe ciência da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 02499-2008-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Rodrigues Rangel [Adv. Leilza da Silva Azeredo (OAB: RJ 67746 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopm - Cooperativa de Policiais Militares , Réu: Universidade do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everaldo Rodrigues Rangel\r\n\r\nTer vista da devolução da notificação remetida ao seu cliente, devendo diligenciar de modo a dar-lhe ciência da audiência designada. \r\n\r\nId: 838875"
                            ],
                            "838876": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00330-2008-282-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Genilson Rosa Gomes [Adv. Fauze Rodrigues Jassus (OAB: RJ 124732 - D)]\r\n\r\nRéu: Spider Service Serviço de Vigilância, Réu: Usina Sapucaia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genilson Rosa Gomes\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta devendo ter vista da certidão do oficial de justiça de fls 48. \r\n\r\nProcesso: 01492-2008-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Catarina Manhães Pereira [Adv. Jorge Joia (OAB: RJ 51568 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Luis da Silva Nogueira [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catarina Manhães Pereira\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. FLS 56.\r\n\r\nId: 838876"
                            ],
                            "838877": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02129-2003-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE EDUARDO GOMES DE SOUZA [Adv. Fabio de Souza Perez (OAB: RJ 79298 - D)]\r\n\r\nRéu: GOYTACAZ FUTEBOL CLUBE\r\n\r\nDestinatário(s): null\r\n\r\nVir com a comprovação do depósito das parcelas já vencidas até a presente data - fevereiro a julho/09, bem como daquelas que vencerão até a data do depósito, ciente que permanece em vigor o mandado de prisão já expedido. \r\n\r\nProcesso: 00503-2006-282-01-01-3 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Carlos Francisco da Silva Lopes [Adv. Luiz Ribeiro Gomes Junior (OAB: RJ 96959 - D)]\r\n\r\nExdo: Cafe de La Paix Comercio de Alimentos Ltda.(BOB´S) [Adv. Silvio Salles Pinto Filho (OAB: RJ 47182 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Cafe de La Paix Comercio de Alimentos Ltda.(BOB´S), Exdo D M PERALVA DE MELLO e outros, Exdo S T S Construcoes e Instalacoes Ltda.\r\n\r\nTer vista da formação da Carta de Sentença. \r\n\r\nProcesso: 01643-2005-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson de Oliveira Viana [Adv. Luiz Ribeiro Gomes Junior (OAB: RJ 96959 - D)]\r\n\r\nRéu: Produotica Comercio de Artigos de Otica Ltda.-Me (Otica Bukovsk) [Adv. José Carlos Morais Junior (OAB: MG 78544 - D)], Réu: Optica Linea Roma Ltda. (Oticas Precisao) [Adv. Jose Carlos Morais Junior (OAB: RJ 78544 - D)], Réu: D. G. de Azevedo (Fabrica de Oculos) [Adv. Jose Carlos Morais Junior (OAB: RJ 78544 - D)], Réu: Oticas Boa Vista Ltda. [Adv. José Carlos Morais Junior (OAB: MG 78544 - D)], Réu: Otica Benetton Ltda. (Oticas Precisao) [Adv. Jose Carlos Morais Junior (OAB: RJ 78544 - D)], Réu: Sergio Jose Molin Bukovski Comercio de Otica - Me ( Otica Boa Vista) [Adv. Jose Carlos Morais Junior (OAB: RJ 78544 - D)], Réu: New Desing Optical Ltda.-Me (Oticas Londres) [Adv. Jose Carlos Morais Junior (OAB: RJ 78544 - D)], Réu: Sergio Jose Molin Bukovski Comercio de Otica-Me (Otica Boa Vista) [Adv. José Carlos Morais Junior (OAB: MG 78544 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Otica Benetton Ltda. (Oticas Precisao)\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 01970-1996-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FLECHA S/A TURISMO COMERCIAL E INDUSTRIAL [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 55266 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLECHA S/A TURISMO COMERCIAL E INDUSTRIAL\r\n\r\nTer vista da manifestação da União, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00699-2008-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Vitor Mendes Leite [Adv. Bruno Falcao do Amaral (OAB: RJ 117903 - D)]\r\n\r\nRéu: Flecha S/A Turismo Comercial e Industrial [Adv. Jaime Samuel Cukier (OAB: RJ 17235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Flecha S/A Turismo Comercial e Industrial, Aut Paulo Vitor Mendes Leite\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração interpostos foram julgados improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 02657-1999-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAN GOMES DE ALMEIDA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELERJ [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELERJ\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 02448-1998-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARO ARANHA DA SILVA [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO 1001 LTDA\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 01075-2006-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudinei Nogueira do Rosario [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Rangel Ltda. [Adv. Valeria da Silva Pereira (OAB: RJ 68157 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Rangel Ltda.\r\n\r\nTer vista do bloqueio efetuado, ciente de que poderá interpor embargos, dentro do prazo legal, querendo. \r\n\r\nProcesso: 00988-1997-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARO BRAGA DE AZEREDO [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TAI AGROPECUARIA SA [Adv. Francisco de Assis Cardoso Ribeiro (OAB: RJ 5204 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu TAI AGROPECUARIA SA\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução, no valor de R$ 2.699,95, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01705-2006-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Luiz Nascimento Ribeiro [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Sao Joao Ltda. [Adv. Valeria da Silva Pereira (OAB: RJ 68157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Sao Joao Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução, bem como pagar custas no valor de R$ 100,00. \r\n\r\nProcesso: 00970-1993-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOELSON MARQUES CORREA [Adv. Horacio Lobo de Azevedo (OAB: RJ 39443 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Ciro de Souza (OAB: RJ 132033 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 00940-1999-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS LIMA DE SOUZA [Adv. Joaquim Santana da Silva (OAB: RJ 68126 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ACUCAREIRA USINA CUPIM [Adv. Jose Guido Pessanha (OAB: RJ 51554 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ACUCAREIRA USINA CUPIM\r\n\r\nInformar, comprovando nos autos, a decisão proferida na apelação interposta. \r\n\r\nProcesso: 00839-2009-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laura Rangel Porto [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Esther Eloah Ferreira Lopes (OAB: RJ 124590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nManifestar-se sobre RO fls. 261. \r\n\r\nProcesso: 00907-2004-282-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: CECILIA MELILA DE SOUZA MIRANDA [Adv. Dejair Teixeira Tavares (OAB: RJ 71383 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLA ANDREIA ALVARENGA CARVALHO [Adv. Rogerio Pessanha Rangel (OAB: RJ 113609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CECILIA MELILA DE SOUZA MIRANDA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício fls. 98. \r\n\r\nProcesso: 00093-2006-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Geomar Jose da Silva [Adv. Claudia Braga Smarzaro (OAB: RJ 128329 - D)]\r\n\r\nRéu: EMAC Empresa Agricola Central LTDA [Adv. Regina Lucia Siqueira Canholato Pinto (OAB: RJ 68799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMAC Empresa Agricola Central LTDA, Aut Geomar Jose da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 117, sendo a rda para querendo, oferecer embargos, dentro do prazo legal, querendo. \r\n\r\nProcesso: 01865-2002-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA FERREIRA BRAGA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA FERREIRA BRAGA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 00215-1997-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO RIBEIRO LYSANDRO [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A [Adv. Luciana Ferreira Nunziante Oliveira (OAB: RJ 99325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S/A, Aut PAULO ROBERTO RIBEIRO LYSANDRO\r\n\r\nTer vista da petição do INSS, por 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00504-2008-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Brandao Alves [Adv. Helder Johnson de Oliveira Mello (OAB: RJ 141672 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio e Industria Representacoes Ltda - em Recuperação Judicial [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio e Industria Representacoes Ltda - em Recuperação Judicial \r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01730-2001-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOB DE SOUZA LICASARIO [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: CERAMICA EDGAR CORDEIRO DE ALMEIDA [Adv. Luiz Henrique Freitas de Azevedo (OAB: RJ 93918 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOB DE SOUZA LICASARIO\r\n\r\nEsclarecer o contido na petição de fls 357, eis que não há acordo nos autos. \r\n\r\nProcesso: 02731-1999-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMARIO MELILA GOMES [Adv. Humberto Maciel de Araujo (OAB: RJ 32104 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROMARIO MELILA GOMES\r\n\r\nTomar ciência de que não há nada a deferir em relação à intimação/citação do sócio da rda, eis que o mesmo já foi citado. \r\n\r\nProcesso: 00599-1996-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO GOUVEIA DE OLIVEIRA [Adv. Jose Eduardo Pessanha da Silva (OAB: RJ 79163 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA COMERCIAL CAMPISTA LTDA [Adv. Silvio Salles Pinto Filho (OAB: RJ 47182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO GOUVEIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 00709-1996-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO DOS SANTOS [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANIPLAN EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO DOS SANTOS\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria. \r\n\r\nProcesso: 00350-2008-282-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre da Silva Borges [Adv. Fernando Pereira Neto (OAB: RJ 138079 - D)]\r\n\r\nRéu: Agrisul Agricola Ltda [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agrisul Agricola Ltda, Aut Andre da Silva Borges\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 00718-2005-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Vieira Riscado [Adv. Camilla Paiva Silva Crespo (OAB: RJ 115212 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Joao da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Vieira Riscado\r\n\r\nManifestar-se sobre RO fls. 119. \r\n\r\nProcesso: 00216-2006-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Clei Rangel Areas [Adv. Carlos Alberto Moncao Santos (OAB: RJ 126916 - D)]\r\n\r\nRéu: Multilimpo Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Clei Rangel Areas\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 00788-2006-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano de Sousa Bernardo [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 5484 - D)]\r\n\r\nRéu: S.D.S. Mercantil Industria Ltda. [Adv. Jose Olimpio dos Santos Siqueira (OAB: RJ 98510 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.D.S. Mercantil Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 00853-2007-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Flor da Silva [Adv. Jorge Joia (OAB: RJ 51568 - D)]\r\n\r\nRéu: T. Crespo Construcoes e Servicos Ltda. [Adv. Geraldo Sousa da Silva (OAB: RJ 51941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Flor da Silva, Réu T. Crespo Construcoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 01152-2007-282-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Nobermario Barbosa Barreto [Adv. Wandira Manhaes da Cunha (OAB: RJ 31309 - D)]\r\n\r\nRéu: Emac - Empresa Agricola Central Ltda [Adv. Regina Lucia Siqueira Canholato Pinto (OAB: RJ 68799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nobermario Barbosa Barreto\r\n\r\nTomar ciência de que o documento trazido aos autos refere-se ao contrato de trabalho assinado inicialmente pela Usina Santa Cruz com dispensa pela Agrisul, portanto, na medida em que a Usina Santa Cruz não faz parte do pólo processual, não há nada a deferir quanto à pretendida sucessão. \r\n\r\nProcesso: 00919-2008-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo da Silva Gonçalves [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo da Silva Gonçalves\r\n\r\nTomar ciência do despacho de homologação de cálculos de fls 53. \r\n\r\nProcesso: 01248-1998-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MESSIAS SANTANA DA MOTA [Adv. Silvio Salles Pinto Filho (OAB: RJ 47182 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP CONSUMO FUNC BB CAMPOS LTDA EM LIQ.EXTRAJ [Adv. Rommel Assad Batista Monteiro (OAB: RJ 65305 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOP CONSUMO FUNC BB CAMPOS LTDA EM LIQ.EXTRAJ\r\n\r\nComprovar recolhimento fiscal no importe de R$ 2.219,76, bem como das custas decorrentes da apresentação de embargos à execução, no valor de R$ 44,26, conf desp fls. 312, II. \r\n\r\nProcesso: 00552-2008-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josilane de Amorim da Silva [Adv. Irion de Andrade Moreira Junior (OAB: RJ 88996 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josilane de Amorim da Silva\r\n\r\nTomar ciência do depacho de homologação de cálculos de fls 111. \r\n\r\nProcesso: 01178-2007-282-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Arlete Raymundo [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericordia de Campos [Adv. Joao Ribeiro de Souza (OAB: RJ 5465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa de Misericordia de Campos\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 01359-2003-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: DENILSON MAXIMIANO DE SOUZA [Adv. Robson Correa Toledo (OAB: RJ 116010 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO GUIMARAES VENANCIO [Adv. Francisco de Assis Cardoso Ribeiro (OAB: RJ 5204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENILSON MAXIMIANO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da CIRETRAN fls. 153. \r\n\r\nProcesso: 01606-2004-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA PATRICIA SIQUEIRA DE SOUZA CHAGAS [Adv. Horacio Lobo de Azevedo (OAB: RJ 39443 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARTA PATRICIA SIQUEIRA DE SOUZA CHAGAS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 01790-2006-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denis de Vasconcelos Tavares [Adv. Mayra dos Santos Pessanha (OAB: RJ 126159 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Progresso de Campos Ltda. [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denis de Vasconcelos Tavares, Réu Empresa Progresso de Campos Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 01824-1998-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAMILTON JOSE [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S/A [Adv. Alexandre Marques Lanza (OAB: RJ 85608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S/A, Aut HAMILTON JOSE\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 02732-1999-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAGNO DIAS DA SILVA [Adv. Humberto Maciel de Araujo (OAB: RJ 32104 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAGNO DIAS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento da penhora na forma requerida na petição de fls. 450, eis que a empresa encontra-se fechada, não havendo pois, utilidade prática para a medida, bem como que em relação a intimação/citação do sócio da rda, não há nada a deferir, eis que o mesmo já foi citado. \r\n\r\nProcesso: 02164-2002-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMO DINIZ MARQUES [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: GLACIAL COM DE GELO E CONGELADOS LTDA [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLACIAL COM DE GELO E CONGELADOS LTDA\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 02167-2002-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOCIMAR MANHAES DA PAIXAO [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: N J MENDONCA COM E TRANSPORTE [Adv. Max Daflon dos Santos (OAB: RJ 105989 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOCIMAR MANHAES DA PAIXAO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, indicando meios de prosseguir com a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01976-2007-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luiza Chagas Siqueira [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)]\r\n\r\nRéu: Valdecir Venturi Neli [Adv. Luis Gustavo Macedo Werneck (OAB: RJ 102274 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Valdecir Venturi Neli\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02289-1999-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DELANI BARROSO [Adv. Janete Moreira Cruz Gripp (OAB: RJ 65746 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência da liberação da penhora. \r\n\r\nProcesso: 02423-1996-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER DE ARAUJO JUNIOR [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Rafael de Amorim Siqueira (OAB: RJ 130888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER DE ARAUJO JUNIOR\r\n\r\nIndicar bens passiveis de penhora. \r\n\r\nProcesso: 02034-2006-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Barbosa Monteiro Marins [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Selma Barbosa Monteiro Marins\r\n\r\nVir com seus cálculos, conf desp fls. 91, III. \r\n\r\nProcesso: 02103-2006-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Goncalves Teixeira [Adv. Pascoal Renato Izabel Nicolau (OAB: RJ 96782 - D)]\r\n\r\nRéu: Soi-Servico de Odontologia Integrado Ltda.-Prevdent [Adv. Edilberto Carvalho Alves (OAB: RJ 94628 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Soi-Servico de Odontologia Integrado Ltda.-Prevdent\r\n\r\nVir com documentos solicitados, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02020-2004-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIMARY DE SOUZA OLIVEIRA [Adv. Osorio Goncalves Sobrinho (OAB: RJ 33492 - D)]\r\n\r\nRéu: SUGAR CANE EDITORA LTDA [Adv. Andral Nunes Tavares Filho (OAB: RJ 49212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSIMARY DE SOUZA OLIVEIRA, Réu SUGAR CANE EDITORA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de homologação dos cálculos de fls. 149, sendo a rda para oferecer embargos, dentro do prazo legal, querendo. \r\n\r\nProcesso: 01945-2007-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gecilda Ricardo da Silva [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)]\r\n\r\nRéu: Sasplan - Servico Assistencia Saude dos Plantadores de Cana [Adv. Paulo Guilherme Luna Venancio (OAB: RJ 68213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sasplan - Servico Assistencia Saude dos Plantadores de Cana\r\n\r\nPagar custas no valor de R$ 40,00. \r\n\r\nProcesso: 01964-2008-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joceir Nolasco de Souza [Adv. Osorio Goncalves Sobrinho (OAB: RJ 33492 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Açucareira Usina Cupim e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Açucareira Usina Barcelos, Aut Joceir Nolasco de Souza\r\n\r\nVirem com seus quesitos a serem respondidos pela testemunha, de modo a serem remetidos à Vara Deprecada. \r\n\r\nProcesso: 01902-2008-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Chagas Leal [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Centro de Compras de Guarus\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Chagas Leal\r\n\r\nComprovar o alegado ás fls 31 \r\n\r\nProcesso: 01858-2008-282-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Douglas Velasco de Castilhos [Adv. Jose Carlos Gomes de Carvalho (OAB: RJ 71343 - D)]\r\n\r\nRéu: Slid Serviços de Vigilância Ltda [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)], Réu: Companhia Agrícola Norte Fluminense [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Velasco de Castilhos\r\n\r\nVir com contrarrazões ao recurso ordinário do Rdo no prazo legal \r\n\r\nProcesso: 01641-2007-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcione Nistaldo Leite [Adv. Luiz Celso Alves Gomes (OAB: RJ 73338 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Acucareira Usina Cupim [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcione Nistaldo Leite, Réu Companhia Acucareira Usina Cupim\r\n\r\nVir com quesitos e assistentes técnicos, estes se quiser, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias e iniciando-se pelo Rte \r\n\r\nProcesso: 01710-2004-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARINETE ELIAS CARIDADE [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRéu: SIMONE TEIXEIRA NUNES [Adv. Luiz Ribeiro Gomes Junior (OAB: RJ 96959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIMONE TEIXEIRA NUNES\r\n\r\nDeferida a vista requerisa, devendo, ainda ter ciência da expedição do alvará de fls 61, que encontra-se na CEF para regular recebimento \r\n\r\nProcesso: 01407-2003-282-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: VERA LUCIA DA SILVA FARIAS [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nExdo: COOPERATIVA DE SERVICOS M PAN-AMERICANA LTDA [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)], Exdo: FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TEC DO ESTADO [Adv. Maria Das Dores Bizerra Freire (OAB: RJ 65525 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte VERA LUCIA DA SILVA FARIAS\r\n\r\nTer vista da devolução dos autos da carta precatória \r\n\r\nProcesso: 00432-2004-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CREMILSON MENDONCA PEIXOTO [Adv. Manoel Carlos da Silva Neto (OAB: RJ 26524 - D)], Aut: CREVERALDO FELIPE FIUZA [Adv. Manoel Carlos da Silva Neto (OAB: RJ 26524 - D)], Aut: EDMILSON DA ROSA FRANCELINO [Adv. Manoel Carlos da Silva Neto (OAB: RJ 26524 - D)], Aut: ELCIR FERNANDES DE OLIVEIRA [Adv. Manoel Carlos da Silva Neto (OAB: RJ 26524 - D)], Aut: ELEILSON PEREIRA CARVALHO [Adv. Manoel Carlos da Silva Neto (OAB: RJ 26524 - D)], Aut: ELIANETE FERNANDES DE OLIVEIRA [Adv. Manoel Carlos da Silva Neto (OAB: RJ 26524 - D)], Aut: JORGE MORAIS VEIGA [Adv. Manoel Carlos da Silva Neto (OAB: RJ 26524 - D)], Aut: JOSE FRANCISCO ALVES CARVALHO [Adv. Manoel Carlos da Silva Neto (OAB: RJ 26524 - D)], Aut: JOSE RONALDO GONCALVES VIANA [Adv. Manoel Carlos da Silva Neto (OAB: RJ 26524 - D)], Aut: JOSE ROZA CRUZ [Adv. Manoel Carlos da Silva Neto (OAB: RJ 26524 - D)], Aut: LUIZ CARLOS ALVES DE CARVALHO [Adv. Manoel Carlos da Silva Neto (OAB: RJ 26524 - D)], Aut: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS [Adv. Manoel Carlos da Silva Neto (OAB: RJ 26524 - D)], Aut: MARIA DAS GRACAS DA HORA CONSTANTINO [Adv. Manoel Carlos da Silva Neto (OAB: RJ 26524 - D)], Aut: MARCOS AURELIO VAZ [Adv. Manoel Carlos da Silva Neto (OAB: RJ 26524 - D)], Aut: MAURICIO DA CRUZ SOARES [Adv. Manoel Carlos da Silva Neto (OAB: RJ 26524 - D)], Aut: PAULO CESAR MONTEIRO BARBOSA [Adv. Manoel Carlos da Silva Neto (OAB: RJ 26524 - D)], Aut: LEONILCE CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Manoel Carlos da Silva Neto (OAB: RJ 26524 - D)], Aut: JOELSON DE SOUZA [Adv. Manoel Carlos da Silva Neto (OAB: RJ 26524 - D)], Aut: PEDRO DOS SANTOS NASCIMENTO [Adv. Manoel Carlos da Silva Neto (OAB: RJ 26524 - D)], Aut: FERNANDO LEAL [Adv. Manoel Carlos da Silva Neto (OAB: RJ 26524 - D)], Aut: FLOZINO GOMES DE JESUS [Adv. Manoel Carlos da Silva Neto (OAB: RJ 26524 - D)], Aut: GILBERTO RAMOS FERRO [Adv. Manoel Carlos da Silva Neto (OAB: RJ 26524 - D)], Aut: JAMILSON RAMOS BARBOSA [Adv. Manoel Carlos da Silva Neto (OAB: RJ 26524 - D)], Aut: JOAO AUGUSTO GAMA [Adv. Manoel Carlos da Silva Neto (OAB: RJ 26524 - D)], Aut: JOCELITA ALMEIDA [Adv. Manoel Carlos da Silva Neto (OAB: RJ 26524 - D)], Aut: JOCILMAR HONORATO DE SANTANA [Adv. Manoel Carlos da Silva Neto (OAB: RJ 26524 - D)], Aut: JORGE LUIZ DA SILVA [Adv. Manoel Carlos da Silva Neto (OAB: RJ 26524 - D)], Aut: ADELCO FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Manoel Carlos da Silva Neto (OAB: RJ 26524 - D)], Aut: AMARO LOURENCO GONCALVES [Adv. Manoel Carlos da Silva Neto (OAB: RJ 26524 - D)], Aut: ANTONIO ROBSON SOUZA [Adv. Manoel Carlos da Silva Neto (OAB: RJ 26524 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERCAMPOS COOP TRAB MULT CAMPOS GOYTACAZES [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)], Réu: Municipio de Campos dos Goytacazes [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELCO FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciencia do deferimento do requerido - desarquivamento dos autos \r\n\r\nProcesso: 00131-2006-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Vieira de Souza Mendes [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRéu: F.P.R. Industria Ceramica-Ceramica Pau Brasil [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu F.P.R. Industria Ceramica-Ceramica Pau Brasil\r\n\r\nTer vista dos cálculos apresentados pelo Rte\r\n\r\nProcesso: 00330-2006-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Maria de Souza Vasconcelos [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Joao da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania Maria de Souza Vasconcelos\r\n\r\nTer vista da impugnação da Rda \r\n\r\nProcesso: 00727-2002-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO FRANCISCO SANTOS GOMES [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: F S AZEVEDO TRANSPORTE E COMERCIO DE GAS ME [Adv. Paulo Cesar Saleme Eyer (OAB: RJ 51394 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu F S AZEVEDO TRANSPORTE E COMERCIO DE GAS ME, Aut SEBASTIAO FRANCISCO SANTOS GOMES\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 01114-2008-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milson Moreira da Costa [Adv. Luis Gustavo Macedo Werneck (OAB: RJ 102274 - D)], Aut: José Renato Pacheco Rangel [Adv. Rodrigo Lima Klem (OAB: RJ 101625 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Municipal da Infância e da Juventude [Adv. Fabio Gomes Feres (OAB: RJ 56839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Renato Pacheco Rangel, Aut Milson Moreira da Costa\r\n\r\nApresentar contrarrazões ao recurso ordinário do Rdo \r\n\r\nProcesso: 01246-2008-282-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Antônio dos Anjos Honorato [Adv. ronald Amaral Baptista (OAB: RJ 138345 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Açucareira Usina Cupim [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio dos Anjos Honorato, Réu Companhia Açucareira Usina Cupim\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 01524-2003-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO RENATO ALMEIDA CELESTINO [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nRéu: HELDER JOSE FERREIRA DINIZ, Réu: ESPOLIO DE JOSE FERREIRA DINIZ N/P INV HELDER JOSE FERREIRA DINIZ, Réu: CHOPOTO TRANSPORTE E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO RENATO ALMEIDA CELESTINO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, conforme despacho de fls 165\r\n\r\nProcesso: 01611-2005-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Roberto Pereira da Cruz [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE - Companhia Estadual de Aguas e Esgotos [Adv. Joao Carlos Lopes Pacheco de Souza (OAB: RJ 112899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE - Companhia Estadual de Aguas e Esgotos, Aut Mario Roberto Pereira da Cruz\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 00082-2008-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Regina Rocha Ribeiro [Adv. Roberto Almeida Sa (OAB: RJ 141653 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Joao da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Regina Rocha Ribeiro\r\n\r\nTer ciencia do deferimento de realização de perícia \r\n\r\nProcesso: 01711-2008-282-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Wenderson da Silva Barreto [Adv. Dejair Teixeira Tavares (OAB: RJ 71383 - D)]\r\n\r\nRéu: Grain Cell [Adv. Jose Jorge Alves Barreto (OAB: RJ 57064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grain Cell\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01085-2008-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex dos Santos Oliveira [Adv. Jose Carlos Gomes de Carvalho (OAB: RJ 71343 - D)]\r\n\r\nRéu: J. A. C. Juncá Restaurante [Adv. Bruno Lannes de Aguiar Pacheco (OAB: RJ 139539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J. A. C. Juncá Restaurante\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao recurso ordinário interposto, por intempestivo\r\n\r\nProcesso: 01097-1998-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DA SILVA PESSANHA [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTer vista dos cálculos apresentados pelo Rte\r\n\r\nProcesso: 00482-2008-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Augusto Dias Silva [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Itapemirim S/A [Adv. Jaime Samuel Cukier (OAB: RJ 17235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Itapemirim S/A\r\n\r\nApresentar contrarrazões ao recurso adesivo do Rte \r\n\r\nProcesso: 00338-1999-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIRCEU FERREIRA LEITE [Adv. Adriana Gomes de Freitas Bastos (OAB: RJ 56431 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMPOS INDUSTRIA DE REFRIGERANTES LTDA [Adv. Silvio Salles Pinto Filho (OAB: RJ 47182 - D)], Réu: Wagner dos Passos Magalhaes, Réu: RICARDO RIBEIRO DIAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIRCEU FERREIRA LEITE\r\n\r\nTer vista da devolução dos autos das CPs \r\n\r\nProcesso: 02335-1996-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIO CORREA [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco HSBC Bank S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIO CORREA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, indicando meios de prosseguir com a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nId: 838877"
                            ],
                            "838878": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00559-2009-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jullio Cesar dos Santos Ribeiro [Adv. Renato da Silva Callado (OAB: RJ 150186 - D)]\r\n\r\nRéu: Resenauto Veiculos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jullio Cesar dos Santos Ribeiro\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, ante a devolução da citação.\r\n\r\nProcesso: 00561-2009-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeruza Dias Padua Barreto [Adv. Renato da Silva Callado (OAB: RJ 150186 - D)]\r\n\r\nRéu: Resenauto Veículos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeruza Dias Padua Barreto\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, ante a devolução da citação.\r\n\r\nId: 838878"
                            ],
                            "839009": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 09/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00731-2005-282-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Moretson\r\n\r\nRéu: Infocoop Cooperativa de Profissionais de Prestacao de Servicos Ltda, Infocoop Servicos Cooperativa de Profis de Prest de Servicos Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Denise Mendonça Vieites da 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Infocoop Cooperativa de Profissionais de Prestacao de Servicos Ltda, Infocoop Servicos Cooperativa de Profis de Prest de Servicos Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/11/2009 às 15:25 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes localizada na Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035580 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00273-2005-282-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Cardozo de Oliveira\r\n\r\nRéu: Marcos Antonio dos Santos Freire, Dajor Faria de Almeida Junior, Sergio Marcos dos Santos, Line Service Express Ltda.-Me\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Denise Mendonça Vieites da 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Dajor Faria de Almeida Junior, Line Service Express Ltda.-Me, Marcos Antonio dos Santos Freire, Sergio Marcos dos Santos, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/11/2009 às 15:45 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes localizada na Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035580 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 839009"
                            ]
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                "Cordeiro": {
                    "1ª VT/Cordeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00403-2008-441-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Sebastiana Martins Dauter [Adv. Leila Marques da Conceicao Portella (OAB: RJ 130938 - D)]\r\n\r\nRéu: Desejo Íntimo de São José Confecção de Lingerie [Adv. Thiago Siiqueira Ramos (OAB: RJ 142481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Desejo Íntimo de São José Confecção de Lingerie, Aut Maria Sebastiana Martins Dauter\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00442-2007-441-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: Francisco Gomes da Costa [Adv. Frederico Costa Ribeiro (OAB: RJ 63733 - D)]\r\n\r\nEgdo: Maria Silva Santos [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Maria Silva Santos\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00502-2002-441-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LEO PEXIOLINE [Adv. Elias Antonio Ramos Barbas (OAB: RJ 77394 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA MAUA LTDA [Adv. Carlos Eduardo Dias Pinheiro (OAB: RJ 75154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LEO PEXIOLINE\r\n\r\nApresentar os cálculos das diferenças que entende devida. Prazo: 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00658-2005-441-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Ornellas [Adv. Mauro Vinicius Duarte Alves (OAB: RJ 109183 - D)]\r\n\r\nRéu: Kilmer Confeccoes Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Ornellas\r\n\r\nDar andamento à execução ou se manifestar de forma conclusiva, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento do feito, consoante Resolução Administrativa 06/2006 do Órgão Especial deste E.TRT da 1ª Região c/c artigo 40 da Lei 6.830/1980. .\r\n\r\nProcesso: 00722-1994-441-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO CAETANO [Adv. Savio Verbicario Dantas dos Santos (OAB: RJ 1804 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Santa Maria Madalena [Procurador Procuradoria Munic de Santa Maria Madalena \r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO CAETANO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor.Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00363-2002-441-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ALIANDRA FERREIRA LOPES [Adv. Elzira Carvalho do Espirito Santo (OAB: RJ 72773 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALIANDRA FERREIRA LOPES\r\n\r\nDar andamento à exwecução ou se manifestar de forma conclusiva, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento do feito, consoante Resolução Administrativa 06/2006 do Órgão Especial deste E.TRT da 1ª Região c/c artigo 40 da Lei 6.830/1980. .\r\n\r\nProcesso: 00416-2003-441-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO DA SILVA MIRANDA [Adv. Ronaldo Pinaud de Oliveira (OAB: RJ 48513 - D)]\r\n\r\nRéu: LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DA SILVA MIRANDA\r\n\r\nDar andamento à execução ou manifestar-se de forma conclusiva , no prazo de 30 dias, sob pean de arquivamento do feito, consoante Resolução Administrativa 06/2006 do Órgão Especial deste E.TRT da 1ª Região c/c artigo 40 da Lei 6.830/1980. .\r\n\r\nProcesso: 00645-2006-441-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelson do Vale Silva [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Aterpa Ltda [Adv. Rodrigo Thadeu Badin de Souza (OAB: RJ 98919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Aterpa Ltda, Aut Gelson do Vale Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos de fls. 188/192, fixando, em dezembro de 2008, o valor da condenação em R$ 8.099,94, equivalentes a 677.602,64 TRs.Prazo de 48 horas para pagamento, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00430-2004-441-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espólio de Denilson Costa Vollu rp Deise Souza Figueira Vollu [Adv. Idenir Martins dos Santos (OAB: RJ 61794 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE COMAVE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Wanderley Souza Marins (OAB: RJ 1035 - B)]\r\n\r\nTI: Massa Falida de Comave Ind. e Com. a/c Claudio R. Vasques Pulcheiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espólio de Denilson Costa Vollu rp Deise Souza Figueira Vollu\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00435-2008-441-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clélio Menezes [Adv. Felipe Leite Barros (OAB: RJ 125511 - D)]\r\n\r\nRéu: W.M.Almeida Transporte Ltda [Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos (OAB: RJ 91063 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clélio Menezes, Réu Transprado Transportes Ltda, Réu W.M.Almeida Transporte Ltda\r\n\r\nDeferida a produção de prova pericial.Prazo sucessivo de 10 dias para quesitação e indicação de assistentes técncos. .\r\n\r\nProcesso: 00262-2007-441-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natalino da Silva [Adv. Paulo Cesar Rabelo Flores (OAB: RJ 116169 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmo Graeff Ferreira [Adv. Ronaldo Pinaud de Oliveira (OAB: RJ 48513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elmo Graeff Ferreira\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos de fls.48/57, fixando o valor devido a título de contribuição previdenciária no mês de maio de 2008, em R$ 1.876,63(um mil, oitocentos e setenta e seis reais e sessenta e três centavos).Prazo de 48 horas para comprovação do recolhimento previdenciário. .\r\n\r\nProcesso: 00339-2008-441-01-00-4 - Protes\r\n\r\nRqte: Maria José Oliveira [Adv. Claudio Renato Pereira Vilete (OAB: RJ 125703 - D)]\r\n\r\nRqdo: Paulo Alvarenga Peixoto\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Maria José Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da devolução postal de fls.15 e requerer o que de seu interesse no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00247-2005-441-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Serra Batista [Adv. Jano Strauss Miranda Leonardo (OAB: RJ 31611 - D)]\r\n\r\nRéu: Alvaro Daniel Nunes Guimaraes [Adv. Alan Igor Feo Bibeer (OAB: RJ 85506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio Serra Batista\r\n\r\nManifestar-se sobre a Certidão do Oficial de Justiça de fls.564. Prazo: 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00246-2007-441-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Marilza de Oliveira Almeida R/P Devayr Andrade de Almeida [Adv. Leonardo Barreto Ventura (OAB: RJ 104085 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Zona da Mata Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espolio de Marilza de Oliveira Almeida R/P Devayr Andrade de Almeida\r\n\r\nTomar ciência de que que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo: 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00136-1999-441-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: TITO CIPRIANO NETO [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A.(sucessor de BANCO BANERJ S.A.) [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S.A.(sucessor de BANCO BANERJ S.A.), Aut TITO CIPRIANO NETO\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00065-2008-441-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Modesto de Oliveira [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Barroso Campello Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Modesto de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00167-2001-441-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CLAUDIO GOMES DA SILVA [Adv. Valeria Coelho Caldas (OAB: RJ 72792 - D)]\r\n\r\nRéu: SRR PACHECO CONST.LTDA-ME/RPSERVULO R.R.PACHEO [Adv. Homero Batista Filho (OAB: RJ 2708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CLAUDIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nIndicar, no prazo de um ano, meios suficientes ao prosseguimento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 00592-2006-441-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio da Silva Diniz [Adv. Ronaldo Pinaud de Oliveira (OAB: RJ 48513 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Medico-Social Rural de Trajano de Morais [Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos (OAB: RJ 91063 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Medico-Social Rural de Trajano de Morais\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 245,no prazo de 05 dias sucessivos. .\r\n\r\nId: 838897"
                            ],
                            "838896": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 14/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00065-2008-441-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Modesto de Oliveira\r\n\r\nRéu: Construtora Barroso Campello Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Construtora Barroso Campello Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 838896"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Duque de Caxias": {
                    "5ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "837608": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00002-2009-205-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Erinete da Conceição Valente [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erinete da Conceição Valente\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO QUE JULGOU O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CUSTAS DE R$ 50,58, PELO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 00025-2009-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Rodrigo Ferreira [Adv. Marcus da Silva Santos (OAB: RJ 70940 - D)]\r\n\r\nRéu: Capital Cooperativa de Trabalhos Multiplos Ltda , Réu: Venbo Comércio de Alimentos Ltda Bobs [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Rodrigo Ferreira\r\n\r\nVISTA DA NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER ATUAL LOCALIZAÇÃO DA RECLAMADA. \r\n\r\nProcesso: 00080-2009-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Helena Lima [Adv. Veronica Santos de Barcellos (OAB: RJ 135909 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Cultural Cruzeiro do Sul Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Helena Lima\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO O PROCESSO. CUSTAS DE R$ 340,00, PELO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 00082-2006-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Auban Teixeira [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: Liderbras Logistica e Transportes S/A [Adv. Sorean Mendes da Silva Thome (OAB: RJ 76491 - D)], Réu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Antonio Carlos Jebe Loureiro (OAB: RJ 63256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nEFETUAR O DEPÓSITO DO VALOR DA EXECUÇÃO OU INDICAR MEIOS PARA EXECUÇÃO DA PRIMEIRA RECLAMADA. \r\n\r\nProcesso: 00090-2006-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilza Coelho Ribeiro [Adv. Rogerio Santanna Tavares (OAB: RJ 103470 - D)]\r\n\r\nRéu: SENAC Rio Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - Adm Reg ERJ [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENAC Rio Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - Adm Reg ERJ\r\n\r\nManifestar-se sobre NOVOS CALCULOS de liquidacao em 10 dias, devendo apresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender devidos. ..\r\n\r\nProcesso: 00163-2009-205-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Agilberto Gouveia dos Santos [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: J.F. Silva Construtora, Réu: Liquigás Distribuidora S.A. Centro Operativo, Réu: Graal Construtora Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agilberto Gouveia dos Santos\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO O PROCESSO. CUSTAS DE R$ 131,49, PELO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 00200-2009-205-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação União Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Henrique Falcão Pinto\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação União Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO O PROCESSO. CUSTAS DE R$ 20,00, PELA CONSIGNANTE. \r\n\r\nProcesso: 00273-2005-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Paz Silva [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Paz Silva\r\n\r\nOBSERVE QUE O CRÉDITO DO AUTOR JÁ FOI DEPOSITADO E O ALVARÁ EXPEDIDO Nº 48/2009, BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nProcesso: 00358-2008-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Francisco Machado Filho [Adv. Monique da Silva Alves (OAB: RJ 127843 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercometal Metalúrgica Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Francisco Machado Filho\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO O PROCESSO. CUSTAS DE R$ 320,00, PELO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 00375-2009-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando José do Nascimento [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)]\r\n\r\nRéu: Wilson Sons Logistica Ltda [Adv. Fernando Ribeiro Lamounier (OAB: RJ 62242 - D)], Réu: LANXESS ELASTRÔMEROS DO BRASIL S.A. [Adv. Paulo Eduardo M.O. de Barcellos (OAB: RJ 158707 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LANXESS ELASTRÔMEROS DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI INDEFERIDO VISTA DOS AUTOS FORA DO CARTÓRIO FACE A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00736-2009-205-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maicon Caetano dos Santos Ferreira [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Mcdonalds Comercio de Alimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maicon Caetano dos Santos Ferreira\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI HOMOLOGAD A DESISTÊNCIA REQUERIDA PARA EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CUSTAS DE R$ 26,92. PELO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 01526-2004-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA MOREIRA MEIRELES [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRAL TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA MOREIRA MEIRELES\r\n\r\nDIZER SOBRE PROPOSTA DA RÉ DE FLS.410/425. \r\n\r\nProcesso: 00800-2003-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ DA ROCHA [Adv. Lindon Abrahao Azaro (OAB: RJ 96891 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO UNIAO [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ DA ROCHA\r\n\r\nDIZER SOBRE PETIÇÃO DA RÉ DE FLS.786/798. \r\n\r\nProcesso: 02215-2004-205-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SONIA ARAUJO DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nRéu: CIRLENE GRILO MENDES [Adv. Humberto Maracelino Ferreira (OAB: RJ 50615 - D)], Réu: DANIELLE GRILO MENDES, Réu: GESANA GRILO DA SILVA, Réu: SCHIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIRLENE GRILO MENDES, Aut SONIA ARAUJO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI MANTIDA A PRAÇA DESIGNADA. VENHAM AS PARTES INDEPENDENTE DE PAUTA DESIGNADA PARA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 01972-2005-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Maria Santos da Silva [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Maria Santos da Silva\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.226. \r\n\r\nProcesso: 01044-2006-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Serra Caldas [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender devidos. PRAZO DE 10 DIAS SUCESSIVOS, COM PERMEIO DE 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01060-2006-205-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Lomater Locacoes e Servicos Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nCgto: Nildo Manhaes da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Lomater Locacoes e Servicos Ltda\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER A ATUAL LOCALIZAÇÃO DO CONSIGNATÁRIO \r\n\r\nProcesso: 01115-2006-205-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonieta Farias da Silva [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importacao e Exportacao Ltda [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importacao e Exportacao Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. \r\n\r\nProcesso: 01300-2004-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO VITORINO DA SILVA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVSEG SERVICOS DE SEGURANCA VIGILANCIA LTDA [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO VITORINO DA SILVA\r\n\r\nVISTA DAS NOTIFICAÇÕES DEVOLVIDAS, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER ATUAL LOCALIZAÇÃO DO SÓCIOS. \r\n\r\nProcesso: 01303-2007-205-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexsander Nogueira Cardoso [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Dad Engenharia e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsander Nogueira Cardoso\r\n\r\nVISTA DA PROMOÇÃO DA CONTADORIA DE FL.55. \r\n\r\nProcesso: 01164-2006-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Miranda da Costa [Adv. Suelyo Jairo Vizzoni (OAB: RJ 88148 - D)]\r\n\r\nRéu: Duqueplastic Industria e Comercio de Plasticos Ltda [Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco (OAB: RJ 67490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Paulo Miranda da Costa\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER A ATUAL LOCALIZAÇÃO DA RECLAMADA \r\n\r\nProcesso: 01311-2007-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Ferreira Esteves [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Lubert de Duque de Caxias Decoracoes Ltda [Adv. Marcelo Cayetano Pereira Barbeitos (OAB: RJ 116590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Ferreira Esteves\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER A ATUAL LOCALIZAÇÃO DOS SÓCIOS. \r\n\r\nProcesso: 01348-2004-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO NOVAIS DE OLIVEIRA [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSORCIO LUMMUS ANDROMEDA [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)], Réu: RIO POLIMEROS SA [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSORCIO LUMMUS ANDROMEDA, Réu RIO POLIMEROS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao , devendo apresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender devidos. PRAZO DE 10 DIAS SUCESSIVOS. .\r\n\r\nProcesso: 01388-2006-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Souza do Nascimento [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ FERNANDO GORNATTES, Réu: Maua Administracao de Imoveis Ltda [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Souza do Nascimento\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER A ATUAL LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. \r\n\r\nProcesso: 01391-2009-205-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nCgto: Gabriel Antunes da Cruz\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda\r\n\r\nEFETUAR O DEPÓSITO DO VALOR OFERTADO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nProcesso: 01397-2008-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo Alexandre Vieira [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Alogra Construção Civil Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanildo Alexandre Vieira\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER A ATUAL LOCALIZAÇÃO DA RECLAMADA \r\n\r\nProcesso: 01410-2005-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson de Melo Alves Barbosa [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: SHV GAS BRASIL LTDA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson de Melo Alves Barbosa, Réu SHV GAS BRASIL LTDA\r\n\r\nCIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 156: O AUTOR DEVERÁ COMPARECER A SECRETARIA DA VARA PARA RECEBER AS GUIAS TRCT ENTREGUES PELA RECLAMADA. \r\n\r\nProcesso: 01494-2008-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruna Pedra da Silva [Adv. Marcelo de Andrade Faustino (OAB: RJ 119346 - D)]\r\n\r\nRéu: Ac Coutinho Com. Prod. Alimentícios [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ac Coutinho Com. Prod. Alimentícios\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias, devendo\r\n\r\napresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender\r\n\r\ndevidos. .\r\n\r\nProcesso: 01494-2009-205-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Reginas Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Wagner Araújo Pereira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Reginas Ltda.\r\n\r\nEFETUAR O DEPÓSITO DO VALOR OFERTADO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nProcesso: 01501-2008-205-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Janaina Amaral Alimateia [Adv. Rosemary dos Santos (OAB: RJ 151396 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina Amaral Alimateia\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO O PROCESSO. CUSTAS DE R$ 100,00, PELO AUTOR, DISPENSADO. \r\n\r\nProcesso: 01630-2006-205-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliete Marinho dos Santos [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosemberg da Silva Machado [Adv. Walter Ernandes de Oliveira Filho (OAB: RJ 111619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliete Marinho dos Santos\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER A ATUAL LOCALIZAÇÃO DA RECLAMADA \r\n\r\nProcesso: 01725-2004-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUFINO DA SILVA JACINTO [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: GUTIMPEX IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA [Adv. Angela Beatriz Martinho de Toledo Menezes (OAB: RJ 40419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUFINO DA SILVA JACINTO\r\n\r\nINDIQUE MEIOS EFICAZES AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01562-2004-205-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO SILVA [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADO LUX SHOW LTDA (A/C JOAO FRANCISCO MARTINS), Réu: PAULO SÉRGIO BERNARDO SOARES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO SILVA\r\n\r\nVISTA DAS CERTIDÕES DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER OS ATUAIS ENDEREÇOS DOS SÓCIOS. \r\n\r\nProcesso: 01633-2006-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Regina da Rocha [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Santa Edwiges de Duque de Caxias Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Regina da Rocha\r\n\r\nINDICAR MEIOS EFICAZES AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01641-2007-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marluce Rodrigues Furtado [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nRéu: Fan da Silva Educacao ME (Centro Educacional Vitoria)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marluce Rodrigues Furtado\r\n\r\nVISTA DA NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER ATUAL LOCALIZAÇÃO DA SÓCIA. \r\n\r\nProcesso: 01900-2000-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA DA SILVA SOARES [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: E B DA COSTA ARTEFATOS PLASTICOS [Adv. Ibura Lima Mathias (OAB: RJ 106366 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA DA SILVA SOARES\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01516-2003-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE ARAUJO NUNES [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nRéu: SANDRA MARIA DOS SANTOS VIEIRA, Réu: METALURGICA HELINOX CAXIENSE LTDA, Réu: CARLOS ALBERTO VIEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DE ARAUJO NUNES\r\n\r\nINDIQUE MEIOS EFICAZES AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02742-2005-205-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao Dias dos Santos [Adv. Hoeraldo Natercio Barros Almeida (OAB: RJ 18787 - D)]\r\n\r\nRéu: Jayme Alves de Souza Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceicao Dias dos Santos\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER A ATUAL LOCALIZAÇÃO DA RECLAMADA \r\n\r\nProcesso: 01549-2004-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CHARLEI MUZY CURTI [Adv. Maria Jose de Souza (OAB: RJ 48712 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: GEOCOOP ENGENHARIA E CONSULTORIA COOP TRABALHO [Adv. Luis Eduardo de Souza Pinto Vasques (OAB: RJ 124338 - D)], Réu: CONSORCIO CONCREMAT [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSORCIO CONCREMAT, Réu GEOCOOP ENGENHARIA E CONSULTORIA COOP TRABALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias, devendo\r\n\r\napresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender\r\n\r\ndevidos. .\r\n\r\nId: 837608"
                            ],
                            "837607": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 09/09/2009\r\n\r\n01444-2007-205-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Rafaela Santos de Oliveira\r\n\r\nExecutado: Marcia Rejane Tavora Neves Porto da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcia Rejane Tavora Neves Porto da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.436,37, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01553-2004-205-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: OZI DO AMARAL RIBEIRO\r\n\r\nExecutado: PRO BEBE CLINICA ASSIST MATERNO INFANTIL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado PRO BEBE CLINICA ASSIST MATERNO INFANTIL LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.236,53, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 837607"
                            ],
                            "837606": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 09/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00712-2004-205-01-00-3 - CauInom\r\n\r\nRqte: PEDRO PAULO DA SILVA, OLANDIM SERGIO DE ANDRADE, PAULO FRANCISCO BARBOSA, REGINALDO DE SOUZA\r\n\r\nRqdo: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O DEPÓSITO DE FL.145, FOI CONVOLADO EM PENHORA. .\r\n\r\nProcesso: 00717-2004-205-01-00-6 - CauInom\r\n\r\nRqte: ALUISIO CLAUDIO DA SILVA, DENIL DA CRUZ, GELSON JAIME DE ANDRADE, VAGNER NETO DE MESQUITA\r\n\r\nRqdo: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIÊNCIA D EQUE O DEPÓSITO DE FL.112, FOI CONVOLADO EM PENHORA. .\r\n\r\nProcesso: 00919-2005-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Silva Ribeiro\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional de Metrologia Normatizacao e Qualidade Industrial, Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA AS FLS. 244 EM QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS A EXECUÇÃO OPOSTOS POR INMETRO. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 837606"
                            ]
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                    },
                    "6ª VT/Duque de Caxias": {
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                                "EXPEDIENTE DO DIA 24.08.09\r\n\r\nProcesso: 00030-1998-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO TOMAZ MOREIRA [Adv. Sonia Suely Dias de Araujo (OAB: RJ 62924 - D)]\r\n\r\nRéu: IBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES [Adv. Paulo Machado Ribeiro Leite (OAB: RJ 22682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES, Aut RENATO TOMAZ MOREIRA\r\n\r\nREJEITO AMBOS OS CÁLCULOS, devendo o autor atender a promocao do setor de calculos, corrijindo seus cálculos, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00093-2009-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Almir Souza da Costa [Adv. Jose Freire da Silva (OAB: RJ 7851 - D)]\r\n\r\nRéu: Skanska Brasil Ltda [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Almir Souza da Costa, Réu Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás, Réu Skanska Brasil Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00148-2004-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEI FERNANDES NOGUEIRA [Adv. Djalma Ferreira do Amaral (OAB: RJ 71695 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO ONIBUS VERA CRUZ LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO ONIBUS VERA CRUZ LTDA, Aut SIDNEI FERNANDES NOGUEIRA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 2.604,70 , equivalentes a 232.395,81 trs para o reclamante, cota previdenciária no valor de R$ 100,37 equivalentes a 8.308,38 trs, no total de R$ 2.705,07 equivalentes a 223.922,99 trs atualizados ate 31.07.09, devendo a executada pagar o valor da execução, em 15 dias, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%(dez por cento), conforme art.475-J, do CPC. A cota previdenciária deverá ser recolhida em GPS. Fica ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art. 655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00410-2006-206-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Alceon Americo de Oliveira [Adv. Isabel Cristina Andrade da Silva (OAB: RJ 149088 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Segran Comercio de Marmore e Granito Ltda [Adv. Luciana de Farias (OAB: RJ 63228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alceon Americo de Oliveira\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, corrijindo seus calculos em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00700-2008-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudete Alves do Nascimento [Adv. Ivan Gomes de Araujo (OAB: RJ 86139 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesar Moraes de Figueiredo [Adv. Josemar Fernandes de Almeida (OAB: RJ 75796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cesar Moraes de Figueiredo\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 00706-2009-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ayr Alves Machado Filho [Adv. Joaquim Goncalves Veloso (OAB: RJ 90114 - D)]\r\n\r\nRéu: E M Transportes [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)], Réu: LANXESS ELASTÔMEROS DO BRASIL S.A. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ayr Alves Machado Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00707-2009-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronelson Martins Ayris [Adv. Joaquim Goncalves Veloso (OAB: RJ 90114 - D)]\r\n\r\nRéu: E M Transportes [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)], Réu: Lanxess Elastômeros do Brasil S.A [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronelson Martins Ayris\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00838-2004-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO REZENDE [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)], Aut: CLAUDIO VIANA TEIXEIRA [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, Réu: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS [Adv. Esio Costa Junior (OAB: RJ 59121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria de fls.330/332 em GPS, em 5 dias, pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 00908-2005-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nicanor Batista dos Santos Filho [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nRéu: Loc de Caxias Comercio Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Loc de Caxias Comercio Ltda, Aut Nicanor Batista dos Santos Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01037-2007-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Santana Cardozo [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: Assahi Manutencao e Montagem Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nAlvara' 1409/09 à disposição na Caixa Econômica Federal/Ag. Brig. Lima e Silva, Av.Brigadeiro Lima e Silva, 1591, Duque de Caxias. \r\n\r\nProcesso: 00255-2007-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Ferreira Soares [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos Vigilancia Transportes de Valores Ltda [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Ferreira Soares, Réu Banco Santander (Brasil) S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01259-2005-206-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane Cristina Amaral Silva [Adv. Lucia Maria Goulart Vieira (OAB: RJ 69480 - D)]\r\n\r\nRéu: Danielle Grilo Mendes, Réu: Gesana Grilo Mendes, Réu: Cirlene Grilo Mendes, Réu: Schiva Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Cristina Amaral Silva\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 01265-2002-206-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ALCIRO DA SILVA FRANCA [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabio Crespo Silva, Réu: Jose Alfredo da Silva, Réu: SERVTOP SERV TECN CONSTR CIVIL TOPOGRAFIA LTDA, Réu: Jorge da Silva, Réu: Laerte Gomes Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIRO DA SILVA FRANCA\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 01175-2004-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATALICE LIMA DOS SANTOS [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: FAMELLON REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Marcelo Osorio da Costa (OAB: RJ 81616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NATALICE LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se s/ fls.122, em 30 dias, dizendo ainda se ainda concorda com o parcelamento do seu credito, conforme fls.113, pena de ser observada a aResolução Administrativa nº 06/2006 do E.TRT 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01316-2004-206-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: VITOR BOTELHO FILHO [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: NEWPET INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA [Adv. Sheila Pelicier Veloso (OAB: RJ 84532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VITOR BOTELHO FILHO\r\n\r\nDizer se procedida a baixa na sua CTPS, no prazo de 5 dias, sob pena de remessa dos presentes ao arquivo com baixa. \r\n\r\nProcesso: 01328-2005-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Silva [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: EMN Transporte de Agua Potavel Ltda, Réu: Edna Moraes Neto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos da Silva\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006, suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 01329-2003-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Dias Correia [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Empresa Tejofran de Saneamento e Servicos Ltda [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Tejofran de Saneamento e Servicos Ltda, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias sucessivos, devendo a Rda apresentar os valores que entender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora apresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 01371-2009-206-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Vander Garcia França [Adv. Silvia Freitas de Magalhaes Ferreira (OAB: RJ 142570 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Vander Garcia França\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, com exceção da procuração.\r\n\r\nCustas, pelo reclamante, DISPENSADO. \r\n\r\nProcesso: 01734-2004-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELENILSON MOCO PORFIRIO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)], Aut: ROBSON MOREIRA LOYOLA [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)], Aut: FABIO ALVES DE SOUZA [Adv. Alfredo Carlos Kloppenburg (OAB: RJ 114299 - D)], Aut: HELIO DANIEL DA SILVA, Aut: LUIZ CHARLES GONZAGA DE BORGES, Aut: JEREMIAS RAPOSO COELHO [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)], Aut: JOSE WILLIAM MONTE SOARES [Adv. Alfredo Carlos Kloppenburg (OAB: RJ 114299 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELENILSON MOCO PORFIRIO, Aut FABIO ALVES DE SOUZA, Aut JEREMIAS RAPOSO COELHO, Aut JOSE WILLIAM MONTE SOARES, Aut ROBSON MOREIRA LOYOLA\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução do oficio de fls.392 .\r\n\r\nId: 835291"
                            ],
                            "835297": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 25/08/09\r\n\r\nProcesso: 00114-2001-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA SUELY OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 34.078,74 equivalentes a 2.845.519,96 trs em GPS, em 15 dias, pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 00020-2009-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosineide Batista dos Santos [Adv. Maria Elisabete Alves da Silva (OAB: RJ 78075 - D)]\r\n\r\nRéu: Aorta do Brasil Indústria e Comércio Ltda [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aorta do Brasil Indústria e Comércio Ltda, Aut Rosineide Batista dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 6.269,62 , equivalentes a 518.769,08 trs para o reclamante, cota previdenciária no valor de R$ 674,11 equivalentes a 55.778,09 trs, totalizando R$ 6.943,73 equivalentes a 574.547,17 trs atualizados ate 30/07/09, sendo certo que o IR será calculado e retido quando os valores se tornarem disponíveis para o autor, devendo a executada pagar o valor da execução, em 15 dias, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%(dez por cento), conforme art.475-J, do CPC. A cota previdenciária deverá ser recolhida em GPS. Fica ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art. 655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00195-2008-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Martins Mello [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Ind Com Importacao e Exportacao de Tabacos Ltda [Adv. Pedro Gelsi Junior (OAB: RJ 130427 - S)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu American Virginia Ind Com Importacao e Exportacao de Tabacos Ltda, Aut Anderson Martins Mello\r\n\r\nREJEITO AMBOS OS CÁLCULOS. RTE: Atender a promocao do setor de calculos, retificando os seus cálculos, conforme parâmetro adotado pela Vara e apresentado na intimação, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00228-2005-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Agustini [Adv. Clelio Correa de Paula (OAB: RJ 1387 - B)]\r\n\r\nRéu: AJE Seguranca e Vigilancia Ltda [Adv. Sandra Regina Sanches Marques (OAB: RJ 61089 - D)], Réu: CHEVRON BRASIL LTDA. [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AJE Seguranca e Vigilancia Ltda, Réu CHEVRON BRASIL LTDA., Aut Luiz Carlos Agustini\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 17.565,32 , equivalentes a 1.455.872,49 trs para o reclamante, cota previdenciária no valor de R$ 1.235,81 equivalentes a 106.530,79 trs, atualizados ate, devendo a executada pagar o valor da execução, em 15 dias, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%(dez por cento), conforme art.475-J, do CPC. A cota previdenciária deverá ser recolhida em GPS. Fica ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art. 655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00403-2005-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Conceicao [Adv. Renilda Bonifacio (OAB: RJ 76586 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Fabios Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista Conceicao, Réu Transportes Fabios Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da rda, no total de R$ 8.055,67 , equivalentes a 666.840,78 trs para o reclamante, atualizados ate 01/07/09, devendo a executada pagar o valor da execução, em 15 dias, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%(dez por cento), conforme art.475-J, do CPC. A cota previdenciária deverá ser recolhida em GPS. Fica ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art. 655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00736-2009-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deise Lima Conceição [Adv. Guilherme Scott (OAB: RJ 59350 - D)]\r\n\r\nRéu: Feuduc Fundação Educacional de Duque de Caxias [Adv. Pedro Candido da Silva (OAB: RJ 47287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feuduc Fundação Educacional de Duque de Caxias\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.60 .\r\n\r\nProcesso: 01002-1997-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO APARECIDO BASTOS [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: STHAMPA DATCH IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA [Adv. Pierre Luiz Monteiro Vianna (OAB: RJ 71068 - D)], Réu: Gerson Frank da Silva, Réu: Anselmo Duarte, Réu: Gilberto Januário da Conceição\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO APARECIDO BASTOS\r\n\r\nTomar ciência das restrições realizadas nos veículos da rda, bem como para que informem o endereço da localização do bem, em 5 dias, para que seja realizada avaliação. \r\n\r\nProcesso: 01072-2006-206-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo Alves Silva [Adv. Alfredo Carlos Kloppenburg (OAB: RJ 114299 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)], Réu: MIC Montagens Industriais e Civis Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Lummus Andromeda, Réu MIC Montagens Industriais e Civis Ltda, Aut Ronaldo Alves Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 98,17 , equivalentes a 8.122,78 trs para o reclamante, honorários advocatícios no valor de R$ 14,72 equivalentes a 1.217,96 trs, atualizados ate 30.07.09, devendo a executada pagar o valor da execução, em 15 dias, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%(dez por cento), conforme art.475-J, do CPC. A cota previdenciária deverá ser recolhida em GPS. Fica ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art. 655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01072-2008-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo de Oliveira Brandão [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: M.L Pereira Alves Calçados Ltda [Adv. Roberto Moreno de Melo (OAB: RJ 138260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M.L Pereira Alves Calçados Ltda, Aut Rodrigo de Oliveira Brandão\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 11.230,80 , equivalentes a 930.605,63 trs para o reclamante, cota previdenciária no valor de R$ 3.404,38 equivalentes a 282.093,46 trs, IR no total de R$ 1.989,10 equivalentes a 164.820,64 trs atualizados ate 30.06.09, devendo a executada pagar o valor da execução, em 15 dias, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%(dez por cento), conforme art.475-J, do CPC. A cota previdenciária deverá ser recolhida em GPS. Fica ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art. 655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01239-2005-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Teodoro do Nascimento [Adv. Robson Braga Santos (OAB: RJ 107073 - D)]\r\n\r\nRéu: Shaiene Costa Moreno, Réu: Laurens Moreno Peixoto, Réu: Mercometal Metalurgica Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Teodoro do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência das restrições realizadas nos veículos da rda, bem como para que informem a localização do bem, em 5 dias, para que seja realizada a avaliação. \r\n\r\nProcesso: 01136-1994-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DO AMARAL OLIVEIRA [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 41.247,85 em GPS, em 5 dias, pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 01405-2009-206-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Edilson Rodrigues da Camara Junior [Adv. Lucia Maria Campos Pessanha (OAB: RJ 117591 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigmaster Guarda Patrimonial Ltda, Réu: Carrefour\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson Rodrigues da Camara Junior\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, com exceção da procuração.\r\n\r\nCustas, pelo reclamante, DISPENSADO. \r\n\r\nProcesso: 01440-2005-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique do Carmo Ferreira [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: Ailson Solano da Rocha, Réu: Engecarf Engenharia Ltda, Réu: Carlos Alberto Reis Franco\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique do Carmo Ferreira\r\n\r\nTomar ciência das restrições realizadas nos veículos da rda, bem como para que informem a localização do bem, em 5 dias, para que seja realizada a avaliação. \r\n\r\nProcesso: 02187-2002-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE BRITO MONTEIRO [Adv. Maria da Penha Neves Ramos dos Santos (OAB: RJ 106577 - D)]\r\n\r\nRéu: HEARTS LABORATORIOS DO BRASIL LTDA [Adv. Carlos Henrique de Oliveira Ivantes (OAB: RJ 111044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE BRITO MONTEIRO\r\n\r\nTer vista da CP e da resposta do Renajud, inclusive para que venha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a execucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 02509-2005-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Machado Teixeira [Adv. Ulysses Gomes dos Santos (OAB: RJ 59082 - D)], Aut: Paula Cristina Rodrigues da Silva [Adv. Ulysses Gomes dos Santos (OAB: RJ 59082 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: Instituto Nacional de Desenvolvimento de Politicas Publicas [Adv. Katia Regina Rocha de Almeida (OAB: RJ 128910 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paula Cristina Rodrigues da Silva, Aut Sheila Machado Teixeira\r\n\r\nCorrijir seus calculos, pelo prazo de 10 dias .\r\n\r\nId: 835297"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 25/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01334-2006-206-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Eduardo Linhares Ventura\r\n\r\nRéu: Celia Teodoro Pinheiro Rodrigues, Trans-Rodrigues Transportes Ltda, MILENA TEODORO RODRIGUES, DIOGO TEODORO RODRIGUES\r\n\r\nPelo presente fica m Celia Teodoro Pinheiro Rodrigues, DIOGO TEODORO RODRIGUES, MILENA TEODORO RODRIGUES, Trans-Rodrigues Transportes Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi declarada a responsabilidade patrimonial dos sócios da reclamada, para satisfazerem o quantum devido R$ 2.700,00, em 48 horas, sob pena de a execução recair sobre os seus bens pessoais, cientes desde já de que será dada preferência ao bloqueio via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 01258-2007-206-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rene de Souza Barbosa\r\n\r\nRéu: Cogefe Engenharia e Comercio Empreendimentos Ltda, PAULO ROGÉRIO FEITOSA, GERALDO AURELIO FEITOSA\r\n\r\nPelo presente fica m GERALDO AURELIO FEITOSA, PAULO ROGÉRIO FEITOSA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi declarada a responsabilidade patrimonial dos sócios da reclamada, para satisfazerem o quantum devido R$ 15.605,78, em 48 horas, sob pena de a execução recair sobre os seus bens pessoais, cientes desde já de que será dada preferência ao bloqueio via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 01239-2005-206-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Teodoro do Nascimento\r\n\r\nRéu: Shaiene Costa Moreno, Laurens Moreno Peixoto, Mercometal Metalurgica Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Laurens Moreno Peixoto, Mercometal Metalurgica Ltda, Shaiene Costa Moreno, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência das restrições realizadas nos veículos da rda, bem como para que informem a localização do bem, em 5 dias, para que seja realizada a avaliação. \r\n\r\nProcesso: 01325-2008-206-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Vantuil dos Santos Ferreira\r\n\r\nRéu: Servseg Tecnologia em Segurança e Vigilancia Ltda \r\n\r\nPelo presente fica m Bruno Frota Mohamed Slaibi, Jose Antonio Marques da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, podendo a Reclamada apresentar os\r\n\r\nos valores que entender devidos,sob pena de preclusao, na forma\r\n\r\ndo art.879, da CLT, caso nao concorde com os ora apresentados\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01440-2005-206-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique do Carmo Ferreira\r\n\r\nRéu: Ailson Solano da Rocha, Engecarf Engenharia Ltda, Carlos Alberto Reis Franco\r\n\r\nPelo presente fica m Ailson Solano da Rocha, Carlos Alberto Reis Franco, Engecarf Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência das restrições realizadas nos veículos do sócio da rda, bem como para que informem a localização do bem, em 5 dias, para que seja realizada a avaliação. \r\n\r\nProcesso: 01650-2007-206-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edilene Teixeira de Lima\r\n\r\nRéu: Fan da Silva Educacao ME (Centro Educacional Vitoria), Flavia Almeida Nascimento da Silva\r\n\r\nPelo presente fica m Flavia Almeida Nascimento da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi declarada a responsabilidade patrimonial dos sócios da reclamada, para satisfazerem o quantum devido R$ 2.200,00, em 48 horas, sob pena de a execução recair sobre os seus bens pessoais, cientes desde já de que será dada preferência ao bloqueio via Bacen-Jud. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 835299"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 24/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00225-2009-206-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: Eliane Gomes dos Santos\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosmético Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosmético Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada totalmente procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 835295"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02916-2001-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CIMAR MELO DE CARVALHO [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: SKIPPER RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SKIPPER RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls. 159, bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00164-2009-481-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato Silveira da Costa [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: Transocean Brasil Ltda [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transocean Brasil Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00735-2008-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rejane Costa Silva Sayão [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco União de Bancos Brasileiros S.A. - Ag. Macae [Adv. Fabiane Oliveira de Moura (OAB: RJ 110234 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unibanco União de Bancos Brasileiros S.A. - Ag. Macae\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01156-2005-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Polzl [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: Vetco Aibel do Brasil Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Paulo Sergio da Costa Gracio (OAB: RJ 56094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Polzl, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nRte - Contra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\n02ª Rda - Tomar ciência de recurso ordinário interposto pela 01ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 02269-2001-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO OLIVEIRA PACHECO [Adv. Paulo Marcio Abila Bersot (OAB: RJ 103475 - D)]\r\n\r\nRéu: MARLIM AZUL COM DE PETROLEO E DERIVADOS LTDA [Adv. Juvencio Claro Papes (OAB: RJ 54891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARLIM AZUL COM DE PETROLEO E DERIVADOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01623-2006-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristovao da Silva [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: BSM Engenharia S/A [Adv. Sandro Luiz Pedrosa Moreira (OAB: RJ 75577 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. MARCOS DA SILVA BESSA (OAB: RJ 102729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristovao da Silva, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nRte - Contra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\n02ª Rda - Tomar ciência de recurso ordinário interposto pela 01ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 03634-2002-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: BIANCA LOPES [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSOCEAN BRASIL LTDA [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSOCEAN BRASIL LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 03673-2002-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO MELO GALVAO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nVenha com o depósito dos honorários periciais, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 03095-2001-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO SALES PESSANHA JUNIOR [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00191-1997-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO JOSE DOS SANTOS [Adv. Josiana Fernandes Ferreira (OAB: RJ 112074 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Waldyr Pereira Camargo (OAB: RJ 69699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nVenha com os meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00206-2004-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA RODRIGUES [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ SA [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ SA\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00160-1999-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS VINICIUS DE ANDRADE [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nRéu: M F DE PETROGOLD ENGENHARIA LTDA N/P SINDICO, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS VINICIUS DE ANDRADE\r\n\r\nVenha, em 60 dias, com as informações quanto ao nome e endereço do administrador judicial. \r\n\r\nProcesso: 00934-1990-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DAS CHAGAS PASSOS [Adv. Eisenhower Dias Mariano (OAB: RJ 56550 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTECO ESCRITORIO TECNICO DE COBERTURA LTDA [Adv. Gualter Scheles (OAB: RJ 37768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESTECO ESCRITORIO TECNICO DE COBERTURA LTDA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02581-1998-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE FREITAS SANTOS [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: COMJAP CONSERVACAO MECANICA E PINTURA LTDA. [Adv. Gualter Scheles (OAB: RJ 37768 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nelson Serson (OAB: RJ 1162 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DE FREITAS SANTOS\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com a comprovação da quantia levantada através do alvaránº 347/08. \r\n\r\nProcesso: 02769-1994-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO HUMBERTO SANTOS NORTE [Adv. Edson Galassi Neves (OAB: RJ 660 - B)]\r\n\r\nRéu: VOTEC TAXI AEREO S/A [Adv. Moacyr Nunes de Barros (OAB: RJ 18489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO HUMBERTO SANTOS NORTE\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com a comprovação da quantia levantada através do alvará nº 267/2007. \r\n\r\nProcesso: 05016-2001-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ ARANTES DE SOUZA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01166-2006-481-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jonathan Silva Thomaz [Adv. Erico Wanderley Vianna Passos (OAB: RJ 86435 - D)]\r\n\r\nRéu: Mart Son Pecas e Borrachas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonathan Silva Thomaz\r\n\r\nVenha com o valor que entender devido, em 10 dias, a fim de executar a reclamada. \r\n\r\nProcesso: 04695-2001-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBIA TERESA DA SILVA MOREIRA [Adv. Catia Borges Franco Bernardo (OAB: RJ 58489 - D)]\r\n\r\nRéu: VESPER S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBIA TERESA DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados, devendo requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01713-1993-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSUE FERREIRA PAULO [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: PINTURAS YPIRANGA LTDA. [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PINTURAS YPIRANGA LTDA.\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados, devendo requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00952-2001-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HILDEBERTO SENA BELLAS [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 03632-2003-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOELCY MENDONCA PEREIRA [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOELCY MENDONCA PEREIRA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com indicação dos valores devidos ao INSS (parte do Autor e do Réu). Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00862-2004-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLORENCIO PEREIRA SILVA FILHO [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: MILTON DOS SANTOS E CIA LTDA [Adv. Ingrid Barbosa Vieira (OAB: RJ 99925 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MILTON DOS SANTOS E CIA LTDA, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01135-2007-481-01-01-1 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Helder Lima Matias [Adv. Sergio Oliveira Silva (OAB: RJ 104775 - D)]\r\n\r\nExdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Exdo: Estrela Azul Servs Vigilancia Seg. e Transporte de Valores Ltda [Adv. Felipe Camargo Marinho (OAB: RJ 129874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Estrela Azul Servs Vigilancia Seg. e Transporte de Valores Ltda, Exdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00199-2002-481-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ERICK COUTINHO NUNES [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: SILSIK COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00414-2001-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO DA SILVA MOTTA [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01451-2003-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO FRANCISCO DE OLIVEIRA [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTA CARGA LOC E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA [Adv. Jose Angelo Junior (OAB: RJ 54013 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MONTA CARGA LOC E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nVenha com o depósito dos honorários periciais, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01949-1999-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANICETO CAPELLAN MARCOS [Adv. Dayse Maiques de Souza Alves (OAB: RJ 98134 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Luiz Eduardo Chaves de Souza (OAB: RJ 59236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANICETO CAPELLAN MARCOS\r\n\r\nComprovar recolhimento de custas, conforme determinado as fls. 581. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 03703-2001-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEMILSON FERNANDES DE SOUZA [Adv. Marcos Roberto de Carvalho (OAB: RJ 103474 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03011-2003-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DE ALMEIDA DIAS [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTOS BARBOSA TECNICA COMERCIO E SERV LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Réu SANTOS BARBOSA TECNICA COMERCIO E SERV LTDA\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01687-2006-481-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Luiz Sa de Azeredo [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRéu: Techblast Ltda [Adv. Rodrigo Peçanha da Cruz (OAB: RJ 137165 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Techblast Ltda\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls.21 , bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00417-2008-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenilson Pessanha Nunes [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA. [Adv. Paulo Henrique Oliveira de Almeida (OAB: RJ 128321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA.\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 05635-2001-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGILDO MARINS [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Albuquerque Barreto (OAB: RJ 9447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGILDO MARINS\r\n\r\nComprovar recolhimento de custas, conforme determinado as fls. 630. Prazo de 15 dias \r\n\r\nProcesso: 00662-2003-481-01-00-2 - ACum\r\n\r\nAut: SIND TRAB IND DO A. DO ALCOOL DE C. GOYTACAZES [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: USINA SANTA CRUZ [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu USINA SANTA CRUZ\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01833-1996-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARENO PAULO MOSQUEIRA [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)], Aut: MANOEL COELHO FARIA [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)], Aut: JOAO CARLOS LAURINDO [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPREITEIRA ALOMAX LTDA., Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nApresentar os valores que entende devido a título de Imposto de Renda, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02982-2001-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO PECANHA [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S/A [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Réu: COOP DE TRAB DOS PROF TEC ELETRICITARIOS LTDA [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO PECANHA\r\n\r\nComprovar recolhimento de custas, conforme determinado as fls. 399. Prazo de 15 dias \r\n\r\nProcesso: 03596-2000-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JARBAS SILVA PECLY [Adv. Eli Mota de Azevedo (OAB: RJ 43123 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. fabio angelo (OAB: RJ 43763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JARBAS SILVA PECLY\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"nego seguiemnto ao recurso, por deserto\". Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00073-1989-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS ABDON ALMEIDA [Adv. Edson Galassi Neves (OAB: RJ 660 - B)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO EMILIO ODEBRECHT [Adv. Luiz Alberto Alcantara Cunha (OAB: RJ 39979 - D)], Réu: ODEBRECHT PERFURACOES LTDA [Adv. Luiz Alberto Alcantara Cunha (OAB: RJ 39979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO EMILIO ODEBRECHT, Réu ODEBRECHT PERFURACOES LTDA\r\n\r\nApresentar os valores que entende devido a título de Imposto de Renda, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02575-2003-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO VIEIRA DOS SANTOS [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAtender comando de fls. 344, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02973-1999-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALVADOR DA SILVA FEITOSA [Adv. Roselene de Azevedo Rocha (OAB: RJ 64395 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE MONTAGENS INDUSTRIAIS RENASTE LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SALVADOR DA SILVA FEITOSA\r\n\r\nInformar a data da decretação da falência da ré. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01130-1996-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEA TAVARES SALGUEIRO RANGEL [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: SILVANIA FERREIRA DE ALMEIDA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: SEVERINO RIBEIRO DA SILVA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: ROSANGELA QUINTANILHA GOMES [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: ROSANI HELENA DE LIMA CONFORTI [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: RONALDO DE QUEIROZ VIEIRA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Paulo Sergio da Costa Gracio (OAB: RJ 56094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nAtender comando de fls. 315, verso, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01414-2006-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Gomes de Souza [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Gomes de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 03986-2001-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON EITI KOREEDA [Adv. Alberto Wagner Gebara (OAB: RJ 71577 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00049-2005-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Ribeiro Rodrigues [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: Vise Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. Gilberto de Guimaraes Bastos Filho (OAB: RJ 69545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Ribeiro Rodrigues\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03397-2001-481-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ALCIDES ANDRE ROCHA LEITE [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02700-1994-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GRAILSON DA SILVA VIVEIROS [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE VAL SERVICE- C T P S LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nVenha com o depósito dos honorários periciais, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00397-2008-481-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge de Oliveira [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Logshore Consultoria em Informática Ltda., Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário adesivo, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00024-2005-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romualdo Barreto Silva [Adv. Humberto Samyr Nobre Oliveira (OAB: RJ 86825 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilcenter Comunicacoes Ltda [Adv. Claudio Jose de Sousa (OAB: RJ 107732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romualdo Barreto Silva\r\n\r\nTomar ciência de devolução do prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00414-2006-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cid da Rocha Rezende Filho [Adv. Adriel dos Santos Silva (OAB: RJ 103985 - D)]\r\n\r\nRéu: W Com de Macae Marketing Ltda [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo W Com de Macae Marketing Ltda\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00044-2004-481-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: OTONIEL DA SILVA FLORIDO [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Vinicius Pinto da Silva (OAB: RJ 115221 - D)], Réu: SANTOS BARBOSA TECNICA COM E SERV LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANTOS BARBOSA TECNICA COM E SERV LTDA\r\n\r\nApresentar os valores que entende devido a título de Imposto de Renda, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01070-2000-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LASTENIA SAMPAIO SANTOS REPRES.SEU FILHO JONATAS JORGE SANTOS PEDROSA [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00757-2000-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Victor Alves Silva [Adv. Camila Coutinho Brito Torres (OAB: RJ 127401 - D)], Aut: Jose Maurilio Melo Silva Junior [Adv. Camila Coutinho Brito Torres (OAB: RJ 127401 - D)], Aut: Marcia Alves Melo Silva [Adv. Camila Coutinho Brito Torres (OAB: RJ 127401 - D)], Aut: JOSE MAURILIO MELO SILVA [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)], Aut: Maria Nedir Martins Silva [Adv. Camila Coutinho Brito Torres (OAB: RJ 127401 - D)], Aut: Maurilio Martins Silva [Adv. Camila Coutinho Brito Torres (OAB: RJ 127401 - D)], Aut: Isabelle Martins Silva [Adv. Camila Coutinho Brito Torres (OAB: RJ 127401 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabelle Martins Silva, Aut JOSE MAURILIO MELO SILVA, Aut Jose Maurilio Melo Silva Junior, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se quanto ao laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00339-2005-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Eraldo Eleoterio da Silva [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Gomes de Souza\r\n\r\nComprovar recolhimento de custas, conforma fls. 400, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00825-2002-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO BARBOSA PINTO [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: TRARCON - EMPREITEIRA RN DE MACAE EMP COM LTDA [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRARCON - EMPREITEIRA RN DE MACAE EMP COM LTDA\r\n\r\nManifestar-se quanto a petição de fls. 227. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00132-2007-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Couto Goncalves [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: Vix Transportes e Logistica Ltda [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01129-2003-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAM DE ALMEIDA TORRES [Adv. Juvencio Claro Papes (OAB: RJ 54891 - D)]\r\n\r\nRéu: COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA, Réu: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIAM DE ALMEIDA TORRES\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01079-2006-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseli Nunes da Conceicao Santos [Adv. Josiana Fernandes Ferreira (OAB: RJ 112074 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Help Services Servicos de Apoio Manutencao Ltda [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Help Services Servicos de Apoio Manutencao Ltda, Aut Roseli Nunes da Conceicao Santos\r\n\r\nRte - Contra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\n01ª Rda - Tomar ciência de recurso ordinário interposto pela 02ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 03016-2000-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO JOSE PROENCA CORGA [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO JOSE PROENCA CORGA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com indicação dos valores devidos ao INSS (parte do Autor e do Réu). Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00487-2005-481-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Mirian Luciano Vieira [Adv. Adriel dos Santos Silva (OAB: RJ 103985 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Henrique Massena\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mirian Luciano Vieira\r\n\r\nFace a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, venha com os meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01346-2006-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Mario Ribeiro Filho [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: Paesb Prestacao de Servicos Macae Ltda [Adv. Alex Sandre Antunes dos Santos (OAB: RJ 134949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paesb Prestacao de Servicos Macae Ltda\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00876-2005-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Ronilton Vito Joca [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRéu: Techblast Ltda [Adv. Rodrigo Peçanha da Cruz (OAB: RJ 137165 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Techblast Ltda\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls. 20, bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01327-2006-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helcio Coutinho Gualberto [Adv. Wallace Guimaraes de Abreu (OAB: RJ 136935 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Tass Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helcio Coutinho Gualberto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01332-1997-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON ALVES DA SILVA [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PORTONAVE DE MACAE REPAROS NAVAIS LTDA. [Adv. Rui Berford Dias (OAB: RJ 18238 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON RIBEIRO DE OLIVEIRA, Réu PORTONAVE DE MACAE REPAROS NAVAIS LTDA.\r\n\r\nRrte - Contestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 dias.\r\n\r\n01ª Rda - Tomar ciência de embargos `a execucao/devedor interposto pela 02ª reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 02274-2000-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HILTON LUIS ASSIS REBEL [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: RENE BARRETO DOS SANTOS [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HILTON LUIS ASSIS REBEL, Aut RENE BARRETO DOS SANTOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03081-2004-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMILSON DOS SANTOS AMORIM [Adv. Claudia Braga Smarzaro (OAB: RJ 128329 - D)]\r\n\r\nRéu: LOCAR-CONSERVACAO E MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA, Réu: PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMILSON DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 836891"
                            ],
                            "836890": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 09/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00271-2001-481-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA JULIO DA SILVA\r\n\r\nRéu: SOCRAM ASSESSORIA PLAN SEGURANCA E SERVICO LTD\r\n\r\nPelo presente fica m SOCRAM ASSESSORIA PLAN SEGURANCA E SERVICO LTD, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03134-2001-481-01-00-3 – RTSum\r\n\r\nAut: GIVANILDO SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: ELLUS RECURSOS HUMANOS LTDA, SESI SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA E COMERCIO\r\n\r\nPelo presente fica m ELLUS RECURSOS HUMANOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias., bem como de recurso interposto pela 02ª ré. \r\n\r\nProcesso: 00311-2003-481-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: JUCIENE REGIS DA SILVA\r\n\r\nRéu: HELP SERVICES SERVEICOS DE APOIO E MANUT LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m HELP SERVICES SERVEICOS DE APOIO E MANUT LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência que o depósito recursal foi convolado nem penhora. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00987-2000-481-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDENY COUTINHO GONCALVES\r\n\r\nRéu: CPNJAP CONSERVACAO MECANICA E REPAROS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CPNJAP CONSERVACAO MECANICA E REPAROS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02608-2000-481-01-00-9 – RTSum\r\n\r\nAut: ANA BERNADETE DE SOUZA LATERCA\r\n\r\nRéu: EPEC ESPACO DO PENSAMENTO EDUC CRIATIVO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m EPEC ESPACO DO PENSAMENTO EDUC CRIATIVO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da penhora efetuada. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00199-2002-481-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: ERICK COUTINHO NUNES\r\n\r\nRéu: SILSIK COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica m SILSIK COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00783-2007-481-01-00-8 – ConPag\r\n\r\nCgte: Rapido Macaense Ltda\r\n\r\nCgto: Charles Henrique Tavares de Aquino\r\n\r\nPelo presente fica m Charles Henrique Tavares de Aquino, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nLevantar o depósito no valor de r$ 344,12 ou oferecer resposta ação, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01327-2006-481-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Helcio Coutinho Gualberto\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Tass Engenharia Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Tass Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\n01ª Rda - Tomar ciência de recurso ordinário interposto pela 02ª reclamada. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 836890"
                            ],
                            "836888": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 09/09/2009\r\n\r\n01383-1999-481-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: EDSON LUCIO DE FREITAS E SILVA\r\n\r\nExecutado: SAO MATEUS TURISMO E REFEICOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado SAO MATEUS TURISMO E REFEICOES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 25.486,55, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 836888"
                            ],
                            "836892": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 09/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01197-2009-481-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marques Januário de Souza Filho\r\n\r\nRéu: America Serviços de Mantimentos Ltda e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Airton da Silva Vargas da 1a Vara do Trabalho de Macaé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) America Serviços de Mantimentos Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/10/2009 às 10:15 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Macaé localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,3o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00234-2009-481-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo José da Silva\r\n\r\nRéu: Consórcio CTAP e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Airton da Silva Vargas da 1a Vara do Trabalho de Macaé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Consórcio CTAP, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/11/2009 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Macaé localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,3o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 836892"
                            ]
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                "Niterói": {
                    "4ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "838487": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01312-2007-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelson Antonio de Azevedo [Adv. Manoel Pires Araujo (OAB: RJ 59987 - D)]\r\n\r\nRéu: Keppel Fels Brasil S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gelson Antonio de Azevedo, Réu Keppel Fels Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte (fls. 579-585). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01615-2008-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Pires Benites [Adv. Graca Tatiana Feijo Maia (OAB: RJ 114621 - D)]\r\n\r\nRéu: Estaleiro Mauá S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson Pires Benites, Réu Estaleiro Mauá S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01705-2008-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Kelly Rodrigues [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Kelly Rodrigues , Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01591-2008-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias dos Santos Menezes [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 -D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaias dos Santos Menezes , Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte (fls. 82-85. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01590-2008-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo da Silva Rocha [Adv. Walter Ribeiro da Silva (OAB: RJ 43437 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo da Silva Rocha , Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte (fls. 100-103). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00948-2008-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Ferro Lima [Adv. Luciano Bandeira de Tolla (OAB: RJ 77521 - D)]\r\n\r\nRéu: Max Ferreira Couto ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Ferro Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente (fls. 55-56). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00807-2008-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Oliveira Amaral Francisco [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Oliveira Amaral Francisco, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte (fls. 149-152). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00785-2008-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oseias Rocha da Silva [Adv. Jorge Alves Campos (OAB: RJ 5090 - D)]\r\n\r\nRéu: Domeng Domêncio Engenharia e Incorporação Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Domeng Domêncio Engenharia e Incorporação Ltda., Aut Oseias Rocha da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte (fls. 52-54). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00596-2008-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Italiano [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut José Carlos Italiano\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte (fls. 273-278). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00452-2007-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas Mecanicas e [Adv. Fatima de Souza Amaral de Oliveira (OAB: RJ 139280 - D)]\r\n\r\nRéu: Maua Jurong S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Perhos Unidas Construcao e Reparos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maua Jurong S.A., Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas Mecanicas e\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte (fls. 184-190). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00210-2008-244-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: Claudino Affonso Esteves Filho [Adv. Aroldo Ururai Dias Santos (OAB: RJ 30380 - D)]\r\n\r\nEgdo: PAULO ORCAI DOS SANTOS [Adv. Vera Maria de Freitas Alves (OAB: RJ 42860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Claudino Affonso Esteves Filho, Egdo PAULO ORCAI DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente (fls. 151-153). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00102-2008-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Nascimento do Espirito Santo [Adv. Alexandre Calmon de Carvalho (OAB: RJ 147224 - D)]\r\n\r\nRéu: J M Construcao Civil [Adv. Marcos Antonio Pettine Monteiro (OAB: RJ 116482 - D)], Réu: Pendotiba Imobiliaria Ltda. [Adv. Marcos Antonio Pettine Monteiro (OAB: RJ 116482 - D)], Réu: Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Nascimento do Espirito Santo, Réu J M Construcao Civil, Réu Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda., Réu Pendotiba Imobiliaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte (fls. 75-77). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00823-2006-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Pinto Spesse [Adv. Carla Adriane Maggioni (OAB: RJ 75733 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Gran Rio Corretora de Seguros e Consorcio Ltda [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Cristiane Pinto Spesse, Réu Gran Rio Corretora de Seguros e Consorcio Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte (fls. 368-374). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00789-2008-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edimar Figueiredo de Rezende [Adv. Marcos de Souza Moraes (OAB: RJ 145959 - D)]\r\n\r\nRéu: BBD Locadora de Veículos Ltda. [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)], Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Réu BBD Locadora de Veículos Ltda., Aut Edimar Figueiredo de Rezende\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte (fls. 520-523). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 838487"
                            ],
                            "838486": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 14/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00452-2007-244-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas Mecanicas e\r\n\r\nRéu: Maua Jurong S.A., Perhos Unidas Construcao e Reparos Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Perhos Unidas Construcao e Reparos Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte (fls. 184-190). Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 838486"
                            ]
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                },
                "Nova Friburgo": {
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00413-2000-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI FATIMA DE JESUS EMERICK [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA FRIBURGENSE DE CENTROS COMERCIAIS LTDA [Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos (OAB: RJ 91063 - D)], Réu: TOK SISTEMA DE LIMPEZA E SERVICOS LTDA [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELI FATIMA DE JESUS EMERICK\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls. 323. *\r\n\r\nProcesso: 01610-2006-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Eduardo Neves de Souza [Adv. Alan Bean Ferrreira Batista (OAB: RJ 128962 - D)]\r\n\r\nRéu: Saleme Araujo Comercio de Materiais de Construcao Ltda. [Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos (OAB: RJ 91063 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal (INSS) \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Saleme Araujo Comercio de Materiais de Construcao Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos do INSS de fls. 95/108, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01577-2005-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia Gomes Martins [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: Tendencia Livre Lingerie Ltda. [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia Gomes Martins\r\n\r\nCiência despacho de fls. 81, indeferindo expedição de mandado, ante o que estampado na certidão de fls. 78. Venha a reclamante com endereço atualizado da reclamada, no prazo de 30 dias. *\r\n\r\nProcesso: 01578-2005-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Castro [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: Tendencia Livre Lingerie Ltda. [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Castro\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls. 84. *\r\n\r\nProcesso: 01585-2004-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO GUILHERME LOUVISE [Adv. Monica Penha Navega da Silva (OAB: RJ 52547 - D)]\r\n\r\nRéu: IRTEL-TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). *\r\n\r\nProcesso: 01817-2003-511-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: NATALINO ALVES DOS SANTOS [Adv. Juares Alves (OAB: RJ 64636 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMPING CLUBE DO BRASIL [Adv. Eric Nilson Lofgren (OAB: RJ 27148 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NATALINO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nVista do oficio de fls. 431, com documentos, no prazo de 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 01796-2007-511-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Bernardino Dorneles de Souza [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)]\r\n\r\nRéu: Fábrica Ypu Artefatos de Tecidos, Couro e Metal S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bernardino Dorneles de Souza\r\n\r\nVista da peticao da reclamada de fls. 104, no prazo de 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 00425-2006-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriane da Costa Gomes [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRéu: Giovani Buty [Adv. Flavio Luis Barbosa (OAB: RJ 83625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriane da Costa Gomes\r\n\r\nVista do oficio de fls. 128, com documentos, pelo prazo de 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 01183-2003-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HELIO DA ROCHA [Adv. Carlos Alberto Braga (OAB: RJ 62191 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA YPU - ART. TECIDOS, COURO E METAL S/A [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FABRICA YPU - ART. TECIDOS, COURO E METAL S/A, Aut JOSE HELIO DA ROCHA\r\n\r\nCIÊNCIA DECISÃO DE FLS. 187, EM QUE NEGADO ACOLHIMENTO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO DE 08 DIAS. *\r\n\r\nProcesso: 01928-2003-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: OZEAS CARDOSO DA SILVA [Adv. Paulo Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 56430 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIAO ESTE BRASILEIRA ADVENTISTAS [Adv. Paulo Roberto Gomes (OAB: RJ 73231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO UNIAO ESTE BRASILEIRA ADVENTISTAS, Aut OZEAS CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. *\r\n\r\nProcesso: 01929-2002-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIANO PINHEIRO DA SILVA [Adv. Wilma Theophilo de Souza Figueira (OAB: RJ 75376 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Julio Carreteiro Damasceno (OAB: RJ 125835 - D)], Réu: COOPERATIVA DE CONSUMO E SERVICOS SERRANA [Adv. Marcio Jose Moraes Tesch (OAB: RJ 101345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, Réu COOPERATIVA DE CONSUMO E SERVICOS SERRANA, Aut JULIANO PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\nDar vista dos calculos do Contador de fls. 216/217, por 10 dias sucessivos.\r\n\r\n*\r\n\r\nProcesso: 01985-2003-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DA ROCHA CRUZ [Adv. Paulo Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 56430 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIAO ESTE BRAS.ADVENTISTAS DOS ASD [Adv. Paulo Roberto Gomes (OAB: RJ 73231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO UNIAO ESTE BRAS.ADVENTISTAS DOS ASD, Aut MARCELO DA ROCHA CRUZ\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. *\r\n\r\nProcesso: 01990-2002-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSINEY REGLY [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO, Aut WILSINEY REGLY\r\n\r\nVista do oficio da VT/São Gonçalo, de fls. 528, informando data audiência para oitiva de testemunha. *\r\n\r\nProcesso: 02018-2005-511-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Schoot da Conceicao [Adv. Marcelo Worms Lopes Freitas (OAB: RJ 103001 - D)]\r\n\r\nRéu: Karpi Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Washington Rosa de Oliveira (OAB: RJ 124984 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Schoot da Conceicao\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidação, consoante o disposto às fls. 102. Prazo de 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 02058-2003-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS ALVES NOGUEIRA [Adv. Alexandre de Noronha (OAB: RJ 78747 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: TELETEL CONSTRUCOES LTDA-ME [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CARLOS ALVES NOGUEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls. 250. *\r\n\r\nProcesso: 00257-1991-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERNESTO BIZZOTTO NETTO [Adv. Celso Mendonca Magalhaes (OAB: RJ 17956 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Jose Antonio de Oliveira Gallo (OAB: RJ 69393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut ERNESTO BIZZOTTO NETTO\r\n\r\nCiência decisão de fls. 1206, em que conhecidoa a Impugnação dos Exequentes e negado acolhimento. Prazo de lei. *\r\n\r\nId: 837118"
                            ],
                            "837117": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 10/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01585-2004-511-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO GUILHERME LOUVISE\r\n\r\nRéu: IRTEL-TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m IRTEL-TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, por 10 dias (§ 2º do art. 879 da CLT). \r\n\r\nProcesso: 00419-2006-511-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Tarcisio Jose Almeida de Moraes\r\n\r\nRéu: Seg Plus Suporte e Servicos Ltda., Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Seg Plus Suporte e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 01 de dezembro de 2009, às 15:20 horas, nesta Vara do Trabalho, em que deverão ser prestados depoimentos pessoais, sob pena de confissão. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 837117"
                            ],
                            "837116": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 10/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01369-2008-511-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: José Adenir Tardim\r\n\r\nRéu: Prontel Engenharia Ltda, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Derly Mauro Cavalcante da Silva da 1a Vara do Trabalho de Nova Friburgo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Prontel Engenharia Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/11/2009 às 15:05 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Nova Friburgo localizada na Av. Alberto Braune, 128,2o. andar, Centro, NOVA FRIBURGO, 28610170 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. *\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 837116"
                            ]
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                },
                "Nova Iguaçu": {
                    "1ª VT/Nova Iguaçu": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01751-2007-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Santos da Silva [Adv. Pedro Domingos (OAB: RJ 85717 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital das Clinicas Juscelino Ltda. [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital das Clinicas Juscelino Ltda.\r\n\r\nCiencia de que foi convolado deposito para penhora. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00893-2008-221-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: R C A M Empreendimentos Ltda. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nEgdo: Oswaldo Marques Ferreira [Adv. Cleber Machado de Miranda (OAB: RJ 65918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte R C A M Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 241. Pz 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00436-2007-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares Bx e Sul Fluminense [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Casa Verde Ltda. - ME [Adv. Sebastiao da Silveira (OAB: RJ 89731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar Casa Verde Ltda. - ME, Aut Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares Bx e Sul Fluminense\r\n\r\nDesp. fls.:J. Vistos etc... Por quitada a obrigacao principal, resolvo extinguir a execucao, nos termos do art. 794, I, do CPC. Intimem-se. N.I 31/08/2009. O Juiz. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00998-2004-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA MENEZES CUSTODIO [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: LECRIS COM DE ROUPAS LTDA N/P SOCIO NAGIB GAZAL NETO [Adv. Raul Gulden Gravata (OAB: RJ 61436 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANA MENEZES CUSTODIO\r\n\r\nDEsp.fls.: Atente o Exequente para o disposto às fls. 114 - verso. Ni 27/08/2009. O Juiz. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01068-1995-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO JOSE SILVA JUNIOR [Adv. Dewett Catramby Filho (OAB: RJ 60094 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCIO ANTONIO DINIZ DA CUNHA PIZZARIA - ME [Adv. Anna Maria Martins Duarte Favaro (OAB: RJ 33406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO JOSE SILVA JUNIOR\r\n\r\nCiencia de que devera esclarecer o seu requerimento. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00976-2006-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Pinheiro Leal [Adv. Marcio Salgado Generoso (OAB: RJ 122016 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00540-1996-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CLAUDIO ALMEIDA [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAN RIO AUTO PECAS ACESSORIOS QUEIMADENSE LT. [Adv. Leda Santos de Oliveira (OAB: RJ 27263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CLAUDIO ALMEIDA\r\n\r\nDEsp.fls.: J. Providencie o Exequente o registro da penhora, fornecendo ao cartório Único de Iguaba Grande, elementos para cumprimento da determinação ( auto de penhora, ofício do cartório de São Pedro da audeia, além do pagamento dos emolumentos).NI 08/09/2009. O Juiz. Pz 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01494-2005-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eleomar Dionel de Oliveira [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda. [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00734-2001-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AURELINO ALVES SANTANA [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO CARAVELLE LTDA - N/P SOCIO MANOEL JOAO PEREIRA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AURELINO ALVES SANTANA, Réu VIACAO CARAVELLE LTDA - N/P SOCIO MANOEL JOAO PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00670-2007-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oscarlinda Nascimento dos Santos Lopes [Adv. Cezar Viana da Silva (OAB: RJ 89885 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oscarlinda Nascimento dos Santos Lopes\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00238-2009-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Santos Bezerra [Adv. Adriana de Oliveira Lacerda (OAB: RJ 113239 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Humberto Barbosa de Mello (OAB: RJ 60314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Santos Bezerra, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01486-2005-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Luiz Cabral [Adv. Adriana de Souza Morandi (OAB: RJ 92609 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Luiz Cabral\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01927-2006-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Souza Ferreira [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: T N L Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Souza Ferreira, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00652-1994-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO DA SILVA SOUZA [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNDIAL MINERAÇÃO IND E COM LTDA N/P SÓCIO LAURO DA CUNHA CARVALHO [Adv. Adalberto Dias Pinheiro (OAB: RJ 52060 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO DA SILVA SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01134-2008-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro do Nascimento Dias [Adv. Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 - D)]\r\n\r\nRéu: Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro do Nascimento Dias, Réu Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01149-2008-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Rafael de Jesus Izidorio [Adv. Jose Roberto de Araujo Madriaga (OAB: RJ 85370 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Rafael de Jesus Izidorio\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. Pz 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00525-1998-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA RIBEIRO MACHADO DE OLIVEIRA [Adv. Wanderley Fernandes Suppo (OAB: RJ 39543 - D)]\r\n\r\nRéu: VIDEO ESCOLA DE IDIOMAS NOVA IGUACU LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA RIBEIRO MACHADO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do oficio de fls. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01581-2008-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan Acioli Correia [Adv. Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Vera Cruz Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Vera Cruz Ltda., Aut Gilvan Acioli Correia\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00556-2009-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edberto Fernandes Ferreira [Adv. Joao Valim Peluzio (OAB: RJ 108801 - D)]\r\n\r\nRéu: Rei do Petisco Nova Iguaçu Padaria e Restaurante Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edberto Fernandes Ferreira\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 02009-2008-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Florencio de Oliveira [Adv. Andrey Braga Lopes (OAB: RJ 108909 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Florencio de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00625-2009-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Moyses Curado [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Central do Gas Automotivo de Queimados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Moyses Curado\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01382-2008-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José da Conceição Silva [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Caridade Hospital de Iguaçu [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José da Conceição Silva\r\n\r\nCiencia de que devera falar sobre a promoção da contadoria. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00052-2009-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Drumond de Mattos [Adv. Rosemere Bastos Sant Anna (OAB: RJ 56685 - D)]\r\n\r\nRéu: TCS - Indústria e Comércio de Produtos para Construção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander Drumond de Mattos\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 00184-2008-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deize Lucid dos Reis Costa da Silva [Adv. Sueli Cristina Ribeiro Lima (OAB: RJ 90852 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiza das Dores Tavares Bueno [Adv. Rogerio Rodrigues (OAB: RJ 79345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deize Lucid dos Reis Costa da Silva, Réu Luiza das Dores Tavares Bueno\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 64/65 , devendo a Re depositar R$ 24.143,65 , ou o equivalente a 2.002.215,0400 Trs pro-rata, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01411-2004-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DJAIR CATALANI DO ESPIRITO SANTO [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DJAIR CATALANI DO ESPIRITO SANTO, Réu GLOBEX UTILIDADES S/A\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 221/230 , devendo a Re depositar R$ 148.044,80 , ou o equivalente a 12.255.577,3800 Trs pro-rata, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01456-2008-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Justiniano Moreira [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Neves Barreto de Serviços Ltda. [Adv. Marlucia Silvia Teixeira (OAB: RJ 37399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Organização Neves Barreto de Serviços Ltda., Aut Roberto Justiniano Moreira\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 32 , devendo a Re depositar R$ 34,39 , ou o equivalente a 2.848,9300 Trs pro-rata, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01128-2008-221-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: José Ricardo de Araújo Barbosa [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nAgdo: Via Quinze Calçados e Bolsas Ltda. [Adv. Marcos Leandro Goncalves Novaes (OAB: RJ 79623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte José Ricardo de Araújo Barbosa\r\n\r\nCiencia de que devera vir o Agravante com a comprovação do recolhimento dos emolumentos, referente ao número de autenticação requerida. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00085-2008-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deonisio Meneguci Dias [Adv. Fabiano Rocha Ezequiel (OAB: RJ 120536 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopenvase Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Servicos Ltda. [Adv. Isabella Pereira Melo (OAB: RJ 148739 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deonisio Meneguci Dias\r\n\r\nCiencia de que deverá falar sobre os cálculos de impugnação das rés. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01346-2008-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Maria dos Santos de Lima [Adv. Edmilson Baptista Alves (OAB: RJ 44765 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Caridade Hospital de Iguaçu [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Caridade Hospital de Iguaçu, Aut Edna Maria dos Santos de Lima\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 72 , devendo a Re depositar R$ 3.773,73 , ou o equivalente a 312.698,5100 Trs pro-rata, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01247-2008-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Luiz da Rosa [Adv. Eron Luis da Costa Brito (OAB: RJ 113866 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Igauaçu Codeni [Adv. Regina Celia Loureiro Simoes (OAB: RJ 53009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Luiz da Rosa\r\n\r\nDEsp.fls.: Indefiro os cálculos elaborados pelo Autor, pela inobservância à coisa julgada. Venham novos cálculos, em 10 dias. NI 10/09/2009. O Juiz. \r\n\r\nProcesso: 00207-2002-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA DOS SANTOS FARIAS [Adv. Francisco Henrique Moreira Fonseca (OAB: RJ 90790 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL GUILHERME FILHO LTDA [Adv. Aimar S Silva (OAB: RJ 56744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO EDUCACIONAL GUILHERME FILHO LTDA\r\n\r\nCiencia de que devera comprovar o recolhimento do valor arrecadado, pena de execução. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01171-2000-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO VALLADARES [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAÚ S.A (Sucessor do BANCO BANERJ S/A) [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO VALLADARES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02055-1997-221-01-00-8 - CartPrec\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO NEGREIROS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: BUFFET MIKONOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FRANCISCO NEGREIROS\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02075-2006-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Allan Barreto Pereira [Adv. Luiz Antonio Nascimento da Conceicao (OAB: RJ 131092 - D)]\r\n\r\nRéu: Radical Informatica [Adv. Jose Roberto Vinhais Correa (OAB: RJ 76488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Allan Barreto Pereira\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00296-2006-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Helena Oliveira [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: W M Servicos Terceirizados Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Helena Oliveira\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. Pz 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01714-2006-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacira Candido [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu [Adv. Paulo Victor de Freitas Fernandes Braga (OAB: RJ 116753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacira Candido\r\n\r\nCiencia de que devera atender os termos da promoção da contadoria. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01379-2005-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmarina Azevedo Rodrigues [Adv. Daniel Hilario da Silva (OAB: RJ 75719 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osmarina Azevedo Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre a promoção da contadoria. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00315-2005-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson de Carvalho Santos [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda. n/p sócio Nubia Marassi\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson de Carvalho Santos\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00879-2007-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcela Rodrigues de Oliveira de Souza [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcela Rodrigues de Oliveira de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a promoção da contadoria. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00769-2008-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Martha Almeida da Rocha [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRéu: Viviane de Paiva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Martha Almeida da Rocha\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00282-2007-221-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Debora da Silva Barros [Adv. Antonio Figueredo Pereira (OAB: RJ 49392 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletronica Souza Telecomunicacao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Debora da Silva Barros\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00253-2009-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafaela Januário Telles [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte de Passageiros Paracambi Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafaela Januário Telles\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01849-2008-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Serafim da Silva [Adv. Eduardo de Souza Campos (OAB: RJ 147012 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos Serafim da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01299-2009-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ULISSES DE LIMA GONCALVES [Adv. Magna Regina Rodrigues Paúra (OAB: RJ 97910 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA TIO LUIZ LTDA [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POSTO DE GASOLINA TIO LUIZ LTDA, Aut ULISSES DE LIMA GONCALVES\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 01832-2006-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izaias da Lapa Goncalves [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Manufatura e Comercio de Calcados Ortopedicos Maufercom Ltda. N/P SÓCIO HAULER FERREIRA SEKIGUCHI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izaias da Lapa Goncalves\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01467-2008-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Ramos de Jesus [Adv. Andrea das Gracas Gomes (OAB: RJ 139549 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Ramos de Jesus\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00573-2008-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Avelar de Freitas [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton Avelar de Freitas\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01186-2005-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela Cardoso dos Santos [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01031-1995-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONAS QUEIROZ DA SILVA [Adv. Sergio Vladimir Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 73448 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Carlos Augusto de Souza (OAB: RJ 22612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00793-2008-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jose Dias de Moraes [Adv. Darci Jose de Almeida Filho (OAB: RJ 49494 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Jose Dias de Moraes\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Pz 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00415-2004-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS FERNANDES DOS SANTOS [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: ELMAR TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Celso Luiz Marques da Cruz (OAB: RJ 63021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\nDEsp.fls.: J. Indefiro por falta de amparo legal. intimem-se. NI 08/09/2009. O Juiz. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01996-2008-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseane da Silva Araújo [Adv. Ivael Gomes de Oliveira (OAB: RJ 64346 - D)]\r\n\r\nRéu: MECB Artesanato & Acessórios Ltda - ME [Adv. Carlos Valenca Teixeira (OAB: RJ 22876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MECB Artesanato & Acessórios Ltda - ME , Aut Roseane da Silva Araújo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00195-2008-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Motta Burlamaqui [Adv. Eduardo Lopes Martins (OAB: RJ 88676 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI, Aut Mauro Motta Burlamaqui\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01069-2009-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elton Dias Vieira [Adv. Vanderson Benites Saraiva (OAB: RJ 94055 - D)]\r\n\r\nRéu: Corel 2006 Empreiteira de Obras Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elton Dias Vieira\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01025-2009-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Max Luiz Lopes [Adv. Edmar Luiz de Almeida Ramalheda (OAB: RJ 40671 - D)]\r\n\r\nRéu: Versat Manutenção Predial e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Max Luiz Lopes\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01325-2007-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonathas de Almeida Santos [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Wigor Mercearia Ltda. [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wigor Mercearia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 838960"
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                                "Processo: 00260-2004-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA PEREIRA DOS SANTOS LOUREIRO [Adv. Adalberto Cabral Brasil (OAB: RJ 87595 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nÀ ré para comprovação do IRRF, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00635-2004-223-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ HERRERA LOZANO [Adv. Hermes Bezerra Neves Filho (OAB: RJ 71431 - D)]\r\n\r\nRéu: TELHA UP LTDA [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELHA UP LTDA\r\n\r\nVenha a reclamada com o pagamento da cota previdenciária, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 00007-2008-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Marcia dos Santos [Adv. Dilma Candido da Silva (OAB: RJ 143883 - D)]\r\n\r\nRéu: Joelma Carla Mourabito Rodrigues [Adv. Graciete da Silva Costa (OAB: RJ 1124 - B)], Réu: Romaria Ferreira Bastos da Rosa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina Marcia dos Santos\r\n\r\nVenha o autor com o depósito dos honorários periciais, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00854-2003-223-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTIAN BELL FERREIRA BARBOSA [Adv. Salomao Ferreira do Nascimento (OAB: RJ 102289 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA HAROLDO SIQUEIRA DE BARROS LTDA [Adv. Nilton Gallart (OAB: RJ 75211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA HAROLDO SIQUEIRA DE BARROS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475, \"J\", do CPC, a quantia de R$ 1.559,05, referente à cota Previdenciária.\r\n\r\nO reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualizalção dos cálculos apresentados, no INSS ou no pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00024-2006-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanda Macedo de Aragao - (Espolio de) [Adv. Reinaldo Frederico Afonso Silveira (OAB: RJ 93486 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nVenha a ré com o depósito dos honorários periciais, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00082-1993-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS COSTA DE SOUZA [Adv. Maria Lucia dos Santos Taveira (OAB: RJ 22307 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A\r\n\r\nTer ciência que foi dada vista dos autos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00509-2006-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celia Almeida da Silva [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Luis da Silva Ramalhoto [Adv. Maria Conceicao Santos Sampaio (OAB: RJ 55485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Joao Luis da Silva Ramalhoto\r\n\r\nFicando a(s) ré(s) pelo presente citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 8.966,31, equivalente à 755281,72 TR's, atualizado até 02/07/2008. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00314-2007-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adimar Gomes [Adv. Ademir Cardoso Viana (OAB: RJ 138808 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro de Integracao Corporativa e Institucional [Adv. Francisco Ribeiro Borges (OAB: RJ 79734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Brasileiro de Integracao Corporativa e Institucional\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 01608-2005-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Martins Santos Junior [Adv. Rafael Hermida Pires (OAB: RJ 97787 - D)]\r\n\r\nRéu: Material de Construcao Flor do Bairro Ltda. - ME [Adv. Joao Martins Duarte Netto (OAB: RJ 1728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Material de Construcao Flor do Bairro Ltda. - ME\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01751-2008-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eflaim Fernandes [Adv. Arlinda Abreu da Silva (OAB: RJ 57683 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Norte Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eflaim Fernandes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00863-2007-223-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcus Antonio da Silva [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01916-2006-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia Regina Pereira de Novais [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01827-2008-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Silva dos Santos [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Vianense Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Vianense Ltda.\r\n\r\nTer ciência que foi deferida a devolução de prazo requerida. .\r\n\r\nProcesso: 01148-2006-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis, Restaurantes, Bares e Similares da Baixada e Sul [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucinha Lanches Ltda. - ME [Adv. Arlinda Abreu da Silva (OAB: RJ 57683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lucinha Lanches Ltda. - ME, Aut Sindicato de Hoteis, Restaurantes, Bares e Similares da Baixada e Sul\r\n\r\nTendo em vista que que o acordo celebrado às fls. 68 envolveu o objeto do pedido da inicial, qual seja, condenação da ré ao pagamento de contribuições sindicais e que sobre tal parcela não incide contribuição previdenciária, nos termos da legislação vigente, extingo a execução previdenciária em face da ré. .\r\n\r\nProcesso: 01438-2008-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carolina Costa de Souza Pecly [Adv. Jose Mauro Fonseca de Araujo (OAB: RJ 70743 - D)]\r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços Ltda., Réu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Lia Gisele Santos Diniz (OAB: RJ 121955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carolina Costa de Souza Pecly, Réu Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00473-2007-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Silva Monteiro [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00701-2009-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Costa Alves [Adv. Bernardo Schuwartz da Silva Lopes (OAB: RJ 66009 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Costa Alves, Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00283-2008-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Rodrigues Espindola [Adv. Marivaldo Sena Sacramento (OAB: RJ 114717 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservacao e Servico Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Rodrigues Espindola, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00466-2009-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleidson dos Reis Lopes [Adv. Elisangela Correia Alves (OAB: RJ 111450 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda., Réu: Municipio de Japeri [Procurador Procuradoria Munic de Japeri \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleidson dos Reis Lopes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00113-1998-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO ALVES DE SANT´ANNA JUNIOR [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO AMERICA DO SUL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO AMERICA DO SUL S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00043-2004-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA CUNHA [Adv. Denise Campos Dias Medeiros (OAB: RJ 105681 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01395-2005-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luziane Macedo dos Santos [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude\r\n\r\nFica a(s) ré(s) pelo presente citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 14.315,55, equivalente à 1183527,81 TR's, atualizado até 02/09/2009. \r\n\r\nProcesso: 00864-2006-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Regina Batista Duarte [Adv. Vanessa Rodrigues Lobo Leite (OAB: RJ 124790 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Paracambi [Procurador Procuradoria Munic de Paracambi \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Regina Batista Duarte\r\n\r\nFl. 91: Tomar ciência dos valores atualizados pela contadoria. .\r\n\r\nProcesso: 00235-1993-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELFO DOS SANTOS [Adv. Marcelo Lopes de Oliveira (OAB: RJ 57665 - D)], Aut: CARLOS ALBERTO CASTELLAR [Adv. Marcelo Lopes de Oliveira (OAB: RJ 57665 - D)], Aut: NELSON LOPES PEIXOTO [Adv. Marcelo Lopes de Oliveira (OAB: RJ 57665 - D)], Aut: MARIA INEZ DO NASCIMENTO SOARES [Adv. Marcelo Lopes de Oliveira (OAB: RJ 57665 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Iguaçu\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELFO DOS SANTOS, Aut CARLOS ALBERTO CASTELLAR, Aut MARIA INEZ DO NASCIMENTO SOARES, Aut NELSON LOPES PEIXOTO\r\n\r\nFl. 358: Tomar ciência dos cálculos atualizados. .\r\n\r\nProcesso: 01859-2005-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Decio Rodrigues Maia [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude\r\n\r\nFican a(s) ré(s) pelo presente citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 16892,62, equivalente à 1388317,793324 TR's, atualizado até 02/09/2009. \r\n\r\nId: 838177"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 11/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01438-2008-223-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carolina Costa de Souza Pecly\r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços Ltda., Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Lima Santos Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00283-2008-223-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Rodrigues Espindola\r\n\r\nRéu: Apoio Conservacao e Servico Ltda., Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nPelo presente fica m Apoio Conservacao e Servico Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00466-2009-223-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cleidson dos Reis Lopes\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda., Municipio de Japeri\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00593-1999-223-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: AZUILA APARECIDA LENHO\r\n\r\nRéu: L M DE FIGUEIREDO COMERCIO E TECNOLOGIA\r\n\r\nPelo presente fica m L M DE FIGUEIREDO COMERCIO E TECNOLOGIA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 838176"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 11/09/2009\r\n\r\n00716-1997-223-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Agência Duque de Caxias\r\n\r\nExecutado: MODELO SUPERMERCADO COMERCIAL E INDUSTRIAL LT.,Daniel Alberto Lage Ferreira,Daniel Alberto Lage Ferreira\r\n\r\nPelo presente fica citado MODELO SUPERMERCADO COMERCIAL E INDUSTRIAL LT., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 200,38, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Daniel Alberto Lage Ferreira,Daniel Alberto Lage Ferreira,Daniel Alberto Lage Ferreira\r\n\r\nPelo presente fica citado Daniel Alberto Lage Ferreira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 200,38, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01913-1993-223-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: SEBASTIAO FARINELI\r\n\r\nExecutado: RENATO BETTI,ZIMBRA AGROPECUARIA INDUSTRIAL E COM LTDA,SANDRO BRITO DE CARVALHO,FERNANDO MOTA GONÇALVES,LUIZ BETTI NETO\r\n\r\nPelo presente fica citado RENATO BETTI, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 32.465,76, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: FERNANDO MOTA GONÇALVES,ZIMBRA AGROPECUARIA INDUSTRIAL E COM LTDA,SANDRO BRITO DE CARVALHO,FERNANDO MOTA GONÇALVES,LUIZ BETTI NETO\r\n\r\nPelo presente fica citado FERNANDO MOTA GONÇALVES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 32.465,76, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: LUIZ BETTI NETO,ZIMBRA AGROPECUARIA INDUSTRIAL E COM LTDA,SANDRO BRITO DE CARVALHO,FERNANDO MOTA GONÇALVES,LUIZ BETTI NETO\r\n\r\nPelo presente fica citado LUIZ BETTI NETO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 32.465,76, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: SANDRO BRITO DE CARVALHO,ZIMBRA AGROPECUARIA INDUSTRIAL E COM LTDA,SANDRO BRITO DE CARVALHO,FERNANDO MOTA GONÇALVES,LUIZ BETTI NETO\r\n\r\nPelo presente fica citado SANDRO BRITO DE CARVALHO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 32.465,76, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01913-1993-223-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional e Outros\r\n\r\nExecutado: RENATO BETTI,ZIMBRA AGROPECUARIA INDUSTRIAL E COM LTDA,SANDRO BRITO DE CARVALHO,FERNANDO MOTA GONÇALVES,LUIZ BETTI NETO\r\n\r\nPelo presente fica citado RENATO BETTI, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.585,89, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: FERNANDO MOTA GONÇALVES,ZIMBRA AGROPECUARIA INDUSTRIAL E COM LTDA,SANDRO BRITO DE CARVALHO,FERNANDO MOTA GONÇALVES,LUIZ BETTI NETO\r\n\r\nPelo presente fica citado FERNANDO MOTA GONÇALVES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.585,89, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: LUIZ BETTI NETO,ZIMBRA AGROPECUARIA INDUSTRIAL E COM LTDA,SANDRO BRITO DE CARVALHO,FERNANDO MOTA GONÇALVES,LUIZ BETTI NETO\r\n\r\nPelo presente fica citado LUIZ BETTI NETO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.585,89, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: SANDRO BRITO DE CARVALHO,ZIMBRA AGROPECUARIA INDUSTRIAL E COM LTDA,SANDRO BRITO DE CARVALHO,FERNANDO MOTA GONÇALVES,LUIZ BETTI NETO\r\n\r\nPelo presente fica citado SANDRO BRITO DE CARVALHO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.585,89, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01913-1993-223-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Outros\r\n\r\nExecutado: RENATO BETTI,ZIMBRA AGROPECUARIA INDUSTRIAL E COM LTDA,SANDRO BRITO DE CARVALHO,FERNANDO MOTA GONÇALVES,LUIZ BETTI NETO\r\n\r\nPelo presente fica citado RENATO BETTI, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.596,70, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: FERNANDO MOTA GONÇALVES,ZIMBRA AGROPECUARIA INDUSTRIAL E COM LTDA,SANDRO BRITO DE CARVALHO,FERNANDO MOTA GONÇALVES,LUIZ BETTI NETO\r\n\r\nPelo presente fica citado FERNANDO MOTA GONÇALVES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.596,70, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: LUIZ BETTI NETO,ZIMBRA AGROPECUARIA INDUSTRIAL E COM LTDA,SANDRO BRITO DE CARVALHO,FERNANDO MOTA GONÇALVES,LUIZ BETTI NETO\r\n\r\nPelo presente fica citado LUIZ BETTI NETO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.596,70, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: SANDRO BRITO DE CARVALHO,ZIMBRA AGROPECUARIA INDUSTRIAL E COM LTDA,SANDRO BRITO DE CARVALHO,FERNANDO MOTA GONÇALVES,LUIZ BETTI NETO\r\n\r\nPelo presente fica citado SANDRO BRITO DE CARVALHO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.596,70, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00604-1993-223-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: ARCIRIO ALVIM PORCIUNCULA\r\n\r\nExecutado: Nea Pinto,CONTEL CONSTRUCAO E TERRAPLANAGEM,Carlos Alberto Valadares\r\n\r\nPelo presente fica citado Nea Pinto, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.095,70, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Carlos Alberto Valadares,CONTEL CONSTRUCAO E TERRAPLANAGEM,Carlos Alberto Valadares\r\n\r\nPelo presente fica citado Carlos Alberto Valadares, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.095,70, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00604-1993-223-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Carlos Alberto Valadares,CONTEL CONSTRUCAO E TERRAPLANAGEM,Nea Pinto\r\n\r\nPelo presente fica citado Carlos Alberto Valadares, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 455,26, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Nea Pinto,CONTEL CONSTRUCAO E TERRAPLANAGEM,Nea Pinto\r\n\r\nPelo presente fica citado Nea Pinto, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 455,26, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 838175"
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                    "4ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "837497": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00188-2009-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Dias Ribeiro [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Netfusion Construtora Instalações e Conservação Ltda. ME, Réu: Municipio de Japeri [Procurador Procuradoria Munic de Japeri \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Dias Ribeiro\r\n\r\nFornecer o endereço atual da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 00222-2008-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Moreira da Silva [Adv. Joseli Vicente da Costa (OAB: RJ 54147 - D)]\r\n\r\nRéu: Alternativa Credito\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Moreira da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00246-2009-224-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Felipe Miranda de Oliveira [Adv. Ademir Cardoso Viana (OAB: RJ 138808 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Miranda de Oliveira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00267-2008-224-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Celso Alves de Moura Junior [Adv. Marcelo Franca Leao (OAB: RJ 106168 - D)]\r\n\r\nRéu: Crown Industria e Comercio Ltda., Réu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Alves de Moura Junior\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00317-2004-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA FERREIRA VIEIRA [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: QUE DELICIA PADARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA FERREIRA VIEIRA\r\n\r\nCiência despacho fl. 90: \" Vistos,etc. Pretende a exequente que a execução prossiga em face do Sr. EDNALDO DE LIMA ARAUJO sócio da PADARIA DOIS IRMÃOS LTDA sob a alegação de que teria esta sido sucessora da executada, ocorre que realizadas diligências não se logrou provar a sucessão da ré pela PADARIA DOIS IRMÃOS LTDA (certidão fls. 34), logo não há como o sócio desta responder pelo pagamento do débito. Além do mais, é terceiro quem não estiver indicado no título executivo. Desta forma, suspendo a execução por 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito.\" .\r\n\r\nProcesso: 00268-2008-224-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo da Silva Madureira [Adv. Sebastiao Luiz dos Santos Rocha (OAB: RJ 84496 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo da Silva Madureira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00315-2008-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luiza Rodrigues de Azevedo [Adv. Margarete do Nascimento Huais (OAB: RJ 87755 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Doutor Eiras S.A. [Adv. Anderson de Souza Pereira (OAB: RJ 100997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Luiza Rodrigues de Azevedo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00497-2009-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Henrique Duarte da Silva [Adv. Vanderson Benites Saraiva (OAB: RJ 94055 - D)]\r\n\r\nRéu: Solares Pinturas e Polimentos de Concreto Ltda., Réu: Arte Engenharia e Construção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Henrique Duarte da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1a Ré. Prazo: 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00824-2009-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Lau da Silva [Adv. Roberto Porfirio dos Santos (OAB: RJ 96177 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Mercearia Nova Bom Jardim ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Lau da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. Prazo: 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01035-2009-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: André da Silva Thomé [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: R C Vieira Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André da Silva Thomé\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1a Ré. Prazo: 30 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01251-2003-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: KELLY CRISTIANE MOREIRA DA SILVA [Adv. Eliete Santos Maia (OAB: RJ 84874 - D)]\r\n\r\nRéu: TANIL CENTRO DE ENSINO LTDA-JD ESCOLA URSINHOS [Adv. Heloisa Maria Medeiros de Amorim (OAB: RJ 86001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TANIL CENTRO DE ENSINO LTDA-JD ESCOLA URSINHOS\r\n\r\nCiência decisão fl. 174: \" (...) tratando-se de penhora futura, cujo pagamento está ocorrendo de forma parcelada, fica o executado intimado que tal ato consiste em confissão de dívida, bem como ciente do início do prazo recursal a contar da ciência deste. Ciente ainda que , no silêncio, os depósitos até o momento efetuados serão liberados ao reclamante.\" .\r\n\r\nProcesso: 01258-2008-224-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leila Rocha D Elia [Adv. Sebastiao Fernando Ferreira (OAB: RJ 104472 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Educação Santo Antônio [Adv. Ricardo Furtado (OAB: RJ 44127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila Rocha D Elia\r\n\r\nContra-arrazoar recurso fl. 64. Prazo: 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01185-2007-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian Marcus Dias Freire dos Santos [Adv. Sandra Regina Busch (OAB: RJ 51638 - D)]\r\n\r\nRéu: S L G da Costa Industria e Comercio de Gelo - ME [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S L G da Costa Industria e Comercio de Gelo - ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 1.517,26 e o recolhimento de custas no valor de R$ 70,00, em 10 dias, sob pena de\r\n\r\nexecução. .\r\n\r\nProcesso: 00632-2008-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Cordeiro [Adv. Neuzi dos Santos (OAB: RJ 92466 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Sao Jorge Ltda [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Cordeiro, Réu Expresso Sao Jorge Ltda\r\n\r\nVenham as partes em dia e hora de audiência para reratificação do termo de conciliação. .\r\n\r\nProcesso: 00659-1999-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CESAR ARAUJO DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Roberto Bastos (OAB: RJ 36529 - D)]\r\n\r\nRéu: GRANDE RIO ALIMENTOS LTDA, sucessora de Zimbra Ind.Química Ltda [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CESAR ARAUJO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCiência da decisão fl. 193: \" (...) Considerando que tais elementos são suficientes para caracterizar a sucessão, pois a prova da sucessão não exige formalidade especial, bastando estar caracterizado um dos elementos, como a continuidade de prestação de serviços por empregados pertencentes anteriormente empresa sucedida e a exploração da mesma atividade fim. Inteligência da combinação dos artigos 10 e 448 da CLT. Declara-se a sucessão de ZIMBRA INDUSTRIA QUIMICA LTDA por GRANDE RIO ALIMENTOS LTDA, pelo que determina-se que a execução prossiga sobre os bens desta. Retifique-se o pólo passivo, para que passe a constar GRANDE RIO ALIMENTOS LTDA, sucessora de Zimbra Indústria Química Ltda.\" .\r\n\r\nProcesso: 01070-2007-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Conceicao Gomes [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Conceicao Gomes, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nCiência decisão fl. 263: \" (...) Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls. 234/235, fixando o valor do principal, juros e correção monetária R$ 10.654,54 (dez mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos) equivalentes a 880.856,44 IDTR, para que produzam os efeitos legais. (...) Intime-se o 1o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475 J e 655 do CPC (...). Deverá a ré comprovar ainda o recolhimento previdenciário, sob pena de execução.\"\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01250-2005-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sara da Silva Araujo [Adv. Silmaria Berriel Felix (OAB: RJ 107263 - D)]\r\n\r\nRéu: D N P Emprestimos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sara da Silva Araujo\r\n\r\nCiência de que não consta dos autos o CNPJ da reclamada, o que impossibilitou a utilização do Bacen Jud. .\r\n\r\nProcesso: 01719-2001-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO PEREIRA DA SILVA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)], Aut: SEBASTIAO INACIO DA SILVA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: COSTA ALVEZ CONSTRUTORA LTDA, Réu: Municipio de Belford Roxo [Procurador Procuradoria Munic de Belford Roxo , Réu: FLAVIO ANTONIO DA COSTA PIRES, Réu: LUIZ GUSTAVO ALVES PIRES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO PEREIRA DA SILVA, Aut SEBASTIAO INACIO DA SILVA\r\n\r\nComprovarem nos autos os números de seus CPF, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01181-2008-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Luis de Melo Lima [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Luis de Melo Lima\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00984-2005-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Francisco Espargoli [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Francisco Espargoli\r\n\r\nComprovar recolhimento dos honorários pericias, no valor de R$ 2.800,00, em 05 dias, sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 01301-2007-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deyse Maria Nogueira Teixeira [Adv. Tatiana Fernandes de Souza (OAB: RJ 134823 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deyse Maria Nogueira Teixeira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00679-2007-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Geraldo de Araujo [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nCiência da devolução da notificação fls. 36/37, bem como, para que forneça o endereço de sua constituinte, no prazo de 05 dias, sob as penas legais. .\r\n\r\nProcesso: 00373-2009-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Marcos Marciano [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Automotivo Atalaia II Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Marcos Marciano\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01253-2003-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PEREIRA RODRIGUES [Adv. Juliao Gomes dos Santos (OAB: RJ 90257 - D)]\r\n\r\nRéu: MARACANA BAR E CAFA LTDA [Adv. Paulo Cesar Luiz Furtado (OAB: RJ 102948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARACANA BAR E CAFA LTDA, Aut PEDRO PEREIRA RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01419-2007-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Cosme dos Santos [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto Cosme dos Santos, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nCiência de devolução do prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00668-2009-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Marcio Gomes da Costa [Adv. Telmo Christovao de Pinho (OAB: RJ 69295 - D)]\r\n\r\nRéu: Gafala Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Marcio Gomes da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01723-2001-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE LUIZ GONZAGA LESSA LIMA [Adv. Antonio Sergio Nascimento Silva (OAB: RJ 87822 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Renata Cristina Coelho Martins (OAB: RJ 115116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nCiência de que foi procedida restrição junto ao DETRAN do(s) veículo(s) de sua propriedade. Para tanto deverá comprovar o pagamento do débito, no prazo de 05 dias, sob pena de leilão do(s) bem(ns). .\r\n\r\nProcesso: 00825-2008-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Ferreira Lorosa\r\n\r\nRéu: Industrias de Arame Paracambi Ltda. [Adv. Cleber do Nascimento Huais (OAB: RJ 66387 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industrias de Arame Paracambi Ltda.\r\n\r\nDevolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. .\r\n\r\nProcesso: 01689-2008-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceição Warton [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Niturvia Nova Iguaçu Turismo e Viação Ltda. [Adv. Luiz Fernando Bellizzi (OAB: RJ 79711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Niturvia Nova Iguaçu Turismo e Viação Ltda.\r\n\r\nDevolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. .\r\n\r\nProcesso: 01364-2002-224-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: EDNA FREITAS LIMA [Adv. Marlucia Madalena de Lima (OAB: RJ 113001 - D)]\r\n\r\nRéu: CHOPERIA PRINCIPAL IRMAOS DO O LTDA ME [Adv. Altamiro Ricardo Amancio (OAB: RJ 75089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNA FREITAS LIMA\r\n\r\nDevolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. .\r\n\r\nProcesso: 01208-2008-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edinéia Maria dos Santos Silva [Adv. Fabio Salome Correa (OAB: RJ 80546 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Descontão de Belford Roxo Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)], Réu: Farmácia Jardim América Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)], Réu: Drogaria Descontão de Nova Iguaçu Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)], Réu: Drogaria Descontão de Caxias Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)], Réu: Drogaria Majestosa de Nova Iguaçu Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)], Réu: Farmácia Sempre Viva Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Descontão de Belford Roxo Ltda., Réu Drogaria Descontão de Caxias Ltda., Réu Drogaria Descontão de Nova Iguaçu Ltda., Réu Drogaria Majestosa de Nova Iguaçu Ltda., Aut Edinéia Maria dos Santos Silva, Réu Farmácia Jardim América Ltda., Réu Farmácia Sempre Viva Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02116-2003-224-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ODILON DOS SANTOS FARIA [Adv. Neide Maria Dantas Galindo (OAB: RJ 21471 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLUM ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Réu: CMELPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ODILON DOS SANTOS FARIA\r\n\r\nDevolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. .\r\n\r\nProcesso: 01519-2005-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otacilio Agripino Leandro [Adv. Ronaldo da Penha Machado (OAB: RJ 100845 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmarzinha Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Jocelino Lopes Pereira (OAB: RJ 92334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elmarzinha Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nDevolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. .\r\n\r\nProcesso: 00674-2005-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Oliveira Monteiro [Adv. Silmaria Berriel Felix (OAB: RJ 107263 - D)]\r\n\r\nRéu: Frigobom Rio Armazenamento Ltda., Réu: Gelao 2000 Industria e Comercio Ltda., Réu: Fribel Rio Alimentos Ltda. [Adv. Janici Lea de Freitas (OAB: RJ 83921 - D)], Réu: Bel Frio Distribuidora de Generos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto de Oliveira Monteiro\r\n\r\nDevolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. .\r\n\r\nProcesso: 00709-1999-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS ARCELINO [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: RICANA-INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS ARCELINO\r\n\r\nDevolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. .\r\n\r\nProcesso: 01135-1999-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO RODRIGUES ARGENTO [Adv. Antonio Carlos de Abreu (OAB: RJ 80399 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBEL-EMPRESA COM DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA [Adv. Joao Martins Duarte Netto (OAB: RJ 1728 - D)], Réu: Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda. [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda.\r\n\r\nDevolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. .\r\n\r\nProcesso: 00303-2008-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Teixeira da Silva [Adv. Silvio Soares da Fonseca (OAB: RJ 25992 - D)]\r\n\r\nRéu: Seg Leal Organizacao e Planejamento Ltda. - ME, Réu: Nilopolis Square Shopping Center\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Teixeira da Silva\r\n\r\nDevolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. .\r\n\r\nProcesso: 01293-2007-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Goncalves de Souza [Adv. Silvia de Braga Arao (OAB: RJ 74734 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Goncalves de Souza\r\n\r\nDevolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. .\r\n\r\nProcesso: 00943-1998-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO AURELIO LEAO PERES [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nRéu: DEPOSITO DE FERRO VELHO IGUACUANO LTDA [Adv. Rozangela Ferreira da Conceicao (OAB: RJ 46734 - D)], Réu: LUIZ FERNANDO MOTA PINHEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO AURELIO LEAO PERES\r\n\r\nDevolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. .\r\n\r\nProcesso: 01809-1996-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATIA XAVIER RIBEIRO [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRéu: ATACADO E VAREJO FLOR BEL LTDA [Adv. Sebastiao Antonio Lopes de Oliveira (OAB: RJ 50459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CATIA XAVIER RIBEIRO\r\n\r\nDevolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. .\r\n\r\nProcesso: 02075-2006-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Silva Barreto [Adv. Wallace Nunes da Silva (OAB: RJ 139227 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Cem S.A. [Adv. Eugenio Jose Fernandes de Castro (OAB: SP 135588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Silva Barreto\r\n\r\nDevolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. .\r\n\r\nProcesso: 00641-2003-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALMIR DE LIMA BESERRA [Adv. Almir Jorge Sperandio Peres (OAB: RJ 44743 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDevolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. .\r\n\r\nProcesso: 01496-2008-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aguinaldo Bessa Gomes [Adv. Jocelino Lopes Pereira (OAB: RJ 92334 - D)]\r\n\r\nRéu: Sebastião Pereira de Brito [Adv. Romildo Barbosa da Silva Junior (OAB: RJ 150625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sebastião Pereira de Brito\r\n\r\nDevolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. .\r\n\r\nProcesso: 00182-2008-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lopes Teofilo [Adv. Adriana de Oliveira Lacerda (OAB: RJ 113239 - D)]\r\n\r\nRéu: Emboscada Confeccoes Ltda. ME [Adv. Marcos Andre Lobo de Souza (OAB: RJ 128263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emboscada Confeccoes Ltda. ME\r\n\r\nDevolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. .\r\n\r\nProcesso: 00417-2000-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DE FREITAS BUZIM [Adv. Joseli Vicente da Costa (OAB: RJ 54147 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Eloi de Oliveira Pinto (OAB: RJ 28719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO DE FREITAS BUZIM\r\n\r\nDevolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. .\r\n\r\nProcesso: 01746-2005-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Belo de Lima [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Morado Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Belo de Lima\r\n\r\nDevolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensão, além de expedição de ofício à OAB. .\r\n\r\nProcesso: 01764-2008-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Helena da Silva [Adv. Silmaria Berriel Felix (OAB: RJ 107263 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Serviço Ltda. [Adv. Isabella Pereira Melo (OAB: RJ 148739 - D)], Réu: Embratec Envaso Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Serviço Ltda.\r\n\r\nCiência de devolução do prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01764-2008-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Helena da Silva [Adv. Silmaria Berriel Felix (OAB: RJ 107263 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Serviço Ltda. [Adv. Isabella Pereira Melo (OAB: RJ 148739 - D)], Réu: Embratec Envaso Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Serviço Ltda.\r\n\r\nCiência da devolução do prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01764-2008-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Helena da Silva [Adv. Silmaria Berriel Felix (OAB: RJ 107263 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Serviço Ltda. [Adv. Isabella Pereira Melo (OAB: RJ 148739 - D)], Réu: Embratec Envaso Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Serviço Ltda.\r\n\r\nCiência da devolução do prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01764-2008-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Helena da Silva [Adv. Silmaria Berriel Felix (OAB: RJ 107263 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Serviço Ltda. [Adv. Isabella Pereira Melo (OAB: RJ 148739 - D)], Réu: Embratec Envaso Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Serviço Ltda.\r\n\r\nCiência da devolução do prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01764-2008-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Helena da Silva [Adv. Silmaria Berriel Felix (OAB: RJ 107263 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Serviço Ltda. [Adv. Isabella Pereira Melo (OAB: RJ 148739 - D)], Réu: Embratec Envaso Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Serviço Ltda.\r\n\r\nCiência da devolução do prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01667-2005-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suzana da Silva Souza [Adv. Adilson Jose da Silva (OAB: RJ 36662 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Brasileira de Ensino Universitario - ABEU [Adv. Roberto Romulo de Oliveira (OAB: RJ 25915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Brasileira de Ensino Universitario - ABEU, Aut Suzana da Silva Souza\r\n\r\nVenham as partes em dia e hora de audiência para apreciação da proposta de acordo. .\r\n\r\nProcesso: 01466-2008-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro de Jesus Félix [Adv. Gelson dos Santos Gondim (OAB: RJ 111275 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01981-2007-224-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago de Souza Cruz [Adv. Jair dos Reis Vieira (OAB: RJ 46518 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo, Aut Thiago de Souza Cruz\r\n\r\nCiência decisão fl. 100: \"(...) Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls. 87/88, fixando o valor do principal, juros e correção monetária R$ 1.090,23 (hum mil, noventa reais e vinte e três centavos) equivalentes a 90.205,20 IDTR, para que produzam os efeitos legais. Dos cálculos do autor foi deduzido o INSS no valor histórico de R$ 30,12 (trinta reais e doze centavos) devendo a rda comprovar o recolhimento das contribuições ao INSS, inclusive daquelas deduzidas da remuneração do Autor. Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475 J e 655 do CPC, ficando a ré ciente de que, em caso de haver retenção do IRRF, sua dedução fica autorizada desde que a mesma comprove o recolhimento no ato da expedição da guia de depósito. Deverá a ré comprovar ainda o recolhimento previdenciário, sob pena de execução. Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 01995-1997-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR MACHADO DE JESUS [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA TINGUA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTADORA TINGUA LTDA\r\n\r\nCiência do valor dos honorários periciais: R$ 2.000,00 (dois mil reais), que podem ser efetuados em 2 (duas) parcelas mensais e consecutivas no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais). .\r\n\r\nProcesso: 02408-1996-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILKENS VIANNA BARBOSA FILHO [Adv. Carlos Alberto Lima Cerqueira (OAB: RJ 85844 - D)]\r\n\r\nRéu: TENIS CLUBE DE MESQUITA [Adv. Fernando Antonio Martins Duarte (OAB: RJ 4431 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TENIS CLUBE DE MESQUITA\r\n\r\nCiência decisão fl. 333: \" Comprove o alegado\". .\r\n\r\nProcesso: 02051-2007-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giselle Gomes Silva [Adv. Nelson Pereira da Silva (OAB: RJ 41723 - D)]\r\n\r\nRéu: Hoje Comercio e Representacoes Ltda. [Adv. Ricardo Pereira (OAB: RJ 123410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giselle Gomes Silva\r\n\r\nCiência decisão fl. 194: \"Dê-se vista ao autor, inclusive para indicar os valores devidos.\" .\r\n\r\nProcesso: 02069-2001-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRAULIO DOS SANTOS [Adv. Bernardo Schuwartz da Silva Lopes (OAB: RJ 66009 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL BRASIL MARMORES E GRANITOS LTDA [Adv. Waldeck Soares Silva (OAB: RJ 43103 - D)], Réu: CELSO HENRIQUE MIGUEZ MARQUES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRAULIO DOS SANTOS\r\n\r\nCiência decisão fl 140: Venha o autor com meios viáveis ao prosseguimento do feito. Mantém-se o despacho de fl. 139. .\r\n\r\nProcesso: 00166-2007-224-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Roberto Costa Santos [Adv. Regina Celia Loureiro Simoes (OAB: RJ 53009 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Aut Jose Roberto Costa Santos, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCiência decisão fl 138:\"(...) Por corretos, acolho e homologo os cálculos de fls 129/132, fixando o valor do principal, juros e correção monetária R$ 5.593,65 (cinco mil, quinhentos e noventa e três reais e sessenta e cinco centavos) equivalentes a 462.450,99 IDTR, para que produzam os efeitos legais. Dos cálculos do autor foi deduzido o INSS no valor histórico de R$ 17,20 (dezessete reais e vinte centavos) devendo a rda comprovar o recolhimento das contribuições ao INSS, inclusive daquelas deduzidas da remuneração do Autor. Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena de incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475 J e 655 do CPC, ficando a ré ciente de que, em caso de haver retenção do IRRF, sua dedução fica autorizada desde que a mesma comprove o recolhimento no ato da expedição da guia de depósito. Deverá a ré comprovar ainda o recolhimento previdenciário, sob pena de execução. Eventual impugnação deverá observar o disposto no art 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 00190-2008-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Olegario da Silva Filho [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nRéu: Grande Rio Alimentos Ltda. [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Olegario da Silva Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00204-2008-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izaias Lopes da Silva [Adv. Simony Cunha Siqueira da Silva (OAB: RJ 109864 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 00600-2003-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON TADEU DA SILVEIRA AVILA [Adv. Antonio Carlos de Abreu (OAB: RJ 80399 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON TADEU DA SILVEIRA AVILA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00936-2007-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Paixao Santana [Adv. Aucilene Rodrigues Lima da Silva (OAB: RJ 66847 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda.\r\n\r\nVenha a ré com a comprovação do recolhimento da contribuição previdenciária, conforme item 6 do termos de conciliação. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00966-2008-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria da Silva Rosa [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nDiga a ré quanto ao item 6 do termo de conciliação. .\r\n\r\nProcesso: 00983-2005-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iranilza Pereira da Silva [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Mirante Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Mirante Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 2.288,86 e recolhimento de custas, no valor de R$ 242,00. Em 10 dias, sob pena de\r\n\r\nexecução. .\r\n\r\nProcesso: 01095-2007-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Jose Pereira [Adv. Cassio Jose Alves Garcia Galvao (OAB: RJ 104240 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)], Réu: Crown Industria e Comercio Ltda. [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Crown Industria e Comercio Ltda., Aut Helio Jose Pereira, Réu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nCiência da decisão homologatória dos cálculos: \"....Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls 52/55, fixando o valor do principal, juros e correção monetária R$ 15.965,59 (quinze mil, novecentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos) equivalentes a 1.319.943,68 IDTR, para que produzam os efeitos legais....Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena de incidência da multa de 10%, na forma do art. 475-J e 655 do CPC...sob pena de execução. Eventual impugnação deverá observar o disposto no artigo 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 01319-2006-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina de Menezes [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: C D R Clinica de Doencas Renais S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina de Menezes\r\n\r\nCiência despacho fl. 305: \" Reporto-me ao despacho de fl. 293. E ante a resposta da Associação de Peritos Judiciais à fl. 303, indique o autor profissional que aceite o encargo.\" .\r\n\r\nProcesso: 01124-2005-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Jorge Ferreira Elias [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)], Aut: Antonio Francisco de Oliveira [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Garcia Franco\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Jorge Ferreira Elias, Aut Antonio Francisco de Oliveira\r\n\r\nCiência da decisão homologatória dos cálculos: \"....Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls 70/71, fixando o valor do principal, juros e correção monetária R$ 15.817,85 (quinze mil, oitocentos e dezessete reais e oitenta e cinco centavos) equivalentes a 1.307.729,38 IDTR, para que produzam os efeitos legais...\" .\r\n\r\nProcesso: 01234-2006-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Eduardo da Silva [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Aries Artigos Decorativos Ltda. [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)], Réu: Voyage Comercio de Moveis Ltda. [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)], Réu: Torrezane Comercio de Moveis Ltda. [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Eduardo da Silva\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01445-1999-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL JOSE DOS SANTOS [Adv. Fabio Pereira dos Santos (OAB: RJ 96255 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASILIA CONSTRUTORA E INSTALADORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nIndeferido pedido de fl. 177, ante o teor da certidão de fl. 26v. \r\n\r\nProcesso: 01297-2006-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiana Maria de Jesus [Adv. Sonia Maria de Souza Leiroz Galvao (OAB: RJ 133371 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiana Maria de Jesus\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00743-2009-224-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilson dos Santos Lima [Adv. Luciana Faustina Santos Cascardo (OAB: RJ 85985 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Tinguá de Rações Ltda. ME [Adv. Carlos Francisco da Silva (OAB: RJ 24015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Tinguá de Rações Ltda. ME, Aut Gilson dos Santos Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.58, em 10 dias sucessivos permeados de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00924-2008-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Pinto de Araujo [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: I M S Comercial e Industrial Ltda. [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Réu: Service Coop Cooperativa de Trabalho [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Service Coop Cooperativa de Trabalho\r\n\r\nContra-arrazoar, querendo, o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00362-2003-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON MOREIRA FILHO [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: TURISMO TRANSMIL LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON MOREIRA FILHO\r\n\r\nVenha o autor com o v alor efetivamente sacado através do alvará 472/2007. .\r\n\r\nProcesso: 01543-2006-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Santana Werneck [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Cometa S.A. [Adv. Iara Marzol Montandon (OAB: RJ 81678 - D)], Réu: Nosavig Prestadora de Servicos de Vigilancia Armada Desarmada S/C Ltda [Adv. Valeria Menezes da Cunha Silva (OAB: RJ 80630 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nosavig Prestadora de Servicos de Vigilancia Armada Desarmada S/C Ltda\r\n\r\nCiência despacho fl. 158v e expediente fl. 158: ciência da decisão de fls. 146/152 procedente em parte. Prazo: 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00375-2009-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Crizanto da Silva [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Gardel Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Crizanto da Silva\r\n\r\nCiência despacho fls. 19-v: “Ante a certidão exarada pelo Oficial de Justiça, nos autos da CPI, notifique-se o autor para dizer se insiste na oitiva da testemunha, em casos positivo, informar o endereço atual”\r\n\r\nProcesso: 01700-2008-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Dalvo Pereira da Conceição [Adv. Jorge Luiz Moura da Silva (OAB: RJ 46489 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Brasileira de Ensino Universitário - ABEU [Adv. Roberto Romulo de Oliveira (OAB: RJ 25915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Brasileira de Ensino Universitário - ABEU\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 2.188,97 (dois mil, cento e oitenta e oito reais e noventa e sete centavos), sob pena de execução. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00649-2004-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS JOSE MARTINS [Adv. Magna Regina Rodrigues Paúra (OAB: RJ 97910 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS JOSE MARTINS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01750-2007-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilma de Lourdes Freitas da Silva [Adv. Paulo Jose Franco Ferreira (OAB: RJ 65047 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodrigues e Reginaldo Contabilidade Ltda. [Adv. Leonardo Bruno Oldenburg Correa (OAB: RJ 137939 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rodrigues e Reginaldo Contabilidade Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 3.495,73 (três mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e setenta e três centavos), sob pena de execução. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02297-2001-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ALFREDO PORTO [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA TINGUA LTDA [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTADORA TINGUA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01764-2005-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anaildo Vieira dos Santos [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Consorcio Tejofran Semisa [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anaildo Vieira dos Santos, Réu Consorcio Tejofran Semisa, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nCiência da decisão homologatória dos cálculos: \"....Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls 213/222, fixando o valor do principal, juros e correção monetária e multa litigância de má fé (1a. Rda) em R$ 26.761,54 (vinte seis mil, setecentos e sessenta e um reais e cinquenta e quatro centavos) equivalentes a 2.212.491,09 IDTR, para que produzam os efeitos legais....Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena de incidência da multa de 10%, na forma do art. 475-J e 655 do CPC...sob pena de execução. Eventual impugnação deverá observar o disposto no artigo 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 02275-2003-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DE CAMPOS SILVA [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO DE CAMPOS SILVA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A, Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCiência da decisão homologatória dos cálculos: \"....Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls 384/394, fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 12.835,78 (doze mil, oitocentos e trinta e cinco reais e setenta e oito centavos) equi valentes a 1.061.188,89 IDTR, para que produzam os efeitos legais....Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena de incidência da multa de 10%, na forma do art. 475-J e 655 do CPC...sob pena de execução. Eventual impugnação deverá observar o disposto no artigo 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 00929-2008-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Ramiro Amaral Moraes [Adv. Alaides Tostes P Ribeiro (OAB: RJ 70463 - D)]\r\n\r\nRéu: Georgino M Soares [Adv. Maria da Graca Soares Cruz (OAB: RJ 76928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Ramiro Amaral Moraes, Réu Georgino M Soares\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00982-2008-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Estevan Oliveira de Franca [Adv. Abenor Natividade Costa (OAB: RJ 31540 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Sao Francisco de Assis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Estevan Oliveira de Franca\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01019-2008-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deise Torres da Silva Filha [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Belcapas de Sao Bernardo Industria e Comercio de Capas Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deise Torres da Silva Filha\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00223-2006-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Monteiro da Conceicao [Adv. Marinilce Loyola de Oliveira Santos (OAB: RJ 69786 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nDespacho fl. 68: reconsideração do despacho de fl. 67 para determinação de que seja renovado o expediente de fl. 66, qual seja, \"Ciência da petição da UNIÃO FEDERAL, indicando a Delegacia da Receita Federal na Rua Ataíde Pimenta de Moraes, 220, Centro, NI, horário de atendimento de 7 às 19 para obtenção sobre como formalizar o procedimento. Prazo: 10 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 01060-2008-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime Rodrigues da Silva [Adv. Marcelo Soares Gomes (OAB: RJ 125574 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Belford Roxo [Procurador Procuradoria Munic de Belford Roxo , Réu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaime Rodrigues da Silva, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01043-2008-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eleucyr Ferreira da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: A Italianinha Pizzaria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eleucyr Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01078-2008-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassia Cristina Souza dos Santos [Adv. Marco Antonio Fernandes Nogueira (OAB: RJ 94978 - D)]\r\n\r\nRéu: Planet Rio Farma Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cassia Cristina Souza dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00292-2007-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Bradim [Adv. Silvia de Braga Arao (OAB: RJ 74734 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Bradim\r\n\r\nCiência decisão fl. 98: \"Uma vez frustada a tentativa de bloqueio de crédito via bacenjud e tendo este Juízo ciência que a empresa encerrou suas atividades, suspendo a execução por 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito.\" .\r\n\r\nProcesso: 01326-2008-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana da Silva Misquita [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Radiologia Oral de Nova Iguaçu Ltda. [Adv. Carlos Henrique Antunes da Silva (OAB: RJ 78767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto de Radiologia Oral de Nova Iguaçu Ltda., Aut Juliana da Silva Misquita\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01172-2008-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leda Pereira Vaz Pinheiro [Adv. Marcelo Franca Leao (OAB: RJ 106168 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fábrica de Tecidos Maria Cândida, Réu: Crown Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leda Pereira Vaz Pinheiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00627-2007-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Pereira [Adv. Elisangela Torres de Souza (OAB: RJ 142596 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Pereira\r\n\r\nCiência decisão fl 39: \"Uma vez frustada a tentativa de bloqueio de crédito via bacenjud e tendo este Juízo ciência que a empresa encerrou suas atividades, suspendo a execução por 01 ano, com base na Res. Adm 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito.\" .\r\n\r\nProcesso: 00800-2007-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ercilia Cunha Coelho da Silva [Adv. Paulo Henrique Iorio Cordeiro (OAB: RJ 97307 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ercilia Cunha Coelho da Silva\r\n\r\nCiência decisão fl 48: \"Uma vez frustada a tentativa de bloqueio de crédito via bacenjud e tendo este Juízo ciência que a empresa encerrou suas atividades, suspendo a execução por 01 ano, com base na Res. Adm 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito.\" .\r\n\r\nProcesso: 00829-1996-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO FERREIRA MIGUEL [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: RIBEIRO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO FERREIRA MIGUEL\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 359. .\r\n\r\nId: 837497"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 10/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01361-2008-224-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Nunes da Costa\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Soluções e Trabalho dos Profissionais Administrativos e Serviços Gerais Ltda., Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Henrique da Conceição Freitas Santos da 4a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa de Soluções e Trabalho dos Profissionais Administrativos e Serviços Gerais Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/11/2009 às 11:15 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,4o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 837495"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 10/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00438-2008-224-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Aluisio da Silva Gomes Buriche\r\n\r\nRéu: Anderson Pessanha da Silva\r\n\r\nPelo presente fica m Anderson Pessanha da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara para regularização da Carteira de Trabalho do autor, no dia 13/10/2009, às 16:00 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00505-2008-224-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Roberta Lima Toledo\r\n\r\nRéu: U S Silva Industria e Comercio de Generos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m U S Silva Industria e Comercio de Generos Alimenticios Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara para regularização da Carteira de Trabalho do autor, no dia 13/10/2009, às 15:30 horas. .\r\n\r\nProcesso: 02268-2003-224-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON SANTOS MENDES\r\n\r\nRéu: MERCADO TUBARAO DE TINGUA (SUCESS MERC ARAUJO)\r\n\r\nPelo presente fica m MERCADO TUBARAO DE TINGUA (SUCESS MERC ARAUJO), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara para regularização da Carteira de Trabalho do autor, no dia 13/10/2009, às 15:00 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01409-2005-224-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Soares de Oliveira\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A., Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da decisão de fls. :\"....Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls. 113/116, fixando o valor do principal, juros e correção monetária R$ 22.582,32 (vinte e dois mil, quinhentos e oitenta e dois reais e trinta e dois centavos ) equivalentes a 1.904.493,31598 IDTR, para que produzam os efeitos legais....Intime-se o réu a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena de incidência da multa de 10%, na forma do art. 475-J e 655 do CPC...sob pena de execução. Eventual impugnação deverá observar o disposto no artigo 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 01032-1994-224-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: ESP DE ANTONIO PINHERIO REP P/ OSVALDINA PIRES\r\n\r\nRéu: Hilton Alberto Papini, PAINEIRAS FABRICA DE PAPEIS SA, Fernando Queiroz de Barros\r\n\r\nPelo presente fica m Hilton Alberto Papini, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência despacho fls.564: \"Visto etc. Entende este Juízo que a necessidade de se aguardar a integral garantia do Juízo para oposição de embargos à execução deve ser relativizada nos casos em que há disponibilidade de parte do valor devido e grande dificuldade para complementação. A premência na satisfação do crédito, geralmente de caráter alimentar, impõe ao julgador que harmonize o binômio necessidade/utilidade. A norma do art. 884, caput, da CLT, tem por escopo evitar que devedor possa prolongar a execução sem comprometimento patrimonial. É, portanto, regra de proteção ao credor. A partir do momento em que a interpretação literal da regra impede que a parte do crédito seja satisfeitos, deve o julgador ater-se à sua essência e admitir a oposição de embargos. Tal entendimento prestigia a celeridade e a economia processual, e nenhum prejuízo traz ao executado, vez que o numerário já estava indisponível. Assim sendo, dê-se ciência aos sócio, inclusive, do prazo para embargar.\" .\r\n\r\nProcesso: 00172-2000-224-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR ALVES MOREIRA\r\n\r\nRéu: POLICLINICA AMOR LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Marcio Leandro Cardoso de Almeida, Valdomiro Francisco de Almeida, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da presente execução, no valor de R$ 6.981,97. Ciência inclusive para Indicar bens da sociedade para garantia do Juízo, sob pena da penhora recair sobre os bens de sua propriedade. .\r\n\r\nProcesso: 01734-2002-224-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: SELY SILVA PIMENTA\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E BAR REPUBLICA DOS CAMAROES\r\n\r\nPelo presente fica m RESTAURANTE E BAR REPUBLICA DOS CAMAROES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00854-1995-224-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva\r\n\r\nRéu: COMPACTA COMP PAV CONSTR LT N/P JORGE W COELHO\r\n\r\nPelo presente fica m Felix Augusto Falcão da Silveira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que tendo este Juízo esgotados os meios no sentido da empresa adimplir o crédito do obreiro, sem qualquer êxito, devem os sócios garantir o crédito do reclamante no prazo de 10 dias, sob pena de, nos termos da teoria da desconsideração da pessoa jurídica, serem incluídos no pólo passivo da execução e dai serem atingidos os seus bens particulares. .\r\n\r\nProcesso: 00176-2007-224-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Silva de Souza\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda., Municipio de Japeri\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDevolver a CTPS do autor, no prazo de 30 dias, ficando a multa adstrita a este período. .\r\n\r\nProcesso: 00420-2006-224-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Patricia Souza de Oliveira\r\n\r\nRéu: Floridao Mercearia Ltda. - ME\r\n\r\nPelo presente fica m Alcione de Assis Monteiro, Supermercado Fritz Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que tendo este Juízo esgotados os meios no sentido da empresa adimplir o crédito do obreiro, sem qualquer êxito, devem os sócios garantir o crédito do reclamante no prazo de 10 dias, sob pena de, nos termos da teoria da desconsideração da pessoa jurídica, serem incluídos no pólo passivo da execução e dai serem atingidos os seus bens particulares. .\r\n\r\nProcesso: 00360-2003-224-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: OZEAS PAULA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: PHOENIX NI TRANSPORTE\r\n\r\nPelo presente fica m PHOENIX NI TRANSPORTE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00359-2007-224-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Antonio da Silva\r\n\r\nRéu: Sorveteria e Lanchonete Reposicoa\r\n\r\nPelo presente fica m Sorveteria e Lanchonete Reposicoa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01619-2006-224-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Eduardo de Souza\r\n\r\nRéu: Transportadora e Comercio Rio Norte Ltda., EMILIO PERCICO\r\n\r\nPelo presente fica m Antônio José Gonçalves Portelinha Filho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que tendo este Juízo esgotados os meios no sentido da empresa adimplir o crédito do obreiro, sem qualquer êxito, devem os sócios garantir o crédito do reclamante no prazo de 10 dias, sob pena de, nos termos da teoria da desconsideração da pessoa jurídica, serem incluídos no pólo passivo da execução e dai serem atingidos os seus bens particulares. .\r\n\r\nProcesso: 00352-2007-224-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Edna Pereira Rolemberg\r\n\r\nRéu: Wagner Shimata de Melo\r\n\r\nPelo presente fica m Wagner Shimata de Melo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 837496"
                            ],
                            "837494": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 10/09/2009\r\n\r\n01799-2004-224-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARIA DO SOCORRO LOPES DE ANDRADE\r\n\r\nExecutado: MARKTIME MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA,GRENDENE CALCADOS S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado MARKTIME MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.326,16, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 837494"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Gonçalo": {
                    "1ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "838846": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01282-2009-261-01-00-0 - MSCol\r\n\r\nIpte: Sindicato dos Guardas Municipais e Guardas Civis Municipais do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Jose Agripino da Silva Oliveira (OAB: RJ 146341 - D)]\r\n\r\nIpdo: Prefeitura Municipal de São Gonçalo \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Sindicato dos Guardas Municipais e Guardas Civis Municipais do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento da tutela antecipada. \r\n\r\nProcesso: 00473-2008-261-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Pereira Gomes [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Jmg Plasticos do Brasil Ltda - Massa Falida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Pereira Gomes\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 00476-2008-261-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Dileuza Dias Machado [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Jmg Plasticos do Brasil Ltda - Massa Falida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dileuza Dias Machado\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 00477-2006-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucas Venancio Rosa [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: Firegas Comercio e Transporte de Gas Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Firegas Comercio e Transporte de Gas Ltda.\r\n\r\nCiência da garantia do Juízo pelo bloqueio realizado em sua conta-corrente. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00409-2008-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleber Mariano Pereira Mubarac [Adv. Eliane Pereira de Oliveira (OAB: RJ 75761 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Ind Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kleber Mariano Pereira Mubarac\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 00431-2005-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darci Antunes da Costa [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Abc Fretamento e Turismo Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Darci Antunes da Costa\r\n\r\nApresentar contestacao aos embargos a execucao, DE FORMA\r\n\r\nFUNDAMENTADA, rebatendo CADA argumento da embargante sob pena de\r\n\r\nserem considerados corretos aqueles trazidos na minuta de\r\n\r\nembargos, no que nao contrariar a Lei. .\r\n\r\nProcesso: 00332-2007-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Gloria Martins [Adv. Egla Fernandes Rodrigues Pecanha (OAB: RJ 118281 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Gloria Martins\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 00361-2007-261-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilo Ricardo de Vasconcelos Goulart [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Infocoop Cooperativa Profissionais e Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilo Ricardo de Vasconcelos Goulart\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 00298-2003-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANE DE JESUS PEREIRA [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO E SERVICOS JURUMENHA LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANE DE JESUS PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 00205-2006-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Fernandes [Adv. Juciara dos Santos (OAB: RJ 70533 - D)]\r\n\r\nRéu: Iepa Instituto de Educacao Profissional Alcantara [Adv. Merizie Jacqueline Bentzen de Matos (OAB: RJ 105703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Iepa Instituto de Educacao Profissional Alcantara, Aut Sandra Fernandes\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 6.393,90, equivalentes a 528.639,93 TR's acumuladas, atualizadas até 31.08.2009.\r\n\r\nCiência às partes, devendo a reclamada garantir a execução , em 48 horas, observada a norma insculpida no art. 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial alí estabelecida e utilizado o sistema Bacen-Jud.\r\n\r\nO Imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I.R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demosntrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (parágrafo 1º, art. 39 da Lei 8177/91).\r\n\r\nCiência as partes. \r\n\r\nProcesso: 00320-1998-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO DA SILVA REIS A/C (MAE) [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: F.L.F LIMA MATERIAL DE CONSTRUCAO-ME [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 51705 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO DA SILVA REIS A/C (MAE)\r\n\r\nCiência de que a solicitação de bloqueio não obteve sucesso, devendo indicar meios para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00324-2007-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lorraine Malafaia da Conceicao [Adv. Marcio Leal (OAB: RJ 138637 - D)]\r\n\r\nRéu: Clam Clinica de Assistencia Medica Sao Goncalo Ltda. [Adv. Fabio Rego Cordeiro (OAB: RJ 142368 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lorraine Malafaia da Conceicao\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 00268-2006-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Aparecido Mendes [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: Diesel Petro Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Aparecido Mendes\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 00259-2002-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO CHAVES DE MOURA [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCEARIA PADARIA E CONF DOIS IRMAOS DO PITA L [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO CHAVES DE MOURA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 00292-2007-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clodomiro Pereira da Silva Filho [Adv. Daniella Quintanilha Soares Alvarez (OAB: RJ 106150 - D)]\r\n\r\nRéu: Purogas - Gnv Auto Posto Ltda [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clodomiro Pereira da Silva Filho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00294-2005-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ovilson Luiz Lima Nogueira [Adv. Juciara dos Santos (OAB: RJ 70533 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Ponte Seca Ltda. [Adv. Ademir Mattos Coutinho (OAB: RJ 51593 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ovilson Luiz Lima Nogueira\r\n\r\nIndicar meios efetivos para possibilitar o prosseguimento da execução, em um ano, conforme previsto na Resolução Admonistrativa TRT-06/2006. \r\n\r\nProcesso: 10242-1998-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: OUVITOR BISPO DE SANTANA [Adv. Francisco Jose Vaz Junior (OAB: RJ 71659 - D)]\r\n\r\nRéu: PESI II BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Alberto Alves Moreira Filho (OAB: RJ 11084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OUVITOR BISPO DE SANTANA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00224-2006-261-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Ribeiro da Silva [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa Servicos de Tecn e Contr Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Ribeiro da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 00237-2008-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alax Sandro da Costa [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRéu: Salao Popular\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alax Sandro da Costa\r\n\r\nInforme o reclamante o CNPJ da reclamada a fim de possibilitar o bloqueio eletrônico através do Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 00266-2004-261-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ALCIMAR DE ARAUJO CARVALHO [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: WRC MARMORARIA LTDA [Adv. Francisco Carlos Oliveira de Souza (OAB: RJ 57538 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIMAR DE ARAUJO CARVALHO, Réu Wendel Rangel Coguito, Réu WRC MARMORARIA LTDA\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 14.554,68, equivalentes a 1.203.363,37 TR’s acumuladas, atualizadas até 31.08.2009. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 00167-2004-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAIANA FREIRE PARREIRAS [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)]\r\n\r\nRéu: WORLD SERVICE EMPREENDIMENTOS S/C LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAIANA FREIRE PARREIRAS\r\n\r\nIndicar meios efetivos para possibilitar o prosseguimento da execução, em um ano, conforme previsto na Resolução Admonistrativa TRT-06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00436-2008-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Martins Knupp [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Corpo e Acao Confeccao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina Martins Knupp\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 00399-2007-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jackson da Cruz Mesquita [Adv. Alexandre Mangueira Ramos (OAB: RJ 101526 - D)]\r\n\r\nRéu: Erica Festas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jackson da Cruz Mesquita\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 00407-2007-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Diniz Policarpo [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Izabel Ltda. [Adv. Priscilla Mendonca de Oliveira (OAB: RJ 123306 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Diniz Policarpo, Réu Transportes Oriental Ltda, Réu Viacao Santa Izabel Ltda.\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 57.090,77, equivalentes a 4.719.938,39 TR's acumuladas, atualizadas até 31.08.09.\r\n\r\nCiência às partes, devendo a reclamada garantir a execução , em 48 horas, observada a norma insculpida no art. 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial alí estabelecida e utilizado o sistema Bacen-Jud.\r\n\r\nO Imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I.R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demosntrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (parágrafo 1º, art. 39 da Lei 8177/91).\r\n\r\nCiência as partes. \r\n\r\nProcesso: 00450-2007-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Tinoco da Silva [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. - Massa Falida [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Tinoco da Silva, Réu Conservas Rubi S.A. - Massa Falida\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 2.733,53, equivalentes a 226.177,75 TR's acumuladas, atualizadas até 31.07.2009.\r\n\r\nCiência às partes, devendo a reclamada garantir a execução , em 48 horas, observada a norma insculpida no art. 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial alí estabelecida e utilizado o sistema Bacen-Jud.\r\n\r\nO Imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I.R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demosntrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (parágrafo 1º, art. 39 da Lei 8177/91).\r\n\r\nCiência as partes. \r\n\r\nProcesso: 00459-2006-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Marcos Barbosa Vianna [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Pires Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Breno Hugo Silva Giamatei (OAB: SP 170136 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Marcos Barbosa Vianna, Réu Massa Falida de Pires Seguranca e Transporte de Valores Ltda., Réu Qualimat Distribuidora de Material de Construcao\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 65.263,88, equivalentes a 5.400.064,21 TR's acumuladas, atualizadas até 31.07.2009.\r\n\r\nCiência às partes, devendo a reclamada garantir a execução , em 48 horas, observada a norma insculpida no art. 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial alí estabelecida e utilizado o sistema Bacen-Jud.\r\n\r\nO Imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I.R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demosntrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (parágrafo 1º, art. 39 da Lei 8177/91).\r\n\r\nCiência as partes. \r\n\r\nProcesso: 00373-2004-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANO DA SILVA PAULO [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRéu: ENEAS PEREIRA DAVI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANO DA SILVA PAULO\r\n\r\nIndicar meios efetivos para possibilitar o prosseguimento da execução, em um ano, conforme previsto na Resolução Admonistrativa TRT-06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00173-2006-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Rocha dos Santos [Adv. Aguinaldo Mendonca da Silva (OAB: RJ 97191 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Elimiliana Ltda. [Adv. Leonardo de Azevedo Costa (OAB: RJ 110432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Rocha dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 00194-2008-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta da Silva Crespanme [Adv. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior (OAB: RJ 67083 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosangela Antunes Goncalves Santos [Adv. Elenice Baptista de Souza (OAB: RJ 106843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta da Silva Crespanme, Réu Rosangela Antunes Goncalves Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00135-2007-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Santana [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Izabel Ltdfa. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Santana\r\n\r\nIndicar meios efetivos para possibilitar o prosseguimento da execução, em um ano, conforme previsto na Resolução Admonistrativa TRT-06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00106-2000-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARDOSO AZEREDO [Adv. Oscar Muquiche Baptista (OAB: RJ 59796 - D)]\r\n\r\nRéu: PLASTIGEL IND DE PLASTICO RANGEL LTDA SUCESSOR [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARDOSO AZEREDO\r\n\r\nApresentar contestacao aos embargos a execucao, DE FORMA\r\n\r\nFUNDAMENTADA, rebatendo CADA argumento da embargante sob pena de\r\n\r\nserem considerados corretos aqueles trazidos na minuta de\r\n\r\nembargos, no que nao contrariar a Lei. .\r\n\r\nProcesso: 00109-1999-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE MARINS [Adv. Cassia Beserra da Silva (OAB: RJ 79051 - D)]\r\n\r\nRéu: EME EMPRESA DE MINERACAO ESTRELA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DE MARINS\r\n\r\nManifestar-se sobre a penhora realizada, tendo em vista a ausência de depositário fiel. \r\n\r\nProcesso: 00005-2003-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON LEMOS SIQUEIRA [Adv. Marcos Antonio Goncalves (OAB: RJ 47335 - D)]\r\n\r\nRéu: PINHEIRO MONTEIRO COM E REPRESENTACOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSON LEMOS SIQUEIRA\r\n\r\nIndicar meios efetivos para possibilitar o prosseguimento da execução, em um ano, conforme previsto na Resolução Admonistrativa TRT-06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00011-2007-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Domingos Torres [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)]\r\n\r\nRéu: Pepsico do Brasil Ltda. [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Domingos Torres\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00012-2007-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson da Silva Azevedo [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson da Silva Azevedo\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação apresentada pela reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00034-2006-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charlles Dickson Carvalho Conceicao [Adv. Renato da S. Ferreira (OAB: RJ 71415 - D)]\r\n\r\nRéu: Fotemacae Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Elisangela Afonso da Silva (OAB: RJ 112375 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nCiência da garantia do Juízo pelo bloqueio realizado. \r\n\r\nProcesso: 00067-2009-261-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliane Pereira da Silva [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Emanuel \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Pereira da Silva \r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais .\r\n\r\nProcesso: 00083-2002-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO DA SILVA PEREIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: LEANDRO LEMOS FREIRE e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais .\r\n\r\nProcesso: 00598-2005-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arildo Franca Passos [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcia Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Alda Cristina Alves de Oliveira (OAB: RJ 93695 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arildo Franca Passos, Réu Bravo Logistica e Distribuicao tda, Réu Marcia Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 16.009,79, equivalentes a 1.323.597,89 TR's acumuladas, atualizadas até 31.08.09.\r\n\r\nCiência às partes, devendo a reclamada garantir a execução , em 48 horas, observada a norma insculpida no art. 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial alí estabelecida e utilizado o sistema Bacen-Jud.\r\n\r\nO Imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I.R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demosntrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (parágrafo 1º, art. 39 da Lei 8177/91).\r\n\r\nCiência as partes. \r\n\r\nProcesso: 00598-1996-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO PESSOA GARCIA [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nRéu: IZA COZI IND E COM LTDA [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IZA COZI IND E COM LTDA\r\n\r\nTendo em vista a anuência do reclamante quanto ao parcelamanto do débito, deverá a reclamada comprovar o pagamento da 1ª parcela, observado o prazo de vinte e trinta dias, conforme requerido no intem \"b\" da petição da ré juntada nos autos às fls. 220/223. \r\n\r\nProcesso: 00601-2008-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Pinto Soares [Adv. Kleber Barbosa Pereira Pinto (OAB: RJ 110167 - D)]\r\n\r\nRéu: Benson Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Pinto Soares\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 00600-2002-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAN CONCEICAO [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA SAO SEVERINO DO RAMO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIAN CONCEICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 00605-2007-261-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Industria de Bebidas Reflexa Ltda. [Adv. Maria Germana Miranda Barbosa da Silva (OAB: RJ 88756 - D)]\r\n\r\nCgto: Sergio Oliveira Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Industria de Bebidas Reflexa Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo pelo bloqueio realizado. \r\n\r\nProcesso: 00618-2006-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Codeco Vieira [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Central do Colubande Ltda. [Adv. Jorge Luiz de Souza Pereira (OAB: RJ 113853 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Codeco Vieira\r\n\r\nIndicar meios efetivos para possibilitar o prosseguimento da execução, em um ano, conforme previsto na Resolução Admonistrativa TRT-06/2006. \r\n\r\nProcesso: 03587-2005-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Farias Conceicao [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Jorge de Farias Conceicao\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01644-2007-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Silva Coutinho [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Jose Antonio Silva Coutinho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02059-2007-261-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda Andrade da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Fonseca Medeiros Ltda. [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Andrade da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 03091-2000-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOCEMIR MOURA DA SILVA [Adv. Renato Cesar Pertence Inda (OAB: RJ 86170 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Gelson Francisco Borges da Costa (OAB: RJ 130716 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nVenha a parte com o cálculo de retenção fiscal, sobre as parcelas tributáveis, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 10543-1999-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DE MATTOS PEREIRA [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: SINERCI SERVICOS S/C LTDA [Adv. Doris Maria de Miranda Marques Dias (OAB: RJ 57324 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DE MATTOS PEREIRA, Réu AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A, Réu SINERCI SERVICOS S/C LTDA\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 16.429,20, equivalentes a 1.358.272,31 TR's acumuladas, atualizadas até 31.08.09.\r\n\r\nCiência às partes, devendo a reclamada garantir a execução , em 48 horas, observada a norma insculpida no art. 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial alí estabelecida e utilizado o sistema Bacen-Jud.\r\n\r\nO Imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I.R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demosntrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (parágrafo 1º, art. 39 da Lei 8177/91).\r\n\r\nCiência as partes. \r\n\r\nProcesso: 00544-2001-261-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: RAQUEL FERREIRA LIMA [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: ALOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS .\r\n\r\nProcesso: 00544-2003-261-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: WILLIAN BRANDAO MARINS [Adv. Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 - D)]\r\n\r\nRéu: ALOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nEfetuar o depósito da diferença apurada as fls. 133, no valor de R$ 319,05. \r\n\r\nProcesso: 00523-2008-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mira de Fatima Estevao dos Santos [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Roger dos Santos Ribeiro [Adv. Jorge Antonio da Silva Ribeiro (OAB: RJ 77767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mira de Fatima Estevao dos Santos\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 00529-2008-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miriam Teixeira da Silva [Adv. Marcos Roberto de Freitas (OAB: RJ 123217 - D)]\r\n\r\nRéu: Suplynetwork Telecomunicacoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tnl Pcs S.A.\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 00626-1989-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORIVAL ROMA RANGEL [Adv. Everaldo Elysio de Almeida (OAB: RJ 13710 - D)]\r\n\r\nRéu: TERCA CONSTRUTORA LTDA [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NORIVAL ROMA RANGEL\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. .\r\n\r\nProcesso: 00632-2003-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOELMA MADUREIRA DA SILVA [Adv. Ronaldo Godinho Felix (OAB: RJ 1533 - B)]\r\n\r\nRéu: RICARDO CARVALHO PINTO (HARAS MONTE CRISTO)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOELMA MADUREIRA DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios efetivos para possibilitar o prosseguimento da execução, em um ano, conforme previsto na Resolução Admonistrativa TRT-06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00633-2004-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIO WILHIAM DE GODOY [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: SHOPPING PASSARELA [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SHOPPING PASSARELA\r\n\r\nComprovar, em 48hs, o pagamento do valor executado, sob pena de ser o bem penhorado adjudicado pelo valor do crédito laboral. \r\n\r\nProcesso: 00638-2008-261-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Vera Lucia Costa de Souza [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: Hb Farma Laboratorios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Costa de Souza\r\n\r\nCiência do despacho: Tendo em vista que o bloqueio eletrônico das contas bancárias do(s) reclamado(s) e/ou de seu(s) sócio(s) não obtiveram resultado positivo, deverá o interessado requerer indicar meios eficazes para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01539-2005-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Rozendo de Barcellos [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Jomasa Ltda. [Adv. Renata Bertin Pimentel (OAB: RJ 49450 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Jomasa Ltda.\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 00654-2006-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Gerson Souza Nascimento [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Gerson Souza Nascimento, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 22.787,25, equivalentes a 1.885.462,73 TR's acumuladas, atualizadas até 31.07.2009.\r\n\r\nCiência às partes, devendo a reclamada garantir a execução , em 48 horas, observada a norma insculpida no art. 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial alí estabelecida e utilizado o sistema Bacen-Jud.\r\n\r\nO Imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I.R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demosntrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (parágrafo 1º, art. 39 da Lei 8177/91).\r\n\r\nCiência as partes. \r\n\r\nProcesso: 02067-2008-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcino José Soares Martins [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: MMB Farmácia Ltda. [Adv. Gedilson Almeida de Souza (OAB: RJ 97229 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcino José Soares Martins , Réu MMB Farmácia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01839-2007-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Vieira de Jesus [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Vieira de Jesus, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00657-2006-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Franca do Nacimento [Adv. Renata Merath Gonzaga (OAB: RJ 127122 - D)]\r\n\r\nRéu: Wellington Monteiro da Silva [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADINCOOP COOPERATIVA DE ADMINISTRACAO E INFORMATICA, Réu DALLAS COMERCIO E INDUSTRIA DE BOLSAS LTDA ME, Réu Wellington Monteiro da Silva\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 00638-2004-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE ALVES DE AZEVEDO [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL 2001 DAS EMBALAGENS PLASTICAS LTDA [Adv. Adeilson Veiga (OAB: RJ 107035 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE ALVES DE AZEVEDO, Réu CENTRAL 2001 DAS EMBALAGENS PLASTICAS LTDA\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 204.268,43, equivalentes a 16.887,745,69 TR's acumuladas, atualizadas até 31.08.09.\r\n\r\nCiência às partes, devendo a reclamada garantir a execução , em 48 horas, observada a norma insculpida no art. 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial alí estabelecida e utilizado o sistema Bacen-Jud.\r\n\r\nO Imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I.R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demosntrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (parágrafo 1º, art. 39 da Lei 8177/91).\r\n\r\nCiência as partes. \r\n\r\nProcesso: 00573-2003-261-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIENE DA SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nRéu: PENSAO SABOR DE SER FELIZ LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIENE DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCiência do despacho: Tendo em vista que o bloqueio eletrônico das contas bancárias do(s) reclamado(s) e/ou de seu(s) sócio(s) não obtiveram resultado positivo, deverá o interessado requerer indicar meios eficazes para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00585-2004-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDINEY ANDRADE DA CONCEICAO [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COM E BANCARIA DO RJ - MASSA FALIDA [Adv. Alvaro Ferreira Almeida (OAB: RJ 124416 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VICBERJ VIGILANCIA COM E BANCARIA DO RJ - MASSA FALIDA\r\n\r\nTomar ciência de todo o processado, bem como da homologação dos cálculos de fls. 219, fixados em R$ 51.788,55 o valor da condenação. \r\n\r\nProcesso: 00973-2004-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO CASEMIRO MENDES [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nComprovar o depósito da diferença apurada as fls. 379, no valor de R$ 4.129,60, no prazo de 48 hs, sob pena de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00134-2009-261-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Odovaldo Leite [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: Tamoio Futebol Clube [Adv. Andrea Rodrigues F Rangel Neves (OAB: RJ 108012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tamoio Futebol Clube \r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do pedido de redesignação da audiência. Aguarde-se a audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 00643-2008-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Franca da Silva [Adv. Hildebrando Afonso Filho (OAB: RJ 79397 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Franca da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00544-1991-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELES PEREIRA DE SOUZA [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nRéu: W JOTA EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELES PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nIndicar meios efetivos para possibilitar o prosseguimento da execução, em um ano, conforme previsto na Resolução Admonistrativa TRT-06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00594-2007-261-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Nelio dos Santos Portugal [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Infocoop Cooperativa Profissionais e Prestacao de Servocos Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelio dos Santos Portugal\r\n\r\nIndicar meios efetivos para possibilitar o prosseguimento da execução, em um ano, conforme previsto na Resolução Admonistrativa TRT-06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00558-2008-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar Quirino de Oliveira [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nRéu: Firmaplast Papel e Plastico Ltda. [Adv. Andre Antunes (OAB: RJ 77836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Firmaplast Papel e Plastico Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais e cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 00560-2005-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oseas Martins da Silva [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Isabel Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oseas Martins da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais .\r\n\r\nProcesso: 00576-2006-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberval da Silva Carlesso [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberval da Silva Carlesso, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinarios, no prazo de sucessivo 8 (oito) dias, iniciando-se pelo Reclamante, 1º Reclamado e 2º Rdo. .\r\n\r\nProcesso: 00564-2005-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Silva do Nascimento [Adv. Edson Correa da Costa (OAB: RJ 123548 - D)]\r\n\r\nRéu: Vital Motos J.S Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Silva do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 00531-1997-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURDES RAIMUNDA DA CONCEICAO [Adv. Ilma Maria Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 - D)]\r\n\r\nRéu: FABIO ARAUJO DA CUNHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LOURDES RAIMUNDA DA CONCEICAO\r\n\r\nIndicar meios efetivos para possibilitar o prosseguimento da execução, em um ano, conforme previsto na Resolução Admonistrativa TRT-06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00533-2006-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adeclecio Jose do Couto [Adv. Jessika Batista Goncalves (OAB: RJ 103718 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Estadual de Aguas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adeclecio Jose do Couto, Réu Cia Estadual de Aguas e Esgotos\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 218.384,09, equivalentes a 18.078.467,42 TR's acumuladas, atualizadas até 30.06.09.\r\n\r\nCiência às partes, devendo a reclamada garantir a execução , em 48 horas, observada a norma insculpida no art. 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial alí estabelecida e utilizado o sistema Bacen-Jud.\r\n\r\nO Imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I.R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demosntrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (parágrafo 1º, art. 39 da Lei 8177/91).\r\n\r\nCiência as partes. \r\n\r\nProcesso: 00537-2004-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EZEQUIEL CAMILO DE BARROS [Adv. Tania de Fatima Ferreira (OAB: RJ 87219 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFEITARIA E MERCEARIA ITAIPU LTDA [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EZEQUIEL CAMILO DE BARROS\r\n\r\nIndicar meios efetivos para possibilitar o prosseguimento da execução, em um ano, conforme previsto na Resolução Admonistrativa TRT-06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00558-2007-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Debora Almeida de Melo [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperatitel Cooperativa de Prestação de Serviços Ltda [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperatitel Cooperativa de Prestação de Serviços Ltda, Aut Debora Almeida de Melo\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 2.529,37 equivalentes a 209.285,14 TR's acumuladas, atualizadas até 31.07.09.\r\n\r\nCiência às partes, devendo a reclamada garantir a execução , em 48 horas, observada a norma insculpida no art. 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial alí estabelecida e utilizado o sistema Bacen-Jud.\r\n\r\nO Imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I.R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demosntrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (parágrafo 1º, art. 39 da Lei 8177/91).\r\n\r\nCiência as partes. \r\n\r\nProcesso: 00547-2001-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL QUARESMA [Adv. Claudio Augusto Fonseca e Silva (OAB: RJ 79536 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECRIS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAMUEL QUARESMA\r\n\r\nDiligencie o autor acerca do cumprimento do ofício de fls. 135, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02973-2006-261-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viacao Estrela Ltda. [Adv. Marcelo Pereira Mendes (OAB: RJ 95616 - D)]\r\n\r\nCgto: Jorge da Veiga Vidal\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viacao Estrela Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais .\r\n\r\nProcesso: 01130-2006-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Flora Barbosa de Araujo [Adv. Roberto de Miranda Pinto (OAB: RJ 47257 - D)]\r\n\r\nRéu: Suplynetwork Telecomunicacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Flora Barbosa de Araujo\r\n\r\nIndicar meios efetivos para possibilitar o prosseguimento da execução, em um ano, conforme previsto na Resolução Admonistrativa TRT-06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00660-2007-261-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo da Costa Oliveira [Adv. Dario da Silva Ferreira (OAB: RJ 107373 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 00673-2006-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcilea de Souza Nazare [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Mpn Porto Novo Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcilea de Souza Nazare\r\n\r\nIndicar meios efetivos para possibilitar o prosseguimento da execução, em um ano, conforme previsto na Resolução Admonistrativa TRT-06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00671-2007-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo da Silva Coutinho [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Conservas Rubi S.A. [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Massa Falida de Conservas Rubi S.A.\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 00173-2007-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Mendonca Pacheco [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Mpn Porto Novo Ltda (Ofertao)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Mendonca Pacheco\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, ante a devolução da notificação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00177-2008-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Ferreira Pinto [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos (CEDAE)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Ferreira Pinto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00202-2007-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Goncalo Ribeiro [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Fox Fire Sistemas Contra Incendio Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Goncalo Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 00249-2008-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Jardim Correa [Adv. Silvia Maria Goncalves Pereira Guimaraes (OAB: RJ 118545 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Lannes S/C Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle Jardim Correa\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 00232-2009-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemary Fausto Ribeiro [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Cog Saúde Ltda - Em liquidação Extrajudicial [Adv. Elmar do Amaral Fonseca (OAB: RJ 1578 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cog Saúde Ltda - Em liquidação Extrajudicial\r\n\r\nTomar ciência da decisão que não recebeu o Recurso Ordinário por deserto. \r\n\r\nProcesso: 00339-1997-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA MEDEIROS GOMES [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA ROCHA E GUERREIRO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA MEDEIROS GOMES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, ante a devolução da notificação, prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00050-2009-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Coutinho Castello [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: Strong Manutenção e Reparos Navais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Coutinho Castello\r\n\r\nTomar ciência da homologação da desistência. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00116-2006-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Amaral da Silva [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Nova Pacheco Ltda. [Adv. Eraldo Jorge de Oliveira (OAB: RJ 73743 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Amaral da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 00883-2004-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ADEMIR DA SILVA [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nRéu: ON SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NACIONAL GAS BUTANO\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 212, devendo adimplir a execução, em 48 hs, no valor de R$ 12.572,59, sob pena de bloqueio eletrônico em suas contas até o limite da execução. \r\n\r\nProcesso: 00153-2003-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS MARQUES [Adv. Rosangela Soares Jannuzzi (OAB: RJ 106293 - D)]\r\n\r\nRéu: IND E COM MOVEIS E MAT DE CONSTR ESCOLMOVEIS L [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS MARQUES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 00902-2000-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON FRANCE CARVALHO DA SILVA [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIA ESTRELA DO NORTE LTDA ME [Adv. Anderson Felipe da Silva Moraes (OAB: RJ 95380 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON FRANCE CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 00873-2002-261-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBSON DE PINHO GOMES [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: JJC PRESTACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Vania Lucia Coelho do Nascimento (OAB: RJ 45526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON DE PINHO GOMES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00902-2006-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane da Silva Moreira [Adv. Iara Marzol Montandon (OAB: RJ 81678 - D)]\r\n\r\nRéu: Transito do Rio Modas Ltda.ME [Adv. Fabiane de Oliveira Sidaco (OAB: RJ 79577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane da Silva Moreira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 10911-1994-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENILSON DE ASSIS VIANA [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: GERALDO ALVES DA SILVA FILHO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENILSON DE ASSIS VIANA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais .\r\n\r\nProcesso: 00914-2004-261-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: KATIA EVANGELISTA DA SILVA [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: COSTA E ARAUJO CONFECCOES LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA EVANGELISTA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais .\r\n\r\nProcesso: 00800-2003-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MADJANE DA CONCEICAO MACHADO [Adv. Edi Rodrigues Dazzi (OAB: RJ 96406 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DO SALGADO [Adv. Marcos Oliveira dos Santos (OAB: RJ 95723 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MADJANE DA CONCEICAO MACHADO\r\n\r\nIndicar meios efetivos para possibilitar o prosseguimento da execução, em um ano, conforme previsto na Resolução Admonistrativa TRT-06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00802-2005-261-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanderleia Moreira da Silva [Adv. Roberto da Mota Lima (OAB: RJ 108860 - D)]\r\n\r\nRéu: Dlem Sorvetes e Cia Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderleia Moreira da Silva\r\n\r\nIndicar meios efetivos para possibilitar o prosseguimento da execução, em um ano, conforme previsto na Resolução Admonistrativa TRT-06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00876-2006-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdo Borges Salles [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Hsbc Banck Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hsbc Banck Brasil S.A.\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 00789-2005-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Julio [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Bebidas Vale do Rio Cora Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Bebidas Vale do Rio Cora Ltda., Aut Gilson Julio\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 6.155,37, equivalentes \r\n\r\na 508.890,79 TR's acumuladas, atualizadas até 31.08.2009.\r\n\r\nCiência às partes, devendo a reclamada garantir a execução , em 48 horas, observada a norma insculpida no art. 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial alí estabelecida e utilizado o sistema Bacen-Jud.\r\n\r\nO Imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I.R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demosntrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (parágrafo 1º, art. 39 da Lei 8177/91).\r\n\r\nCiência as partes, inclusive de que o Juízo encontra-se garantido pelo saldo atualizado do depósito recursal. \r\n\r\nProcesso: 00790-2007-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zeir Correa Fontes [Adv. Alcino de Abreu Ladeira (OAB: RJ 32817 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zeir Correa Fontes\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação apresentada pela reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00788-2007-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Gomes de Oliveira [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. (Massa falida ) [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conservas Rubi S.A. (Massa falida )\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação apresentada pela reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00886-2006-261-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Mauricio Areas Ferreira [Adv. Evanil Lopes de Souza (OAB: RJ 76903 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Veneza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Mauricio Areas Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias, quanto a ausência de depositário fiel, sob onus legais .\r\n\r\nProcesso: 00893-2004-261-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: VINICIUS DA SILVEIRA PEREIRA [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: CRISTALI INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA N/P SOCIA ANTONIA KLECZ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VINICIUS DA SILVEIRA PEREIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00917-2003-261-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIA CHAGAS DE ARAUJO [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEMOV ARTIGOS DECORATIVOS LTDA SONO LEVE [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA CHAGAS DE ARAUJO\r\n\r\nTer vista do ofício da CEF com recolhimento do IR, conforme requerido às fls. 151, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02032-2005-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel de Carvalho Rangel [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Nacional dos Prof Cons Trei Tur Sau e Serv Ltda. Copturis [Adv. Marlucia Silvia Teixeira (OAB: RJ 37399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel de Carvalho Rangel\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nId: 838846"
                            ],
                            "838843": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 14/09/2009\r\n\r\nProcesso: 02889-2006-261-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Cantanhede Pereira\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO GONCALO, Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Denise Ferreira De Souza Barros Pacheco da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Unilix do Brasil Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/06/2010 às 11:10 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,1o. andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 838843"
                            ],
                            "838844": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Notificação – 14/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00537-1997-261-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS MAGNO AQUINO GOMES DA SILVA\r\n\r\nRéu: RH ACESSORIA E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Aldila Correia Martins, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDetermina-se a desconsideração da personalidade jurídica da ré e o prosseguimento do feito, executando-se o sócio supracitado, para pagar/garantir a execução, em 48hs, no valor de R$ 4.672,45, ou indique bens livres e desembaraçados da executada, no prazo legal, sob pena da penhora recair sobre seus bens pessoais, respondendo solidariamente pelo crédito executado. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 838844"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "836355": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça - 09/09/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo situado(a) à Rua Lourenco Abrantes, 59, 3o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440-420 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/10/2009 às 14:00 horas. Não havendo licitantes haverá segunda praça no dia 29/010/2009 às 14:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00420-1999-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECIR DOS SANTOS FIGUEIREDO Adv.: Fernando Louis Sevenier de Oliveira OAB.: RJ 85480 D\r\n\r\nRéu: SERTEEF SERV TEC EM CALDEIRARIA EM GERAL LTDA Adv.: Everaldo Vasconcellos OAB.: RJ 38505 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um automóvel S10 , cabine dupla , cor prata , placa KPB 6017, penhorada conforme determinação judicial de fls. 98, ano 1998. avaliado em 18.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av.Brasilia Lt05 e 06 , Itaboraí, ITABORAI, 24800-001 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 18.000,00\r\n\r\nProcesso: 02237-2004-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO ALVES DE SOUZA Adv.: William Rodrigues Monnerat OAB.: RJ 92878 D\r\n\r\nRéu: Pavisolo Construtora Ltda. Adv.: Renata C. da Silva OAB.: RJ 106031 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n2 - Um ar condicionado Elgin 6.000 BTUs, no estado, instalado na sala do gerente adm. avaliado em 300,00\r\n\r\n3 - Um ar condicionado Springer mod. 10.000 BTUs no estado instalado na sala dos engenheiros. avaliado em 400,00\r\n\r\n4 - Um ar condicionado Springer mod. top live, 10.000 BTUs no estado, instalado na sala do DP. avaliado em 400,00\r\n\r\n5 - Um ar condicionado consul \"Air Master\" 7.500 BTUs, no estado instalado na sala do sócio gerente . avaliado em 350,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Salvatori 2272, Colubandê, SAO GONCALO, 24440-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.450,00\r\n\r\nProcesso: 00947-2009-263-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: Carlos Henrique da Cruz Barbosa Adv.: Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro OAB.: RJ 30611 D\r\n\r\nRéu: Metalnave S/A Comercio e Industria Adv.: Carlos Eduardo Bosisio OAB.: RJ 16162 D, Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. Adv.: Bris Belga Cathala Neto OAB.: RJ 100788 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n6 - Dois auto-tracks, marca Qual-comm, com número serial 0832834 e 0823232. avaliado em 2.600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Cel. Serrado, 1695, Zé Garoto, SAO GONCALO, 24440-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.600,00\r\n\r\nProcesso: 00700-2009-263-01-00-4 - CartPrec\r\n\r\nAut: Helder Daniel Inez Adv.: Sulzy Cristina Franco de Godoy OAB.: RJ 91224 D\r\n\r\nRéu: Staff Segurança e Vigilancia Ltda. Adv.: Simone de Oliveira Antas OAB.: RJ 107139 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n7 - Automóvel de marca Fiat / Uno Mille Fire, ano 02/02, cor branca, placa LOE 3590, Chassi 9BD15822524402655, gasolina, cod. renavam 787727318. avaliado em 8.000,00\r\n\r\n8 - Automóvel de marca VW/GOL 16 V, ano 00/00 cor branca , placa KQQ1306, CHASSI 9BWCA15XXYTZ14225, gasolina , cod renavam 738787698. avaliado em 11.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Cel. Serrado , 1695, Zé Garoto, SAO GONCALO, 24440-420 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 19.000,00\r\n\r\nProcesso: 02223-2001-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO VALLE DA SILVA Adv.: Aura Magalhaes Freitas OAB.: RJ 49921 D\r\n\r\nRéu: MATE FOGO EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA \r\n\r\nBens: \r\n\r\n9 - Dezessete cilindrosde CO2 (gás carbônico) com capacidade de 25 Kg em uso e em regular estado de conservação, com valor unitário de R$ 800,00. avaliado em 13.600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Capitão Juvenal Figueiredo, 459 loja 2, Jardim Alcantara, SAO GONCALO, 24715-100 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 13.600,00\r\n\r\nProcesso: 01958-2008-263-01-00-7 - CartPrec\r\n\r\nAut: Procuradoria Geral Federal - PGF \r\n\r\nRéu: Strong Manutenção e Reparos Navais Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n10 - Uma mesa de cerejeira com duas gavetas no estado de uso . avaliado em 780,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Cruzeiro do Sul, 927, Gradim, SAO GONCALO, 24430-620 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 780,00\r\n\r\nProcesso: 02101-2003-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON BAZILIO DOS SANTOS Adv.: Waltair Costa de Oliveira OAB.: RJ 59557 D\r\n\r\nRéu: STRONG MANUTENCAO E REPAROS NAVAIS LTDA \r\n\r\nBens: \r\n\r\n11 - Uma mesa de fórmica com duas gavetas , no estado, cor cinza com uma cadeira. avaliado em 1.060,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Cruzeiro do Sul , 927, Gradim, SAO GONCALO, 27124-110 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.060,00\r\n\r\nProcesso: 01268-2007-263-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Michele de Sa Ribeiro Adv.: Joaquim Ramos dos Santos Filho OAB.: RJ 81374 D\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Figueiredo e Vieira Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n12 - Vinte carteiras escolares em madeira, revestida em fórmica bege, no estado , em uso. avaliado em 1.400,00\r\n\r\n13 - Dois Brinquedos \"escorregas\", coloridos, Master Play Jr , no estado, em uso. avaliado em 1.300,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Flávio Monteiro de Barros, 20, Itauna, SAO GONCALO, 24473-100 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.700,00\r\n\r\nProcesso: 02769-2000-263-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: CELIO DOMINGOS MOREIRA Adv.: Maria Cristina Santos Malafaia OAB.: RJ 101147 D\r\n\r\nRéu: FAS PLASTICO COM IND PLASTICOS/MOLDES LTDA-ME Adv.: Selma Correa Barbosa OAB.: RJ 51049 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n14 - Uma plaina marca Zocca, usada para plainas de ferro, insdustrial , no estado, em uso . avaliado em 3.200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Master Luteher, 80, Arsenal, SAO GONCALO, 24400-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.200,00\r\n\r\nProcesso: 02299-2008-263-01-00-6 - CartPrec\r\n\r\nAut: Carlos Santana Conceicao Adv.: Fernando da Silva Andrade OAB.: RJ 48342 D\r\n\r\nRéu: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. Adv.: Simone de Oliveira Antas OAB.: RJ 107139 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n15 - Um auto-track, marca qualcomm, n. serial 082.3186. avaliado em 3.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Coronel Serrado 1695, Zé Garoto, SAO GONCALO, 24400-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.000,00\r\n\r\nProcesso: 02685-1999-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARA LUCIA DE AGUIAR Adv.: Carlos Edson Bompet Dobbs OAB.: RJ 82907 D\r\n\r\nRéu: EDSON PEREIRA DOS SANTOS Adv.: Jorge Barbosa OAB.: RJ 83587 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n16 - Sete motores de ventilação para automóvel Fiat Pálio. avaliado em 2.660,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Dr. Nilo Peçanha 1170 , Bloco 04 aptº 508, Mutondo , SAO GONCALO, 24400-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.660,00\r\n\r\nProcesso: 01562-1998-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL LADISLAO DA COSTA Adv.: Joelson Silveira Fernandes OAB.: RJ 83027 D\r\n\r\nRéu: EXPRESSO TANGUA LTDA Adv.: José Juarez Gusmão Bonelli OAB.: RJ 41820 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n17 - Um microonibus com fechada , marca/modelo - M. Benz / Lo 814, ano 1996/1997 - cor predominante branca cód. Renavam 669688991, placa KQP 3354, no estado. avaliado em 56.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Joaquim Campos 226, Itauna , SAO GONCALO, 24715-440 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 56.000,00\r\n\r\nProcesso: 01393-1999-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDECI DA SILVA GONCALVES Adv.: Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro OAB.: RJ 30611 D\r\n\r\nRéu: EDSON TEIXEIRA ESPINDOLA Adv.: Pedro Rubens Mandarino OAB.: RJ 4928 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n18 - Um cofre que mede aproximadamente 0,80 x 0,39 x 0,40, no estado em uso. avaliado em 150,00\r\n\r\n19 - Um ar condicionado , marca LG mod. Gold, na cor branco , no estado, em uso, 7.000 BTUs . avaliado em 250,00\r\n\r\n20 - Uma impressora Lexmark , mod X1270, no estado . avaliado em 150,00\r\n\r\n21 - Dois carrinhos de carga , estrutura de ferro com base em madeira, no estado, em uso. avaliado em 1.000,00\r\n\r\n22 - Um computador , CPU mouse monitor LC sunsung, teclado, no estado. avaliado em 850,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rod. Amaral Peixoto Km. 9,5 , Ceasa, Colubandê, SAO GONCALO, 24753-560 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.400,00\r\n\r\nProcesso: 03486-2005-263-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Tania Carvalho Lugatti Adv.: Bruno Farias OAB.: RJ 127705 D\r\n\r\nRéu: Motel Carinhoso Ltda. Adv.: Carlos Fernando de Barros OAB.: RJ 45309 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n23 - Nove ar condicionados , marca Eletrolux, 12.000 BtUs no estado, em uso. avaliado em 9.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Visconde de Santarem 1015, Tribobo, SAO GONCALO, 24400-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 9.000,00\r\n\r\nProcesso: 01924-1996-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVA Adv.: Walnei da Costa OAB.: RJ 112364 D\r\n\r\nRéu: TAMOIO FUTEBOL CLUBE Adv.: Renata Bertin Pimentel OAB.: RJ 49450 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n24 - Imóvel situado a travessa Leopoldina , lote 58, no 4º Distrito deste múnicípio , mede 70,00 mts de fundos com Virgilio Ribeiro da Costa , tendo de extensão da frente aos fundos de ambos os ladfos 34,00 ms confontando do lado direito com o lote A, e do lado esquerdo com Cirilo Branco, tudo conforme livro registro de imóveis de 1ª Circunscrição a seu cargo de nº 2-W as fls. 254 sob o nº de matrícula 8148 de 07/12/1979, lavrada nas notas do 3º ofício de SG , 2º 248 fls.161 q 2/2/1978. avaliado em 65.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Travessa Leopoldina lote 58, Centro, SAO GONCALO, 24440-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 65.000,00\r\n\r\nProcesso: 00536-2009-263-01-00-5 - CartPrec\r\n\r\nAut: Wanderley Goncalves da Costa Adv.: Claudio Jose Rocha de Assumpcao OAB.: RJ 82330 D\r\n\r\nRéu: Strong Manutencao e Reparos Navais Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n25 - Um ar condicionado Springer Silentia 10.000 BTUs , cor branca , em ótimo estado. avaliado em 1.600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Cruzeiro do Sul, 927, Gradim, SAO GONCALO, 24430-620 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.600,00\r\n\r\nProcesso: 02273-2004-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN MEDEIROS VIEIRA Adv.: Tania Lucia Oliveira Leite OAB.: RJ 54978 D\r\n\r\nRéu: STRONG MANUTENCAO E REPAROS NAVAIS LTDA \r\n\r\nBens: \r\n\r\n26 - Duas mesas em fórmica cor cinza , com duas gavetas no estado de uso. avaliado em 1.670,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Cruzeiro do Sul , 927, Gradim, SAO GONCALO, 24430-620 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.670,00\r\n\r\nProcesso: 02212-2005-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Onofre Coutinho Adv.: Rosilene Moraes Alonso OAB.: RJ 91001 D\r\n\r\nRéu: Strong Manutencao e Reparos Navais Ltda. Adv.: Deocleciano da Silva OAB.: RJ 106440 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n27 - Um arquivo de aço com chaves com quatro gavetas , no estado . avaliado em 1.300,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Cruzeiro do sul, 927, SAO GONCALO, 24400-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.300,00\r\n\r\nProcesso: 02062-1999-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILCIMAR OLIVEIRA DE MOURA Adv.: Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos OAB.: RJ 61378 D\r\n\r\nRéu: IND E COM MOVEIS E MAT P/ CONSTR ESCOLMOVEIS \r\n\r\nBens: \r\n\r\n28 - Um caminhão , marca Mercedes Benz, ano 76, cabine modelo KTF5797 Niterói, renavam 318828758, chassi 34403312307365, de propriedade da executada ou Dinasa Distribuidora de móveis e máquinas para escritório LTDA, mesmo endereço do mandado, em regular estado de conservação , em funcionamento. avaliado em 38.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Presidente Roosevelt 1153 , Marambaia, SAO GONCALO, 24400-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 38.000,00\r\n\r\nProcesso: 00016-2008-263-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla Franciane Alves Moreira Adv.: Joao Batista de Oliveira OAB.: RJ 94082 D\r\n\r\nRéu: Loridene Kottwitz \r\n\r\nBens: \r\n\r\n29 - Frigobar Eletrolux Modelo R 130, com uma pequena rachadura na parte superior. avaliado em 250,00\r\n\r\n30 - Smartphone Samsung SGH- i 617 preto com fone de ouvido, carregador, cabo USB, carregador veicular e cartão de memória de 21 GB, em bom estado de conservação . avaliado em 650,00\r\n\r\n31 - TV 21 polegadas Gradiente tela plana modelo flat, TF-2140, em bom estado de conservação. avaliado em 300,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Madame Sara, nº 29, Colubandê , SAO GONCALO, 24400-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.200,00\r\n\r\nProcesso: 00233-2008-263-01-00-1 - CartPrec\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nRéu: Crimar Transportes de Cargas Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n32 - Uma máquina de calcular Eugin, funcionando. avaliado em 160,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Lucio Tomé Feiteira, 1122, São Gonçalo, SAO GONCALO, 24400-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 160,00\r\n\r\nProcesso: 01570-2001-263-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO MARIA Adv.: Maria de Lourdes Souza Lopes OAB.: RJ 94039 D\r\n\r\nRéu: JOSE CARLOS COUTINHO - CONSTRUTOR \r\n\r\nBens: \r\n\r\n33 - Máquina de desempeno acima de 40 centímetros, em regular estado de conservação , marca ACERBI, motor WEG de indução monofásico , modelo 0560389. avaliado em 2.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Heitor Rodrigues 525, Fazenda dos Mineiros, SAO GONCALO, 24470-620 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.000,00\r\n\r\nProcesso: 01350-2006-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Machado de Souza Filho Adv.: Gabriel Pereira de Souza OAB.: RJ 31559 D\r\n\r\nRéu: Strong Manutencao e Reparos Navais , Engersea Estruturas Metalicas \r\n\r\nBens: \r\n\r\n34 - Um rolo de tela plástica da marca touro, cor laranja, medindo 55AX120 cm, nova , ainda sem uso. avaliado em 600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Cruzeiro do Sul 927, Gradim, SAO GONCALO, 24400-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 600,00\r\n\r\nProcesso: 01209-2005-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Rosa de Azevedo Adv.: Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro OAB.: RJ 30611 D\r\n\r\nRéu: Pavisolo Construcao Civil Ltda. Adv.: Renata C. da Silva OAB.: RJ 106031 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n35 - Uma retro escavadeira , com esteira 590 (S-90) Viatallis, cor amarelo, em uso, no estado. avaliado em 20.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Salvatori, 2722, Colubandê, SAO GONCALO, 24440-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 20.000,00\r\n\r\nProcesso: 01163-2008-263-01-00-9 - CartPrec\r\n\r\nAut: ENILSON ALVES DO PRADO Adv.: Rosaneh Lopes Portes OAB.: RJ 75312 D\r\n\r\nRéu: RIO ITA LTDA Adv.: José Juarez Gusmão Bonelli OAB.: RJ 41820 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n36 - Um ônibus de marca e modelo VW/MPOLO VIAGGIO R ano/mod. 2001, a diesel, placa J020660, no estado, em uso. avaliado em 80.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Joaquim Campos 226, Itauna , SAO GONCALO, 24467-110 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 80.000,00\r\n\r\nProcesso: 02632-2006-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elida Goncalves Pereira Adv.: Claudio Alexandre de Almeida Feitosa OAB.: RJ 106991 D\r\n\r\nRéu: Buffet Santos e Filhos Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n37 - Um calcão frigirifico funcionando no estado, com prateleiras de inox (frente de vidro). avaliado em 5.200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Travessa Alberto Torres 198, Neves, SAO GONCALO, 24440-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.200,00\r\n\r\nProcesso: 00508-2009-263-01-00-8 - CartPrec\r\n\r\nAut: Jorge Manoel da Conceicao Adv.: Alexandre Bezerra de Menezes OAB.: RJ 65437 D\r\n\r\nRéu: Strong Manutencao e Reparo Naval \r\n\r\nBens: \r\n\r\n38 - Uma estufa para eletrodo marca SP-NIA - Metal, 220 volts, cor cinza. medinxo 80X60X60 CM , em bom estado de conservação. avaliado em 1.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Cruzeiro do Sul, n. 927, Gradim, SAO GONCALO, 24430-620 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.500,00\r\n\r\nProcesso: 02598-2007-263-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: Odair Jose da Silva \r\n\r\nRéu: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n39 - Um automóvel Gol 1.0 , ano 2001, placa LNJ 8753, chassi 9BWCA05X01P126373. avaliado em 14.000,00\r\n\r\n40 - Um automóvel Fiat/Uno Mille Fire, ano 2002, placa LOE 3590, chassi 9BD15822524402655. avaliado em 13.000,00\r\n\r\n41 - Um automóvel Gol 16 v, ano 2000, placa KQQ1306, chassi 9BWCA15XXYT214225. avaliado em 13.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Cel. Serrado 1695, Zé Garoto, SAO GONCALO, 24400-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 40.000,00\r\n\r\nProcesso: 00476-2008-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Siqueira de Araujo Adv.: Rubeny Martins Sardinha OAB.: RJ 41082 D\r\n\r\nRéu: Benson Construtora Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n42 - 145 mts de pedra sextavada em estado de novas . avaliado em 6.525,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Alameda Carioca 49 , Arsenal , SAO GONCALO, 24751-550 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.525,00\r\n\r\nProcesso: 00557-2008-263-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Fernando dos Santos \r\n\r\nRéu: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n43 - Um aparelho computador com tela plana 17\", impressora, pouco uso, funcionando. avaliado em 1.000,00\r\n\r\n44 - Um aparelho computador com tela plana 17\", impressora pouco uso, funcionando. avaliado em 600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Cel. Serrado, 1695, Zé Garoto, SAO GONCALO, 24440-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.600,00\r\n\r\nProcesso: 01913-2008-263-01-00-2 - CartPrec\r\n\r\nAut: Givanildo Carvalho das Neves \r\n\r\nRéu: Strong Manutenção e Reparos Navais Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n45 - Uma mesa de escritório, cinza , duas gavetas , com cadeira de escritório, no estado . avaliado em 950,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Cruzeiro do Sul, 927, Gradim, SAO GONCALO, 24430-620 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 950,00\r\n\r\nProcesso: 02205-2004-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUIZA DEVILLART Adv.: Alfeu Ferraz Lobato OAB.: RJ 70761 D\r\n\r\nRéu: FRANCISCA ERIDAN MENESES FREITAS SILVA CONFECC Adv.: Renato Carvalho de Moraes OAB.: RJ 103397 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n46 - Uma máquina de Overlock modelo - MO 2354 MEOB 4300, nº 075767, juti. avaliado em 1.680,00\r\n\r\n47 - Uma máquina reta Sewpecial, RSS5550, n. 1101430. avaliado em 650,00\r\n\r\n48 - Uma máquina reta sewpecial. avaliado em 650,00\r\n\r\n49 - Uma máquina reta sewpecial, N. 1101387 . avaliado em 650,00\r\n\r\n50 - Uma máquina Kansar colorete branca k8103. avaliado em 1.800,00\r\n\r\n51 - Um ferro a roupa industrial continental, em funcionamento. avaliado em 500,00\r\n\r\n52 - Um ferro a roupa industrial Gibber, em funcionamento. avaliado em 500,00\r\n\r\n53 - Uma máquina reta ebabb n. 1447810. avaliado em 650,00\r\n\r\n54 - Uma máquina de overlock model 737 E n. 795527214-A Seruba. avaliado em 1.800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Caeteslote 22 quadra 109, Novo Jardim, SAO GONCALO, 24715-520 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 8.880,00\r\n\r\nProcesso: 01380-2007-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana de Souza Ramos Adv.: Daniela Casimiro Drummond OAB.: RJ 98631 D\r\n\r\nRéu: Obra Social de Apoio a Crianca \r\n\r\nBens: \r\n\r\n55 - Um computador com processador Duron 747 MHZ, com 240 mb de memória Ram, com monitor Flatron LCDda marca LG , caixas de som , da marca pauta, mouse Max print e e teclado, em regular de consercação . avaliado em 1.200,00\r\n\r\n56 - Uma impressora multfuncionalmarca samsung, modelo SCX-4521F , em bom estado de consevação. avaliado em 1.600,00\r\n\r\n57 - Um computador com processador INTEL Pentium 4 com 28GHZ, com 1 GB de memória Ram , monitor LG Flatron LCD, caixas de som da marca positivo, teclado e mouse , em regular estado de conservação . avaliado em 1.500,00\r\n\r\n58 - Um aparelho multfuncional marca HP(officejet all-in-on), com código CN71NGCORP-Q8030A, em regular estado de conservação. avaliado em 800,00\r\n\r\n59 - Doze ventiladores em regular estado de conservação . avaliado em 150,00\r\n\r\n60 - Uma geladeira Brastemp Cleon 320 Duplex. avaliado em 1.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Casemiro de Abreu 989, Santa Catarina, SAO GONCALO, 24416-240 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.250,00\r\n\r\nProcesso: 02734-2007-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Sergio Barbosa Adv.: Nelson Fonseca OAB.: RJ 5959 D\r\n\r\nRéu: Grafica Raposo Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n61 - Uma máquina guilhotina completa marca Krause, n. 126545 -leipzig, em ferro fundido com 01 metro de boca semi automática, com motor marelli - CRD 37341, N 030344 tipo AC 516, 220/380 volts, cav 04 , 50 hz, máquina essa em regular estado de conservação e não funcionando com uma de suas engrenages quebrada . avaliado em 16.000,00\r\n\r\n62 - Uma impressora de marca Davison , Offiset, mono ofiício 700 com motor Wagner 137775, CV 1/4, 110/220 volts 1720 RPM 60 hz em regular estado de conservação , funcionando. avaliado em 2.700,00\r\n\r\n63 - Uma grampeadora , marca Catu , elétrica com motor, funcuionando , em mau estado de conservação. avaliado em 2.000,00\r\n\r\n64 - Uma máquina impressora marca Bautizen, N. 7607, Tipografica de prato até duplo ofício com motor Wag 56D0479 CV 01, 110/220 volts 60 hz, 1725 RPM FS 1,25 em regular estado e funcionando. avaliado em 2.300,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Dr. Nilo Peçanha 350, Estrela do Norte, SAO GONCALO, 24445-360 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 23.000,00\r\n\r\nProcesso: 00386-2004-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA MARQUES VALENCA Adv.: Elaine Landin Gomes OAB.: RJ 92904 D\r\n\r\nRéu: EMPREEND EDUCAC SAO FRANCISCO DE ASSIS LTDA Adv.: Alzineia Souza de Jesus OAB.: RJ 143676 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n65 - Cento e cinquenta e três carteiras escolares no estado , no valor de R$ 40,00. avaliado em 6.120,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Maria Alice 121, Mutondo , SAO GONCALO, 24400-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.120,00\r\n\r\nProcesso: 03423-2005-263-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline Cristina Ferreira Adv.: Eliane Pereira de Oliveira OAB.: RJ 75761 D\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Cantinho do Pao Feliz Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n66 - Um forno Vipão, agas turbo , oito esteiras automático digital, funcionando bom estado. avaliado em 8.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Dr. Pio Borges 2932, Pita, SAO GONCALO, 24444-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 8.000,00\r\n\r\nProcesso: 00653-2004-263-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ALESSANDRO PATRICIO CORREA Adv.: Gilmar Conceicao dos Santos OAB.: RJ 107072 D\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO GIL REI \r\n\r\nBens: \r\n\r\n67 - Uma balança digital, marca CCE, funcionando, no estado. avaliado em 450,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua comandante Ary Parreiras , n. 07, Porto Velho , SAO GONCALO, 24400-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 450,00\r\n\r\nProcesso: 00419-2009-263-01-00-1 - CartPrec\r\n\r\nAut: ROSIANE CAVALCANTE DE MELO Adv.: Olga Regina Poley Odorico OAB.: RJ 116885 D\r\n\r\nRéu: BRASIL SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Adv.: Wilson Castro de Oliveira OAB.: RJ 3949 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n68 - Três máquinas de costura reta de marca PFAFF, números de série 1401694, 1411650 e 1411990, funcionando e em regular estado de conservação, com valor unitário de R$ 800,00. avaliado em 2.400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada do Pacheco , 821, Pacheco, SAO GONCALO, 73257-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.400,00\r\n\r\nProcesso: 00341-2008-263-01-00-4 - CartPrec\r\n\r\nAut: Henrique da Silva Felizardo \r\n\r\nRéu: Reinaldo Bezerra de Melo \r\n\r\nBens: \r\n\r\n69 - Um Ar Condicionado Springer 7500 BTU cor branco, no estado, em uso. avaliado em 400,00\r\n\r\n70 - Um computador completo, CPU, Mouse , Monitor, duas caixas de som, teclado, no estado, em uso. avaliado em 900,00\r\n\r\n71 - Um Condicionador Consul, 7500 BTU, cor branco, no estado, em uso. avaliado em 400,00\r\n\r\n72 - Uma máquina de lavar roupas Eletrolux, mod. LTR 10, no estado, em uso. avaliado em 700,00\r\n\r\n73 - Uma TV CCE 29 polegadas, em uso, no estado , à cores . avaliado em 500,00\r\n\r\n74 - Uma geladeira duplex, Brastem, branca, com filtro na porta. avaliado em 1.900,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Rigel Pacca Correia, 42 casa 02, Maria Paula , SAO GONCALO, 24754-007 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.800,00\r\n\r\nProcesso: 02281-2003-263-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SERGIO MARCELO MAIA Adv.: Roberto Ferreira de Andrade OAB.: RJ 51187 D\r\n\r\nRéu: MERCADO MARIMAR LTDA Adv.: Augusto Cesar Medeiros Costa OAB.: RJ 34748 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n75 - Expositor de carnes ( bacão vitrine ) duas unidades, medindo um 1,5 m e 2,5 m ( aproximadamente) duas prateleiras e o outro com pendurador para carnes, galvanizado. avaliado em 5.350,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Carlos Gianelli 454, Boaçu, SAO GONCALO, 24465-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.350,00\r\n\r\nProcesso: 00759-2009-263-01-00-2 - ExTiEx\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional \r\n\r\nExdo: Porto do Rosa Marmores e Granitos Ltda. EPP \r\n\r\nBens: \r\n\r\n76 - Uma mesa em marmore carrara , com 2,10 metros de compimento, a,70 centímetros de largura , composta de 02 pés de 0,80 X 0,70cada um, totalizando 2,59 M2, com espessura de 03 centimetros em excelente estado de conservação , tampo ; R$ 745,29, pés : R$ 283,50. avaliado em 1.300,00\r\n\r\n77 - 11,84 M2 de chapas granito amarelo, com 02 centimetros de espessura , cada M2 R$ 230,00. avaliado em 2.723,20\r\n\r\n78 - Uma máquina denominada Serra Marmore , composta de bancada , com motor de 11HP, sem marca aparente, em razoável estado de conservação. avaliado em 12.000,00\r\n\r\n79 - Uma máquina denominada furadeira de bancada para marcore, sem marca aparente. avaliado em 400,00\r\n\r\n80 - Uma máquina denominada furadeira vertical , sem marca aparente , em razoável estado de conservação. avaliado em 500,00\r\n\r\n81 - 3,60 M2 de chapas de marmore branco , com 03 centimetros de espessura , cada M2 R$ 160,00. avaliado em 576,00\r\n\r\n82 - Máquina de polir , marca valéria, em razoável estado de conservação . avaliado em 2.300,00\r\n\r\n83 - Máquina de corte angular de 0 a 60° , com cavalete em aço (SM 2506) marca guarani, em péssimo estado de conservação, tendo em vista que encontra-se exposta ao ar livre , encontra-se fora de uso , entretanto pode ser posta a qualquer momento em funcionamento. avaliado em 1.200,00\r\n\r\n84 - 11,23 M2 de chapas de granito cinza bruto, 02 centimetros de espessura , cada M2 R$ 185,00. avaliado em 2.077,55\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Fernando Diniz , 36 , Porto do Rosa , SAO GONCALO, 24440-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 23.076,75\r\n\r\nProcesso: 02115-2002-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS \r\n\r\nRéu: CEEL CAR LTDA \r\n\r\nBens: \r\n\r\n85 - Um compressor \"Wayne\" , modelo 6146 H, série 1196, motor GE 40 C , para repintura automotiva, em regular estado de conservação . avaliado em 6.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Andrade Vilela , 837, Itauna, SAO GONCALO, 24400-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.000,00\r\n\r\nProcesso: 02452-2008-263-01-00-5 - CartPrec\r\n\r\nAut: Fabio Silva Costa \r\n\r\nRéu: Strong Manutencao e Reparos Navais Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n86 - Uma talha de corrente de uma tonelada no estado. avaliado em 2.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Cruzeiro do Sul, 927, Gradim, SAO GONCALO, 24440-420 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.500,00\r\n\r\nProcesso: 02703-2005-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Sueli Soares de Oliveira Adv.: Rizette Longo Matias OAB.: RJ 101234 D\r\n\r\nRéu: Radick Com de Gen aliment ltda SUCESSORA de Nova Platina Ind e Com Ltd , Fornecedora de Carnes Nova Gaucha Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n87 - Uma máquina seladora de vácuo funcionando serve para embalagens de carnes , no estado. avaliado em 15.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Curitiba 10, Trindade , SAO GONCALO, 24400-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 15.000,00\r\n\r\nProcesso: 01899-2006-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Lucio Baracho Adv.: Regina Peres de Abreu OAB.: RJ 86552 D\r\n\r\nRéu: Minar Pizzaria Ltda - Tutto Pizza \r\n\r\nBens: \r\n\r\n88 - Uma máquiona fatiadora de frios automática , insustrial, marca WAG, modelo E48, 1745 rpm, 1101220 VOLTS, 60 hZ , fs115, em estado regular de conservação ( com ferrugem em alguns pontos) funcionando. avaliado em 1.300,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Alfredo Backer 234, Alcantara, SAO GONCALO, 24452-005 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.300,00\r\n\r\nProcesso: 00722-2006-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Filipe Lima da Cunha Adv.: Francisco Alfredo Monte Vianna Pires OAB.: RJ 67316 D\r\n\r\nRéu: Recanto das Massas-Binho e Beto Restaurante Ltda.ME \r\n\r\nBens: \r\n\r\n89 - Um Freezer branco no estado metal frio, funcionando. avaliado em 1.100,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Dr. Jayme Figueiredo, 675, Paraiso, SAO GONCALO, 24435-260 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.100,00\r\n\r\nProcesso: 03261-1998-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANILDO PEREIRA DA SILVA Adv.: Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro OAB.: RJ 30611 D\r\n\r\nRéu: CUSTODIO RANGEL PIRES E CIA LTDA Adv.: Jose Aurelio Borges de Moraes OAB.: RJ 63531 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n90 - Uma esteira inclinada , 18x10, cod.T102.111/2 - Nota Fiscal 1570 emissão 31/10/02, no estado , em uso. avaliado em 2.400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rodovia Amaral Peixoto Km 5,5, Centro, SAO GONCALO, 24440-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.400,00\r\n\r\nProcesso: 01845-2005-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Andrade Parreira Adv.: Paulo Couto OAB.: RJ 107031 D\r\n\r\nRéu: Lanchonete e Bar Imperial da Trindade Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n91 - Um rtelevisor 20\" marca Sharp, modelo C-2188B , 110/220 volts, consumo 100 v, completa, a cores, stenco motion apex, com mais de 05 anos de uso, ligando/desligando, apresentando imagem colorida mas não nítida ante a falta de antena . avaliado em 180,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Domingos Damasceno Duarte 915, Trindade, SAO GONCALO, 24456-422 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 180,00\r\n\r\nProcesso: 02131-2007-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington de Souza Couto Adv.: Marinho Nascimento Filho OAB.: RJ 42242 D\r\n\r\nRéu: Padaria e Distribuidora Santo Andre de Niteroi Ltda \r\n\r\nBens: \r\n\r\n92 - Um modelador de massas usado em padarias , funcionando . avaliado em 2.000,00\r\n\r\n93 - Um forno pro-gás , próprio para padaria , capacidade para dez bandejas com possibilidade de assar até trinta pães por bandeja , funcionando. avaliado em 5.800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Domingos Nanci 246, Boa Vista , SAO GONCALO, 24466-130 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 7.800,00\r\n\r\nProcesso: 01183-2003-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA DE SOUZA E SILVA Adv.: Merian do Nascimento Parisio OAB.: RJ 114067 D\r\n\r\nRéu: MARIMAR RJ MERCEARIA LTDA Adv.: Augusto Cesar Medeiros Costa OAB.: RJ 34748 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n94 - Um Freezer horizontal, dois tampos superiores, funcionando, metalfrio. avaliado em 1.800,00\r\n\r\n95 - Um Kit gás natural, cilindro grande , próprio para Kombis (automóvel) , carro esta parado, mas o bem está funcionando. avaliado em 1.800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Carlos Gianelli, 454, Boaçu, SAO GONCALO, 24465-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.600,00\r\n\r\nProcesso: 00717-2006-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Eduardo Alves da Silva Adv.: Rosilene Moraes Alonso OAB.: RJ 91001 D\r\n\r\nRéu: Strong Manutencao e Reparos Navais Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n96 - Uma mesa de fórmica , cor cinza com duas gavetas , no estado . avaliado em 650,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Cruzeiro do Sul, 927, Gradim, SAO GONCALO, 24400-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 650,00\r\n\r\nProcesso: 00576-2009-263-01-00-7 - CartPrec\r\n\r\nAut: JOSE RENATO MAIA TOSTES Adv.: Manoel Cardoso Filho OAB.: RJ 46102 D\r\n\r\nRéu: Quadrante Empreendimentos e Construcoes Ltda. Adv.: Guilherme Nilo Miranda de Vasconcellos Chaves OAB.: RJ 56739 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n97 - Impressora matricial EPSON LX810, aparentando estado regular. avaliado em 140,00\r\n\r\n98 - uM Computador AMD k6-2400 mhz com 32 MB de memória Ram , HD de 81 GB monitor colorido teclado e mouse , aparentando estado regular. avaliado em 90,00\r\n\r\n99 - Impressora Matricial Citizen GSX-190 aparentando estado regular. avaliado em 150,00\r\n\r\n100 - Condicionador de ar Springer Mundial 30.000 BTUs , aparentando estado regular. avaliado em 550,00\r\n\r\n101 - Impressora HP DESKJET 610 C aparentando estado regular. avaliado em 50,00\r\n\r\n102 - Impressora HP DESKJET 3550 aparentando estado regular. avaliado em 90,00\r\n\r\n103 - Um computador Pentium 233 MHZ com 64 MB de memória Ram , CD- rom, placa de rede, monitor colorido, teclado e mouse aparentando estado regular . avaliado em 70,00\r\n\r\n104 - Impressora HP DESKJET 692 C aparentando estado regular. avaliado em 60,00\r\n\r\n105 - Impressora Matricial Citizen GSX-190S, aparentando estado regular. avaliado em 160,00\r\n\r\n106 - Dois Condicionadores de ar Consul AIR MASTER 10.000 BTUs, aparentando estado regular. avaliado em 400,00\r\n\r\n107 - Impressora HP DESKJET 660 C aparentando estado regular. avaliado em 55,00\r\n\r\n108 - Condicionador de ar Consul 12.000 BTUs , aparentando estado regular. avaliado em 250,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Zila Mendonça, 45 , Barracão, SAO GONCALO, 24440-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.065,00\r\n\r\nProcesso: 00716-2005-263-01-00-3 - CartPrec\r\n\r\nAut: Floredyl Domingos Caldas da Cruz \r\n\r\nRéu: Senes Colegio Sao Francisco de Assis Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n109 - Trezentos e cinquenta e sete carteiras escolares no estado , valor unitário de R$ 40,00. avaliado em 14.280,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Maria Alice, 121, Mutondo, SAO GONCALO, 24400-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 14.280,00\r\n\r\nProcesso: 02881-2003-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JERONIMO GONCALVES DE OLIVEIRA Adv.: Paulo Alberto Elias Ranzeiro OAB.: RJ 72563 D\r\n\r\nRéu: OLIMONTE MATERIAL DE CONSTRUCAO Adv.: Nilo Sergio Gomes OAB.: RJ 72711 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n110 - Trezentos sacos de cimento de 50 Kg, marca votoran, R$ 20,00 cada. avaliado em 6.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Bispo Dom João da Mata 95, Laranjal, SAO GONCALO, 24722-525 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.000,00\r\n\r\nProcesso: 01676-2008-263-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: Cristian Pereira Pecanha Adv.: Lourival Oliveira Monteiro Filho OAB.: RJ 84935 D\r\n\r\nRéu: Rioseg Seguranca e Vigilancia Ltda Adv.: Bris Belga Cathala Neto OAB.: RJ 100788 D, Staff Seguranca e Vigilancia Ltda Adv.: Bris Belga Cathala Neto OAB.: RJ 100788 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n111 - Um aparelho autotrack, marca qualcomm, serve para localizar aotomóveis via satélite, funcionando. avaliado em 3.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Cel. Serrado 1695, Zé Garoto, SAO GONCALO, 24440-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.000,00\r\n\r\nProcesso: 00304-2003-263-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: GEORGE MOREIRA DA COSTA Adv.: Alfredo Carlos Kloppenburg OAB.: RJ 114299 D\r\n\r\nRéu: PMP TRANSPORTADORA LTDA \r\n\r\nBens: \r\n\r\n112 - Doze caixas mais garrafas de cerveja completa, valor unitário de R$ 59,50. avaliado em 714,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Lúcio Tomé Feiteira, 1122, Parte A sala 06, Barro Vermelho, SAO GONCALO, 24722-470 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 714,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo situado(a) à Rua Lourenco Abrantes, 59, 3o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440-420 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/10/2009 às 14:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00420-1999-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECIR DOS SANTOS FIGUEIREDO e Outros. Adv.: Fernando Louis Sevenier de Oliveira OAB.: RJ 85480 D\r\n\r\nRéu: SERTEEF SERV TEC EM CALDEIRARIA EM GERAL LTDA e Outros. Adv.: Everaldo Vasconcellos OAB.: RJ 38505 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um automóvel S10 , cabine dupla , cor prata , placa KPB 6017, penhorada conforme determinação judicial de fls. 98, ano 1998. avaliado em 18.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av.Brasilia Lt05 e 06 , Itaboraí, ITABORAI, 24800-001 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 18.000,00\r\n\r\nProcesso: 02237-2004-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO ALVES DE SOUZA e Outros. Adv.: William Rodrigues Monnerat OAB.: RJ 92878 D\r\n\r\nRéu: Pavisolo Construtora Ltda. e Outros. Adv.: Renata C. da Silva OAB.: RJ 106031 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n2 - Um ar condicionado Elgin 6.000 BTUs, no estado, instalado na sala do gerente adm. avaliado em 300,00\r\n\r\n3 - Um ar condicionado Springer mod. 10.000 BTUs no estado instalado na sala dos engenheiros. avaliado em 400,00\r\n\r\n4 - Um ar condicionado Springer mod. top live, 10.000 BTUs no estado, instalado na sala do DP. avaliado em 400,00\r\n\r\n5 - Um ar condicionado consul \"Air Master\" 7.500 BTUs, no estado instalado na sala do sócio gerente . avaliado em 350,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Salvatori 2272, Colubandê, SAO GONCALO, 24440-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.450,00\r\n\r\nProcesso: 00947-2009-263-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: Carlos Henrique da Cruz Barbosa e Outros. Adv.: Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro OAB.: RJ 30611 D\r\n\r\nRéu: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros. Adv.: Bris Belga Cathala Neto OAB.: RJ 100788 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n6 - Dois auto-tracks, marca Qual-comm, com número serial 0832834 e 0823232. avaliado em 2.600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Cel. Serrado, 1695, Zé Garoto, SAO GONCALO, 24440-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.600,00\r\n\r\nProcesso: 00700-2009-263-01-00-4 - CartPrec\r\n\r\nAut: Helder Daniel Inez e Outros. Adv.: Sulzy Cristina Franco de Godoy OAB.: RJ 91224 D\r\n\r\nRéu: Staff Segurança e Vigilancia Ltda. e Outros. Adv.: Simone de Oliveira Antas OAB.: RJ 107139 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n7 - Automóvel de marca Fiat / Uno Mille Fire, ano 02/02, cor branca, placa LOE 3590, Chassi 9BD15822524402655, gasolina, cod. renavam 787727318. avaliado em 8.000,00\r\n\r\n8 - Automóvel de marca VW/GOL 16 V, ano 00/00 cor branca , placa KQQ1306, CHASSI 9BWCA15XXYTZ14225, gasolina , cod renavam 738787698. avaliado em 11.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Cel. Serrado , 1695, Zé Garoto, SAO GONCALO, 24440-420 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 19.000,00\r\n\r\nProcesso: 02223-2001-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO VALLE DA SILVA e Outros. Adv.: Aura Magalhaes Freitas OAB.: RJ 49921 D\r\n\r\nRéu: MATE FOGO EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n9 - Dezessete cilindrosde CO2 (gás carbônico) com capacidade de 25 Kg em uso e em regular estado de conservação, com valor unitário de R$ 800,00. avaliado em 13.600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Capitão Juvenal Figueiredo, 459 loja 2, Jardim Alcantara, SAO GONCALO, 24715-100 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 13.600,00\r\n\r\nProcesso: 01958-2008-263-01-00-7 - CartPrec\r\n\r\nAut: Procuradoria Geral Federal - PGF e Outros. \r\n\r\nRéu: Strong Manutenção e Reparos Navais Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n10 - Uma mesa de cerejeira com duas gavetas no estado de uso . avaliado em 780,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Cruzeiro do Sul, 927, Gradim, SAO GONCALO, 24430-620 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 780,00\r\n\r\nProcesso: 02101-2003-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON BAZILIO DOS SANTOS e Outros. Adv.: Waltair Costa de Oliveira OAB.: RJ 59557 D\r\n\r\nRéu: STRONG MANUTENCAO E REPAROS NAVAIS LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n11 - Uma mesa de fórmica com duas gavetas , no estado, cor cinza com uma cadeira. avaliado em 1.060,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Cruzeiro do Sul , 927, Gradim, SAO GONCALO, 27124-110 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.060,00\r\n\r\nProcesso: 01268-2007-263-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Michele de Sa Ribeiro e Outros. Adv.: Joaquim Ramos dos Santos Filho OAB.: RJ 81374 D\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Figueiredo e Vieira Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n12 - Vinte carteiras escolares em madeira, revestida em fórmica bege, no estado , em uso. avaliado em 1.400,00\r\n\r\n13 - Dois Brinquedos \"escorregas\", coloridos, Master Play Jr , no estado, em uso. avaliado em 1.300,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Flávio Monteiro de Barros, 20, Itauna, SAO GONCALO, 24473-100 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.700,00\r\n\r\nProcesso: 02769-2000-263-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: CELIO DOMINGOS MOREIRA e Outros. Adv.: Maria Cristina Santos Malafaia OAB.: RJ 101147 D\r\n\r\nRéu: FAS PLASTICO COM IND PLASTICOS/MOLDES LTDA-ME e Outros. Adv.: Selma Correa Barbosa OAB.: RJ 51049 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n14 - Uma plaina marca Zocca, usada para plainas de ferro, insdustrial , no estado, em uso . avaliado em 3.200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Master Luteher, 80, Arsenal, SAO GONCALO, 24400-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.200,00\r\n\r\nProcesso: 02299-2008-263-01-00-6 - CartPrec\r\n\r\nAut: Carlos Santana Conceicao e Outros. Adv.: Fernando da Silva Andrade OAB.: RJ 48342 D\r\n\r\nRéu: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros. Adv.: Simone de Oliveira Antas OAB.: RJ 107139 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n15 - Um auto-track, marca qualcomm, n. serial 082.3186. avaliado em 3.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Coronel Serrado 1695, Zé Garoto, SAO GONCALO, 24400-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.000,00\r\n\r\nProcesso: 02685-1999-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARA LUCIA DE AGUIAR e Outros. Adv.: Carlos Edson Bompet Dobbs OAB.: RJ 82907 D\r\n\r\nRéu: EDSON PEREIRA DOS SANTOS e Outros. Adv.: Jorge Barbosa OAB.: RJ 83587 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n16 - Sete motores de ventilação para automóvel Fiat Pálio. avaliado em 2.660,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Dr. Nilo Peçanha 1170 , Bloco 04 aptº 508, Mutondo , SAO GONCALO, 24400-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.660,00\r\n\r\nProcesso: 01562-1998-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL LADISLAO DA COSTA e Outros. Adv.: Joelson Silveira Fernandes OAB.: RJ 83027 D\r\n\r\nRéu: EXPRESSO TANGUA LTDA e Outros. Adv.: José Juarez Gusmão Bonelli OAB.: RJ 41820 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n17 - Um microonibus com fechada , marca/modelo - M. Benz / Lo 814, ano 1996/1997 - cor predominante branca cód. Renavam 669688991, placa KQP 3354, no estado. avaliado em 56.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Joaquim Campos 226, Itauna , SAO GONCALO, 24715-440 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 56.000,00\r\n\r\nProcesso: 01393-1999-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDECI DA SILVA GONCALVES e Outros. Adv.: Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro OAB.: RJ 30611 D\r\n\r\nRéu: EDSON TEIXEIRA ESPINDOLA e Outros. Adv.: Pedro Rubens Mandarino OAB.: RJ 4928 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n18 - Um cofre que mede aproximadamente 0,80 x 0,39 x 0,40, no estado em uso. avaliado em 150,00\r\n\r\n19 - Um ar condicionado , marca LG mod. Gold, na cor branco , no estado, em uso, 7.000 BTUs . avaliado em 250,00\r\n\r\n20 - Uma impressora Lexmark , mod X1270, no estado . avaliado em 150,00\r\n\r\n21 - Dois carrinhos de carga , estrutura de ferro com base em madeira, no estado, em uso. avaliado em 1.000,00\r\n\r\n22 - Um computador , CPU mouse monitor LC sunsung, teclado, no estado. avaliado em 850,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rod. Amaral Peixoto Km. 9,5 , Ceasa, Colubandê, SAO GONCALO, 24753-560 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.400,00\r\n\r\nProcesso: 03486-2005-263-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Tania Carvalho Lugatti e Outros. Adv.: Bruno Farias OAB.: RJ 127705 D\r\n\r\nRéu: Motel Carinhoso Ltda. e Outros. Adv.: Carlos Fernando de Barros OAB.: RJ 45309 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n23 - Nove ar condicionados , marca Eletrolux, 12.000 BtUs no estado, em uso. avaliado em 9.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Visconde de Santarem 1015, Tribobo, SAO GONCALO, 24400-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 9.000,00\r\n\r\nProcesso: 01924-1996-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVA e Outros. Adv.: Walnei da Costa OAB.: RJ 112364 D\r\n\r\nRéu: TAMOIO FUTEBOL CLUBE e Outros. Adv.: Renata Bertin Pimentel OAB.: RJ 49450 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n24 - Imóvel situado a travessa Leopoldina , lote 58, no 4º Distrito deste múnicípio , mede 70,00 mts de fundos com Virgilio Ribeiro da Costa , tendo de extensão da frente aos fundos de ambos os ladfos 34,00 ms confontando do lado direito com o lote A, e do lado esquerdo com Cirilo Branco, tudo conforme livro registro de imóveis de 1ª Circunscrição a seu cargo de nº 2-W as fls. 254 sob o nº de matrícula 8148 de 07/12/1979, lavrada nas notas do 3º ofício de SG , 2º 248 fls.161 q 2/2/1978. avaliado em 65.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Travessa Leopoldina lote 58, Centro, SAO GONCALO, 24440-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 65.000,00\r\n\r\nProcesso: 00536-2009-263-01-00-5 - CartPrec\r\n\r\nAut: Wanderley Goncalves da Costa e Outros. Adv.: Claudio Jose Rocha de Assumpcao OAB.: RJ 82330 D\r\n\r\nRéu: Strong Manutencao e Reparos Navais Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n25 - Um ar condicionado Springer Silentia 10.000 BTUs , cor branca , em ótimo estado. avaliado em 1.600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Cruzeiro do Sul, 927, Gradim, SAO GONCALO, 24430-620 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.600,00\r\n\r\nProcesso: 02273-2004-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN MEDEIROS VIEIRA e Outros. Adv.: Tania Lucia Oliveira Leite OAB.: RJ 54978 D\r\n\r\nRéu: STRONG MANUTENCAO E REPAROS NAVAIS LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n26 - Duas mesas em fórmica cor cinza , com duas gavetas no estado de uso. avaliado em 1.670,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Cruzeiro do Sul , 927, Gradim, SAO GONCALO, 24430-620 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.670,00\r\n\r\nProcesso: 02212-2005-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Onofre Coutinho e Outros. Adv.: Rosilene Moraes Alonso OAB.: RJ 91001 D\r\n\r\nRéu: Strong Manutencao e Reparos Navais Ltda. e Outros. Adv.: Deocleciano da Silva OAB.: RJ 106440 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n27 - Um arquivo de aço com chaves com quatro gavetas , no estado . avaliado em 1.300,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Cruzeiro do sul, 927, SAO GONCALO, 24400-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.300,00\r\n\r\nProcesso: 02062-1999-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILCIMAR OLIVEIRA DE MOURA e Outros. Adv.: Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos OAB.: RJ 61378 D\r\n\r\nRéu: IND E COM MOVEIS E MAT P/ CONSTR ESCOLMOVEIS e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n28 - Um caminhão , marca Mercedes Benz, ano 76, cabine modelo KTF5797 Niterói, renavam 318828758, chassi 34403312307365, de propriedade da executada ou Dinasa Distribuidora de móveis e máquinas para escritório LTDA, mesmo endereço do mandado, em regular estado de conservação , em funcionamento. avaliado em 38.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Presidente Roosevelt 1153 , Marambaia, SAO GONCALO, 24400-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 38.000,00\r\n\r\nProcesso: 00016-2008-263-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla Franciane Alves Moreira e Outros. Adv.: Joao Batista de Oliveira OAB.: RJ 94082 D\r\n\r\nRéu: Loridene Kottwitz e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n29 - Frigobar Eletrolux Modelo R 130, com uma pequena rachadura na parte superior. avaliado em 250,00\r\n\r\n30 - Smartphone Samsung SGH- i 617 preto com fone de ouvido, carregador, cabo USB, carregador veicular e cartão de memória de 21 GB, em bom estado de conservação . avaliado em 650,00\r\n\r\n31 - TV 21 polegadas Gradiente tela plana modelo flat, TF-2140, em bom estado de conservação. avaliado em 300,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Madame Sara, nº 29, Colubandê , SAO GONCALO, 24400-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.200,00\r\n\r\nProcesso: 00233-2008-263-01-00-1 - CartPrec\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Outros. \r\n\r\nRéu: Crimar Transportes de Cargas Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n32 - Uma máquina de calcular Eugin, funcionando. avaliado em 160,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Lucio Tomé Feiteira, 1122, São Gonçalo, SAO GONCALO, 24400-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 160,00\r\n\r\nProcesso: 01570-2001-263-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO MARIA e Outros. Adv.: Maria de Lourdes Souza Lopes OAB.: RJ 94039 D\r\n\r\nRéu: JOSE CARLOS COUTINHO - CONSTRUTOR e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n33 - Máquina de desempeno acima de 40 centímetros, em regular estado de conservação , marca ACERBI, motor WEG de indução monofásico , modelo 0560389. avaliado em 2.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Heitor Rodrigues 525, Fazenda dos Mineiros, SAO GONCALO, 24470-620 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.000,00\r\n\r\nProcesso: 01350-2006-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Machado de Souza Filho e Outros. Adv.: Gabriel Pereira de Souza OAB.: RJ 31559 D\r\n\r\nRéu: Strong Manutencao e Reparos Navais e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n34 - Um rolo de tela plástica da marca touro, cor laranja, medindo 55AX120 cm, nova , ainda sem uso. avaliado em 600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Cruzeiro do Sul 927, Gradim, SAO GONCALO, 24400-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 600,00\r\n\r\nProcesso: 01209-2005-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Rosa de Azevedo e Outros. Adv.: Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro OAB.: RJ 30611 D\r\n\r\nRéu: Pavisolo Construcao Civil Ltda. e Outros. Adv.: Renata C. da Silva OAB.: RJ 106031 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n35 - Uma retro escavadeira , com esteira 590 (S-90) Viatallis, cor amarelo, em uso, no estado. avaliado em 20.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Salvatori, 2722, Colubandê, SAO GONCALO, 24440-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 20.000,00\r\n\r\nProcesso: 01163-2008-263-01-00-9 - CartPrec\r\n\r\nAut: ENILSON ALVES DO PRADO e Outros. Adv.: Rosaneh Lopes Portes OAB.: RJ 75312 D\r\n\r\nRéu: RIO ITA LTDA e Outros. Adv.: José Juarez Gusmão Bonelli OAB.: RJ 41820 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n36 - Um ônibus de marca e modelo VW/MPOLO VIAGGIO R ano/mod. 2001, a diesel, placa J020660, no estado, em uso. avaliado em 80.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Joaquim Campos 226, Itauna , SAO GONCALO, 24467-110 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 80.000,00\r\n\r\nProcesso: 02632-2006-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elida Goncalves Pereira e Outros. Adv.: Claudio Alexandre de Almeida Feitosa OAB.: RJ 106991 D\r\n\r\nRéu: Buffet Santos e Filhos Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n37 - Um calcão frigirifico funcionando no estado, com prateleiras de inox (frente de vidro). avaliado em 5.200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Travessa Alberto Torres 198, Neves, SAO GONCALO, 24440-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.200,00\r\n\r\nProcesso: 00508-2009-263-01-00-8 - CartPrec\r\n\r\nAut: Jorge Manoel da Conceicao e Outros. Adv.: Alexandre Bezerra de Menezes OAB.: RJ 65437 D\r\n\r\nRéu: Strong Manutencao e Reparo Naval e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n38 - Uma estufa para eletrodo marca SP-NIA - Metal, 220 volts, cor cinza. medinxo 80X60X60 CM , em bom estado de conservação. avaliado em 1.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Cruzeiro do Sul, n. 927, Gradim, SAO GONCALO, 24430-620 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.500,00\r\n\r\nProcesso: 02598-2007-263-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: Odair Jose da Silva e Outros. \r\n\r\nRéu: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n39 - Um automóvel Gol 1.0 , ano 2001, placa LNJ 8753, chassi 9BWCA05X01P126373. avaliado em 14.000,00\r\n\r\n40 - Um automóvel Fiat/Uno Mille Fire, ano 2002, placa LOE 3590, chassi 9BD15822524402655. avaliado em 13.000,00\r\n\r\n41 - Um automóvel Gol 16 v, ano 2000, placa KQQ1306, chassi 9BWCA15XXYT214225. avaliado em 13.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Cel. Serrado 1695, Zé Garoto, SAO GONCALO, 24400-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 40.000,00\r\n\r\nProcesso: 00476-2008-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Siqueira de Araujo e Outros. Adv.: Rubeny Martins Sardinha OAB.: RJ 41082 D\r\n\r\nRéu: Benson Construtora Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n42 - 145 mts de pedra sextavada em estado de novas . avaliado em 6.525,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Alameda Carioca 49 , Arsenal , SAO GONCALO, 24751-550 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.525,00\r\n\r\nProcesso: 00557-2008-263-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Fernando dos Santos e Outros. \r\n\r\nRéu: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n43 - Um aparelho computador com tela plana 17\", impressora, pouco uso, funcionando. avaliado em 1.000,00\r\n\r\n44 - Um aparelho computador com tela plana 17\", impressora pouco uso, funcionando. avaliado em 600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Cel. Serrado, 1695, Zé Garoto, SAO GONCALO, 24440-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.600,00\r\n\r\nProcesso: 01913-2008-263-01-00-2 - CartPrec\r\n\r\nAut: Givanildo Carvalho das Neves e Outros. \r\n\r\nRéu: Strong Manutenção e Reparos Navais Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n45 - Uma mesa de escritório, cinza , duas gavetas , com cadeira de escritório, no estado . avaliado em 950,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Cruzeiro do Sul, 927, Gradim, SAO GONCALO, 24430-620 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 950,00\r\n\r\nProcesso: 02205-2004-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUIZA DEVILLART e Outros. Adv.: Alfeu Ferraz Lobato OAB.: RJ 70761 D\r\n\r\nRéu: FRANCISCA ERIDAN MENESES FREITAS SILVA CONFECC e Outros. Adv.: Renato Carvalho de Moraes OAB.: RJ 103397 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n46 - Uma máquina de Overlock modelo - MO 2354 MEOB 4300, nº 075767, juti. avaliado em 1.680,00\r\n\r\n47 - Uma máquina reta Sewpecial, RSS5550, n. 1101430. avaliado em 650,00\r\n\r\n48 - Uma máquina reta sewpecial. avaliado em 650,00\r\n\r\n49 - Uma máquina reta sewpecial, N. 1101387 . avaliado em 650,00\r\n\r\n50 - Uma máquina Kansar colorete branca k8103. avaliado em 1.800,00\r\n\r\n51 - Um ferro a roupa industrial continental, em funcionamento. avaliado em 500,00\r\n\r\n52 - Um ferro a roupa industrial Gibber, em funcionamento. avaliado em 500,00\r\n\r\n53 - Uma máquina reta ebabb n. 1447810. avaliado em 650,00\r\n\r\n54 - Uma máquina de overlock model 737 E n. 795527214-A Seruba. avaliado em 1.800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Caeteslote 22 quadra 109, Novo Jardim, SAO GONCALO, 24715-520 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 8.880,00\r\n\r\nProcesso: 01380-2007-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana de Souza Ramos e Outros. Adv.: Daniela Casimiro Drummond OAB.: RJ 98631 D\r\n\r\nRéu: Obra Social de Apoio a Crianca e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n55 - Um computador com processador Duron 747 MHZ, com 240 mb de memória Ram, com monitor Flatron LCDda marca LG , caixas de som , da marca pauta, mouse Max print e e teclado, em regular de consercação . avaliado em 1.200,00\r\n\r\n56 - Uma impressora multfuncionalmarca samsung, modelo SCX-4521F , em bom estado de consevação. avaliado em 1.600,00\r\n\r\n57 - Um computador com processador INTEL Pentium 4 com 28GHZ, com 1 GB de memória Ram , monitor LG Flatron LCD, caixas de som da marca positivo, teclado e mouse , em regular estado de conservação . avaliado em 1.500,00\r\n\r\n58 - Um aparelho multfuncional marca HP(officejet all-in-on), com código CN71NGCORP-Q8030A, em regular estado de conservação. avaliado em 800,00\r\n\r\n59 - Doze ventiladores em regular estado de conservação . avaliado em 150,00\r\n\r\n60 - Uma geladeira Brastemp Cleon 320 Duplex. avaliado em 1.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Casemiro de Abreu 989, Santa Catarina, SAO GONCALO, 24416-240 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.250,00\r\n\r\nProcesso: 02734-2007-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Sergio Barbosa e Outros. Adv.: Nelson Fonseca OAB.: RJ 5959 D\r\n\r\nRéu: Grafica Raposo Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n61 - Uma máquina guilhotina completa marca Krause, n. 126545 -leipzig, em ferro fundido com 01 metro de boca semi automática, com motor marelli - CRD 37341, N 030344 tipo AC 516, 220/380 volts, cav 04 , 50 hz, máquina essa em regular estado de conservação e não funcionando com uma de suas engrenages quebrada . avaliado em 16.000,00\r\n\r\n62 - Uma impressora de marca Davison , Offiset, mono ofiício 700 com motor Wagner 137775, CV 1/4, 110/220 volts 1720 RPM 60 hz em regular estado de conservação , funcionando. avaliado em 2.700,00\r\n\r\n63 - Uma grampeadora , marca Catu , elétrica com motor, funcuionando , em mau estado de conservação. avaliado em 2.000,00\r\n\r\n64 - Uma máquina impressora marca Bautizen, N. 7607, Tipografica de prato até duplo ofício com motor Wag 56D0479 CV 01, 110/220 volts 60 hz, 1725 RPM FS 1,25 em regular estado e funcionando. avaliado em 2.300,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Dr. Nilo Peçanha 350, Estrela do Norte, SAO GONCALO, 24445-360 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 23.000,00\r\n\r\nProcesso: 00386-2004-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA MARQUES VALENCA e Outros. Adv.: Elaine Landin Gomes OAB.: RJ 92904 D\r\n\r\nRéu: EMPREEND EDUCAC SAO FRANCISCO DE ASSIS LTDA e Outros. Adv.: Alzineia Souza de Jesus OAB.: RJ 143676 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n65 - Cento e cinquenta e três carteiras escolares no estado , no valor de R$ 40,00. avaliado em 6.120,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Maria Alice 121, Mutondo , SAO GONCALO, 24400-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.120,00\r\n\r\nProcesso: 03423-2005-263-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline Cristina Ferreira e Outros. Adv.: Eliane Pereira de Oliveira OAB.: RJ 75761 D\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Cantinho do Pao Feliz Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n66 - Um forno Vipão, agas turbo , oito esteiras automático digital, funcionando bom estado. avaliado em 8.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Dr. Pio Borges 2932, Pita, SAO GONCALO, 24444-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 8.000,00\r\n\r\nProcesso: 00653-2004-263-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ALESSANDRO PATRICIO CORREA e Outros. Adv.: Gilmar Conceicao dos Santos OAB.: RJ 107072 D\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO GIL REI e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n67 - Uma balança digital, marca CCE, funcionando, no estado. avaliado em 450,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua comandante Ary Parreiras , n. 07, Porto Velho , SAO GONCALO, 24400-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 450,00\r\n\r\nProcesso: 00419-2009-263-01-00-1 - CartPrec\r\n\r\nAut: ROSIANE CAVALCANTE DE MELO e Outros. Adv.: Olga Regina Poley Odorico OAB.: RJ 116885 D\r\n\r\nRéu: BRASIL SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Outros. Adv.: Wilson Castro de Oliveira OAB.: RJ 3949 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n68 - Três máquinas de costura reta de marca PFAFF, números de série 1401694, 1411650 e 1411990, funcionando e em regular estado de conservação, com valor unitário de R$ 800,00. avaliado em 2.400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada do Pacheco , 821, Pacheco, SAO GONCALO, 73257-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.400,00\r\n\r\nProcesso: 00341-2008-263-01-00-4 - CartPrec\r\n\r\nAut: Henrique da Silva Felizardo e Outros. \r\n\r\nRéu: Reinaldo Bezerra de Melo e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n69 - Um Ar Condicionado Springer 7500 BTU cor branco, no estado, em uso. avaliado em 400,00\r\n\r\n70 - Um computador completo, CPU, Mouse , Monitor, duas caixas de som, teclado, no estado, em uso. avaliado em 900,00\r\n\r\n71 - Um Condicionador Consul, 7500 BTU, cor branco, no estado, em uso. avaliado em 400,00\r\n\r\n72 - Uma máquina de lavar roupas Eletrolux, mod. LTR 10, no estado, em uso. avaliado em 700,00\r\n\r\n73 - Uma TV CCE 29 polegadas, em uso, no estado , à cores . avaliado em 500,00\r\n\r\n74 - Uma geladeira duplex, Brastem, branca, com filtro na porta. avaliado em 1.900,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Rigel Pacca Correia, 42 casa 02, Maria Paula , SAO GONCALO, 24754-007 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.800,00\r\n\r\nProcesso: 02281-2003-263-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SERGIO MARCELO MAIA e Outros. Adv.: Roberto Ferreira de Andrade OAB.: RJ 51187 D\r\n\r\nRéu: MERCADO MARIMAR LTDA e Outros. Adv.: Augusto Cesar Medeiros Costa OAB.: RJ 34748 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n75 - Expositor de carnes ( bacão vitrine ) duas unidades, medindo um 1,5 m e 2,5 m ( aproximadamente) duas prateleiras e o outro com pendurador para carnes, galvanizado. avaliado em 5.350,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Carlos Gianelli 454, Boaçu, SAO GONCALO, 24465-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.350,00\r\n\r\nProcesso: 00759-2009-263-01-00-2 - ExTiEx\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional e Outros. \r\n\r\nExdo: Porto do Rosa Marmores e Granitos Ltda. EPP e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n76 - Uma mesa em marmore carrara , com 2,10 metros de compimento, a,70 centímetros de largura , composta de 02 pés de 0,80 X 0,70cada um, totalizando 2,59 M2, com espessura de 03 centimetros em excelente estado de conservação , tampo ; R$ 745,29, pés : R$ 283,50. avaliado em 1.300,00\r\n\r\n77 - 11,84 M2 de chapas granito amarelo, com 02 centimetros de espessura , cada M2 R$ 230,00. avaliado em 2.723,20\r\n\r\n78 - Uma máquina denominada Serra Marmore , composta de bancada , com motor de 11HP, sem marca aparente, em razoável estado de conservação. avaliado em 12.000,00\r\n\r\n79 - Uma máquina denominada furadeira de bancada para marcore, sem marca aparente. avaliado em 400,00\r\n\r\n80 - Uma máquina denominada furadeira vertical , sem marca aparente , em razoável estado de conservação. avaliado em 500,00\r\n\r\n81 - 3,60 M2 de chapas de marmore branco , com 03 centimetros de espessura , cada M2 R$ 160,00. avaliado em 576,00\r\n\r\n82 - Máquina de polir , marca valéria, em razoável estado de conservação . avaliado em 2.300,00\r\n\r\n83 - Máquina de corte angular de 0 a 60° , com cavalete em aço (SM 2506) marca guarani, em péssimo estado de conservação, tendo em vista que encontra-se exposta ao ar livre , encontra-se fora de uso , entretanto pode ser posta a qualquer momento em funcionamento. avaliado em 1.200,00\r\n\r\n84 - 11,23 M2 de chapas de granito cinza bruto, 02 centimetros de espessura , cada M2 R$ 185,00. avaliado em 2.077,55\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Fernando Diniz , 36 , Porto do Rosa , SAO GONCALO, 24440-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 23.076,75\r\n\r\nProcesso: 02115-2002-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS e Outros. \r\n\r\nRéu: CEEL CAR LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n85 - Um compressor \"Wayne\" , modelo 6146 H, série 1196, motor GE 40 C , para repintura automotiva, em regular estado de conservação . avaliado em 6.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Andrade Vilela , 837, Itauna, SAO GONCALO, 24400-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.000,00\r\n\r\nProcesso: 02452-2008-263-01-00-5 - CartPrec\r\n\r\nAut: Fabio Silva Costa e Outros. \r\n\r\nRéu: Strong Manutencao e Reparos Navais Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n86 - Uma talha de corrente de uma tonelada no estado. avaliado em 2.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Cruzeiro do Sul, 927, Gradim, SAO GONCALO, 24440-420 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.500,00\r\n\r\nProcesso: 02703-2005-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Sueli Soares de Oliveira e Outros. Adv.: Rizette Longo Matias OAB.: RJ 101234 D\r\n\r\nRéu: Radick Com de Gen aliment ltda SUCESSORA de Nova Platina Ind e Com Ltd e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n87 - Uma máquina seladora de vácuo funcionando serve para embalagens de carnes , no estado. avaliado em 15.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Curitiba 10, Trindade , SAO GONCALO, 24400-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 15.000,00\r\n\r\nProcesso: 01899-2006-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Lucio Baracho e Outros. Adv.: Regina Peres de Abreu OAB.: RJ 86552 D\r\n\r\nRéu: Minar Pizzaria Ltda - Tutto Pizza e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n88 - Uma máquiona fatiadora de frios automática , insustrial, marca WAG, modelo E48, 1745 rpm, 1101220 VOLTS, 60 hZ , fs115, em estado regular de conservação ( com ferrugem em alguns pontos) funcionando. avaliado em 1.300,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Alfredo Backer 234, Alcantara, SAO GONCALO, 24452-005 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.300,00\r\n\r\nProcesso: 00722-2006-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Filipe Lima da Cunha e Outros. Adv.: Francisco Alfredo Monte Vianna Pires OAB.: RJ 67316 D\r\n\r\nRéu: Recanto das Massas-Binho e Beto Restaurante Ltda.ME e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n89 - Um Freezer branco no estado metal frio, funcionando. avaliado em 1.100,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Dr. Jayme Figueiredo, 675, Paraiso, SAO GONCALO, 24435-260 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.100,00\r\n\r\nProcesso: 03261-1998-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANILDO PEREIRA DA SILVA e Outros. Adv.: Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro OAB.: RJ 30611 D\r\n\r\nRéu: CUSTODIO RANGEL PIRES E CIA LTDA e Outros. Adv.: Jose Aurelio Borges de Moraes OAB.: RJ 63531 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n90 - Uma esteira inclinada , 18x10, cod.T102.111/2 - Nota Fiscal 1570 emissão 31/10/02, no estado , em uso. avaliado em 2.400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rodovia Amaral Peixoto Km 5,5, Centro, SAO GONCALO, 24440-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.400,00\r\n\r\nProcesso: 01845-2005-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Andrade Parreira e Outros. Adv.: Paulo Couto OAB.: RJ 107031 D\r\n\r\nRéu: Lanchonete e Bar Imperial da Trindade Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n91 - Um rtelevisor 20\" marca Sharp, modelo C-2188B , 110/220 volts, consumo 100 v, completa, a cores, stenco motion apex, com mais de 05 anos de uso, ligando/desligando, apresentando imagem colorida mas não nítida ante a falta de antena . avaliado em 180,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Domingos Damasceno Duarte 915, Trindade, SAO GONCALO, 24456-422 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 180,00\r\n\r\nProcesso: 02131-2007-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington de Souza Couto e Outros. Adv.: Marinho Nascimento Filho OAB.: RJ 42242 D\r\n\r\nRéu: Padaria e Distribuidora Santo Andre de Niteroi Ltda e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n92 - Um modelador de massas usado em padarias , funcionando . avaliado em 2.000,00\r\n\r\n93 - Um forno pro-gás , próprio para padaria , capacidade para dez bandejas com possibilidade de assar até trinta pães por bandeja , funcionando. avaliado em 5.800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Domingos Nanci 246, Boa Vista , SAO GONCALO, 24466-130 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 7.800,00\r\n\r\nProcesso: 01183-2003-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA DE SOUZA E SILVA e Outros. Adv.: Merian do Nascimento Parisio OAB.: RJ 114067 D\r\n\r\nRéu: MARIMAR RJ MERCEARIA LTDA e Outros. Adv.: Augusto Cesar Medeiros Costa OAB.: RJ 34748 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n94 - Um Freezer horizontal, dois tampos superiores, funcionando, metalfrio. avaliado em 1.800,00\r\n\r\n95 - Um Kit gás natural, cilindro grande , próprio para Kombis (automóvel) , carro esta parado, mas o bem está funcionando. avaliado em 1.800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Carlos Gianelli, 454, Boaçu, SAO GONCALO, 24465-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.600,00\r\n\r\nProcesso: 00717-2006-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Eduardo Alves da Silva e Outros. Adv.: Rosilene Moraes Alonso OAB.: RJ 91001 D\r\n\r\nRéu: Strong Manutencao e Reparos Navais Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n96 - Uma mesa de fórmica , cor cinza com duas gavetas , no estado . avaliado em 650,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Cruzeiro do Sul, 927, Gradim, SAO GONCALO, 24400-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 650,00\r\n\r\nProcesso: 00576-2009-263-01-00-7 - CartPrec\r\n\r\nAut: JOSE RENATO MAIA TOSTES e Outros. Adv.: Manoel Cardoso Filho OAB.: RJ 46102 D\r\n\r\nRéu: Quadrante Empreendimentos e Construcoes Ltda. e Outros. Adv.: Guilherme Nilo Miranda de Vasconcellos Chaves OAB.: RJ 56739 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n97 - Impressora matricial EPSON LX810, aparentando estado regular. avaliado em 140,00\r\n\r\n98 - uM Computador AMD k6-2400 mhz com 32 MB de memória Ram , HD de 81 GB monitor colorido teclado e mouse , aparentando estado regular. avaliado em 90,00\r\n\r\n99 - Impressora Matricial Citizen GSX-190 aparentando estado regular. avaliado em 150,00\r\n\r\n100 - Condicionador de ar Springer Mundial 30.000 BTUs , aparentando estado regular. avaliado em 550,00\r\n\r\n101 - Impressora HP DESKJET 610 C aparentando estado regular. avaliado em 50,00\r\n\r\n102 - Impressora HP DESKJET 3550 aparentando estado regular. avaliado em 90,00\r\n\r\n103 - Um computador Pentium 233 MHZ com 64 MB de memória Ram , CD- rom, placa de rede, monitor colorido, teclado e mouse aparentando estado regular . avaliado em 70,00\r\n\r\n104 - Impressora HP DESKJET 692 C aparentando estado regular. avaliado em 60,00\r\n\r\n105 - Impressora Matricial Citizen GSX-190S, aparentando estado regular. avaliado em 160,00\r\n\r\n106 - Dois Condicionadores de ar Consul AIR MASTER 10.000 BTUs, aparentando estado regular. avaliado em 400,00\r\n\r\n107 - Impressora HP DESKJET 660 C aparentando estado regular. avaliado em 55,00\r\n\r\n108 - Condicionador de ar Consul 12.000 BTUs , aparentando estado regular. avaliado em 250,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Zila Mendonça, 45 , Barracão, SAO GONCALO, 24440-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.065,00\r\n\r\nProcesso: 00716-2005-263-01-00-3 - CartPrec\r\n\r\nAut: Floredyl Domingos Caldas da Cruz e Outros. \r\n\r\nRéu: Senes Colegio Sao Francisco de Assis Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n109 - Trezentos e cinquenta e sete carteiras escolares no estado , valor unitário de R$ 40,00. avaliado em 14.280,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Maria Alice, 121, Mutondo, SAO GONCALO, 24400-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 14.280,00\r\n\r\nProcesso: 02881-2003-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JERONIMO GONCALVES DE OLIVEIRA e Outros. Adv.: Paulo Alberto Elias Ranzeiro OAB.: RJ 72563 D\r\n\r\nRéu: OLIMONTE MATERIAL DE CONSTRUCAO e Outros. Adv.: Nilo Sergio Gomes OAB.: RJ 72711 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n110 - Trezentos sacos de cimento de 50 Kg, marca votoran, R$ 20,00 cada. avaliado em 6.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Bispo Dom João da Mata 95, Laranjal, SAO GONCALO, 24722-525 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.000,00\r\n\r\nProcesso: 01676-2008-263-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: Cristian Pereira Pecanha e Outros. Adv.: Lourival Oliveira Monteiro Filho OAB.: RJ 84935 D\r\n\r\nRéu: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda e Outros. Adv.: Bris Belga Cathala Neto OAB.: RJ 100788 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n111 - Um aparelho autotrack, marca qualcomm, serve para localizar aotomóveis via satélite, funcionando. avaliado em 3.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Cel. Serrado 1695, Zé Garoto, SAO GONCALO, 24440-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.000,00\r\n\r\nProcesso: 00304-2003-263-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: GEORGE MOREIRA DA COSTA e Outros. Adv.: Alfredo Carlos Kloppenburg OAB.: RJ 114299 D\r\n\r\nRéu: PMP TRANSPORTADORA LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n112 - Doze caixas mais garrafas de cerveja completa, valor unitário de R$ 59,50. avaliado em 714,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Lúcio Tomé Feiteira, 1122, Parte A sala 06, Barro Vermelho, SAO GONCALO, 24722-470 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 714,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 836355"
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                                "Processo: 00030-2007-264-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Allen Pinheiro [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Allen Pinheiro\r\n\r\nDiga o autor se renuncia ao credito a fim de se extinguir a execução nos termos do art. 794 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00066-2009-264-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: CArlos Rocha [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Competição Móveis Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CArlos Rocha\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 29. - \"J. Razão ao peticionante apenas quanto ao prazo para informar os dados de sua conta, neste ato fixado em 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00408-2009-264-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Celso Pacheco da Silva [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nRéu: Bebidas Real de São Gonçalo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique Celso Pacheco da Silva\r\n\r\nDiligencie o autor , em 10 dias, o atual endereço da ré. Inerte, retire-se o feito de pauta.\r\n\r\nProcesso: 00202-2009-264-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Assis de Almeida [Adv. Jose Carlos Gomes de Jesus (OAB: RJ 110647 - D)]\r\n\r\nRéu: Teplani Soluções Prediais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Assis de Almeida \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da reclamada à fls. 39, e informar novo endereço, no prazo de 10 dias, sob pena do feito ser retirado de pauta. \r\n\r\nProcesso: 00504-2009-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Levi da Silva Bahia [Adv. Alessandra Ribeiro Guimaraes (OAB: RJ 86110 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Galo Branco Ltda. [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Levi da Silva Bahia, Réu Viação Galo Branco Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi homologada a desistência formulada pelo reclamante. Custas de R$ 380,00, pelo autor, calculadas sobre R$ 19.000,00, dispensado o recolhimento. Fica autorizado o desentranhamento dos documentos juntados com a inicial, exceto a procuração. \r\n\r\nProcesso: 00432-2009-264-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Fernandes Ferreira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Via 80 Comércio de Generos Alimentícios Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Fernandes Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da reclamada à fls. 18, e informar novo endereço, no prazo de 10 dias, sob pena do feito ser retirado de pauta. \r\n\r\nProcesso: 00671-2008-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Iziquiel de Souza [Adv. Marilton da Silva Thomaz (OAB: RJ 58266 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Iziquiel de Souza\r\n\r\nVenha o patrono do reclamante com o endereço completo de seu constituinte. \r\n\r\nProcesso: 00910-2007-264-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Carmem Lucia Freitas [Adv. Luis Fernando Moreira (OAB: RJ 59101 - D)]\r\n\r\nRéu: Rangel Heringer e Cia Ltda. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmem Lucia Freitas\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 01024-2008-264-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Elizabete Pereira Lima [Adv. Grace Paes dos Santos (OAB: RJ 74495 - D)]\r\n\r\nRéu: Hadar Comercio e Confeccoes de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia Elizabete Pereira Lima\r\n\r\nVenha a autora com seu atual endereço e com o da ré, conforme despacho à fls. 27 verso. \r\n\r\nProcesso: 01040-2008-264-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walney Silva de Oliveira [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walney Silva de Oliveira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 01347-2008-264-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo de Freitas [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nRéu: Hercules Vigilancia e Segurança Ltda. [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)], Réu: Condomínio do São Gonçalo Shopping Rio [Adv. Liane Gasse Galvao (OAB: RJ 30740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do São Gonçalo Shopping Rio, Réu Hercules Vigilancia e Segurança Ltda., Aut Ricardo de Freitas\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento domerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01355-2008-264-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elter Lucio Teixeira [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: Makro Atacadista S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elter Lucio Teixeira\r\n\r\nTomar ciência da devolução da testemunha Luiz Antonio Campos (fls.430). \r\n\r\nProcesso: 01500-2006-264-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda Gouveia de Rocha Santos [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Cultural Americano Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Gouveia de Rocha Santos\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 55, bem como do ofício (fls. 56), devendo informar novo endereço da reclamada em 05 dias, sob pena do feito ser retirado de pauta. \r\n\r\nProcesso: 01885-2008-264-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Cristina dos Santos [Adv. Gilmar Francisco de Almeida (OAB: RJ 68771 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Ercilia Figueiredo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cristina dos Santos \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 18 - \"... A inicial, a despeito da presente emenda, está inépta. A autora demanda em face de quem? Não se sabe, já que se refere à Maria Hercília, ao espólio desta e ainda à Sra Zelia. Por último requer a condenação solidária da Sra. Zélia sem incluí-la no polo passivo. Deverá emendar a inicial, em 10 dias, sob pena de extinção, em peça substitutiva. \r\n\r\nProcesso: 01918-2008-264-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: João Moriera de Araujo [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Renascelar Empreendimentos Partipações e Administração Ltda. [Adv. Alexandre Vergetti Diniz (OAB: RJ 95481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Moriera de Araujo, Réu Renascelar Empreendimentos Partipações e Administração Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02030-2007-264-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano Pereira Couto [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao A B C Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Pereira Couto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02162-2008-264-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Raphael Conceição Alves [Adv. Marciel Bandeira de Oliveira (OAB: RJ 143709 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnauto Reparos Navais e Industiais Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raphael Conceição Alves \r\n\r\nVenha o autor com o novo endereço da ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00719-2009-264-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Pedra do Pontão Calçados e Roupas Ltda. [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)]\r\n\r\nCgto: Isaias da Silva Oliveira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Pedra do Pontão Calçados e Roupas Ltda. \r\n\r\nVenha a consignante com o atual endereço do consignatário. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01637-2007-264-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Maria da Conceicao Barroso Azevedo [Adv. Solange da S. Marins (OAB: RJ 145256 - D)]\r\n\r\nAgdo: Escola Fund Attila Moledo (EFAM) Sociedade Educ Bruger Moledo Ltda. [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Escola Fund Attila Moledo (EFAM) Sociedade Educ Bruger Moledo Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02258-2007-264-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro da Silva e Silva [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Ita Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 71, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02434-2007-264-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Jose de Carvalho [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Onibus Fagundes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Onibus Fagundes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 96, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01075-2007-264-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Henrique Ferreira Aresta Filho [Adv. Marcelo Goncalves de Amorim (OAB: RJ 98911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda., Cgto Carlos Henrique Ferreira Aresta Filho\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 124. \r\n\r\nProcesso: 01146-2008-264-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Siqueira [Adv. Maria Cristina Santos Malafaia (OAB: RJ 101147 - D)]\r\n\r\nRéu: Cara Distribuição e Logistica Ltda. ME [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cara Distribuição e Logistica Ltda. ME, Réu Comercial Ene de Alimentos Ltda., Aut Paulo Cesar Siqueira\r\n\r\nTomar ciência de que a oitiva da testemunha Afonso Clécio F. de Souza e Eduardo V. de Melo, foi designada para o dia 09/11/2009 às 14:50 horas na 2ª VT/Macaé - Processo CP 01304-2009-482-01-00-9 \r\n\r\nId: 835856"
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                            "837805": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00472-2007-264-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Curty [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Curty\r\n\r\nCumpra o autor, em 30 dias, o despacho de fls. 119. \r\n\r\nId: 837805"
                            ],
                            "837804": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 10/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00849-2007-264-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre dos Santos Ribeiro\r\n\r\nRéu: Athenas Servicos Administrativos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Athenas Servicos Administrativos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria desta Vara, no dia 13/10/2009 às 15:00 horas para anotação da CTPS , bem como entrega das Guias do FGTS, com a Chave de Identificação e Seguro Desemprego.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 837804"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São João de Meriti": {
                    "1ª VT/São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "837527": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 10/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01181-2009-321-01-00-8 – ACum\r\n\r\nAut: SINEESPAC - Sindicato dos Empregados em Estabelicimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisa e Análises Clínicas e Patologia do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRéu: Laboratório de Analises Clinicas Monte Carlos Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Roberto da Silva Fragale Filho da 1a Vara do Trabalho de São João de Meriti, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Laboratório de Analises Clinicas Monte Carlos Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/10/2009 às 10:35 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de São João de Meriti localizada na Av. Dr. Celso José Carvalho, s/n,Parque Barão do Rio Branco, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25555651 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00969-2009-321-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Moreira Vaz\r\n\r\nRéu: Carioca Christiani - Nelsen Engenharia S/A., Tagil Construtora Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Roberto da Silva Fragale Filho da 1a Vara do Trabalho de São João de Meriti, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Tagil Construtora Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/10/2009 às 09:25 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de São João de Meriti localizada na Av. Dr. Celso José Carvalho, s/n,Parque Barão do Rio Branco, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25555651 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 837527"
                            ],
                            "837598": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00564-2006-321-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Lopes Pereira [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.a [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.a\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da dilação do prazo para apresentação da impugnação aos cálculos por mais 10 dias. \r\n\r\nId: 837598"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "838117": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 11/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00937-2007-322-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Cerqueira Bittencourt\r\n\r\nRéu: Nativa Natus de Meriti Cosmeticos Ltda, Marcellu s Ind e Com de Cosmeticos Ltda\r\n\r\nTerceiro Interessado: Silvana Alves da Costa\r\n\r\nFabio Alexandre Andrion de Moras\r\n\r\nPelo presente fica m Nativa Natus de Meriti Cosmeticos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audiencia no dia 27/10/2009 às 12:55 horas nesta Vara do Trabalho. .\r\n\r\nProcesso: 01818-2005-322-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Nilton Souza Soares\r\n\r\nRéu: Lidia Maria dos Santos Amaral , Paulo Cesar dos Santos Amaral , Victor Cesar dos Santos Amaral , Cesar Duarte da Silva Amaral , Supermercado Torrebela Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Cesar Duarte da Silva Amaral , Lidia Maria dos Santos Amaral , Paulo Cesar dos Santos Amaral , Supermercado Torrebela Ltda, Victor Cesar dos Santos Amaral , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiencia no dia 26/11/2009 às 12:55 horas nesta Vara do Trabalho. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 838117"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Teresópolis": {
                    "1ª VT/Teresópolis": {
                        "Atos": {
                            "837929": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00396-1990-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIRES CARREIRO DE CARVALHO [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIRES CARREIRO DE CARVALHO\r\n\r\nCiência da decisão: embargos à execução e impugnação improcedentes. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nId: 837929"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "838212": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "*Retificação do Item 5, do ATO No 473/09 - Publicado no DOE/ RJ, parte III, Seção II, Federal, do dia 04/09/09\r\n\r\nOnde se lê - 5 - ANA LÚCIA VIEIRA DO CARMO, para assumir a 163ª Zona Eleitoral/ Flamengo, durante o período de férias do Juiz Luiz Antônio Valiera do Nascimento.\r\n\r\nLeia-se - 5 -RICARDO CYFER, para assumir a 163ª Zona Eleitoral/ Flamengo durante o período de férias do Juiz Luiz Antônio Valiera do Nascimento\r\n\r\nId: 838212"
                        ],
                        "838211": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "*Republicação do Ato nº 483/09, publicado no DOE/RJ, Parte III, Seção II, Federal, pág. 01,do dia 04/09/09, por ter saído com incorreção.\r\n\r\nATO Nº 483 /09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA a Juíza CLÁUDIA FERNANDES BARTHOLO SUASSUNA, para assumir, de 1º a 11 de setembro, a 8ª Zona Eleitoral/Engenho Novo, em virtude de afastamento da Juíza Cláudia Renata Alberico Oazen, em conformidade com o Aviso nº 43/2009.\r\n\r\nDes. MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 838211"
                        ],
                        "838209": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 489 /09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA o Juiz CARLOS EDUARDO LUCAS DE MAGALHÃES COSTA, para assumir, nos dias 1º e 2 de setembro, a 12ª Zona Eleitoral/Cascadura, em virtude de licença médica da Juíza Mônica Labuto Fragoso Machado, sem prejuízo de suas atribuições na 15ª Zona Eleitoral/Marechal Hermes.\r\n\r\nDes. MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 838209"
                        ],
                        "838210": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 490 /09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA a Juíza ANA PAULA AZEVEDO GOMES, para assumir, no dia 4 de setembro, a 26ª Zona Eleitoral/Nova Friburgo, em virtude de licença médica do Juiz Marcus Vinícius Miranda Gonçalves, sem prejuízo de sua designação para a 81ª Zona Eleitoral/Nova Friburgo.\r\n\r\nDes. MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 838210"
                        ],
                        "838213": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO No 491 /09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 151, § 2o, do Regulamento Interno da Secretaria deste Tribunal, bem como os termos constantes do Protocolo no 55.867/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º Designar os servidores abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro, sem prejuízo das respectivas funções administrativas, comporem a Comissão Permanente de Avaliação do Regulamento Interno da Secretaria deste Tribunal.\r\n\r\n1- GUSTAVO GUALDA PEREIRA CONTAGE;\r\n\r\n2- ADRIANA MACHADO BARBOSA DA SILVA;\r\n\r\n3- DENISE DA CONCEIÇÃO PEREIRA;\r\n\r\n4- ELIZABETH SILVA VIANA;\r\n\r\n5- FREDERICO AUGUSTO GRIMBAUM DE CASTRO GUERRA;\r\n\r\n6- HERBERT EDUARDO DE GÓES GARCIA;\r\n\r\n7- JOSÉ ÁLVARO MANHÃES WAGNER;\r\n\r\n8- LUCIANA SODRÉ DE CASTRO SOARES;\r\n\r\n9- PAULA LESSA MAURO;\r\n\r\n10- SORAYA PREVITALI MORISSON;\r\n\r\n11- VALÉRIA DOS SANTOS RIBEIRO LIBERATO.\r\n\r\nArtigo 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 838213"
                        ],
                        "838223": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 492 /09\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 58.582/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDeclarar vago, a contar de 07 de agosto de 2009, por motivo de posse em outro cargo público inacumulável, nos termos do artigo 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112/90, o Cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe “A”, Padrão 1, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para o qual o servidor ALFRANIO DE FREITAS foi nomeado pelo Ato GP nº 291/09, publicado no DOE/RJ de 06/05/09.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 838223"
                        ],
                        "838214": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 493 /09\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDispensar JANAINA DE VASCONCELLOS GAMA, Técnico Judiciário do Quadro Permanente desta Corte, da Função Comissionada de Chefe de Cartório Eleitoral, Nível FC-01, da 147ª Zona Eleitoral/Angra dos Reis do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 838214"
                        ],
                        "838215": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO nº 494 /09\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDesignar, em caráter excepcional, MARCONI DA SILVA PAIXÃO, Técnico Judiciário do Quadro Permanente desta Corte, para exercer a Função Comissionada de Chefe de Cartório Eleitoral, Nível FC-01, da 147ª Zona Eleitoral/Angra dos Reis do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 838215"
                        ],
                        "838222": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "Protocolos nº 66727/09 e 66726/09\r\n\r\nRequerente: GERALDO JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\nAdvogado: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann, OAB/RJ-102.264\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNa esteira da orientação jurisprudencial do e. TSE as mídias eletrônicas de áudio e vídeo da sessão de julgamento são reproduções que não compõem o acórdão proferido pela Corte, outrossim esclareço que a Ata dos Julgamentos e respectivas notas taquigráficas são documentos hábeis a dirimir o questionamento do peticionário.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nArquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 838222"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Vice-presidência": {
                "Atos": {
                    "838229": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Centésima Quadragésima Quinta Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e nove, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador NAMETALA JORGE, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7325\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: VASSOURAS-RJ (41ª ZONA ELEITORAL - VASSOURAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ CARLOS VAZ DE MIRANDA NETO, Vereador do Município de Vassouras\r\n\r\nADVOGADO: Delceir Goulart Lessa\r\n\r\nADVOGADO: João Ribeiro Alves\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Borges Moraes\r\n\r\nADVOGADO: Daniel Furtado Alves\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Costa Vilas Boas\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO JUNTOS POR VASSOURAS\r\n\r\nADVOGADO: Delceir Goulart Lessa\r\n\r\nADVOGADO: João Ribeiro Alves\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nBruno Costa Vilas Boas\r\n\r\n(1)\r\n\r\nDaniel Furtado Alves\r\n\r\n(1)\r\n\r\nDelceir Goulart Lessa\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nElizabeth Borges Moraes\r\n\r\n(1)\r\n\r\nJoão Ribeiro Alves\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 838229"
                    ],
                    "838230": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Centésima Quadragésima Sexta Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos dez dias do mês de setembro do ano de dois mil e nove, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador NAMETALA JORGE, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7023\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nAGRAVANTE: MARCOS DA ROCHA MENDES, Prefeito e candidato à reeleição do Município de Cabo Frio\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nAGRAVADO: JUIZ DA 96ª ZONA ELEITORAL/CABO FRIO\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7025\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nAGRAVANTE: MARCOS DA ROCHA MENDES, Prefeito e candidato à reeleição do Município de Cabo Frio\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nAGRAVADO: JUIZ DA 96ª ZONA ELEITORAL/CABO FRIO\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7026\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nAGRAVANTE: MARCOS DA ROCHA MENDES, Prefeito e candidato à reeleição do Município de Cabo Frio\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nAGRAVADO: JUIZ DA 96ª ZONA ELEITORAL/CABO FRIO\r\n\r\nRepresentação nº 1027\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: NAMETALA JORGE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Efetivo\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: M P SARZEDAS ME\r\n\r\nRepresentação nº 1039\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: NAMETALA JORGE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Efetivo\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE OBRAS RODOVIÁRIAS\r\n\r\nInquérito nº 48\r\n\r\n(6)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: NITERÓI-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nINDICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nINVESTIGADO: SÉRGIO HENRIQUE MELMAN, Prefeito do Município de Arraial do Cabo\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nPAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nCÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nNAMETALA JORGE\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nLUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nCarlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\n(1),(2),(3)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro,10 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 838230"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "838777": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.939 - RECURSO ELEITORAL Nº 6984- Classe RE\r\n\r\nProcedência: CABO FRIO/RJ (96ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nAdvogados: Carlos Magno Soares de Carvalho e outros\r\n\r\nRecorrido: COLIGAÇÃO CABO FRIO DE MÃOS LIMPAS \r\n\r\nAdvogados: Wagner Gil de Souza e outros\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRevisor: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 31/08/09\r\n\r\nDECISÃO: POR MAIORIA, REJEITADAS AS PRELIMINARES, VENCIDO O JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA QUE ACOLHIA A PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E, NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.940 - AÇÃO CAUTELAR Nº 227 - Classe AC\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO (96ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRequerente: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nAdvogados: Carlos Magno Soares de Carvalho e outros\r\n\r\nRequerente: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO\r\n\r\nAdvogado: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nRequerido: COLIGAÇÃO CABO FRIO DE MÃOS LIMPAS \r\n\r\nAdvogado: Wagner Gil de Souza.\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 31/08/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, JULGADA PREJUDICADA A AÇÃO CAUTELAR, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.941 - RECURSO ELEITORAL Nº 7010- Classe RE\r\n\r\nProcedência: CABO FRIO/RJ (96ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nAdvogados: Carlos Magno Soares de Carvalho e outros\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO \r\n\r\nAdvogados: Carlos Magno Soares de Carvalho e outros\r\n\r\nRecorrido: COLIGAÇÃO CABO FRIO DE MÃOS LIMPAS Advogado: Wagner Gil de Souza.\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRevisor: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 31/08/09\r\n\r\nDECISÃO: POR MAIORIA, REJEITADAS AS PRELIMINARES, VENCIDO O JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA QUE ACOLHIA A PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, DADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDOS O JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA E O DES. NAMETALA JORGE QUE DAVAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.942 - AÇÃO CAUTELAR Nº 226 - Classe AC\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO (96ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRequerente: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nAdvogados: Carlos Magno Soares de Carvalho e outros\r\n\r\nRequerente: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO\r\n\r\nAdvogado: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nRequerido: COLIGAÇÃO CABO FRIO DE MÃOS LIMPAS Advogado: Wagner Gil de Souza.\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 31/08/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, JULGADA PREJUDICADA A AÇÃO CAUTELAR, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.943 - RECURSO ELEITORAL Nº 7009 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: CABO FRIO/RJ (96ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nAdvogados: Carlos Magno Soares de Carvalho e outros\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO \r\n\r\nAdvogados: Carlos Magno Soares de Carvalho e outros\r\n\r\nRecorrido: COLIGAÇÃO CABO FRIO DE MÃOS LIMPAS \r\n\r\nAdvogado: Wagner Gil de Souza.\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRevisor: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 31/08/09\r\n\r\nDECISÃO: POR MAIORIA, REJEITADAS AS PRELIMINARES, VENCIDO O JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA QUE ACOLHIA A PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, DADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDOS O JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA E O DES. NAMETALA JORGE QUE DAVAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. \r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.944 - AÇÃO CAUTELAR Nº 225 - Classe AC\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO (96ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRequerente: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nAdvogados: Carlos Magno Soares de Carvalho e outros\r\n\r\nRequerente: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO\r\n\r\nAdvogado: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nRequerido: COLIGAÇÃO CABO FRIO DE MÃOS LIMPAS Advogado: Wagner Gil de Souza.\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 31/08/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, JULGADA PREJUDICADA A AÇÃO CAUTELAR, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.945 - RECURSO ELEITORAL Nº 7002 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: CABO FRIO/RJ (96ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nAdvogados: Carlos Magno Soares de Carvalho e outros\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO Advogados: Carlos Magno Soares de Carvalho e outros\r\n\r\nRecorrido: COLIGAÇÃO CABO FRIO DE MÃOS LIMPAS Advogado: Wagner Gil de Souza.\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRevisor: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 31/08/09\r\n\r\nDECISÃO: POR MAIORIA, REJEITADAS AS PRELIMINARES, VENCIDO O JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA QUE ACOLHIA A PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, DADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDOS O JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA E O DES. NAMETALA JORGE QUE DAVAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. \r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.946 - AÇÃO CAUTELAR Nº 228 - Classe AC\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO (96ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRequerente: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nAdvogados: Carlos Magno Soares de Carvalho e outros\r\n\r\nRequerente: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO\r\n\r\nAdvogado: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nRequerido: COLIGAÇÃO CABO FRIO DE MÃOS LIMPAS Advogado: Wagner Gil de Souza.\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 31/08/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, JULGADA PREJUDICADA A AÇÃO CAUTELAR, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.947 - RECURSO ELEITORAL Nº 7006 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: CABO FRIO/RJ (96ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nAdvogados: Carlos Magno Soares de Carvalho e outros\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO \r\n\r\nAdvogados: Carlos Magno Soares de Carvalho e outros\r\n\r\nRecorrido: COLIGAÇÃO CABO FRIO DE MÃOS LIMPAS Advogado: Wagner Gil de Souza.\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRevisor: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 31/08/09\r\n\r\nDECISÃO: POR MAIORIA, REJEITADAS AS PRELIMINARES, VENCIDO O JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA QUE ACOLHIA A PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, DADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDOS O JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA E O DES. NAMETALA JORGE QUE DAVAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. \r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.948 - AÇÃO CAUTELAR Nº 229 - Classe AC\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO (96ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRequerente: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nAdvogados: Carlos Magno Soares de Carvalho e outros\r\n\r\nRequerente: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO\r\n\r\nAdvogado: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nRequerido: COLIGAÇÃO CABO FRIO DE MÃOS LIMPAS Advogado: Wagner Gil de Souza.\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 31/08/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, JULGADA PREJUDICADA A AÇÃO CAUTELAR, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.949 - RECURSO ELEITORAL Nº 7008 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: CABO FRIO/RJ (96ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nAdvogados: Carlos Magno Soares de Carvalho e outros\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO \r\n\r\nAdvogados: Carlos Magno Soares de Carvalho e outros\r\n\r\nRecorrido: COLIGAÇÃO CABO FRIO DE MÃOS LIMPAS Advogado: Wagner Gil de Souza.\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRevisor: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 31/08/09\r\n\r\nDECISÃO: POR MAIORIA, REJEITADAS AS PRELIMINARES, VENCIDO O JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA QUE ACOLHIA A PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, DADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDOS O JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA E O DES. NAMETALA JORGE QUE DAVAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. \r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.950 - AÇÃO CAUTELAR Nº 230 - Classe AC\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO (96ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRequerente: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nAdvogados: Carlos Magno Soares de Carvalho e outros\r\n\r\nRequerente: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO\r\n\r\nAdvogado: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nRequerido: COLIGAÇÃO CABO FRIO DE MÃOS LIMPAS Advogado: Wagner Gil de Souza.\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 31/08/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, JULGADA PREJUDICADA A AÇÃO CAUTELAR, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nId: 838777"
                        ],
                        "838233": [
                            "IIIF - TRE - Atas de Sessões",
                            "ATAS DAS SESSÕES PLENÁRIAS\r\n\r\nATA DA 121ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 3 DE SETEMBRO DE 2009.\r\n\r\nÀS DEZESSEIS HORAS E VINTE MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. NAMETALA JORGE, VICE-PRESIDENTE, E OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, ANTONIO AUGUSTO GASPAR, SUBSTITUTO, CÉLIO THOMAZ JUNIOR, PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO E LEONARDO ANTONELLI, SUBSTITUTO, E O DES. FEDERAL POUL ERICK DYRLUND, SUBSTITUTO. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL: SILVANA BATINI. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 31-08-2009, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nRETIRADO DA PAUTA:\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 1011\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: BRASIL ECODIESEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BIOCOMBUSTÍVEIS.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Bernardo Rocha Gomide\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Pitanga Caeté Ferreira\r\n\r\nADVOGADO: Felipe Coelho Gomes Fernandes Basto\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 972\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: ANTONIO JOSÉ DE SOUZA MARTINS\r\n\r\nADVOGADO: Marta Barreto Vinhas João\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Meireles Neves\r\n\r\nADVOGADO: Renato Anet\r\n\r\nADVOGADO: Luciane Rocha Rosa\r\n\r\nADVOGADA: Fabricia Alves Daflon\r\n\r\nADVOGADO: Marlon dos Santos Mattos\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Meireles Neves\r\n\r\nADVOGADO: Rafael Lindomar Rodrigues dos Santos\r\n\r\nADVOGADO: Cristiano Araújo de Oliveira\r\n\r\nADVOGADA: Bruna Francioni Coelho de Abreu\r\n\r\nADVOGADO: Rafael Alves Nery\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nINQUÉRITO Nº 54\r\n\r\nORIGEM: MACAÉ-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREU: PAULO DAMIS CÉSAR PASSOS, Prefeito do Município de Casimiro de Abreu\r\n\r\nREU: JOSÉ ALEXANDRE AZEVEDO FRANCISCO, Vice-Prefeito e candidato a Prefeito do Município de Casimiro de Abreu\r\n\r\nRESUMO: CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO - PREFEITO\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, ARQUIVOU-SE O INQUÉRITO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO CRIMINAL Nº 92\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA\r\n\r\nREVISORA: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nEMBARGANTE: JOSE LUIZ SOUZA BASTOS\r\n\r\nADVOGADOS : Fernando Faria Miller e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: Embargos de declaração oposto em face do acórdão de fls.330 que deu provimento ao recurso do Ministério Público Eleitoral e negou provimento ao recurso de José Luiz Souza Bastos\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO CRIMINAL Nº 143\r\n\r\nORIGEM: CARDOSO MOREIRA-RJ (141ª ZONA ELEITORAL - ITALVA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREVISOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: CARLOS EDUARDO NOGUEIRA NARCISO, candidato a Vereador do Município de Cardoso Moreira.\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO: Octavio de Andrade Aquino\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO PENAL - CRIME ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5028\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREVISOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: AMAURY VALÉRIO THOMAZ JÚNIOR\r\n\r\nADVOGADA: Shenia da Costa Mendes\r\n\r\nASSISTENTE: VALCY RODRIGUES DA SILVA, 1º Suplente de Vereador.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Magno Mauricio de Souza\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Augusto Cotia dos Santos\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - PROPAGANDA ELEITORAL - USO INDEVIDO DE MEIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. IMPEDIDO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6951\r\n\r\nORIGEM: VALENÇA-RJ (111ª ZONA ELEITORAL - VALENÇA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREVISOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: ADIMILSON PARREIRA, candidato a Vereador pelo PTC.\r\n\r\nADVOGADO: Adimilson Parreira\r\n\r\nRECORRENTE: ALVARO CABRAL DA SILVA, candidato a Prefeito pelo PRB.\r\n\r\nADVOGADO: Adimilson Parreira\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO PELA VONTADE DO POVO (PTC, PRB, DEM)\r\n\r\nADVOGADO: Adimilson Parreira\r\n\r\nRECORRENTE: SÉRGIO FERRAZ, Presidente do PRB.\r\n\r\nADVOGADO: Adimilson Parreira\r\n\r\nRECORRIDO: VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES, candidato a Prefeito pelo PSC.\r\n\r\nADVOGADO: Jorge Luiz Pereira de Medeiros\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Sergio Neves de Medeiros\r\n\r\nRECORRIDO: DILMA DANTAS MOREIRA MAZZEO, candidata a Vice-Prefeito.\r\n\r\nADVOGADOS: Debora Fernandes de Souza Melo e Outros\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Marcello Silva Falci Couri\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO VALENÇA DE CARA NOVA (PSC, PC do B, PMN, PTB, PSL, PTN)\r\n\r\nADVOGADO: Jorge Luis Pereira de Medeiros\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Sergio Neves de Medeiros\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO, DIPLOMAÇÃO, DECISÃO, EXTINÇÃO DO PROCESSO / AUSÊNCIA, DOMÍCILIO ELEITORAL, PRAZO LEGAL; DECRETAÇÃO, NULIDADE, VOTO, OBTENÇÃO, CANDIDATO ELEITO, PREFEITO, DIPLOMAÇÃO, CANDIDATO, PREFEITO (2º COLOCADO). ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: 71, I, § 1º, 42, § único e 51, Lei nº 4737/65.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 148/2008 - Juízo da 111ª Zona Eleitoral - Valença.\r\n\r\nJuiz Prolator: Cláudio Gonçalves Alves (fls. 55/57).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7068\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nRECORRENTE: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS, Candidato a Prefeito do Município de Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADO: João Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADO: Flavio Marcelo Ramos da Silva\r\n\r\nRECORRENTE: GELSON APICELO, candidato a Vice-Prefeito do Município de Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADO: João Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PP, PV, DEM, PDT, PT, PHS, PSC, PC do B, PSDB, PMN, PRP, PSDC, PSL, PTB)\r\n\r\nADVOGADO: João Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - PESQUISA ELEITORAL - PROPAGANDA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: EM PROSSEGUIMENTO, VOTARAM OS JUÍZES ANTONIO GASPAR, LEONARDO ANTONELLI E CÉLIO THOMAZ JUNIOR, ACOMPANHANDO O RELATOR, DANDO PROVIMENTO AO RECURSO. O RESULTADO FOI O SEGUINTE: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7120\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nAGRAVANTE: MARCOS DA ROCHA MENDES, Prefeito do Município de Cabo Frio\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nAGRAVADO: ALAIR FRANCISCO CORREA, candidato a Prefeito do Município de Cabo Frio\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Calfat\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Valério Gonçalves\r\n\r\nADVOGADO: Raphael Montenegro Hirschfeld\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Teixeira de Menezes\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Augusto Cotia dos Santos\r\n\r\nRESUMO: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A DECISÃO\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7133\r\n\r\nORIGEM: TERESÓPOLIS-RJ (38ª ZONA ELEITORAL - TERESÓPOLIS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREVISOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO NOSSA NOVA TERESÓPOLIS\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRECORRENTE: NELSON DA COSTA DURÃO, representante legal do Jornal \"O Popular de Teresópolis\".\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRECORRENTE: MARIO DE OLIVEIRA TRICANO, candidato a Prefeito.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO A FORÇA DO BEM (PMDB, PC do B, PT do B, PV, PRB, PSC)\r\n\r\nADVOGADO: Jorge de Oliveira Spinelli\r\n\r\nADVOGADO: Iensuny Baptista Mouzinho Morais\r\n\r\nADVOGADO: Mauro Cezar Esteves da Cunha\r\n\r\nADVOGADO: Yara de Oliveira Almeida\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - USO INDEVIDO DE MEIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU-SE A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O RELATOR. DESIGNADO PARA REDATOR DO ACÓRDÃO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7143\r\n\r\nORIGEM: TERESÓPOLIS-RJ (38ª ZONA ELEITORAL - TERESÓPOLIS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREVISOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: MARIO DE OLIVEIRA TRICANO, candidato a Prefeito.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO NOSSA NOVA TERESÓPOLIS\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRECORRENTE: GILBERTO DIAS PASSOS JUNIOR, editor do Jornal A Verdade de Teresópolis.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO A FORÇA DO BEM (PMDB, PC do B, PT do B, PV, PRB, PSC)\r\n\r\nADVOGADO: Jorge de Oliveira Spinelli\r\n\r\nADVOGADO: Iensuny Baptista Mouzinho Morais\r\n\r\nADVOGADO: Mauro Cezar Esteves da Cunha\r\n\r\nADVOGADO: Yara de Oliveira Almeida\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - ABUSO DE PODER ECONÔMICO - USO INDEVIDO DE MEIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O RELATOR. DESIGNADO PARA REDATOR DO ACÓRDÃO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA.\r\n\r\nEM MESA:\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 6964\r\n\r\nORIGEM: SÃO JOÃO DA BARRA-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nREVISOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nEMBARGANTE: COLIGAÇÃO POR UMA SÃO JOÃO DA BARRA JUSTA E INDEPENDENTE\r\n\r\nADVOGADOS : João Batista de Oliveira Filho e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: CARLA MARIA MACHADO DO SANTOS\r\n\r\nADVOGADOS : Roberta Marnie Araújo dos Santos e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: GENECY MENDONÇA (DODOZINHO), candidato a Vice-Prefeito do Município de São João da Barra\r\n\r\nADVOGADOS : Roberta Marnie Araújo dos Santos e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: JOSE CARLOS DA SILVA TOLEDO, vulgo Afonso Toledo\r\n\r\nADVOGADA : Sucena Alexandre\r\n\r\nEMBARGADO: MICHEL ALEXANDRE FILHO\r\n\r\nADVOGADA : Sucena Alexandre\r\n\r\nEMBARGADO: JOSÉ AMARO MARTINS DE SOUZA (NECO), Vereador reeleito do Município de São João da Barra\r\n\r\nADVOGADOS : Eduardo Damian Duarte e Outros\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do v. acórdão publicado no DOE em 17.06.2009.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 7223\r\n\r\nORIGEM: NOVA IGUAÇU-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nREVISOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nAGRAVANTE: ROBERVAL VIANA DO NASCIMENTO\r\n\r\nADVOGADO : Pedro Paulo da Silveira\r\n\r\nAGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O MESMO DIA. PRESIDENTE (ASS.) DES. MOTTA MORAES. SECRETÁRIA (ASS.) LOURDES MONTEIRO PALMIERI.\r\n\r\nATA DA 122ª SESSÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 3 DE SETEMBRO DE 2009.\r\n\r\nÀS DEZOITO HORAS E DEZ MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. NAMETALA JORGE, VICE-PRESIDENTE, E OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, ANTONIO AUGUSTO GASPAR, SUBSTITUTO, CÉLIO THOMAZ JUNIOR E PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO, E O DES. FEDERAL POUL ERIK DYRLUND, SUBSTITUTO. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL: SILVANA BATINI. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 3-09-2009, REALIZADA ÀS 16:20 HORAS, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nRETIRADO DA PAUTA:\r\n\r\nPROPAGANDA PARTIDÁRIA Nº 11\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nRESUMO: PROPAGANDA PARTIDÁRIA, INSERÇÃO, EXIBIÇÃO, (PRIMEIRO), SEMESTRE (2010).\r\n\r\nADIADO DA PAUTA:\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6933\r\n\r\nORIGEM: QUISSAMÃ-RJ (255ª ZONA ELEITORAL - QUISSAMÃ)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: JÂNIO PINTO DE SOUZA, candidato a vereador pelo PHS sob o nº 31650\r\n\r\nADVOGADO: Wagner Gil de Souza\r\n\r\nADVOGADO: Tiago Santos Silva\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, DECISÃO, DESAPROVAÇÃO, IRREGULARIDADE. ELEIÇÃO (2008). \r\n\r\nOrigem: Processo nº 813/2008 - Juízo da 255ª Zona Eleitoral - Quissamã/Carapebus. \r\n\r\nJuíza Prolatora: Clarice da Matta e Fortes (fls. 38/39).\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nAPURAÇÃO DE ELEIÇÃO Nº 98\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Mauricio Mazzei\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO CABO FRIO FELIZ ( PPS, PTB )\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Mauricio Mazzei\r\n\r\nRESUMO: APURAÇÃO DE VOTOS/TOTALIZAÇÃO DE VOTOS\r\n\r\nDecisão: EM PROSSEGUIMENTO, VOTOU O DES. NAMETALA JORGE ACOMPANHANDO O RELATOR. O RESULTADO FOI O SEGUINTE: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEM MESA:\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 6907\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nEMBARGANTE: PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT do B\r\n\r\nADVOGADOS : Vinicius Cordeiro e Outros\r\n\r\nRESUMO: Embargos de declaração em face do acordão que negou provimento ao recurso\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 6909\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nEMBARGANTE: GIL MANHAES VIANNA JUNIOR\r\n\r\nADVOGADOS : Eduardo Damian Duarte e Outros\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão nº 37.904 que negou provimento ao Recurso Eleitoral.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nMEMO GAB/CRE Nº 162/2009.\r\n\r\nPedido de licença especial no período de 08 à 18/09/2009, do Juiz Luiz de Mello Serra.\r\n\r\nPOR UNANIMIDADE, FOI APROVADO O PEDIDO, SENDO INDICADO O JUIZ LUIZ MARCIO PEREIRA PARA SUBSTITUIR O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O DIA 10 DO CORRENTE MÊS, ÀS 16:00 HORAS. PRESIDENTE (ASS.) DES. MOTTA MORAES. SECRETÁRIA (ASS.) LOURDES MONTEIRO PALMIERI.\r\n\r\nId: 838233"
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                }
            },
            "Secretaria de Orçamento e Finanças": {
                "Atos": {
                    "838769": [
                        "IIIF - TRE - Extrato de Concessão de Suprimento de Fundos",
                        "EXTRATO DE CONCESSÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS\r\n\r\nPROCESSO Nº 51887/2009 - Concessão de suprimento de fundos de Serviços - Suprido : Marcos Henriques Soares Evangelista - Elemento de despesa : 33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Programa de Trabalho : GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA - Valor do Suprimento: R$ 2.000,00 (dois mil reais) - Prazo de Aplicação: de 09 de setembro de 2009 até 08 de novembro de 2009 - Prazo de Prestação de Contas: até 28 de novembro de 2009 - Finalidade : Despesas diversas com Serviços\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\n\"Autorizo a concessão do suprimento, a emissão do empenho e o respectivo depósito em favor de Marcos Henriques Soares Evangelista (Ato GP nº 58/09, publicado em 05/02/09).\r\n\r\nÀ SOF. Em 27 de julho de 2009. (a) Ronaldo S. de Mesquita - Diretor-Geral \"\r\n\r\nPROCESSO Nº 51888/2009 - Concessão de suprimento de fundos de Serviços - Suprido : Marcos Henriques Soares Evangelista - Elemento de despesa : 33.90.30 - Material de Consumo - Programa de Trabalho : GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA - Valor do Suprimento: R$ 2.000,00 (dois mil reais) - Prazo de Aplicação: de 09 de setembro de 2009 até 08 de novembro de 2009 - Prazo de Prestação de Contas: até 28 de novembro de 2009 - Finalidade : Despesas diversas com Materiais\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\n\"Autorizo a concessão do suprimento, a emissão do empenho e o respectivo depósito em favor de Marcos Henriques Soares Evangelista (Ato GP nº 58/09, publicado em 05/02/09).\r\n\r\nÀ SOF. Em 27 de julho de 2009. (a) Ronaldo S. de Mesquita - Diretor-Geral \"\r\n\r\nId: 838769"
                    ]
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "8ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "838185": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 8ª ZONA ELEITORAL - ENGENHO NOVO/RJ\r\n\r\nRua Vinte e Quatro de Maio, 931 - Fundos - Tel. 2241-4948\r\n\r\nPROCESSO Nº 004/2009\r\n\r\nACUSADO: Tícia Medeiros de Araújo\r\n\r\nPROCESSO Nº 005/2009\r\n\r\nACUSADO: Diana Guimarães de Oliveira\r\n\r\nPROCESSO Nº 006/2009\r\n\r\nACUSADO: Emerson Ramos Bastos Tavares\r\n\r\nPROCESSO Nº 007/2009\r\n\r\nACUSADO: Tatiane Flor\r\n\r\nPROCESSO Nº 008/2009\r\n\r\nACUSADO: Daniela Duarte Mendonça\r\n\r\nPROCESSO Nº 009/2009\r\n\r\nACUSADO: Rubens Carlos Alves Vieira\r\n\r\nPROCESSO Nº 010/2009\r\n\r\nACUSADO: Veronica Cristina da Silva\r\n\r\nPROCESSO Nº 011/2009\r\n\r\nACUSADO: Michele Figueiredo de Paula\r\n\r\nPROCESSO Nº 012/2009\r\n\r\nACUSADO: Sara Shirlei Alves Albuquerque\r\n\r\nNATUREZA: Ação Penal Eleitoral\r\n\r\nDISPOSITIVO LEGAL: Art. 344 do Código Eleitoral\r\n\r\nAUTOR: Ministério Público\r\n\r\nPATRONOS: Dr. Paulo Cesar Cupertino - OAB/RJ 59.690 e Dra. Maria das Graças Nascimento da Costa - OAB/RJ 85.688\r\n\r\nDECISÃO (DESPACHO): Redesigno Audiência Especial para o dia 24/09/2009 às 11 horas, no 3º JECRIM, 7º andar do Fórum Central. Intime-se o denunciado. Publique-se. Dê ciência ao MP.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nCLAUDIA FERNANDES BARTHOLO SUASSUNA\r\n\r\nJuíza Eleitoral em Exercício\r\n\r\nId: 838185"
                        ]
                    }
                },
                "19ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "837750": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 19ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAv. Professor Manoel De Abreu 286 - Vila Isabel\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 023/09\r\n\r\nO Juízo da 19ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ n.º 563/03, que se encontra afixado em Cartório o Edital n.º 023/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nEm, 15 de setembro de 2009\r\n\r\nGEORGIA DE CARVALHO LIMA\r\n\r\nJuíza Eleitoral em exercício\r\n\r\nId: 837750"
                        ]
                    }
                },
                "24ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "838349": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 24ª ZONA ELEITORAL DA CAPITAL\r\n\r\nEDITAL Nº 032/09\r\n\r\nA Doutora Gisele Guida de Faria, Juíza da 24ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou conhecimento dele tiverem que NOTIFICA a eleitora MARCILENE PEREIRA DA FONSECA SILVA, Inscrição Eleitoral 112824080213, por estar em local incerto e não sabido, para tomar ciência do CANCELAMENTO de sua Inscrição Eleitoral, através do Processo DUPL nº 581/2009/CRE/RJ, bem como, da DECISÃO proferida nos autos do Processo Administrativo A-415/2009, \"...Comparecendo o eleitor ao cartório e comprovando terem cessado os motivos ocasionadores da suspensão de direitos políticos, encaminhe-se a respectiva documentação à Corregedoria Regional Eleitoral/RJ. Dê-se ciência aos interessados. Após, arquive-se.\", que têm por objeto a apuração de DUPLICIDADE DE INSCRIÇÃO ELEITORAL COM REGISTRO NA BASE DE PERDA E SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS, conforme previsto na Resolução TSE nº 21.538/2003 art. 41, § 2º, ficando ciente, ainda, de que, tendo cessado os motivos que ocasionaram a suspensão de seus direitos políticos, deverá comparecer ao Cartório da 24ª Zona Eleitoral, à Rua Figueiredo Camargo, 1.133, sala 204, Bangu, de 2ª a 6ª feira, das 11 às 19 horas, portando a documentação comprobatória da referida cessação, carteira de identidade, comprovante de residência e título de eleitor, para a regularização da sua Inscrição Eleitoral. E, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou a Exmª Drª Juíza expedir e publicar o presente Edital. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, aos dez dias do mês de setembro de dois mil e nove. Eu, Sérgio Andreoli, Chefe do Cartório da 24ª Zona Eleitoral, digitei e subscrevo o presente, o qual vai assinado pela Exmª. Juíza (a) Gisele Guida de Faria.\r\n\r\nId: 838349"
                        ],
                        "838055": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "AVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 33/09\r\n\r\nO Juízo da 24ª Zona Eleitoral, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 33/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nGisele Guida de Faria\r\n\r\nJuíza Eleitoral da 24ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 838055"
                        ]
                    }
                },
                "26ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "838345": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 26ª ZONA ELEITORAL/RJ\r\n\r\nPraça Getúlio Vargas, 89, Centro, Nova Friburgo\r\n\r\nPROCESSO Nº 9062/09\r\n\r\nNATUREZA: AÇÃO PENAL\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nACUSADO: ARTHUR ERTHAL MACHADO\r\n\r\nADVOGADO: MICHELLE MOREIRA DE ALMEIDA, OAB/RJ n.º 126.429 e LEONARDO BRAZ PENNA, OAB/RJ n.º 144.548.\r\n\r\nSentença: \"(...)11. Posto isso, ausente o interesse processual penal, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 12. Publique-se Registre-se. Intimem-se. Retire-se de pauta, encaminhando-se uma cópia desta ao Exmo. Sr. Dr. Juiz Eleitoral Luiz Márcio Victor Alves Pereira, relator do habeas corpus n.º 124. 13. Se não houver recursos ou se lhe for negado seguimento ou provimento definitivamente, dê-se baixa e arquivem-se. Nova Friburgo, 28/08/09.(a)Dr. Marcus Vinicius Miranda Gonçalves, Juiz de Direito.\r\n\r\nId: 838345"
                        ],
                        "837583": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 26ª ZONA ELEITORAL - NOVA FRIBURGO/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 9065/09\r\n\r\nNATUREZA: AÇÃO PENAL\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nACUSADOS: MAURÍCIO SILVA PEREIRA E PAULO DE ARAÚJO COSTA\r\n\r\nADVOGADOS: GUILHERME REIS DE SOUZA CARDOSO, OAB/RJ n.º 84992, RODRIGO JARDIM ASCOLY, OAB/RJ n.º 119645 e JOSÉ EUGENIO MULLER NETO, OAB/RJ n.º 34158.\r\n\r\nDespacho: \"1. DRA. 2. Fl. 53, item 2, \"a\": atenda-se. 3. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 07 de outubro de 2009 às 13:30 hs. Cite-se. Intime-se.\" Em, 21/07/09.(a)Dr. Marcus Vinicius Miranda Gonçalves, Juiz de Direito.\r\n\r\nId: 837583"
                        ]
                    }
                },
                "48ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "838344": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "48ª ZONA ELEITORAL DE MIGUEL PEREIRA E PATY DO ALFERES/RJ\r\n\r\nProc. Judicial n.º 101/09-PA\r\n\r\nClassificação: Artigo 289 da Lei 4.737/65 (Código Eleitoral)\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRé: TEREZA CRISTINA DA COSTA NOGUEIRA\r\n\r\nAdvogado (dativo): Carlos Gustavo Pereira Braga - OAB/RJ 109.841\r\n\r\nDespacho: Designo AIJ para o dia 26/11/09, às 10:20. Intimem-se. Requisitem-se. Miguel Pereira, 08 de setembro de 2009. Luis Claudio Rocha Rodrigues - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 838344"
                        ]
                    }
                },
                "57ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "834765": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 57ª ZONA ELEITORAL DE PARATY/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 25/2009\r\n\r\nA Doutora ADMARA SCHNEIDER, Juiz da 57ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Município de Paraty, designada na forma da lei e no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que, neste ato, INTIMA os candidatos a vereadores abaixo relacionados, por se encontrarem em local incerto e não sabido, a comparecerem ao Cartório da 57ª Zona Eleitoral de Paraty/RJ, situado na Travessa Santa Rita, nº 18 - Centro Histórico - Paraty/RJ, no horário compreendido entre as 11 e 19h, para proceder, junto à Justiça Eleitoral, à prestação de contas referente arrecadação e aplicação de recursos nas eleições municipais de 2008, o que deverá ocorrer no prazo de 72(setenta e duas) horas (Res. 22715/2008, art. 27, §4º), a contar da publicação deste, sob pena de crime de desobediência e de serem julgadas não prestadas as contas. \r\n\r\nProcesso Nome Partido Título\r\n\r\n171/2009 - Benedito Alves Pereira PR 090325340361\r\n\r\n174/2009 - Carlos Augusto Passos PSL 038664650388\r\n\r\n164/2009 - Elenise Maria da Conceição PDT 073177500345\r\n\r\n162/2009 - Pablo Wanderson de Carvalho PSDB 115974720353\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos, mandou a MMª Juíza publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo na sede deste Juízo, no local de costume. Dado e passado aos ____ dias do mês de setembro do ano de dois mil e nove. Eu, _________ Walterly Ribeiro Gomes, Chefe de Cartório, digitei o presente, que vai assinado pela Exma. Juíza, Dra. ADMARA SCHNEIDER.\r\n\r\nADMARA SCHNEIDER\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 834765"
                        ]
                    }
                },
                "85ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "838343": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 85ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS / RJ\r\n\r\nPROCESSO n.º 08/2008 - AIJE c/c ACIS\r\n\r\nREQUERENTE: Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nREQUERIDO: R. F. P. F.\r\n\r\nADVOGADOS: Alexandre Vogel - OAB/RJ 149.737, Lauro Ribeiro Pinto de Sá Barreto - OAB/RJ 75.754 e Luciano Fernandes Pires - OAB/RJ 149.054.\r\n\r\nDESPACHO: \"1) Fls. 1003-1004: encaminhe-se ao MP cópias dos ofícios e respostas referentes; 2)Mantém-se a sentença proferida, ausentes elementos suficientes a sua modificação. Ao TRE. 11/09/09.\" Christianne Ferrari, Juiz Eleitoral.\r\n\r\nPROCESSO n.º 19/2009 - AIME\r\n\r\nIMPUGNANTE: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nIMPUGNADO: R. F. P. F.\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Ribeiro Pinto de Sá Barretto - OAB/RJ 75.754\r\n\r\nDESPACHO: \"Mantém-se a sentença proferida, ausentes elementos suficientes a sua modificação. Ao TRE. 11/09/09.\" Christianne Ferrari, Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 838343"
                        ]
                    }
                },
                "107ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "837580": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "JUÍZO DA 107ª ZONA ELEITORAL DE ITAPERUNARJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 213/2008\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: PRESTAÇÃO DE CONTA ANUAL - EXERCÍCIO 2007.\r\n\r\nPARTE: PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN/ DIRETÓRIO MUNICIPAL DE ITAPERUNA.\r\n\r\nADV. DA PARTE: Dr. Tiago Browne Ferreira OAB/RJ 156735.\r\n\r\nDESPACHO: \"Intime-se o Diretório Municipal do Partido para, querendo, se manifestar no prazo de 72 (setenta e duas) horas, quanto ao parecer conclusivo de fls. 74/75, na forma que estabelece o parágrafo 1º do art. 24 da Res. 21.841/2004 do TSE. Transcorrido esse prazo, com ou sem manifestação do Partido, dê-se vista ao MPE. Após, voltem conclusos. Itaperuna, 28 de agosto de 2009. Leidejane Chieza Gomes da Silva - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 837580"
                        ]
                    }
                },
                "124ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "837751": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "124ª ZONA ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Figueiredo Camargo, n.º 1133, sala 303 - Bangu.\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 24/2009\r\n\r\nO Juízo da 124ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n°. 24/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n°. 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nELLEN GARCIA MESQUITA\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 837751"
                        ]
                    }
                },
                "173ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "838348": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 173ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 023/2009 \r\n\r\nO Juízo da 173ª Zona Eleitoral/RJ avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 023/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Resolução TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2009. Dra. Maria da Penha Nobre Mauro Victorino - Juíza Eleitoral. \r\n\r\nId: 838348"
                        ]
                    }
                },
                "178ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "837417": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 178ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 20/09\r\n\r\nO Juízo da 178ª Zona Eleitoral - RJ, do Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 16/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nTHEREZA CRISTINA NARA DA FONTOURA XAVIER\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 837417"
                        ]
                    }
                },
                "233ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "838188": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "233ª ZONA ELEITORAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Figueiredo Camargo, 1133-Sala 202 - Bangu-RJ - CEP: 21870-210\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 30/09\r\n\r\nO Juízo da 233 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 30/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009. \r\n\r\nANDRÉA BARROSO SILVA\r\n\r\nJuíza Eleitoral \r\n\r\nId: 838188"
                        ]
                    }
                },
                "235ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "838054": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "235ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 19/2009\r\n\r\nO Juízo da 235ª Zona Eleitoral - Capital, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 19/09, expedido nos termos do § 1° do art. 17 e do § 5° do art. 18 da Res. TSE n° 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009\r\n\r\nAlexandre José da Silva Barbosa\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 838054"
                        ]
                    }
                },
                "236ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "838189": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 236ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 021/2009\r\n\r\nO Juízo da 236.ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3.º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital n.º 021/2009, de 15/09/2009, expedido nos termos do § 5.º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponíveis aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nAlberto Salomão Junior \r\n\r\nJuiz Eleitoral da 236ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 838189"
                        ]
                    }
                },
                "237ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "836854": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "AVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N. 021/2009\r\n\r\nO Juízo da 237.ª Zona Eleitoral / RJ avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3.º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital n.º 021/2009, de 15/09/2009, expedido nos termos do § 5.º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponíveis aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nAlexandre Abrahão Dias Teixeira - Juiz Eleitoral Substituto\r\n\r\nId: 836854"
                        ]
                    }
                },
                "249ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "838347": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 249ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nAv. Dr. Alberto Torres, nº 81, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nTels: (22) 27228820 e 27221795, CEP: 28010-116, horário: 11:00 às 19:00h \r\n\r\nProcesso Judicial nº: 062-A/03\r\n\r\nNatureza: Ação Penal Eleitoral\r\n\r\nDispositivo Legal: Art. 11, III, da Lei 6091/74 c/c art. 62, I, do Código Penal\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRéu: Anália Machado Lucas\r\n\r\nAdvogado(s): Dr. Marcelo Anderson Tavares Patrício - OAB/RJ 099.349\r\n\r\nDra. Gina Manhães Dumas - OAB/RJ 134.325\r\n\r\nRéu: Grimaldo Siqueira Cabral\r\n\r\nAdvogado(s): Dr. Mariano Amorim - OAB/RJ 064.077\r\n\r\nFinalidade: Intimação da ré Anália Machado Lucas para que compareça na audiência admonitória designada para o dia 21/09/2009, às 15:00 horas, que será realizada no gabinete de audiências da 1ª Vara de Família da Comarca de Campos dos Goytacazes/RJ, localizado no Forum Maria Tereza Gusmão Andrade, Av. XV de Novembro, nº 289, Centro, conforme r. despacho de fl. 86, cujo teor segue abaixo transcrito.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n\"Designo o dia 21/09/2009, às 15:00 horas, para audiência admonitória, para especificação da pena restritiva de direitos imposta à acusada Anália Machado Lucas. Intimem-se.\"\r\n\r\nEm 10 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a)Paulo Assed Estefan\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 838347"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "839296": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.030 DE 14 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nAbre crédito suplementar A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS no valor GLOBAL DE r$ 127.117.369,93, para reforço de dotaÇões consignadas ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; \r\n\r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009;\r\n\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/269/2009, E-01/270/2009, E-18/400.853/2009, E-10/135.381/2009 e E-10/135.382/2009,\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor global de R$ 127.117.369,93 (cento e vinte e sete milhões, cento e dezessete mil, trezentos e sessenta e nove reais e noventa e três centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2, 3, 4 e 6, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam excepcionalizados, neste decreto, do art. 1º do Decreto nº 41.810, de 08 de abril de 2009, os diversos Órgãos e Entidades Estaduais constantes do Anexo I. \r\n\r\nArt. 5º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA"
                    ],
                    "839297": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nEm R$ mil \r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nORÇAMENTO ANUAL\r\n\r\nLIMITE DE MOVIMENTAÇÃO PARA EMPENHO ANUAL - LME\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n74.299\r\n\r\n58.478\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n59.538\r\n\r\n56.016\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n82.243\r\n\r\n74.467\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n36.267\r\n\r\n30.901\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n16.172\r\n\r\n15.425\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n74.931\r\n\r\n69.608\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n45.254\r\n\r\n45.254\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n34.424\r\n\r\n12.892\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n282.498\r\n\r\n280.992\r\n\r\nId: 839297"
                    ],
                    "839354": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.031 DE 14 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CARGO EM COMISSÃO DA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/9835/2009,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º- Fica transferido, sem aumento de despesa, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ 01 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, anteriormente ocupado por Marcella Sangiorgi Silva, matrícula nº 0944104-9, da Subsecretaria de Fazenda de Política Fiscal para o Departamento Geral de Administração e Finanças - DGAF.\r\n\r\nArt. 2º- Em conseqüência do disposto no art. 1º deste Decreto fica alterado o Anexo IV do Decreto nº 40.613, de 15/02/2007, na parte a que se refere o quantitativo de cargos em comissão:\r\n\r\n- da Subsecretaria de Fazenda de Política Fiscal, com a exclusão de 01 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6;\r\n\r\n- do Departamento Geral de Administração e Finanças - DGAF, com a inclusão de 01 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6\r\n\r\nArt. 3º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 839354"
                    ],
                    "839158": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.990 DE 12 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nAMPLIA A ÁREA DO PARQUE ESTADUAL DOS TRÊS PICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n*Anexo I\r\n\r\nParque Estadual dos Três Picos - Memorial Descritivo com novos limites consolidados após ampliação - Núcleos Macaé de Cima e Três Picos . \r\n\r\nCoordenadas aproximadas conforme a projeção Universal Transversa de Mercator (UTM), fuso 23, datum horizontal SAD 69, obtidas a partir de base topográfica IBGE/DSG - escala 1:50000.\r\n\r\nO memorial descritivo do Parque Estadual dos Três Picos, núcleo Macaé de Cima, contendo o novo limite consolidado após ampliação, inicia-se no ponto 01 (745526,01 O / 7519402,55 S), no encontro da rodovia RJ-116 com um afluente do rio Macacu, de onde segue pela margem direita da mesma rodovia em direção ao município de Nova Friburgo, até o cruzamento daquela com o córrego Mirandela, atingindo o ponto 02 (755564,11 O / 7525399,64 S); daí segue pelo mesmo córrego na direção sudeste, até encontrar com o divisor de águas e o limite da Área de Proteção Ambiental Estadual de Macaé de Cima, atingindo o ponto 03 (757445,55 O / 7523567,53 S); de onde segue pelo limite da referida unidade de conservação, que coincide com divisor de águas, na direção sudoeste até a cota altimétrica de 1400 metros, atingindo o ponto 04 (753903,07 O / 7521856,31 S), de onde segue mantendo a mesma cota altimétrica até encontrar o córrego de São Caetano, atingindo o ponto 05 (753364,91 O / 7520516,90 S); daí desce pelo mesmo córrego na direção leste até encontrar com a cota altimétrica de 1.000 metros e atingir o ponto 06 (755675,09 O / 7520501,06 S), de onde segue, mantendo a mesma cota, na direção sul/nordeste/sudoeste, até encontrar com um córrego contribuinte da margem direita do rio Macaé, atingindo o ponto 07 (757832,36 O / 7520737,27 S); deste córrego, sobe até a cota altimétrica de 1.100 metros, atingindo o ponto 08 (757613,31 O / 7520791,51 S), de onde segue pela mesma cota, na direção sul, até encontrar com um afluente da margem direita do rio das Flores, atingindo o ponto 09 (755810,71 O / 7517693,02 S); daí, desce por este afluente até encontrar o rio das Flores, atingindo o ponto 10 (755943,64 O / 7517685,66 S), desce o rio até encontrar com um outro afluente, na sua margem direita, atingindo o ponto 11 (757272,96 O / 7518135,47 S), de onde sobe pelo mesmo afluente até a cota altimétrica de 1.100 metros, atingindo o ponto 12 (757286,92 O / 7517111,22 S), seguindo pela mesma cota na direção leste/nordeste, até atingir o ponto 13 (759752,13 O / 7520740,49 S) no divisor de águas, direção sudeste, seguindo por este até o ponto 14 (760576,14 O / 7520284,06 S), onde encontra novamente a cota altimétrica de 1.100 metros; a partir daí, segue pela mesma cota, na direção sul, até encontrar com um córrego contribuinte da margem direita do ribeirão Santo Antonio, atingindo o ponto 15 (760545,95 O / 7519615,62 S), de onde sobe por aquele córrego contribuinte até a cota altimétrica de 1.220 metros, atingindo o ponto 16 (760422,40 O / 7519177,10 S), de onde segue pela mesma cota até encontrar com um afluente da margem esquerda do córrego do Sertão, atingindo o ponto 17 (760069,42 O / 7518868,92 S); daí, desce pelo mesmo afluente até a cota altimétrica de 1.140 metros, atingindo o ponto 18 (760602,70 O / 7518581,48 S), de onde segue pela linha de cumeada, na direção leste, até atingir o ponto 19 (762496,55 O / 7518238,76 S); daí, segue em linha reta na direção sudoeste, até encontrar com a cota altimétrica de 1.040 metros e outro afluente da margem esquerda do córrego do Sertão, atingindo o ponto 20 (762428,76 O / 7518183,45 S), de onde desce pelo mesmo afluente na direção sudoeste, até encontrar com a cota altimétrica de 980 metros, atingindo o ponto 21 (762199,25 O / 7518022,57 S), de onde segue, na direção oeste, até encontrar com outro córrego contribuinte da margem direita do córrego do Sertão, atingindo o ponto 22 (761245,67 O / 7517726,96 S), de onde sobe por aquele afluente até a cota altimétrica de 1.100 metros, atingindo o ponto 23 (760821,54 O / 7517504,05 S), de onde segue pela mesma cota, na direção leste/sudeste, até atingir o ponto 24 (761808,98 O / 7517252,16 S) onde desce pelo divisor de águas , na direção leste, até a confluência do córrego do Sertão com o rio Bonito, atingindo o ponto 25 (762339,17 O / 7517387,99 S), de onde desce pelo mesmo rio até encontrar com o próximo afluente em sua margem direita, atingindo o ponto 26 (762464,57 O / 7517437,59 S), de onde sobe pelo mesmo afluente até a cota altimétrica de 900 metros, atingindo o ponto 27 (762486,73 O / 7517185,14 S), seguindo pela mesma cota até atingir o ponto 28 (766454,41 O / 7517619,31 S); deste ponto, segue pela linha de cumeada , na direção oeste/leste/sul, até encontrar com a cota altimétrica de 600 metros, atingindo o ponto 29 (767114,88 O / 7516758,38 S), de onde segue, na direção norte/oeste, até encontrar com um afluente da margem direita do rio Maria Mata, atingindo o ponto 30 (763718,03 O / 7515196,07 S), de onde desce pelo mesmo afluente até a cota altimétrica de 500 metros, atingindo o ponto 31 (763850,87 O / 7515240,34 S), seguindo pela mesma cota até encontrar com um afluente da margem direita do rio Queimado, atingindo o ponto 32 (761797,07 O / 7513087,85 S); a partir daí, desce pelo mesmo afluente até encontrar com a cota altimétrica de 300 metros, atingindo o ponto 33 (762266,50 O / 7513349,99 S), de onde segue mantendo a mesma cota e contornando as bacias do rio Queimado e do rio Vargem Grande, até encontrar com o rio Vargem Grande, atingindo o ponto 34 (765227,43 O / 7510879,03 S), de onde segue, subindo pelo mesmo rio até a cota altimétrica de 320 metros, atingindo o ponto 35 (765286,61 O / 7510904,30 S); deste ponto, segue em linha reta, na direção norte, até a cota altimétrica de 400 metros, atingindo o ponto 36 (765200,53 O / 7511412,33 S), de onde segue em linha reta, na direção oeste até a cota altimétrica de 440 metros, atingindo o ponto 37 (764979,45 O / 7511483,07 S), de onde segue, mantendo a mesma cota, na direção noroeste/oeste/sul, até atingir o ponto 38 (763885,54 O / 7511431,84 S), de onde segue em linha reta, na direção sudoeste, até a cota altimétrica de 600 metros, atingindo o ponto 39 (763609,74 O / 7511332,25 S), de onde segue pelo divisor de águas até a cota altimétrica de 300 metros, atingindo o ponto 40 (763853,11 O / 7510618,43 S), de onde segue mantendo a mesma cota até encontrar com um córrego no ponto 41 (761141,27 O / 7510088,20 S), de onde segue subindo pelo mesmo córrego até a cota altimétrica de 320 metros, atingindo o ponto 42 (760995,43 O / 7510191,83 S); de onde segue, mantendo a mesma cota até atingir o ponto 43 (760548,63 O / 7509936,51 S), de onde desce em linha reta, na direção sudoeste, até a cota altimétrica de 300 metros, atingindo o ponto 44 (760525,17 O / 7509897,89 S); deste ponto, segue mantendo a mesma cota e contornando as bacias do rio Taquaruçu e do rio Pirineus ou Crubixais, até atingir o ponto 45 (756030,02 O / 7509265,32 S), de onde segue subindo em linha reta, na direção sudoeste, até a cota altimétrica de 380 metros, atingindo o ponto 46 (756005,58 O / 7509125,82 S), de onde segue, mantendo a mesma cota até encontrar com um córrego no ponto 47 (754920,68 O / 7508591,14 S), de onde desce pelo mesmo córrego até a cota altimétrica de 300 metros, atingindo o ponto 48 (755136,34 O / 7508545,22 S), de onde segue pela mesma cota até atingir o ponto 49 (753462,25 O / 7507503,11 S) de onde sobe em linha reta, na direção norte, até a cota altimétrica de 400 metros, atingindo o ponto 50 (753516,30 O / 7507807,28 S), de onde segue pela mesma cota até atingir o ponto 51 (753439,81 O / 7508061,05 S); deste ponto, desce em linha reta, na direção oeste, até a cota de 180 metros, atingindo o ponto 52 (752833,76 O / 7508046,11 S), de onde segue pela mesma cota até atingir o ponto 53 (752801,27 O / 7508194,01 S), seguindo, então, em linha reta na direção noroeste até atingir, na cota altimétrica de 180 metros, o ponto 54 (752432,70 O / 7508759,72 S); deste ponto, segue em linha reta, direção até a cota altimétrica de 200 metros, atingindo o ponto 55 (752121,97 O / 7508725,42 S), de onde segue pela mesma cota, na direção sul, até atingir o ponto 56 (752157,89 O / 7508491,91 S), a partir deste ponto, segue em linha reta na direção sudoeste até a cota altimétrica de 240 metros, atingindo o ponto 57 (752052,66 O / 7508429,46 S), de onde segue mantendo a mesma cota até atingir o ponto 58 (751891,36 O / 7508460,30 S), de onde segue, em linha reta, na direção oeste, até a cota altimétrica de 200 metros, atingindo o ponto 59 (751751,45 O / 7508458,13 S), de onde segue, direção oeste/sul, mantendo a mesma cota até atingir o ponto 60 (751367,56 O / 7508186,74 S), de onde segue em linha reta na direção oeste, até encontrar a cota altimétrica 320 metros na a linha de cumeada , atingindo o ponto 61 (751065,98 O / 7508165,06 S), de onde segue, na direção noroeste/sudoeste, pela mesma linha de cumeada até atingir o top de morro no ponto 62 (748383,60 O / 7507906,88 S), de onde desce pelo divisor de águas na direção sudeste até encontrar a cota altimétrica de 300 metros, atingindo o ponto 63 (750094,48 O / 7507717,77 S), de onde segue pela mesma cota até atingir o ponto 64 (750926,08 O / 7506794,24 S); daí, segue em linha reta na direção sul, até encontrar com o divisor de águas, atingindo o ponto 65 (750945,73 O / 7506558,44 S), de onde desce pelo mesmo divisor de águas até a cota altimétrica de 200 metros, atingindo o ponto 66 (751463,58 O / 7505920,66 S), de onde segue pela mesma cota na direção oeste, até atingir, sobre a estrada Cachoeiras de Macacu - Silva Jardim, o ponto 67 (745223,28 O / 7500998,41 S); a partir daí, segue por esta estrada na direção do município de Cachoeiras de Macacu até encontrar com novamente a cota altimétrica de 200 metros, próximo a nascente do rio Branco, atingindo o ponto 68 (742581,60 O / 7502246,72 S), de onde segue pela mesma cota na direção norte, cruzando as bacias do rio Jororó e do rio Bengala até atingir, no divisor das bacias do rio Bengala com o rio Maratuã, afluente do rio Batatal de Baixo, o ponto 69 (7428513,34 O / 7506460,80 S) de onde segue pelo mesmo divisor na direção leste e, após, na direção nordeste, até a cota altimétrica de 700 metros, atingindo o ponto 70 (747418,81 O / 7506057,18 S), de onde segue pela mesma cota, na direção nordeste, até atingir o ponto 71 (747672,08 O / 7508450,74 S), de onde desce em linha reta, na direção norte, até a cota altimétrica de 620 metros, atingindo o ponto 72 (747657,52 O / 7508535,44 S), de onde segue pela mesma cota até atingir o ponto 73 (748515,99 O / 7508871,54 S); deste ponto, desce em linha reta, na direção noroeste, até a cota altimétrica de 500 metros, atingindo o ponto 74 (748276,69 O / 7508959,18 S), de onde segue pela mesma cota até atingir o ponto 75 (748007,69 O / 7509276,72 S), de onde sobe pelo divisor de águas, na direção nordeste, até a cota altimétrica de 700 metros, atingindo o ponto 76 (748338,11 S/ 7509425,92 S), de onde segue pela mesma cota na direção nordeste/noroeste/norte até atingir o ponto 77 (747819,48 O / 7510129,27 S), de onde segue pelo divisor de águas na direção leste até atingir o ponto 78 (749131,13 O / 7510027,57 S), seguindo então em linha reta na direção nordeste até a cota altimétrica de 800 metros, atingindo o ponto 79 (749073,72 O / 7510257,21 S), seguindo pela mesma cota até o córrego São Joaquim, atingindo o ponto 80 (747976,8 O / 7514091,41 S), de onde desce pelo mesmo córrego até a cota altimétrica de 200 metros, atingindo o ponto 81 (744634,89 O / 7516290,97 S), de onde segue pela mesma cota até o rio Macacu, atingindo o ponto 82 (744532,32 O / 7518927,27 S), de onde sobe pelo mesmo rio até este cruzar a RJ-166 no ponto 83 (745526,32 O / 7519402,17 S), de onde segue pela margem direita desta rodovia, na direção nordeste, até atingir o ponto 01, fechando assim o polígono referente ao Núcleo Macaé de Cima do Parque Estadual dos Três Picos, perfazendo área de 22.694,39 hectares. \r\n\r\nO memorial descritivo do Parque Estadual dos Três Picos, núcleo Três Picos, contendo o novo limite consolidado após ampliação, inicia-se no ponto 84 (746270,50 O / 7519894,29 S), localizado na margem esquerda da rodovia RJ-116, no cruzamento desta com um contribuinte da margem esquerda do rio Macacu, de onde desce por este mesmo afluente até o rio Macacu, atingindo o ponto 85 (746255,50 O / 7519902,44 S), de onde desce pelo mesmo rio até a cota altimétrica de 300 metros, atingindo o ponto 86 (746184,07 O / 7519840,44 S), de onde segue pela mesma cota até encontrar com um afluente da margem direita do rio Macacu, atingindo o ponto 87 (745945,01 O / 7519791,31 S), subindo por este mesmo afluente até a cota altimétrica de 400 metros, atingindo o ponto 88 (745906,41 O / 7520177,69 S), de onde segue pela mesma cota até encontrar com um afluente da margem esquerda do rio Valério, atingindo o ponto 89 (741255,91 O / 7519311,18 S), de onde desce por este afluente até o rio Valério e a cota altimétrica de 300 metros, atingindo o ponto 90 (741263,32 O / 7518668,94 S), de onde segue pela mesma cota na direção sul, até encontrar com um contribuinte do rio Macacu, atingindo o ponto 91 (739724,26 O / 7514719,01 S), de onde desce pelo mesmo afluente até a cota altimétrica de 200 metros, atingindo o ponto 92 (739786,88 O / 7514438,74 S), de onde segue pela mesma cota na direção sul/sudoeste/norte, até encontrar com um afluente do rio Duas Barras, atingindo o ponto 93 (738064,93 O / 7513657,66 S), descendo pelo mesmo afluente até a sua confluência com o rio Duas Barras, atingindo o ponto 94 (737597,71 O / 7513806,57 S), de onde desce por este rio até seu próximo afluente da margem direita, atingindo o ponto 95 (737515,21 O / 7513716,21 S), subindo pelo mesmo afluente até a cota altimétrica de 200 metros, atingindo o ponto 96 (737186,74 O / 7513965,40 S), de onde segue pela mesma cota na direção sudoeste/norte/sudeste até o rio Santa Maria, atingindo o ponto 97 (736171,67 O / 7516231,36 S); a partir daí, sobe por este rio até a cota altimétrica de 400 metros, atingindo o ponto 98 (737496,85 O / 7517484,71 S), e segue pela mesma cota na direção sudoeste/norte, até encontrar com um afluente da margem esquerda do rio Manuel Alexandre, atingindo o ponto 99 (733294,04 O / 7521213,15 S); daí, desce pelo mesmo afluente até encontrar com o rio Manoel Alexandre, atingindo o ponto 100 (733088,51 O / 7521168,86 S), descendo o rio até a cota altimétrica de 200 metros, atingindo o ponto 101 (733033,57 O / 7519733,05 S), de onde segue pela mesma cota na direção oeste até o rio Boa Vista, atingindo o ponto 102 (722379,94 O / 7515863,82 S), de onde sobe pelo mesmo rio até a cota altimétrica de 500 metros, atingindo o ponto 103 (720853,20 O / 7517166,08 S ); daí, segue pela mesma cota na direção sul até encontrar com um afluente da margem esquerda do rio Boa Vista, atingindo o ponto 104 (721885,94 O / 7514966,95 S), de onde desce, pelo mesmo afluente até a cota altimétrica de 300 metros, atingindo o ponto 105 (722289,32 O / 7515005,21 S); daí, segue pela mesma cota na direção sudoeste/sul/sudeste, até encontrar com outro afluente da margem esquerda do rio Boa Vista, atingindo o ponto 106 (723641,11 O / 7513993,78 S), de onde desce pelo mesmo afluente até a cota altimétrica de 100 metros, atingindo o ponto 107 (724452,24 O / 7514078,80 S), de onde segue, mantendo a mesma cota, até encontrar com o limite da Estação Ecológica Estadual do Paraíso, atingindo o ponto 108 (722405,03 O / 7511947,79 S); daí, segue pelo limite desta unidade de conservação na direção nordeste/noroeste/oeste, até o fim do limite da mesma, localizado no encontro da cota altimétrica de 60 metros e do córrego Colomi, atingindo o ponto 109 (712758,19 O / 7509266,90 S), de onde desce por este córrego até a cota altimétrica de 40 metros, atingindo o ponto 110 (713102,99 O / 7509038,08 S); deste ponto, segue pela mesma cota na direção sudeste até encontrar com um afluente da margem direita do córrego Colomi, atingindo o ponto 111 (713377,87 O / 7508442,56 S), de onde sobe por este córrego atingindo o ponto 112 (713249,67 O / 7508425,08 S); daí, segue em linha reta até a cota de 60 metros no ponto 113 (713221,80 O / 7508411,65 S), segue pela mesma cota na direção sudoeste/noroeste/norte, até atingir o ponto 114 (710581,34 O / 7510240,90 S), de onde segue pelo divisor de águas na direção sudeste até a cota de 220 metros, atingindo o ponto 115 (710709,21 O / 7509865,27 S), e segue pela mesma cota na direção sudeste/sul até encontrar o ponto 116 (711804,39 O / 7509122,07), de onde segue em linha reta até encontrar com outro afluente da margem direita do córrego Colomi, atingindo o ponto 117 (711830,59 O / 7509118,04 S), de onde desce por este afluente até a cota altimétrica de 100 metros, atingindo o ponto 118 (712252,61 O / 7509229,18 S), de onde segue, mantendo a mesma cota, até atingir o ponto 119 (712498,92 O / 7509609,25 S), de onde segue em linha reta na direção nordeste até a cota altimétrica de 300 metros, atingindo o ponto 120 (712817,90 O / 7510187,22 S); daí, segue mantendo a mesma cota altimétrica na direção noroeste até encontrar com um afluente da margem esquerda do rio Caneca Fina, atingindo o ponto 121 (711954,65 O / 7511303,75 S), de onde desce por este afluente até a cota altimétrica de 100 metros, atingindo o ponto 122 (711380,09 O / 7511076,76 S), de onde segue mantendo a mesma cota na direção norte até encontrar com o rio Caneca Fina, atingindo o ponto 123 (711138,40 O / 7511700,60 S); a partir daí, sobe pelo rio Caneca Fina até a cota altimétrica de 200 metros, atingindo o ponto 124 (711621,71 O / 7512806,78 S), de onde segue, mantendo a mesma cota, na direção sudoeste/oeste até encontrar com um afluente da margem direita do rio Caneca Fina, atingindo o ponto 125 (709257,57 O / 7512094,26 S), de onde sobe por este afluente até a cota altimétrica de 300 metros, atingindo o ponto 126 (709078,18 O / 7512352,65 S), de onde segue mantendo a mesma cota até atingir o ponto 127 (708851,56 O / 7511607,88 S), de onde segue em linha reta na direção leste até a cota altimétrica de 140 metros, atingindo o ponto 128 (709569,74 O / 7511604,64 S), de onde segue mantendo a mesma cota até atingir o ponto 129 (709895,56 O / 7511121,68 S), de onde segue em linha reta na direção sudeste, até a cota altimétrica de 100 metros, atingindo o ponto 130 (709994,44 O / 7511096,95 S), de onde segue, mantendo a mesma cota na direção sul, até encontrar com o rio Sovacão, atingindo o ponto 131 (709718,31 O / 7510340,21 S); a partir daí, sobe por este rio até a cota altimétrica de 160 metros, atingindo o ponto 132 (709534,22 O / 7510367,53 S), de onde segue, pela mesma cota na direção sudoeste/noroeste/norte, até onde esta cruza com o rio Iconha, atingindo o ponto 133 (708086,99 O / 7510784 S), de onde sobe por este rio até a cota altimétrica de 180 metros, atingindo o ponto 134 (708279,75 O / 7511111,72 S); deste ponto, segue em linha reta na direção leste, até a cota altimétrica de 240 metros, atingindo o ponto 135 (708424,49 O / 7511112,32 S), de onde segue pela mesma cota até atingir o ponto 136 (708496,39 O / 7511411,49 S), de onde segue em linha reta na direção leste até a cota altimétrica de 300 metros, atingindo o ponto 137 (708717,17 O / 7511433,61 S), de onde segue mantendo a mesma cota na direção noroeste, até encontrar com novamente com o rio Iconha, atingindo o ponto 138 (707478,50 O / 7512222,52 S), de onde sobe por este rio até encontrar a cota de 900 metros atingindo o ponto 139 (707143,56 O / 7514518,64 S), segue em linha reta, direção noroeste, até encontrar a rodovia BR-116, atingindo o ponto 140 (707097,77 O / 7514604,41 S); daí, segue pela margem direita desta rodovia na direção leste, até a cota altimétrica de 980 metros, atingindo o ponto 141 (710379,73 O / 7515431,70 S), de onde segue na direção sudoeste, mantendo a mesma cota, até atingir o ponto 142 (71003,75 O / 7515666,45 S); deste ponto, sobe em linha reta na direção norte, até a confluência entre um afluente da margem direita do rio Paquequer com a cota altimétrica de 1.000 metros, atingindo o ponto 143 (710068,63 O / 7515898,03 S), de onde segue mantendo a cota altimétrica de 1.000 metros, até atingir o ponto 144 (709304,26 O / 7516003,74 S), de onde segue na direção norte, em linha reta, até a cota altimétrica 1.200 metros, atingindo o ponto 145 (709307,83 O / 7516340,06 S), de onde segue pela linha de cumeada na direção sudoeste/sudeste até atingir o ponto 146 (710065,57 O / 7516972,82 S), de onde desce pelo divisor de águas até a cota altimétrica de 1.160 metros, atingindo o ponto 147 (710362,80 O / 7516658,30 S); deste ponto, segue em linha reta na direção leste até encontrar com um afluente do córrego Meudon, na cota de 1120 metros, atingindo o ponto 148 (710447,09 O / 7516650,38 S), de onde desce por este afluente até a cota de 1.060 metros, atingindo o ponto 149 (710605,86 O / 7516800,55 S), de onde segue mantendo a mesma cota na direção sul, até atingir o ponto 150 (710701,46 O / 7515968,39 S); a partir daí, cruza com a rodovia BR-116, seguindo em linha reta na direção nordeste, até encontrar com o rio Paquequer, atingindo o ponto 151 (710790,83 O / 7515938,54 S), de onde segue subindo por este rio até atingir o ponto 152 (711217,36 O / 7516245,16 S), de onde segue em linha reta na direção nordeste até a cota altimétrica de 1.020 metros, atingindo o ponto 153 (711234,41 O / 7516297,55 S), de onde segue, mantendo a mesma cota até atingir o ponto 154 (710966,18 O / 7516267,07 S); deste ponto, segue em linha reta na direção noroeste até a cota altimétrica de 1.040 metros, atingindo o ponto 155 (710924,18 O / 7516325,59 S), de onde segue, mantendo a mesma cota, na direção norte/leste/sul, até encontrar com o córrego do Meudon, atingindo o ponto 156 (712376,07 O / 7516853,73 S), de onde segue em linha reta na direção oeste até a cota altimétrica de 1.100 metros, atingindo o ponto 157 (712254,71 O / 7516854,25 S), de onde segue mantendo a mesma cota, na direção sudoeste, até atingir o ponto 158 (712287,88 O / 7516764,96 S), de onde segue pela linha de cumeada até a cota altimétrica de 1.120 metros, atingindo o ponto 159 (712514,84 O / 7516682,27 S), seguindo pela mesma cota na direção noroeste até atingir o ponto 160 (712958,04 O / 7517323,20 S), deste ponto desce pelo divisor de águas até encontrar uma estrada, atingindo o ponto 161 (712672,79 O/ 7517584,84 S), de onde segue em linha reta na direção oeste até a cota altimétrica de 1.000 metros, atingindo o ponto 162 (712594,74 O / 7517595,71 O), seguindo pela mesma cota na direção noroeste/nordeste até encontrar com um afluente de um contribuinte da margem direita do rio Paquequer, atingindo o ponto 163 (711666,29 O / 7518984,41 S), de onde desce por este afluente até a cota altimétrica de 920 metros, atingindo o ponto 164 (711730,51 O / 7519267,13 S), de onde segue mantendo a mesma cota, direção norte, até onde uma estrada a corta, atingindo o ponto 165 (711107,27 O / 7520387,20 S), e deste ponto, segue pela linha de cumeada na direção sudeste até a cota altimétrica de 1.000 metros, atingindo o ponto 166 (711878,04 O / 7519868,59 S), seguindo pela mesma cota na direção nordeste/sudeste até atingir o ponto 167 (714976,15 O / 7521102,41 S), de onde segue em linha reta na direção leste, até a cota altimétrica de 1.000 metros, atingindo o ponto 168 (715067,68 O / 7521102,42 S), de onde segue, mantendo a mesma cota, na direção nordeste, até atingir o ponto 169 (715199,49 O / 7522334,62 S), de onde desce em linha reta na direção nordeste até encontrar no ponto 170 (715398,18 O / 7522395,13 S) o córrego do Albuquerque e a cota altimétrica de 920 metros, segue por esta cota até encontrar com afluente da margem direita do córrego Albuquerque, atingindo o ponto 171 (715738,10 O / 7522044,44 S), de onde sobe por este afluente até a cota altimétrica de 940 metros, atingindo o ponto 172 (715703,87 O / 7522003,38 S), de onde segue pela mesma cota até o ponto 173 (715877,35 O / 7521952,77 S), seguindo em linha reta na direção nordeste, até a cota altimétrica de 920 metros, atingindo o ponto 174 (715902,31 O / 7521962,61 S), de onde segue pela mesma cota na direção sudeste até encontrar com outro afluente da margem direita do córrego do Albuquerque, atingindo o ponto 175 (716194,36 O / 7521405,58 S), descendo por este afluente até a cota altimétrica de 900 metros, atingindo o ponto 176 (716216,63 O / 7521451,90 S), de onde segue, pela mesma cota na direção nordeste até atingir o ponto 177 (716426,41 O / 7521492,65 S); deste ponto, desce em linha reta na direção nordeste até a cota altimétrica 880 metros, atingindo o ponto 178 (716497,36 O / 7521530,06 S), de onde segue pela mesma cota na direção sudeste até encontrar com o rio Bengalas, atingindo o ponto 179 (714599,30 O / 7520817,87 S), de onde sobe por este rio até a cota altimétrica de 900 metros, atingindo o ponto 180 (714460,53 O / 7520870,28 S), de onde segue pela mesma cota altimétrica na direção sul, até encontrar com um afluente da margem esquerda do córrego da Prata, atingindo o ponto 181 (714293,25 O / 7518091,25 S), de onde desce por este afluente até cruzar com aquele córrego no ponto 182 (714597,15 O / 7518024,47 S), e deste sobe pelo afluente da sua outra margem até a cota altimétrica de 900 metros, atingindo o ponto 183 (714861,66 O / 7517813,90 S), de onde segue mantendo a mesma cota na direção nordeste, até encontrar com um afluente da margem direita do Rio Varginha atingindo o ponto 184 (718725,27 O / 7517697,43 S), sobe por este afluente até a cota altimétrica de 1000 metros atingindo o ponto 185 (719125,01 O / 7517487,86 S), de onde segue pela mesma cota na direção norte até encontrar um afluente da esquerda do córrego das Cruzes ou Canoas, atingindo o ponto 186 (719362,44 O / 7518065,25 S), onde, descendo por este até a cota altimétrica de 900 metros, atinge o ponto 187 (719705,44 O / 7518373,67 S), a partir daí, segue a mesma cota na direção sudeste/norte até encontrar um afluente da margem direita do Córrego das Cruzes ou Canoas e atingir o ponto 188 (720258,93 O / 7519184,55 S), e sobe o afluente até a cota altimétrica de 1000 metros, atingindo o ponto 189 (720510,46 O / 7519462,13 S), de onde segue pela mesma na direção noroeste/norte/sudeste, até encontrar com um afluente da margem esquerda do rio Vargem Grande atingindo o ponto 190 (721338,76 O / 7519723,72 S), a partir daí, desce por este afluente até a cota altimétrica de 900 metros, atingindo o ponto 191 (721607,18 O / 7520853,79 S), de onde segue pela mesma cota na direção norte/leste/nordeste, até encontrar com um afluente da margem direita do rio Vargem Grande, atingindo o ponto 192 (721901,16 O / 7521953,40 S), de onde sobe em linha reta até a cota altimétrica de 980 metros, atingindo o ponto 193 (722017,65 O / 7522014,55 S), e segue, pela mesma cota, na direção norte, até encontrar com o córrego Juca Novo, atingindo o ponto 194 (722793,12 O / 7522589,08 S), de onde sobe por este córrego até a cota altimétrica de 1.100 metros, atingindo o ponto 195 (723492,80 O / 7522515,34 S), de onde segue pela mesma cota na direção noroeste/nordeste, até um afluente da margem esquerda do rio das Pedras, atingindo o ponto 196 (723938,03 O / 7523221,08 S), daí, sobe por este rio até a cota altimétrica de 1300 metros, atingindo o ponto 197 (724369,03 O / 7522684,23 S), de onde segue pela mesma cota na direção nordeste/oeste/noroeste, até encontrar com o córrego das Pedras, atingindo o ponto 198 (723114,20 O / 7525097,33 S), daí, desce por este córrego até a cota altimétrica de 980 metros, atingindo o ponto 199 (722073,13 O / 7525633,21 S), seguindo pela mesma cota na direção noroeste/nordeste até encontrar com o córrego da Toca, atingindo o ponto 200 (722989,32 O / 7527672,74 S), a partir daí, sobe pelo mesmo córrego até a cota altimétrica de 1.140 metros, atingindo o ponto 201 (723276,45 O / 7527588,90 S), de onde segue pela mesma cota na direção leste/norte/sul, até encontrar com o córrego Buraco do Ouro, atingindo o ponto 202 (724674,41 O / 7526596,38 S), daí, sobe por este córrego até encontrar com um afluente em sua margem esquerda, atingindo o ponto 203 (724615,70 O / 7526080,14 S), de onde sobe por este afluente até a altimétrica 1.300 metros, atingindo o ponto 204 (724230,48 O / 7525772,97 S), seguindo pela mesma cota altimétrica na direção leste/sudeste, até encontrar o afluente da margem esquerda do rio das Antas, atingindo o ponto 205 (727246,22 O / 7525085,52 S), de onde sobe por este afluente até a cota altimétrica de 1.400 metros, atingindo o ponto 206 (726746,66 O / 7524863,27 S), e daí segue pela mesma cota na direção sudeste/nordeste, até encontrar o rio das Antas, atingindo o ponto 207 (731404,03 O / 7524429,49 S), descendo por este rio até a cota altimétrica de 1.200 metros atingindo o ponto 208 (729137,59 O / 7525746,98 S), de onde segue pela mesma cota na direção norte, até encontrar um afluente da margem esquerda do rio dos Frades, atingindo o ponto 209 (730777,81 O / 7528393,04 S); a partir daí, sobe por este afluente até a cota altimétrica de 1.420 metros, atingindo o ponto 210 (730897,68 O / 7527455,12 S), de onde segue em linha reta até encontrar a cota altimétrica de 1500 metros, atingindo o ponto 211 (730889,59 O / 7527317,68 S), de onde segue pela mesma cota altimétrica na direção leste/norte/sudoeste até encontrar um afluente da margem direita do rio dos Frades, atingindo o ponto 212 (731575,93 O / 7529699,55 S); daí, segue descendo pelo mesmo afluente até a cota altimétrica de 1.300 metros, atingindo o ponto 213 (731230,52 O / 7529147,95 S), de onde segue pela mesma cota na direção oeste/nordeste até encontrar o córrego da Sebastiana atingindo o ponto 214 (729334,48 O / 7531004,53 S), de onde sobe pelo córrego até a cota altimétrica de 1.480 metros, atingindo o ponto 215 (729993,47 O / 7530997,67 S), de onde segue em linha reta na direção nordeste até a cota altimétrica de 1500 metros, atingindo o ponto 216 (730059,49 O / 7531041,86 S), segue pela mesma cota na direção noroeste/nordeste, até atingir o ponto 217 (735110,93 O / 7532516,86 S), daí segue em linha reta direção noroeste até a cota altimétrica de 1.460 metros, atingindo o ponto 218 (735084,44 O / 7532626,77 S), de onde segue pela mesma cota, na direção sudeste até encontrar o divisor de águas, atingindo o ponto 219 (736434,05 O / 7532727,72 S), daí, desce por este divisor na direção nordeste/sudeste, até a cota altimétrica de 1.140 metros, atingindo o ponto 220 (763924,41 O / 7533062,93 S), de onde segue em linha reta, direção leste, até encontrar na cota altimétrica de 1120 metros o córrego Grande, atingindo o ponto 221 (737000,66 O/ 7533041,43 S), subindo por este córrego até a cota altimétrica de 1.500 metros, atingindo o ponto 222 (735453,93 O / 7531863,39 S), seguindo pela mesma cota na direção sudeste/sul até encontrar um afluente da margem direita do córrego João Grande, atingindo o ponto 223 (735567,32 O / 7529205,53 S), de onde desce pelo mesmo córrego até a cota altimétrica de 1.300 metros, atingindo o ponto 224 (736420,41 O / 7529296,94 S), daí, seguindo pela mesma cota na direção sudeste/sudoeste até encontrar com o córrego Três Picos, atinge o ponto 225 (736568,95 O / 7528374,51 S), subindo pelo mesmo córrego até a cota altimétrica de 1.500 metros, atingindo o ponto 226 (735545,41 O / 7528059,10 S), de onde segue pela mesma cota na direção leste/sudoeste até encontrar um afluente da margem direita do córrego dos Três Picos, atingindo o ponto 227 (736085,49 O / 7527476,17 S), de onde desce por este afluente até a cota altimétrica de 1.400 metros, atingindo o ponto 228 (736387,33 O / 7527591,93 S), de onde segue pela mesma cota na direção leste/sul, até encontrar um afluente do rio Grande, atingindo o ponto 229 (737764,11 O / 7526782,93 S), daí, desce por este afluente até a cota altimétrica de 1.260 metros, atingindo o ponto 230 (738074,26 O / 7526785,96 S), de onde segue pela mesma cota na direção sul, até encontrar com o divisor de águas, atingindo o ponto 231 (738102,62 O / 7526564,96 S); deste ponto, desce pelo mesmo divisor até a cota altimétrica de 1.180 metros, atingindo o ponto 232 (738329,50 O / 7526421,82 S), de onde segue em linha reta na direção sudoeste até onde o córrego Baixadão passa na cota altimétrica de 1.100 metros, atingindo o ponto 233 (738243,59 O / 7526169,22 S), de onde segue pela mesma cota na direção sul até encontrar um afluente da margem direita do córrego Campestre atingindo o ponto 234 (738526,64 O / 7523072,93 S), subindo por este afluente até a cota altimétrica de 1.200 metros, atingindo o ponto 235 (738530,99 O / 7522629,28 S), de onde segue pela mesma cota na direção nordeste/sudeste até encontrar com um afluente da margem esquerda do córrego do Gato, atingindo o ponto 236 (740269,81 O / 7523367,81 S), subindo por este afluente até a cota altimétrica de 1.300 metros, atingindo o ponto 237 (740038,79 O / 7522938,78 S), de onde segue pela mesma cota direção leste/norte/nordeste até encontrar um afluente de margem esquerda do córrego da Fazenda São Lourenço, atingindo o ponto 238 (745263,99 O / 7523765,18 S), subindo por este afluente até a cota altimétrica de 1.400 metros, atingindo o ponto 239 (745762,25 O / 7523826,66 S), seguindo pela mesma cota na direção noroeste/nordeste, até atingir o ponto até encontrar um afluente de margem direita do córrego São Lourenço, atingindo o ponto 240 (746369,19 O / 7527014,31 S), daí, desce por este afluente até a cota altimétrica de 1.300 metros, atingindo o ponto 241 (746344,07 O / 7526673,55 S), de onde segue pela mesma cota na direção noroeste/norte/oeste até atingir o ponto 242 (741268,16 O / 7528339,89 S), de onde segue pela linha de cumeada, na direção sudoeste/leste, até a cota altimétrica de 1.540 metros, atingindo o ponto 243 (744345,82 O / 7528251,29 S), seguindo pela mesma cota na direção noroeste até atingir o ponto 244 (744085,14 O / 7529072,25 S), de onde segue pelo divisor de águas na direção leste até a cota altimétrica de 1.480 metros, atingindo o ponto 245 (746399,33 O / 7528479,31 S), de onde segue pela mesma cota na direção sudeste/nordeste até atingir o ponto 246 (747967,96 O / 7528406,07 S), de onde segue em linha reta na direção sudeste, até a cota altimétrica de 1.540 metros atingindo o ponto 247 (748375,04 O / 7528071,89 S), seguindo pela mesma cota na direção sudeste até encontrar um afluente da margem esquerda do córrego Cascatinha, atingindo o ponto 248 (748774,29 O / 7527501,30 S), subindo por este afluente até a cota altimétrica de 1.580 metros, atingindo o ponto 249 (748652,53 O / 7527440,81 S), de onde segue mantendo a mesma cota na direção sudeste até encontrar outro afluente da margem esquerda do córrego supracitado, atingindo o ponto 250 (748990,36 O / 7527048,23 S), de onde sobe o afluente até a cota altimétrica de 1.500 metros, atingindo o ponto 251 (749109,56 O / 7527283,97 S), de onde segue pela mesma cota na direção sudeste até encontrar o córrego Cascatinha, atingindo o ponto 252 (749733,39 O / 7526792,54 S), subindo por este até a cota altimétrica de 1.600 metros, atingindo o ponto 253 (749575,37 O / 7526696,73 S), de onde segue pela mesma cota até o ponto 254 (750475,41 O / 7526752,38 S) de onde desce pelo divisor de águas até a cota altimétrica de 1.280 metros, atingindo o ponto 255 (751379,15 O / 7526812,21 S); deste ponto, segue em linha reta na direção sudeste até encontrar o rio Caledônia, atingindo o ponto 256 (751471,23 O / 7526779,43 S), subindo por este até o encontro com o seu próximo afluente, atingindo o ponto 257 (751273,67 O / 7526549,21 S), de onde sobe pelo divisor de águas até a cota altimétrica de 1.500 metros, atingindo o ponto 258 (751582,89 O / 7526402,87 S), de onde segue pela mesma cota na direção leste até atingir o ponto 259 (752813,28 O / 7526472,29 S), seguindo pelo divisor de águas, direção nordeste, até a cota altimétrica de 1.220 metros, atingindo o ponto 260 (753683,37 O / 7526702,11 S), de onde segue pela mesma cota até atingir o ponto 261 (753693,68 O / 7526914,63 S), de onde parte em linha reta na direção noroeste até a cota altimétrica de 1.300 metros, atingindo o ponto 262 (753585,08 O / 7527207,36 S), daí segue pela mesma cota altimétrica até o ponto 263 (753911,43 O / 7527470,29 S), de onde segue em linha reta até a cota altimétrica de 1.320 metros, atingindo o ponto 264 (754611,40 O / 7528229,06 S) continuando pela linha de cumeada na direção nordeste até a cota altimétrica de 1.320 metros da próxima elevação, atingindo o ponto 265 (754611,30 O / 7528229,12 S), de onde segue pela mesma cota até atingir o ponto 266 (754528,53 O / 7528620,78 S), seguindo em linha reta na direção nordeste até a cota altimétrica de 1.120 metros, atingindo o ponto 267 (754926,98 O / 7528750,99 S), de onde segue pela mesma cota, na direção sul, até atingir o ponto 268 (754648,74 O / 7526955,58 S), de onde segue em linha reta na direção leste, até a cota altimétrica de 1.120 metros, atingindo o ponto 269 (754754,83 O / 7256952,67 S), de onde segue pela mesma cota até atingir o ponto 270 (755075,08 O / 7527185,89 S), seguindo em linha reta na direção norte até a cota altimétrica de 1.080 metros, até atingir o ponto 271 (755077,78 O / 7527310,45 S), de onde segue mantendo a mesma cota, na direção leste/sudoeste, até encontrar um afluente da margem esquerda do rio Santo Antonio, atingindo o ponto 272 (755196,80 O / 7526462,23 S), subindo por este rio até a cota altimétrica de 1.140 metros, atingindo o ponto 273 (755257,89 O / 7526152,71 S), de onde segue pela mesma cota, na direção nordeste/sudoeste, até atingir o ponto 274 (755578,62 O / 7526187,57 S), seguindo em linha reta, direção leste, até a cota altimétrica de 1.100 metros, atingindo o ponto 275 (755675,82 O / 7526183,12 S), de onde segue pela mesma cota na direção leste/sudoeste até encontrar um contribuinte da margem esquerda do rio Santo Antonio, atingindo o ponto 276 (754590,68 O / 7526018,14 S), descendo em linha reta na direção noroeste até a cota altimétrica de 1080 metros, atingindo o ponto 277 (754471,67 O / 7526145,74 S), descendo em linha reta na direção sudoeste até encontrar outro afluente da margem esquerda do rio Santo Antonio no ponto 278 (754269,41 O / 7525893,38), de onde sobe por este afluente até a cota altimétrica de 1.140 metros, atingindo o ponto 279 (753597,27 O / 7526036,43 S), de onde segue pela mesma cota na direção sudoeste até atingir o ponto 280 (753234,48 O / 7525381,69 S), seguindo em linha reta na direção sudoeste até encontrar, outro afluente da margem esquerda do rio Santo Antonio, na cota altimétrica de 1160 metros, atingindo o ponto 281 (752861,44 O / 7525086,42 S), daí sobe por este afluente até a cota altimétrica de 1.200 metros, atingindo o ponto 282 (752768,04 O / 7525224,42 S), de onde segue pela mesma cota na direção sudoeste, até encontrar um afluente da margem esquerda do rio Santo Antonio, atingindo o ponto 283 (751930,32 O / 7524450,45 S); a partir daí, desce por este afluente até a cota altimétrica de 1.100 metros, atingindo o ponto 284 (752408,37 O / 7524170,70 S), de onde segue pela mesma cota na direção sudoeste até atingir, na rodovia RJ-166, o ponto 285 (751826,23 O / 7523293,89 S), localizado no divisor das bacias do rio Macacu e rio Santo Antônio; daí, segue pela margem direita da rodovia, na direção Nova Friburgo - Cachoeiras de Macacu, até atingir o ponto 84, fechando assim o polígono referente ao Núcleo Três Picos do Parque Estadual dos Três Picos, perfazendo área de 36.096,47 hectares.\r\n\r\nA área total do Parque Estadual dos Três Picos fica, após a ampliação, constituída em 58.790,90 hectares. \r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 13.08.2009.\r\n\r\nId: 839158"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador em exercício": {
                "Atos": {
                    "839212": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 14 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/150.026/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR extintos, com validade a contar de 03 de setembro de 2009, os mandatos de FREDERICO OTÁVIO GONÇALVES DE ARAÚJO e PAULO ROBSON PEREIRA, membros titular e suplente, respectivamente, na qualidade de representantes do Município de São Gonçalo no Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - CETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, designados pelo Decreto de 06 de maio de 2009, publicado no D.O. de 07.05.2009. \r\n\r\n2) NOMEAR, nos termos do Decreto nº 25.497, de 11.08.199, alterado pelos Decretos nºs 36.214, de 14.09.2004, e 41.793, de 01 de abril de 2009, com validade a contar de 03 de setembro de 2009, membros titular e suplente, do Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - CETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, como segue:\r\n\r\nRepresentantes do Município de São Gonçalo:\r\n\r\nTitular: Daniele Kirk, em substituição e completando o mandato conferido a Frederico Otávio Gonçalves de Araújo, pelo Decreto de 06 de maio de 2009, publicado no D.O. de 07.05.2009\r\n\r\nSuplente: Maycon de Oliveira Costa, em substituição e completando o mandato conferido a Paulo Robson Pereira, pelo Decreto de 06 de maio de 2009, publicado no D.O. de 07.05.2009. \r\n\r\nId: 839212"
                    ],
                    "839352": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETOS DE 14 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO RIBEIRO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Jorge Alves Ribeiro, matrícula nº 0220690-2. Processo nº E-26/36853/2009.\r\n\r\nNOMEAR RENATA ROSA, matrícula FAETEC nº 00/0224877-1, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2009, o cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Edison de Souza Figueiredo Junior, matrícula nº 00/954-8. Processo nº E-26/36850/2009.\r\n\r\nNOMEAR SANDRA LUCIA DA SILVA FRANÇA, matrícula FAETEC nº 00/221488-0, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2009, o cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Adriana Fernandes Patricio, matrícula nº 00/0889-6. Processo nº E-26/36852/2009.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO PEREIRA DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2009, o cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Alexander Daltio Vialli, matrícula nº 00/0223725-3. Processo nº E-26/36851/2009. \r\n\r\nId: 839352"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "839238": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 14 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6147/2009 - AUTORIZO a celebração do Convênio da Secretaria de Educação com o Grupo de Ação Social AFROREGGAE.\r\n\r\nId: 839238"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Vice-Governador": {
                "Atos": {
                    "839002": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO VICE-GOVERNADORIA Nº 046 \r\n\r\nDE 11 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE VISTORIA E INVENTÁRIO DOS BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS.\r\n\r\nO VICE-GOVERNADOR, no uso de suas atribuições que lhe confere o § 1º do art. 82, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Vistoria e Inventário dos Bens Patrimoniais Móveis da Vice-Governadoria, de acordo com o que consta nos Processos nº s E-16/105/2009, E-16/104/2009, E-16/103/2009 e E-16/106/2009, designando os seguintes servidores:\r\n\r\nANTONIO LUIZ MILLEN MARTINS - Presidente, matrícula nº 932.477-3\r\n\r\nMOADYR DE AZEVEDO - Membro, matrícula nº 888.905-6\r\n\r\nANDRÉ LUIZ COUTINHO - Membro, matrícula nº 937.317-6\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nVice-Governador\r\n\r\nId: 839002"
                    ],
                    "839003": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO VICE-GOVERNADORIA Nº 047\r\n\r\nDE 11 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR COMO SUBSTITUTO NA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA. \r\n\r\nO Vice-Governador do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984 que aprova o Manual do Sindicante: e\r\n\r\n- a norma estabelecida no inciso II, do Art. 14 e Art. 15 do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor AILSON FERREIRA DA SILVA, Contador, matricula nº 819.664-4, para substituir a presidente da Comissão de Sindicância, NÉLIA DE CAMPOS DA COSTA PEREIRA, matricula nº 889.995-7, designada pela RESOLUÇÃO VICE-GOVERNADORIA nº 45, de 03 de Setembro de 2009, no período de 08.09.2009 a 07.10.2009, tendo por objeto, a apuração de eventuais irregularidades caracterizadas pela ausência de procedimento administrativo formal de reconhecimento de despesas de exercícios anteriores, viabilizando o seu reconhecimento:\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nId: 839003"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "839353": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nEM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 14 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, em exercício, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR ANA MARIA RIBEIRO MONTEIRO para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6 (objeto de transferência estabelecida pelo Decreto nº 42.031, de 14/09/2009), do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Marcella Sangiorgi Silva, matrícula nº 0944104-9. Processo nº E-04/9835/2009.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 10 de setembro de 2009, publicado no D.O. de 11/09/2009, que nomeou ANDRÉ DE MIRANDA PINTO, matrícula nº 0924045-8, para exercer, com validade a contar de 27 de agosto de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por José Carlos da Cunha, matrícula nº 0949385-9.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO a nomeação de HAMILTON GARCIA efetuada pelo Decreto de 26 de agosto de 2009, publicado no D.O de 27/08/2009, para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Regulação, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.009, de 26/08/2009, e consequentemente, a sua exoneração do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da mesma Superintendência, uma vez que nunca ocupou o referido cargo em comissão.\r\n\r\nNOMEAR PATRÍCIA GANZENMILLER MOZA, matrícula nº 0852559-4, para exercer, com validade a contar de 27 de agosto de 2009, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Doenças Transmitidas por Vetores de Zoonozes, da Divisão de Transmissíveis Imunopreveníveis, da Coordenação de Vigilância Epidemiológica, da Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.0009, de 26/08/2009.\r\n\r\nNOMEAR JOSIAS REZENDE DA SILVA, matrícula nº 18/6130-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Edvaldo José dos Santos, matrícula nº 18/6212-5, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da mesma Fundação, tudo com validade a contar de 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2009, EDVALDO JOSÉ DOS SANTOS, matrícula nº 18/6212-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nNOMEAR LEILA REGINA DUQUE BARCELLOS para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Josias Rezende da Silva.\r\n\r\nNOMEAR SERGIO ROBERTO DE OLIVEIRA AZEVEDO para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Almoxarifado, da Divisão de Controle de Material, do Departamento de Material, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Claudio Luiz Oneto Freire Leal, matrícula nº 18/6227-3.\r\n\r\nEXONERAR CLAUDIO LUIZ ONETO FREIRE LEAL, matrícula nº 18/6227-3, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Almoxarifado, da Divisão de Controle de Material, do Departamento de Material, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. \r\n\r\nId: 839353"
                    ],
                    "839326": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 11 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nProc. n° OF/SESEG/09/1996/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da PMERJ, Cap. PM Jose Luiz Monteiro Barbosa, RG nº 57.356, consoante ao Decreto n° 41.687 de 11.02.2009, para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProc. n° E-08/398/50000/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual do CBMERJ, Cb. BM Rogério Alves Queiroz, RG nº 25.578, consoante ao Decreto n° 41.687 de 11.02.2009, para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 839326"
                    ],
                    "839327": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nEM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 14 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nProc. n° E-07/503.949/2009 - AUTORIZO à disposição das servidoras estaduais do INEA, Cynthia Marques Amêndola, Analista Ambiental/Biólogo, matrícula nº 27/1439-8 e Claúdia Froes Ferreira, Analista Ambiental/Engenheiro, matrícula nº 3627085-8, incluindo-as no convênio firmado entre o Estado e o Município do Rio de Janeiro publicado no Diário Oficial de 18.03.2009, para a Secretaria de Assistência Social na Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProc. n° E-12/1640/2009 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual da RIOTRILHOS, Sueli Fefer de Moraes Morgado, Arquiteto II, matrícula nº 2765, incluindo-a no convênio firmado entre o Estado e o Município do Rio de Janeiro publicado no Diário Oficial de 18.03.2009, para a Secretaria de Cultura na Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProc. n° E-02/1811/2009 - AUTORIZO à permanência dos servidores estaduais da RIOTRILHOS, Deisy Oliveira Gonçalves da Silva, Economista III, matrícula nº 3656, Jackson Sanches Ramalho, Comprador III, matrícula nº 1583, Karin Krause Figueiredo, Assistente de Administração II, matrícula nº 3424, Ricardo Agra Lócio Cavalcanti, Engenheiro Eletricista III, matrícula nº 0149 e Sonia Regina Filippo Lobato Ramos, Auxiliar de Escritório, matrícula nº 5171, na SEAPPA.\r\n\r\nProc. n° E-03/3.311/2009 - AUTORIZO à disposição dos servidores estaduais da SEEDUC, Devanir Nogueira Sales, Professor Docente II, matrícula nº 187.967-5 e Zei da Silva Leal, Servente II, matrícula nº 276.842-2, para exercício nas Unidades Municipalizadas da Secretaria de Educação na Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu.\r\n\r\nProc. n° E-01/501.996/2009 - AUTORIZO à permanência da servidor estadual da RIOTRILHOS, Ana Maria Fiorani, Assistente II, matrícula nº 1152, para a CEPERJ.\r\n\r\nProc. n° E-01/501.993/2009 - AUTORIZO à permanência da servidor estadual da RIOTRILHOS, Martha Helena Domingos Nunes, Relações Públicas, matrícula nº 0856, para a CEPERJ.\r\n\r\nProc. n° E-01/501.992/2009 - AUTORIZO à permanência do servidor estadual da RIOTRILHOS, Paulo da Silva Chaves, Assistente Administrativo III, matrícula nº 0454, para a CEPERJ.\r\n\r\nId: 839327"
                    ],
                    "839328": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-26/35555/2009 - AUTORIZO, com fulcro no art. 85 do Decreto estadual nº 2.479/1979, por competência estabelecida no Decreto estadual nº 40.644/2007, o afastamento e conseguinte dispensa de ponto de BIANCA PERDIGÃO OLIVIERI, Professor Docente I, matrícula nº 223753-5, do Quadro Permanente da Fundação de Apoio à Escola Pública - FAETEC, no período de 15 de setembro a 07 de outubro de 2009, louvado nos pronunciamentos ventilados no processo administrativo E-26/35555/2009.\r\n\r\nId: 839328"
                    ],
                    "839108": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCESSO Nº E-12/601690/2009 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustre Assessor da Assessoria Técnica da Chefia de Gabinete da Casa Civil. Encaminhem-se os autos à Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 839108"
                    ],
                    "838260": [
                        "I - Despacho",
                        "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETRÔ - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCGC/MF Nº 33.890.294/0001-23\r\n\r\nDESPACHOS DO LIQUIDANTE\r\n\r\nDE 27/03/2006\r\n\r\nProcesso nº E-12/150030/2006 - Reconheço a dívida no valor de R$ 10.885,04 (dez mil oitocentos e oitenta e cinco reais e quatro centavos), referente a serviços prestados no mês de janeiro de 2006, em favor do Escritório de Advocacia Luiz Guilherme Pires Barbosa, de conformidade com o inciso II do art. 67 do Decreto Estadual nº 3.149/80, combinado com o art. 840 do Código Civil Brasileiro.\r\n\r\nDE 29/03/2006\r\n\r\nProcesso nº E-12/150035/2006 - Reconheço a dívida no valor de R$ 2.166,44 (dois mil cento e sessenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), referente a serviços prestados no mês de fevereiro de 2006, em favor do Escritório de Advocacia Luiz Guilherme Pires Barbosa, de conformidade com o inciso II do art. 67 do Decreto Estadual nº 3.149/80, combinado com o art. 840 do Código Civil Brasileiro.\r\n\r\nDE 29/05/2006\r\n\r\nProcesso nº E-12/150056/2006 - Reconheço a dívida no valor de R$ 3.381,76 (três mil trezentos e oitenta e um reais e setenta e seis centavos), referente a serviços prestados no mês de abril de 2006, em favor do Escritório de Advocacia Luiz Guilherme Pires Barbosa, de conformidade com o inciso II do art. 67 do Decreto Estadual nº 3.149/80, combinado com o art. 840 do Código Civil Brasileiro.\r\n\r\nProcesso nº E-12/150057/2006 - Reconheço a dívida no valor de R$ 1.056,80 (um mil cinqüenta e seis reais e oitenta centavos), referente a serviços prestados no mês de março de 2006, em favor do Escritório de Advocacia Luiz Guilherme Pires Barbosa, de conformidade com o inciso II do art. 67 do Decreto Estadual nº 3.149/80, combinado com o art. 840 do Código Civil Brasileiro.\r\n\r\nDE 30/05/2006\r\n\r\nProcesso nº E-12/150051/2006 - Reconheço a dívida no valor de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinqüenta reais), referente a serviços prestados no período de 01 de dezembro de 2005 a 30 de abril de 2006, em favor da Ultrapel Locação e Serviços Ltda, de conformidade com o inciso II do art. 67 do Decreto Estadual nº 3.149/80, combinado com o art. 840 do Código Civil Brasileiro.\r\n\r\nDE 10/07/2006\r\n\r\nProcesso nº E-12/150071/2006 - Reconheço a dívida no valor de R$ 2.364,92 (dois mil trezentos e sessenta e quatro reais e noventa e dois centavos), referente a serviços prestados no mês de maio de 2006, em favor do Escritório de Advocacia Luiz Guilherme Pires Barbosa, de conformidade com o inciso II do art. 67 do Decreto Estadual nº 3.149/80, combinado com o art. 840 do Código Civil Brasileiro.\r\n\r\nDE 29/08/2006\r\n\r\nProcesso nº E-12/150085/2006 - Reconheço a dívida no valor de R$ 2.457,28 (dois mil quatrocentos e cinqüenta e sete reais e vinte e oito centavos), referente a serviços prestados no mês de junho de 2006, em favor do Escritório de Advocacia Luiz Guilherme Pires Barbosa, de conformidade com o inciso II do art. 67 do Decreto Estadual nº 3.149/80, combinado com o art. 840 do Código Civil Brasileiro.\r\n\r\nDESPACHO DO LIQUIDANTE Nº 032 /2006\r\n\r\nDE 29/08/2006\r\n\r\n*Processo nº E-12/150086/2006 - Reconheço a dívida no valor de R$ 3.381,76 (três mil trezentos e oitenta e um reais e setenta e seis centavos), referente a serviços prestados no mês de julho de 2006, em favor do Escritório de Advocacia Luiz Guilherme Pires Barbosa, de conformidade com o inciso II do art. 67 do Decreto Estadual nº 3.149/80, combinado com o art. 840 do Código Civil Brasileiro.\r\n\r\nDESPACHO DO LIQUIDANTE Nº 038 /2006\r\n\r\nDE 06/11/2006\r\n\r\n*Processo nº E-12/150089/2006 - Reconheço a dívida no valor de R$ 6.618,13 (seis mil seiscentos e dezoito reais e treze centavos), referente a serviços prestados no mês de agosto de 2006, em favor do Escritório de Advocacia Luiz Guilherme Pires Barbosa, de conformidade com o inciso II do art. 67 do Decreto Estadual nº 3.149/80, combinado com o art. 840 do Código Civil Brasileiro.\r\n\r\nDESPACHO DO LIQUIDANTE Nº 040/2006\r\n\r\nDE 06/11/2006\r\n\r\n*Processo nº E-12/150097/2006 - Reconheço a dívida no valor de R$ 7.047,54 (sete mil quarenta e sete reais e cinqüenta e quatro centavos), referente a serviços prestados no mês de setembro de 2006, em favor do Escritório de Advocacia POTTER Advogados Associados, de conformidade com o inciso II do art. 67 do Decreto Estadual nº 3.149/80, combinado com o art. 840 do Código Civil Brasileiro.\r\n\r\nId: 838260"
                    ],
                    "839309": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA \r\n\r\nCRIANÇA E DO ADOLESCENTE\r\n\r\n*ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM QUINZE DE ABRIL DE 2009.\r\n\r\nÀs dez horas do dia quinze de abril de dois mil e nove, em última convocação, no auditório da Rua da Ajuda número cinco, décimo primeiro andar, Centro - RJ, reuniu-se em Sessão Ordinária o Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente - CEDCA com a presença dos Conselheiros Titulares e Suplentes, cujos nomes e assinaturas constam no livro de presença. A Presidente Siro Darlan abriu sessão instaurando o processo de eleição do Presidente do CEDCA. A Conselheira Rachel Niskier, sendo a conselheira decana, passou a presidir o processo eleitoral no Conselho. Após agradecer às palavras elogiosas do Presidente a referida conselheira anunciou que o Fórum Popular Permanente dos Direitos da Criança e do Adolescente indicou o nome do conselheiro representante da Ordem dos Advogados do Brasil para ocupar a vaga da presidência. Todos os conselheiros foram convidados para o exercício do voto e que, ao termino, foram contabilizados e conferidos, elegendo por unanimidade o conselheiro Carlos Nicodemos. O Presidente Siro Darlan agradeceu a confiança dos conselheiros em sua gestão e deu posse ao novo Presidente Carlos Nicodemos que fez uso da palavra, agradecendo os votos recebidos, solicitando a colaboração de todos os conselheiros para o êxito da nova gestão. Nada mais havendo a tratar encerrou-se a reunião às quatorze horas, e eu, Eliana Rocha de Oliveira, Secretária nomeada pelo Presidente, conselheira representante da Sociedade Civil Bem Estar Familiar no Brasil - BEMFAM, lavrei a presente ata, que vai por mim assinada e pelo presidente, em quinze de abril de dois mil e nove.\r\n\r\nCARLOS NICODEMOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nELIANA ROCHA\r\n\r\nSecretária\r\n\r\n*Republicada por ter saído em local indevido no D.O. de 11.09.2009.\r\n\r\nId: 839309"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "838678": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agetransp.rj.gov.br - Ouvidoria 0800 285 97 96\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 212 DE 26 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nMETRÔ-RIO - MAU FUNCIONAMENTO DE CATRACA - ESTAÇÃO LARGO DO MACHADO - CASO FORTUITO - ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/010.107/2009, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Arquivar o presente processo, ante o reconhecimento de caso fortuito, não ocorrendo a descontinuidade da prestação do serviço, nem transtorno aos usuários do sistema metroviário.\r\n\r\nArt. 2º- Recomendar a Concessionária revisões preventivas e programadas para que seja evitada a ocorrência de incidentes da mesma natureza, de sorte a não prejudicar a adequada prestação do serviço,com o pleno atendimento aos usuários.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009\r\n\r\nJOÃO CARLOS DA SILVEIRA LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\nANTONIO DE CARVALHO\r\n\r\nConselheiro - Relator\r\n\r\nMAURÍCIO AGNELLI\r\n\r\nConselheiro- Revisor\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ REIS\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 838678. A faturar por empenho"
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                        "838686": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agetransp.rj.gov.br - Ouvidoria 0800 285 97 96\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 213 DE 26 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nMETRÔ-RIO - INVENTÁRIO DE BENS REVERSÍVEIS - APROVA PARCIALMENTE A LISTAGEM DE BENS REVERSÍVEIS ENCAMINHADA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES CONTENDO UM TOTAL DE 10424 ITENS.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 04/887.338/1998, por maioria dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar, como atendimento parcial ao disposto na alínea “a” do § 1º da Cláusula Décima Sétima do Contrato de Concessão e de seu 6º Termo Aditivo, a “Listagem de Bens Reversíveis” encaminhada pela Secretaria de Estado de Transportes e anexada à fls. 424 dos autos do processo nº E-04/887.338/1998, acrescido do bem sob patrimônio nº 29.465 - Máquina Balancer H30, indicado no documento de fls. 427/429, contendo um total de 10.424 itens.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar às partes, Poder Concedente e Concessionária, que envidem esforços no sentido de identificar patrimonialmente os 1.357 itens listados sem indicação de Número Patrimonial, bem como informem a correta localização da Bomba Hidráulica de 5 HP 100L 470 - DANCOR, citada às fls. 426.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar às partes, Poder Concedente e Concessionária, que, caso sejam localizados outros bens não incluídos na listagem indicada no § 1º, dêem imediato conhecimento a esta Agência para efeitos de registro e controle.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar às partes, Poder Concedente e Concessionária, que providenciem, em atendimento ao disposto na alínea “b” do § 1º da Cláusula Décima Sétima do Contrato de Concessão e de seu 6º Termo Aditivo, a “Listagem de Bens Reversíveis” correspondentes aos investimentos realizados pelo ESTADO ou pela Concessionária, não incluídos na Listagem Parcial indicada no parágrafo primeiro.\r\n\r\nArt. 5º - Determinar ao Poder Concedente que esclareça se os materiais pertencentes aos denominados grupos 6, 7 e 8 do almoxarifado da extinta Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro estão incluídos no disposto no § 11º da Cláusula Primeira do 6º Termo Aditivo ao contrato de concessão. Caso seja afirmativa a resposta, seja encaminhada a respectiva listagem contendo a descrição de cada um dos bens, sua localização, estado de conservação e avaliação.\r\n\r\nArt. 6º - Aprovar a Norma Regulamentar NR-AGETRANSP nº 001/2009, que estabelece a rotina para a Devolução e/ou Recolhimento de Bens Reversíveis pela Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S/A à RIOTRILHOS ou ao ESTADO, e determinar as providências a serem seguidas pelas partes, para que a AGETRANSP possa cumprir o disposto no inciso VII da Cláusula Décima Segunda do 6º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009\r\n\r\nMAURÍCIO AGNELLI\r\n\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\nANTONIO DE CARVALHO\r\n\r\nConselheiro - Relator\r\n\r\nJOÃO CARLOS DA SILVEIRA LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro- Revisor\r\n\r\nLUIZ ANTONIO LARANJEIRA BARBOSA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 838686. A faturar por empenho"
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                        "838709": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agetransp.rj.gov.br - Ouvidoria 0800 285 97 96\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD.Nº 214\r\n\r\nDE 26 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nCONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S/A - METRÔ RIO - PARALISAÇÃO DA LINHA 1 NA ESTAÇÃO SAENS PENA EM 28/04/2009 - SUPERAQUECIMENTO DOS TRILHOS.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/010.106/2009, por unanimidade dos Conselheiros Votantes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Isentar a Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S/A - METRÔ RIO de qualquer responsabilidade pelo incidente ocorrido em 28 de abril de 2009, que gerou a paralisação na circulação dos trens do metrô, no trecho norte da linha 1, entre as estações Saens Pena e Estácio.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Câmara Técnica de Rodovias que obtenha junto à concessionária o cronograma de revisão minuciosa dos terminais de cabos “P1” dos fusíveis de 700 A e conjuntos das sapatas coletoras do 3º trilho em todo o sistema metroviário, com apresentação de relatório das etapas já concluídas.\r\n\r\nArt. 3º - Cumprido o cronograma apresentado de forma satisfatória, inclusive com a realização das correções acaso necessárias, arquive-se o presente feito.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ ANTONIO LARANJEIRA BARBOSA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOÃO CARLOS DA SILVEIRA LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro- Revisor\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ REIS\r\n\r\nConselheiro - 3º votante\r\n\r\nANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO\r\n\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\n\r\nId: 838709. A faturar por empenho"
                        ],
                        "838455": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/474767/2009 - AUTORIZO a contratação com dispensa de licitação da FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS, com valor global de R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais), pelo prazo de 08 (oito) meses, para prestação de serviços técnicos de assessoria na implementação de mecanismos de controle gerencial focados no processo decisório da alta Administração do DETRAN/RJ, com fulcro no inciso XIII do art. 24, c/c o art. 26 da Lei Federal nº 8666/93 e o Enunciado nº 10 da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nId: 838455. A faturar por empenho"
                        ],
                        "838655": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 31.08.2009\r\n\r\nCANCELA os espelhos das Carteiras Nacionais de Habilitação expedida em nome de MARCIO PAULA FERRAZ, RJ056735855, de MARCIO PINTO DO NASCIMENTO, RJ330196723 e de MARCIO ROGERIO CHAVES DE CASTRO, RJ265862205, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por terem sido emitidos irregularmente. Proc. nº E-12/563761/2008.\r\n\r\nId: 838655. A faturar por empenho"
                        ],
                        "838658": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25.08.2009\r\n\r\nPÁGINA 02 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR INTERINO\r\n\r\nDE 20.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/8462/850/1990 - MARIA APARECIDA DO CARMO DA SILVA\r\n\r\nOnde se lê: ... período de 01.08.1993 a 31.07.2007.\r\n\r\nLeia-se: ... período de 01.08.1993 a 31.07.2008.\r\n\r\nId: 838658. A faturar por empenho"
                        ],
                        "838653": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE JULGAMENTO DE CONDUTORES\r\n\r\nATO DO ASSESSOR-CHEFE \r\n\r\nDE 26.08.2009\r\n\r\nFICA cancelada a penalidade de suspensão do direito de dirigir aplicada ao condutor FABIO ROBERTO COSTA PAGLIARO, através do CPF nº 000.804.487-20, publicada no Diário Oficial de 20.10.2008, através do processo administrativo nº E-12/502349/2008. Proc nº E-12/518206/2009.\r\n\r\nId: 838653. A faturar por empenho"
                        ],
                        "838659": [
                            "I - Ata",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nATA DA 1ª JARI\r\n\r\nAta julgada em 10.09.2009, através da CI nº 122/2009:\r\n\r\nProcesso distribuído ao Sr Representante do DETRAN/RJ nº E12/265246/2009 - No recurso interposto por Cleyverton Andre Silva Jorge da Anunciação, contra a penalidade de cassação emanada do Sr. Presidente do DETRAN / RJ, nos termos do inciso I do art. 263 do Código de Trânsito Brasileiro, deu a 1ª JARI a seguinte decisão: Conforme podemos verificar nos autos do presente recurso o requerente foi regularmente notificado da penalidade de suspensão do direito de dirigir e da notificação de apreensão da CNH, seja via notificação postal ou através de publicação em Diário Oficial do Estado, conforme consulta às fls.10 e 11. Não obstante, não fora detectado recurso contra a penalidade de suspensão do direito de dirigir e, através da notificação de instauração de processo tendente à cassação do direito de dirigir enviada pelo DETRAN/RJ às fls. 04 do processo nº E12/515255/2009, foi verificada a(s) ocorrência(s) de infração de trânsito em nome do condutor após a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir. Observe-se que não houve indicação de real infrator conforme consulta atual ao sistema de multas do DETRAN. No entendimento de que inexiste fato novo relevante que possa modificar o ato decisório emanado da autoridade executiva de trânsito, opino pelo INDEFERIMENTO e manutenção da penalidade de cassação do direito de dirigir imposta ao recorrente. Aguarde-se o prazo previsto no CTB para possível interposição de recurso à 2ª instância, após o que remeta-se à CJC para as providências cabíveis e após à Diretoria de Habilitação.\r\n\r\nATA DA 2ª JARI\r\n\r\nAta julgada em 10.09.2009, através da CI nº 122/2009:\r\n\r\nProcesso distribuído ao Sr Representante do DETRAN nº E- 12/263143/2009 - Tendo sido detectado que não houve, em tempo hábil estabelecido em lei, interposição de recurso contra penalidade de suspensão do direito de dirigir, considerando a inexistência de recurso da(s) penalidade (s) de multa que deu (deram) origem à presente penalidade, nem troca de real infrator, não mais cabendo a análise de mérito relativamente à (as) infração (ções) em referência, e finalmente inexistindo fato novo que possa determinar a modificação do ato decisório emanado da autoridade executiva de trânsito, opino pelo INDEFERIMENTO e manutenção da penalidade de cassação do direito de dirigir aplicada ao condutor RICARDO VIEIRA, no processo nº E-12/263143/2009.\r\n\r\nId: 838659. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "839316": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRES. CONJ. SEPLAG/SEFAZ Nº 65 DE 14 DE SETEMBRO DE 2009 \r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEFAZ Nº 27, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOS SECRETÁRIOS DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º, do Art. 1º, do Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009 e suas alterações, e tendo em vista o que consta do Processo nº E 01/50.323/2009,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução Conjunta SEPLAG/SEFAZ nº 27, de 09 de fevereiro de 2009, a Órgãos e Entidades Estaduais, conforme Anexos I, II e III.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 839316"
                    ],
                    "839317": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ANEXO I - Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nFR\r\n\r\nATÉ ABR \r\n\r\nATÉ AGO \r\n\r\nATÉ DEZ \r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n29.155.317 \r\n\r\n53.233.705 \r\n\r\n72.359.293 \r\n\r\n0771\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n10\r\n\r\n221.908.985 \r\n\r\n402.305.724 \r\n\r\n639.722.463 \r\n\r\n0801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n00\r\n\r\n569.600 \r\n\r\n1.423.999 \r\n\r\n1.952.999 \r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n00\r\n\r\n8.385.016 \r\n\r\n15.262.479 \r\n\r\n21.002.541 \r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n13.000.604 \r\n\r\n22.751.057 \r\n\r\n32.778.594 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n00\r\n\r\n184.490.723 \r\n\r\n302.356.513 \r\n\r\n389.120.903 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n01\r\n\r\n138.303.142 \r\n\r\n230.905.499 \r\n\r\n287.007.856 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n22\r\n\r\n187.145.356 \r\n\r\n292.504.372 \r\n\r\n417.863.389 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n25\r\n\r\n10.432.460 \r\n\r\n13.314.089 \r\n\r\n14.844.089 \r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n00\r\n\r\n5.470.761 \r\n\r\n9.573.832 \r\n\r\n13.477.367 \r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n00\r\n\r\n3.156.731 \r\n\r\n5.527.580 \r\n\r\n7.891.828 \r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n01\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n00\r\n\r\n120.800.000 \r\n\r\n302.000.000 \r\n\r\n302.000.000 \r\n\r\nId: 839317"
                    ],
                    "839318": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ANEXO II - Despesa Obrigatória\r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nFR\r\n\r\nATÉ ABR \r\n\r\nATÉ AGO \r\n\r\nATÉ DEZ \r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n9.467 \r\n\r\n17.400 \r\n\r\n25.325 \r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n01\r\n\r\n400 \r\n\r\n700 \r\n\r\n1.000 \r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n37.000 \r\n\r\n61.000 \r\n\r\n185.000 \r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n475.116 \r\n\r\n1.187.790 \r\n\r\n1.250.421 \r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n01\r\n\r\n20.540 \r\n\r\n35.945 \r\n\r\n51.350 \r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n22\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n52.500 \r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n4.262.261 \r\n\r\n4.262.261 \r\n\r\n4.572.261 \r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n00\r\n\r\n715.048 \r\n\r\n1.251.335 \r\n\r\n2.287.621 \r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n10\r\n\r\n7.435 \r\n\r\n13.012 \r\n\r\n18.588 \r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n00\r\n\r\n360.000 \r\n\r\n780.000 \r\n\r\n1.249.536 \r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n10\r\n\r\n411.600 \r\n\r\n837.300 \r\n\r\n1.146.000 \r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n13\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n17.000 \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n00\r\n\r\n4.539.877.607 \r\n\r\n11.012.214.345 \r\n\r\n11.012.214.345 \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n01\r\n\r\n465.080.068 \r\n\r\n919.058.475 \r\n\r\n919.058.475 \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n04\r\n\r\n1.014.183.847 \r\n\r\n2.021.518.796 \r\n\r\n2.021.518.796 \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n06\r\n\r\n214.950.152 \r\n\r\n717.375.379 \r\n\r\n717.375.379 \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n26\r\n\r\n5.527.644 \r\n\r\n9.673.378 \r\n\r\n13.819.111 \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n90\r\n\r\n14.077.634 \r\n\r\n24.635.859 \r\n\r\n35.194.084 \r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n00\r\n\r\n792.400 \r\n\r\n1.386.700 \r\n\r\n3.281.000 \r\n\r\nId: 839318"
                    ],
                    "839319": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ANEXO III - Manutenção, Atividades Finalísticas e Projetos\r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nFR\r\n\r\nATÉ ABR \r\n\r\nATÉ AGO \r\n\r\nATÉ DEZ \r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n00\r\n\r\n16.244.877 \r\n\r\n18.422.193 \r\n\r\n18.422.193 \r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n01\r\n\r\n38.000.000 \r\n\r\n65.320.000 \r\n\r\n65.320.000 \r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n04\r\n\r\n10.080.000 \r\n\r\n17.640.000 \r\n\r\n25.200.000,00 \r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n11\r\n\r\n118.572.719 \r\n\r\n221.867.991 \r\n\r\n310.797.530 \r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n12\r\n\r\n402.459.588 \r\n\r\n704.304.280 \r\n\r\n1.006.148.971 \r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n22\r\n\r\n49.673.901 \r\n\r\n126.684.753 \r\n\r\n126.684.753 \r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n99\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n212.497 \r\n\r\n0771\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n10\r\n\r\n536.886.014 \r\n\r\n839.550.524 \r\n\r\n1.177.215.034 \r\n\r\n0771\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n17\r\n\r\n86.972.268 \r\n\r\n152.201.469 \r\n\r\n217.430.670 \r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n00\r\n\r\n9.421.791 \r\n\r\n24.018.879 \r\n\r\n29.568.284 \r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n01\r\n\r\n334.327 \r\n\r\n334.327 \r\n\r\n602.010 \r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n11\r\n\r\n7.445.196 \r\n\r\n13.029.094 \r\n\r\n18.612.991 \r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n12\r\n\r\n4.856.943 \r\n\r\n10.614.553 \r\n\r\n15.163.647 \r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n600.803 \r\n\r\n726.988 \r\n\r\n783.887 \r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n6.026.391 \r\n\r\n10.549.934 \r\n\r\n14.973.478 \r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n13\r\n\r\n1.003.697 \r\n\r\n1.003.697 \r\n\r\n1.003.697 \r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n00\r\n\r\n2.183.564 \r\n\r\n3.801.236 \r\n\r\n5.418.909 \r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n11\r\n\r\n7.864.164 \r\n\r\n13.762.288 \r\n\r\n22.660.411 \r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n12\r\n\r\n1.718.360 \r\n\r\n4.099.130 \r\n\r\n4.295.900 \r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n99\r\n\r\n2.040.154 \r\n\r\n3.570.270 \r\n\r\n5.100.385 \r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n00\r\n\r\n2.009.904 \r\n\r\n4.686.287 \r\n\r\n6.209.969 \r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n10\r\n\r\n214.095 \r\n\r\n374.667 \r\n\r\n535.238 \r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n13\r\n\r\n6.482.972 \r\n\r\n11.345.201 \r\n\r\n16.207.430 \r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n00\r\n\r\n2.041.412 \r\n\r\n17.402.686 \r\n\r\n19.271.625 \r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n11\r\n\r\n8.783.352 \r\n\r\n15.370.867 \r\n\r\n21.958.381 \r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n12\r\n\r\n5.144.000 \r\n\r\n11.172.000 \r\n\r\n15.960.000 \r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n00\r\n\r\n2.259.723 \r\n\r\n3.954.516 \r\n\r\n5.649.308 \r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n10\r\n\r\n279.451 \r\n\r\n822.175 \r\n\r\n1.029.780 \r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n98\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n12.542 \r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n00\r\n\r\n361.454 \r\n\r\n416.338 \r\n\r\n616.338 \r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n01\r\n\r\n13.000.000 \r\n\r\n13.000.000 \r\n\r\n13.000.000 \r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n10\r\n\r\n24.000 \r\n\r\n48.500 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n98\r\n\r\n127.984 \r\n\r\n127.984 \r\n\r\n127.984 \r\n\r\n1701\r\n\r\nSETE\r\n\r\n00\r\n\r\n18.174.994 \r\n\r\n34.386.172 \r\n\r\n38.781.350 \r\n\r\n1701\r\n\r\nSETE\r\n\r\n01\r\n\r\n475.295 \r\n\r\n831.766 \r\n\r\n1.188.237 \r\n\r\n1701\r\n\r\nSETE\r\n\r\n11\r\n\r\n3.431.966 \r\n\r\n6.005.941 \r\n\r\n8.579.915 \r\n\r\n1701\r\n\r\nSETE\r\n\r\n12\r\n\r\n6.812.878 \r\n\r\n8.102.005 \r\n\r\n8.573.059 \r\n\r\n1701\r\n\r\nSETE\r\n\r\n99\r\n\r\n76.000 \r\n\r\n190.000 \r\n\r\n190.000 \r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n812.060 \r\n\r\n3.652.237 \r\n\r\n4.801.484 \r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n2.139.799 \r\n\r\n2.736.613 \r\n\r\n3.333.427 \r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n98\r\n\r\n2.933.635 \r\n\r\n5.133.863 \r\n\r\n7.334.090 \r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n1.964.080 \r\n\r\n3.437.140 \r\n\r\n4.570.485 \r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n04\r\n\r\n1.340.164 \r\n\r\n2.345.286 \r\n\r\n3.350.409 \r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n443.115 \r\n\r\n775.452 \r\n\r\n1.107.788 \r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n13\r\n\r\n19.966.187 \r\n\r\n34.940.828 \r\n\r\n49.915.468 \r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n22\r\n\r\n26.620.038 \r\n\r\n46.585.068 \r\n\r\n66.497.597 \r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n00\r\n\r\n16.074.839 \r\n\r\n42.817.034 \r\n\r\n46.588.155 \r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n01\r\n\r\n12.429.227 \r\n\r\n12.429.227 \r\n\r\n18.786.155 \r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n198.985.373 \r\n\r\n348.224.403 \r\n\r\n497.153.433 \r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n13\r\n\r\n4.813.029 \r\n\r\n4.813.029 \r\n\r\n4.813.029 \r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n00\r\n\r\n920.000 \r\n\r\n1.610.000 \r\n\r\n1.800.000 \r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n01\r\n\r\n366.077 \r\n\r\n640.634 \r\n\r\n915.191 \r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n04\r\n\r\n9.592.748 \r\n\r\n9.787.310 \r\n\r\n11.981.871 \r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n11\r\n\r\n1.830.382 \r\n\r\n3.203.169 \r\n\r\n4.575.955 \r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n12\r\n\r\n477.760 \r\n\r\n836.080 \r\n\r\n1.194.400 \r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n01\r\n\r\n138.953 \r\n\r\n243.168 \r\n\r\n347.383 \r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n04\r\n\r\n19.412.169 \r\n\r\n35.971.295 \r\n\r\n55.530.422 \r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n97\r\n\r\n160.000 \r\n\r\n280.000 \r\n\r\n2.484.317 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n00\r\n\r\n50.681.532 \r\n\r\n85.967.681 \r\n\r\n121.311.830 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n13\r\n\r\n5.252.428 \r\n\r\n34.422.229 \r\n\r\n42.611.550 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n22\r\n\r\n364.165.380 \r\n\r\n693.789.414 \r\n\r\n905.413.449 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n25\r\n\r\n258.218.155 \r\n\r\n506.515.329 \r\n\r\n706.473.290 \r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n00\r\n\r\n1.832.589 \r\n\r\n3.057.030 \r\n\r\n4.431.472 \r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n10\r\n\r\n4.856.306 \r\n\r\n9.073.468 \r\n\r\n10.663.468 \r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n13\r\n\r\n4.926.625 \r\n\r\n8.621.593 \r\n\r\n12.299.561 \r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n25.239.359 \r\n\r\n29.054.029 \r\n\r\n31.054.029 \r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n92.432.494 \r\n\r\n162.930.924 \r\n\r\n232.255.295 \r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n260.000 \r\n\r\n455.000 \r\n\r\n650.000 \r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n13\r\n\r\n13.425.020 \r\n\r\n23.493.784 \r\n\r\n42.521.693 \r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n00\r\n\r\n13.396.135 \r\n\r\n20.455.237 \r\n\r\n29.214.338 \r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n01\r\n\r\n494.000 \r\n\r\n844.500 \r\n\r\n1.215.000 \r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n10\r\n\r\n144.000 \r\n\r\n1.249.425 \r\n\r\n1.357.425 \r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n13\r\n\r\n4.325.961 \r\n\r\n7.570.432 \r\n\r\n10.814.903 \r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n22\r\n\r\n28.717.239 \r\n\r\n50.255.169 \r\n\r\n51.793.098 \r\n\r\nId: 839319"
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                        "I - Ata",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS\r\n\r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\nATA DA 13° SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA \r\n\r\nEM 10 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nAos 10 (dez) dias do mês de setembro do ano 2009 (dois mil e nove), quinta feira, às quatorze horas (14:00h), no recinto do Plenário, reuniu-se a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro-CRASE/RJ, sob a presidência do DR. JOSÉ DE ALBUQUERQUE GUERREIRO, com a presença dos Conselheiros, EDILA DA SILVA THOMAS GOMES, ADHEMAR JOSÉ MELLO REIS e da Suplente RITA DE CASSIA PEREIRA. Ausentes justificadamente os Conselheiros, Jorge Luiz Maruche da Cruz e Tânia de Sousa Elias. Em seguida passou-se a ORDEM DO DIA: Aberta a Sessão, o Sr. Presidente verificou a inexistência de quorum regimental em razão das ausências dos Conselheiros acima citados, os quais estavam vinculados aos Processos como Relator e Revisor. Por essa razão, foram retirados de pauta os Recursos n°s 1.811/2003 - Processo n° E-01/008.040/1999, tendo por Recorrente MARCELO FERREIRA DE ARAÚJO; 2.443/2006 - Processo n° E-01/4735/2005, tendo por Recorrente LUIZ GUSTAVO FARIA BRIOTE. Em seguida o Sr. Presidente deu continuação ao julgamento do Recurso n° 2.078/2005, Processo n° E-01/5.249/99, da Recorrente LUIZA BESA DA ROCHA, interrompido na 6ª Sessão, tendo em vista que o Conselheiro Vogal JORGE LUIZ MARUCHE DA CRUZ declinou o seu impedimento por ter funcionado no referido processo na condição de Subsecretário Adjunto de Recursos Humanos da então SARE, após terem votados os Conselheiros Dra. EDILA DA SILVA THOMAS GOMES, dando provimento ao recurso, como Relatora; Dra. TANIA DE SOUZA ELIAS, negando provimento, como Revisora; e, Dra. MARLENE SANTIAGO DA ROSA SAMPAIO, que acompanhou o voto da Relatora. Presente a Conselheira Suplente Dra. RITA DE CÁSSIA PEREIRA, foi-lhe passada a palavra para proferir o seu voto, que foi no sentido de acompanhar o voto da Relatora, ficando assim a decisão: Acórdam os Membros da 2ª Câmara do CRASE/RJ, por maioria, em dar provimento ao Recurso nos termos do Voto da Relatora. NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às quinze horas (15:00h). Para constar, eu, DAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR, Secretário Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1º do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente. \r\n\r\nJOSÉ DE ALBUQUERQUE GUERREIRO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JUNIOR\r\n\r\nSecretário-Geral\r\n\r\nId: 838299"
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                    "838693": [
                        "I - Ato",
                        "DE 10.09.2009\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação:\r\n\r\nCIDLLAN SILVEIRA GOMES FAIAL, matrícula 839210-2, Professor Docente I C Ref. 4, com validade a contar de 21.01.2009. Proc. nº E-03/2610033/2009.\r\n\r\nRUTH MARIA VILHENA DOS REIS, matrícula 840720-7, Professor Docente I C Ref. 4, com validade a contar de 01.06.2009. Proc. nº E-03/4110657/2009.\r\n\r\nMARIA CELINA DA FONSECA, matrícula 838555-1, Professor Docente I C Ref. 4, com validade a contar de 15.09.2008. Proc. nº E-03/10105104/2008.\r\n\r\nROBSON LUIZ ALVES MORAES, matrícula 838410-9, Professor Docente I C Ref. 4, com validade a contar de 15.10.2008. Proc. nº E-03/012103/2008.\r\n\r\nDILCE DAS GRAÇAS FONSECA MARTINS DE SOUZA, matrícula 837486-0, Professor Docente I C Ref. 4, com validade a contar de 05.02.2009. Proc. nº E-03/11000644/2009.\r\n\r\nLUCIANA CARVALHO ZANI STORTTI, matrícula 841502-8, Professor Docente I C Ref. 4, com validade a contar de 02.03.2009. Proc. nº E-03/10200637/2009.\r\n\r\nELIZABETE FRANCISCA DE SANTANA, matrícula 846028-9, Professor Docente I C Ref. 4, com validade a contar de 25.11.2008. Proc. nº E-03/203590/2008.\r\n\r\nJOSÉ GUILHERME MONFORT DE MELLO, matrícula 845979-4, Professor Docente I C Ref. 4, com validade a contar de 21.08.2008. Proc. nº E-03/009817/2008.\r\n\r\nMARIA CÉLIA DO NASCIMENTO, matrícula 290585-9, Professor Docente II D Ref. 7, com validade a contar de 09.10.2008. Proc. nº E-03/011880/2008.\r\n\r\nDANIELLE BARROSO CALDAS, matrícula 847582-4, Professor Docente II A Ref. 2, com validade a contar de 12.05.2009. Proc. nº E-03/10201512/2009.\r\n\r\nMARCIA OLIVEIRA FERREIRA, matrícula 846428-1, Professor Docente II D Ref. 5, com validade a contar de 04.02.2009. Proc. nº E-03/11000600/2009.\r\n\r\nTANIA REGINA DE ALMEIDA MOULIN, matrícula 847630-1, Professor Docente II A Ref. 2, com validade a contar de 06.02.2009. Proc. nº E-03/11000665/2009.\r\n\r\nMARIA VICTÓRIA VIEIRA SANTANA, matrícula 290355-7, Professor Docente II A Ref. 4, com validade a contar de 09.02.2009. Proc. nº E-03/8610284/2009.\r\n\r\nJALINE OLIVEIRA CORTÊS, matrícula 846461-2, Professor Docente II C Ref. 4, com validade a contar de 26.03.2009. Proc. nº E-03/11001306/2009.\r\n\r\nMARISA TERTULIANO, matrícula 828586-8, Professor Docente I C Ref. 5, com validade a contar de 05.03.2009. Proc. nº E-03/11000994/2009.\r\n\r\nSHIRLEI DEBOSSAN RAIMUNDO, matrícula 5014756-0, Professor Docente II- 40 horas, com validade a contar de 23.03.2009. Proc. nº E-03/11001231/2009.\r\n\r\nKÁTIA UMEBARA MACHADO LOPES, matrícula 248048-1, Professor Docente II D Ref. 5, com validade a contar de 30.12.2008. Proc. nº E-03/014808/2008.\r\n\r\nGIANA RAQUEL ROSA GOUVÊA, matrícula 283587-4, Professor Docente I D Ref. 8, com validade a contar de 12.01.2009. Proc. nº E-03/5410016/2009.\r\n\r\nRONALD DE SOUZA SAAR, matrícula 5001164-2, Professor Docente II- 40 horas, com validade a contar de 09.06.2009. Proc. nº E-03/2210541/2009.\r\n\r\nFERNANDA COSTA DEMIER, matrícula 827244-5, Professor Docente I D Ref. 6, com validade a contar de 09.01.2009. Proc. nº E-03/2110006/2009.\r\n\r\nGABRIELA DOS SANTOS ESTEVES, matrícula 832790-0, Professor Docente I C Ref. 5, com validade a contar de 02.02.2009. Proc. nº E-03/10200366/2009.\r\n\r\nANA CRISTINA DA SILVA FERREIRA, matrícula 291462-0, Professor Docente II D Ref. 7, com validade a contar de 09.02.2009. Proc. nº E-03/10100632/2009.\r\n\r\nId: 838693"
                    ],
                    "838425": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/09/2009\r\n\r\nAPOSENTA WANDA ELIZABETH MASSIERE Y CORREA, Médico A, matrícula 0616409-9, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/03. Proc. nº E-08/603756/2005.\r\n\r\nId: 838425"
                    ],
                    "838694": [
                        "I - Ato",
                        "DE 10.09.2009\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação:\r\n\r\nALINE DAS GRAÇAS MONTEIRO MIRANDA, matrícula 927054-7, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 29.01.2009. Proc. nº E-03/120036/2009.\r\n\r\nFERNANDA DE FIGUEIRÊDO RIBEIRO, matrícula 918206-4, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 08.10.2007. Proc. nº E-01/57412/2007.\r\n\r\nMARCUS VIEIRA GUIMARÃES, matrícula 928074-4, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 10.02.2009. Proc. nº E-03/001565/2009.\r\n\r\nMAURO ROBERTO RIBEIRO ALVES, matrícula 929628-6, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 03.02.2009. Proc. nº E-03/10200388/2009.\r\n\r\nROSELI BATISTA DE ARAUJO, matrícula 942497-9, Professor Inspetor Escolar C Ref. 3, com validade a contar de 16.10.2008. Proc. nº E-03/10011924/2008.\r\n\r\nROSANE MARANHÃO DE BARROS, matrícula 293668-0, Professor Docente II A Ref. 4 ,com validade a contar de 03.02.2009. Proc. nº E-03/11200482/2009-A.\r\n\r\nJANAÍNA JAPIASSU DE VASCONCELOS CAVALCANTE, matrícula 945364-8,Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 25.09.2008. Proc. nº E-03/203118/2008.\r\n\r\nJAM MARIANO MOTA, matrícula 929243-4, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 26.06.2007. Proc. nº E-01/168089/2007.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SALES DE HOLANDA, matrícula 925158-8, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 18.03.2009. Proc. nº E-03/11001169/2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA GONÇALVES AMORIM, matrícula 290658-4,Professor Docente II C Ref. 6, com validade a contar de 02.02.2009. Proc. nº E-03/11000555/2009.\r\n\r\nHUMBERTO BREVILATO NOVAES, matrícula 846384-6,Professor Docente I C Ref. 4, com validade a contar de 17.03.2009. Proc. nº E-03/11001161/2009.\r\n\r\nSILVIA FERNANDES QUEIROZ, matrícula 826061-4, Professor Docente I C Ref. 5, com validade a contar de 29.08.2008. Proc. nº E-03/10406953/2008.\r\n\r\nCARLOS VITOR BARROS BARREIRA, matrícula 921797-7, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 22.01.2009. Proc. nº E-03/11200266/2009.\r\n\r\nMARIA IZABEL CUNTIN DE REZENDE, matrícula 837727-7, Professor Docente II A Ref. 2, com validade a contar de 17.11.2008. Proc. nº E-01/136482/2008.\r\n\r\nTHAIS HELENA LOPES VIEIRA DE SOUZA , matrícula 937859-7, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 10.03.2009. Proc. nº E-03/10200753/2009.\r\n\r\nFÁBIO CARLOS DE MATTOS DA FONSECA, matrícula 926150-4,Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 25.03.2009. Proc. nº E-03/4110275/2009.\r\n\r\nANA CLAUDIA DA SILVA DUFFLIS, matrícula 946267-2, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 13.03.2009. Proc. nº E-03/11001119/2009.\r\n\r\nAFFONSO CELSO THOMAZ PEREIRA, matrícula 935646-0, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 19.12.2008. Proc. nº E-03/203769/2008.\r\n\r\nFLAVIA PIRES LOUZADA, matrícula 5008867-3, Professor Docente II - 40 horas, com validade a contar de 30.03.2009. Proc. nº E-03/10000325/2008.\r\n\r\nIVANILTON ALMEIDA NERY, matrícula 943590-0, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 22.01.2009. Proc. nº E-03/11200255/2009.\r\n\r\nLAURA MARIA DA SILVA GOMES, matrícula 925576-1, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 13.10.2008. Proc. nº E-03/10203637/2008.\r\n\r\nCÉLIA REGINA DE SOUZA, matrícula 824618-3, Professor Docente I C Ref. 5, com validade a contar de 05.02.2009. Proc. nº E-03/8610249/2009.\r\n\r\nJORGE ANTONIO MORROT HEMERLY, matrícula 944359-9,Professor Docente I C Ref. 3 ,com validade a contar de 04.08.2008. Proc. nº E-03/008913/2008.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GONÇALVES GASPAR, matrícula 918397-1, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 02.03.2009. Proc. nº E-03/11000915/2009.\r\n\r\nJOÃO ELDER TEIXEIRA RODRIGUES, matrícula 925739-5, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 06.04.2009. Proc. nº E-03/4110382/2009.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, CLAUDIA LUIZA BERTASSONI LOTTI, matrícula 803295-5, Médico, classe B, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, com validade a contar de 05.01.2009. Proc. nº E-08/600016/2009.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, PRISCILA RIBEIRO GOMES, matrícula 899347-9, Inspetor de Segurança de Administração Penitenciária III, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com validade a contar de 14.01.2009. Proc. nº E-21/947007/2009.\r\n\r\nId: 838694"
                    ],
                    "838695": [
                        "I - Ato",
                        "DE 10.09.2009\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação:\r\n\r\nFLAVIANE MENDES DE OLIVEIRA, matrícula 945410-9, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 22.04.2009. Proc. nº E-03/11400382/2009.\r\n\r\nFRANCINE DE FREITAS XAVIER PEREIRA, matrícula 938960-2, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 30.01.2009. Proc. nº E-03/10300054/2009.\r\n\r\nFERNANDO GIL PORTELA VIEIRA, matrícula 943256-8, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 18.06.2008. Proc. nº E-03/8611307/2008.\r\n\r\nIONE RODRIGUES SANTOS, matrícula 929548-6, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 10.02.2009. Proc. nº E-03/7130273/2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE CORREA MACHADO, matrícula 934564-6, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 20.05.2009. Proc. nº E-03/7130869/2009.\r\n\r\nLIDIANE DOS SANTOS MADUREIRA, matrícula 940953-3, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 12.02.2009. Proc. nº E-03/8610255/2009.\r\n\r\nKÉSIA DA SILVA QUEIROZ, matrícula 935348-3, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 30.07.2008. Proc. nº E-03/10202536/2008.\r\n\r\nFLAVIO WILLIANS SANT´ANA, matrícula 915088-9, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 12.01.2009. Proc. nº E-03/11000096/2009.\r\n\r\nJANAINA CRISTINA DA SILVA CRUZ, matrícula 916355-1, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 09.03.2009. Proc. nº E-03/10200729/2009.\r\n\r\nLEANDRO OLIVEIRA DA SILVA, matrícula 942296-5, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 06.02.2009. Proc. nº E-03/11000668/2009.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ SANTOS DA SILVA, matrícula 940847-7, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 30.09.2008. Proc. nº E-01/160044/2008.\r\n\r\nANDREZA RODRIGUES DE AZEVEDO DOS SANTOS, matrícula 925801-3, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 04.06.2009. Proc. nº E-03/11202155/2009.\r\n\r\nPATRÍCIA MIRANDA MEDEIROS SARDINHA, matrícula 916688-5, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 16.02.2009. Proc. nº E-03/10100755/2009.\r\n\r\nPAULA ANDRADE ALMEIDA DE PAULA, matrícula 937953-8, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 11.03.2008. Proc. nº E-03/11200914/2008.\r\n\r\nGILDA ROSE SILVA DO AMARAL, matrícula 939215-0, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 17.03.2009. Proc. nº E-03/11001157/2009.\r\n\r\nIVANILDO LUIS SOUZA SEREJO, matrícula 917739-5, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 03.03.2009. Proc. nº E-03/3610170/2009.\r\n\r\nIVANILDO LUIS SOUZA SEREJO, matrícula 945784-7, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 05.02.2009. Proc. nº E-03/11200551/2009.\r\n\r\nVITOR JOSÉ DA ROCHA MONTEIRO, matrícula 929000-8, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 02.02.2009. Proc. nº E-03/10200369/2009.\r\n\r\nJANAINA DE SOUZA SILVA, matrícula 929475-2, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 09.03.2009. Proc. nº E-03/10200730/2009.\r\n\r\nEDUARDO GUEDES DE MATOS, matrícula 918570-3, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 05.02.2009. Proc. nº E-03/10900109/2009.\r\n\r\nMOISÉS CARVALHO DA SILVA, matrícula 928301-1, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 23.03.2009. Proc. nº E-03/11201094/2009.\r\n\r\nTIAGO ABREU VIANA, matrícula 940551-5, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 13.03.2009. Proc. nº E-03/8610512/2009.\r\n\r\nANDRÉA GRACIO COIMBRA, matrícula 916979-8, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 11.08.2008. Proc. nº E-03/009287/2008.\r\n\r\nTARSO FERREIRA ALVES, matrícula 941136-4, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 12.01.2009. Proc. nº E-03/10400030/2009.\r\n\r\nMÁRCIA FRAGA SORIANO, matrícula 915176-2, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 28.05.2009. Proc. nº E-03/11002246/2009.\r\n\r\nRODRIGO RODRIGUES FRAGA, matrícula 939625-0, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 03.02.2009. Proc. nº E-03/10200378/2009.\r\n\r\nFERNANDA LESSA ANSELMO DOS SANTOS, matrícula 917830-2,Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 25.06.2009. Proc. nº E-03/10201984/2009.\r\n\r\nSERGIO DE MORAES BURLAMAQUI, matrícula 925205-7, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 30.10.2007. Proc. nº E-03/10000407/2006.\r\n\r\nMÁRCIA PEREIRA JANGELAVICIN, matrícula 935940-7, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 05.02.2009. Proc. nº E-03/5410041/2009.\r\n\r\nANDRÉ SANTOS DA ROCHA, matrícula 944712-9, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 03.02.2009. Proc. nº E-03/10000657/2009.\r\n\r\nPATRICIA CARRATI DINIZ SILVA, matrícula 940199-3, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 23.03.2009. Proc. nº E-03/10101260/2009.\r\n\r\nAIMÉE CARNEIRO DE OLIVEIRA, matrícula 938090-8, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 10.02.2009. Proc. nº E-03/11200601/2009.\r\n\r\nALEXANDRA GOMES SIQUEIRA QUEIROZ, matrícula 918521-6, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 06.03.2009. Proc. nº E-03/11200869/2009.\r\n\r\nEMMANUEL MACEDO TAVARES, matrícula 926659-4, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 17.03.2009. Proc. nº E-03/002827/2009.\r\n\r\nRENATO CESAR CARVALHO BORGES, matrícula 945576-7, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 13.02.2009. Proc. nº E-03/001747/2009.\r\n\r\nMÁRIO ADEMILSON DE OLIVEIRA, matrícula 940945-9, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 13.02.2009. Proc. nº E-03/8610363/2009.\r\n\r\nOCTAVIO DOS SANTOS GOUVEIA FILHO, matrícula 945398-6, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 06.02.2009. Proc. nº E-03/11400130/2009.\r\n\r\nId: 838695"
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                    "838576": [
                        "I - Ato",
                        "DE 11.09.2009\r\n\r\nDEMITE BRUNO DA ROCHA PEREIRA, Bailarino, matrícula nº 294.257-1, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar n° 85/96, em razão de ter faltado 10 (dez) dias consecutivos, face ao apurado no inquérito administrativo nº E-18/450.547/2008.\r\n\r\nDEMITE ALEXANDRE SANT'ANNA, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 943.784-9, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, alterado pela Lei Complementar n° 85/96, em razão de ter faltado 10 (dez) dias consecutivos, face ao apurado no inquérito administrativo nº E-03/11.005.007/2008.\r\n\r\nDEMITE GLADISTON DOS ANJOS ALMEIDA, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 929.136-0, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar n°85/96, em razão de ter faltado 10 (dez) dias consecutivos, face ao apurado no inquérito administrativo nº E-03/11.200.803/2008.\r\n\r\nDEMITE ANA MARIA FRAGOSO, Merendeira - CIEP, matrícula nº 5.015.023-4, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar n° 85/96, em razão de ter faltado 10 (dez) dias consecutivos, face ao apurado no inquérito administrativo nº E-03/7.130.185/2007.\r\n\r\nDEMITE THIAGO ROMEU DE SOUZA, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 928.518-0, por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar n° 85/96, em razão de ter faltado 10 (dez) dias consecutivos, face ao apurado no inquérito administrativo nº E-03/3.611.104/2008.\r\n\r\nDEMITE JOSÉ LUIZ VIANA DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, Classe C, matrícula nº 867.119-0, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar n° 85/96, em razão de ter faltado 10 (dez) dias consecutivos, face ao apurado no inquérito administrativo nº E-08/608.058/2007.\r\n\r\nId: 838576"
                    ],
                    "838604": [
                        "I - Ato",
                        "DE 11.09.2009\r\n\r\nDEMITE CLAUDIA ARCANJO OTAVIANO, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, matrícula nº 827.092-8, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar n° 85/96, em razão de ter faltado 10 (dez) dias consecutivos, bem como o arquivamento quanto a irregularidades, tendo em vista as justificativas consideradas válidas e os documentos acostados aos autos, face ao apurado no inquérito administrativo nº E-03/001.668/2007.\r\n\r\nSUSPENDE, por 150 (cento e cinqüenta) dias, ELZEMAR LELES AUZIER, Vigia, matrícula nº 24/002.346-5, por transgressão aos arts. 38, 39, incisos II, V e VII, 40, incisos III e VIII, c/c os arts. 50, incisos I e II, 52, incisos I e IX, todos do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C. do Decreto nº 2479/79, face ao apurado no inquérito administrativo n° E-12/378.854/2007.\r\n\r\nId: 838604"
                    ],
                    "838352": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/08/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/10900479/2006 - CARLOS ALBERTO GONÇALVES DA SILVA, matrículas 00/0929024-8 (SEEDUC) e 00/0112451-0 (reserva - PMERJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/11001572/2008 - EDSON FERREIRA PONTES, matrículas 00/0915171-3 (SEEDUC) e 00/0943642-9 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/2610068/2007 - IRACEMA DE MORAES ARAÚJO, matrículas 00/0914334-8 (SEEDUC) e 00/0918536-4 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/4610047/2006 - SONIA MARIA SANTOS DE SOUZA, matrículas 00/0927043-0 (SEEDUC) e 00/0945246-7 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/3610150/2008 - DAGMAR PEREIRA DA SILVA, matrículas 00/0831079-9 (SEEDUC) e 00/0941580-3 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/2210217/2007 - TANIA REGINA BERNARDINO DA SILVA, matrículas 00/0933864-1 (SEEDUC) e 00/5019045-3 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/10500377/2008 - SILVIA LILIAN BIANQUINI VOGAS, matrículas 00/942366-6 (SEEDUC) e 105253 (PMNF).\r\n\r\nProc. nº E-03/3610262/2008 - JANE TEIXEIRA DA SILVA, matrículas 00/0933725-4 (SEEDUC) e 00/0943612-2 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/10500489/1999 - CINTIA DE MACEDO RODA, matrículas 00/0839288-8 (SEEDUC) e 00/0914709-1 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/10500397/2007 - SERGIO DE SOUZA, matrículas 00/0935905-0 (SEEDUC) e 263028-3 (MASP - MG).\r\n\r\nProc. nº E-03/4610328/2008 - JOSÉ CARLOS MORENO JUNIOR, matrículas 00/0945585-8 (SEEDUC) e 52191 (PMSAP).\r\n\r\nProc. nº E-03/4610380/2007 - CLAUDIA MARCIA DE SOUZA MAGALHÃES, matrículas 00/0914465-0 (SEEDUC) e 0001523 (PMSAP).\r\n\r\nProc. nº E-03/10300107/2008 - LUCIANA MELO DOS SANTOS, matrículas 00/0938856-2 (SEEDUC) e 00/5001320-0 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/2210311/2002 - FABIANA CRISTINA DE ALMEIDA SANTOS, matrículas 00/085164-3 (SEEDUC) e 00/0927857-3 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/11001585/2008 - ANDERSON CUNHA E ROCHA, matrículas 00/0943931-6 (SEEDUC) e 49174 (PMM).\r\n\r\nProc. nº E-03/26677/1984 - WILMA STELA DUARTE FELDHAUS, matrículas 00/0235561-8 (SEEDUC) e 00/0041981-2 (apos. SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/10406897/2008 - MARCIA CRISTINA ABREU DA SILVA, matrículas 00/0159515-6 (SEEDUC) e 16935 (PMCG).\r\n\r\nProc. nº E-08/601433/2006 - GILMARA PONCE DE SCHUELER, matrículas 00/0863667-2 (SESDEC) e 435952 (FMSN).\r\n\r\nProc. nº E-08/604174/2007 - HELCIO SILVESTRE BARBOSA, matrículas 00/0145291-1 (SESDEC) e 0920785 (INSS).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS DOS SERVIDORES.\r\n\r\nDE 25/08/2009\r\n\r\nProc. nº E-08/600120/2006 - SIDNEI MEIRA LIMA, matrículas 00/0864565-7 (SESDEC) e 00/0811706-1(apos. CBMERJ).\r\n\r\nProc. nº E-08/201327/2009 - RENÉ RODRIGUES FURTADO, matrículas 00/8100425-1 (IASERJ) e 087669-8 (apos. PCRJ).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS DOS SERVIDORES.\r\n\r\nDE 04/09/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/1210074/2006 - TEREZINHA DO CARMO DOS SANTOS JOSÉ, matrículas 00/0188770-2 (SEEDUC) e 013730 (PMBM). LÍCITA a acumulação de cargos do servidor.\r\n\r\nId: 838352"
                    ],
                    "838827": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 01.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/1362/2009 - Arquive-se a apuração sumária, nos termos da manifestação da Comissão de Sindicância e da Assessoria/SEPLAG, por não ter sido possível determinar a natureza da irregularidade ou indícios da autoria.\r\n\r\nId: 838827"
                    ],
                    "838420": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE DE GESTÃO E\r\n\r\nAPERFEIÇOAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 03/05/2007\r\n\r\nProcesso nº E-03/2110056/2007 - GELSA DA SILVA BARRETO, matrícula 01571611, PROF DOCENTE I, C, REF 8 - 55%. Ficam fixados, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais de inatividade integral correspondentes à tabela instituída pela Lei nº 1614/90, acrescidos do adicional de tempo de serviço.\r\n\r\nId: 838420"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "837976": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES \r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nhttp://www.ceperj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.08.2009\r\n\r\nAUTORIZO a concessão automática de triênio do servidor abaixo mencionado, com base no Parecer da AJU/CEPERJ, de 26.08.2009. \r\n\r\nMATR.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTRIÊNIO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nN.º\r\n\r\n%\r\n\r\n525-6\r\n\r\nEURIDES DE JESUS GONZAGA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n10/07/09\r\n\r\nC\r\n\r\nCONCESSÃO DO BENEFÍCIO C - CONCESSÃO\r\n\r\nR - REVISÃO\r\n\r\nId: 837976. A faturar por empenho"
                        ],
                        "838689": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/315319/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8666/93, em favor da TELEMAR NORTE LESTE S/A, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), com base no art. 25, caput da Lei Federal nº 8666/93.\r\n\r\nId: 838689. A faturar por empenho"
                        ],
                        "838705": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 09/09/2009\r\n\r\nDESIGNA, com base no § 1º da Cláusula 8ª do Contrato nº 32/2009, os servidores DAGOBERTO LEOCADIO DE MENEZES FILHO, matrícula nº 16292-4, MARCIA CRISTINA ARAÚJO MOTTA, matrícula nº 100110-6 e THEREZA CHRISTINA DA CUNHA BASTOS, matrícula nº 2808-4, para em conjunto serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização da CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PARA AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA DO RIOPREVIDENCIA OU COMPRA OU LOCAÇÃO DE IMÓVEIS, firmada entre este Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro-RIOPREVIDÊNCIA e a Empresa LAUDOTEC ENGENHARIA DE AVALIAÇÃO E PERÍCIAS LTDA - Processo nº E-01/316900/2008.\r\n\r\nId: 838705. A faturar por empenho"
                        ],
                        "838627": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 11.09.2009\r\n\r\nCom base no pronunciamento da Diretoria Jurídica deste FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e consoante disposto nos arts. 1º e 9º do Decreto Federal nº 20.910/32, comunicamos a interessada abaixo a prescrição do débito relativo ao administrativo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nE-01/705.866/02\r\n\r\nELEVADORES TÔNUS DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nId: 838627. A faturar por empenho"
                        ],
                        "838673": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 10.09.2009\r\n\r\nDEFIRO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E01/316860/2009 - Maria da Penha Joaquim dos Santos, matr. nº 2507-2;\r\n\r\nProc. nº E01/316861/2009 - Vera Lucia Neves Scarpa, matr. nº 180.400-4; \r\n\r\nProc. nº E01/316862/2009 - Diolinda Teixeira Bastos, matr. nº 0993-6;\r\n\r\nProc. nº E01/316863/2009 - Nestor Chrysostomo Salles, matr. nº 2387-9 \r\n\r\nId: 838673. A faturar por empenho"
                        ],
                        "838640": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.08.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nJosina Ávila Hilário Silva - Proc. nº E01/301607/2009;\r\n\r\nMarly de Freitas Silva e Laís Freitas da Silva - Proc. nº E01/301157/2009.\r\n\r\nDE 26.08.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nVera Lucia Amim Lopes - Proc. nº E01/300314/2009.\r\n\r\nCely Regina Barbosa - Proc. nº E01/301206/2009.\r\n\r\nDE 27.08.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nLaís Rocha de Miranda, Wagner Linhares de Miranda e Lorena Rocha de Miranda - Proc. nº E01/300749/2009;\r\n\r\nEdmea Correa Montenegro - Proc. nº E01/300978/2009;\r\n\r\nAlvina Nogueira Passos - Proc. nº E01/301372/2009;\r\n\r\nGabriel Pinheiro Brandão Ramos, Luiz Felipe Pinheiro Brandão e Jorge Luiz Cabral Brandão Ramos - Proc. nº E01/301408/2009.\r\n\r\nDE 28.08.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nEdi Nascimento de Barros Mello - Proc. nº E01/300702/2009;\r\n\r\nNoêmia Pereira de Sá Martigno - Proc. nº E01/301243/2009.\r\n\r\nDE 31.08.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nAmália Abranches Lima - Proc. nº E01/300688/2009;\r\n\r\nMaíza Dubois Martins - Proc. nº E01/301377/2009.\r\n\r\nDE 01.09.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nIracy dos Santos Souza - Proc. nº E01/300753/2009;\r\n\r\nAnderson de Barcellos Silva e Roberto de Barcellos Silva - Proc. nº E01/300915/2009;\r\n\r\nBrena Ammonita de Medeiros Leite e Naama Ammonita de Medeiros Leite - Proc. nº E01/301200/2009;\r\n\r\nDulcinea de Vasconcelos Dias - Proc. nº E01/301506/2009.\r\n\r\nDE 03.09.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nIracy de Castro dos Santos - Proc. nº E01/300014/2009;\r\n\r\nClaudete Santos de Mello - Proc. nº E01/300402/2009;\r\n\r\nMaria Eunice do Nascimento - Proc. nº E01/300949/2009.\r\n\r\nDE 04.09.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a Wayne Luiz Pereira Melgaço dos Santos - Proc. nº E01/301737/2009.\r\n\r\nId: 838640. A faturar por empenho"
                        ],
                        "838663": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.09.2009\r\n\r\nProc. nº E03/7930/2007 - HOMOLOGO a Certidão nº 180/2009, referente a Sergio Pereira dos Santos.\r\n\r\nProc. nº E03/4412/2008 - HOMOLOGO a Certidão nº 299/2009, referente à Jeanete de Azevedo Monteiro de Carvalho.\r\n\r\nProc. nº E03/010883/2008 - HOMOLOGO a Certidão nº 218/2009, referente à Carmen Silvia Arantes Pereira Skvirsky.\r\n\r\nProc. nº E03/0033/2009 - HOMOLOGO a Certidão nº 390/2009, referente a Alexandre Rezende de Brito.\r\n\r\nProc. nº E01/1168/2009 - HOMOLOGO a Certidão nº 11/2009, referente à Eli Pereira da Silva.\r\n\r\nProc. nº E12/661420/2009 - HOMOLOGO a Certidão nº 22/2009, referente à Sonia Regina Costa dos Santos.\r\n\r\nUERJ/6395/2009 - HOMOLOGO a Certidão nº 32/2009, referente à Kenny Tanizaki Fonseca.\r\n\r\nId: 838663. A faturar por empenho"
                        ],
                        "838614": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.08.2009\r\n\r\nProc. nº E01/324578/2008 - Maria Carmem Áreas Pessanha. INDEFIRO.\r\n\r\nDE 02.09.2009\r\n\r\nAUTORIZO o pagamento nos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E01/124193/2009 - Wonildo Arthur Bicudo;\r\n\r\nProc. nº E01/124204/2009 - Wilma Garcia Ligiéro;\r\n\r\nProc. nº E01/124276/2009 - Nice Seabra Veiga;\r\n\r\nProc. nº E01/136127/2009 - Carmen Simões da Fonseca;\r\n\r\nProc. nº E01/148030/2009 - Carolina de Macedo Jungar;\r\n\r\nProc. nº E09/160/1714/2009 - Beatriz Maria de Oliveira;\r\n\r\nProc. nº UERJ/3227/2009 - Dorice de Oliveira Ventura;\r\n\r\nProc. nº E03/5282/2009 - Clarice Lourdes das Neves;\r\n\r\nProc. nº E03/6332/2009 - Eunice Faria Müller Peres.\r\n\r\nDE 03.09.2009\r\n\r\nProc. nº E20/11286/2009 - Helio Gilberto Hasson. AUTORIZO.\r\n\r\nId: 838614. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "837987": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.09.2009\r\n\r\nRESCINDE, unilateralmente, com validade a partir de 16 de julho de 2009, sem direito a indenização, com fulcro na Cláusula Décima Segunda, “d”, do Contrato nº 56/2008, a avença de prestação temporária de serviços prevista na Lei nº 4.559/2005 e no Decreto nº 41.153, de 27 de janeiro de 2008 firmado com o Sr. FLÁVIO ARAQUITÃ LEITE TOUTOUNDJI, matrícula nº 4.904.723-6. Processo nº E-04/015.695/2008.\r\n\r\nId: 837987"
                    ],
                    "838449": [
                        "I - Ato",
                        "DE 11.09.2009\r\n\r\nAPOSENTA ANTONIO LAFAYETTE FERREIRA ROQUETTE, Fiscal de Rendas 1ª Categoria, matrícula 0.044.453-9, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-04/009.512/2009.\r\n\r\nAPOSENTA JORGE SILVA JARDIM, Técnico de Fazenda “C”, matrícula 0.193.220-1, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-04/009.255/2009.\r\n\r\nAPOSENTA NORMA PASSARELLI DE SOUZA LIMA, Técnico de Fazenda “C”, matrícula 0.196.141-6, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-04/007.933/2009.\r\n\r\nId: 838449"
                    ],
                    "838454": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.09.2009\r\n\r\nATO DE 24.08.2009 - Tendo em vista o que consta do processo nº E-04/007.333/2009, fica incorporada aos proventos do inativo, de quem trata o presente título, a importância mensal, correspondente ao prêmio de produtividade instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 232, de 21/07/75, calculado de acordo com o estabelecido nos arts. 5º e 10 do referido Decreto-Lei.\r\n\r\nId: 838454"
                    ],
                    "838453": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/006.027/2009 - APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade a partir de 26/08/2009, em nome do servidor LUIZ PAULO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula 0.104.122-7.\r\n\r\nId: 838453"
                    ],
                    "838445": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 11.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/007.520/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nProcesso nº E-04/007.521/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nProcesso nº E-04/007.522/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nProcesso nº E-04/007.788/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nProcesso nº E-04/006.303/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 838445"
                    ],
                    "838288": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA ST N° 597 DE 11 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDIVULGA OS PREÇOS DAS MERCADORIAS DE QUE TRATA O LIVRO IV, DO RICMS/2000, PARA VIGORAR A PARTIR DE 16 DE SETEMBRO DE 2009.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º da Resolução SEFAZ nº 96, de 19 de dezembro de 2007, e tendo em vista o disposto no Ato COTEPE/PMPF n° 17, de 09 de setembro 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os preços a que se refere o § 3º do art. 5º do Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de setembro de 2009, são os seguintes:\r\n\r\nI - gasolina automotiva: R$ 2,6259 por litro;\r\n\r\nII - diesel: R$ 2,0521 por litro;\r\n\r\nIII - gás liqüefeito de petróleo (GLP): R$ 2,7378 por quilograma;\r\n\r\nIV - querosene de aviação (QAV): R$ 1,5960 por litro;\r\n\r\nV - álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R$ 1,6681 por litro;\r\n\r\nVI - gás natural veicular (GNV): 1,5876 por m³.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeitos do disposto no inciso I, entende-se por gasolina automotiva aquela obtida após a mistura com álcool etílico anidro carburante (AEAC), no percentual determinado pela autoridade federal competente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 838288"
                    ],
                    "838606": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO CADASTRO E\r\n\r\nINFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-04/009602/2009 - TELEMAR NORTE LESTE S. A. - INDEFIRO o pedido quanto à regularidade fiscal, nos termos do art. 4º da Resolução SEF nº 6313/2001.\r\n\r\nProc. nº E-04/009529/2009 - TELEMAR NORTE LESTE S. A. - INDEFIRO o pedido quanto à regularidade fiscal, nos termos do art. 4º da Resolução SEF nº 6313/2001.\r\n\r\nProc. nº E-04/009513/2009 - TELEMAR NORTE LESTE S. A. - INDEFIRO o pedido quanto à regularidade fiscal, nos termos do art. 4º da Resolução SEF nº 6313/2001.\r\n\r\nProc. nº E-04/009344/2009 - TELEMAR NORTE LESTE S. A. - INDEFIRO o pedido quanto à regularidade fiscal, nos termos do art. 4º da Resolução SEF nº 6313/2001.\r\n\r\nId: 838606"
                    ],
                    "837814": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 145 DE 11 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instaurada nova Comissão de Sindicância encarregada de apurar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação desta Portaria, os fatos constantes no processo nº E-04/026.814/2005.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão que trata o artigo anterior será integrada pelos seguintes servidores: Eduardo dos Santos Lessa, mat. 936.866-3, José João Ascenção, mat. 936.692-3 e Patricia Duarte Ferreira de Abreu, mat. 0.937.454-7, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nArt. 3º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11de setembro de 2009\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 837814"
                    ],
                    "838699": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.874ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/05/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.621 (504.918) - Processo nº E-04/063.203/2007 - Recorrente: IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Interessada: PETRO POWER DISTRIBUIDORA LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.531 - EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou o Auto de Infração Improcedente. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 838699"
                    ],
                    "838700": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.874ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/05/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.586 (504.913) - Processo nº E-04/150.240/2007 - Recorrente: IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Interessada: MECB ARTESANATO & ACESSÓRIOS ltda - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.532 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 838700"
                    ],
                    "838701": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.874ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/05/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.181 - Processo nº E-04/139.095/2008 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ENGENET INFORMÁTICA ltda - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.533 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 838701"
                    ],
                    "838548": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.884ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/06/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.752 - Processo nº E04/151.793/2008 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MEZZALUNA COMESTÍVEIS LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.605. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 838548"
                    ],
                    "838549": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.884ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/06/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.219 - Processo nº E04/205.024/2008 - Recorrente: IRF 33.01 - NITERÓI - Interessada: BELTREC ARTIGOS DECORATIVOS LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.604. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 838549"
                    ],
                    "838016": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.894ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/07/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.882 - Processo nº E-04/167.565/1993 - Recorrente: 5ª TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: LOJA DAS VELAS COMÉRCIO INDÚSTRIA LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator, tornando-se necessário a repetição do ato anulado. - Acórdão nº 7.673. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 838016"
                    ],
                    "838017": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.901ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04//08/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.259 - Processo nº E-04/111.910/2007 - Recorrente: 11ª turma da junta de revisão fiscal - Interessada: KADIMA CALÇADOS E MODAS LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.717. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 838017"
                    ],
                    "838012": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.901ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04//08/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.349 - Processo nº E-04/162.242/2001 - Recorrente: 4ª turma da junta de revisão fiscal - Interessada: MARKO CONSTRUÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.718. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 838012"
                    ],
                    "838019": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.907ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/08/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.578 - Processo nº E-04/214.938/2008 - Recorrente: IRF 35.01 - NOVA IGUAÇU - Interessada: SD 2000 COMÉRCIO DE MATERIAL ESPORTIVO LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.777. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 838019"
                    ],
                    "838021": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.907ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/08/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.822 - Processo nº E-04/067.696/2007 - Recorrente: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: KERNEOS DO BRASIL PRODUÇÃO E COMÉRCIO DE ALUMINOSOS LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.778. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 838021"
                    ],
                    "838020": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.908ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/08/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.205 - Processo nº E-04/184.018/1999 - Recorrente: TRANSLAnCIER S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO - Recorrida: 3ª TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade o auto de infração, suscitada pela recorrente, nos termos do voto do conselheiro relator. - Acórdão nº 7.784. - EMENTA: ICMS - DARJ FALSO. PRELIMINAR DE NULIDADE do lançamento acatada. Total desarmonia entre o Relato, os Dispositivos Infringidos e a Penalidade aplicada. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\n\r\nId: 838020"
                    ],
                    "838018": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.908ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/08/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.908 - Processo nº E-04/155.149/2008 - Recorrente: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NOKIA SIEMENS NETWORKS DO BRASIL SISTEMAS DE COMUNICAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.786. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 838018"
                    ],
                    "838022": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.909ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/08/2009\r\n\r\nRecursos nºs 35.565 e 35.566 - Processos nºs E-34/056.038/2007 e E-34/056.039/2007 - Recorrente: CIC - CENTRO DE INVESTIGAÇÕES CARDIOLÓGICAS - Recorrida: 1ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Decisão: À unanimidade de votos, foram negados provimentos, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdãos nºs 7.792 e 7.793. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 838022"
                    ],
                    "838015": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.909ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/08/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.467 - Processo nº E-04/151.028/2008 - Recorrente: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VSOP COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.791. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 838015"
                    ],
                    "838011": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.909ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/08/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.335 - Processo nº E-04/162.713/1994 - Recorrente: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TABET MIGUEL BAR E RESTAURANTE LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.796. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 838011"
                    ],
                    "838010": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.909ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/08/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.440 - Processo nº E-04/616.203/1993 - Recorrente: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMPANHIA ELETRONICA CELMA - Relator: Conselheiro JOSÉ MANOEL FERNANDES MOTTA - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.795. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 838010"
                    ],
                    "838013": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.909ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/08/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.560 - Processo nº E-34/276.282/2005 - Recorrente: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CHRYSO LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.794. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 838013"
                    ],
                    "838014": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.909ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/08/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.581 - Processo nº E-04/102.750/2008 - Recorrente: 9ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: REGINAVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AVES LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.787. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 838014"
                    ],
                    "838546": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22 de setembro de 2009, às 12h 30min\r\n\r\nRecurso nº 32.758 - Processo nº E-04/145.276/2007 - Recorrente: DESIGN OPTIK LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.14 - SUL II - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecursos nºs 35.574 e 35.575 “EX OFFICIO” - Processos nºs. E04/070.526/2008 e E-04/070.572/2008 - Recorrente: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 31.667 (25.767) - Processo nº E-34/071.843/2006 - Recorrente: INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA SCHERING PLOUGH LTDA. - Recorrida: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 36.021 (21.790) - Processo nº E-04/114.432/2000 - Recorrente: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 35.786 - Processo nº E-04/135.541/2008 - Recorrente: JOLIMODE ROUPA S/A. - Recorrida: 9ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 35.464 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/129.011/2008 - Recorrente: 9ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ALPOIM DE MADUREIRA MÓVEIS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nId: 838546"
                    ],
                    "838547": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23 de setembro de 2009, às 12h 30min\r\n\r\nRecurso nº 35.544 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/691.804/1996 - Recorrente: 1ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RAYANA TRANSPORTES DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA-ME - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - Representante da Fazenda: Dr. Marcelo Lopes da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 35.656 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/207.213/1993 - Recorrente: 5ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TOURING CLUB DO BRASIL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. Marcelo Lopes da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 36.165 (500.394) “EX OFFICIO” - Processo nº E04/608.341/1994 - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.17 - OESTE - Interessada: APOLO PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 32.927 (504.324) “EX OFFICIO” - Processo nº E34/067.314/2005 - Recorrente: 9ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SERVOMATIC EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 35.378 “EX OFFICIO” (ITD) - Processo nº E04/076.138/2008 - Recorrente: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CLÁUDIO JOSÉ ACYLINO DE LIMA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 35.379 “EX OFFICIO” (ITD) - Processo nº E04/076.309/2008 - Recorrente: 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LOURISSA LOPES - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nId: 838547"
                    ],
                    "838578": [
                        "I - Pauta",
                        "QUARTA CÂMARA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11/09/2009\r\n\r\nPÁGINA 08 - 2ª COLUNA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\nOnde se lê: do dia 16 de setembro de 2009, às 14h\r\n\r\nLeia-se: do dia 16 de setembro de 2009, às 13h30m\r\n\r\nId: 838578"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "838660": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 09.09.2009\r\n\r\nProcesso nº 00-2009/163.697-3- EMPRESA: ZIG VEDA PARTICIPAÇÕES S.A. Indeferido.\r\n\r\nId: 838660. A faturar por empenho"
                        ],
                        "838661": [
                            "I - Pauta",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO DE 16 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nLEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR\r\n\r\nORDEM DO DIA: \r\n\r\n1º - Processo n° 71-2007/156.643-0 (Anexo: 71-2007/156.646-5). Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrido: SERGIO RICARDO PINTO BARRA. Vogal Relator: DR. JARDINO DA SILVA MARINS. ASSUNTO: Duplicidade de Firma Individual.\r\n\r\nId: 838661. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "838952": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DE SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 148 DE 11 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR COMO SUBSTITUTO NA COMISSÃO SINDICÂNCIA. \r\n\r\nO Secretário de Estado de Obras, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984 que aprova o Manual do Sindicante: e\r\n\r\n- a norma estabelecida no inciso II, do Art. 14 e Art. 15 do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor AILSON FERREIRA DA SILVA, Contador, matricula nº 819.664-4, para substituir a presidente da Comissão de Sindicância, NÉLIA DE CAMPOS DA COSTA PEREIRA, matricula nº 889.995-7, designada pela RESOLUÇÃO SEOBRAS nº 100, de 02 de abril de 2009, no período de 08.09.2009 a 07.10.2009, tendo por objeto, a apuração de eventuais irregularidades caracterizadas pela ausência de procedimento administrativo formal de reconhecimento de despesas de exercícios anteriores, viabilizando o seu reconhecimento:\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nId: 838952"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "838278": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.09.2009\r\n\r\nAPOSENTA GABRIEL FLORES DE MACEDO, Engenheiro, Grupo “V”, Nível “C”, matrícula nº 13/70568, do Quadro Permanente, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, com fulcro no art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, anulando com validade de 24 de abril de 2007, o Ato PRE de 25.04.1996, publicado no Bider nº 078 de 25.04.1996, de acordo com a determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, constante do Processo TCE-RJ nº 103.429-4/2000 - Bider nº 164, de 09.09.2009. Processo nº E-19/080.541/1996.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D. O. de 11.09.2009.\r\n\r\nId: 838278. A faturar por empenho"
                        ],
                        "838644": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/203.307/2009 - AUTORIZO o Termo Aditivo de Rerratificação, com modificação de itens orçamentários reduzidos, acrescidos e novos, sem alteração do valor contratual, necessária ao prosseguimento da execução do Contrato nº 01/2009, referente as OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM E SERVIÇOS COMPLEMENTARES NA RJ-117, TRECHO: VALE DAS VIDEIRAS - PATY DO ALFERES, COM UMA EXTENSÃO DE 23,7KM, objeto do processo nº E-17/201.181/2008, a cargo da firma IPÊ ENGENHARIA LTDA., ficando aprovado o novo cronograma físico-financeiro, devidamente assinado.\r\n\r\nDE 09.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/201.280/2009 - AUTORIZO o reajustamento de preços (4ª periodicidade) com relação à execução dos SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO, MONITORAMENTO E CONTROLE ELETRÔNICO DE VELOCIDADE E REGISTRO DE DADOS VOLUMÉTRICOS E CLASSIFICATÓRIOS, (LOMBADAS ELETRÔNICAS) NAS RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objeto do processo nº E-33/206.720/2003, Contrato nº 087/2004, a cargo da firma PERKONS S.A.\r\n\r\nDE 10.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/201.390/2009 - Fica AUTORIZADA a prorrogação de prazo por 150 dias corridos com acréscimo a contar de 12.10.2009, transferindo o seu término para 10.03.2010, referente à execução dos SERVIÇOS CONTÍNUOS DE OPERAÇÃO, AVALIAÇÃO, ILUMINAÇÃO E MANUTENÇÃO COM TRATAMENTO AMBIENTAL NAS RODOVIAS RJ-140/106, objeto do processo nº E-17/201.390/2009, a cargo da firma MJRE CONSTRUTORA LTDA.\r\n\r\nProc. nº E-17/202.498/2009 - AUTORIZO o reajustamento de preços (8ª periodicidade) do Contrato nº 076/2001, referente à execução das OBRAS DE RESTAURAÇÃO DA RJ-155, TRECHO: VILA PEPITA - KM 42, NUMA EXTENSÃO DE 38,50 KM, objeto do processo nº E-12/163.617/2000, a cargo da firma DELTA CONSTRUÇÕES S/A.\r\n\r\nProc. nº E-17/204.108/2009 - AUTORIZO, nos termos do Parecer da Assessoria Técnica Jurídica às fls. 10, fundamentado no § 3º do art. 47 do Decreto Estadual nº 3.149/1980, inciso II do § 1º do art. 56, § 2º do art. 58 e alínea “a”, inciso II do art. 65 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993, referente ao Contrato nº 012/2009, objetivando a execução das OBRAS EMERGENCIAIS DE CONTENÇÃO NA RJ-214, TRECHO: NATIVIDADE - VARRE-SAI, INCLUSIVE IMPLANTAÇÃO DE VARIANTE PARA ALTERNATIVA DE TRÁFEGO, objeto do processo nº E-17/200.016/2009, adjudicada à firma DELTA CONSTRUÇÕES S/A., a substituição da retenção das faturas no percentual de 10% (dez por cento) do valor global do contrato, por seguro garantia.\r\n\r\nId: 838644. A faturar por empenho"
                        ],
                        "838664": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/200.157/2009 - Com base no caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993, dispenso a licitação e adjudico os serviços de fornecimento de gás à concessionária COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG., no valor estimativo de R$ 500.000,00. \r\n\r\nId: 838664. A faturar por empenho"
                        ],
                        "838287": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-19/080.541/1996 - FIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 24.04.2007, do servidor GABRIEL FLORES DE MACEDO, Engenheiro , matrícula nº 13/70.568.\r\n\r\nId: 838287. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "838277": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL,\r\n\r\nMILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/010041/1404/2006 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/11775/1026/2007 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/4579/0006/2007 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nId: 838277"
                    ],
                    "837113": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA ISP Nº 032 DE 04 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA - RIOSEGURANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso IX, e no § 1º do art. 82 da Lei Estadual nº 287/79, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira e Tributária do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o que consta do processo nº E-09/870/5000/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Delegar a competência prevista no § 1º do art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 04.12.79, ao Diretor Administrativo-Financeiro do Instituto de Segurança Pública, Marcos da Motta Delgado Siqueira, matrícula nº 100.152-8, para praticar, na qualidade de Ordenador de Despesas, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito do Instituto de Segurança Pública - RIOSEGURANÇA, tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a emissão e a assinatura das respectivas notas de autorização de despesa e emissão de notas de empenho; \r\n\r\nII - autorizar abertura, aprovação, adjudicação, homologação, revogação, anulação, dispensa e inexigibilidade de licitação e inclusive a aceitação de objeto de contrato;\r\n\r\nIII - assinar acordos, convênios e contratos, termos aditivos, termos de ajuste, termo de reconhecimento de dívidas, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de obrigação contratual, inclusive quanto à inobservância do decurso de prazo nos casos de fornecimento de materiais, prestação de serviços ou execução de obras;\r\n\r\nIV - autorizar a movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e assinar cheques nominativos de todas as contas bancárias existentes em nome do Instituto de Segurança Pública - RIOSEGURANÇA, inclusive oriundas de convênios celebrados por esta autarquia, nos termos da Lei Estadual nº 287/79;\r\n\r\nV - autorizar as despesas referentes a diárias, passagens e aquelas realizadas sob a forma de adiantamento; e\r\n\r\nVI - aprovar as prestações de contas referentes às despesas autorizadas pelo inciso anterior, desde que apresentadas na forma da legislação em vigor, ou impugná-las, se for o caso.\r\n\r\nArt. 2º- Dê-se conhecimento imediato da presente portaria, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do parágrafo único do art. 289 da Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nArt. 3º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 25 de agosto de 2009, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009\r\n\r\nPAULO AUGUSTO SOUZA TEIXEIRA\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 837113"
                    ],
                    "838565": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 31.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/0105545/1018-2009 - Revermar Hélcio Pereira Rodrigues, matr. 872.077-3 - Impute-se o prejuízo ao erário.\r\n\r\nDE 01.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/124351-2009 - Conceição Costa Lopes, CPF: 549.458.287-68 - Concedo o benefício do auxílio funeral, em favor da requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/5206/1702-2009 - Denise Rocha Petereit, CPF: 075.455.857-63 - Concedo o benefício do auxílio funeral, em favor da requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/260/1714-2009 - Elizabeth da Dores Lameira de Souza, CPF: 013.957.077-23 - Concedo o benefício do auxílio funeral, em favor da requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/6525/1702-2009 - Eunice Gilano da Cunha, CPF: 044.505.057-86 - Concedo o benefício do auxílio funeral, em favor da requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-01/124.197-2004 - Helenice Morett Silva Romano, CPF: 638.984.207-44 - Concedo o benefício do auxílio funeral, em favor da requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-01/132.509-2009 - Nely Lucia A. Velloso, CPF: 008.479.387-27 - Concedo o benefício do auxílio funeral, em favor da requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/838/1702-2009 - Ivanilda da Silva Marques, CPF: 085.865.817-80 - Concedo o benefício do auxílio funeral, em favor da requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/7238/1702-2009 - Luiza Helena Dominicina Cid, CPF: 548.055.387-91 - Concedo o benefício do auxílio funeral, em favor da requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/6687/1702-2009 - Maria das Graças Luiz dos Santos, CPF: 026.574.257-98 - Concedo o benefício do auxílio funeral, em favor da requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/6887/1702-2009 - Nara do Nascimento Fonseca Ribeiro, CPF: 173.411.837-72 - Concedo o benefício do auxílio funeral, em favor da requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/6156/1702-2009 - Nilza Maria Garcia Sebastião, CPF: 200.362.487-20 - Concedo o benefício do auxílio funeral, em favor da requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/6961/1702-2009 - Valério dos Santos Braga, CPF: 865.601.257-20 - Concedo o benefício do auxílio funeral, em favor da requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nDE 02.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/13851/1019-2009 - Mario Joaquim Fontes, matr. 1.141.449-7 - Impute-se o prejuízo ao erário.\r\n\r\nDE 03.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/48203/1077-2008 - José Henrique Moreira Lessa da Silva, matr. 192.710-2.\r\n\r\nProc. nº E-09/45798/1009-2008 - Jair Fernandes da Silva Filho, matr. 268.518-8.\r\n\r\nE-09/12651/1023-2009 - Selma Lilian Sallenave Sales, matr. 860.351-6.\r\n\r\nImpute-se o prejuízo ao erário.\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/3706/1166-2005 - Bricio Fioretti, matr. 871.294-5 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2003 e 2004, no valor de R$ 5.505,38 (cinco mil quinhentos e cinco reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/301/1058-2005 - Elisângela Martins Ladeira, matr. 870.697-0 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2004, no valor de R$ 4.237,88 (quatro mil duzentos e trinta e sete reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/396/1124-2005 - Fabiano da Rocha Silva, matr. 889.397-6 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2003 e 2004, no valor de R$ 2.763,53 (dois mil setecentos e sessenta e três reais e cinqüenta e três centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/3884/1904-2004 - Fábio Pacífico Marques, matr. 871.575-7 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2004 e 2005, no valor de R$ 3.383,05 (três mil trezentos e oitenta e três reais e cinco centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/1262/1702-2005 - Jerry Cândido de Almeida, matr. 267.646-8 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2004 e 2005, no valor de R$ 504,06 (quinhentos e quatro reais e seis centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/3901/1928-2007 - Luiz Fernando de Souza, matr. 889.435-4 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2006 e 2007, no valor de R$ 1.468,78 (hum mil quatrocentos e sessenta e oito reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/11979/1540-2006 - Otávio Jorge Feliciano Vieira, matr. 264.154-6 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2006, no valor de R$ 10,26 (dez reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nDE 16.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/1937/1540-2006 - Alexandre Henrique Soares, matr. 925.058-0 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2005 e 2006, no valor de R$ 820,50 (oitocentos e vinte reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/8558/1702-2007 - Carlos de Souza Leite, matr. 824.514-4 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2005 a 2007, no valor de R$ 5.508,50 (cinco mil quinhentos e oito reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/14708/1998-2005 - Carolina Salomão Albuquerque, matr. 853.035-4 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2005, no valor de R$ 221,11 (duzentos e vinte e um reais e onze centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/1915/1904-2004 - Daniel Lopes Machado, matr. 288.931-9 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2004, no valor de R$ 54,88 (cinqüenta e quatro reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/650/1202-2004 - Francisco Chao de La Torre, matr. 871.584-9 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2004, no valor de R$ 30,48 (trinta reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/6634/1137-2005 - Josias Alves de Souza Júnior, matr. 889.260-6 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2004 e 2005, no valor de R$ 1.304,60 (hum mil trezentos e quatro reais e sessenta centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/3796/1702-2006 - Kleber Fortes da Silva, matr. 806.572-4 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2003, no valor de R$ 48,47 (quarenta e oito reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/229/1570-2004 - Marcelo de Oliveira Barros, matr. 809.564-8 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2004, no valor de R$ 7,35 (sete reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nProc. nº E-01/271-2006 - Márcia Cristina Xavier Lopes, matr. 871.619-3 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2005, no valor de R$ 2.200,78 (dois mil duzentos reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/689/1202-2003 - Rosângela Fernandes Batista, matr. 265.556-1 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2004, no valor de R$ 40,64 (quarenta reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/688/1202-2003 - Sérgio Fonseca Rôla Junior, matr. 269.653-2 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2002, no valor de R$ 33,40 (trinta e três reais e quarenta centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/32326/1905-2005 - Sérgio Luiz Vieira da Costa, matr. 889.440-4 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2004 e 2005, no valor de R$ 3.528,58 (três mil quinhentos e vinte e oito reais e cinqüenta e oito centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/6968/1053-2005 - Ulisses Barcellos de Carvalho, matr. 889.474-3 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2004 e 2005, no valor de R$ 502,11 (quinhentos e dois reais e onze centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/17018/1007-2004 - Virginia Valle Garcia dos Santos, matr. 819.546-3 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2004 e 2005, no valor de R$ 769,30 (setecentos e sessenta e nove reais e trinta centavos).\r\n\r\nDE 27.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/845/1540-2004 - Antonio Luiz Ferreira de Castro, matr. 144.546-9 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2004 a 2007, no valor de R$ 23.066,68 (vinte e três mil sessenta e seis reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nDE 01.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/2609/1227-2004 - Marcelo da Conceição Pereira dos Santos, matr. 889.443-8 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2004, no valor de R$ 272,79 (duzentos e setenta e dois reais e setenta e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/066/1158-2005 - Marcos Galdino Balbi El-jaick, matr. 871.648-2 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2003 e 2004, no valor de R$ 7.639,10 (sete mil seiscentos e trinta e nove reais e dez centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/085/1921-2005 - Maxwell Moraes Fernandes, matr. 888.596-4 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2004, no valor de R$ 332,09 (trezentos e trinta e dois reais e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/5851/1702-2003 - Adilson Barbosa da Costa, matr. 198.731-2 - Torno nulo o reconhecimento da dívida no valor de R$ 4.171,30 (quatro mil cento e setenta e um reais e trinta centavos), a favor do servidor, publicado no D.O. de 19.06.2009.\r\n\r\nDE 04.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/5487-2004 - Wanderley Alves Pinheiro, matr. 177.420-7 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 1999 a 2004, no valor de R$ 70.866,67 (setenta mil oitocentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27.08.2009\r\n\r\nPÁGINA 13 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/0017/1216-2009\r\n\r\nOnde se lê: Aluízio Baptista dos Santos...\r\n\r\nLeia-se: Aluísio Baptista dos Santos...\r\n\r\nId: 838565"
                    ],
                    "838218": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDE 09/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/152163/2009 - CONCEDE o benefício de que trata a Lei nº 285 de 03 de dezembro de 1979, alterada pela Lei nº 1.488, de 28 de junho de 1989, em conformidade com o art. 3º do Decreto nº 32.724/2003 e a Resolução SARE nº 3.036/2004, fazendo jus ao valor estabelecido pela Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12, de 26 de junho de 2008, a ALESSANDRO HENRIQUE DE JESUS, do cargo de Inspetor de Polícia de 5ª Classe, matrícula 871.147-5, tendo em vista o contido no processo nº E-01/152163/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/4040/1404/2009 CONCEDE o benefício de que trata a Lei nº 285 de 03 de dezembro de 1979, alterada pela Lei nº 1.488, de 28 de junho de 1989, em conformidade com o art. 3º do Decreto nº 32.724/2003 e a Resolução SARE nº 3.036/2004, fazendo jus ao valor estabelecido pela Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12, de 26 de junho de 2008, a PEDRO PAULO DE ARAGÃO PEDROSO, do cargo de Inspetor de Polícia de 2ª Classe, matrícula 180.323-8, tendo em vista o contido no processo nº E-09/4040/1404/2009.\r\n\r\nId: 838218"
                    ],
                    "838217": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 10.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/4829/1079/2009 - CONCEDO a PATRÍCIA TOSTES PINHO OLIVEIRA, Inspetor de Polícia de 5ª Classe, matrícula 889.530-2, no período de 20/06/2009 a 18/08/2009, licença para repouso a gestante.\r\n\r\nId: 838217"
                    ],
                    "838121": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 11/09/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/119008/1908/2009 - Aguinaldo Bezerra da Cunha, matr. nº 871.135-0. Período base: 02/04/2002 a 31/03/2007 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/6829/1702/2009 - Carlos Robério Corando Mendes, matr. nº 859.655-3. Períodos base: 03/03/82 a 01/03/87 e de 24/10/2000 a 22/10/2005 = 06 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/051858/1006/2009 - Douglas Carvalho, matr. nº 180.073-9. Períodos base: 07/04/98 a 05/04/2003 e de 06/04/2003 a 03/04/2008 = 06 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/1616/1540/2009 - José Alael Tito de Azevedo Filho, matr. nº 859.650-4. Período base: 24/10/2000 a 22/11/2005 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/928/048/2009 - Márcia Bastos Guimarães, matr. nº 268.706-9. Período base: 01/06/99 a 22/06/2004 e de 23/06/2004 a 06/07/2009 = 06 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/039444/1018/2009 - Nelita Garcia Dacheux, matr. nº 198.721-3. Período base: 09/09/2002 a 07/09/2007 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/068299/1016/2009 - Rafael Willis Fernandez, matr. nº 872.723-3. Período base: 11/02/2003 a 10/02/2008 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/0552/1098/2009 - Roberto Andrade Silva, matr. nº 264.072-0. Período base: 07/03/95 a 14/04/2000 e de 15/04/2000 a 13/04/2005 = 06 meses\r\n\r\nProc. nº E-09/0049/1581/2009 - Sonia Maria Bezerra, matr. nº 1.004.470-9. Período base: 31/12/98 a 29/12/2003 = 03 meses\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO \r\n\r\nId: 838121"
                    ],
                    "838528": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 01.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/003345/2508/2005 - RATIFICO a despesa referente ao Termo Aditivo nº 01/2009 - EAC, para o período de setembro de 2009 a agosto de 2010, no valor total de R$ 19.295,64 (dezenove mil duzentos e noventa e cinco reais e sessenta e quatro centavos), em favor da empresa ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A (Inexigibilidade nº 012/2005-EAC).\r\n\r\nId: 838528"
                    ],
                    "838474": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 01.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/159/2512/2009 - 2º SGT PM RG 43.898 - JORGE LUIZ VENTURA DA ROCHA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 26/06/2009.\r\n\r\nId: 838474"
                    ],
                    "838590": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-25/02066/2502/95 - Fixados, com validade a contar de 21.05.2008, os proventos de JOSÉ OCTAVIANO DE ANDRADE PINTO, TEM CEL PM RG 18.428.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00021/2531/2008 - Fixados, com validade a contar de 05.08.2009, os proventos de CARLOS ALBERTO LEANDRO DA SILVA, SUBTEN PM RG 30.652.\r\n\r\nProcesso n° E-09/02708/282/2009 - Fixados, com validade a contar de 06.08.2009, os proventos de MAURICIO LUIZ DE ARAUJO FURTADO, SUBTEN PM RG 30.722.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00006/2520/2009 - Fixados, com validade a contar de 06.08.2009, os proventos de CELIA MARIA PEREIRA DA SILVA, SUBTEN PM RG 36.343.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00089/2512/2009 - Fixados, com validade a contar de 09.07.2009, os proventos de MAURICIO BE FURTADO, SUBTEN PM RG 30.722.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00006/2520/2009 - Fixados, com validade a contar de 06.08.2009, os proventos de CELIA MARIA PEREIRA DA SILVA, SUBTEN PM RG 36.343.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00089/2512/2009 - Fixados, com validade a contar de 09.07.2009, os proventos de MAURICIO BEZERRA DA SILVA, SUBTEN PM RG 37.621.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00044/2536/2008 - Fixados, com validade a contar de 09.07.2009, os proventos de PAULO CESAR VIEIRA, SUBTEN PM RG 38.270.\r\n\r\nProcesso n° E-09/01738/2577/2009 - Fixados, com validade a contar de 09.07.2009, os proventos de JORGE PEREIRA KAMEL, SUBTEN PM RG 38.802.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00023/2520/2009 - Fixados, com validade a contar de 17.06.2009, os proventos de EDMAR DONELAS DA COSTA, SUBTEN PM RG 43.399.\r\n\r\nProcesso n° E-09/01252/2589/2009 - Fixados, com validade a contar de 06.08.2009, os proventos de ALVARO LUIS MOREIRA, SUBTEN PM RG 44.820.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00006/2594/2009 - Fixados, com validade a contar de 06.08.2009, os proventos de ELSO ALVES FERREIRA FILHO, 1° SGT PM RG 32.824.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00512/2597/2009 - Fixados, com validade a contar de 06.08.2009, os proventos de WILLIAN MOREIRA CAMARGO SANT ANNA, 1° SGT PM RG 35.874.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00014/2586/2009 - Fixados, com validade a contar de 06.08.2009, os proventos de SÉRGIO JOSÉ CARMELIO DA COSTA, 1° SGT PM RG 37.692.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00115/2512/2009 - Fixados, com validade a contar de 06.08.2009, os proventos de CARLOS ROBERTO TAVARES DE LIMA, 1° SGT PM RG 38.877.\r\n\r\nProcesso n° E-09/03946/2502/2009 - Fixados, com validade a contar de 30.04.2009, os proventos de VALDECI CAMILLO DE LIMA, 1° SGT PM RG 39.736.\r\n\r\nProcesso n° E-09/01755/2579/2009 - Fixados, com validade a contar de 30.04.2009, os proventos de DORCELINO NERY DOS SANTOS, 2° SGT PM RG 32.449.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00002/2569/2008 - Fixados, com validade a contar de 606.08.2009, os proventos de GILMAR PIRES, 2° SGT PM RG 34.082.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00001/2604/2009 - Fixados, com validade a contar de 06.03.2009, os proventos de PAULO DE ALMEIDA GOMES, 2° SGT PM RG 34.335.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00111/285/2008 - Fixados, com validade a contar de 06.08.2009, os proventos de HAROUDO ROCHA, 2° SGT PM RG 36.117.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00020/2537/2009 - Fixados, com validade a contar de 25.03.2009, os proventos de JOÃO BATISTA DE SOUSA BARBOSA, 2° SGT PM RG 41.726.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00011/2539/2009 - Fixados, com validade a contar de 06.08.2009, os proventos de JOSÉ ROBERTO CARVALHO MOURA, 2° SGT PM RG 45.969.\r\n\r\nProcesso n° E-09/00077/2534/2008 - Fixados, com validade a contar de 06.08.2009, os proventos de MARCOS CARLOS TEIXEIRA LADEIRA, 2° SGT PM RG 46.491.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00004/2571/2009 - Fixados, com validade a contar de 06.08.2009, os proventos de PEDRO JACQUES TEIXEIRA DA CUNHA, 2º SGT PM RG 47.401.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00021/2587/2009 - Fixados, com validade a contar de 04.02.2009, os proventos de DANIEL BALBINO FERREIRA, 3º SGT PM RG 51.426.\r\n\r\nProcesso nº E-09/05149/2602/2009 - Fixados, com validade a contar de 03.04.2009, os proventos de IVAN DE MOURA FILHO, CB PM RG 57.601.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00010/2541/2009 - Fixados, com validade a contar de 27.02.2009, os proventos de NEY RIBEIRO FILHO, CB PM RG 59.840.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00004/2566/2009 - Fixados, com validade a contar de 03.04.2009, os proventos de MARCELO INÁCIO DA SILVA, SD PM RG 74.261.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00004/2560/2009 - Fixados, com validade a contar de 25.03.2009, os proventos de CLAUDIO RODRIGUES ASSAD, SD PM RG 77.728.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00016/2567/2009 - Fixados, com validade a contar de 11.02.2009, os proventos de ALEXSANDER LINDO DA CRUZ, SD PM RG 79.064.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00034/2534/2007 - Fixados, com validade a contar de 01.02.2005, os proventos de LUCIANA SANTOS DE SOUZA, SD PM RG 80.576.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00697/2570/2008 - Fixados, com validade a contar de 01.02.2008, os proventos de RODRIGO COLCHONE DA COSTA, SD PM RG 83.230.\r\n\r\nId: 838590"
                    ],
                    "838645": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 01.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-25/02674/2502/95. FIXADOS, com validade a contar de 02.10.2001, os proventos de JOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA, CEL PM RG 15.828.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00037/2587/2009. FIXADOS, com validade a contar de 14.08.2009, os proventos de JOSE EDUARDO DE ALMEIDA, SUBTEN PM RG 30.710.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00025/2598/2009. FIXADOS, com validade a contar de 14.08.2009, os proventos de JOSE CARLOS DE MEDEIROS, SUBTEN PM RG 30.697.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00033/2540/2009. FIXADOS, com validade a contar de 14.08.2009, os proventos de RONALDO DE SOUZA PEREIRA,1º SGT PM RG 32.221.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00023/2581/2009. FIXADOS, com validade a contar de 24.08.2009, os proventos de CLAUDIO FAUSTINO DOS SANTOS, 1º SGT PM RG 34.986.\r\n\r\nProcesso nº E-09/05796/2602/2009. FIXADOS, com validade a contar de 24.08.2009, os proventos de AGNALDO DE ALMEIDA FONSECA, 1º SGT PM RG 35.099.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00014/2578/2009. FIXADOS, com validade a contar de 24.08.2009, os proventos de CARLOS ALBERTO DE SOUZA VELASCO, 1º SGT PM RG 37.493.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00011/2532/2008. FIXADOS, com validade a contar de 24.08.2009, os proventos de RENILDO OLIVEIRA DA SILVA, 1º SGT PM RG 38.936.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00645/2570/2009. FIXADOS, com validade a contar de 24.08.2009, os proventos de RONALDO SANTIAGODE MIRANDA, 1º SGT PM RG 39.312.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00007/2560/2009. FIXADOS, com validade a contar de 24.08.2009, os proventos de REGINALDO MAGALHÃES AZEVEDO, 1º SGT PM RG 40.939.\r\n\r\nProcesso nº E-09/02073/2502/2008. FIXADOS, com validade a contar de 24.08.2009, os proventos de JANETE JANE GOMES PACHECO, 1º SGT PM RG 40.976.\r\n\r\nProcesso nº E-09/09925/2592/2007. FIXADOS, com validade a contar de 25.08.2008, os proventos de ADERALDO RIBEIRO JUNIOR, 1º SGT PM RG 42.224.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00013/2530/2009. FIXADOS, com validade a contar de 24.08.2009, os proventos de LUIZ PAULO FREITAS MINNEMANN, 1º SGT PM RG 42.401.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00031/2572/2009. FIXADOS, com validade a contar de 24.08.2009, os proventos de JOÃO TIMÓTEO DA SILVA NETO, 1º SGT PM RG 43.351.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00012/2581/2009. FIXADOS, com validade a contar de 24.08.2009, os proventos de JORGE ALBERTO DE MOURA, 1º SGT PM RG 43.884.\r\n\r\nProcesso nº E-09/02045/2577/2009. FIXADOS, com validade a contar de 24.08.2009, os proventos de JORGE PINHEIRO, 2º SGT PM RG 36.541.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00020/2587/2009. FIXADOS, com validade a contar de 24.08.2009, os proventos de JOSE RODRIGUES VILELA, 2º SGT PM RG 38.200.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00007/2569/2009. FIXADOS, com validade a contar de 24.08.2009, os proventos de REGINALDO GONÇALVES DA SILVA, 2º SGT PM RG 40.448.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00833/2523/2009. FIXADOS, com validade a contar de 24.08.2009, os proventos de MOACIR COUTINHO ALEXANDRE, 2º SGT PM RG 41.348.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00011/2568/2008. FIXADOS, com validade a contar de 24.08.2009, os proventos de ADALGIZO FIGUEIRA DA SILVA, 2º SGT PM RG 41.975.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00002/2531/2009. FIXADOS, com validade a contar de 24.08.2009, os proventos de ERNESTO LUIS DE PAULA LISBOA, 2º SGT PM RG 43.752.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00042/2545/2009. FIXADOS, com validade a contar de 02.03.2009, os proventos de ALAN PAULINO BRASIL, CB PM RG 70.994.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00023/2575/2002. FIXADOS, com validade a contar de 09.01.2003, os proventos de MURILO RICARDO PINTO DE SOUZA, SD PM RG 57.909.\r\n\r\nId: 838645"
                    ],
                    "838667": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 14.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/044/2502-07. FIXADOS, com validade a contar de 21.04.2003, os proventos de Fernando Carlos dos Santos - Cel PM RR RG 1/12.671.\r\n\r\nProcesso nº E-09/083/2502-01. FIXADOS, com validade a contar de 04.10.2001, os proventos de Ailton de Souza - Ten Cel PM Ref. RG 1/14.126.\r\n\r\nProcesso nº E-25/050/581-92. FIXADOS, com validade a contar de 12.02.2003, os proventos de Juaceni Ferreira dos Santos - 3º Sgt PM Ref. RG 1/04505.\r\n\r\nProcesso nº E-25/002/539-93. FIXADOS, com validade a contar de 03.01.2002, os proventos de Antonio Santos Lima - 3º Sgt PM Ref. RG 1/05163.\r\n\r\nProcesso nº E-25/1058/532-91. FIXADOS, com validade a contar de 08.04.1992, os proventos de Agrimaldo Silva - Cb PM RR RG 10.914.\r\n\r\nProcesso nº E-25/3586/584-87. FIXADOS, com validade a contar de 29.12.1987, os proventos de Sebastião Francisco dos Santos - Sd PM RR RG 1/07835.\r\n\r\nId: 838667"
                    ],
                    "838525": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/000480/2508/2007 - AUTORIZO a despesa referente ao Termo Aditivo nº 02/2009 - FUSPOM, no valor total de R$ 1.228,87 (um mil duzentos e vinte e oito reais e oitenta e sete centavos), em favor da empresa AM2 CONSTRUÇÕES LTDA (Convite nº 027/2007-FUSPOM). \r\n\r\nProcesso nº E-09/000173/2508/2007 - AUTORIZO a despesa referente ao Termo Aditivo nº 02/2009 - TJ, no valor total de R$ 36.567,85 (trinta e seis mil quinhentos e sessenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), em favor da empresa AM2 CONSTRUÇÕES LTDA (Tomada de Preço nº 001/2007-TJ). \r\n\r\nDE 01.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/000045/2508/2007 - AUTORIZO a despesa referente ao Termo Aditivo nº 03/2009 - EAC, para o período de agosto de 2009 a 30 de junho de 2010, no valor total de R$ 5.603.427,72 (cinco milhões, seiscentos e três mil quatrocentos e vinte e sete reais e setenta e dois centavos), em favor da empresa CNS-NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA (Pregão nº 002/2007-EAC).\r\n\r\nDE 31.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/000113/2508/2007 - AUTORIZO a despesa referente ao Termo Aditivo nº 01/2009 - TJ, no valor total de R$ 33.300,00 (trinta e três mil e trezentos reais), em favor da empresa MSL-PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS LTDA (Convite nº 002/2009-TJ).\r\n\r\nDE 01.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/003345/2508/2005 - AUTORIZO a despesa referente ao Termo Aditivo nº 01/2009 - EAC, para o período de setembro de 2009 a agosto de 2010, no valor total de R$ 19.295,64 (dezenove mil duzentos e noventa e cinco reais e sessenta e quatro centavos), em favor da empresa ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A (Inexigibilidade nº 012/2005-EAC).\r\n\r\nProcesso nº E-09/000451/2508/2008 - AUTORIZO a despesa referente ao Termo Aditivo nº 01/2009 - EAC, para o período de setembro de 2009 a agosto de 2010, no valor total de R$ 19.042,08 (dezenove mil quarenta e dois reais e oito centavos), em favor do Sr. FERNANDO PAIVA (Convite nº 008/2008-EAC). \r\n\r\nId: 838525"
                    ],
                    "838324": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 10/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/000321/2508/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA, da Corporação, referente ao exercício anterior, no valor de R$ 6.757,20 (seis mil setecentos e cinqüenta e sete reais e vinte centavos), em favor da CEG. \r\n\r\nId: 838324"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "838274": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 313 DE 09 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E DISPÕE SOBRE MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINSTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, inciso VII da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e tendo em vista o disposto no § 1º do mesmo preceito legal, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica delegada competência ao Diretor do Departamento de Administração e Finanças da Subsecretaria-Adjunta de Infra-Estrutura, CARLOS HENRIQUE MOUTINHO, matrícula nº 949.359-4, em substituição a MÁRCIO DA SILVA ROSA, matrícula nº 932.848-5, para conjuntamente com a Coordenadora de Inserção Social da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, ADRIANA RIBEIRO MARTINS, matricula nº 949.282-8, autorizarem os pagamentos das despesas relativas ao Convênio nº 088/2008 (ProJovem Urbano em Estabelecimentos Penais do Estado do Rio de Janeiro) celebrado com o Ministério da Justiça.\r\n\r\nArt. 2º - As Relações Externas - RE e demais documentos necessários à movimentação da conta bancária nº 291.739-4, aberta no Banco do Brasil - agência 2234-9, correspondente aos recursos provenientes dos Convênios referidos no art. 1º desta Resolução, serão assinados pelos servidores nominados no mesmo artigo.\r\n\r\nArt. 3º- Dê-se imediato conhecimento da presente Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do § 1º do art. 82, c/c o parágrafo único do art. 289, ambos da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009\r\n\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 838274"
                    ],
                    "838328": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEAP Nº 314 DE 09 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E DISPÕE SOBRE MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINSTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, inciso VII da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e, tendo em vista o disposto no § 1º do mesmo preceito legal, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica delegada competência ao Diretor do Departamento de Administração e Finanças da Subsecretaria-Adjunta de Infra-Estrutura, CARLOS HENRIQUE MOUTINHO, matrícula nº 949.359-4, em substituição a MÁRCIO DA SILVA ROSA, matricula nº 932.848-5, para conjuntamente com a Coordenadora de Inserção Social da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, ADRIANA RIBEIRO MARTINS, matricula nº 949.282-8, autorizarem os pagamentos das despesas relativas ao Convênio nº 700394/2008 (Pintando a Liberdade) celebrado com o Ministério do Esporte.\r\n\r\nArt. 2º- As Relações Externas - RE e demais documentos necessários à movimentação da conta bancária nº 291.758-0, aberta no Banco do Brasil - agência 2234-9, correspondente aos recursos provenientes dos Convênios referidos no art. 1º desta Resolução, serão assinados pelos servidores nominados no mesmo Artigo.\r\n\r\nArt. 3º- Dê-se imediato conhecimento da presente Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do § 1º do art. 82, c/c o parágrafo único do art. 289, ambos da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009\r\n\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 838328"
                    ],
                    "838386": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEAP Nº 315 DE 09 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS GERENTES EXECUTIVOS DOS CONVÊNIOS, QUE IMPLIQUEM DISPÊNDIO FINANCEIRO POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o dispositivo no Capítulo IV, Seção I da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000,\r\n\r\n- ainda que, por força de determinação contida no art. 67, caput, combinado com o art. 116 da Lei nº 8.666/93, a execução dos contratos e/ou convênios deverá ser acompanhada por representante da Administração, e\r\n\r\n- o art. 14 do Decreto n° 41.373, de 30 de junho de 2008, que estabelece a obrigatoriedade da nomeação dos gerentes executivos dos convênios, com suas respectivas atribuições, referente aos procedimentos a serem adotados na celebração e execução de convênios que implique dispêndio financeiro por órgãos e entidades da administração pública do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Será nomeado o gerente executivo de convênio de receita:\r\n\r\nConvênio\r\n\r\nnº\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMat.\r\n\r\nMJ/035/2008\r\n\r\nAquisição de 03 (três) Micro-Ônibus\r\n\r\nLemuel Gomes Moreira\r\n\r\nSuperinten-dente\r\n\r\nde Logística\r\n\r\n6.132.825-8\r\n\r\nArt. 2º- O gestor designado pelo art. 1º desta Resolução têm as seguintes obrigações:\r\n\r\n- executar e/ou participar da fase de concepção das propostas de convênios, até a celebração e a publicação dos mesmos, observando sua consonância com a LOA, LDO e PPA, incluída toda a documentação pertinente,\r\n\r\n- gerenciar a fase de execução, responsabilizando-se pelas ações para que a execução física e financeira do convênio ocorra conforme metas, prazos e recursos previstos no Plano de Trabalho aprovado pelo concedente; tomar todas as medidas necessárias para a boa execução do convênio e alertar seus superiores e o Coordenador Geral de Convênios do seu Órgão em tempo hábil para as devidas providências, se necessário,\r\n\r\n- gerenciar a fase de prestação de contas, elaborar o relatório de cumprimento do objeto e relatório físico e financeiro, respeitando o prazo e normas definidos pela legislação vigente,\r\n\r\n- responder, sempre que necessário, às diligências exigidas pelo concedente, órgão de controle interno e externo e ao Coordenador Geral de convênios,\r\n\r\n- manter atualizado o SIAFEM, ou colaborar para sua atualização, conforme determina o Decreto nº 33.502, de 03 de julho de 2003, e a Portaria CGE nº 93, de 05 de agosto de 2003, quanto aos lançamentos pertinentes ao cadastramento, execução e encerramento do convênio, que deverão ser realizados em até 05 (cinco) dias contados a partir, respectivamente, da assinatura, de cada ato de execução que enseje lançamento e do encerramento, \r\n\r\n- exercer as outras atividades correlatas.\r\n\r\nParágrafo Único - O descumprimento dos deveres estipulados neste artigo sujeitará o Gerente Executivo às sanções disciplinares previstas em lei, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal eventualmente cabíveis.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009\r\n\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 838386"
                    ],
                    "838397": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEAP Nº 316 DE 09 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E DISPÕE SOBRE MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINSTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, inciso VII da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e tendo em vista o disposto no § 1º do mesmo preceito legal,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica delegada competência ao Diretor do Departamento Geral de Administração e Finanças da Subsecretaria-Adjunta de Infraestrutura, CARLOS HENRIQUE MOUTINHO, matricula nº 949.359-4, para conjuntamente com o Superintendente de Logística da Subsecretaria-Adjunta de Infraestrutura, LEMUEL GOMES MOREIRA, matricula nº 6.132.825-8, autorizarem os pagamentos das despesas relativas ao Convênio nº 035/2008 (aquisição de micro-ônibus para transporte de presos do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro), celebrado com o Ministério da Justiça.\r\n\r\nArt. 2º - As Relações Externas - RE e demais documentos necessários à movimentação da conta bancária nº 291.611-8, aberta no Banco do Brasil S/A - Agência 2234-9, correspondente aos recursos provenientes do Convênio referido no art. 1º desta Resolução, serão assinados pelos servidores nominados no mesmo artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Dê-se imediato conhecimento da presente Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do § 1º do art. 82, c/c o parágrafo único do art. 289, ambos da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009\r\n\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 838397"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "838736": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/000.988/2009 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 121/2009, destinado ao fornecimento de dietas enterais em sistema fechado, com equipo e suplemento alimentar, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor das seguintes empresas: MLPA COMÉRCIO, DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO HOSPITALAR LTDA, nos itens 05, 09, 14, 16, 19, 20, 21, 33 e 34, pelo valor total de (R$ 10.661.282,26), NUTRIC NUTRICIONAL COMÉRCIO LTDA, nos itens 03, 07, 12, 13, 18, 24, 25, 26, 28, 30, 31 e 32, pelo valor total de (R$ 10.550.174,04) e SPORTDIET COMÉRCIO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS E MÉDICO HOSPITALARES LTDA, nos itens 01, 02, 04, 06, 08, 10, 11, 15, 17, 22, 23, 27 e 29, pelo valor total de (R$ 9.295.030,56), perfazendo a licitação o valor total de R$ 30.506.486,86 (trinta milhões, quinhentos e seis mil quatrocentos e oitenta e seis reais e oitenta e seis centavos). \r\n\r\nId: 838736"
                    ],
                    "837998": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.08.2009\r\n\r\nAPOSENTA os servidores abaixo mencionados, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, combinado com o art. 11 da Lei 5260, de 11 de junho de 2008. \r\n\r\nDJALMA GOSE VASCO, Aux. Adm. de Serv. de Saúde \"C\", matr. nº 285.789-4, com eficácia a contar de 22/09/2008. Proc. nº E-08/222104/2008\r\n\r\nSOLANGE MARIZA GUIMARÃES, Téc. de Enfermagem \"A\", matr. nº 192.929-8, com eficácia a contar de12/09/2008. Proc. nº E-08/221988/2008.\r\n\r\nId: 837998"
                    ],
                    "838509": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/604133/2008 - ROGÉRIA CAMPOS DA ROCHA YUNES, matrícula nº 852.242-7. INDEFIRO o pedido de remoção. \r\n\r\nDE 19.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/600063/2009 - ROGÉRIA CAMPOS DA ROCHA YUNES, matrícula nº 4.902.143-9. INDEFIRO o pedido de remoção. \r\n\r\nDE 28.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/603615/2008 - CLÁUDIO LUIZ NOGUEIRA DA COSTA, matrícula nº 4.900.570-5.\r\n\r\nProc. nº E-08/602266/2009 - IVONE CORREA MARQUES, matrícula nº 1.003.899-0.\r\n\r\nProc. nº E-08/600711/2009 - JOÃO EDUARDO MORI LAZARONI, matrícula nº 4.900.900-4.\r\n\r\nProc. nº E-08/605318/2008 - RAQUEL TOSTE ÁVILA, matrícula nº 922.882-6.\r\n\r\nProc. nº E-08/601816/2008 - RITA DE CÁSSIA DA SILVA COSTA, matrícula nº 4.900.802-2.\r\n\r\nINDEFIRO OS PEDIDOS DE REMOÇÃO ACIMA MENCIONADOS.\r\n\r\nDE 11.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/605050/2009 - DEFIRO o pedido de remoção da servidora DANIELA DE ALBUQUERQUE MORAES, matr. nº 890.683-6, Médico-Pediatra, do Hospital Estadual Rocha Faria para a Superintendência de Regulação - Central de Regulação.\r\n\r\nId: 838509"
                    ],
                    "838058": [
                        "I - Apostila",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE ENQUADRAMENTO E INVESTIDURA FUNCIONAL\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 11.09.2009\r\n\r\nATOS DE 10.09.2009 - Os servidores, a quem se referem os presentes títulos, ficam posicionados na Classe “A” das categorias funcionais abaixo mencionadas:\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\nSÔNIA MARIA DE ANDRADE ARAÚJO - matr. n° 164.929-2\r\n\r\nVALIDADE: 01/08/1993\r\n\r\nProc. n° E-08/605840/2008\r\n\r\nMARIA LÚCIA GUIMARÃES DA SILVA - matr. n° 1.004.079-2\r\n\r\nVALIDADE: 12/08/1993\r\n\r\nProc. n° E-08/222718/2007\r\n\r\nAUGUSTINHO ERNESTO FILHO - matr. n° 1.004.890-8\r\n\r\nVALIDADE: 15/10/1993\r\n\r\nProc. n° E-08/221986/2008\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMARIA HELENA DA SILVA GOMES - matr. nº 183.511-5\r\n\r\nVALIDADE: 26/08/1995\r\n\r\nPROC. nº E-08/222547/2007\r\n\r\nJORGINA DE SOUZA GAMA - matr. n° 190.092-7\r\n\r\nVALIDADE: 15/09/1996\r\n\r\nProc. n° E-08/603347/2009\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\nGLORIA REGINA PINTO - matr. n° 183.906-7\r\n\r\nVALIDADE: 05/10/1995\r\n\r\nProc. n° E-08/602208/2009\r\n\r\nATOS DE 10.09.2009 - Os servidores, a quem se referem os presentes títulos, ficam posicionados na Classe “B” das categorias funcionais abaixo mencionadas:\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nFLÁVIA GONÇALVES FERREIRA DA SILVA - matr. n° 862.908-1\r\n\r\nVALIDADE: 15/10/2006\r\n\r\nProc. n° E-08/604935/2009\r\n\r\nTHEREZA CRISTINA BARBOSA DOS SANTOS MONTEIRO - matr. n° 867.377-4\r\n\r\nVALIDADE: 18/04/2007\r\n\r\nProc. n° E-08/604973/2009\r\n\r\nId: 838058"
                    ],
                    "838510": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.08.2009\r\n\r\nDISPENSA o servidor ADIR RODRIGUES, matr. nº 1.003.457-7, Agente de Saúde Pública “A”, da função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa 290.030, tendo em vista a extinção da SUBSECRETARIA DE SAÚDE pela nova estrutura desta Secretaria de Saúde e Defesa Civil. CI SESDEC/VS/SVEA Nº 154/2009.\r\n\r\nDISPENSA a servidora LENICE QUIRINO VIEIRA, matr. nº 295.356-0, Agente Administrativo de Saúde “A”, da função de Agente de Pessoal da extinta Unidade Administrativa 290.360, da SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, da Secretaria de Saúde e Defesa Civil, com validade a contar de 01/12/2008. CI SESDEC/VS/SUVISA Nº 425/2009.\r\n\r\nDISPENSA a servidora NEIDE MAGALHÃES BARBOSA DA SILVA, matr. nº 192.308-5, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde “A”, da função de Auxiliar de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa 290.090, do HOSPITAL ESTADUAL GETÚLIO VARGAS, desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, tendo em vista sua aposentadoria, publicada no D.O. de 12.12.2008. OFÍCIO SESDEC/NP/HEGV Nº 2067/2009.\r\n\r\nDESIGNA a servidora MARIA CAROLINA BERNARDINO CARVALHO, matr. nº 866.299-1, Agente Administrativo de Saúde “B”, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa 290.093, com 90% do DAS-6, do HOSPITAL ESTADUAL GETÚLIO VARGAS, desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, com validade a contar de 01.05.2009, tendo em vista a dispensa da referida função de CELSO BATISTA, matr. nº 852.598-2. OFÍCIO SESDEC/NP/HEGV Nº 2034/2009.\r\n\r\nDESIGNA a servidora VILMA RODRIGUES REZENDE, matr. nº 298.769-1, Agente Administrativo de Saúde “B”, para exercer a função de Auxiliar de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa 290.161, com 50% do DAS-6, do HOSPITAL ESTADUAL SANTA MARIA, desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, com validade a contar de 17.06.2009, tendo em vista a dispensa da referida função de IRANO DE MORAES DE LIMA, matr. nº 196.097-0. OFÍCIO HESM/SESDEC Nº 173/2009.\r\n\r\nDE 11.09.2009 \r\n\r\nDESIGNA a servidora LEILA MARIA ALMEIDA DA SILVA, matr. nº 297.375-8, Agente Administrativo de Saúde “B”, para exercer a função de Agente de Pessoal das Unidades Administrativas 290.201, 292.211, 292.001, 292.002, 292.004, 292.007, 292.011, 292.021, 292.022, 292.023, 292.031, 292.041 com 90% do DAS-6, do GABINETE DO SECRETÁRIO, desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, com validade a contar de 01.01.2009. CI SESDEC GS/CG Nº 774/2009.\r\n\r\nDESIGNA a servidora SILVA REGINA TEIXEIRA DA CRUZ, matr. nº 183.340-9, Agente Auxiliara Administrativo de Saúde “A”, para exercer a função de Auxiliar de Agente de Pessoal das Unidades Administrativas 290.201, 292.211, 292.001, 292.002, 292.004, 292.007, 292.011, 292.021, 292.022, 292.023, 292.031, 292.041, ligadas ao GABINETE DO SECRETÁRIO, com 25% do DAS-6, do, desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, com validade a contar de 19.02.2009. CI SESDEC RH/CARH Nº 065/2009.\r\n\r\nId: 838510"
                    ],
                    "837992": [
                        "I - Apostila",
                        "COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 20.07.2009\r\n\r\nTendo em vista o que consta nos processos abaixo, fica esclarecido que os inativos, a quem se referem os presentes títulos, terão em seus proventos de inatividade a inclusão de Gratificação Adicional de Insalubridade, art. 37, inc. I da Lei nº 720/1983, com redação da Lei 811/1984 e calculada de acordo com o art. 29 da Lei nº 1.531, de 21/09/1989, c/c o art. 35 da Lei nº 5.260/2008.\r\n\r\n-Ato de 30/09/2008 - MARINA ANDRADE DA SILVA, matr. nº 617.082-3. Proc. nº E-08/604.261/2007.\r\n\r\n-Ato de 12/08/2008 - ANALIA FELIX DA SILVA, matr. nº 1.002.753-0. Proc. nº E-08/602530/2007.\r\n\r\nTendo em vista o que consta no processo abaixo, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão de Gratificação Adicional de Insalubridade, art. 37. inc. I da Lei nº 720/1983, com redação da Lei nº 811/1984 e calculada de acordo com o art. 29 da Lei nº 1.531, de 21/09/1989, c/c o art. 220, inc. II, § §1º e 2º, item II do Decreto nº 24/09/1979.\r\n\r\n-Ato de 14/11/2007 - NEUSA COSTA FERREIRA, matr. nº 624.727-4. Proc. nº E-08/604473/2007.\r\n\r\nTendo em vista o que consta no processo nº E-12/1238/94, publicado no D.O. de 25.03.94 e no processo nº E-08/602358/94, fica esclarecido que os inativos, a quem se referem os presentes títulos, terão em seus proventos de inatividade a inclusão da gratificação de 80% de encargos SES, calculada sobre o vencimento base. \r\n\r\n-Ato de 30/09/2008 - MARINA ANDRADE DA SILVA, matr. nº 617.082-3. Proc. nº E-08/604.261/2007.\r\n\r\n-Ato de 12/08/2008 - ANALIA FELIX DA SILVA, matr. nº 1.002.753-0. Proc. nº E-08/602530/2007.\r\n\r\n-Ato de 14/11/2007 - NEUSA COSTA FERREIRA, matr. nº 624.727-4. Proc. nº E-08/604473/2007.\r\n\r\nTendo em vista o que consta nos processos abaixo, fica esclarecido que os inativos, a quem se referem os presentes títulos, terão em seus proventos de inatividade a inclusão da Gratificação de Encargos Especiais de Lotação, Exercício e Desempenho - GEELED, processo autorizativo nº E-08/656/1999, publicado no D.O. de 26.04.1999, combinado com o art. 35 da Lei nº 5260/2008.\r\n\r\n-Ato de 30/09/2008 - MARINA ANDRADE DA SILVA, matr. nº 617.082-3. Proc. nº E-08/604.261/2007.\r\n\r\n-Ato de 12/08/2008 - ANALIA FELIX DA SILVA, matr. nº 1.002.753-0. Proc. nº E-08/602530/2007.\r\n\r\nTendo em vista o que consta no processo abaixo, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da Gratificação de Encargos Especiais de Lotação, Exercício e Desempenho - GEELED, processo autorizativo nº E-08/656/1999, publicado no D.O. de 26.04.1999, combinado com o art. 220, inciso II, §§ 1º e 2º, item II do Decreto nº 2479/79. \r\n\r\n-Ato de 14/11/2007 - NEUSA COSTA FERREIRA, matr. nº 624.727-4. Proc. nº E-08/604473/2007.\r\n\r\nId: 837992"
                    ],
                    "837995": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 20.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/604.261/2007 - Fixados, com validade a contar de 09/10/2008, os proventos de MARINA ANDRADE DA SILVA, Aux. Operacional de Serviços de Saúde, matr. nº 617.082-3. \r\n\r\nProc. nº E-08/602530/2007 - Fixados, com validade a contar de 20/08/2008, os proventos de ANALIA FELIX DA SILVA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 1.002.753-0. \r\n\r\nProc. nº E-08/604473/2007 - Fixados, com validade a contar de 28/11/2007, os proventos de NEUSA COSTA FERREIRA, Agente Aux. Adm. Saúde, matr. nº 624.727-4.\r\n\r\nId: 837995"
                    ],
                    "838513": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO Á SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE UNIDADES PRÓPRIAS\r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL ALBERT SCHWEITZER\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.06.2009\r\n\r\n*INSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possível irregularidade no atendimento de paciente, objeto de reclamação protocolada na Unidade sob nº 346, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, Comissão composta pelos servidores DR. JORGE HENRIQUE COSTA SILVA, Médico, matr. nº 299.378-0, OZANA SANTOS MACHADO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 287.499-8 e MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA FERREIRA, agente Administrativo de Saúde, matr. nº 298.574-5, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último.Processo nº E-08/90128/2009.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 09.09.2009.\r\n\r\nId: 838513"
                    ],
                    "838646": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 11.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/144/51150/2009 - AROLDO LUIS DA SILVA COUTINHO, RG CBMERJ 06962, a partir de 29 de julho de 2008. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pelo § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Lei nº 4275/2004, na Resolução SARE nº 3026/04, na Portaria SUPRE/SEPLAG nº 12, de 26 de maio de 2008, nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal e na competência estabelecida na Resolução SESDEC nº 330, de 25.06.08, o militar faz jus ao ABONO DE PERMANÊNCIA, a partir da data citada no presente processo administrativo.\r\n\r\nId: 838646"
                    ],
                    "838586": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/009/50044/2009 - Departamento de Administração e Finanças. AUTORIZO a despesa referente a ajuste de contas por serviços prestados sem cobertura contratual, em favor da empresa VIVO S.A., com fundamentação legal no art. 59, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.666/93, art. 90, § 2º, inciso I, da Lei Estadual nº 287/79, combinado com art. 67, inciso II, do Decreto Estadual nº 3.149/80, bem como também baseado na orientação fixada no Enunciado nº 08 da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nId: 838586"
                    ],
                    "838681": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 14.09.2009\r\n\r\nPROMOVE no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o Decreto n° 22.169/96, modificado pelo Decreto n° 23.673/97, os militares abaixo, na forma que se segue:\r\n\r\nPara Subtenente BM, a contar de 03 de janeiro de 2007:\r\n\r\n1º Sgt BM Q00/77 DILSON CARLOS CELESTINO, RG 03.570;\r\n\r\nPara Subtenente BM, a contar de 18 de julho de 2009:\r\n\r\n1º Sgt BM Q01/79 SIDNEY JORGE DE CASTRO, RG 04.669;\r\n\r\n1º Sgt BM Q05/78 HILTON VIEIRA MOURÃO, RG 04.792;\r\n\r\n1º Sgt BM Q10/79 FRANKLIN DE SOUZA, RG 04.979;\r\n\r\n1º Sgt BM Q00/79 MÁRIO CÉSAR SILVA CARDOSO, RG 05.025;\r\n\r\n1º Sgt BM Q09/79 JORGE ELIAS, RG 05.095;\r\n\r\n1º Sgt BM Q00/79 CARLOS ALBERTO FERNANDES DA SILVA, RG 05.149;\r\n\r\n1º Sgt BM Q00/79 CARLOS MATTOS DA CONCEIÇÃO, RG 05.159;\r\n\r\n1º Sgt BM Q00/79 JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA, RG 05.171;\r\n\r\n1º Sgt BM Q00/79 EDUARDO LUIZ DA FONSECA, RG 05.196;\r\n\r\n1º Sgt BM Q09/79 EDELSON MARQUES, RG 05.199;\r\n\r\n1º Sgt BM Q00/79 ARNALDO PAES DE OLIVEIRA, RG 05.200;\r\n\r\n1º Sgt BM Q09/79 VANILDO DE SÁ BARRETO, RG 05.239;\r\n\r\n1º Sgt BM Q00/79 CALEB FERREIRA GOMES RG 05.240;\r\n\r\n1º Sgt BM Q10/79 JORGE DOMINGOS DA FONSECA, RG 05.250;\r\n\r\n1º Sgt BM Q03/79 JOÃO LUIZ NETO, RG 05.305;\r\n\r\n1º Sgt BM Q03/79 SÉRGIO CARDOSO MOTTA, RG 05.306;\r\n\r\n1º Sgt BM Q01/79 ANTÔNIO CÂNDIDO DOS SANTOS, RG 05.368;\r\n\r\n1º Sgt BM Q00/79 IOLANDO FARIAS DE MORAES FILHO, RG 05.461;\r\n\r\n1º Sgt BM Q10/79 CARLOS ALBERTO DE SOUZA AGUIAR, RG 05.472.\r\n\r\nPara Subtenente BM, a contar de 08 de agosto de 2009:\r\n\r\n1º Sgt BM Q02/76 JORGE ARMANDO PESSOA DE OLIVEIRA, RG 03.357;\r\n\r\n1º Sgt BM Q00/78 JOSÉ FERNANDES DE ABREU NETO, RG 04.445;\r\n\r\n1º Sgt BM Q01/78 ALOÍSIO DE LIMA GUIMARÃES, RG 04.470;\r\n\r\n1º Sgt BM Q00/78 PAULO ROBERTO GOMES DA SILVA, RG 04.731;\r\n\r\n1º Sgt BM Q05/78 JORGE LUIZ FERREIRA ESQUIAVONE, RG 04.744;\r\n\r\n1º Sgt BM Q01/78 JAIRO FROSSAR KLER, RG 04.832;\r\n\r\n1º Sgt BM Q01/78 JOSÉ ANTÔNIO FERREIRA, RG 04.846;\r\n\r\n1º Sgt BM Q07/78 JOSÉ BENEDITO BARBOSA, RG 04.883;\r\n\r\n1º Sgt BM Q10/79 JOSÉ ONOFRE ALVES, RG 05.048;\r\n\r\n1º Sgt BM Q01/79 MAURINEI MENDONÇA, RG 05.055;\r\n\r\n1º Sgt BM Q00/79 PAULO ROBERTO DOS SANTOS COSME, RG 05.092;\r\n\r\n1º Sgt BM Q00/79 GUILHERME VIRGÍLIO NETO, RG 05.135;\r\n\r\n1º Sgt BM Q00/79 LUIZ CARLOS MOREIRA DIAS, RG 05.156;\r\n\r\n1º Sgt BM Q00/79 ANTÔNIO TEIXEIRA, RG 05.160;\r\n\r\n1º Sgt BM Q01/79 JORGE MATINADA LUIZ DOS SANTOS, RG 05.189;\r\n\r\n1º Sgt BM Q02/79 ELI SANTOS DE LIMA, RG 05.201;\r\n\r\n1º Sgt BM Q00/79 LEMAR LOPES DO NASCIMENTO, RG 05.216;\r\n\r\n1º Sgt BM Q09/79 CLÁUDIO LUIZ DE SOUZA E SILVA, RG 05.271;\r\n\r\n1º Sgt BM Q00/79 JOSÉ PATRÍCIO FILHO, RG 05.290;\r\n\r\n1º Sgt BM Q00/79 LUIZ CARLOS RODRIGUES, RG 05.294;\r\n\r\n1º Sgt BM Q01/79 ÉDSON ITABORAÍ FERNANDES GUIMARÃES, RG 05.318;\r\n\r\n1º Sgt BM Q00/79 WANDERLHE LIMA DE FREITAS, RG 05.403;\r\n\r\n1º Sgt BM Q00/79 HENRIQUE DE PAULA DA SILVA, RG 05.433;\r\n\r\n1º Sgt BM Q03/79 SEVERINO RAMOS PEREIRA DA SILVA, RG 05.434;\r\n\r\n1º Sgt BM Q02/79 ROSEMAR DE ASSIS, RG 05.449;\r\n\r\n1º Sgt BM Q05/79 DILERMANDO DE AZEVEDO FILHO, RG 05.457;\r\n\r\n1º Sgt BM Q02/79 SÉRGIO CARLOS VIEIRA DA COSTA, RG 05.583.\r\n\r\nPara Subtenente BM, a contar de 28 de agosto de 2009:\r\n\r\n1º Sgt BM Q01/78 FRANCISCO DA SILVA SANTOS, RG 04.480;\r\n\r\n1º Sgt BM Q02/79 MÁRIO SÉRGIO DE OLIVEIRA GOMES, RG 04.504;\r\n\r\n1º Sgt BM Q03/78 LUÍS ANTÔNIO PEREIRA, RG 04.509;\r\n\r\n1º Sgt BM Q05/78 ROBERTO NASCIMENTO BITTENCOURT TORRES, RG 04.665;\r\n\r\n1º Sgt BM Q00/78 LUIZ ALÍPIO ALVARES DA FONSECA, RG 04.862;\r\n\r\n1º Sgt BM Q01/78 PAULO LEANDRO FONTES, RG 04.873;\r\n\r\n1º Sgt BM Q01/78 JOSÉ ROBERTO LOPES DOS REIS, RG 04.960;\r\n\r\n1º Sgt BM Q00/79 GERALDO GUEDES SOARES, RG 05.007;\r\n\r\n1º Sgt BM Q00/79 ROBÉRIO MARTINS COSTA, RG 05.008;\r\n\r\n1º Sgt BM Q00/79 JOSÉ RENATO SOUZA DOS SANTOS, RG 05.029;\r\n\r\n1º Sgt BM Q02/79 JOSÉ ANTÔNIO GOMES DOS SANTOS, RG 05.041;\r\n\r\n1º Sgt BM Q03/79 MANUEL MERINO DE ALENCAR, RG 05.053;\r\n\r\n1º Sgt BM Q05/79 DÁRIO ROSA, RG 05.078;\r\n\r\n1º Sgt BM Q00/79 HÉLIO THOMAZ DE LIMA, RG 05.093;\r\n\r\n1º Sgt BM Q01/79 MISAEL JANDUY DE SOUZA, RG 05.145;\r\n\r\n1º Sgt BM Q05/79 DANTE DA SILVA SANTOS, RG 05.147;\r\n\r\n1º Sgt BM Q10/79 IZAIAS PINTO BRANDÃO, RG 05.151;\r\n\r\n1º Sgt BM Q00/79 ROBERTO BARROS SANTOS, RG 05.181;\r\n\r\n1º Sgt BM Q09/79 PAULO CÉSAR AMARAL BARRETO, RG 05.207;\r\n\r\n1º Sgt BM Q02/79 JORGE CARLOS DA SILVA, RG 05.269;\r\n\r\n1º Sgt BM Q00/79 CLÉZIO ESTEVAM RODRIGUES, RG 05.295;\r\n\r\n1º Sgt BM Q03/79 MÁRIO CÉSAR DE SOUZA E SILVA, RG 05.300;\r\n\r\n1º Sgt BM Q00/79 JOSÉ AURELIANO PAPA, RG 05.357;\r\n\r\n1º Sgt BM Q00/79 UBIRAJARA RIBEIRO SANTOS, RG 05.366;\r\n\r\n1º Sgt BM Q00/79 SEBASTIÃO MARCOS DOS SANTOS, RG 05.424;\r\n\r\n1º Sgt BM Q00/79 RONALDO TELES DA SILVA, RG 05.440;\r\n\r\n1º Sgt BM Q00/79 EUCLIDES DOS SANTOS, RG 05.460;\r\n\r\n1º Sgt BM Q00/79 ROMEU SILVA BARCELOS, RG 05.494;\r\n\r\nPara Subtenente BM, a contar de 10 de setembro de 2009:\r\n\r\n1º Sgt BM Q05/78 LUIZ TADEU DE OLIVEIRA, RG 04.741;\r\n\r\n1º Sgt BM Q05/78 ADEMAR RIBEIRO DA SILVA FILHO, RG 04.786;\r\n\r\n1º Sgt BM Q00/78 JOÃO BATISTA DOS SANTOS SENA, RG 04.814;\r\n\r\n1º Sgt BM Q00/78 CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA RAPPAPORT, RG 04.860;\r\n\r\n1º Sgt BM Q00/79 ANANIAS HUMBERTO DE SOUZA, RG 04.990;\r\n\r\n1º Sgt BM Q06/79 JOÃO RICARDO TUELHER CAMPOS, RG 05.031;\r\n\r\n1º Sgt BM Q01/79 JODIMAR FRAUCHES TURQUES, RG 05.034;\r\n\r\n1º Sgt BM Q09/79 JORGE ALVES DE SOUZA, RG 05.100;\r\n\r\n1º Sgt BM Q01/79 MARCOS AUGUSTO DE MELLO OLIVEIRA, RG 05.107;\r\n\r\n1º Sgt BM Q00/79 VLADEMIR LOPES RODRIGUES, RG 05.205;\r\n\r\n1º Sgt BM Q00/79 CARLOS OLIVEIRA VIEIRA, RG 05.227;\r\n\r\n1º Sgt BM Q05/79 LUIZ ANTÔNIO RIBEIRO MACEDO, RG 05.243;\r\n\r\n1º Sgt BM Q03/79 JONAS SILVA DE LIMA, RG 05.353;\r\n\r\n1º Sgt BM Q01/79 PAULO ROBERTO FREIRE PEIXOTO, RG 05.371;\r\n\r\n1º Sgt BM Q00/79 LUIZ CLÁUDIO NETTO, RG 05.382;\r\n\r\n1º Sgt BM Q00/79 JOSEMAR GONÇALVES DA SILVA, RG 05.416.\r\n\r\nPara Subtenente BM, a contar de 17 de setembro de 2009:\r\n\r\n1º Sgt BM Q02/79 TAURINO GRACIANO BARBOSA, RG 05.553;\r\n\r\n1º Sgt BM Q00/79 LUIZ FRANCISCO FERNANDES, RG 05.555;\r\n\r\n1º Sgt BM Q02/79 NILSON UBIRAJARA DOS SANTOS, RG 05.575;\r\n\r\n1º Sgt BM Q00/79 VALDECI ELIAS DA CRUZ, RG 05.589;\r\n\r\n1º Sgt BM Q00/79 SEBASTIÃO ALMEIDA DE PAIVA ARAÚJO, RG 05.609;\r\n\r\n1º Sgt BM Q09/79 SÉRGIO ALVES DA SILVA, RG 05.610;\r\n\r\n1º Sgt BM Q00/79 RICARDO DE OLIVEIRA PEREIRA, RG 05.611;\r\n\r\n1º Sgt BM Q01/79 KERGINALDO VIANA BARBOSA, RG 05.612;\r\n\r\n1º Sgt BM Q00/79 RIBAMAR JOSÉ REIS FRANCO, RG 05.615;\r\n\r\n1º Sgt BM Q05/79 PAULO CEZAR LIMA, RG 05.616;\r\n\r\n1º Sgt BM Q10/79 RAIMUNDO NONATO BISPO, RG 05.617;\r\n\r\n1º Sgt BM Q00/79 MAURÍCIO BISPO DOS SANTOS, RG 05.769;\r\n\r\n1º Sgt BM Q00/79 LUIZ FRANCISCO DA SILVA, RG 05.770;\r\n\r\n1º Sgt BM Q05/79 MARCOS ANTÔNIO DUARTE, RG 05.775;\r\n\r\n1º Sgt BM Q00/79 PAULO JORGE FERREIRA DOS SANTOS, RG 05.779;\r\n\r\n1º Sgt BM Q00/79 PAULO PACÍFICO DA COSTA, RG 05.784;\r\n\r\n1º Sgt BM Q00/79 PAULO ROBERTO DA SILVA, RG 05.785;\r\n\r\n1º Sgt BM Q00/79 ROBERTO MOREIRA DOS SANTOS NETO, RG 05.789;\r\n\r\n1º Sgt BM Q09/79 ANTÔNIO CARLOS WILLIAN, RG 05.791;\r\n\r\n1º Sgt BM Q00/79 RENÊ ROLA MOREIRA, RG 05.811;\r\n\r\n1º Sgt BM Q05/79 RENATO BARRETO DA SILVA, RG 05.814;\r\n\r\n1º Sgt BM Q01/79 VILSON HILTON BEZERRA, RG 05.818;\r\n\r\n1º Sgt BM Q00/79 LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS, RG 05.839;\r\n\r\n1º Sgt BM Q00/79 JORGE ROZA DOS SANTOS, RG 05.840;\r\n\r\n1º Sgt BM Q00/79 CARLOS HENRIQUE BAPTISTA, RG 05.847;\r\n\r\n1º Sgt BM Q07/79 ALEXANDRE DIONÍSIO FERREIRA, RG 05.851;\r\n\r\n1º Sgt BM Q05/79 ANTÔNIO ALMEIDA DE OLIVEIRA, RG 05.857;\r\n\r\n1º Sgt BM Q00/79 CARLOS DOS SANTOS DIAS, RG 05.860;\r\n\r\n1º Sgt BM Q08/79 ANTÔNIO SOARES AZEVEDO, RG 05.865;\r\n\r\n1º Sgt BM Q00/79 JOSÉ MARIA MENEZES, RG 05.868;\r\n\r\n1º Sgt BM Q05/79 ALEX BEZERRA DOS SANTOS, RG 05.870;\r\n\r\n1º Sgt BM Q02/79 ISRAEL DE SOUZA, RG 05.872;\r\n\r\n1º Sgt BM Q01/79 ANTÔNIO CARLOS FERREIRA DE OLIVEIRA, RG 05.884;\r\n\r\n1º Sgt BM Q06/79 ALBERTO FERREIRA DA SILVA, RG 05.885;\r\n\r\n1º Sgt BM Q01/79 COSME JACINTHO DE ALMEIDA, RG 05.886;\r\n\r\n1º Sgt BM Q01/79 IVAN FREIRE MONTEIRO, RG 05.889;\r\n\r\n1º Sgt BM Q00/79 ELIALE CARREIRO ÁVILA MENDONÇA, RG 05.892;\r\n\r\n1º Sgt BM Q01/79 LUIZ CARLOS PAULO SOUZA, RG 05.961;\r\n\r\n1º Sgt BM Q00/79 ELIZIER DICIOTTIO, RG 05.971;\r\n\r\n1º Sgt BM Q01/79 MANOEL ROCHA PEREIRA, RG 05.980;\r\n\r\n1º Sgt BM Q00/79 LUÍS CLÁUDIO GONZAGA, RG 05.981;\r\n\r\n1º Sgt BM Q00/79 ADILSON DE OLIVEIRA, RG 05.991;\r\n\r\n1º Sgt BM Q00/79 EVERALDO CARDOSO, RG 05.996;\r\n\r\n1º Sgt BM Q01/79 GASTÃO BERNARDO DE OLIVEIRA NETO, RG 06.010;\r\n\r\n1º Sgt BM Q00/79 ILSON GOMES DE SOUZA FILHO, RG 06.012;\r\n\r\n1º Sgt BM Q01/79 ÉDSON BERNARDO DE OLIVEIRA, RG 06.035.\r\n\r\nPara 2º Sargento BM, a contar de 28 de agosto de 2009:\r\n\r\n3º Sgt BM Q02/89 JÚLIO CÉSAR ARAÚJO, RG 11.094;\r\n\r\n3º Sgt BM Q00/89 WANDERLEY JUSTINIANO FERREIRA, RG 11.097;\r\n\r\n3º Sgt BM Q00/89 GÉRSON ROSÁRIO DE ALMEIDA, RG 11.127;\r\n\r\n3º Sgt BM Q00/89 CARLOS ALBERTO ESTEVES DA COSTA, RG 11.131;\r\n\r\n3º Sgt BM Q00/89 JOSÉ MÁRCIO CAVALCANTE LOPES, RG 11.136;\r\n\r\n3º Sgt BM Q00/89 JÚLIO CÉSAR CARVALHO DA SILVA, RG 11.139;\r\n\r\n3º Sgt BM Q00/89 CLAUDIONOR CARLOS DE LIMA JÚNIOR, RG 11.146;\r\n\r\n3º Sgt BM Q00/89 LUIZ ALBERTO ALVES DE ARAÚJO, RG 11.148;\r\n\r\n3º Sgt BM Q01/89 CARLOS ALEXANDRE CARDOSO DE CASTRO, RG 11.150;\r\n\r\n3º Sgt BM Q00/89 JÚLIO CÉSAR PEREIRA DE OLIVEIRA, RG 11.152;\r\n\r\n3º Sgt BM Q00/89 SÉRGIO MURILO BARBOSA, RG 11.159;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/89 JOSÉ LUÍS ALVES MAIA, RG 11.160;\r\n\r\n3º Sgt BM Q00/89 FÁBIO BRAGANÇA GONÇALVES, RG 11.164;\r\n\r\n3º Sgt BM Q00/89 EDGAR NUNES DA SILVA, RG 11.166;\r\n\r\n3º Sgt BM Q00/89 ROBERTO CARVALHO DA SILVA JÚNIOR, RG 11.170;\r\n\r\n3º Sgt BM Q01/89 EZEQUIAS DO COUTO CABRAL, RG 11.180;\r\n\r\n3º Sgt BM Q00/89 ZITO CRUZ FILHO, RG 11.181;\r\n\r\n3º Sgt BM Q00/89 SAMUEL FERNANDES DO NASCIMENTO, RG 11.182;\r\n\r\n3º Sgt BM Q00/89 JAIRO DA SILVA MARQUES, RG 11.184;\r\n\r\n3º Sgt BM Q00/89 MAURÍCIO DE SOUZA BEZERRA, RG 11.189.\r\n\r\nPara 2º Sargento BM, a contar de 30 de agosto de 2009:\r\n\r\n3º Sgt BM Q01/89 MARCELO DANTAS DA ROCHA, RG 11.118;\r\n\r\n3º Sgt BM Q00/89 WALTER LUIZ SOARES HORTA, RG 11.122;\r\n\r\n3º Sgt BM Q00/89 LUIZ CLÁUDIO BOTELHO DE ARAÚJO, RG 11.124;\r\n\r\n3º Sgt BM Q09/89 SÉRGIO DA COSTA SILVA, RG 11.126;\r\n\r\n3º Sgt BM Q00/89 EDWÍLSON MAZZUCCHELLI LEITE, RG 11.143;\r\n\r\n3º Sgt BM Q01/89 JOÃO MÁRCIO DA SILVA CUNHA, RG 11.161.\r\n\r\nPara 2º Sargento BM, a contar de 04 de setembro de 2009:\r\n\r\n3º Sgt BM Q02/89 PAULO CÉZAR RODRIGUES GOMES, RG 11.191;\r\n\r\n3º Sgt BM Q02/89 REDNEY ALVES DE ALBUQUERQUE, RG 11.205;\r\n\r\n3º Sgt BM Q00/89 CARLOS MOISÉS DE OLIVEIRA MARTINS, RG 11.219;\r\n\r\n3º Sgt BM Q00/89 ADÃO SARAIVA NETO, RG 11.229;\r\n\r\n3º Sgt BM Q02/89 MAURO JESUS DE ABREU, RG 11.256.\r\n\r\nPara 2º Sargento BM, a contar de 11 de setembro de 2009:\r\n\r\n3º Sgt BM Q02/89 JOSÉ GERALDO LOMEU, RG 11.294;\r\n\r\n3º Sgt BM Q00/89 MÁRCIO DAS DORES FREITAS, RG 11.331;\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/89 ADÍLSON ALMEIDA GUIMARÃES, RG 11.349.\r\n\r\nPara 2º Sargento BM, a contar de 25 de setembro de 2009:\r\n\r\n3º Sgt BM Q02/89 CARLOS AUGUSTO LEAL CRAVO, RG 11.386.\r\n\r\nRef.: Processo nº E-08/006/51416/2009.\r\n\r\nId: 838681"
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                }
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                "Atos": {
                    "838564": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 58/2009. DATA DA ASSINATURA: 10.09.2009. PARTES: A SEEDUC e a Prefeitura Municipal de Cardoso Moreira. OBJETO: Cessão do Direito de Uso do Sistema Integrado de Gestão Educacional denominado Conexão Educação. PRAZO: 05 (cinco) anos a contar da data da publicação em Diário Oficial. PROC. Nº E-03/4.678/2009.\r\n\r\nId: 838564"
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                    "838562": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas SEEDUC nº 25/2009. DATA DA ASSINATURA: 04.09.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e Fábio Viana Pereira Belo. VALOR: R$ 31.943,33. OBJETO: Quitação de dívida referente aos aluguéis devidos nos meses de novembro de 2008 a 19 de julho de 2009, tendo em vista a utilização do imóvel situado na Rua João Carmo, nº 200, Município de Rio Bonito. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.12.122.0002.2016. CÓDIGO DE DESPESA: 339092. FONTE DE RECURSOS: 00. EMPENHOS Nºs 2009NE23118 e 2009NE23119. PROC. Nº E-03/12.670/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas SEEDUC nº 26/2009. DATA DA ASSINATURA: 09.09.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a Fundação Nacional do Livro Infantil e Juvenil. VALOR: R$ 15.000,00. OBJETO: Prestação de serviços de fornecimento de cinco mil ingressos para o XI Salão FNLIJ do Livro para Crianças e Jovens, no mês de junho de 2009. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.12.128.0150.2314. CÓDIGO DE DESPESA: 339039. FONTE DE RECURSOS: 00. EMPENHO Nº 2009NE23134. PROC. Nº E-03/5.540/2009.\r\n\r\nId: 838562"
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                    "838561": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "INSTRUMENTO: Termo de Quitação SEEDUC nº 17/2009. DATA DA ASSINATURA: 09.09.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e o Espólio de Joaquim Cavalcante de Oliveira. VALOR: R$ 36.000,00. OBJETO: quitação da dívida, referente aos aluguéis vencidos oriundos da utilização do imóvel situado na Rua Guarujá, nº 1.900, Cosmos, onde funciona o Colégio Estadual Irmã Dulce, no período de dezembro de 2008 a maio de 2009. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.12.122.0002.2016. CÓDIGO DE DESPESA: 339092 e 339039. FONTE DE RECURSOS: 00. EMPENHOS Nºs 2009NE23168 e 2009NE23169. PROC. Nº E-03/6.925/2009.\r\n\r\nId: 838561"
                    ],
                    "838557": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 147/2009 ao Contrato ASJUR/SEEDUC nº 117/2009. DATA DA ASSINATURA: 09.09.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, como aderente, o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, como interveniente - anuente e a Empresa Telemar Norte Leste S/A, como contratada. OBJETO: Alterar a Cláusula Sétima do Contrato SEEDUC nº 117/2009, firmado em 14/08/2009 de Adesão ao Instrumento Contratual nº 042/2004, celebrado entre o PRODERJ e a Telemar Norte Leste S/A. PROC. Nº E-03/2.941/2009.\r\n\r\nId: 838557"
                    ],
                    "838601": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CES DE PETRÓPOLIS, Coordenadoria Regional da Região Serrana III, Município de Petrópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Carlos Edward de Almeida Woebcken\r\n\r\n02-Isabel Cristina Alves Carneiro Corrêa\r\n\r\nO DIRETOR DO CES DE PETRÓPOLIS, Coordenadoria Regional da Região Serrana III, Município de Petrópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Alberto de Figueiredo\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Carine Costa de Moura\r\n\r\n02-Eliane Bezerra Gaspar\r\n\r\n03-Erivan de Lima Barbosa\r\n\r\n04-Fabiano Rodrigues Carneiro\r\n\r\n05-Giovani Marcos dos Santos\r\n\r\n06-Guilherme Dias Ribeiro\r\n\r\n07-Juliana dos Santos de Oliveira\r\n\r\n08-Luciano Felipe Lacerda\r\n\r\n09-Maria Suzana Furtado Santos Souza\r\n\r\n10-Patricia Mussel Brandão\r\n\r\n11-Tuira Natana Hutter Honorato\r\n\r\n12-Vanessa Cristina Noel\r\n\r\nO DIRETOR DO CES DE PETRÓPOLIS, Coordenadoria Regional da Região Serrana III, Município de Petrópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM SECRETÁRIO DE ESCOLAS\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Vasthi Ribeiro\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Aline Carvalho Hoelz\r\n\r\n02-Ana Amelia Cruzick Barbati\r\n\r\n03-Carina da Silva Bomfilioli\r\n\r\n04-Elisangela Müller Santana\r\n\r\n05-Fabio Marinette Firmino\r\n\r\n06-Luana da Cruz Ramos\r\n\r\n07-Maria de Fátima Castro Barbosa\r\n\r\n08-Maria Helena Maia Rodrigues Pereira\r\n\r\n09-Michelle Moraes Correa de Mello\r\n\r\n10-Myrtes Barbosa Raphael da Rocha\r\n\r\n11-Patricia Maria da Mata Bernardino\r\n\r\n12-Paulo Sergio Vachod de Oliveira\r\n\r\n13-Tania Nazario Machado\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Cintia Paula Fonseca Chibaia\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM SECRETARIADO\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Ana Paula David Francisco\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOMÍCIO DA GAMA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOMÍCIO DA GAMA, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas II, Município de Maricá, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Maria da Silva Cruz\r\n\r\n02-Bruna Katia dos Santos Ferreira\r\n\r\n03-Camila de Azevedo Medeiros dos Santos\r\n\r\n04-Camila Silveira dos Santos\r\n\r\n05-Carla Muniz Samtos Brito\r\n\r\n06-Daniel Santos Fontes\r\n\r\n07-Desirée Cristina Santos Silva\r\n\r\n08-Edmarcio da Conceição\r\n\r\n09-Flaviane Santos da Rosa\r\n\r\n10-Gerfeson Braga Ramos\r\n\r\n11-Gisela Castro Alves dos Santos\r\n\r\n12-Jaqueline de Oliveira Fernandes\r\n\r\n13-Jhon Davilin de Oliveira Faria\r\n\r\n14-José Augusto Gama de Oliveira\r\n\r\n15-Júlio Cezar Araujo Pereira\r\n\r\n16-Leandro da Conceição Mendonça\r\n\r\n17-Lucimara Ferreira da Silva\r\n\r\n18-Michelle Nogueira de Mendonça\r\n\r\n19-Ramon Alex dos Anjos Andrade\r\n\r\n20-Samantha Elizeu\r\n\r\n21-Suelen Lima Sobral dos Santos\r\n\r\n22-Suelen Pereira da Motta\r\n\r\n23- Tamiris Souza de Oliveira\r\n\r\n24-Tayara Daiane Fernandes da Silva\r\n\r\n25-Washington Luis de Assis\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Vicente dos Santos Silva\r\n\r\n02-Anacires Gomes Barboza\r\n\r\n03-Anderson dos Santos Bernardo\r\n\r\n04-André Luiz Azeredo de Paula\r\n\r\n05-Débora Aparecida Alves Trindade\r\n\r\n06-Diogo da Rocha Lôbo\r\n\r\n07-Djalma Barreto das Neves\r\n\r\n08-Edilázio Barboza Santos\r\n\r\n09-Elias de Souza\r\n\r\n10-Fábio de Sá Costa\r\n\r\n11-Francielly Souza Medeiros\r\n\r\n12-Jeilson Borges de Farias\r\n\r\n13-Jônatas Oliveira da Silva\r\n\r\n14-Julio Cezar dos Santos Fernandes\r\n\r\n15-Livia Lopes Pinto\r\n\r\n16-Luciana Rocha Jardim\r\n\r\n17-Luiz Filipe Fernandes Ramos\r\n\r\n18-Marcelo Lopes Lins\r\n\r\n19-Marcelo Sardinha de Azevedo\r\n\r\n20-Marciene da Conceição Chaves dos Santos\r\n\r\n21-Marcio Vieira Campos\r\n\r\n22-Mariana Lemos Sant'Ana\r\n\r\n23-Marilene Pereira da Cruz\r\n\r\n24-Marília Farias Pereira\r\n\r\n25-Mayara Soares Pinto\r\n\r\n26-Michelle da Silva Ramos\r\n\r\n27-Mirian Nascimento Elizeu\r\n\r\n28-Mirian Soares Cerqueira\r\n\r\n29-Monica Barreiros Messias\r\n\r\n30-Priscila Ferraz Almeida\r\n\r\n31-Rodrigo Soares de Sousa\r\n\r\n32-Rosana Brito Ritta\r\n\r\n33-Sergio Alexandre Oliveira Rangel\r\n\r\n34-Suele Antunes Nogueira\r\n\r\n35-Tayane Danuza Fernandes da Silva\r\n\r\n36-Vanderley da Silva\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Antonio Rafael Ximenes da Silva\r\n\r\n02-Bianca de Oliveira\r\n\r\n03-Elisângela Antunes Nogueira\r\n\r\n04-Filipe Costa de Sousa\r\n\r\n05-Francisco Daniel Ximenes da Silva\r\n\r\n06-Gilmar da Cunha Júnior\r\n\r\n07-Graciela Lopes Neves\r\n\r\n08-Hoberdhan da Costa Pereira\r\n\r\n09-Janaína de Mendonça Marins\r\n\r\n10-Jessica Castro da Silva Peçanha\r\n\r\n11-Kamila Késsia Tschurin\r\n\r\n12-Luiz Fernandes de Mello Neto\r\n\r\n13-Pedro Costa Francisco de Azevedo\r\n\r\n14-Rafaela Conceição Rosa\r\n\r\n15-Rafaella Soares de Azeredo\r\n\r\n16-Roberta de Souza Ferreira\r\n\r\n17-Wagner Braga Ramos\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriano Oliveira dos Santos\r\n\r\n02-Camila da Silva Barros\r\n\r\n03-Cássia Mattos de Alcantara\r\n\r\n04-Danielle Fogaça da Silva\r\n\r\n05-Edimar da Silva\r\n\r\n06-Juliano Miguel Souza dos Santos\r\n\r\n07-Leonardo Pereira da Rocha Reis\r\n\r\n08-Mauro Guimarães Mello\r\n\r\n09-Maria Jani Santos de Oliveira\r\n\r\n10-Patrick Souza Costa\r\n\r\n11-Rogério Adolfo dos Santos\r\n\r\n12-Vanessa Fernandes Roeles\r\n\r\n13-Vanusa Pereira Gomes\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOMÍCIO DA GAMA, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas II, Município de Maricá, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Adriano Couto dos Santos\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RUI GUIMARÃES DE ALMEIDA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RUI GUIMARÃES DE ALMEIDA, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense III, Município de Santo Antônio de Pádua, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Andriel Simfrone Amorim da Silva\r\n\r\n02-Amanda Silva Cardoso\r\n\r\n03-Ana Beatriz Araujo\r\n\r\n04-Anthony Robért Pereira\r\n\r\n05-Bruno de Souza Santos\r\n\r\n06-Cristiane Firmino da Silva\r\n\r\n07-Eduardo Silva Leonora\r\n\r\n08-Jamilka Mota Nogueira\r\n\r\n09-John Kennedy Silva Jardim\r\n\r\n10-Josafar Lauriano Gomes dos Santos\r\n\r\n11-Joyci da Cunha Domingues de Souza\r\n\r\n12-Juliane Carvalho Campos\r\n\r\n13-Letícia Bastos Pinheiro\r\n\r\n14-Luann Corrêa Pinto de Souza\r\n\r\n15-Marcelle Vieira Godoy\r\n\r\n16-Mariana da Silva Pires\r\n\r\n17-Rafaela Prado de Souza\r\n\r\n18-Sônia Maria Corrêa\r\n\r\n19-Tamilla Miranda Castro\r\n\r\n20-Thais de Oliveira Souza\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-André Luis Santos Maia\r\n\r\n02-Antônio Pereira Ramos\r\n\r\n03-Bruno da Silva\r\n\r\n04-Cintia Costa da Conceição\r\n\r\n05-Deize Walbert de Barros\r\n\r\n06-Diego Luís Flor Alves\r\n\r\n07-Elaine da Silva Corrêa\r\n\r\n08-Eliana de Oliveira Souza\r\n\r\n09-Eliézio Gomes de Oliveira\r\n\r\n10-Elisângela Vieira de Macedo\r\n\r\n11-João Carlos Teixeira Filho\r\n\r\n12-Jorge Machado Saldanha\r\n\r\n13-José Américo Cezário Eccard\r\n\r\n14-Josué da Silva Alves\r\n\r\n15-Kamila Ribeiro Corrêa\r\n\r\n16-Lucas Alves Pancote\r\n\r\n17-Luciene Martins Louredo\r\n\r\n18-Luís Carlos Fernandes Mascoto\r\n\r\n19-Márcia Lessa de Souza\r\n\r\n20-Margareti Maranhão Lopes\r\n\r\n21-Maria do Carmo Lima Fernandes de Oliveira\r\n\r\n22-Maria Elizia Ferreira Faria\r\n\r\n23-Maria Hilda de Oliveira Faria\r\n\r\n24-Maria Nilza da Silva Oliveira Inacio\r\n\r\n25-Paula Mendes da Silva\r\n\r\n26-Renato Rodrigues de Paula\r\n\r\n27-Ritinha Bandeira de Araújo\r\n\r\n28-Sidinei de Paula\r\n\r\n29-Thamires Ferreira Castro\r\n\r\n30-Thayson Silva Arruda\r\n\r\n31-Vanessa dos Santos Mascoto\r\n\r\nTURMA: JA - 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Adriano Felipe Laranja\r\n\r\n02-Alan Menezes da Silva\r\n\r\n03-Ana Cláudia Simões da Silva\r\n\r\n04-Alessandra Abreu de Oliveira\r\n\r\n05-Ana Lúcia Flôres de Oliveira\r\n\r\n06-Arthur Vinicius Neves Miranda\r\n\r\n07-Carlos Malvazio Ornellas\r\n\r\n08-Claudete Alves Gonçalves\r\n\r\n09-Cleyciane França Mendes\r\n\r\n10-Décio José Sivirino da Silva\r\n\r\n11-Dirlaine Nunes Ventura\r\n\r\n12-Dirlei da Silva Vieira\r\n\r\n13-Fernanda Laranjeira de Souza Pena\r\n\r\n14-Flávia Guedes da Gama\r\n\r\n15-Gisele Flores França de Oliveira\r\n\r\n16-Jacyara de Fátima Caetano da Silva\r\n\r\n17-Jairo de Oliveira Mota\r\n\r\n18-Jandiara dos Santos Evangelista Ferreira\r\n\r\n19-Jane Oliveira da Silva\r\n\r\n20-Kleber Costa dos Santos\r\n\r\n21-Maria Izabel Chagas Campos da Silva\r\n\r\n22-Maria Priscila Chagas Campos da Silva\r\n\r\n23-Mariane Coutinho de Assis\r\n\r\n24-Marleide Alves Gonçalves\r\n\r\n25-Marlúcia Marchetti Silva\r\n\r\n26-Pâmela Leandro Silva\r\n\r\n27-Patrike Agues Oliveira\r\n\r\n28-Priscila Florentino da Silva\r\n\r\n29-Tallyson Leite Silva\r\n\r\n30-Thiago Fernandes Cosendey\r\n\r\n31-Thiago Martins Moreira\r\n\r\n32-Thuanny Silva Domingues\r\n\r\n33-Victor Luiz de Oliveira Silva\r\n\r\nTURMA: JA - 3004 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Celia Regina de Freitas Machado\r\n\r\n02-Clebio Magalhães Belgome\r\n\r\n03-Dieyson Gonçalves Moura\r\n\r\n04-Emillys Moreira Machado\r\n\r\n05-Everaldo Dias da Silva\r\n\r\n06-Jeruni Valverde da Silva\r\n\r\n07-João Paulo Peres Dias\r\n\r\n08-Josimária Fernandes de Macedo\r\n\r\n09-Magaiver Cristino Loreno\r\n\r\n10-Paulo José de Lima Cunha\r\n\r\n11-Réderson Rocha dos Santos\r\n\r\n12-Ronaldo Carlos Targino Junior\r\n\r\n13-Rosinea do Nascimento Meira\r\n\r\n14-Sebastião Carlos Dias\r\n\r\n15-Sheila Maria da Silva Brum Camacho\r\n\r\n16-Ubiratan Rosa Machado\r\n\r\n17-Wanderlei Leite da Silva\r\n\r\n18-Wendel Belgome Ferreira\r\n\r\nTURMA: JA - 3005 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Adailton da Silva Soares\r\n\r\n02-Adair Sales Menegatti\r\n\r\n03-Ana Paula Migueis dos Santos\r\n\r\n04-Angela Maria Protázio\r\n\r\n05-Antonio Julio de Sales Flor\r\n\r\n06-Bruna de Souza Costa\r\n\r\n07-Camila Marques de Lima Rolim\r\n\r\n08-Celina Caetano Alves\r\n\r\n09-Daiane Ruback Arruda\r\n\r\n10-Daniela Rufino de Araújo\r\n\r\n11-Darli da Silva Cezario\r\n\r\n12-Elizangela Damasceno de Souza\r\n\r\n13-Elza Pena Andrade\r\n\r\n14-Gleiciani Matos Padovani\r\n\r\n15-Hiuchy Sthefany da Costa\r\n\r\n16-José Osvaldo de Jesus Silva\r\n\r\n17-Josiane Dias Pimenta\r\n\r\n18-Josimar Sales Cardoso\r\n\r\n19-Leandro Pereira Machado\r\n\r\n20-Leonardo Costa dos Santos\r\n\r\n21-Lucinéa de Assunção Rapôso\r\n\r\n22-Marilza Rocha do Couto\r\n\r\n23-Monique Nascimento Goulart\r\n\r\n24-Patricia Maria Corrêa Nogueira\r\n\r\n25-Rane de Souza Santos\r\n\r\n26-Ronaldo Marinho da Silva Junior\r\n\r\n27-Shirley Guimarães de Vita\r\n\r\n28-Sidnei de Souza\r\n\r\n29-Simone Matias de Souza\r\n\r\n30-Valéria Ferreira Damasceno Peres\r\n\r\n31-Welington Galdino de Souza\r\n\r\n32-Ziuberto Vasti Corrêa\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FREIRE ALLEMÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FREIRE ALLEMÃO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 1303 - ANO: 1998\r\n\r\n01-Leonardo dos Santos Dutra de Oliveira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FREIRE ALLEMÃO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Andreia Corrêa Xavier de Andrade\r\n\r\n02-Priscila da Silva Câmara de Souza\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Sandra Silva Vieira\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alex Rodrigues da Silva\r\n\r\n02-Camila Nery Cavalcante dos Santos\r\n\r\n03-Daiane Santos Rosado\r\n\r\n04-Elisabete Natividade Carlos Ferreira\r\n\r\n05-Evandro Santa Ana\r\n\r\n06-Fernanda Lopes Silva Marciano\r\n\r\n07-Getúlio Sabino da Cruz\r\n\r\n08-Gilberto Oliveira dos Santos\r\n\r\n09-Hudson Pereira da Silva\r\n\r\n10-Kelwyn Lacerda Carvalho\r\n\r\n11-Lenon Frazão Alves\r\n\r\n12-Marcio Martins Viegas\r\n\r\n13-Marcos Felipe Neves Loureiro\r\n\r\n14-Mauricio Gomes do Rosario\r\n\r\n15-Moisés Colinques Vinco\r\n\r\n16-Monica Valquiria Fernandes Soares\r\n\r\n17-Patricia de Freitas Mouzinho\r\n\r\n18-Rafael Lima Ribeiro\r\n\r\n19-Rodrigo Leonardo Alves da Cunha\r\n\r\n20-Welington Povoa de Azevedo\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Andréa de Oliveira Gouveia\r\n\r\n02-David Thalisson Batista dos Santos\r\n\r\n03-Diego de Almeida Lima\r\n\r\n04-Fabiana da Cruz Braga\r\n\r\n05-Maicon Luiz de Oliveira Martellote\r\n\r\n06-Kamila Evelyn Estrella\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline Santos Mariano\r\n\r\n02-Cecilia de Fatima Reis dos Santos\r\n\r\n03-Cecilia Lucia da Silva\r\n\r\n04-Celuta da Silva Oliveira\r\n\r\n05-Cristiane Marcondes de Vasconcelos\r\n\r\n06-Débora de Sousa Gomes\r\n\r\n07-Eduardo Vianna de Morais\r\n\r\n08-Eloa Thaís Moraes da Silva\r\n\r\n09-Eunice Marcelino da Silva Medeiros\r\n\r\n10-Florips Xavier\r\n\r\n11-Isabel Cristina Figueiredo do Nascimento\r\n\r\n12-Jurandyr dos Santos\r\n\r\n13-Jorge de Carvalho\r\n\r\n14-Leila Aparecida de Jesus Assis\r\n\r\n15-Leonardo Pereira Gama\r\n\r\n16-Maria Domingas dos Anjos\r\n\r\n17-Marlém Pereira de Almeida Junior\r\n\r\n18-Mônica Ramos de Aaraujo\r\n\r\n19-Nelson do Espírito Santo Rodrigues\r\n\r\n20-Patrícia Reis Santos\r\n\r\n21-Reginaldo da Silva Dutra\r\n\r\n22-Roseni Martins Alves\r\n\r\n23-Sandra de Fátima Sant' Ana da Silva\r\n\r\n24-Sebastião Arnaldo Fernandes\r\n\r\n25-Selma Martins de Assis\r\n\r\n26-Silvia Vasques Caldas\r\n\r\n27-Sonia Maria Valadão Pessoa\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FREIRE ALLEMÃO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2005.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1302 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Suelen Marques Rocha\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FREIRE ALLEMÃO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1302 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Bruno Ferreira dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1301 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Andressa de Souza Coutinho\r\n\r\n02-Jacira dos Santos Amaro\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1302 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Ariadne Alves Cardoso\r\n\r\n02-Davidson Martins Ramos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1303 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Daniel Alves Pereira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Fernanda Muniz Marques\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FREIRE ALLEMÃO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1302 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Leandro Damião de Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1303 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Hugo Leonardo de Mattos Rubens\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Marcelle Cristina Ferreira de Calais\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Robert Ferreira Jordino\r\n\r\n02-Telma Maria Pinho Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Joeandson Neves Ferreira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Paula Cristina de Santa Anna Castro\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-José Oliveira da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOSÉ GARCIA DE FREITAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.05.2009\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 01-Meyriele Alves de Araújo\r\n\r\nLeia-se: 01-Meyriele Alves de Araujo\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO - 312 RAUL RYFF\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 312 RAUL RYFF, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 1303 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Marta Ferreira Muniz\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Elica Alves Barbosa\r\n\r\n02-Eliza Soares de Jesus\r\n\r\n03-Vânia Macedo de Jesus do Nascimento\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Bruno Carlos da Silva Rodrigues\r\n\r\n02-Cristóvão Ferreira da Silva\r\n\r\n03-Mauriceia das Neves Albuquerque\r\n\r\n04-Monique Ferreira de Freitas\r\n\r\n05-Rosilene Peixoto Moreira da Silva\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Lucian Ribeiro Filgueira\r\n\r\n02-Priscila Paschoal Fernandes\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Bianca Quintanilha Pereira\r\n\r\n02-Daiane da Silva Santos\r\n\r\n03-Eliene Maria da Silva Luiz\r\n\r\n04-Helen Santos da Fonseca\r\n\r\n05-Jonathan Felizardo de Brito\r\n\r\n06-Joyce Vieira Gomes\r\n\r\n07-Keilah Batista de Souza\r\n\r\n08-Kely Cristina da Cunha Lins Pinto\r\n\r\n09-Paulo Ricardo Viana Silva\r\n\r\n10-Raissa Cristina Brasil Alves\r\n\r\n11-Shirley de Oliveira Camargo\r\n\r\n12-Taiane Duarte da Silva\r\n\r\n13-Talita Santos da Silva\r\n\r\n14-Tamires do Rosário Cardoso\r\n\r\n15-Thamires Bastos de França \r\n\r\n16-Vanessa Helena dos Santos Machado\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Amanda de Souza dos Anjos\r\n\r\n02-Cristiane da Silva Santos\r\n\r\n03-Débora Cristina Claudino dos Santos\r\n\r\n04-Ester Gomes do Patrocínio\r\n\r\n05-Flávio Luis da Silva Quidorne Carlos\r\n\r\n06-Jenifer Nathani Neves de Lima\r\n\r\n07-João Paulo Dias dos Santos\r\n\r\n08-Jônatas de Melo Moraes\r\n\r\n09-Jorge da Silva Júnior\r\n\r\n10-Joyce Cristine Azevedo da Silva\r\n\r\n11-Leandro Bartolomeu de Oliveira\r\n\r\n12-Letícia Cristina Assis de Barcellos\r\n\r\n13-Letícia dos Santos\r\n\r\n14-Margarete Maia Bonifácio\r\n\r\n15-Mariana Tobias Ferreira\r\n\r\n16-Maycon Mattos do Amaral\r\n\r\n17-Rosineide dos Santos Ribeiro\r\n\r\n18-Ticiane Rodrigues de Souza Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline de Oliveira Silva\r\n\r\n02-Danielle Leal de Oliveira\r\n\r\n03-Douglas Fellipe Alves de Souza\r\n\r\n04-Flávia Cristina Nascimento Rodrigues\r\n\r\n05-Lucilla Lindsay de Souza\r\n\r\n06-Michele Araújo Gomes\r\n\r\n07-Midian Fidelis de Abreu\r\n\r\n08-Vanessa de Almeida Andrade\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Bruna do Nascimento Fornaciori\r\n\r\n02-Daiane Morais Nascimento\r\n\r\n03-Daiane Oliveira de Souza\r\n\r\n04-Jéssica dos Santos Iorio\r\n\r\n05-Mariáester de Souza\r\n\r\n06-Marcos Vinícius de Jesus Nascimento\r\n\r\n07-Monique Rios Pereira\r\n\r\n08-Matheus Pereira de Melo\r\n\r\n09-Naisa Costa do Amaral\r\n\r\n10-Rosicley do Nascimento Lima\r\n\r\n11-Rosilane de Souza Nascimento\r\n\r\n12-Thamiris Benevente de Oliveira e Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 312 - RAUL RYFF, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355 de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Thiago Flávio Machado de Morais\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 312 - RAUL RYFF, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355 de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Daniele da Silva Pereira\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 24.09.2004\r\n\r\nPÁGINA 41 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2003\r\n\r\nOnde se lê: 14-Jacqueline Rodrigues Rosa\r\n\r\nLeia-se: 14-Jacqueline Rodrigues Rosa Pereira\r\n\r\nPÁGINA 42 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1302 - ANO: 2001\r\n\r\nOnde se lê: 04-Suany Andrade Martins\r\n\r\nLeia-se: 04-Suane Andrade Martins\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 169 - MARIA AUGUSTA CORREIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 169 - MARIA AUGUSTA CORREIA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana XI, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Luciana da Silva Moulaes\r\n\r\n02-Cristiane da Cruz Pereira Ramos\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Kelly Regina Nunes Gomes\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Robson Dutra Sipriano\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Elisama do Carmo Gonçalves\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-William de Oliveira Soares\r\n\r\n02-Raquel Cristina Cardoso Costa Moreira\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Renato Antonio Pereira\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Jessica Lourenço da Silva\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Gisele Silva Peixoto\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline Moura da Silva\r\n\r\n02-André Felipe de Sousa\r\n\r\n03-Anna Paula Silva dos Santos\r\n\r\n04-Beatriz dos Santos Bahia de Brito\r\n\r\n05-Carina da Silva Siqueira\r\n\r\n06-Cassio Ferreira Lopes\r\n\r\n07-Cheldon dos Santos Ferreira\r\n\r\n08-Cláudia Regina de Almeida Reis\r\n\r\n09-Cristiane Santos de Oliveira\r\n\r\n10-Daiana Martins dos Santos\r\n\r\n11-Daiane da Rocha Teixeira\r\n\r\n12-Davi Sousa da Silva\r\n\r\n13-Douglas de Araujo Natividade\r\n\r\n14-Edilaine Ferreira e Silva\r\n\r\n15-Enoque Christian da Silva Vianna\r\n\r\n16-Evandro dos Santos Mendes\r\n\r\n17-Fernando da Silva Junior\r\n\r\n18-Flávia Gabriele Cavalcante Valques\r\n\r\n19-Gilberto Fernandes Monteiro Filho\r\n\r\n20-Isabella Farofi de Lima\r\n\r\n21-Jaqueline Farias Silva Queiroz\r\n\r\n22-Jéssica Filgueira de Oliveira\r\n\r\n23-Jéssica Lucas dos Santos\r\n\r\n24-João Carlos Ribeiro Pereira\r\n\r\n25-Josiane Pereira da Silva\r\n\r\n26-Juliana Marinho Bento\r\n\r\n27-Leydijane da Silva Rocha\r\n\r\n28-Lilian Meyre Costa de Souza\r\n\r\n29-Lucas Ferraz Dolavale\r\n\r\n30-Luís Fernando Lamin da Silva\r\n\r\n31-Príscila Schuaber Rodrigues\r\n\r\n32-Rafael Rosendo da Silva Moço\r\n\r\n33-Raphael Gouvêa dos Santos\r\n\r\n34-Rosemere Santiago de Carvalho\r\n\r\n35-Sabrina Nazário do Nascimento\r\n\r\n36-Taiane Ferreira e Silva\r\n\r\n37-Thaís da Silva Klein\r\n\r\n38-Tiago Vieira Alves\r\n\r\n39-Vanessa de Jesus da Silva Ribeiro\r\n\r\n40-Vitor Roberto da Rocha Guerra Almeida\r\n\r\n41-Viviana Alves da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Águida Martins\r\n\r\n02-Alex Sousa da Silva\r\n\r\n03-Aline Rodrigues David\r\n\r\n04-Ana Carolina de Souza da Silva\r\n\r\n05-Andressa Nascimento de Oliveira\r\n\r\n06-Bruno Gomes da Vitória Ferreira\r\n\r\n07-Camila Bastos dos Santos\r\n\r\n08-Carla Angelo da Silva\r\n\r\n09-Caroline Carvalho Pereira de Souza\r\n\r\n10-Clayton Silva de Paula\r\n\r\n11-Cristiane da Rocha Victor\r\n\r\n12-Daiana de Carvalho Vargas\r\n\r\n13-Diogo Martins Pinheiro da Silva\r\n\r\n14-Fabiana Leite Oliveira\r\n\r\n15-Gisele Norberto da Silva\r\n\r\n16-Grace Kelly Pereira dos Santos\r\n\r\n17-Isabelle Cristina Cardoso Carvalho\r\n\r\n18-Jefferson William Aires de Oliveira\r\n\r\n19-Jonathan do Nascimento da Silva\r\n\r\n20-Joyce Francisca Pompeu Pedro\r\n\r\n21-Juan Pablo Souza do Nascimento\r\n\r\n22-Larissa Vilmara dos Santos Soares\r\n\r\n23-Luana da Silva Gonçalves\r\n\r\n24-Lucas Barboza Pereira\r\n\r\n25-Marcos Fabiano Ribeiro de Araujo\r\n\r\n26-Nadia Cristina Sousa da Silva\r\n\r\n27-Natália da Cruz Cavalcanti\r\n\r\n28-Paula Francisca de Souza Dantas\r\n\r\n29-Rafael do Nascimento Ilaciel\r\n\r\n30-Raíssa de Oliveira da Silva\r\n\r\n31-Sabrina Januário da Silva dos Santos\r\n\r\n32-Sergio Alex Vitória Virgilio Pires\r\n\r\n33-Silas Nascimento Cosme\r\n\r\n34-Tais Gonçalves dos Santos\r\n\r\n35-Vanessa Lílian da Mata Miranda\r\n\r\n36-Vania Conceição Cruz da Silva\r\n\r\n37-Victor Herculano da Silva\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Andreza Marcelino de Macedo\r\n\r\n02-Andreza Ramos da Silva\r\n\r\n03-Ariana Alves de Jesus\r\n\r\n04-Bruno Vital Alves\r\n\r\n05-Caroline Teles Ribeiro\r\n\r\n06-Débora Bandeira da Silva\r\n\r\n07-Érica de Lima Thiengo\r\n\r\n08-Jéssica Araújo dos Reis\r\n\r\n09-João Victor de Araujo Lucio\r\n\r\n10-Juliana Coelho da Silva\r\n\r\n11-Juliana Fernandes Reis\r\n\r\n12-Juliana Moura de Albuquerque\r\n\r\n13-Lurian Pereira de Menezes Gonçalves\r\n\r\n14-Marluce Moreira Medeiros\r\n\r\n15-Michele Ramos Ximenes\r\n\r\n16-Midian Celina Vianna Campos\r\n\r\n17-Milena Neres da Silva \r\n\r\n18-Monique Silva de Oliveira\r\n\r\n19-Nairalice Cristina de Jesus Lima\r\n\r\n20-Nathalia da Silva Lima\r\n\r\n21-Rafael Paulino Soares\r\n\r\n22-Rute dos Santos Manhães\r\n\r\n23-Sérgio Felipe da Silva Barbosa\r\n\r\n24-Taiana Santos de Paiva\r\n\r\n25-Tamires da Silva Fernandes\r\n\r\n26-Tatiane Silva da Conceição\r\n\r\n27-Tiago dos Santos Pereira\r\n\r\n28-Verônica Gonçalves Messias\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adilson da Silva Santos\r\n\r\n02-Alexandre dos Reis Xavier da Silva\r\n\r\n03-Aniele Luzia Ribeiro\r\n\r\n04-Bianca de Almeida Nunes Alves\r\n\r\n05-Celso Leandro Celestino\r\n\r\n06-Cristiane Gonçalves Lima\r\n\r\n07-Eliane Francisco dos Santos de Oliveira\r\n\r\n08-Francinalva Lima da Silva\r\n\r\n09-Geane Corrêa Narciso\r\n\r\n10-Gelson Gonçalves de Aguiar dos Santos\r\n\r\n11-Gláucio Mathias Duarte\r\n\r\n12-Isabela Cristina de Carvalho Barbosa\r\n\r\n13-Jessica Silva Cruz de Oliveira\r\n\r\n14-Joana Gregória Diniz Pereira\r\n\r\n15-José Alves Pinto Junior\r\n\r\n16-Leidilane Felix dos Santos\r\n\r\n17-Luciana da Silva Moulaes\r\n\r\n18-Luiz Olmo do Nascimento\r\n\r\n19-Luiza Manuela Alves de Almeida\r\n\r\n20-Natália Karine Carvalho Oliveira\r\n\r\n21-Priscilene Modesto de Oliveira\r\n\r\n22-Rafael Gomes dos Santos\r\n\r\n23-Rodrigo Luiz de Castro\r\n\r\n24-Rosiene da Silva Nunes\r\n\r\n25-Taís Alves Santos\r\n\r\n26-Thiago Delvito da Cruz\r\n\r\n27-Tiago Borges Silva\r\n\r\n28-Valeria Rodrigues Bacellar\r\n\r\n29-Vanessa Cristina Celestino Vieira\r\n\r\n30-Vania Maria Costa dos Santos Oliveira\r\n\r\n31-Venicio Lopes\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriano Henrique Marques da Silva\r\n\r\n02-Alan Cesar Côrtes\r\n\r\n03-Arlene de Lourdes da Silva\r\n\r\n04-Brenda Joyce Oliveira Santos\r\n\r\n05-Claudia Valeria Barbosa da Silva Soares\r\n\r\n06-Damiana Pinheiro dos Santos\r\n\r\n07-Dayene Vitorino de Oliveira\r\n\r\n08-Débora Muniz dos Santos\r\n\r\n09-Diego Henrique Soares dos Santos\r\n\r\n10-Eliane Fonseca Guimarães\r\n\r\n11-Eliezer Cupertino Feu\r\n\r\n12-Fernando Dalla Favera de Oliveira\r\n\r\n13-Francisca Fernanda da Silva\r\n\r\n14-Jacinta Folly\r\n\r\n15-Jeferson de Freitas do Nascimento\r\n\r\n16-Kelly Cristina Marques da Silva\r\n\r\n17-Liliane dos Santo Caputo\r\n\r\n18-Lucas Casotti Flores\r\n\r\n19-Lucio Flávio Amorim Caliman\r\n\r\n20-Marcia Regina da Silva Moreira\r\n\r\n21-Maria do Socorro Alves\r\n\r\n22-Maria Ivonice da Silva\r\n\r\n23-Michael Johnny dos Santos Melo\r\n\r\n24-Milcivani Alves Correia\r\n\r\n25-Mônica Vianna de Azevedo\r\n\r\n26-Murilo Pereira da Rosa\r\n\r\n27-Rafael Soares de Lima\r\n\r\n28-Rafael Woczinski Louzada\r\n\r\n29-Ramon Ferreira Lopes\r\n\r\n30-Reni Oliveira de Jesus\r\n\r\n31-Robson de Melo da Costa\r\n\r\n32-Valéria da Conceição Sinesio Ferreira\r\n\r\n33-Vânia de Ornellas Verdan Soares\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana da Silva Siqueira\r\n\r\n02-Albanir Silva de França\r\n\r\n03-Aline Leandro de Carvalho\r\n\r\n04-Beatriz Vicente de Souza\r\n\r\n05-Bruno Lins do Nascimento\r\n\r\n06-Camila Neves de Oliveira\r\n\r\n07-Carolina Marinho de Souza\r\n\r\n08-Cintia de Lima Faria\r\n\r\n09-Cleiton Andrade Carvalho\r\n\r\n10-Cristiane Carolina Nascimento Vilela\r\n\r\n11-Cristiane Costa Viana\r\n\r\n12-Daiana de Andrade dos Santos\r\n\r\n13-Daiana de Freitas Lima\r\n\r\n14-Deivison de Souza Lopes\r\n\r\n15-Gustavo dos Santos Goudard\r\n\r\n16-Ingrid dos Santos Xavier\r\n\r\n17-Jônatas de Jesus Eleutherio\r\n\r\n18-Juliana de Oliveira Fernandes\r\n\r\n19-Lilian Cristina de Carvalho Lisboa\r\n\r\n20-Marcos dos Anjos\r\n\r\n21-Maria Isabel do Espirito Santo de Sousa\r\n\r\n22-Marianna Ferreira Andreso\r\n\r\n23-Orlando Silva Muniz\r\n\r\n24-Rosana de Souza\r\n\r\n25-Rosilene Pereira Ramalho\r\n\r\n26-Thamires de Souza Beserra\r\n\r\n27-Thamíres Silva Amaral dos Santos\r\n\r\n28-Vinícius Soares Macedo\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 21.09.2006\r\n\r\nPÁGINA 28 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 31-Luciene Guedes de Oliveira\r\n\r\nLeia-se: 31-Luciene Guédes de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 14-Fabiana Coelho Ferreira\r\n\r\nLeia-se: 14-Fabiana Coêlho Ferreira\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BUARQUE DE NAZARETH\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*O DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BUARQUE DE NAZARETH, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense II, Município de Itaperuna, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Bethânia Mendes Braz\r\n\r\n02-Carla Picanço da Cunha\r\n\r\n03-Deiverson de Araujo Ribeiro\r\n\r\n04-Isaque Eugenio dos Santos Ramalho\r\n\r\n05-Jaqueline Souza da Silva\r\n\r\n06-Karina Soares Miranda\r\n\r\n07-Karoline da Silva Reis\r\n\r\n08-Léo Junio de Oliveira Jorge\r\n\r\n09-Maiana de Oliveira Jorge\r\n\r\n10-Marcos Paulo Borgati\r\n\r\n11-Patrícia Leite Lima\r\n\r\n12-Paulo Ricardo Silva Alves\r\n\r\n13-Tafareu de Oliveira Correia\r\n\r\n14-Thais Patrício de Matos Borges\r\n\r\n15-Viltornar de Aguiar Assis\r\n\r\n16-Wallace Azevedo de Moura\r\n\r\n*Republicado, parcialmente, por incorreções no original publicado no D.O. de 27.07.2007.\r\n\r\nId: 838601"
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                    "838665": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA REDE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos do art. 10 da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90 e, tendo em vista a comprovação da regularidade de estudos realizados nos Estabelecimentos de Ensino Extintos, inframencionados, torna público o nome dos alunos concluintes.\r\n\r\n1-COLÉGIO JOAN MIRÓ - Niterói\r\n\r\nEnsino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nGermano Baptista Macedo Filho - 2004\r\n\r\nNelson Neves Ramos - 2005\r\n\r\nClemente Rodrigues Júnior - 2005\r\n\r\n2-CENTRO EDUCACIONAL GONÇALENSE - São Gonçalo\r\n\r\nTécnico de Administração\r\n\r\nMarcelo Vieira de Lemos - 1998\r\n\r\nMichele Dias Pinto - 1998\r\n\r\nJaqueline dos Santos Christovão - 1998\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nLuiz Alberto Teixeira Júnior - 1991\r\n\r\nAlice Marques Nunes - 2000\r\n\r\nAna Lucia Quintão Antunes - 2001\r\n\r\nEnsino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nGuilherme Cabral da Fonseca - 2001\r\n\r\nBruno Henrique Medeiros de Souza - 2001\r\n\r\nHelen Duarte Fernandes - 2002\r\n\r\nVinicius do Carmo Furtado - 2003\r\n\r\nSandra Cristina Ferreira - 2003\r\n\r\nDirce Helena Pires - 2004\r\n\r\nKátia Regina Muniz Espindola de Oliveira - 2005\r\n\r\nAmérico da Silva Cardoso Ferreira Júnior - 2006\r\n\r\nRicardo Guimarães Alves - 2006\r\n\r\nMarcelle de Oliveira Saldanha Soares - 2006\r\n\r\nAndrea Cunha Queiroz - 2007\r\n\r\nMárcia Valéria de Almeida Mondalto - 2008\r\n\r\nAntônio José Liberato Pessôa - 2008\r\n\r\nRobson Santos Silva - 2008\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nSueli Pinto de Carvalho - 2003\r\n\r\nDayanna Fernandes Rangel - 2004\r\n\r\nVagner Gonçalves Cordeiro - 2006\r\n\r\n3-CENTRO EDUCACIONAL JOSÉ DE ALENCAR - São Gonçalo\r\n\r\nEnsino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nRoselane Figueredo Ferreira - 1999\r\n\r\nMonica Ferreira Reguengo - 2000\r\n\r\n4-EXTERNATO CRUZEIRO DO SUL - Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Processamento de Dados\r\n\r\nAndreia Munch Victor - 1997\r\n\r\n5-CENTRO EDUCACIONAL TIRADENTES - São João de Meriti\r\n\r\nTécnico de Informática\r\n\r\nEmília Janaína Silva de Souza - 1999\r\n\r\nGlaciane Silva de Paula - 1999\r\n\r\n6-COLÉGIO CURSO ALTERNATIVO - São João de Meriti\r\n\r\nEnsino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nWillian Mendes de Lima Rodrigues - 2008 \r\n\r\n7-INSTITUTO TINOCO - Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Química\r\n\r\nLuiz Claudio Gomes Pereira - 1979\r\n\r\n8-COLÉGIO CENECISTA LUIZ DE ARAUJO BRAZ - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Administração\r\n\r\nSheyla de Nazaré Façanha dos Santos - 1994\r\n\r\n9-COLÉGIO IMPACTO JACAREPAGUA - Rio de Janeiro\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nMariane da Silva Ferreira - 1998\r\n\r\n10-COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º Grau - Formação Geral\r\n\r\nVagner de Freitas Ribeiro - 1998\r\n\r\n11-COLÉGIO PRIMEIRO DE SETEMBRO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º Grau nos termos do Art.23 da Lei nº 5.692/1971\r\n\r\nPaulo Roberto Martins Mano - 1995\r\n\r\n12-INSTITUTO MATER ET MAGISTRA - Niterói\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nGilson da Cunha Castro - 1979\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 31.10.2008\r\n\r\nPÁGINA 28 - 3º COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n27-COLÉGIO FERLA CARDOSO - Itaboraí\r\n\r\nOnde se lê: ...Giovanni Arruda Barros - 2001...\r\n\r\nLeia-se: ...Giovanni de Arruda Barros - 2001...\r\n\r\nId: 838665"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 025/2009. \r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e o MAPLO Centro de Aperfeiçoamento e Consultoria Técnica em Equipamentos e Operações Onshore e Offshore Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Regular as relações entre as partes conveniadas no que tange a concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF.\r\n\r\nPRAZO: 5 (cinco) anos a contar da data da sua assinatura.\r\n\r\nASSINATURA: 28/08/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/052.719/2009. \r\n\r\nId: 838670. A faturar por empenho"
                            ],
                            "838596": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica (Proc. Administrativo nº E-26/60591/2009).\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a Prefeitura Municipal de Petrópolis.\r\n\r\nOBJETO: Proporcionar um sistema amplo de Cooperação entre a Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a Prefeitura Municipal de Petrópolis, para oferta de cursos na modalidade de ensino a distância.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/09/2009.\r\n\r\nPrazo: 05 (cinco) anos a contar da data da publicação.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e art. 3º do Decreto Estadual nº 41528/08.\r\n\r\nId: 838596. A faturar por empenho"
                            ],
                            "838250": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EXCEPCIONAL POR TEMPO DETERMINADO - PROC. Nº E-26/61572/2007\r\n\r\nNº do contrato\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nAss. do contrato\r\n\r\nRescisão\r\n\r\n079\r\n\r\nDiana Miranda Castellani\r\n\r\nAuxiliar de Revisão\r\n\r\n26/09/08\r\n\r\n01/08/09\r\n\r\n051\r\n\r\nAdriana Duarte Jorge\r\n\r\nWeb Designer 2 40h\r\n\r\n26/09/08\r\n\r\n18/08/09\r\n\r\n012\r\n\r\nAna Lucia Pinto da Silva\r\n\r\nJornalista\r\n\r\n26/09/08\r\n\r\n24/08/09\r\n\r\n114\r\n\r\nLuiz Bernardo de Araujo Pereira Maia\r\n\r\nProgramador Junior\r\n\r\n26/09/08\r\n\r\n03/08/09\r\n\r\nId: 838250. A faturar por empenho"
                            ],
                            "838257": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO convoca para comparecer em sete dias úteis, a contar desta data de publicação, dia 15 de setembro, de 10h às 17 horas, na Divisão de Recursos Humanos do CECIERJ, à Rua Visconde de Niterói, nº 1364, Mangueira - RJ, em virtude do concurso público, realizado em 2005, para o cargo publicado no Diário Oficial do Poder Executivo de 09/09/2005, página 30 a 32.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: O não comparecimento será considerado como desistência do concurso, acarretando desligamento do candidato.\r\n\r\nO candidato deverá apresentar-se munido de 01 foto 3X4, original e cópias dos seguintes documentos:\r\n\r\n1. documento de identidade;\r\n\r\n2. documento eleitoral e Certidão de regularidade com a Justiça Eleitoral, expedida pelo TRE;\r\n\r\n3. certificado de reservista ou dispensa de corporação, para aprovados do sexo masculino;\r\n\r\n4. CPF;\r\n\r\n5. PIS/PASEP. Caso não seja cadastrado, anexar uma declaração de que não está inscrito;\r\n\r\n6. comprovante de endereço residencial (fotocópia somente de conta de água, luz ou telefone);\r\n\r\n7. certidão de nascimento para os solteiros, ou da certidão de casamento;\r\n\r\n8. certidão de nascimento dos filhos menores de 18 anos; ou se estiverem cursando nível superior, até 24 anos; \r\n\r\n9. comprovante de escolaridade.\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS PEREIRA - cargo: Técnico Administrativo Nível Superior - Analista de Sistemas e Banco de Dados\r\n\r\nId: 838257. A faturar por empenho"
                            ],
                            "838254": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE SELEÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE SELEÇÃO, constituída pelo art. 4º da Portaria CECIERJ nº 87/2008, publicada no D.O. de 25/07/2008, torna público o Termo de Desistência dos candidatos relacionados abaixo, habilitados para o Contrato de Prestação de Serviço por Tempo Determinado, processo nº E-26/61572/2007.\r\n\r\nAdministrativo 2 - 40h - Mag das Dores Teixeira\r\n\r\nAdministrativo 3 - 40h - Diogo Bernardo Canto\r\n\r\nA COMISSÃO DE SELEÇÃO, constituída pelo art. 4º da Portaria CECIERJ nº 87/2008, publicada no D.O. de 25/07/2008, torna público o Desligamento do candidato abaixo mencionado, habilitado para o Contrato de Prestação de Serviço por Tempo Determinado, processo nº E-26/61572/2007.\r\n\r\nAdministrativo 2 - 40h - Aldo Abreu Mendonça\r\n\r\nId: 838254. A faturar por empenho"
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                            "838252": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 0095/2009. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/36.089/2009. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e a LC TELECOMUNICAÇÕES LTDA. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular obrigatório remunerado dos estudantes da FAETEC, conforme plano de trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. DATA DA ASSINATURA: 03/09/2009. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da assinatura. Fundamento: Lei Federal n° 11.788/08, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nId: 838252. A faturar por empenho"
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                            "838314": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nHERBERT DANIEL DE SOUZA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE SAÚDE HERBERT DANIEL DE SOUZA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163/2004, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação de alunos que concluíram o curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, subsequente ao Ensino Médio, neste Estabelecimento de Ensino. \r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ANO: 2008\r\n\r\n01 - Anakita Fernandes da Silva França\r\n\r\n02 - Gabrielle Filgueira de Carvalho\r\n\r\n03 - Leonardo de Magalhães Pereira\r\n\r\n04 - Michelle Alves da Silva Simões\r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ANO: 2009\r\n\r\n01 - Meyre Jacirema Felix da Silva\r\n\r\n02 - Natalia Monteiro da Silva\r\n\r\n03 - Tuila Pereira de Carvalho\r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA - ANO: 2007\r\n\r\n01 - Carla Fernanda de Araújo Santos\r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA - ANO: 2008\r\n\r\n01 - Gerson Lima dos Santos \r\n\r\n02 - Jaala Ranhel Macedo\r\n\r\n03 - Laura Mesquita Leão Ribeiro\r\n\r\n04 - Mayara de Almeida Soares\r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA - ANO: 2009\r\n\r\n01 - Adriana Medeiros da Silva Santos\r\n\r\n02 - Carlos Alexandre da Costa Silva\r\n\r\n03 - Daniella do Espírito Santo Montalvão Faria\r\n\r\n04 - Juliana Ferreira dos Santos\r\n\r\n05 - Laiana Gomes Barbosa\r\n\r\n06 - Nildiane Dantas Xavier\r\n\r\n07 - Raissa Veríssimo Santos\r\n\r\n08 - Thais Brito de Braga\r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM PRÓTESE DENTÁRIA - ANO: 2007\r\n\r\n01 - Jacinã Nogueira dos Santos\r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM PRÓTESE DENTÁRIA - ANO: 2009\r\n\r\n01 - Alexey do Nascimento Alves Pereira\r\n\r\n02 - Gracilene Maia de Lima\r\n\r\n03 - Hilda Rosa de Oliveira Silva\r\n\r\n04 - Zeli Gomes dos Reis Matos\r\n\r\nId: 838314. A faturar por empenho"
                            ],
                            "838550": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 14º Termo Aditivo ao Convênio nº 121/2003. PARTES: Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ e a Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ. OBJETO: a) Prorrogação do prazo de execução do objeto estabelecido no Plano de Trabalho do Convênio nº 121/2003, celebrado entre a FIOCRUZ e a FAPERJ, a partir da data de seu vencimento, até 31 de dezembro de 2009. b) Suplementar recursos financeiros necessários à execução das atividades previstas no Convênio, nos meses de agosto a dezembro de 2009. VIGÊNCIA: Até 31 de dezembro de 2009. ASSINATURA: 30/07/2009. PROCESSO NO E-26/021.151/2003. VALOR: R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais) por parte da FIOCRUZ. FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 101/2000 e a Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/08/2009.\r\n\r\nId: 838550. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "838573": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE \r\n\r\nTRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL torna pública que fará realizar licitação por TOMADA DE PREÇOS nº 001/CELIC/2009. OBJETO: REFORMA DA REDE AÉREA E SUBESTAÇÃO PARA INTEGRAÇÃO DO SISTEMA DE BONDES DE SANTA TERESA NA ESTAÇÃO SILVESTRE. Data da abertura da LICITAÇÃO: 02/10/2009, às 15 h. Os interessados em participar poderão consultar o Edital com Desenhos na Coordenadoria Executiva de Licitação, situada à Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 493 - Copacabana, sala 408 - RJ, tele fax 21-2333-9145, Edifício da SETRANS - Rio de Janeiro, no horário das 09 às 11h30min e de 13h30min às 17h30min, e obter cópia junto a Copiadora, mediante o pagamento de R$ 70,00 (setenta reais) após autorização no endereço acima. Processo nº E-10/301.265/2009.\r\n\r\nId: 838573. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "838685": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO torna pública que será realizada a licitação, na modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo especificada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 028/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nDATA: 25 de setembro de 2009, às 10 horas.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de permanente (equipamentos de informática).\r\n\r\nCLASSE: 7450.\r\n\r\nRECURSO ORÇAMENTÁRIO: Programa de Trabalho: 1301.2060400392.116 - Código de Despesa: 4490.52.16 - Fonte: 12.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/002702/2009.\r\n\r\nNº DA LICITAÇÃO: 266524.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 029/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nDATA: 25 de setembro de 2009, às 14 horas.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de permanente (projetor multimídia, retroprojetor, aparelho DVD, aparelho fax, máquina fotográfica digital, televisor e aparelho GPS).\r\n\r\nCLASSES: 5815, 5840, 6710, 6720 e 7730.\r\n\r\nRECURSO ORÇAMENTÁRIO: Programa de Trabalho: 1301.2060400392.116 - Código de Despesa: 4490.52.18 - Fonte: 12.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/002706/2009.\r\n\r\nNº DA LICITAÇÃO: 266547.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 030/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nDATA: 28 de setembro de 2009, às 10 horas.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de permanente (refrigerador, jogo para teste de tuberculinização e termômetro espeto).\r\n\r\nCLASSES: 4110, 6640 e 6515.\r\n\r\nRECURSO ORÇAMENTÁRIO: Programa de Trabalho: 1301.2060400392.116 - Código de Despesa: 4490.52.01 - Fonte: 12.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/002705/2009.\r\n\r\nNº DA LICITAÇÃO: 266564.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 031/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nDATA: 28 de setembro de 2009, às 14 horas.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de permanente (caixa de necropsia e centrífuga de bancada).\r\n\r\nCLASSES: 6515 e 6640.\r\n\r\nRECURSO ORÇAMENTÁRIO: Programa de Trabalho: 1301.2060400392.116 - Código de Despesa: 4490.52.17 - Fonte: 12.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/002704/2009.\r\n\r\nNº DA LICITAÇÃO: 266596.\r\n\r\nA documentação completa estará à disposição dos interessados a partir de 15/09/2009 (Pregões nºs 028 e 029) e 16/09/2009 (Pregões nºs 030 e 031), no site: www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nId: 838685"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "838662": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\n\r\nRURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO. PARTES: EMATER-RIO E MEDSEG ASSESSORIA EM MEDICINA E ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA. DATA: 09.09.2009. OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO REFERENTE À MEDICINA E ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-02/200414/2008. \r\n\r\nId: 838662. A faturar por empenho"
                            ],
                            "838598": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, \r\n\r\nPECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO \r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Fornecimento de Material, registrado sob o nº 034/2008. PARTES: PESAGRO-RIO e HORIZONTE VERDE COMERCIAL AGRÍCOLA E PECUÁRIA LTDA. OBJETO: Contratação para fornecimento de ração animal e sal mineral para as Estações de Seropédica e Itaocara e para o Laboratório de Biologia Animal. VALOR: R$ 23.528,72 (vinte e três mil quinhentos e vinte e oito reais e setenta e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 08.09.2009. PRAZO: 04 (quatro) meses a partir da data da publicação. FUNDAMENTO: Processo nº E-02/300.166/2009 - Pregão Eletrônico nº 01/2009.\r\n\r\nId: 838598. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "839217": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL torna público o resultado do Pregão Presencial nº 001/2009, referente a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços limpeza, conservação, necessários ao SINERJ/SETRAB, pelo processo n.º E-22/1168/2008, cujo objeto foi adjudicado a empresa, EXCELLENCE RH SERVIÇOS LTDA para todo os itens, perfazendo um total licitado de R$ 4.038.000,00 (quatro milhões e trinta e oito mil), conforme mapa demonstrativo constante no processo.\r\n\r\nId: 839217"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "822705": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "http://www.cultura.rj.gov.\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Aditamento ao Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 63/2008. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e André Felipe Arguelles Betim Paes Leme. OBJETO: Alteração da Cláusula Quarta do Termo de Concessão. DATA DE ASSINATURA: 30/01/2009: PROCESSO Nº E-18/002185/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Aditamento ao Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 119/2008. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Mauro Lúcio dos Reis Corrêa. OBJETO: Alteração da Cláusula Quarta do Termo de Concessão. DATA DE ASSINATURA: 30/01/2009: PROCESSO Nº E-18/002346/2008.\r\n\r\nId: 822705"
                        ],
                        "838351": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 023/2009; PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Rio Insulana Transportes e Serviços Ltda-Me. OBJETO: Prestação de Serviço de Transporte Rodoviário de Carga. PRAZO: 15 (quinze) meses. DATA DE ASSINATURA: 11/09/2009. VALOR: R$ 74.298,75. NOTA DE EMPENHO: 2009NE00417. FUNDAMENTO LEGAL DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-18/000.832/2009.\r\n\r\nId: 838351"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "838422": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS torna pública e para conhecimento dos interessados que fará realizar a licitação abaixo, sob a modalidade de pregão eletrônico, com as seguintes características:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/1269/2009.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2009 - Nº da Licitação no Banco do Brasil 266256.\r\n\r\nDATA: 28/09/2009.\r\n\r\nHORÁRIO: 15 horas.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material permanente - copiadora multifuncional e fragmentadora de papel.\r\n\r\nDURAÇÃO DO CONTRATO: Entrega em 10 dias.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO DO CONTRATO: R$ 1.813,67\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados gratuitamente no site www.social.rj.gov.br, e também na Praça Cristiano Ottoni, s/n - 6ª andar - Sala . 611 - Prédio Dom Pedro II - Central do Brasil - RJ, das 11 às 17 h, devendo, neste caso, apresentar para retirada, por permuta, 05 CDRW e o carimbo do CNPJ ou cópia do cartão do CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 838422"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "836931": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO:\r\n\r\nPrimeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 16/2008.\r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nFundação para a Infância e Adolescência, e como órgão gerenciador o Centro de Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - Proderj e a Empresa Investiplan Computadores e Sistemas Ltda. \r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nLocação de Equipamentos de Informática.\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\n12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR:\r\n\r\nR$ 43.243,20.\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProc. nº E-23/300605/2007.\r\n\r\nASSINADO EM:\r\n\r\n09.07.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO:\r\n\r\nPrimeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 15/2008.\r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nFundação para a Infância e Adolescência, e como órgão gerenciador o Centro de Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - Proderj e a Empresa Maxwal - Rio Locações, Comércio e Serviços Ltda. \r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nLocação de Equipamentos de Informática.\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\n12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR:\r\n\r\nR$ 62.280,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProc. nº E-23/300605/2007.\r\n\r\nASSINADO EM:\r\n\r\n09.07.2009.\r\n\r\nId: 836931. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "838231": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO, ESPORTE E LAZER\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo. OBJETO: Alteração das Cláusulas Terceira, Quinta e Nona do Contrato firmado em 01.09.2005. VALOR GLOBAL: R$ 364.475,64. VIGÊNCIA: 01.09.2009 a 31.08.2010. PARTES: TuriRio e Amil Assistência Médica Internacional Ltda. PROCESSO Nº E-11/20.068/03C.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo. OBJETO: Alteração da Cláusula Segunda do Contrato firmado em 29.08.2005. VALOR GLOBAL: R$ 13.080,00. VIGÊNCIA: 28.08.2009 a 27.08.2010. PARTES: TurisRio e Working Plus Comércio e Serviços Ltda. EPP. PROCESSO Nº E-30/20.134/05B.\r\n\r\nId: 838231. A faturar por empenho"
                            ],
                            "838304": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso nº 010/09, assinado em 03/08/2009. PARTES: A SUDERJ e a CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE MUAY THAI. OBJETO: A realização do evento “BITTET COMBAT MMA”, no imóvel de propriedade da SUDERJ, constituído de prédio, arquibancadas, cadeiras e todas as suas demais instalações, denominado GINÁSIO GILBERTO CARDOSO - MARACANÃZINHO no período de 10 a 13/09/2009 - sendo o dia 12/09/09, das 19h a 01h, para a realização do evento; de 10 a 11/09/09 para montagem e 13/09/09 para desmontagem, com a abertura dos portões prevista para às 17h, e fechamento após a saída de todo o público presente ao Evento. VALOR: A permissionária deverá pagar à SUDERJ até o dia 09/09/09, o valor de R$ 27.000,00, referente à Taxa de Permissão de Uso, além das seguintes despesas obrigatórias: R$ 3.106,96 (Energia Elétrica); R$ 3.800,00 (Limpeza); R$ 9.575,00 (Quadro Móvel do Evento, montagem, ensaio e desmontagem). FUNDAMENTO: Portaria SUDERJ nº 368/07, Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Complementar Estadual nº 08/77 e alterações. PROCESSO Nº E-30/200.364/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04.08.2009.\r\n\r\nId: 838304. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "838139": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 24/2009. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a empresa CCJ CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS LTDA. OBJETO: Elaboração de projeto executivo e execução de obras de reforma, adequação, modificação e reforma, e instalações elétricas e de lógica, no imóvel da 8ª PR - Nova Friburgo, localizado na Rua Dante Laginestra, nº 49, Centro, Nova Friburgo, RJ. PRAZO: A data prevista para a entrega da obra objeto do presente Contrato é referente a um prazo de execução de 45 (quarenta e cinco) dias consecutivos, contados do início dos trabalhos, que deverá ocorrer na data indicada no Memorando de Início das Obras, a ser fornecido pela Contratante. VALOR: Total de R$ 83.233,00. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/022.153/2008. ASSINATURA: 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nId: 838139"
                        ],
                        "838417": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 03/2009. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da Procuradoria Geral do Estado / Centro de Estudos Jurídicos e a empresa CLIMA ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Prestação de serviços técnico profissional especializado de engenharia para a elaboração do projeto básico e executivo de instalações complementares, englobando a função de supervisão técnica em sua fase de execução, para implantação da nova sede da Procuradoria Geral do Estado do RJ, contendo o item: projetos de climatização e ventilação mecânica. VALOR: R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais). FUNDAMENTO: Proc. nº E-14/10542/2009. PRAZO: 16 (dezesseis) meses. DATA DA ASSINATURA: 08.09.2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 04/2009. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, (Procuradoria Geral do Estado / Centro de Estudos Jurídicos) e a empresa MAGNA ENGENHARIA, ARQUITETURA E GERENCIAMENTO LTDA-EPP. OBJETO: Prestação de serviços técnico profissional especializado de engenharia para a elaboração do projeto básico e executivo de instalações complementares, englobando a função de supervisão técnica em sua fase de execução, para implantação da nova sede da Procuradoria Geral do Estado do RJ, contendo os itens: projeto de instalações prediais e projeto de instalações especiais. VALOR: R$ 289.651,10 (duzentos e oitenta e nove mil seiscentos e cinquenta e um reais e dez centavos). FUNDAMENTO: Proc. nº E-14/10542/2009. PRAZO: 16 (dezesseis) meses. DATA DA ASSINATURA: 08.09.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 04/2009. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da Procuradoria Geral do Estado / Centro de Estudos Jurídicos e a empresa RIO BRANCO E FACCINI ARQUITETURA DE ILUMINAÇÃO LTDA. OBJETO: Prestação de serviço técnico profissional especializado de engenharia para a elaboração do projeto básico e executivo de instalações complementares, englobando a função de supervisão técnica em sua fase de execução, para implantação da nova sede da Procuradoria Geral do Estado do RJ, contendo o item: projeto de luminoteca. VALOR: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais). FUNDAMENTO: Proc. nº E-14/10542/2009. PRAZO: 16 meses. DATA DA ASSINATURA: 08.09.2009.\r\n\r\nId: 838417"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "838669": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 11.09.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Agentes Patrimoniais, com início a partir desta data, pelo controle da movimentação física dos Bens Patrimoniais enquanto os mesmos estiverem com carga ao respectivo setor de localização, os servidores abaixo listados, com as seguintes atribuições:\r\n\r\na) certificar o recebimento dos Bens Patrimoniais destinados ao setor;\r\n\r\nb) manter atualizado o fichário dos bens sob a sua guarda;\r\n\r\nc) providenciar para que todos os bens localizados no setor estejam devidamente identificados;\r\n\r\nd) providenciar a transferência, o recolhimento, e as baixas dos bens localizados no setor, de acordo com as instruções que venham a ser baixadas. \r\n\r\nProcesso nº E-26/052.789/2009.\r\n\r\nCCTA-CENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS AGROPECUÁRIAS\r\n\r\nLFIT - LABORATÓRIO DE FITOTECNIA\r\n\r\nSETOR\r\n\r\nAGENTE SUBSTITUÍDO\r\n\r\nAGENTE SUBSTITUTO\r\n\r\nCAMPO EXPERIMENTAL DE ITAOCARA\r\n\r\nPaulo Rogério Nunes, mat. 00791-4\r\n\r\nCarlos Maurício Castro Silva, mat. 10.302-8\r\n\r\nCBB - CENTRO DE BIOCIÊNCIAS E BIOTECNOLOGIAS\r\n\r\nSETOR\r\n\r\nAGENTE SUBSTITUÍDO\r\n\r\nAGENTE SUBSTITUTO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE EXTENSÃO\r\n\r\nCarlos Eduardo Veiga de Carvalho, mat. 00536-3\r\n\r\nEdésio José Tenório de Melo, mat. 00542-1\r\n\r\nId: 838669. A faturar por empenho"
                        ],
                        "838671": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 11.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.391/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de L M F DOS SANTOS LOPES, no valor de R$ 641,00 (seiscentos e quarenta e um reais) e de S P LABOR - COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIO LTDA., no valor de R$ 252,50 (duzentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos), conforme o inciso XXI do art. 24, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 838671. A faturar por empenho"
                        ],
                        "838372": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.09.2009\r\n\r\nDESIGNA a servidora SANDRA MARIA CÔRTES PINTO, Professora I, matrícula nº 224.699-9, como responsável pelos Bens Patrimoniais do CETEP ITAPERUNA, com validade a contar de 1º de setembro de 2009. Processo nº E-26/36.720/2009.\r\n\r\nId: 838372. A faturar por empenho"
                        ],
                        "838342": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 31.08.2009\r\n\r\nPÁGINA 17 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.07.2006\r\n\r\nHELIO COSTA LIMA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n...aos contratos 003/2007 - COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA, 004/2008 - COMERCIAL FLEX BRASIL ALIM LTDA...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n...aos Contratos nºs 003/2008 - COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA, 004/2007 - COMERCIAL FLEX BRASIL ALIM LTDA...\r\n\r\nId: 838342. A faturar por empenho"
                        ],
                        "838373": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.09.2009\r\n\r\nProc nº E-26/36.421/2008 - JOSÉ CARLOS MENDES, Inspetor de Alunos II, matrícula FAETEC 00/225.263-3. CONCEDO licença sem vencimentos para trato de interesses particulares, com validade a contar de 03.09.2009, por 4 anos, fundamentado no art. 1º do Decreto nº 5.146, de 29 de dezembro de 1981.\r\n\r\nId: 838373. A faturar por empenho"
                        ],
                        "838374": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/34.090/2009 - CARLOS ROBERTO SOARES DA COSTA, matrícula nº 00/0225.191-6 - ANOTE-SE, nos termos do art. 80, inciso III do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, o tempo de serviço de 12.02.1988 a 21.09.2005, no total de 6095 (seis mil e noventa e cinco) dias de efetivo exercício prestado ao BANCO DO BRASIL.\r\n\r\nProcesso nº E-26/33.964/2008 - MICHEL FREDERICO MONTEIRO ALMEIDA, matrícula nº 00/0225.055-3 - ANOTE-SE, nos termos do art. 80, inciso II do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, o tempo de serviço de 17.01.1994 a 10.12.1994 e de 01.07.1995 a 30.07.1995, no total de 147 (cento e quarenta e sete dias) dias de efetivo exercício prestado ao MINISTÉRIO DA DEFESA - EXÉRCITO BRASILEIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-26/36.403/2009 - MILENA FERNANDES, matrícula nº 00/0223.406-0 - ANOTE-SE, nos termos do art. 80, inciso IV do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, o tempo de serviço de 03.11.1994 a 27.07.1995, de 01.09.1997 a 04.04.1998, de 05.04.1998 a 01.10.1998, de 01.03.1999 a 10.07.2001, de 11.07.2001 a 17.07.2001 e de 01.08.2001 a 19.09.2002, no total de 1943 (mil novecentos e quarenta e três) dias de efetivo exercício prestados em atividades vinculadas ao Regime da Previdência Social, desprezando-se os períodos de 01.04.1998 a 04.04.1998, de 01.03.1999 a 01.02.2000, de 03.04.2000 a 02.01.2001, de 01.02.2001 a 10.07.2001 e de 20.09.2002 a 29.02.2008.2000, por serem concomitantes.\r\n\r\nProcesso nº E-26/34.298/2009 - NILZA BANDEIRA DA SILVA, matrícula nº 00/0221.515-0 - ANOTE-SE, nos termos do art. 80, inciso I do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o tempo de serviço de 03.10.1986 a 31.01.1999, no total de 4475 (quatro mil quatrocentos e setenta e cinco) dias de efetivo exercício prestado à PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, desprezando-se o período de 01.02.1999 a 27.07.2000, por ser concomitante.\r\n\r\nProcesso nº E-26/36.653/2005 - ROBERTO ANTONIO FERREIRA DE ALMEIDA, matrícula nº 00/0221.059-9 - ANOTE-SE, nos termos do art. 80, inciso IV do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, o tempo de serviço de 16.02.1977 a 01.07.1980, de 31.08.1995 a 29.02.1996, de 01.03.1996 a 31.07.1996, de 01.08.1996 a 28.09.1996, de 03.03.1997 a 11.04.1997, de 06.10.1997 a 22.12.1997, de 23.12.1997 a 31.12.1997, de 16.02.1998 a 31.05.1998 e o dia 27.02.1986 no total de 1853 (mil oitocentos e cinquenta e três) dias de efetivo exercício prestados em atividades vinculadas ao Regime da Previdência Social desprezando-se os períodos de 01.07.1996 a 31.07.1996, de 06.09.1995 a 31.12.1995, de 06.10.1997 a 31.12.1997, de 6.10.1997 a 22.12.1997, 16.03.2000 a 14.05.2000, de 04.04.2002 a 31.12.2002, de 01.08.2005 a 31.01.2006, de 01.10.2006 a 31.12.2006, de 01.04.2007 a 31.07.2007 e de 01.09.2007 a 31.12.2007, por serem concomitantes.\r\n\r\nId: 838374. A faturar por empenho"
                        ],
                        "838375": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.09.2009\r\n\r\nProcesso nº. E-26/39.695/2008 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 011/2009, para aquisição de material de consumo para o curso de solda (Arames, eletrodos, varetas, válvulas etc), por estar em conformidade com o sistema instituído pela Lei Federal Nº 10.520/2002, Decretos Estaduais nºs 31.863/2002 e 31.864/2002, Resolução SEPLAG Nº 007/2007 e Lei Federal nº 8.666/93 e que teve como adjudicatária do Lote único a empresa ENGESOLDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., pelo valor de R$ 377.790,09 (trezentos e setenta e sete mil setecentos e noventa reais e nove centavos).\r\n\r\nId: 838375. A faturar por empenho"
                        ],
                        "838376": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/39.235/2008 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 026/2009, para aquisição de mobiliário diverso para suprir a demanda da rede FAETEC, por estar em conformidade com o sistema instituído pela Lei Federal nº 10.520/02, Decretos Estaduais nºs 31.863/02 e 31.864/02, Resolução SEPLAG Nº 007/07 e Lei Federal nº 8.666/93 e que teve como adjudicatária do Lote único a empresa NEW VISUAL CONFECÇÕES LTDA. EPP, pelo valor de R$ 2.131.815,00 (dois milhões, cento e trinta e um mil oitocentos e quinze reais).\r\n\r\nId: 838376. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "829644": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.09.2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-19/200.140/2008 - AUTORIZO a Contratação direta da Empresa BEA-BUSTOS ENGENHARIA E PROJETOS LTDA nos termos dos Editais de Licitação CPL/CARTA CONVITE/ITERJ nº 001/2008 e nº 002/2008, tendo em vista o parecer da Assessoria Jurídica, e em conformidade com o inciso V do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nDE 02.10.2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-19/200.189/2008 - AUTORIZO a Contratação direta da NAPP - NÚCLEO DE ASSESSORIA PLANEJAMENTO E PESQUISA nos termos do Editais de Licitação CPL/TOMADA DE PREÇOS/ITERJ nº 001/2008 e nº 002/2008, tendo em vista o parecer da Assessoria Jurídica, e em conformidade com o inciso V do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nId: 829644. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "838707": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.09.2009\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA OSIAS, matrícula nº 936.651-9, CPF nº 824.597.977-53, brasileiro, nascido em 18/11/1962 do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 04210423-2 - expedida pela SSP/RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 12071459204, nomeado para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Transportes, por Ato do Exmo. Srº. Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, publicado no Diário Oficial de 16 de abril de 2009, tomou posse em 16 de abril de 2009, tendo optado pela percepção de 100% do símbolo do cargo em comissão. Processo nº E-10/241/2009.\r\n\r\nMAURO SOARES TAVARES, matrícula nº 949.981-5, CPF nº 613.397.927-53, brasileiro, nascido em 29/04/1960, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 86101058-3 - expedida pelo CREA/RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 12210224294, nomeado do para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Transportes, por Ato do Exmo. Srº. Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, publicado no Diário Oficial de 27 de abril de 2009, tomou posse em 27 de abril de 2009, tendo optado pela percepção de 100% do símbolo do cargo em comissão. Processo nº E-10/251/2009.\r\n\r\nDJALMA SALES BARBOSA, matrícula nº 952.903-3, CPF nº 393.227.007-00, brasileiro, nascido em 14/01/1956, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 83457- expedida pela OAB/RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 10398627441, nomeado do para exercer o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Transportes, por Ato do Exmo. Srº. Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, publicado no Diário Oficial de 24 de junho de 2009, tomou posse em 24 de junho de 2009, tendo optado pela percepção de 100% do símbolo do cargo em comissão. Processo nº E-10/373/2009.\r\n\r\nPAULO CESAR LOPES VIEIRA, matrícula nº 952.927-2, CPF nº 482.970.467-53, brasileiro, nascido em 02/07/1945 do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 02.596.042-8 - expedida pelo IFP/RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 17011062015, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Transportes, por Ato do Exmo. Srº. Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, publicado no Diário Oficial de 30 de junho de 2009, tomou posse em 30 de junho de 2009, tendo optado pela percepção de 100% do símbolo do cargo em comissão. Processo nº E-10/390/2009.\r\n\r\nMARCOS FERREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 954.485-6 CPF nº 755.145.917-00, brasileiro, nascido em 11/12/1963 do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 06.416462-7 - expedida pelo IFP/RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 12231582858, nomeado do para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Transportes, por Ato do Exmo. Srº. Secretário de Estado da Casa Civil, publicado no Diário Oficial de 17 de agosto de 2009, tomou posse em 17 de agosto de 2009, tendo optado pela percepção de 100% do símbolo do cargo em comissão. Processo nº E-10/499/2009.\r\n\r\nPAULO CESAR SILVA DE SOUZA BARROS, matrícula nº 954.481-8, CPF nº 256.651.547-68, brasileiro, nascido em 07/11/1951 do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 014221608 - expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 103304154221, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-8, do Departamento de Transportes Complementar, da Secretaria de Estado de Transportes, por Ato do Exmo. Srº. Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, publicado no Diário Oficial de 17 de agosto de 2009, tomou posse em 17 de agosto de 2009, tendo optado pela percepção de 100% do símbolo do cargo em comissão. Processo nº E-10/501/2009.\r\n\r\nId: 838707"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "838712": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/137.023/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nDE 17.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/136.376/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nDE 18.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/135.291/2009 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica. \r\n\r\nDE 21.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/142.080/2008 - INDEFIRO, tendo em vista o encerramento do procedimento licitatório. \r\n\r\nProc. nº E-10/137.119/2009 - INDEFIRO, tendo em vista o encerramento do procedimento licitatório. \r\n\r\nDE 28.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/136.377/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nDE 31.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/138.800/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nDE 03.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/138.951/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nDE 09.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/132.951/2008 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, não conhecimento do inconformismo, tendo em vista o flagrante a intempestividade.\r\n\r\nProc. nº E-10/132.952/2008 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, não conhecimento do inconformismo, tendo em vista o flagrante a intempestividade.\r\n\r\nProc. nº E-10/132.954/2008 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, não conhecimento do inconformismo, tendo em vista o flagrante a intempestividade.\r\n\r\nProc. nº E-10/132.973/2008 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, não conhecimento do inconformismo, tendo em vista o flagrante a intempestividade.\r\n\r\nProc. nº E-10/132.976/2008 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, não conhecimento do inconformismo, tendo em vista o flagrante a intempestividade.\r\n\r\nProc. nº E-10/133.152/2008 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, não conhecimento do inconformismo, tendo em vista o flagrante a intempestividade.\r\n\r\nProc. nº E-10/133.158/2008 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, não conhecimento do inconformismo, tendo em vista o flagrante a intempestividade.\r\n\r\nProc. nº E-10/133.208/2008 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, não conhecimento do inconformismo, tendo em vista o flagrante a intempestividade.\r\n\r\nProc. nº E-10/133.219/2008 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, não conhecimento do inconformismo, tendo em vista o flagrante a intempestividade.\r\n\r\nProc. nº E-10/133.258/2008 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, não conhecimento do inconformismo, tendo em vista o flagrante a intempestividade.\r\n\r\nProc. nº E-10/133.274/2008 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, não conhecimento do inconformismo, tendo em vista o flagrante a intempestividade.\r\n\r\nProc. nº E-10/134.854/2009 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do inconformismo, tendo em vista o flagrante a intempestividade.\r\n\r\nId: 838712. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "838161": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 08.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/300.677/2006 - DEFIRO o recurso interposto por CASEMIRO FERNANDES PEREZ, e cancelo o Auto de Infração nº 43753, de 15/08/2006.\r\n\r\nProc. nº E-07/300.554/1997 - DEFIRO o recurso interposto por JOÃO BATISTA LAMOGLIA, e cancelo o Auto de Infração nº 37554, de 02/09/1997.\r\n\r\nProc. nº E-07/300.890/1995 - DEFIRO o recurso interposto por AMÉRICO MATHEUS FABRI, e cancelo o Auto de Infração nº 36.249, de 31/10/1995.\r\n\r\nProc. nº E-07/300.041/1996 - DEFIRO o recurso interposto por ALCIDEMIRO SPITZ, e cancelo o Auto de Infração nº 36.629, de 06/02/1996.\r\n\r\nProc. nº E-07/300.080/1998 - DEFIRO o recurso interposto por LOURIVAL RODRIGUES, e cancelo o Auto de Infração nº 38.107, de 22/04/1998.\r\n\r\nProc. nº E-07/300.517/2006 - DEFIRO o recurso interposto por CASEMIRO FERNANDES PEREZ, e cancelo o Auto de Infração nº 43.757, de 16/08/2006.\r\n\r\nProc. nº E-07/300.371/1993 - INDEFIRO o recurso interposto por SOTEC - SOCIEDADE TÉCNICA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA, e mantenho a multa referente o Auto de Infração nº 32113, de 02/08/1996.\r\n\r\nProc. nº E-07/300.523/2000 - INDEFIRO o recurso interposto por JOSÉ ESTEVAM MARTA, e mantenho o Auto de Infração nº 40.176 de 09/07/2001.\r\n\r\nProc. nº E-07/300.429/2006 - INDEFIRO o recurso interposto por SÉRGIO LUIS DA SILVA GUSMÃO, e mantenho o Auto de Infração nº 43.645 de 06/06/2006.\r\n\r\nProc. nº E-07/300.974/1995 - INDEFIRO o recurso interposto por JOSÉ LUIS SILVA RAPOSO, e mantenho a multa aplicada referente ao Auto de Infração nº 36.346 de 31/10/1995.\r\n\r\nProc. nº E-07/100.153/2006 - INDEFIRO o recurso interposto por POSTO E GARAGEM DAS NAÇÕES LTDA, e mantenho a multa aplicada referente ao Auto de Infração nº 56/08 de 26/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-07/202.327/2008 - INDEFIRO o recurso interposto por LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, e mantenho a multa aplicada referente ao Auto de Infração nº CECAINF/00132780, de 02/12/2008.\r\n\r\nProc. nº E-07/202.741/2008 - INDEFIRO o recurso interposto por RIO ITA LTDA. e mantenho a multa aplicada referente ao Auto de Infração nºCECAINF/00132565, de 08/10/2008.\r\n\r\nProc. nº E-07/300.338/2007 - INDEFIRO o recurso interposto por SERVULO PIRES DA ROCHA, e mantenho a multa aplicada referente ao Auto de Infração nº44.432, de 06/07/2007.\r\n\r\nProc. nº E-07/003.842/1991 - CANCELO o Auto de Infração nº 25.812 de 23/11/1992 e a multa nele aplicada a PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS.\r\n\r\nProc. nº E-07/001.070/2000 - DETERMINO, com fulcro no art. 80 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a anulação do Auto de Infração nº 39.613, de 14/09/2000, lavrado em nome de EDVALDO LEMOS DE SOUZA.\r\n\r\nProc. nº E-07/000.390/1994 - DETERMINO, com fulcro no art. 80 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a anulação do Auto de Infração nº 32.597, de 09/08/1996, lavrado em nome de SEBASTIÃO FERNANDO GRANDÃO MARTINS.\r\n\r\nProc. nº E-07/203.494/2007 - DETERMINO, com fulcro no art. 80 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a anulação do Auto de Infração nº CECAINF/00132209, de 09/06/2008, lavrado em nome de MERISA S.A ENGENHARIA E PLANEJAMENTO.\r\n\r\nProc. nº E-07/203.951/2007 - DETERMINO, com fulcro no art. 80 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a anulação do Auto de Infração nº CECAINF/00132198, de 06/06/2008, lavrado em nome de EXPRESSO ASSISZÃO LTDA.\r\n\r\nProc. nº E-07/204.074/2007 - DETERMINO, com fulcro no art. 80 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a anulação do Auto de Infração nº CECAINF/00132044, de 28/05/2008, lavrado em nome de POSTO DE COMBUSTÍVEIS JALISCO LTDA.\r\n\r\nId: 838161"
                    ],
                    "838301": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.143 DE 01 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nCONSIDERA VÁLIDA A AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM SEROPÉDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 01/09/2009, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei nº 5.101, de 04/10/2007, e pelo Decreto nº 41.628, de 12/01/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do processo nº E-07/202.723/2003, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa S/A PAULISTA DE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO para a Central de Tratamento de Resíduos Santa Rosa, localizada na Estrada Santa Rosa-Piranema s/nº, Município de Seropédica,\r\n\r\n- os incidentes ocorridos durante a Audiência Pública realizada no dia 26/08/2009, no Município de Seropédica, onde, inclusive, houve ameaça à integridade física dos representantes INEA/SEA e dos Conselheiros presentes, e\r\n\r\n- a necessidade de se dar a máxima transparência possível aos processos de licenciamento ambiental no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar válida a Audiência Pública ocorrida no dia 26/08/2009, no Município de Seropédica.\r\n\r\nArt. 2º- Realizar Reunião Pública sobre o empreendimento, no Município de Itaguaí, ocasião em que será oferecida aos presentes uma ampla explanação sobre os critérios técnicos que embasarão o pedido de licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º- Disponibilizar para consulta pública, na página eletrônica do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o Relatório de Impacto ao Meio Ambiente - RIMA do empreendimento em tela.\r\n\r\nArt. 4º- Disponibilizar o processo nº E-07/202.723/2003 para consulta pública e manifestação popular, pelo prazo de 20 (vinte) dias, a fim de tutelar o princípio democrático pelo qual a população participa ativamente no processo de licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 5º- Findo o prazo estipulado no artigo anterior, não serão aceitas novas manifestações.\r\n\r\nArt. 6º- Esta decisão deve ser publicada pelo empreendedor em jornal local e de grande circulação.\r\n\r\nArt. 7º- Determinar ao INEA que considere e analise as manifestações apresentadas, fruto das contribuições recebidas nos prazos estipulados.\r\n\r\nArt. 8º- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 838301"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "838427": [
                            "I - Deliberação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO INEA Nº 06 DE 28 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nESTABELECE A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS PEDIDOS DE INFORMAÇÃO E DILIGÊNCIAS ORIUNDOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E DOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL OU FEDERAL.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - CONDIR/INEA, reunido no dia 24 de agosto de 2009, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, inciso XVIII do Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-o disposto no § 2º do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº. 15, de 25 de novembro de 1980,\r\n\r\n- o disposto nos arts. 2º, 3º, VIII, IX e X; 12 e 13 do Decreto Estadual nº 40.500, de 01 de janeiro de 2007,\r\n\r\n- disposto no Capítulo III e no art. 48 do Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009;\r\n\r\n- a existência de prazos judiciais a serem cumpridos pela Procuradoria Geral do Estado, na defesa dos interesses do INEA e que dependem de informações e esclarecimentos a serem prestadas por este Instituto;\r\n\r\n- o passivo de expedientes oriundos da Procuradoria Geral do Estado sem as devidas respostas, e\r\n\r\n- o disposto no art. 330 do Código Penal e volume de determinações oriundos dos Poderes Judiciários Federal e Estadual,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Terão prioridade absoluta, em sua tramitação, os processos referentes a pedidos de informação e diligências formulados pela Procuradoria Geral do Estado e pelos órgãos do poder Judiciários Federal e Estadual.\r\n\r\nArt. 2º- Constitui infração disciplinar o retardamento injustificado na tramitação dos expedientes indicados no art. 1º desta Deliberação, sujeitando o(s) servidor(es) responsável(eis) às sanções previstas na legislação.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009\r\n\r\nLUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 838427. A faturar por empenho"
                        ],
                        "838428": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nPORTARIA INEA DILAM Nº 016A DE 19 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAR A INSTRUÇÃO TÉCNICA ESPECÍFICA E PROCEDER À ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DE EIA/RIMA, PARA A IMPLANTAÇÃO DE PEQUENA CENTRAL HIDRELÉTRICA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA, SOB A RESPONSABILIDADE DA A&G EMPREENDIMENTOS ENERGIA LTDA.\r\n\r\nA DIRETORA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Criar Grupo de Trabalho para proceder a análise e acompanhamento de EIA/RIMA, considerando a Implantação Pequena Central Hidrelétrica localizada no Município Itaperuna, sob a responsabilidade da A&G Empreendimentos Energia Ltda.\r\n\r\nArt. 2º- Designar SILVIA CARNEIRO FERREIRA DOS SANTOS, Analista Ambiental/Bióloga, matrícula nº 27/1561, DENISE FLORES LIMA, Analista Ambiental/Bióloga, matrícula nº 27/1301, VLAMIR FORTES DE AZEVEDO, Engenheiro Agrônomo, matrícula nº 390466-1, e MAURO MEDEIROS DE CARVALHO JUNIOR, Engenheiro Ambiental, matrícula nº 390425-7, para, sob a coordenação do primeiro, constituir Grupo de Trabalho, para as ações que se fizerem necessárias, visando a análise e acompanhamento do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e de seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, referentes à Implantação Pequena Central Hidrelétrica localizada no Município Itaperuna, sob a responsabilidade da A&G Empreendimentos Energia Ltda, conforme o processo administrativo nº E-07/500913/2009.\r\n\r\nArt. 3º- Designar DYRTON BELLAS DA SILVA, Analista Ambiental/Químico, matrícula nº 27/1084, como Coordenador Geral do Grupo de Trabalho.\r\n\r\nArt. 4º- O Coordenador Geral do Grupo de Trabalho fica autorizado a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros Órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009\r\n\r\nANA CRISTINA R. HENNEY\r\n\r\nDiretora \r\n\r\nId: 838428. A faturar por empenho"
                        ],
                        "838429": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nPORTARIA INEA DILAM Nº 016B DE 19 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAR A INSTRUÇÃO TÉCNICA ESPECÍFICA E PROCEDER À ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DE EIA/RIMA, PARA A IMPLANTAÇÃO DE PEQUENA CENTRAL HIDRELÉTRICA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, SOB A RESPONSABILIDADE DA ENERGISA SOLUÇÕES LTDA.\r\n\r\nA DIRETORA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Criar Grupo de Trabalho para proceder a análise e acompanhamento de EIA/RIMA, considerando a Implantação Pequena Central Hidrelétrica localizada no Município São Sebastião do Alto, sob a responsabilidade de Energisa Soluções S/A.\r\n\r\nArt. 2º- Designar SILVIA CARNEIRO FERREIRA DOS SANTOS, Analista Ambiental/Bióloga, matrícula nº 27/1561, DENISE FLORES LIMA, Analista Ambiental/Bióloga, matrícula nº 27/1301, VLAMIR FORTES DE AZEVEDO, Engenheiro Agrônomo, matrícula nº 390466-1, e MAURO MEDEIROS DE CARVALHO JUNIOR, Engenheiro Ambiental, matrícula nº 390425-7, para, sob a coordenação do primeiro, constituir Grupo de Trabalho, para as ações que se fizerem necessárias, visando a análise e acompanhamento do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e de seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, referentes à Implantação Pequena Central Hidrelétrica localizada no Município São Sebastião do Alto, sob a responsabilidade de Energisa Soluções S/A, conforme o processo administrativo nº E-07/502560/2009.\r\n\r\nArt. 3º- Designar DYRTON BELLAS DA SILVA, Analista Ambiental/Químico, matrícula nº 27/1084, como Coordenador Geral do Grupo de Trabalho.\r\n\r\nArt. 4º- O Coordenador Geral do Grupo de Trabalho fica autorizado a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2009\r\n\r\nANA CRISTINA R. HENNEY\r\n\r\nDiretora \r\n\r\nId: 838429. A faturar por empenho"
                        ],
                        "838430": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nPORTARIA INEA DILAM Nº 017 DE 20 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAR A INSTRUÇÃO TÉCNICA ESPECÍFICA E PROCEDER À ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DE EIA/RIMA, PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO FAZENDA VALE DO SERTÃO, LOCALIZADO EM ITAIPAVA, MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, SOB A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA VALE DA BOA ESPERANÇA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E AGROPECUÁRIOS LTDA.\r\n\r\nA DIRETORA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Criar Grupo de Trabalho para elaborar a Instrução Técnica Específica e proceder a análise e acompanhamento de EIA/RIMA, considerando a Implantação do Projeto Fazenda Vale do Sertão, localizado em Itaipava, Município Petrópolis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar MARCIO FARHAT, Biólogo, matrícula nº 390150-1, PAULO JOSÉ AFFONSO VIANNA, Geógrafo, matrícula nº 390495-0, DENISE FLORES LIMA, Analista Ambiental/Bióloga, matrícula nº 27/1301, MICHELLE DE OLIVEIRA RIBEIRO, Engenheira Florestal, matrícula nº 390422-4, e MAURO MEDEIROS DE CARVALHO JUNIOR, Engenheiro Ambiental, matrícula nº 390425-7, para, sob a coordenação do primeiro, constituir Grupo de Trabalho, para as ações que se fizerem necessárias, visando a elaboração da Instrução Técnica Específica e proceder a análise e acompanhamento do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e de seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, referentes à implantação do Projeto Fazenda Vale do Sertão, localizado em Itaipava, Município Petrópolis, conforme o processo administrativo nº E-07/203270/2007.\r\n\r\nArt. 3º- Designar DYRTON BELLAS DA SILVA, Analista Ambiental/Químico, matrícula nº 27/1084, como Coordenador Geral do Grupo de Trabalho.\r\n\r\nArt. 4º- O Coordenador Geral do Grupo de Trabalho fica autorizado a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nANA CRISTINA R. HENNEY\r\n\r\nDiretora \r\n\r\nId: 838430. A faturar por empenho"
                        ],
                        "838432": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nPORTARIA INEA DILAM Nº 019A DE 28 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA PROCEDER À ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DE EIA/RIMA, PARA A AMPLIAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO DO CENTRO DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS DE GERICINÓ, LOCALIZADO EM BANGU NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, SOB A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-COMLURB.\r\n\r\nA DIRETORA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Criar Grupo de Trabalho para elaborar a Instrução Técnica Específica e proceder a análise e acompanhamento de EIA/RIMA, considerando a Ampliação do Aterro Sanitário do Centro de Tratamento de Resíduos de Gericinó, localizado em Bangu, no Município do Rio de Janeiro, sob a responsabilidade da Companhia Municipal de Limpeza Urbana-COMLURB.\r\n\r\nArt. 2º- Designar MARCOS ANDRÉ JOSEPHINO DA SILVA VIEIRA, Engenheiro Químico, matrícula nº 390152-7, DENISE FLORES LIMA, Analista Ambiental/Bióloga, matrícula nº 27/1301, ADRIANA DE LIMA SILVA, Geóloga, matrícula nº 390136-0, VLAMIR FORTES DE AZEVEDO, Engenheiro Agrônomo, matrícula nº 390466-1, MAURO MEDEIROS DE CARVALHO JUNIOR, Engenheiro Ambiental, matrícula nº 390425-7, ELAINE FIRMO DE MOURA NOCE, Analista Ambiental/Bióloga, matrícula nº 27/1741-7, para, sob a coordenação do primeiro, constituir Grupo de Trabalho, para as ações que se fizerem necessárias, visando a elaboração da Instrução Técnica Específica e proceder a análise e acompanhamento do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e de seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, referentes à Ampliação do Aterro Sanitário do Centro de Tratamento de Resíduos de Gericinó, localizado em Bangu, no Município do Rio de Janeiro, conforme o processo administrativo nº E-07/203251/2007.\r\n\r\nArt. 3º- Designar DYRTON BELLAS DA SILVA, Analista Ambiental/Químico, matrícula nº 27/1084, como Coordenador Geral do Grupo de Trabalho.\r\n\r\nArt. 4º- O Coordenador Geral do Grupo de Trabalho fica autorizado a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nArt. 6º- Esta Portaria revoga a Portaria FEEMA PRES nº 2241, de 22/11/2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nANA CRISTINA R. HENNEY\r\n\r\nDiretora \r\n\r\nId: 838432. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "838083": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMATER Nº 075 DE 09 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMATER-RIO, usando das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 32 do Estatuto Social da Empresa, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o processo licitatório de nº E-02/200258/2009, sob a modalidade de Convite de nº 001/2009, para prestação de serviço de obras do Tattersal,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Constituir Comissão com os seguintes membros, para acompanhamento das obras do Tattersal, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nMAGDA RENATA REGO SANTOS, mat. 1456-6 - Presidente\r\n\r\nJORGE RONALDO C. MACHADO (SEAPPA), mat. 937175-8 - Membro\r\n\r\nJACY PERES GOMES, mat. 4070-9 - Membro\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor a partir desta data. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009\r\n\r\nJUSTINO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 838083. A faturar por empenho"
                        ],
                        "838313": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\n\r\nRURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 10.08.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/200350/2009 - HOMOLOGO o resultado do lote 3 do Pregão Eletrônico nº 003/2009 e ADJUDICO a firma vencedora ARQUIMEDES AUTOMAÇÃO E INFORMÁTICA LTDA, o valor total de R$ 307.103,05 (trezentos e sete mil cento e três reais e cinco centavos).\r\n\r\nId: 838313. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "838608": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 24.08.2009\r\n\r\nProcesso n° E-18/400.172/2009 - Fixados, com validade a contar de 25/06/2009, os proventos de PAULA ROSSO RODRIGUES CABRAL, matr. 291.333-3, ocupante do cargo de Assistente Administrativo, do Quadro Permanente, Grupo Ocupacional I, subgrupo II, Nível 5.\r\n\r\nId: 838608. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "828011": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 10.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-23/001.372/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 com base no art. 24, inciso XIII da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da FUNDAÇÃO DARCY RIBEIRO, no valor de R$ 32.176,37 (trinta e dois mil cento e setenta e seis reais e trinta e sete centavos), para cobertura de despesas com atendimento comunitário. \r\n\r\nProcesso nº E-23/001.372/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 com base no art. 24, inciso XIII da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da FUNDAÇÃO DARCY RIBEIRO, no valor de R$ 42.297,77 (quarenta e dois mil duzentos e noventa e sete reais e setenta e sete centavos), para cobertura de despesas com atendimento comunitário. \r\n\r\nProcesso nº E-23/001.372/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 com base no art. 24, inciso XIII da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da FUNDAÇÃO DARCY RIBEIRO, no valor de R$ 233.250,17 (duzentos e trinta e três mil duzentos e cinquenta reais e dezessete centavos), para cobertura de despesas com atendimento comunitário. \r\n\r\nProcesso nº E-23/001.372/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 com base no art. 24, inciso XIII da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da FUNDAÇÃO DARCY RIBEIRO, no valor de R$ 32.379,83 (trinta e dois mil trezentos e setenta e nove reais e oitenta e três centavos), para cobertura de despesas com atendimento comunitário. \r\n\r\nProcesso nº E-23/001.372/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 com base no art. 24, inciso XIII da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da FUNDAÇÃO DARCY RIBEIRO, no valor de R$ 371.496,93 (trezentos e setenta e um mil quatrocentos e noventa e seis reais e noventa e três centavos), para cobertura de despesas com atendimento comunitário. \r\n\r\nProcesso nº E-23/001.372/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 com base no art. 24, inciso XIII da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da FUNDAÇÃO DARCY RIBEIRO, no valor de R$ 3.230,71 (três mil duzentos e trinta reais e setenta e um centavos), para cobertura de despesas com atendimento comunitário. \r\n\r\nProcesso nº E-23/001.372/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 com base no art. 24, inciso XIII da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da FUNDAÇÃO DARCY RIBEIRO, no valor de R$ 22.234,36 (vinte e dois mil duzentos e trinta e quatro reais e trinta e seis centavos), para cobertura de despesas com atendimento comunitário. \r\n\r\nProcesso nº E-23/001.372/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 com base no art. 24, inciso XIII da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da FUNDAÇÃO DARCY RIBEIRO, no valor de R$ 36.005,76 (trinta seis mil cinco reais e setenta e seis centavos), para cobertura de despesas com atendimento comunitário. \r\n\r\nProcesso nº E-23/001.372/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 com base no art. 24, inciso XIII da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da FUNDAÇÃO DARCY RIBEIRO, no valor de R$ 33.210,41 (trinta e três mil duzentos e dez reais e quarenta e um centavos), para cobertura de despesas com atendimento comunitário. \r\n\r\nProcesso nº E-23/001.372/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 com base no art. 24, inciso XIII da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da FUNDAÇÃO DARCY RIBEIRO, no valor de R$ 4.221,35 (quatro mil duzentos e vinte e um reais e trinta e cinco centavos), para cobertura de despesas com atendimento comunitário. \r\n\r\nProcesso nº E-23/001.372/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 com base no art. 24, inciso XIII da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da FUNDAÇÃO DARCY RIBEIRO, no valor de R$ 239.374,43 (duzentos e trinta e nove mil trezentos e setenta e quatro reais e quarenta e três centavos), para cobertura de despesas com atendimento comunitário. \r\n\r\nProcesso nº E-23/001.372/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 com base no art. 24, inciso XIII da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da FUNDAÇÃO DARCY RIBEIRO, no valor de R$ 387.635,24 (trezentos e oitenta e sete mil seiscentos e trinta e cinco reais e vinte e quatro centavos), para cobertura de despesas com atendimento comunitário. \r\n\r\nId: 828011"
                    ],
                    "838088": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 09.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-23/001.988/2008 - APROVO, com ressalva e recomendação, a Prestação de Contas do Convênio nº 126/07 - PETI, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de Natividade, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 84.\r\n\r\nProcesso nº E-23/000.050/2005 - APROVO, com ressalva e recomendação, a Prestação de Contas do Convênio nº 002/2003 - PETI, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de Paracambi, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 311.\r\n\r\nProcesso nº E-23/000.451/2009 - APROVO a Prestação de Contas do Convênio nº 051/2008 - CRAS/PAIF, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de Cardoso Moreira, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 66.\r\n\r\nProcesso nº E-23/002.400/2008 - APROVO, com ressalva e recomendação, a Prestação de Contas do Convênio nº 094/2007 - PAIF, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de São João da Barra, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 116.\r\n\r\nProcesso nº E-23/000.056/2006 - APROVO, com Ressalvas e Recomendações, a Prestação de Contas do Convênio nº 141/2005, firmado entre o INSTITUTO BRASILEIRO DE INOVAÇÕES EM SAÚDE SOCIAL - IBISS e a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, referente ao mês de outubro/2005, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 122.\r\n\r\nProcesso nº E-23/000.070/2006 - APROVO, com Ressalvas e Recomendações, a Prestação de Contas do Convênio nº 141/2005, firmado entre o INSTITUTO BRASILEIRO DE INOVAÇÕES EM SAÚDE SOCIAL - IBISS e a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, referente ao mês de novembro/2005, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 171.\r\n\r\nProcesso nº E-23/000.240/2006 - APROVO, com Ressalvas e Recomendações, a Prestação de Contas do Convênio nº 141/2005, firmado entre o INSTITUTO BRASILEIRO DE INOVAÇÕES EM SAÚDE SOCIAL - IBISS e a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, referente ao mês de dezembro/2005, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 287.\r\n\r\nProcesso nº E-23/000.554/2006 - APROVO, com Ressalvas e Recomendações, a Prestação de Contas do Convênio nº 141/2005, firmado entre o INSTITUTO BRASILEIRO DE INOVAÇÕES EM SAÚDE SOCIAL - IBISS e a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, referente ao mês de janeiro/2006, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 229.\r\n\r\nProcesso nº E-23/000.623/2006 - APROVO, com Ressalvas e Recomendações, a Prestação de Contas do Convênio nº 141/2005, firmado entre o INSTITUTO BRASILEIRO DE INOVAÇÕES EM SAÚDE SOCIAL - IBISS e a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, referente ao mês de fevereiro/2006, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 193.\r\n\r\nProcesso nº E-23/000.649/2006 - APROVO, com Ressalvas e Recomendações, a Prestação de Contas do Convênio nº 141/2005, firmado entre o INSTITUTO BRASILEIRO DE INOVAÇÕES EM SAÚDE SOCIAL - IBISS e a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, referente ao mês de março/2006, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 174.\r\n\r\nProcesso nº E-23/000.910/2006 - APROVO, com Ressalvas e Recomendações, a Prestação de Contas do Convênio nº 141/2005, firmado entre o INSTITUTO BRASILEIRO DE INOVAÇÕES EM SAÚDE SOCIAL - IBISS e a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, referente ao mês de abril/2006, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 269.\r\n\r\nProcesso nº E-23/001.279/2006 - APROVO, com Ressalvas e Recomendações, a Prestação de Contas do Convênio nº 141/2005, firmado entre o INSTITUTO BRASILEIRO DE INOVAÇÕES EM SAÚDE SOCIAL - IBISS e a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, referente ao mês de maio/2006, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 170.\r\n\r\nId: 838088"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "838353": [
                        "I - Despacho",
                        "COMISSÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS INCENTIVADOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-30/000.682/2009 - Projeto Fottecon 2009 - Parte 1: Fórum. AUTORIZO a emissão do Certificado de Mérito Esportivo, “ad referendum” da Comissão.\r\n\r\nId: 838353"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "838003": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-27/11.699/1988 - ANA MARIA DA SILVA, Agente Administrativo, matrícula nº 100.988-5 - De conformidade com o disposto no art. 131 do Decreto nº 2.479/79 e da Lei nº 1.054/86, concedo 09 (nove) meses de licença-prêmio relativa ao período base apurado entre 30/10/1990 a 06/11/2005.\r\n\r\nId: 838003. A faturar por empenho"
                        ],
                        "838305": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-30/200.594/2009 - AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, das férias não gozadas relativas aos exercícios de 1994 e 1995 da servidora ANA MARIA DA SILVA, Agente Administrativo, matrícula nº 100.988-5.\r\n\r\nId: 838305. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "838361": [
                        "I - Ato",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATOS DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 10.09.2009\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 28 de julho de 2009, EVANIO TAVARES FERREIRA, Técnico de Procuradoria, matrícula nº 264.847-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do antigo Núcleo de Acompanhamento de Publicações, do Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-14/18.820/2009.\r\n\r\nDESIGNA para o estágio experimental, PATRICK FELICORI BATISTA, pelo prazo de 06 (seis) meses, a contar de 12/08/2009, nos termos dos art. 2º, §§ 2º e 3º do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, e dos arts. 9º e 10º do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, em virtude de aprovação no CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS para provimento do cargo da classe inicial da categoria funcional de Técnico Superior de Procuradoria, do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado, estabelecido pela Lei nº 4.720, de 13 de março de 2006. Proc. nº E-14/12.264/2009.\r\n\r\nDESLIGA, a contar de 24/08/2009, MARIA ELISA GOMES SANTANNA, matrícula nº 954.369-5, do estágio experimental no cargo de Técnico de Assistente de Procuradoria, por ter iniciado, na mesma data, o estágio experimental no cargo de Técnico Superior de Procuradoria, na inscrição 000383j, para o qual foi classificada. Proc. nº E-14/12.264/2009.\r\n\r\nId: 838361"
                    ],
                    "838009": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 10.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-14/008.820/2005 - Faço menção ao Contrato nº 07/2008, firmado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio do Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado e a empresa FORTEMACAÉ SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, cujo objeto é prestação de Serviços de Vigilância Desarmada e Guarda Patrimonial, para, em face das apurações consignadas no procedimento nº E-14/8.820/2005 configurando a inexecução parcial do contrato, aplicar a pena de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO pelo prazo de 2 (dois) anos, nos termos do inciso III art. 87, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 838009"
                    ],
                    "838441": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-CHEFE\r\n\r\nDE 09.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/18.312/2009 - FABIANA MORAIS BRAGA MACHADO BROCHADO, Procurador do Estado, matrícula nº 899.431-1. LOUVADA nas informações da Gerência de Recursos Humanos e de acordo com o disposto no art. 79 da Lei Complementar nº 15/80, concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 06/08/2004 a 03/08/2009.\r\n\r\nProc. nº E-14/104/2001 - SILVIA FABER TORRES, Procurador do Estado, matrícula nº 836.273-3. LOUVADA nas informações da Gerência de Recursos Humanos e de acordo com o disposto no art. 79 da Lei Complementar nº 15/80, concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 16/10/2000 a 13/10/2005.\r\n\r\nDE 10.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/49.871/2009 - PATRICIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES, Procurador do Estado, matrícula nº 821.080-9. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 20/07/2009 a 24/08/2009 (36 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80, e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008, tornando sem efeito o despacho de 08.09.2009, publicado no Diário Oficial de 09.09.2009.\r\n\r\nProc. nº E-14/49.870/2009 - LUIZ ALBERTO MOREIRA MARTINS JACOB, Procurador do Estado, matrícula nº 181.563-8. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 20/07/2009 a 24/08/2009 (36 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80, e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nId: 838441"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "838657": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ visando o cumprimento de suas normas internas de segurança, promoverá a eliminação de documentos que se encontram sob a guarda desta Autarquia: Carteiras de Identidade Base Integrada Extraviadas com prazo de guarda vencido, processo nº E-12/469732/2009; Pedidos de Identificação - PIDs em exigência, 1ª Via e 2ª Via, processo nº E-12/469737/2009.\r\n\r\nId: 838657. A faturar por empenho"
                            ],
                            "838593": [
                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 005/2009\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Serviço de Manutenção Corretiva e Preventiva de 01 (uma) Impressora Rotativa de Formulários Contínuos e 01 (uma) Alceadeira, ambas de Fabricação CDP, partes eletro-eletrônica e Mecânica.\r\n\r\nDATA: 30/09/2009 \r\n\r\nHORÁRIO: 14 horas.\r\n\r\nLOCAL: Comissão Permanente de Licitação: Rua Marquês de Olinda, nº 29 - Centro/ Niterói/ RJ.\r\n\r\nO instrumento convocatório e seus anexos poderão ser adquiridos mediante a apresentação do carimbo de CNPJ no endereço acima de 11horas até às 17 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº I.O/0972/2009\r\n\r\nId: 838593"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "837451": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 10ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar nº E-26/30.166/09, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497/89, de 21.08.89, CITA, pelo presente EDITAL, o servidor JOÃO CARLOS DA SILVA, Professor I, Filosofia, matrícula nº 223011-8, para comparecer à sede da referida Comissão, situada na Avenida Erasmo Braga, nº 118, sala 303, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel. 23331893, no horário das 12 às 17 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na sede da Comissão, a fim de apresentar defesa escrita, em 02 (duas) vias, sob pena de revelia, uma vez que foi indiciado, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos a partir de 25/02/2007, tudo conforme dos autos consta. \r\n\r\nId: 837451"
                        ],
                        "837220": [
                            "I - Edital",
                            "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, com base nos autos do inquérito administrativo n° E-08/604.517/2008, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1° do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, alterado pela Lei 1.497/89, de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, o servidor ADRIANO PAULO PERESTRELLO DE MELLO, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos, matr. nº 852.431-6, para ter vista dos autos, receber Citação e apresentar defesa escrita na Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, sala-305, Tel. 2333-1890, no horário de 12 às 16 horas, no prazo de 10 (dez) dias a partir da última publicação, uma vez que foi indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, a partir de 13/08/2008, caracterizando abandono de cargo em 23/08/2008.\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base processo administrativo disciplinar nº E-08/604.120/2007, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, FAZ SABER ao servidor MARCIO OLIVEIRA LUCAS, Médico, matrícula nº 851.689-0, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, sala 305, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.020-000, Tel. 2333-1890, no horário compreendido das 12 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pela infração disciplinar de abandono de cargo, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 837220"
                        ],
                        "838438": [
                            "I - Edital",
                            "16ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA \r\n\r\nA Presidente da 16ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar nº E-08 / 602.419/ 2008, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220 /75, de 18/07/75, FAZ SABER ao servidor VÁLTER LIMA, Auxiliar de Enfermagem, Classe B, matrícula nº 287.387-5, que deverá comparecer nesta sede, situada nesta cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, sala 306, Centro, no horário compreendido entre 12 às 18 horas, a fim de prestar depoimento no processo referendado que responde pela infração de 10 (dez) faltas consecutivas, consoante ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da última publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 838438"
                        ],
                        "838439": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL DE CHAMADA \r\n\r\nA Presidente da 16ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar nº E-08/604.527/2008, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, de 18.07.75, FAZ SABER à servidora JANAÍNA ALBUQUERQUE ARTINS ZANIBONE, Médico, Classe C, matrícula nº 867.341-0, que deverá comparecer nesta sede, situada nesta cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, sala 306, Centro, no horário compreendido entre 12 às 18 horas, a fim de prestar depoimento no processo referendado que responde pela infração de 10 (dez) faltas consecutivas, consoante ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220 /75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da última publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 838439"
                        ],
                        "838060": [
                            "I - Edital",
                            "18ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 18ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito Administrativo instaurado com base no processo nº E-03/10.402.115/07, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, de 18.07.75, faz saber o servidor CYNTHIA SODRE ALEXANDRE, Professor Docente I, matrícula nº 826.085-3, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 307, Centro/RJ, tel: 2333-1882, no horário de 10 às 17 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde, por abandono de cargo, 10 faltas consecutivas, iniciadas em 23/08//07, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 838060"
                        ],
                        "838566": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE RECURSOS LOGÍSTICOS, no uso de suas atribuições legais, e com fulcro no Decreto nº 41.135, de 21/01/2008 e suas alterações, vem divulgar para conhecimento de todos os Órgãos e Entidades do Estado do Rio de Janeiro participantes do Registro de Preços para Contratação de Agência de Viagens, processo nº E-01/400.127/2009, que a eficácia da Ata de Registro de Preço compreende o período de 14/09/2009 a 13/09/2010, conforme extrato publicado no DOERJ, de 14/09/2009, às fls. 16, e que o Gestor da respectiva Ata é o Servidor VINÍCIUS MILWARD DE AZEVEDO REIS, que poderá ser contatado nos telefones (21) 2333-1880 e fac-símile (21) 2333-1878. Outras informações sobre o Registro de Preços nº 002/2009 poderão ser obtidas no endereço: www.planejamento.rj.gov.br/serviços/para o governo/registro de preços em vigor. Comunicamos também, que os Órgãos e Entidades ao efetuarem contratações no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 244 de 18/12/2007. \r\n\r\nId: 838566"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "838766": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 126/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e a WL Engenharia Planejamento Ltda. \r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de adaptação dos imóveis (banheiros e rampas) utilizados pela Secretaria de Estado de Fazenda, no interior do Estado do Rio de Janeiro à acessibilidade de pessoas portadoras de necessidades especiais.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias corridos para os lotes I e II, 90 (noventa) dias corridos para o lote III sendo contados a partir de 15/09/2009\r\n\r\nVALOR: R$ 265.080,61 (duzentos e sessenta e cinco mil oitenta reais e sessenta e um centavos). \r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 4490.51.05.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.123.0054.1.038.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO Nº 2009NE1271.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/09/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, alínea “b”, inc. I, art. 23.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/004.691/2009.\r\n\r\nId: 838766"
                        ],
                        "838587": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nIRF - 58.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DE TERESÓPOLIS - IRF 5801 publica a empresa que assinou TERMO DE ACORDO, conforme dita a Cláusula Sexta do referido Termo:\r\n\r\nTERMO DE ACORDO Nº 08/99 - SER/RJ\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 78.823.399\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MANINHO DE TERESÓPOLIS COMÉRCIO E OFICINA DE MOTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 09.060.917/0002-37\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/09/2009\r\n\r\nId: 838587"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "838321": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Edrev Serviços de Comunicação Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual.\r\n\r\nVALOR: O valor mensal permanecerá no valor de R$ 4.930,00 (quatro mil novecentos e trinta reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 15/09/2009 a 14/09/2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, II da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/50.075/2007.\r\n\r\nId: 838321. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "837269": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONTRATO Nº 039/2009, firmado em 11/09/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de e Obras e a Empresa Oxicamp Equipamentos Industriais Ltda. OBJETO: Contratação de fornecimento, montagem e instalação de capelas de exaustão, sistema de exaustão com coifa de absorção atômica e chuveiro lava-olhos.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-17/600.039/2009). \r\n\r\nVALOR: R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nId: 837269"
                        ],
                        "835189": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 035/2008 celebrado em 03 de dezembro de 2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, e a Empresa FERMA ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo do Contrato por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 11 de junho de 2009 com vigência até 10 de outubro de 2009. ASSINATURA: 10/06/2009. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e Proc. nº E-17/001.746/2008. \r\n\r\nId: 835189"
                        ],
                        "838603": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Sétimo Termo Aditivo ao Convênio nº 100/04, celebrado em 30 de março de 2004. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Município de Rio Bonito. OBJETO: Prorrogação do prazo do convênio e a alteração do Plano de Trabalho. ASSINATURA: 27/07/2009. FUNDAMENTO: Processo nº E-33/000.267/2004.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/08/2009.\r\n\r\nId: 838603"
                        ],
                        "839125": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 023/2009/SEOBRAS\r\n\r\nOBJETO: contratação de serviços técnicos para elaboração dos projetos executivos de arquitetura e engenharia relativos ao PRODETUR das ações relacionadas ao componente ESTRATÉGIA DO PRODUTO TURÍSTICO nos municípios de Valença, Casimiro de Abreu e Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nMODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nTIPO: Menor preço global\r\n\r\nENTREGA DOS ENVELOPES “A” e “B” e ABERTURA DO ENVELOPE “A”:\r\n\r\nDATA: 1º/10/2009\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 horas\r\n\r\nLOCAL: Rua México, nº 125/9º andar - Rio de Janeiro\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, pela Lei Estadual nº 287/79, pelo Decreto nº 3.149/80 e respectivas alterações\r\n\r\nVALOR DO EDITAL: 3 resmas de papel A4 e 1 cartucho HP-8727 (original) preto.\r\n\r\nO Edital e seus anexos poderão ser obtidos, na Rua da Ajuda, nº 5 - 21º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10:00 às 16:00 horas, devendo o representante da empresa trazer o respectivo carimbo de CNPJ da firma. Informações pelo telefone no (021) 2333.0890, Fax (021) 2333.1496.\r\n\r\nId: 839125"
                        ],
                        "839127": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCOMUNICADO RELEVANTE\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nºs 012, 013 e 018\r\n\r\nConsiderando que o prazo para a interposição de recursos expirou, sem que houvesse apresentação de representações contra as decisões da Comissão Especial de licitação quanto a Habilitação, convocamos as representantes, na qualidade de licitantes habilitadas para comparecerem às respectivas Sessões Públicas de abertura dos envelopes B - PROPOSTA DE PREÇOS que serão realizadas no dia 16/09/2009, conforme abaixo relacionado, na Rua México, 125 - 9º andar - Auditório - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 012/2009 - 10 HORAS E 30 MINUTOS;\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 013/2009 - 11 HORAS; e\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 018/2009 - 11 HORAS E 30 MINUTOS.\r\n\r\nOs licitantes foram informados através de fax.\r\n\r\nId: 839127"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "838043": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISOS \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna pública que fará realizar as licitações abaixo especificadas:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/202.903/2009. \r\n\r\nREF: CONCORRÊNCIA ALC Nº 19/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nOBJETO: “Obras de restauração da Rodovia RJ-118, no trecho compreendido entre as localidades de Ponta Negra e Jaconé, com uma extensão de 11.800,0 metros, situado no Município de Maricá”.\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 12.331.856,50 (BDI incluso).\r\n\r\nPRAZO: 150 dias corridos.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 15/10/2009, às 10h30min.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/203.845/2009. \r\n\r\nREF: CONCORRÊNCIA ALC Nº 20/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nOBJETO: “Obras de recapeamento, sinalização e melhorias operacionais na RJ-093, no trecho da BR-116 (Rodovia Presidente Dutra) ao Município de Japeri com uma extensão total de 17,9 km”.\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 5.132.026,81 (BDI incluso).\r\n\r\nPRAZO: 180 dias corridos.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 15/10/2009, às 14h30min.\r\n\r\nOs editais para consulta ou aquisição ao preço de R$ 50,00 (cada) estarão à disposição dos interessados, a contar de 16.09.09, na Av. Presidente Vargas, nº 1.100, 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Assessoria de Licitações, no horário de 10 às 16 horas.\r\n\r\nId: 838043. A faturar por empenho"
                            ],
                            "838616": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Aditamento ao Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e o INSTITUTO EBX, na qualidade de cessionário da EBX INVESTIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Inclusão de obras e serviços; Limpeza e desobstrução de parte da Bacia Hidrográfica da Lagoa; e Implementação de Centro de Controle Operacional”.\r\n\r\nASSINATURA: 25/08/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/100.825/2009.\r\n\r\nId: 838616. A faturar por empenho"
                            ],
                            "839035": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação em vigor, e tendo em vista o comunicado da CEPERJ, torna público o gabarito das provas objetivas de nível médio, da Seleção Pública para preenchimento de vagas e provimento de empregos públicos, da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEDAE, realizadas no dia 13 de setembro de 2009.\r\n\r\nNÍVEL MÉDIO\r\n\r\nOPERADOR DE TRATAMENTO DE ÁGUA\r\n\r\nOPERADOR DE TRATAMENTO DE ESGOTO\r\n\r\nCONHECIMENTOS ESPECÍFICOS\r\n\r\nCONHECIMENTOS ESPECÍFICOS\r\n\r\n01 - C \r\n\r\n01 - D \r\n\r\n02 - B\r\n\r\n02 - B\r\n\r\n03 - C\r\n\r\n03 - A\r\n\r\n04 - D\r\n\r\n04 - E\r\n\r\n05 - B\r\n\r\n05 - C\r\n\r\n06 - E\r\n\r\n06 - B\r\n\r\n07 - B\r\n\r\n07 - A\r\n\r\n08 - A\r\n\r\n08 - E\r\n\r\n09 - A\r\n\r\n09 - D\r\n\r\n10 - E\r\n\r\n10 - C\r\n\r\n11 - C\r\n\r\n11 - E\r\n\r\n12 - A\r\n\r\n12 - C\r\n\r\n13 - C\r\n\r\n13 - D\r\n\r\n14 - A\r\n\r\n14 - A\r\n\r\n15 - C\r\n\r\n15 - D\r\n\r\n16 - B\r\n\r\n16 - C\r\n\r\n17 - A\r\n\r\n17 - E\r\n\r\n18 - E\r\n\r\n18 - A\r\n\r\n19 - A\r\n\r\n19 - C\r\n\r\n20 - D\r\n\r\n20 - D\r\n\r\nId: 839035. A faturar por empenho"
                            ],
                            "839037": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação em vigor, e tendo em vista o comunicado da CEPERJ, torna público o Gabarito das Provas Objetivas de Nível Universitário e de Nível Médio Técnico, da Seleção Pública para preenchimento de vagas e provimento de empregos públicos, da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Estado do Rio de Janeiro - CEDAE, realizadas no dia 13 de setembro de 2009.\r\n\r\nNÍVEL UNIVERSITÁRIO\r\n\r\nADVOGADO\r\n\r\nANALISTA DE QUALIDADE - QUÍMICO\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\nCONHECIMENTOS\r\n\r\nESPECÍFICOS\r\n\r\nPORTU-GUÊS\r\n\r\nNOÇÕES DE INFORMÁ-TICA\r\n\r\nCONHECIMENTOS ESPECÍFICOS\r\n\r\n01 - D \r\n\r\n06 - C \r\n\r\n29 - C \r\n\r\n01 - D \r\n\r\n11 - D \r\n\r\n21 - C \r\n\r\n44 - D\r\n\r\n02 - E\r\n\r\n07 - A\r\n\r\n30 - C\r\n\r\n02 - E\r\n\r\n12 - E\r\n\r\n22 - B\r\n\r\n45 - C\r\n\r\n03 - B\r\n\r\n08 - E\r\n\r\n31 - B\r\n\r\n03 - B\r\n\r\n13 - B\r\n\r\n23 - A\r\n\r\n46 - D\r\n\r\n04 - B\r\n\r\n09 - E\r\n\r\n32 - A\r\n\r\n04 - A\r\n\r\n14 - C\r\n\r\n24 - E\r\n\r\n47 - E\r\n\r\n05 - C \r\n\r\n10 - A\r\n\r\n33 - B\r\n\r\n05 - D\r\n\r\n15 - C\r\n\r\n25 - D\r\n\r\n48 - A\r\n\r\n11 - D\r\n\r\n34 - A\r\n\r\n06 - B\r\n\r\n16 - A\r\n\r\n26 - B\r\n\r\n49 - B\r\n\r\n12 - B\r\n\r\n35 - C\r\n\r\n07 - C\r\n\r\n17 - B\r\n\r\n27 - C\r\n\r\n50 - E\r\n\r\n13 - D\r\n\r\n36 - A\r\n\r\n08 - E\r\n\r\n18 - A\r\n\r\n28 - A\r\n\r\n14 - B\r\n\r\n37 - D\r\n\r\n09 - B\r\n\r\n19 - D\r\n\r\n29 - E\r\n\r\n15 - C\r\n\r\n38 - C\r\n\r\n10 - E \r\n\r\n20 - E\r\n\r\n30 - E\r\n\r\n16 - D\r\n\r\n39 - D\r\n\r\n31 - D\r\n\r\n17 - B\r\n\r\n40 - D\r\n\r\n32 - A\r\n\r\n18 - B\r\n\r\n41 - C\r\n\r\n33 - C \r\n\r\n19 - E\r\n\r\n42 - E\r\n\r\n34 - B\r\n\r\n20 - B\r\n\r\n43 - B\r\n\r\n35 - B\r\n\r\n21 - A\r\n\r\n44 - D\r\n\r\n36 - D \r\n\r\n22 - D\r\n\r\n45 - A\r\n\r\n37 - B\r\n\r\n23 - C\r\n\r\n46 - C\r\n\r\n38 - D\r\n\r\n24 - B\r\n\r\n47 - D\r\n\r\n39 - C\r\n\r\n25 - C\r\n\r\n48 - D\r\n\r\n40 - A\r\n\r\n26 - A\r\n\r\n49 - A\r\n\r\n41 - D\r\n\r\n27 - E\r\n\r\n50 - E\r\n\r\n42 - A\r\n\r\n28 - B\r\n\r\n43 - C\r\n\r\nNÍVEL UNIVERSITÁRIO\r\n\r\nANALISTA DE QUALIDADE\r\n\r\nBIÓLOGO e BIOMÉDICO\r\n\r\nCONTADOR\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\nNOÇÕES DE INFORMÁTICA\r\n\r\nCONHECIMENTOS ESPECÍFICOS\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\nNOÇÕES DE INFORMÁTICA\r\n\r\nCONHECIMENTOS ESPECÍFICOS\r\n\r\n01 - D \r\n\r\n11 - D \r\n\r\n21 - B \r\n\r\n36 - A \r\n\r\n01 - D \r\n\r\n11 - D \r\n\r\n21 - B \r\n\r\n36 - C \r\n\r\n02 - E\r\n\r\n12 - E\r\n\r\n22 - E\r\n\r\n37 - E\r\n\r\n02 - E\r\n\r\n12 - E\r\n\r\n22 - B\r\n\r\n37 - B\r\n\r\n03 - B\r\n\r\n13 - B\r\n\r\n23 - D\r\n\r\n38 - D\r\n\r\n03 - B\r\n\r\n13 - B\r\n\r\n23 - C\r\n\r\n38 - D\r\n\r\n04 - A\r\n\r\n14 - C\r\n\r\n24 - A\r\n\r\n39 - C\r\n\r\n04 - A\r\n\r\n14 - C\r\n\r\n24 - D\r\n\r\n39 - B\r\n\r\n05 - D\r\n\r\n15 - C\r\n\r\n25 - C\r\n\r\n40 - B\r\n\r\n05 - D\r\n\r\n15 - C\r\n\r\n25 - C\r\n\r\n40 - B\r\n\r\n06 - B\r\n\r\n16 - A\r\n\r\n26 - D\r\n\r\n41 - C\r\n\r\n06 - B\r\n\r\n16 - A\r\n\r\n26 - D\r\n\r\n41 - C\r\n\r\n07 - C\r\n\r\n17 - B\r\n\r\n27 - E\r\n\r\n42 - D\r\n\r\n07 - C\r\n\r\n17 - B\r\n\r\n27 - C\r\n\r\n42 - A\r\n\r\n08 - E\r\n\r\n18 - A\r\n\r\n28 - B\r\n\r\n43 - A\r\n\r\n08 - E\r\n\r\n18 - A\r\n\r\n28 - E\r\n\r\n43 - B\r\n\r\n09 - B\r\n\r\n19 - D\r\n\r\n29 - C\r\n\r\n44 - E\r\n\r\n09 - B\r\n\r\n19 - D\r\n\r\n29 - B\r\n\r\n44 - D\r\n\r\n10 - E \r\n\r\n20 - E\r\n\r\n30 - A\r\n\r\n45 - B\r\n\r\n10 - E \r\n\r\n20 - E\r\n\r\n30 - B\r\n\r\n45 - A\r\n\r\n31 - C\r\n\r\n46 - A\r\n\r\n31 - A\r\n\r\n46 - B\r\n\r\n32 - B\r\n\r\n47 - D\r\n\r\n32 - D\r\n\r\n47 - C\r\n\r\n33 - A\r\n\r\n48 - C\r\n\r\n33 - A\r\n\r\n48 - B\r\n\r\n34 - D\r\n\r\n49 - B\r\n\r\n34 - A\r\n\r\n49 - A\r\n\r\n35 - E\r\n\r\n50 - E\r\n\r\n35 - E\r\n\r\n50 - A\r\n\r\nNÍVEL UNIVERSITÁRIO\r\n\r\nECONOMISTA\r\n\r\nENGENHEIRO CIVIL\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\nNOÇÕES DE INFORMÁTICA\r\n\r\nCONHECIMENTOS ESPECÍFICOS\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\nNOÇÕES DE INFORMÁTICA\r\n\r\nCONHECIMENTOS ESPECÍFICOS\r\n\r\n01 - D \r\n\r\n11 - D \r\n\r\n21 - E \r\n\r\n36 - D \r\n\r\n01 - D \r\n\r\n11 - D \r\n\r\n21 - E \r\n\r\n36 - B \r\n\r\n02 - E\r\n\r\n12 - E\r\n\r\n22 - A\r\n\r\n37 - E\r\n\r\n02 - E\r\n\r\n12 - E\r\n\r\n22 - A\r\n\r\n37 - E\r\n\r\n03 - B\r\n\r\n13 - B\r\n\r\n23 - C\r\n\r\n38 - D\r\n\r\n03 - B\r\n\r\n13 - B\r\n\r\n23 - E\r\n\r\n38 - A\r\n\r\n04 - A\r\n\r\n14 - C\r\n\r\n24 - B\r\n\r\n39 - A\r\n\r\n04 - A\r\n\r\n14 - C\r\n\r\n24 - D\r\n\r\n39 - D\r\n\r\n05 - D\r\n\r\n15 - C\r\n\r\n25 - D\r\n\r\n40 - B\r\n\r\n05 - D\r\n\r\n15 - C\r\n\r\n25 - A\r\n\r\n40 - B\r\n\r\n06 - B\r\n\r\n16 - A\r\n\r\n26 - A\r\n\r\n41 - C\r\n\r\n06 - B\r\n\r\n16 - A\r\n\r\n26 - B\r\n\r\n41 - D\r\n\r\n07 - C\r\n\r\n17 - B\r\n\r\n27 - B\r\n\r\n42 - B\r\n\r\n07 - C\r\n\r\n17 - B\r\n\r\n27 - E\r\n\r\n42 - C\r\n\r\n08 - E\r\n\r\n18 - A\r\n\r\n28 - B\r\n\r\n43 - E\r\n\r\n08 - E\r\n\r\n18 - A\r\n\r\n28 - C\r\n\r\n43 - E\r\n\r\n09 - B\r\n\r\n19 - D\r\n\r\n29 - D\r\n\r\n44 - E\r\n\r\n09 - B\r\n\r\n19 - D\r\n\r\n29 - A\r\n\r\n44 - A\r\n\r\n10 - E \r\n\r\n20 - E\r\n\r\n30 - C\r\n\r\n45 - E\r\n\r\n10 - E \r\n\r\n20 - E\r\n\r\n30 - A\r\n\r\n45 - B\r\n\r\n31 - E\r\n\r\n46 - C\r\n\r\n31 - D\r\n\r\n46 - C\r\n\r\n32 - D\r\n\r\n47 - B\r\n\r\n32 - D\r\n\r\n47 - D\r\n\r\n33 - C\r\n\r\n48 - C\r\n\r\n33 - C\r\n\r\n48 - E\r\n\r\n34 - A\r\n\r\n49 - D\r\n\r\n34 - C\r\n\r\n49 - C\r\n\r\n35 - A\r\n\r\n50 - A\r\n\r\n35 - D\r\n\r\n50 - B\r\n\r\nNÍVEL UNIVERSITÁRIO\r\n\r\nENGENHEIRO SEGURANÇA DO TRABALHO\r\n\r\nMÉDICO DO TRABALHO\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\nNOÇÕES DE INFORMÁTICA\r\n\r\nCONHECIMENTOS ESPECÍFICOS\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\nNOÇÕES DE INFORMÁTICA\r\n\r\nCONHECIMENTOS ESPECÍFICOS\r\n\r\n01 - D \r\n\r\n11 - D \r\n\r\n21 - A \r\n\r\n36 - E \r\n\r\n01 - D \r\n\r\n11 - D \r\n\r\n21 - D \r\n\r\n36 - C\r\n\r\n02 - E\r\n\r\n12 - E\r\n\r\n22 - B\r\n\r\n37 - A\r\n\r\n02 - E\r\n\r\n12 - E\r\n\r\n22 - A\r\n\r\n37 - B\r\n\r\n03 - B\r\n\r\n13 - B\r\n\r\n23 - C\r\n\r\n38 - B\r\n\r\n03 - B\r\n\r\n13 - B\r\n\r\n23 - C\r\n\r\n38 - D\r\n\r\n04 - A\r\n\r\n14 - C\r\n\r\n24 - D\r\n\r\n39 - C\r\n\r\n04 - A\r\n\r\n14 - C\r\n\r\n24 - B\r\n\r\n39 - E\r\n\r\n05 - D\r\n\r\n15 - C\r\n\r\n25 - E\r\n\r\n40 - C\r\n\r\n05 - D\r\n\r\n15 - C\r\n\r\n25 - E\r\n\r\n40 - C\r\n\r\n06 - B\r\n\r\n16 - A\r\n\r\n26 - A\r\n\r\n41 - E\r\n\r\n06 - B\r\n\r\n16 - A\r\n\r\n26 - C\r\n\r\n41 - A\r\n\r\n07 - C\r\n\r\n17 - B\r\n\r\n27 - B\r\n\r\n42 - A\r\n\r\n07 - C\r\n\r\n17 - B\r\n\r\n27 - E\r\n\r\n42 - C\r\n\r\n08 - E\r\n\r\n18 - A\r\n\r\n28 - C\r\n\r\n43 - B\r\n\r\n08 - E\r\n\r\n18 - A\r\n\r\n28 - D\r\n\r\n43 - E\r\n\r\n09 - B\r\n\r\n19 - D\r\n\r\n29 - B\r\n\r\n44 - B\r\n\r\n09 - B\r\n\r\n19 - D\r\n\r\n29 - A\r\n\r\n44 - E\r\n\r\n10 - E \r\n\r\n20 - E\r\n\r\n30 - D\r\n\r\n45 - D\r\n\r\n10 - E \r\n\r\n20 - E\r\n\r\n30 - B\r\n\r\n45 - C\r\n\r\n31 - C\r\n\r\n46 - E\r\n\r\n31 - C\r\n\r\n46 - A\r\n\r\n32 - A\r\n\r\n47 - C\r\n\r\n32 - A\r\n\r\n47 - D\r\n\r\n33 - C\r\n\r\n48 - B\r\n\r\n33 - B\r\n\r\n48 - B\r\n\r\n34 - C\r\n\r\n49 - C\r\n\r\n34 - E\r\n\r\n49 - A\r\n\r\n35 - D\r\n\r\n50 - D\r\n\r\n35 - D\r\n\r\n50 - E\r\n\r\nNÍVEL UNIVERSITÁRIO\r\n\r\nANALISTA DE SISTEMAS - BI EM AMBIENTE HOLOS\r\n\r\nANALISTA DE SISTEMAS - DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nEM AMBIENTE EAE UNISYS\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nTÉCNICO\r\n\r\nCONHECIMENTOS ESPECÍFICOS\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\nINGLÊS \r\n\r\nTÉCNICO\r\n\r\nCONHECIMENTOS ESPECÍFICOS\r\n\r\n01 - D \r\n\r\n11 - C \r\n\r\n21 - A \r\n\r\n36 - C\r\n\r\n01 - D \r\n\r\n11 - C \r\n\r\n21 - E \r\n\r\n36 - E \r\n\r\n02 - E\r\n\r\n12 - B\r\n\r\n22 - E\r\n\r\n37 - C\r\n\r\n02 - E\r\n\r\n12 - B\r\n\r\n22 - A\r\n\r\n37 - D\r\n\r\n03 - B\r\n\r\n13 - D\r\n\r\n23 - A\r\n\r\n38 - E\r\n\r\n03 - B\r\n\r\n13 - D\r\n\r\n23 - C\r\n\r\n38 - D\r\n\r\n04 - A\r\n\r\n14 - E\r\n\r\n24 - D\r\n\r\n39 - E\r\n\r\n04 - A\r\n\r\n14 - E\r\n\r\n24 - B\r\n\r\n39 - A\r\n\r\n05 - D\r\n\r\n15 - D\r\n\r\n25 - C\r\n\r\n40 - B\r\n\r\n05 - D\r\n\r\n15 - D\r\n\r\n25 - D\r\n\r\n40 - C\r\n\r\n06 - B\r\n\r\n16 - C\r\n\r\n26 - A\r\n\r\n41 - C\r\n\r\n06 - B\r\n\r\n16 - C\r\n\r\n26 - C\r\n\r\n41 - A\r\n\r\n07 - C\r\n\r\n17 - A\r\n\r\n27 - D\r\n\r\n42 - C\r\n\r\n07 - C\r\n\r\n17 - A\r\n\r\n27 - E\r\n\r\n42 - B\r\n\r\n08 - E\r\n\r\n18 - E\r\n\r\n28 - B\r\n\r\n43 - B\r\n\r\n08 - E\r\n\r\n18 - E\r\n\r\n28 - B\r\n\r\n43 - D\r\n\r\n09 - B\r\n\r\n19 - D\r\n\r\n29 - B\r\n\r\n44 - D\r\n\r\n09 - B\r\n\r\n19 - D\r\n\r\n29 - E\r\n\r\n44 - A\r\n\r\n10 - E \r\n\r\n20 - A\r\n\r\n30 - E\r\n\r\n45 - E\r\n\r\n10 - E \r\n\r\n20 - A\r\n\r\n30 - B\r\n\r\n45 - A\r\n\r\n31 - A\r\n\r\n46 - B\r\n\r\n31 - B\r\n\r\n46 - E\r\n\r\n32 - A\r\n\r\n47 - D\r\n\r\n32 - D\r\n\r\n47 - B\r\n\r\n33 - D\r\n\r\n48 - D\r\n\r\n33 - E\r\n\r\n48 - C\r\n\r\n34 - B\r\n\r\n49 - E\r\n\r\n34 - C\r\n\r\n49 - D\r\n\r\n35 - C\r\n\r\n50 - A\r\n\r\n35 - A\r\n\r\n50 - C\r\n\r\nNÍVEL UNIVERSITÁRIO\r\n\r\nANALISTA DE SISTEMAS - PROCESSOS\r\n\r\nANALISTA DE SUPORTE - ADMINISTRAÇÃO DE AMBIENTE MAINFRAME UNISYS\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\nINGLÊS \r\n\r\nTÉCNICO\r\n\r\nCONHECIMENTOS ESPECÍFICOS\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nTÉCNICO\r\n\r\nCONHECIMENTOS ESPECÍFICOS\r\n\r\n01 - D \r\n\r\n11 - C \r\n\r\n21 - D\r\n\r\n36 - A \r\n\r\n01 - D \r\n\r\n11 - C \r\n\r\n21 - D \r\n\r\n36 - D \r\n\r\n02 - E\r\n\r\n12 - B\r\n\r\n22 - C\r\n\r\n37 - E\r\n\r\n02 - E\r\n\r\n12 - B\r\n\r\n22 - E\r\n\r\n37 - B\r\n\r\n03 - B\r\n\r\n13 - D\r\n\r\n23 - A\r\n\r\n38 - E\r\n\r\n03 - B\r\n\r\n13 - D\r\n\r\n23 - C\r\n\r\n38 - A\r\n\r\n04 - A\r\n\r\n14 - E\r\n\r\n24 - A\r\n\r\n39 - C\r\n\r\n04 - A\r\n\r\n14 - E\r\n\r\n24 - A\r\n\r\n39 - B\r\n\r\n05 - D\r\n\r\n15 - D\r\n\r\n25 - E\r\n\r\n40 - C\r\n\r\n05 - D\r\n\r\n15 - D\r\n\r\n25 - C\r\n\r\n40 - E\r\n\r\n06 - B\r\n\r\n16 - C\r\n\r\n26 - B\r\n\r\n41 - B\r\n\r\n06 - B\r\n\r\n16 - C\r\n\r\n26 - B\r\n\r\n41 - C\r\n\r\n07 - C\r\n\r\n17 - A\r\n\r\n27 - A\r\n\r\n42 - D\r\n\r\n07 - C\r\n\r\n17 - A\r\n\r\n27 - D\r\n\r\n42 - D\r\n\r\n08 - E\r\n\r\n18 - E\r\n\r\n28 - C\r\n\r\n43 - B\r\n\r\n08 - E\r\n\r\n18 - E\r\n\r\n28 - D\r\n\r\n43 - A\r\n\r\n09 - B\r\n\r\n19 - D\r\n\r\n29 - E\r\n\r\n44 - A\r\n\r\n09 - B\r\n\r\n19 - D\r\n\r\n29 - C\r\n\r\n44 - E\r\n\r\n10 - E \r\n\r\n20 - A\r\n\r\n30 - B\r\n\r\n45 - D\r\n\r\n10 - E \r\n\r\n20 - A\r\n\r\n30 - E\r\n\r\n45 - E\r\n\r\n31 - D\r\n\r\n46 - C\r\n\r\n31 - B\r\n\r\n46 - D\r\n\r\n32 - D\r\n\r\n47 - C\r\n\r\n32 - E\r\n\r\n47 - B\r\n\r\n33 - A\r\n\r\n48 - B\r\n\r\n33 - A\r\n\r\n48 - A\r\n\r\n34 - D\r\n\r\n49 - E\r\n\r\n34 - A\r\n\r\n49 - C\r\n\r\n35 - B\r\n\r\n50 - E\r\n\r\n35 - C\r\n\r\n50 - E\r\n\r\nNÍVEL UNIVERSITÁRIO\r\n\r\nANALISTA DE SUPORTTE - ADMINISTRAÇÃO DE AMBIENTE ORACLE\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\nINGLÊS TÉCNICO\r\n\r\nCONHECIMENTOS ESPECÍFICOS\r\n\r\n01 - D \r\n\r\n11 - C \r\n\r\n21 - C \r\n\r\n36 - E \r\n\r\n02 - E\r\n\r\n12 - B\r\n\r\n22 - E\r\n\r\n37 - B\r\n\r\n03 - B\r\n\r\n13 - D\r\n\r\n23 - B\r\n\r\n38 - E\r\n\r\n04 - A\r\n\r\n14 - E\r\n\r\n24 - D\r\n\r\n39 - C\r\n\r\n05 - D\r\n\r\n15 - D\r\n\r\n25 - B\r\n\r\n40 - A\r\n\r\n06 - B\r\n\r\n16 - C\r\n\r\n26 - D\r\n\r\n41 - B\r\n\r\n07 - C\r\n\r\n17 - A\r\n\r\n27 - A\r\n\r\n42 - A\r\n\r\n08 - E\r\n\r\n18 - E\r\n\r\n28 - D\r\n\r\n43 - C\r\n\r\n09 - B\r\n\r\n19 - D\r\n\r\n29 - C\r\n\r\n44 - C\r\n\r\n10 - E \r\n\r\n20 - A\r\n\r\n30 - B\r\n\r\n45 - E\r\n\r\n31 - A\r\n\r\n46 - E\r\n\r\n32 - A\r\n\r\n47 - A\r\n\r\n33 - B\r\n\r\n48 - D\r\n\r\n34 - C\r\n\r\n49 - D\r\n\r\n35 - B\r\n\r\n50 - E\r\n\r\nNÍVEL MÉDIO TÉCNICO\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\nTÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\nNOÇÕES DE INFORMÁTICA\r\n\r\nCONHECIMENTOS ESPECÍFICOS\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\nNOÇÕES DE INFORMÁTICA\r\n\r\nCONHECIMENTOS ESPECÍFICOS\r\n\r\n01 - D \r\n\r\n11 - C \r\n\r\n21 - A\r\n\r\n01 - D \r\n\r\n11 - C \r\n\r\n21 - A \r\n\r\n02 - E\r\n\r\n12 - E\r\n\r\n22 - C\r\n\r\n02 - E\r\n\r\n12 - E\r\n\r\n22 - C\r\n\r\n03 - A\r\n\r\n13 - C\r\n\r\n23 - D\r\n\r\n03 - A\r\n\r\n13 - C\r\n\r\n23 - C\r\n\r\n04 - D\r\n\r\n14 - C\r\n\r\n24 - E\r\n\r\n04 - D\r\n\r\n14 - C\r\n\r\n24 - A\r\n\r\n05 - B\r\n\r\n15 - A\r\n\r\n25 - D\r\n\r\n05 - B\r\n\r\n15 - A\r\n\r\n25 - E\r\n\r\n06 - C\r\n\r\n16 - E\r\n\r\n26 - E\r\n\r\n06 - C\r\n\r\n16 - E\r\n\r\n26 - E\r\n\r\n07 - B\r\n\r\n17 - B\r\n\r\n27 - D\r\n\r\n07 - B\r\n\r\n17 - B\r\n\r\n27 - D\r\n\r\n08 - E\r\n\r\n18 - D\r\n\r\n28 - A\r\n\r\n08 - E\r\n\r\n18 - D\r\n\r\n28 - C\r\n\r\n09 - E\r\n\r\n19 - A\r\n\r\n29 - B\r\n\r\n09 - E\r\n\r\n19 - A\r\n\r\n29 - B\r\n\r\n10 - C \r\n\r\n20 - D\r\n\r\n30 - C\r\n\r\n10 - C \r\n\r\n20 - D\r\n\r\n30 - A\r\n\r\n31 - A\r\n\r\n31 - B\r\n\r\n32 - C\r\n\r\n32 - D\r\n\r\n33 - C\r\n\r\n33 - C\r\n\r\n34 - C\r\n\r\n34 - A\r\n\r\n35 - A\r\n\r\n35 - A\r\n\r\n36 - B\r\n\r\n36 - B\r\n\r\n37 - B\r\n\r\n37 - B\r\n\r\n38 - C\r\n\r\n38 - D\r\n\r\n39 - B\r\n\r\n39 - A\r\n\r\n40 - C\r\n\r\n40 - D\r\n\r\nId: 839037. A faturar por empenho"
                            ],
                            "838642": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS-SEOBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EMOP torna pública que fará realizar a licitação a seguir especificada:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA - CO Nº 012/2009\r\n\r\n1. OBJETO: Serviços de elaboração de projeto básico e executivo de arquitetura, projetos complementares e orçamento para construção, reforma, acréscimo e urbanização de Unidades de Saúde, localizadas em diversos municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2. DATA: 16/10/2009, às 15 horas.\r\n\r\n3. LOCAL: Sala de Licitações da EMOP, localizada no Campo de São Cristóvão, nº 138 - sala 207, São Cristóvão/RJ.\r\n\r\n4. VALOR ESTIMADO: R$ 12.915.000,00.\r\n\r\n5. CAPITAL MÍNIMO: R$ 1.291.500,00.\r\n\r\n6. PRAZO: 300 dias.\r\n\r\n7. PREÇO DO EDITAL: Permuta de 01 (um) cartucho de tinta original para impressora HP Deskjet 3845 - preto (código C8727 ALC) e 01 (uma) resma de papel A4 (não reciclado).\r\n\r\n8. CONSULTA: O edital poderá ser consultado e adquirido a partir do dia 16/09/2009 no Serviço de Licitação da EMOP, na sala 207 do Prédio Sede da EMOP.\r\n\r\nId: 838642. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "838955": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS PARA O CARGO DE INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE/2005\r\n\r\nO Delegado de Polícia, Dr. Allan Turnowski, Chefe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, TORNA PUBLICO o resultado do Exame Pretendo em vista o disposto no item 16 do Edital, TORNA PÚBLICO o resultado do Exame Pré-Admissional dos candidatos abaixo relacionados.\r\n\r\nINSCR. NOME\r\n\r\nRESULTADO:\r\n\r\n100010954 FELIPE MONTEIRO MARCELINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n150207859 PEDRO LUIZ MELLO LOBATO DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n150066287 DANIEL ROBERTO NOGUEIRA MACHADO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n150195575 NATACHA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n150085451 ERIC SEIXAS DUTRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n040018598 TATIANA VICENTE CARNEVALE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n150205724 PAULO ROBERTO GOPI VALENTE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n150079427 EDUARDO LUIZ CORREIA DE MORAES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n150217790 RENATO ARRUDA CORRAIOLA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n110003497 JEAN CHAVES AGUIAR DE PAULA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n150249438 THIAGO AMARAL DA SILVA GRACA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n150124163 JENNIFER FRANCA DO VALE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n150095449 FELIPE COELHO CHAVES\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n050003569 AURO DA COSTA TORRES\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n120006634 BRUNO MAZZO BARBOSA DRUMMOND\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n150110286 GLAUBER LOPEZ LOPEZ\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n120020289 JORGE NOGUEIRA TINOCO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n160003423 MARCIO SUCUPIRA CONTINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n150212062 RAFAEL MENESCAL CARNEIRO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n040000842 ALEXANDRE GUIMARAES JERONIMO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n200004964 FABIANO REIS PEREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n150021070 ANA LUIZA PAU BRASIL FERREIRA XAVIER\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n150031580 ANDREA RESQUE LOPES DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n040001962 ANDREO CRUZ MONTEIRO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n190004258 TIAGO BOIM SABINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n150089716 FABIO BHERING\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n150165692 MARCELLO BENTES C DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n150217595 RENATA SANTOS DE AS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n150267533 WILSON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n100004067 BARBARA RODRIGUES DE M DE ANDRADE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n100007147 CRISTIANE ESTEVES BORGES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n150060165 CLAUDIO ROBERT MENDES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n150045050 CARLA DE OLIVEIRA FURTADO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n100021000 MARCELO FLAVIO CAMARDELLA BRAVO\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n150154887 LUCIANI DE FARIA XAVIER\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n120014254 FABIO FREITAS DE SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n150210370 RAFAEL CORREIA SCHAUMBURG\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n150152205 LILIAN DE OLIVEIRA DE LIMA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n050005030 CLAUDIO CARDOZO LIMA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n150218478 RENATO FERNANDES GOMES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n150169736 MARCELO HENRIQUE BRITO DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n150017405 ALINE NUNES ALVES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n100013350 GUILHERME MELLO DOS SANTOS COURI\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n150217692 RENATA VIGIANI MENTZINGEN DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n150013744 ALEXANDRE LOURENCO MARTINEZ\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n150189605 MAURICIO HOETTE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n120022397 LEANDRO OLIVEIRA ALEXANDRE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n150216637 RENATA COELHO DA SILVA AMARAL\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n150198043 NUBIA CONCEICAO DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n150228376 RODRIGO CORREIA DE MELLO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n150220022 RICARDO BELLO FREIXIELA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n150207352 PEDRO GASPAR PINTO BRAZ\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n100007031 CLICIA DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n150125950 JOAO JOSE JAGELIAVICIUS PRIVATTI\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n150027206 ANDRE LUIS BARBOSA DE SA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n150113943 HELBER DOS SANTOS SACRAMENTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n080007945 PAULO DE TARSO MONTEIRO DA SILVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n150017464 ALINE RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n150003650 AGOSTINHO DE BRITO NETO\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n150079095 EDUARDO HOLANDA DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n150006632 ALESSANDRA GOMES CIANCIO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n040003507 CARLOS THIAGO PARENTE LANHAS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n150070390 DELMARA CRISTINA COSTANTIN DE AS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n150126638 JOAO PAULO DE OLIVEIRA ABREU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n040020223 WLLISSES VALENTIM DE MENEZES \r\n\r\nAPTO\r\n\r\n140002979 MARCUS VINICIUS LUNA FREIRE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n100012280 FREDERICO PIRES TOSTES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n100004350 BRUNO BOTELHO SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n150031270 ANDREA FRANCA GUIMARAES BELO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n150172311 MARCELO SOARES GOMES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n150204850 PAULO RAFAEL FERNANDES DE CARVALHO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n150120311 IVNA SCHELBLE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n150044712 CARLA APARECIDA PINTO COELHO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n150255845 VANESSA BARRETO MARTINS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n050013971 LEONARDO SIGNORINI RODRIGUES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n150255063 VALESCA RODRIGUES CLETO BEZERRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n150187025 MARILIA DE FARIA LOPES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n150214413 RAPHAEL PINTO FERREIRA GEDEAO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n150237189 ROSEMARY VENTURA RIBEIRO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n150226411 ROBSON LOPES BAIAO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n140003835 ROGERIO LIMA DE CARVALHO MONTEIRO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n150100701 FLAVIA FERNANDES DUARTE\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n150035691 ANTONIO PEDRO DA ROCHA BAPTISTA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n150111126 GLORIA MARIA NDAYA DE SOUZA MILONGO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n050022172 TONI SIQUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n170004007 DANIEL DE OLIVEIRA AMORIM\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n100008372 DIEGO FREDERICO DA SILVA BASTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n150268122 YAZMIN GALIAN GUARABYRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n150017006 ALINE DIAS DA MOTTA SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n150080387 EDUARDO TEIXEIRA OZORIO DA CRUZ\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n010002693 RICARDO DE SOUZA BORGES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n040015068 PATRICIA COSTA ZAIA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n180002597 KATIA MACHADO FERNANDEZ\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n150193254 MILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA FILHO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n150089422 FABIO ALVES SIMAS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n030006120 LUIZ ANTONIO DE MAGALHAES BASTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n100004563 BRUNO GUIMARAES SERODIO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n150259360 VIRGILIO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n150034539 ANTONIO CLAUDIO CORREA SARDELLA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n150092903 FABIO PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n150069618 DEBORA DANIELE ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n150191936 MICHEL FREITAS IABRUDE PAULO\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n150162960 LUIZ HENRIQUE QUITETE C DO AMARAL\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n150153813 LUCIANA BOGEA GONCALVES COSTA PIRES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n150231091 RODRIGO NEVES VASCONCELOS FERREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n150107757 GIDIANDA SANTOS DE MELO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n170017036 WALLACE MELLO GARCIA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n150249322 THIAGO ALBERTO AMADO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n150248571 TERESA CRISTINA MEYER DAMASCENO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n150026625 ANDRE FERREIRA VEIGA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n150149085 LEONARDO EDWIRGES SERPA MAIA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n100027474 RENATA ROCHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n150257074 VERONICA MONTEIRO VON BORRIES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n040009882 JORGE WILLIAM PEREIRA CABRAL JUNIOR\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n040001024 ALINE DE FREITAS RIBEIRO BARROSO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n170013642 RAFAEL CAVALCANTE DE MOURA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n110001982 DIOGO LOUBACK LUTTERBACH ABIB\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n150231326 RODRIGO PASSOS FIAES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n150062702 CRISTIANE NETO RAMOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n150183208 MARCOS TAIAR HARA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n150130090 JORGE HENRIQUE DA SILVA PEGADO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n150172052 MARCELO SANTOS MARQUES REZENDE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n100004660 BRUNO NASCIMENTO MARROSO\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n150063946 CRISTINA FERNANDES PETRUCCI VIEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n150267568 WILSON PEREIRA GUIMARAES JUNIOR\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n150216092 REINOR ALVES DE AQUINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n100022570 MARCOS PAULO DE ASSUNCAO BASTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n150265816 WESLEY MARCELO DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n100013732 HANNA CAGY MARRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n040006840 FERNANDA PESSANHA GUIMARAES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n050021427 SHELDON RIBEIRO PIRES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n150119178 ISABELLE PINTO DA SILVA BROCHADO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n150249004 THAISA VASCONCELLOS DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n150233841 ROGERIO PEREIRA BROCCO \r\n\r\nAPTO\r\n\r\n020002513 HUMBERTO DE CARVALHO LEITE \r\n\r\nAPTO\r\n\r\n080004750 JAMILI BORGES DO CARMO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n150128720 JORGE ALEXANDRE DE ALMEIDA F MACHADO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n150023413 ANDERSON DE SOUZA BORGES\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n150051697 CARLOS JOSE VIEIRA LEON\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n150076010 HUDSON QUINTANILHA CAMPOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n150027192 ANDRE LUIS BARBATO SILVA SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n150006675 ALESSANDRA MATTOS VALLE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n150116284 HUDSON SOUZA GONCALVES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n100007856 DANILO AZEVEDO MENDES FERREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n200012878 RODRIGO BERALDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n150097514 FERNANDA FELIX DE CARVALHO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n150007779 ALESSANDRO SAO JOSE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n120014580 FABIO RODRIGO PIRRHO DE AZEVEDO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n120024926 MACIEL EDUARDO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n150206097 PAULO ROBERTO SCHMITZ FERREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n150147449 LEONARDO AREIAS DE PAIVA NOGUEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n150025416 ANDERSON SILVEIRA PEREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n100024645 NIVALDO DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n150038615 BARBARA DA COSTA BARBOSA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n150105215 GABRIEL CORREA BORGES DE LACERDA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n150232110 RODRIGO SERPA SAD\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n170003752 CLEITON CARBONI\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n150156588 LUCIARA ALVES PIMENTEL\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n100006558 CLAUDIA PORTO GONCALVES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n150033125 ANNA CAROLINA PIMENTA RAPOSO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n120004976 ANDREA BARRETO DE AZEVEDO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n120016460 GILBERTO DA CUNHA ALVES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n120036665 SHEYLLA MARA NOBRE SARAIVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n150262701 WALDIR LOPES TOLEDO JUNIOR\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n200001523 ANDREZA CRISTINA DE SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n100032702 VINICIUS ESTEFANELI RAMOS\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n150246161 SORAYA ROBERTA PINHEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n100033555 WELLIO PEDRO DE LIMA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n150022123 ANA PAULA SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n170005674 FABIANO MORSE ALVES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n150144865 LEANDRO ESCARLATE E As\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n050021311 SERGIO HANDREY MARTINS CLEMENTE ( ** )\r\n\r\nEXIGÊNCIA\r\n\r\n140000160 ALESSANDRO ORDINE RIBEIRO TOLEDO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n150051034 CARLOS HENRIQUE JENNE JUNIOR\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n150127650 JOEL HENRIQUE MENDES DE MESQUITA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n150253524 ULISSES SOARES VIEIRA ACHUR\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n060001887 FRANKLIN FERREIRA DE MELLO\r\n\r\nAPTO (*)\r\n\r\n150252498 TIAGO DE SOUZA ARAÚJO M. DE AZEVEDO\r\n\r\nAPTO (*)\r\n\r\nLegenda: \r\n\r\n(*) - Candidatos sub judice\r\n\r\n(**) - Candidato com exigência no Exame Pré-Admissional \r\n\r\nId: 838955"
                        ],
                        "838319": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato de locação de imóvel. PARTES: Secretaria Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e o Sr. PAULO FERNANDO PAIVA. OBJETO: Locação do imóvel para apoio administrativo à Atividade Policial na Área do 25º BPM. PRAZO: 09/09/2009 a 08/09/2010. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 19.042,08 (dezenove mil quarenta e dois reais e oito centavos). FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/000451/2508/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato de prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva de equipamento médico hospitalar. PARTES: Secretaria Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a firma TX - COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva de equipamento médico ospitalar, mamógrafo modelo Graphamammo, instalado no Hospital da Polícia Militar - HPM/NIT, localizado na Rua Martins Torre, nº 245 - Santa Rosa - Niterói. PRAZO: 01/09/2009 a 31/08/2010. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 63.912,60 (sessenta e três mil novecentos e doze reais sessenta centavos). FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº 07/2007-FUSPOM.\r\n\r\nId: 838319"
                        ],
                        "838522": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 064/2009 de 26.08.2009.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a EMPRESA CBC-COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de Munições, pelo prazo de 75 (setenta e cinco) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.366.000,00 (um milhão, trezentos e sessenta e seis mil reais.\r\n\r\nEMPENHO: 2009NE00390.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000270/2508/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 065/2009 de 26.08.2009.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a EMPRESA CBC-COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de Munições, pelo prazo de 75 (setenta e cinco) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.980.000,00 (um milhão, novecentos e oitenta mil reais).\r\n\r\nEMPENHO: 2009NE00391.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000285/2508/2009.\r\n\r\nId: 838522"
                        ],
                        "838423": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL \r\n\r\nCONCURSO PARA ACADÊMICO BOLSISTA ANO 2010\r\n\r\nO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica a abertura das inscrições para o Concurso de Acadêmicos Bolsistas, conforme especificações abaixo:\r\n\r\n01- DAS VAGAS:\r\n\r\nSão oferecidas vagas para o estágio remunerado nas seguintes áreas: Biologia, Enfermagem, Farmácia, Fisioterapia, Fonoaudiologia, Medicina, Medicina Veterinária, Odontologia, Psicologia e Serviço Social.\r\n\r\nESPECIALIDADES\r\n\r\nLOCAL*\r\n\r\nN° DE VAGAS\r\n\r\nBiologia (Patologia Clínica)\r\n\r\nHCPM\r\n\r\n05\r\n\r\nEnfermagem\r\n\r\nHCPM\r\n\r\n10\r\n\r\nHPMNit\r\n\r\n10\r\n\r\nFarmácia Hospitalar\r\n\r\nHCPM\r\n\r\n05\r\n\r\nHPMNit\r\n\r\n05\r\n\r\nCFR/OLARIA\r\n\r\n10\r\n\r\nFisioterapia\r\n\r\nHCPM/CTI\r\n\r\n05\r\n\r\nPPM/SJMERITI\r\n\r\n02\r\n\r\nFonoaudiologia\r\n\r\nCFR/OLARIA\r\n\r\n03\r\n\r\nHCPM\r\n\r\n06\r\n\r\nOdontologia\r\n\r\nHPMNit\r\n\r\n05\r\n\r\nPPM/OLARIA\r\n\r\n04\r\n\r\nPPM/SJMERITI\r\n\r\n02\r\n\r\nHCPM\r\n\r\n03\r\n\r\nPsicologia Clínica\r\n\r\nCPM\r\n\r\n01\r\n\r\nCFR\r\n\r\n01\r\n\r\nPsicologia Clínica/ Institucional\r\n\r\nAPM\r\n\r\n02\r\n\r\nCFAP\r\n\r\n02\r\n\r\nCQPS\r\n\r\n01\r\n\r\nServiço Social\r\n\r\nDAS\r\n\r\n03\r\n\r\nDIP\r\n\r\n02\r\n\r\nMedicina - CTI - Adulto\r\n\r\nHCPM\r\n\r\n14\r\n\r\nHPMNit\r\n\r\n07\r\n\r\nMedicina - CTI Neonatal\r\n\r\nHCPM\r\n\r\n07\r\n\r\nMedicina - Emergência\r\n\r\nHCPM \r\n\r\n10\r\n\r\nRCECS (eqüestre)\r\n\r\n05\r\n\r\nEEC(eqüestre)\r\n\r\n05\r\n\r\nMedicina Veterinária\r\n\r\nEEC(laboratório)\r\n\r\n02\r\n\r\nCANIL\r\n\r\n05\r\n\r\nFLORESTAL\r\n\r\n02\r\n\r\n*ver item 15 deste edital\r\n\r\n02- DA DURAÇÃO, CARGA HORÁRIA SEMANAL E PERÍODO DO ESTAGIO.\r\n\r\nOs estágios terão duração de 10 meses, com início em 01 de março e término em 30 de dezembro de 2010. A carga horária semanal será de 16 horas não podendo ultrapassar 6 horas diárias. Na área de Medicina Veterinária o estágio se desenvolverá somente no período matutino.\r\n\r\n03- DOS REQUISITOS PARA A REALIZAÇÃO DO ESTÁGIO.\r\n\r\n3.1 - Que a Instituição de Ensino a que pertença o estagiário tenha celebrado convênio com a PMERJ, e que o mesmo esteja em seu prazo de vigência.\r\n\r\n3.2 - Que o estagiário esteja cursando no primeiro semestre de 2010, os seguintes períodos de seus respectivos cursos de graduação:\r\n\r\na) Biologia, Enfermagem, Farmácia, Fonoaudiologia e Serviço Social: quinto, sexto ou sétimo período;\r\n\r\nb) Fisioterapia: sexto ou sétimo período;\r\n\r\nc) Psicologia e Medicina Veterinária: sexto, sétimo, oitavo ou nono período. \r\n\r\nd) Odontologia: Curso de 4 anos: quinto, sexto ou sétimo período.\r\n\r\nCurso de 4 anos e meio: sexto, sétimo ou oitavo período.\r\n\r\nCurso de 5 anos: sétimo, oitavo ou nono período.\r\n\r\ne) Medicina: nono ou décimo período.\r\n\r\n3.3 - Que seja aprovado, e classificado entre as vagas, no processo seletivo de que trata o presente edital.\r\n\r\n3.4 - Que apresente a documentação descrita neste edital.\r\n\r\n04- DA INSCRIÇÃO NO PROCESSO SELETIVO.\r\n\r\n4.1- Documentos necessários:\r\n\r\na) duas fotos 3X4 - recentes e de frente.\r\n\r\nb) cópia da carteira de identidade.\r\n\r\nc) cópia da declaração de matrícula em Instituição de Ensino Superior que tenha convênio com a PMERJ, no segundo semestre de 2009, ou cópia de documento que a comprove, dentro da área de interesse do candidato.\r\n\r\nd) pagamento de taxa de inscrição no valor de R$ 40,00 (quarenta reais) tendo como Favorecido a PMERJ - Agencia ITAU 5673 - Conta Corrente 03738-7 identificando o depósito com o código 2511 seguido do número do CPF do candidato.\r\n\r\n4.2- Local de Inscrição:\r\n\r\nHospital Central da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRua Estácio de Sá, 20 - 8o Andar - Estácio - Rio de Janeiro \r\n\r\nTelefone: 2333-7562\r\n\r\nHorário: das 9 às 16h.\r\n\r\n4.3- Período de Inscrições:\r\n\r\nDe 05 a 16 de outubro de 2009\r\n\r\n05- DO PROCESSO SELETIVO.\r\n\r\n5.1- O Processo Seletivo se dará através de exame intelectual, escrito, de caráter eliminatório, para todas as áreas.\r\n\r\n5.2 - Será eliminado o candidato que não atingir 60% dos acertos no exame intelectual.\r\n\r\n5.3- Na área de Psicologia e Serviço Social, além do exame intelectual, o processo seletivo incluirá uma segunda fase, constando de prova oral, também de caráter eliminatório.\r\n\r\n5.4 - Na área de Psicologia e Serviço Social a primeira fase terá peso 8 e a segunda fase terá peso 2.\r\n\r\n5.5- Serão convocados para a segunda fase na área de Psicologia e Serviço Social os candidatos que se classificarem na primeira fase até o dobro do número de vagas oferecidas para cada área específica.\r\n\r\nEm caso de empate na última vaga classificatória da primeira fase, todos os candidatos com a mesma nota serão chamados para a segunda fase.\r\n\r\n5.6 - A avaliação da segunda fase será realizada nos locais onde ocorrerão os estágios, e aplicada pela equipe de profissionais de cada local.\r\n\r\n5.7- Na área de Psicologia e Serviço Social será eliminado o candidato que, na segunda fase não atingir o grau 60, em escala de 0 a 100.\r\n\r\n5.8 - A nota final na área de Psicologia e Serviço Social será a soma das duas fases, com os respectivos pesos, dividido por 10, com aproximação em duas casas decimais.\r\n\r\n5.9- A classificação final de todas as áreas se dará pela ordem decrescente das notas obtidas.\r\n\r\n6. DOS CRITÉRIOS DE APROVAÇÃO E DESEMPATE NO RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO.\r\n\r\n6.1- Serão aprovados para a realização do estágio remunerado os candidatos que obtiverem nota final acima de 60 e que forem classificados dentro do número de vagas para cada área.\r\n\r\n6.2- Em caso de empate entre os candidatos dentro do número de vagas oferecidas em cada área, será usado como critério de desempate o candidato de maior idade.\r\n\r\n6.3- Na área de Psicologia e Serviço Social havendo empate entre os candidatos no final da segunda fase, será usado como primeiro critério a maior nota da primeira fase. Em se persistindo empate o candidato de maior idade terá a preferência.\r\n\r\n7- DO CALENDÁRIO DE PROVAS E LOCAL DE REALIZAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO.\r\n\r\n7.1 - Calendário de Provas:\r\n\r\nExame intelectual escrito\r\n\r\n25 de outubro de 2009\r\n\r\nLOCAL: Escola Técnica Estadual Ferreira Viana - Rua General Canabarro, 291 Maracanã.\r\n\r\nHORÁRIO:\r\n\r\n9h para as áreas de Enfermagem, Fisioterapia, Psicologia e Farmácia.\r\n\r\n13:30h para as áreas de Medicina, Odontologia, Serviço Social, Veterinária e Biologia\r\n\r\nResultado da 1ª Fase para os candidatos de Psicologia e Serviço Social.\r\n\r\n5 de novembro de 2009 das 9 às 16h.\r\n\r\nLOCAL: Hospital Central da Polícia Militar do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAv. Estácio de Sá, 20 / 8o Andar - Estácio - Centro de Estudos.\r\n\r\nEXAME ORAL PARA OS CANDIDATOS DA PSICOLOGIA E SERVIÇO SOCIAL: \r\n\r\n09 e 10 de novembro de 2009 às 9h\r\n\r\nLOCAL: Psicologia todas as áreas: HCPM\r\n\r\nServiço Social: Diretoria de Inativos e Pensionistas\r\n\r\nConsultar item 15 deste edital para os endereços.\r\n\r\nResultado da 2a Fase: Psicologia e Serviço Social: \r\n\r\n18 de novembro de 2009\r\n\r\nLOCAL: Hospital Central da Polícia Militar do Rio de Janeiro\r\n\r\nAv Estácio de Sá, 20 / 8ºAndar- Estácio - Centro de Estudos.\r\n\r\nResultado Final para todos os candidatos:\r\n\r\n07 de dezembro de 2009\r\n\r\nLOCAL: Hospital Central da Policia Militar do Rio de Janeiro\r\n\r\nAv Estácio de Sá, 20 / 8º Andar- Estácio - Centro de Estudos.\r\n\r\n8- DOS RECURSOS.\r\n\r\n8.1 - O gabarito da prova será publicado no quadro de avisos do Centro de Estudos do Hospital Central da Policia Militar no dia 26 de outubro de 2008. \r\n\r\n8.2- Os candidatos que desejarem entrar com recurso deverão apresentar os mesmos até às 15h do dia 27 de outubro de 2008, anexando cópia da bibliografia que fundamente o recurso.\r\n\r\n8.3 - Os candidatos da área de Psicologia e Serviço Social poderão entrar com recurso em relação a segunda fase até às 15h do dia 19 de novembro de 2008\r\n\r\n9- BIBLIOGRAFIA:\r\n\r\nA Bibliografia será entregue aos candidatos no ato da inscrição, junto com o edital do concurso, sendo responsabilidade do candidato a conferência dos documentos recebidos e a área para qual realizará o estágio.\r\n\r\n10- DA MATRÍCULA.\r\n\r\n10.1- Os candidatos que forem aprovados e classificados dentro do número de vagas para cada área estarão aptos a fazer a matrícula.\r\n\r\n10.2- A matrícula será realizada no dia 12 de janeiro de 2009 para as áreas de Biologia, Enfermagem, Farmácia, Fisioterapia, Fonoaudiologia e Odontologia e, no dia 14 de janeiro para as áreas de Psicologia, Serviço Social, Medicina e Medicina Veterinária.\r\n\r\n10.3 - Os candidatos que efetuarão a matrícula deverão comparecer nos respectivos dias, às 9h, no Centro de Estudos do HCPM, para escolher os locais de estágio, respeitando a classificação final. A porta do auditório será fechada impreterivelmente às 09:30h. Após iniciado o processo de escolha do local de estágio, o candidato que não estiver presente, só poderá fazer a sua escolha após ter finalizado o preenchimento para aquela área, independente da classificação obtida no processo seletivo. \r\n\r\n10.4 - Documentos necessários para realização da matrícula:\r\n\r\na) cópia do CPF.\r\n\r\nb) cópia do Título de Eleitor.\r\n\r\nc) cópia da Carteira de Identidade.\r\n\r\nd) declaração da matrícula no segundo semestre de 2009 na área do estágio.\r\n\r\ne) duas fotos 3X4 recentes e de frente.\r\n\r\n10.5 - Os candidatos que faltarem a matricula perderão o direito de escolha ao local de estágio sendo preenchidas as vagas através da reclassificação.\r\n\r\n11. DA RECLASSIFICAÇÃO.\r\n\r\n11.1- Não havendo o preenchimento das vagas, por falta à matrícula, ou por desistência, será feita reclassificação dos candidatos que obtiveram no mínimo 60 como nota final, respeitando a classificação final.\r\n\r\n11.2- As reclassificações poderão ocorrer até trinta (30) dias após a data do início do estágio. \r\n\r\n11.3- As reclassificações serão afixadas no quadro próprio no Centro de Estudos do Hospital Central da Policia Militar, nas seguintes datas: 18, 22 , 25 e 29 de janeiro; 18 e 25 de fevereiro e; 03 e 17 de março de 2010. \r\n\r\n11.4- Os candidatos deverão comparecer no Centro de Estudos do HCPM para o conhecimento das providências necessárias.\r\n\r\n12- DA BOLSA.\r\n\r\nA bolsa de estudos é estipulada pela Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser suspensa a qualquer momento que se julgar necessária por esta Instituição.\r\n\r\n13- DA ASSIDUIDADE E PONTUALIDADE E DESLIGAMENTO DO ESTÁGIO.\r\n\r\n13.1- O acadêmico bolsista deverá registrar a sua freqüência em lista de presença no início e na saída de cada jornada.\r\n\r\n13.2- Será desligado do estágio o acadêmico bolsista que faltar a quatro jornadas consecutivas, ou o total de faltas ultrapassar a vinte e cinco (25) por cento da carga horária do estágio na área escolhida.\r\n\r\n13.3 - A critério do responsável de cada estágio poderão ser realizadas avaliações objetivas bimensais, e a não obtenção de grau igual a 5,0 será motivo de desligamento do candidato. Caberá ao responsável pelo estágio a notificação por escrito das regras de avaliação, no início do estágio, para ciência dos estagiários e ao Centro de Estudos. \r\n\r\n13.4- O desligamento por insuficiência deverá ser feito mediante documentação por escrito ao Centro de Estudos constando os critérios adotados e os resultados obtidos pelo estagiário.\r\n\r\n13.5 - Ao candidato que for desligado não será concedido certificado.\r\n\r\n13.6 - Será desligado o candidato que aprovado e classificado dentro do número de vagas, que no prazo máximo de 20 dias após a sua matrícula no estágio, NÃO apresentar o comprovante de Matrícula da Faculdade relativa ao 1º Semestre de 2010.\r\n\r\n14- OUTRAS INFORMAÇÕES.\r\n\r\n14.1 - O acadêmico será avaliado ao término do seu estágio. \r\n\r\n14.2 - O acadêmico não terá direito a férias.\r\n\r\n14.3 - É obrigatório o uso de crachá nas dependências das unidades da PMERJ.\r\n\r\n14.4- A freqüência será registrada pela folha de ponto que estará no setor no estágio, na entrada e na saída de cada jornada.\r\n\r\n14.5- Poderá ser exigida ao acadêmico a apresentação de trabalho ao término do programa.\r\n\r\n14.6- Os termos de compromisso dos estágios dos Acadêmicos Bolsistas deverão ser realizados na DPPMERJ, localizada no Quartel General da Policia Militar, na Rua Evaristo da Veiga, 78, e deverão ser apresentados para o início estágio. Os Termos de Compromisso deverão ser renovados no segundo semestre de 2010 para continuidade do estágio.\r\n\r\n15- ENDEREÇOS DOS LOCAIS DE ESTÁGIO:\r\n\r\na) HCPM - HOSPITAL CENTRAL DA POLICIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO: Av Estácio de Sá, 20 - Estácio - Rio de Janeiro - Cep: 20211-270 Telefone: 2333-7562.\r\n\r\nb) HPM-Nit - HOSPITAL DA POLÍCIA MILITAR NITERÓI: Rua Martins Torres, 245 - Santa Rosa - Niterói - Cep: 24240-700 Telefone: 3399-2630.\r\n\r\nc) PPM/OLARIA - POLICLINICA POLICIAL MILITAR DE OLARIA: Rua Paranapanema, 965, Olaria - Rio de Janeiro - Cep: 21073-180 Telefone: 3399-6742.\r\n\r\nd) PPM/SJMERITI - POLICLINICA POLICIAL MILITAR DE SÃO JOÃO DE MERITI: Av. Automóvel Clube s/n°, Vilar dos Teles - São João de Meriti - Cep: 25565-000 Telefone: 3399-2671.\r\n\r\ne) CFR - CENTRO DE FISIATRIA E REABILITAÇÃO DA PMERJ: Rua Paranhos, 820 - Olaria Cep:21073-460 Telefone: 3399-6502.\r\n\r\nf) APM - ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR D. JOÃO VI: Avenida Marechal Fontenelle, 2906 - SULACAP - Cep: 21740-000 Telefone: 3399-6698.\r\n\r\ng) CFAP - CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS: Avenida Marechal Fontenelle, 2906 - SULACAP - Cep: 21740-000 Telefone: 3399-6660.\r\n\r\nh) CPM - COLEGIO DA POLICIA MILITAR: Alameda São Boaventura, 1134, NIterói - Cep: 24120-192 Telefone: 3399-4872.\r\n\r\ni) EEC - ESQUADRÃO ESCOLA DE CAVALARIA: Avenida Marechal Fontenelle,2906 - SULACAP - Cep: 21740-000 Telefone: 3399-6688.\r\n\r\nj) RCECS - REGIMENTO CORONEL ENYR CONY DOS SANTOS: Avenida dos Estados s/nº, Campo Grande - Cep: 23055-080 Telefone: 3399-5533.\r\n\r\nk) CANIL - COMPANHIA INDEPENDENTE DE CÃES: Rua Paranapanema, 769 - Olaria, cep: 21073-180 Telefone: 3399-6797\r\n\r\nl) BATALHÃO DE POLICIAMENTO FLORESTAL E MEIO AMBIENTE - BPFMA - Rodovia Amaral Peixoto, Km 9,5 - Colubandê - São Gonçalo - Cep: 24744-560 Telefone: 3399-4839.\r\n\r\nm) DIP - DIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS: Rua Eduardo Prado, 22, São Cristóvão - Rio de Janeiro Cep: 20940-020 Telefone: 3399-2463.\r\n\r\nn) DAS - DIRETORIA DE ASSSITÊNCIA SOCIAL : Rua Francisco Eugênio, 228 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, Cep: 20941-120 Telefone: 3399-2396.\r\n\r\nId: 838423"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Repartições Federais": {
                "Ministério da Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "839015": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 233, DE 11 DE SETEMBRO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista que a contribuinte SUPRA SABOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ 03.421.239/0001-23, não foi encontrada em seu domicílio fiscal, constante do Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda, vem pelo presente Edital, com base no disposto no art. 23, §1º, inciso III e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, cientificá-la do prosseguimento da ação fiscal instaurada pelo MPF 0719000.2009.00926-9 e intimá-la a comparecer, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, na Divisão de Fiscalização I, situada na Av. Presidente Antônio Carlos, n° 375, sala 438, porta 09, Centro, Rio de Janeiro - RJ, das 10 às 16 horas, para comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em contas de depósitos ou de investimentos mantidas junto a instituições financeiras, de sua titularidade, relativos ao período de 01/2004 a 12/2004.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 839015"
                        ],
                        "839016": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 234, DE 11 DE SETEMBRO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista que o contribuinte GOODINGS COMÉRCIO EXPORTAÇÃO IMPORTAÇÃO LTDA., CNPJ 00.854.401/0001-09, não foi encontrado em seu domicílio fiscal, constante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda, e que seus responsáveis não atenderam às intimações expedidas, vem pelo presente Edital, com base no disposto no art. 23, § 1º, inciso III e §2º, inciso IV do Decreto nº 70.235/72, cientificá-los do início do procedimento de fiscalização instaurado pelo MPF 0719000.2009.02755-0 e intimá-los a comparecerem, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, na Divisão de Fiscalização I, situada na Av. Presidente Antônio Carlos, n° 375, sala 438, Centro, Rio de Janeiro - RJ, das 10 às 16 horas, para prestarem as informações que lhes forem demandadas pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo mencionado procedimento. O não atendimento ao presente Edital, no prazo estipulado acima, poderá ensejar lançamento de ofício, nos termos da legislação tributária vigente.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 839016"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "838440": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 11.09.2009\r\n\r\nDesigna para o período de 14 a 30.09.2009, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. NILSOMARO DE SOUZA RODRIGUES, matrícula 836.311-1, 2° Subdefensor Público Geral do Estado, para responder, sem prejuízo de suas funções pelo expediente do Centro de Estudos Jurídicos - CEJUR da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nExonera a pedido e com validade a contar de 01.09.2009, JESSICA VIEIRA DA SILVA, matrícula 946.751-5, do cargo em comissão de Secretário, símbolo DAÍ-4, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo n° E-20/12.051/2009\r\n\r\nNomeia com validade a contar de 14.09.2009, SÉRGIO VIEIRA DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAÍ-4, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de JESSICA VIEIRA DA SILVA, matrícula 946.751-5. Processo n° E-20/12.051/2009\r\n\r\nId: 838440"
                    ],
                    "838506": [
                        "DPGE - Ato",
                        "REMOVE a Exmª. Srª. Defensora Pública de Classe Especial Drª. MARIA IGNEZ LANZELLOTI BALDEZ KATO para a 1ª Defensoria Pública da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, a partir de 11.9.2009, para assunção em outubro de 2009.\r\n\r\nREMOVE o Exmº. Sr. Defensor Público de Classe Especial Dr. HOMERO TERRA PADILHA para a 2ª Defensoria Pública da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, a partir de 11.9.2009, para assunção em outubro de 2009.\r\n\r\nREMOVE o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. JORGE DA SILVA NETO para a Defensoria Pública da 26ª Vara Criminal da Comarca da Capital, a partir de 11.9.2009, para assunção em outubro de 2009.\r\n\r\nREMOVE a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ADRIANA GAMEIRO SANTIAGO para a Defensoria Pública da 35ª Vara Criminal da Comarca da Capital, a partir de 11.9.2009, para assunção em outubro de 2009.\r\n\r\nREMOVE o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. VLADIMIR JESUS LAUDADIO DE LIMA para a Defensoria Pública da 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital, a partir de 11.9.2009, para assunção em outubro de 2009.\r\n\r\nREMOVE a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. GABRIELE RIBEIRO DE OLIVEIRA MONTEIRO para a Defensoria Pública da 11ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital, a partir de 11.9.2009, para assunção em outubro de 2009.\r\n\r\nREMOVE o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. CHRISTIANO OTTONI DELUNA FREIRE C. DO AMARAL para a Defensoria Pública da 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande, a partir de 11.9.2009, para assunção em outubro de 2009.\r\n\r\nREMOVE a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. MARIE-CLAIRE ALBERICH BOURGEOIS para a Defensoria Pública da 1ª Vara de Família da Regional de Campo Grande, a partir de 11.9.2009, para assunção em outubro de 2009.\r\n\r\nREMOVE o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. CLAUDIO SILVA MASCARENHAS LIMA para a Defensoria Pública da 1ª Vara Criminal/Júri da Regional de Jacarepaguá, a partir de 11.9.2009, para assunção em outubro de 2009.\r\n\r\nREMOVE a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. YEMNA MARIA CHADUD para a Defensoria Pública da 4ª Vara de Família da Regional do Méier, a partir de 11.9.2009, para assunção em outubro de 2009.\r\n\r\nREMOVE a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. HELENA FARIA LARANJA HESPANHOL para a 3ª Defensoria Pública Regional da Capital, a partir de 11.9.2009, para assunção em outubro de 2009.\r\n\r\nREMOVE a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. MARIA CARMEN FERREIRA LEITE MIRANDA DE SÁ para a Defensoria Pública da 2ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo, a partir de 11.9.2009, para assunção em outubro de 2009.\r\n\r\nREMOVE a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. SAMANTHA DE ABREU ALVES DE CASTRO para a Defensoria Pública do Núcleo Cível da Comarca de Belford Roxo, a partir de 11.9.2009, para assunção em outubro de 2009.\r\n\r\nREMOVE a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ANA REGIS RIBEIRO para a Defensoria Pública da 2ª Vara Criminal/JECRIM da Comarca de Nilópolis, a partir de 11.9.2009, para assunção em outubro de 2009.\r\n\r\nREMOVE o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. ROMULO SOUZA DE ARAÚJO para a Defensoria Pública da 1ª Vara Criminal/Júri da Comarca de São João de Meriti, a partir de 11.9.2009, para assunção em outubro de 2009.\r\n\r\nREMOVE a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ANA PAULA COSTA BARBOSA para a Defensoria Pública do Núcleo Cível da Comarca de São João de Meriti, a partir de 11.9.2009, para assunção em outubro de 2009.\r\n\r\nREMOVE a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. FLÁVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO para a Defensoria Pública da 1ª Vara de Família/Infância e Juventude da Comarca de Itaboraí, a partir de 11.9.2009, para assunção em outubro de 2009.\r\n\r\nREMOVE a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. SUSANA KARIN PRADO DE SOUZA DIAS para a Defensoria Pública da 2ª Vara de Família da Comarca de Cabo Frio, a partir de 11.9.2009, para assunção em outubro de 2009.\r\n\r\nREMOVE a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. MARINA MAGALHÃES LOPES para a Defensoria Pública da Vara Única da Comarca de Iguaba Grande, a partir de 11.9.2009, para assunção em outubro de 2009.\r\n\r\nREMOVE a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. CLÁUDIA VASCONCELLOS PINTO para a Defensoria Pública da Vara Única da Comarca de Silva Jardim, a partir de 11.9.2009, para assunção em outubro de 2009.\r\n\r\nREMOVE o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. JOÃO LUIS AMOEDO GUIMARÃES para a Defensoria Pública da Vara Cível da Comarca de Barra do Piraí, a partir de 11.9.2009, para assunção em outubro de 2009.\r\n\r\nREMOVE a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ANDREA ALVES PEREIRA GISMONDI para a Defensoria Pública do Núcleo da Comarca de Barra do Piraí, a partir de 11.9.2009, para assunção em outubro de 2009.\r\n\r\nREMOVE o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. CHRISTIANO PAIVA NEVES para a Defensoria Pública da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barra Mansa, a partir de 11.9.2009, para assunção em outubro de 2009.\r\n\r\nREMOVE a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. FERNANDA MALVAR HERMIDA GENESCÁ para a 2ª Defensoria Pública Regional da Região 4, a partir de 11.9.2009, para assunção em outubro de 2009.\r\n\r\nREMOVE o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. MARCELO DE SOUZA GALLIEZ para a Defensoria Pública da Vara única da Comarca de Cantagalo, a partir de 11.9.2009, para assunção em outubro de 2009.\r\n\r\nREMOVE a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. EMANUELLE DE OLIVEIRA CHIANCA GANGONI para a Defensoria Pública da Vara única da Comarca de Sapucaia, a partir de 11.9.2009, para assunção em outubro de 2009.\r\n\r\nREMOVE a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ALESSANDRA LIMA DA SILVA para a Defensoria Pública da Vara única da Comarca de Miguel Pereira, a partir de 11.9.2009, para assunção em outubro de 2009.\r\n\r\nREMOVE o Exmº. Sr. Defensor Público Dr .RUY WALTER D´ALMEIDA JUNIOR para a Defensoria Pública da Vara única da Comarca de Paracambi, a partir de 11.9.2009, para assunção em outubro de 2009.\r\n\r\nREMOVE a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ROBERTA MARIANO REBASA MARI SAIDLER BRANCO para a Defensoria Pública da 2ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis, a partir de 11.9.2009, para assunção em outubro de 2009.\r\n\r\nREMOVE a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. RENATA DE SÁ VILLAS BOAS para a 3ª Defensoria Pública Regional da Região 6, a partir de 11.9.2009, para assunção em outubro de 2009.\r\n\r\nREMOVE a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. PAULA PROCÓPIO MONTEIRO para a Defensoria Pública da 2ª Vara de Família da Comarca de Angra dos Reis, a partir de 11.9.2009, para assunção em outubro de 2009.\r\n\r\nREMOVE a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. NATALIE DE PINHO BIANCHI para a 2ª Defensoria Pública Regional da Região 9, a partir de 11.9.2009, para assunção em outubro de 2009.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. SULA CAIXEIRO OMARI para atuar no Posto Avançado do Juizado Especial Criminal da Capital, dia 12.9.2009, sábado, às 18:30 horas, nas dependências do Estádio Mário Filho, Maracanã.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. LILIANE MARIA DA ROCHA MACHADO para atuar no Posto Avançado do Juizado Especial Criminal da Capital, dia 13.9.2009, domingo, às 18:30 horas, nas dependências do Estádio Mário Filho, Maracanã.\r\n\r\nId: 838506"
                    ],
                    "838435": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 08.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-20/11.776/09 - LUCANO ANTONY, Defensor Público, matrícula 179.449-4. Ficam concedidos o BENEFICIO DE PERMANENCIA equivalente 5% e 10%, com validade a contar de 27.07.08 e 27.07.09, calculados sobre os vencimentos e demais vantagens que fizer jus, de acordo com o que diz a Lei nº 4.596, de 16 de setembro 2005.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.776/09 - LUCANO ANTONY, Defensor Público, matrícula 179.449-4. Fica concedido ABONO DE PERMANENCIA equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, com validade a contar de 27.07.07, até completar as exigências para aposentadoria compulsória, de acordo com o § 5º, art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/03.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.988/09 - CLOTILDE DE SOUZA LOZANO, Defensor Público de Classe Especial, matrícula 294.983-2. Ficam fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 11.08.09.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.301/08 - CINTHIA ANDRADE ROBERT, Defensor Público, matrícula 816.975-7. Defiro em virtude de mudança de seu estado civil.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.682/03 - RUY WALTER D'ALMEIDA JUNIOR, Defensor Público, matrícula 877.417-6. Defiro o gozo de férias antigas, por 10 dias, relativas ao 2º período de 2005, a serem gozadas de 02/09/09 a 11/09/09. \r\n\r\nId: 838435"
                    ],
                    "838434": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO \r\n\r\nPARTE I - DPGE\r\n\r\nD.O. DE 08.09.2009\r\n\r\nPAGINA 01 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO 1º SUBDEFENSOR GERAL\r\n\r\nDE 01.09.09\r\n\r\nProc. nº E-20/11.741/2007 \r\n\r\nANA PAULA TEIXEIRA FERREIRA\r\n\r\nOnde-se Lê: ...25% a contar...\r\n\r\nLeia-se: ...15% a contar...\r\n\r\nId: 838434"
                    ],
                    "838436": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 2º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 19/08/2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.861/1990 - Regina Maria da Fonseca P. Bittencourt\r\n\r\nDEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nDE 03/09/2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.929/1994 - Paulo Maurício Lacerda Lobel \r\n\r\nProc. nº E-20/10.227/1990 - Cinthia Rodrigues Menescal Palhares \r\n\r\nDEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nDE 09/09/2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.706/1997 - Betina Brandão Boechat\r\n\r\nProc. nº E-20/10.756/1995 - Ana Lúcia Porto de Barros \r\n\r\nProc. nº E-20/10.720/1992 - Carlos Alberto do Amaral Dourado \r\n\r\nProc. nº E-20/11.548/2003 - Patrícia Teixeira Alves \r\n\r\nProc. nº E-20/10.484/2004 - João Paulo Terra Meirelles \r\n\r\nDEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005. \r\n\r\nId: 838436"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "838507": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nCORRREGEDORIA GERAL \r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA CORREGEDORA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Excelentíssimos Senhores Defensores Públicos da realização do I CILCLO DE PALESTRAS - 2009, na Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - FESUDEPERJ, Avenida Marechal Câmara, nº 314 - Auditório, 4º andar, Centro, RJ, conforme programação abaixo:\r\n\r\nDia 18 de setembro de 2009 - 6ª feira.\r\n\r\nDas 14 às 15 horas\r\n\r\nPALESTRANTE: Prof. Dr. PAULO SERGIO RANGEL DO NASCIMENTO (Promotor de Justiça)\r\n\r\nTEMA: Júri e a Reforma Processual.\r\n\r\nDia 25 de setembro de 2009 - 6ª feira.\r\n\r\nPALESTRANTE: Dr. PAULO CESAR RIBEIRO GALLIEZ (Defensor Público de Classe Especial)\r\n\r\nTEMA: Palestra comemorativa do lançamento da obra: “Princípios Institucionais da Defensoria Pública”. \r\n\r\nId: 838507"
                    ],
                    "838515": [
                        "DPGE - Edital",
                        "COMISSÃO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO - CECON-DP-XX\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA CORREGEDORA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições, CONVOCA os Defensores Públicos abaixo nominados para no dia 18.9.2009, 6ª feira, às 13:00 horas comparecerem à sede da Defensoria Pública Geral do Estado, na Av. Marechal Câmara, nº 314, 4º andar, sala 02, na Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Rio de Janeiro - FESUDEPERJ, quando se realizará, sob a presidência da Excelentíssima Senhora Corregedora Geral da Defensoria Pública, Drª. YONE CORTES DE CASTRO MANSO, reunião para análise dos Relatórios do 2º trimestre (abril, maio e junho) de estágio probatório:\r\n\r\nDEFENSORES PÚBLICOS RELATORES:\r\n\r\nÁLVARO ANTONIO SAGULO BORGES DE AQUINO\r\n\r\nAMERICO LUIZ DIOGO GRILO\r\n\r\nDILARA ESTEPHÁ HENRIQUES PEREIRA\r\n\r\nELISABETE SILVA DE BRITO\r\n\r\nFÁBIO AMADO DE SOUZA BARRETO\r\n\r\nGUSTAVO BRASIL DA PENHA\r\n\r\nHELOISA HENEIDA FERREIRA GUIMARÃES\r\n\r\nIRAREMA VAZ RAMOS LEAL\r\n\r\nJULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO\r\n\r\nLAURA JULIA ANDRADE FONTENELLE\r\n\r\nLINCOLN CESAR DE QUEIROZ LAMELLAS\r\n\r\nMÁRCIA MARIA DA VEIGA PESSANHA\r\n\r\nMARIA CARMEN FERREIRA LEITE MIRANDA DE SÁ\r\n\r\nMARIA CELIA GOMES\r\n\r\nMONICA ARRABIDA PAIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRAYMUNDO CANO GOMES FILHO\r\n\r\nRODRIGO GOMES MURTINHO\r\n\r\nTHAIS CAMPOS VIEITAS ALVES\r\n\r\nUBIRACYR PERALES\r\n\r\nId: 838515"
                    ],
                    "838448": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO AVISA aos Excelentíssimos Senhores Defensores Públicos com atuação em matéria consumerista, que estão abertas até o dia 17 de setembro as inscrições para participação de 10 (dez) representantes da DPGE no SEMINÁRIO DE DIREITO DO CONSUMIDOR, organizado pela Companhia Jurídica e coordenado pelo Dr. WERSON RÊGO. O evento acontecerá dias 25 e 26 de setembro na Barra da Tijuca. Caso o número de inscritos ultrapasse as vagas disponíveis, o CEJUR realizará sorteio no dia 18 de setembro, às 16h, na sala do Centro de Estudos Jurídicos.\r\n\r\nOs interessados poderão fazer suas inscrições via e-mail: cejur@dpge.rj.gov.br; pessoalmente ou pelo Fax 2332-6194.\r\n\r\nId: 838448"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "839271": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n00348/09 Maria Auxiliadora Motta Carneiro\r\n\r\n02598/09 Centro de Controle de Zoonoses - Sec. Saúde\r\n\r\n09992/09 Clevia Ribeiro de Azevedo\r\n\r\n12687/09 José Júlio Meneses Pereira\r\n\r\nProcessos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nIndeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n02478/09 Valesca do Rosário Campista - FJBM\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 14/09/09\r\n\r\nRoberto Sales Henriques da Silveira\r\n\r\n- Secretário de Governo -\r\n\r\nId: 839271"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                "Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "839079": [
                            "DOCG - Adjudicação",
                            "ADJUDICAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 082/09\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, “in fine”, considerando o procedimento licitatório na modalidade pregão, processo nº 2.09/3642-0, instaurado e processado na forma do Decreto Municipal nº 65/05 e das Leis 10.520/02 e 8.666/93, realizado no dia 27 de agosto de 2009 para aquisição de instrumentos musicais para atender as necessidades das bandas das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, neste ato resolve ADJUDICAR este objeto a empresa vencedora do Pregão epigrafado, a saber:\r\n\r\nl.m. 174 telecomunicações ltda, em todos os itens, com o valor global de R$ 76.075,00 (setenta e seis mil setenta e cinco reais).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nEferson Rodrigues Faisca\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 839079"
                        ],
                        "839084": [
                            "DOCG - Homologacao",
                            "H O M O L O G A Ç Ã O\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão nº 082/09, processo nº 2.09/3642-0, cujo objeto é a aquisição de instrumentos musicais para atender as necessidades das bandas das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, e, em conseqüência, HOMOLOGO a presente licitação, com a adjudicação do seu objeto a licitante vencedora, a saber:\r\n\r\nl.m. 174 telecomunicações ltda, em todos os itens, com o valor global de R$ 76.075,00 (setenta e seis mil setenta e cinco reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária Municipal de Educação\r\n\r\nId: 839084"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Fundação Municipal Dr. João Barcelos Martins": {
                        "Atos": {
                            "839221": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "Portaria - FJBM Nº. 040/2009.\r\n\r\nO Presidente da FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELOS MARTINS, DR. RICARDO MADEIRA COELHO DE AZEVEDO, médico, inscrito no CRM/RJ sob o N°5232447-9, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nResolve:\r\n\r\n1. Determinar a instauração do Processo Administrativo Disciplinar para apurar ATO DE IMPROBIDADE, tipificado no artigo 482 alínea “a” da Consolidação das Leis do Trabalho, imputado á servidora (empregada pública) PRISCILLA SOARES RIANELLI, médica, portadora da matricula funcional nº. 28592, lotada no P.U. de Guarús, unidade médica desta Fundação face aos fatos narrados na Ação Civil Pública n°. 2009.014.000659-0, em curso na 4ª Vara Civil da Comarca de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\n2. Constituir Comissão Especial de Processo Administrativo Disciplinar, composta pelos servidores (empregados públicos), Sebastião Tavares Campista Filho, portador da matricula funcional nº. 28488, Monique Pessanha da Costa, portadora da matricula funcional n° 27354 e Jose Roberto Crespo de Souza, portador da matricula funcional n° 12489, este na qualidade de Presidente, para dar cumprimento do item precedente;\r\n\r\n3. Determinar que os membros da Comissão poderão reporta-se diretamente aos demais órgãos da Administração Pública em diligencia necessárias á instrução processual;\r\n\r\n4. Dê-se ciência a servidora,\r\n\r\n5. Publique - se e cumpra-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcelos Martins\r\n\r\nId: 839221"
                            ]
                        }
                    },
                    "Fundação Municipal Dr. Geraldo da Silva Venâncio": {
                        "Atos": {
                            "839140": [
                                "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                                "Id: 839140"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Ordem Pública": {
                "Atos": {
                    "838962": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "POSTURA MUNICIPAL\r\n\r\nPORTARIA 004/2009\r\n\r\nO Coordenador de Fiscalização de Posturas da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais, amparadas pela portaria nº 0631/2009 de 27 de janeiro de 2009, \r\n\r\nResolve:\r\n\r\nCancelar a autorização para funcionamento de comércio eventual, na Avenida Pelinca com Conselheiro José Fernandes, concedida ao Sr MARCOS ANTÔNIO AZEREDO DA SILVA, CPF nº 030.806.407-05, face à descumprimento da Notificação nº 000961 de 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nEm conseqüência fica o citado cidadão proibido de o espaço público supracitado para fins de comércio eventual.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de setembro de 2009. \r\n\r\nFrancisco de Oliveira Balbi\r\n\r\nCoordenador de Fiscalização de Posturas\r\n\r\nMat. 21.578\r\n\r\nId: 838962"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                    "Secretaria Municipla de Administração e Recursos Humanos": {
                        "Atos": {
                            "839082": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "O Município de Campos dos Goytacazes, inscrito no CNPJ sob o nº 29.116.894/0001-61, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes/RJ, torna público os itens do Pregão Presencial nº 085/2009 que foram REGISTRADOS pelo período de 12 (doze) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nQtd.\r\n\r\nUn\r\n\r\nValor Unitário\r\n\r\nEmpresa detentora do Registro\r\n\r\n01\r\n\r\nCafé embalado à vácuo torrado e moído em barra de 250grs. Com selo ABIC 1ª. Linha.\r\n\r\n2.000\r\n\r\nKG\r\n\r\nR$ 7,48\r\n\r\nBARCELOS E CIA LTDA\r\n\r\n03\r\n\r\nAdoçante líquido cristal frasco com 100ml. Caixa com 12 unidades.\r\n\r\n100\r\n\r\nCX\r\n\r\nR$ 15,85\r\n\r\ne.m. comércio e serviços ltda - me\r\n\r\n06\r\n\r\nÁgua mineral garrafão de 20 litros\r\n\r\n10.000\r\n\r\nGL\r\n\r\nR$ 1,77\r\n\r\ne.m. comércio e serviços ltda - me\r\n\r\n07\r\n\r\nCopo descartável 200ml. Caixa com 2.500 unidades\r\n\r\n1.000\r\n\r\nCX\r\n\r\nR$ 23,90\r\n\r\ne.m. comércio e serviços ltda - me\r\n\r\n08\r\n\r\nCopo descartável 50ml. Caixa com 5.000 unidades.\r\n\r\n500\r\n\r\nCX\r\n\r\nR$ 27,90\r\n\r\ne.m. comércio e serviços ltda - me\r\n\r\n09\r\n\r\nGarrafão de água mineral capacidade de 20 litros (vasilhame novo).\r\n\r\n500\r\n\r\nGL\r\n\r\nR$ 8,19\r\n\r\ncarvalho e paganotte empreendimentos comerciais ltda\r\n\r\n04\r\n\r\nGarrafa térmica de pressão capacidade de 1,5 litro. Corpo em aço inox.\r\n\r\n300\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 58,90\r\n\r\nfcfr empreendimentos comerciais ltda\r\n\r\n05\r\n\r\nFiltro descartável para café nº. 103. Pacote com 40 unidades. Caixa com 40 pacotes.\r\n\r\n100\r\n\r\nCX\r\n\r\nR$ 57,15\r\n\r\nvisão - construção serviços e comércio ltda\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\nSecretário Municipal de Administração e Recursos Humanos\r\n\r\nId: 839082"
                            ],
                            "839083": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 256/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/2850-9\r\n\r\ncarta convite nº 087/09\r\n\r\nCONTRATADA: prest-uni prestadora de serviços união ltda \r\n\r\nOBJETO: execução de serviços de engenharia para pequenos reparos e recuperação da Praça Rosa Montezano Oliveira (Praça da Lapa), possibilitando condições de uso e lazer aos usuários \r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 35.481,95 (trinta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e um reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: programado\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 60 dias\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nId: 839083"
                            ],
                            "839285": [
                                "I - Aviso",
                                "TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, situada na Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, 47, Parque Santo Amaro, nesta Cidade, representada neste ato pelos Senhores Fábio Augusto Viana Ribeiro, CPF 911.542.747-20, Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos e Nelson Chrispim Piedade Nogueira, CPF 041.998.337-65, Diretor do Departamento de Material e Patrimônio, na presença de 02 (duas) testemunhas subscritas, formalmente reconhecem, por manifestação livre, a responsabilidade pelo valor original de R$ 23.161,68 (vinte e três mil, cento e sessenta e um reais e sessenta e oito centavos), correspondente ao pagamento de 12 (doze) parcelas de aluguel de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2008, pela utilização do imóvel localizado na Avenida Adão Pereira Nunes, 973/975, bairro Matadouro, nesta Cidade, a empresa BRESSO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 39.731.229/0001-31, conforme parecer da douta Procuradoria Geral do Município, à fl. 18, do Processo Administrativo nº 00253/2009.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\n- Secretário de Administração e Recursos Humanos -\r\n\r\nNelson Chrispim Piedade Nogueira\r\n\r\n- Diretor do Departamento de Material e Patrimônio -\r\n\r\nTestemunhas:\r\n\r\nJacira de Oliveira Nascimento\r\n\r\n- Chefe da Divisão de Patrimônio -\r\n\r\nMatrícula 516\r\n\r\nSônia Soares das Dores\r\n\r\n- Técnico em Contabilidade -\r\n\r\nMatrícula 1535\r\n\r\n(REPUBLICADO POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO.)\r\n\r\nId: 839285"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                    "Secretaria Municipal de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "839170": [
                                "I - Aviso",
                                "TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Saúde situada à rua Voluntários da Pátria nº. 875 representada neste ato pelos Dr. Paulo Roberto Hirano, CPF nº. 213.901.007-82, Secretário Municipal de Saúde e a Srª. Patrícia Aparecida de Abreu Cretton, CPF nº. 017.584.617-05, Superintendente Financeira, neste ato, na presença de 02 (duas) testemunhas subscritas, formalmente reconhecem, por manifestação livre, a responsabilidade pelo valor original de R$ 47.850,00 (Quarenta e sete mil, oitocentos e cinquenta reais) correspondentes ao pagamento de fornecimento de oxigênio medicinal gasoso, fornecido pela OXIGASES LTDA, CNPJ nº. 36.279.784/0001-86, situada na Avenida Carlos Alberto Chebabe, 1873, Parque Guarus, Campos dos Goytacazes, conforme apuração realizada por comissão Interna de Auditoria.\r\n\r\nCumpre asseverar que o pagamento da mencionada dívida é exequível no exercício de 2009 e posteriores, e seu impacto na execução orçamentária e financeira não impedirá nem prejudicará o funcionamento das atividades dessa Secretaria.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 839170"
                            ],
                            "839029": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 047/2009 do tipo menor preço por item, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Vacinas Polissaríca 23 Valente para atender ao Departamento de Epidemiologia.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 16.000,00 (Dezesseis mil reais)\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 01 de Outubro de 2009 às 14h00min (quatorze horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser retirado no endereço acima, no horário de 10h00min às 17h00min, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido a Pregoeira e 01 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de Setembro 2009.\r\n\r\nGlaysiane Rosa dos Santos \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 839029"
                            ],
                            "839030": [
                                "I - Aviso",
                                "O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS, COM SEDE NA RUA ROCHA LEÃO N° 02 BAIRRO CAJU - CAMPOS DOS GOYTACAZES, TORNA PÚBLICO OS ITENS DO PREGÃO PRESENCIAL N° 044/2009, QUE FORAM REGISTRADOS PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME DISCRIMINADO ABAIXO:\r\n\r\nQUADRO GERAL DE PREÇOS - PREGÃO 044/09\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nUNID\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO R$ \r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA\r\n\r\n1\r\n\r\ncassete de ampolas de peroxido de hidrogenio para sterrad, - contendo 10 ampolas de 1,8 ml de peroxido de hidrogenio a 58 % cada.\r\n\r\n60\r\n\r\ncx\r\n\r\nSTERRAD JOHNSON & JOHNSON\r\n\r\nR$ 3.998,00 \r\n\r\nENDO TEC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS LTDA \r\n\r\n2\r\n\r\nmanta de polipropileno (sms) 100cm x 100cm sterrad, cx. com 250 unid.,.\r\n\r\n2\r\n\r\ncx\r\n\r\nSTERRAD JOHNSON & JOHNSON\r\n\r\nR$ 2.090,00 \r\n\r\nENDO TEC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS LTDA \r\n\r\n3\r\n\r\nmanta de polipropileno (sms) 75cm x 75cm sterrad, cx. com 500 unid., -.\r\n\r\n1\r\n\r\ncx\r\n\r\nSTERRAD JOHNSON & JOHNSON\r\n\r\nR$ 2.210,00 \r\n\r\nENDO TEC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS LTDA \r\n\r\n4\r\n\r\nindicador quimico em tiras sterrad, caixa com 1.000 unidades -.\r\n\r\n3\r\n\r\ncx\r\n\r\nSTERRAD JOHNSON & JOHNSON\r\n\r\nR$ 1.700,00 \r\n\r\nENDO TEC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS LTDA \r\n\r\n5\r\n\r\nindicador biologico especifico para plasma de peroxido de hidrogenio - caixa com 30 unidades, do tipo self-container, contem uma fita de esporos de bacillus stearothermophilus e uma ampola de meio de cultura especifico para indicacao de crescimento microbiano. a tampa do indicador contem indicador quimico especifico para o processo de plasma de peroxido de hidrogenio\r\n\r\n60\r\n\r\ncx\r\n\r\nSTERRAD JOHNSON & JOHNSON\r\n\r\nR$ 1.859,00 \r\n\r\nENDO TEC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS LTDA \r\n\r\n6\r\n\r\nembalagem tyvek mylar com indicador quimico, rolo 75 mm x 70 m, - caixa com 06 unidades, .\r\n\r\n3\r\n\r\ncx\r\n\r\nSTERRAD JOHNSON & JOHNSON\r\n\r\nR$ 2.400,00 \r\n\r\nENDO TEC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS LTDA \r\n\r\n7\r\n\r\nembalagem tyvek mylar com indicador quimico, rolo 100 mm x 70 m, - caixa com 06 unidades,.\r\n\r\n3\r\n\r\ncx\r\n\r\nSTERRAD JOHNSON & JOHNSON\r\n\r\nR$ 3.150,00 \r\n\r\nENDO TEC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS LTDA \r\n\r\n8\r\n\r\nembalagem tyvek mylar com indicador quimico, rolo 150 mm x 70 m, - caixa com 04 unidades.\r\n\r\n3\r\n\r\ncx\r\n\r\nSTERRAD JOHNSON & JOHNSON\r\n\r\nR$ 3.210,00 \r\n\r\nENDO TEC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS LTDA \r\n\r\n9\r\n\r\nembalagem tyvek mylar com indicador quimico, rolo 200 mm x 70 m, - caixa com 04 unidades,.\r\n\r\n2\r\n\r\ncx\r\n\r\nSTERRAD JOHNSON & JOHNSON\r\n\r\nR$ 4.225,00 \r\n\r\nENDO TEC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS LTDA \r\n\r\n10\r\n\r\nembalagem tyvek mylar com indicador quimico, rolo 350 mm x 70 m, - caixa com 02 unidades,.\r\n\r\n7\r\n\r\ncx\r\n\r\nSTERRAD JOHNSON & JOHNSON\r\n\r\nR$ 3.320,00 \r\n\r\nENDO TEC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS LTDA \r\n\r\n11\r\n\r\nbobina para sterrad nx - \r\n\r\n5\r\n\r\nrolo\r\n\r\nJ E J\r\n\r\nR$ 135,00 \r\n\r\nENDO TEC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS LTDA \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira C.de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 839030"
                            ]
                        },
                        "Fundação Municipal Dr. João Barcelos Martins": {
                            "Atos": {
                                "839231": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL\r\n\r\nNÚMERO DE CONTRATO: 091/2008\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 032/2008 \r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos de Raio-x e processadoras de imagens da Fundação Doutor João Barcellos Martins.\r\n\r\nCONTRATADA: EBERSON S. GONÇALVES - ME\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 11.270,00 (duzentos e seis mil quatrocentos e cinco reais e trinta centavos).\r\n\r\nPRAZO DO ADITIVO: 02 (dois) meses\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, § 1°, da Lei Federal 8.666/93.\r\n\r\nRatifico e homologo o presente Aditivo Contratual.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de Agosto de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 839231"
                                ],
                                "839232": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 229/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Convite n° 01/2009 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de consumo de informática para a Fundação Dr. João Barcellos Martins.\r\n\r\nCONTRATADA: E. ZACARIAS DO NASCIMENTO COMÉRCIO DE ARTIGOS DE APAPELARIA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 63.305,40 (Sessenta e três mil e trezentos e cinco reais e quarenta centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de Agosto de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 839232"
                                ],
                                "839233": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 243/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 116/2008 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Filme de Tomografia para o Setor de Imagem do Hospital Ferreira Machado, unidade de saúde vinculada à Fundação Dr. João Barcellos Martins.\r\n\r\nCONTRATADA: SUL IMAGEM PRODUTOS PRA DIAGNÓTICOS LTDA \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de Agosto de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 839233"
                                ],
                                "839234": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 244/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 031/2009 \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de exames de Ressonãncia Magnética com Contraste para a Fundação Dr. João Barcellos Martins.\r\n\r\nCONTRATADA: ULTRAMED DIAGNOSTICOS SERVIÇOS MEDICOS LTDA \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.145,47 (Cinco mil e cento e quarenta e cinco reais e quarenta e sete centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de Agosto de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 839234"
                                ],
                                "839235": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 245/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 008/2009 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de produtos hortifrutigranjeiros para o Setor de Nutrição da Fundação Dr. João Barcellos Martins.\r\n\r\nCONTRATADA: BARCELLOS & CIA .\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 16.042,28 (Dezesseis mil e quarenta e dois reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de Agosto de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 839235"
                                ],
                                "839236": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS\r\n\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 246/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão n° 008/2009 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de produtos hortifrutigranjeiros para o Setor de Nutrição da Fundação Dr. João Barcellos Martins.\r\n\r\nCONTRATADA: NOBREZAS DA TERRA DISTRIBUIDORA LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 14.123,60 (Quatorze mil cento e vinte e três reais e sessenta centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de Agosto de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 839236"
                                ]
                            }
                        },
                        "Fundação Municipal Dr. Geraldo da Silva Venâncio": {
                            "Atos": {
                                "839031": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 027/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material Permanente para o setor de Citologia e anatomia Patológica do Laboratório Regional de Campos dos Goytacazes do Hospital Geral de Guarus/ Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 94.214,44 (Noventa e quatro mil duzentos e quatorze reais)\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 30 de Setembro de 2009 às 14h00min (quatorze horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser retirado no endereço acima, no horário de 10h00min às 17h00min, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido a Pregoeira e 01 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de Setembro 2009.\r\n\r\nGlaysiane Rosa dos Santos \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 839031"
                                ],
                                "839032": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 034/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de insumos para máquina copiadora do setor de xerox do Hospital Geral de Guarus /Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 16.559,72 (Dezesseis mil quinhentos e cinqüenta e nove reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 01 de outubro de 2009 às 10h00min (dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser retirado no endereço acima, no horário de 10:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido a Pregoeira e 01 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nMatr. 26889\r\n\r\nId: 839032"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria Municipal de Família e Assistência Social": {
                        "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                            "Conselho Municipal da Promoção da Criança e do Adolescente": {
                                "Atos": {
                                    "838307": [
                                        "I - Edital",
                                        "CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMPDCA) de Campos dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\n* Edital nº 034/09\r\n\r\nO Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente de Campos - CMPDCA, através da Comissão Eleitoral indicada para o Processo Seletivo, torna pública a informação sobre a data e local da Eleição para Conselho Tutelar do Município de Campos dos Goytacazes para a Gestão 2009/2012, juntamente com as regras para a sua realização.\r\n\r\nI - DA DATA e DO HORÁRIO: 27 de setembro de 2009 das 09:00h às 17:00h.\r\n\r\nII - DOS LOCAIS de VOTAÇÃO: \r\n\r\nCIEP 057 - Dr. NILO PEÇANHA, situado na Av. Rui Barbosa s/nº, Lapa, para os eleitores das zonas 76ª, 100ª e 129ª;\r\n\r\nESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA SEBASTIANA MACHADO DA SILVA, situada na Rua Dr. Beda s/nº - Esquina com Arthur Bernardes, IPS, para os eleitores da zona 99ª;\r\n\r\nESCOLA MUNICIPAL MARIA LÚCIA, situada na Avenida Vinte e Quatro de Outubro s/nº, Turf Club, ao lado da TV RECORD, para os eleitores das zonas 75ª e 249ª; \r\n\r\nInstituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense - I.F.F. (antiga Escola Técnica Federal de Campos), situado na Rua Dr. Siqueira nº 237, Parque Tamandaré, para os eleitores da zona 98ª.\r\n\r\nNão será permitida a presença de eleitores no local de votação antes do horário estipulado para o início da votação e os portões serão fechados impreterivelmente no horário estabelecido.\r\n\r\nIII - PROCESSO ELEITORAL\r\n\r\nA eleição dos membros dos Conselhos Tutelares será feita por sufrágio universal facultativo e em conformidade com a Lei Municipal nº 7.803;\r\n\r\nO processo de eleição será realizado sob a responsabilidade do CMPDCA e fiscalizado pelo Ministério Público;\r\n\r\nO eleitor poderá votar em apenas 01 (um) candidato. Caso o eleitor vote em mais de um candidato sua votação será anulada; \r\n\r\nNos acessos dos locais de votação e nas cabines de votação serão afixadas listas com os nomes de todos os candidatos, com seus respectivos números, sendo que o eleitor votará escrevendo o número de seu candidato;\r\n\r\nAs cédulas, rubricadas pelo mesário, serão oferecidas no local de votação; \r\n\r\nO eleitor votará somente no local correspondente a Zona eleitoral de seu título, conforme a distribuição de locais de votação indicada neste Edital, mas o eleitor poderá votar em qualquer candidato, apenas um, independente do Conselho Tutelar em que esteja concorrendo;\r\n\r\nEncerrada a votação, as urnas serão imediatamente lacradas, recolhidas e enviadas para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense, IFF (antiga Escola Técnica), em cujo auditório será desde logo procedida a contagem dos votos;\r\n\r\nOs candidatos poderão apresentar impugnação na medida em que os votos forem sendo apurados, cabendo decisão à própria Mesa, com recurso ao Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMPDCA), que decidirá no prazo máximo de 24 horas, facultada a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nConcluída a apuração dos votos e decididos os eventuais recursos, o CMPDCA proclamará o resultado com a publicação dos nomes dos candidatos votados e respectivos números de sufrágios recebidos;\r\n\r\nHavendo empate na votação, será considerado eleito o candidato mais idoso; \r\n\r\nSerão declarados eleitos os 15 (quinze) candidatos mais votados de cada um dos 3 (três) Conselhos Tutelares, considerando a disputa eleitoral restrita ao Conselho Tutelar escolhido pelo candidato no ato da inscrição para o presente processo seletivo;\r\n\r\nOs eleitos serão submetidos ao curso obrigatório de capacitação para a definição dos titulares e suplentes;\r\n\r\nOs casos omissos serão analisados e decididos pelo CMPDCA juntamente com o Ministério Público.\r\n\r\nIV - REGRAS\r\n\r\nÉ vedada a divulgação e identificação de qualquer espécie de propaganda contendo nome ou imagem de candidato mediante cartazes, camisas, chaveiros, bonés ou broches no local da votação;\r\n\r\nÉ vedado oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem para obtenção do voto;\r\n\r\nÉ vedado fornecer transporte coletivo ao eleitor;\r\n\r\nÉ vedada a utilização de aparelhagem de sonorização,rádio, meio televisivo, jornais e revistas, visando divulgação de candidato \r\n\r\nParágrafo Único: em caso de infração de qualquer item das regras deste Edital, a candidatura será impugnada com a conseqüente desclassificação do candidato pelo CMPDCA, ouvida a Comissão Eleitoral, observando-se o procedimento administrativo em que o candidato terá direito a defesa escrita no prazo de 03 (três), tendo o CMPDCA igual prazo para sua decisão. \r\n\r\nV - DAS ORIENTAÇÕES\r\n\r\na) O Eleitor deverá comparecer munido de Título Eleitoral e Cédula de Identidade ou documento equivalente;\r\n\r\nb) Em cada local de votação constará uma relação dos candidatos aptos em ordem alfabética, com seus respectivos números;\r\n\r\nc) Cada eleitor poderá votar em apenas um candidato, escrevendo na cédula seu número;\r\n\r\nd) Cada candidato poderá credenciar, no máximo, 01 (um) fiscal para acompanhar a eleição e a apuração, sendo que esse será identificado por crachá fornecido pelo CMPDCA;\r\n\r\ne) Havendo empate será considerado eleito o candidato mais idoso;\r\n\r\nf) Os 15 (quinze) candidatos mais votados de cada conselho estarão aptos a participarem da fase de capacitação classificatória, para se distinguir os titulares dos suplentes;\r\n\r\ng) Os candidatos eleitos serão submetidos ao curso obrigatório e classificatório de capacitação, que será realizado em período, horário e lo cal que serão divulgados em edital de convocação que será publicado com a relação dos 15 (quinze) candidatos eleitos de cada um dos Conselhos Tutelares;\r\n\r\nh) Apesar da votação, as notas do curso de capacitação, observando-se o critério de inscrições por cada Conselho, definirão em ordem decrescente os que deverão ocupar a titularidade e a suplência;\r\n\r\ni) - Se houver desistência ou desqualificação nessa fase de ca pacitação, deverá ser imediatamente chamado o candidato mais votado dentre os que não se classificaram para o curso de capacitação, observado o critério de candidatura por Conselho, o qual deverá se submeter à mesma carga horária e condições do curso.\r\n\r\nj) As instruções para as eleições do presente Edital seguem o que dispõe a Lei 7.803/2006, a qual defere ao CMPDCA a atribuição no processo de escolha dos conselheiros tutelares\r\n\r\nVI - DOS CANDIDATOS e SEUS RESPECTIVOS NÚMEROS \r\n\r\nPara a eleição do dia 27/09/2009, entre 09h e 17h, conforme o presente Edital, são os seguintes os candidatos para os Conselhos Tutelares do Município de Campos dos Goytacazes, com seus respectivos números.\r\n\r\nO eleitor escreverá na cédula o número de seu candidato, conforme o número que vem a frente do nome da listagem a seguir:\r\n\r\nN°\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDocumentação\r\n\r\nConselho Escolhido\r\n\r\nResultado\r\n\r\n01\r\n\r\nAlessandro Moreira e Silva Acácio\r\n\r\n129328084 IFP\r\n\r\n3\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n02\r\n\r\nAline Oliveira dos Santos\r\n\r\n204464879 DETRAN\r\n\r\n1\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n03\r\n\r\nAline Tavares Maciel\r\n\r\n121635833 IFP\r\n\r\n3\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n04\r\n\r\nAmanda Rodrigues Silva\r\n\r\n213555790 DETRAN\r\n\r\n2\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n05\r\n\r\nAna Paula Manhães Barreto\r\n\r\n095848833 IFP\r\n\r\n2\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n06\r\n\r\nAna Paula Rodrigues Marques\r\n\r\n104490040 IFP\r\n\r\n1\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n07\r\n\r\nAna Quelen Pessanha Monteiro\r\n\r\n213002082 DETRAN\r\n\r\n2\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n08\r\n\r\nAnamarcia Manhães Campista Rangel\r\n\r\n214007627 DETRAN\r\n\r\n2\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n09\r\n\r\nAparecida de Fátima Freitas Monteiro\r\n\r\n042787655 IFP\r\n\r\n3\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n10\r\n\r\nBruno de Souza Nascimento\r\n\r\n201095916 DETRAN\r\n\r\n2\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n11\r\n\r\nCarine Gomes e Souza Assis\r\n\r\n107276354 IFP\r\n\r\n3\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n12\r\n\r\nCarla Viana Andrade\r\n\r\n109023598 DETRAN\r\n\r\n1\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n13\r\n\r\nCatiany Ribeiro da Silva Santos\r\n\r\n112211941 DETRAN\r\n\r\n3\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n14\r\n\r\nCintia Cristiny Martins Barreto de Carvalho\r\n\r\n098060452 DETRAN\r\n\r\n2\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n15\r\n\r\nCléa Rabello dos Santos\r\n\r\n052302304 IFP\r\n\r\n2\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n16\r\n\r\nCriciane Rangel Ribeiro\r\n\r\n212905178 DETRAN\r\n\r\n1\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n17\r\n\r\nDaniele de Silva Rosário\r\n\r\n203629902 DETRAN\r\n\r\n2\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n18\r\n\r\nDavi Gomes de Araujo\r\n\r\n133535452 DETRAN\r\n\r\n3\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n19\r\n\r\nDiana Rocha Fernandes \r\n\r\n104627633 IFP\r\n\r\n1\r\n\r\nAprovada\r\n\r\n20\r\n\r\nEdilson Manhães Ramos Chuartz\r\n\r\n111596078 DETRAN\r\n\r\n1\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n21\r\n\r\nElaine Souza da Silva\r\n\r\n201095833 DETRAN\r\n\r\n3\r\n\r\nAprovada\r\n\r\n22\r\n\r\nEstevam Farias Sá\r\n\r\n0201344577 DETRAN\r\n\r\n2\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n23\r\n\r\nFernanda de Freitas Figueiredo\r\n\r\n202239604 DETRAN\r\n\r\n2\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n24\r\n\r\nFernanda Ramos Borges de Souza\r\n\r\n205619380 DETRAN\r\n\r\n2\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n25\r\n\r\nFlavia Estela Monteiro Crespo\r\n\r\n124362724 IFP\r\n\r\n2\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n26\r\n\r\nGenibeldo Moreira Soares\r\n\r\n123823221 IFP\r\n\r\n2\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n27\r\n\r\nGrasiela Ribeiro Monteiro\r\n\r\n0203543392 DETRAN\r\n\r\n1\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n28\r\n\r\nJoão Carlos Folly Brandão\r\n\r\n129129680 IFP\r\n\r\n3\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n29\r\n\r\nJosé Leandro Santiago Batista\r\n\r\n117782649 IFP\r\n\r\n3\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n30\r\n\r\nJuciara Tonheres Rangel\r\n\r\n097760714 DETRAN\r\n\r\n1\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n31\r\n\r\nJudith Esther dos Santos Ferreira Guedes Farias\r\n\r\n132558255 IFP\r\n\r\n2\r\n\r\nAporvado\r\n\r\n32\r\n\r\nJulia Emanoel Soares\r\n\r\n219048485 DETRAN\r\n\r\n3\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n33\r\n\r\nKarla Janine Pinto Arêas \r\n\r\n119789642 IFP\r\n\r\n2\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n34\r\n\r\nKassiano José Tavares de Souza\r\n\r\n101989390 IFP\r\n\r\n2\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n35\r\n\r\nKatherine Cabral de Oliveira\r\n\r\n127743250 DETRAN\r\n\r\n3\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n36\r\n\r\nLara do Espírito Santo Ernandes\r\n\r\n205493497 DIC\r\n\r\n3\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n37\r\n\r\nLara Ribeiro de Azevedo Miguel\r\n\r\n214145971 DETRAN\r\n\r\n3\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n38\r\n\r\nLayla Maria Cordeiro Pacheco de Souza\r\n\r\n202397717 DETRAN\r\n\r\n1\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n39\r\n\r\nLeila Aparecida Louvain Soares de Castro\r\n\r\n066215567 IFP\r\n\r\n1\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n40\r\n\r\nLizley Pinheiro dos Santos\r\n\r\n119135549 IFP\r\n\r\n3\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n41\r\n\r\nLouise Silva Marques\r\n\r\n202360046 DETRAN\r\n\r\n2\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n42\r\n\r\nLuis Vicente Tinoco de Miranda\r\n\r\n091737312 IFP\r\n\r\n2\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n43\r\n\r\nMaria Fabíola Nunes Rangel\r\n\r\n0104491691 DETRAN\r\n\r\n2\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n44\r\n\r\nMara Juliana Azevedo de Carvalho Martins\r\n\r\n203272687 DETRAN\r\n\r\n3\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n45\r\n\r\nMariana Rodrigues dos Santos Manhães\r\n\r\n216390377 DETRAN\r\n\r\n3\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n46\r\n\r\nMarivalda Carvalho Gonçalves Silva\r\n\r\n098586902 IFP\r\n\r\n3\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n47\r\n\r\nMirella Viana Rangel Chagas\r\n\r\n086729415 IFP\r\n\r\n3\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n48\r\n\r\nMonique Barreto Manhães\r\n\r\n129602405 IFP\r\n\r\n2\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n49\r\n\r\nMychelle Gonçalves Braga\r\n\r\n131981656 IFP\r\n\r\n2\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n50\r\n\r\nNádia Paula Azevedo Souza\r\n\r\n122024649 IFP\r\n\r\n1\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n51\r\n\r\nOsvaldo Luiz Cardoso de Melo Neto\r\n\r\n043177831 DETRAN\r\n\r\n1\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n52\r\n\r\nPolliana Soares Martins Peixoto\r\n\r\n123961054 DETRAN\r\n\r\n1\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n53\r\n\r\nPriscila Serafim Leal\r\n\r\n127368256 IFP\r\n\r\n3\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n54\r\n\r\nRamini Patrício Pereira\r\n\r\n209322825 DETRAN\r\n\r\n1\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n55\r\n\r\nRita de Cássia Vangelo\r\n\r\n112222856 IFP\r\n\r\n3\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n56\r\n\r\nRodrigo Ferreira Ribeiro\r\n\r\n213107246 DIC\r\n\r\n2\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n57\r\n\r\nRodrigo Nogueira de Carvalho\r\n\r\n206346819 DETRAN\r\n\r\n2\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n58\r\n\r\nRosivana Ribeiro Gomes\r\n\r\n094413903 IFP\r\n\r\n3\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n59\r\n\r\nRuana Maria Simão Barreto\r\n\r\n211486253 DETRAN\r\n\r\n3\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n60\r\n\r\nScheyla Schinaider Moreira\r\n\r\n6356087 SSP-MG\r\n\r\n1\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n61\r\n\r\nSuanny Valladares Gomes\r\n\r\n212890990 DETRAN\r\n\r\n3\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n62\r\n\r\nWagner Lyra da Conceição\r\n\r\n123342263 DIC\r\n\r\n1\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nMário Lopes Machado\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção.\r\n\r\nId: 838307"
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                    "Secretaria Municipal de Educação": {
                        "Fundação Municipal de Esportes": {
                            "Atos": {
                                "839085": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "EXTRATO DE CONTRATO \r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/3914-4 \r\n\r\nPREGÃO nº 004/2009\r\n\r\nCONTRATO Nº 009/09\r\n\r\nOBJETO: Contratação de firma para serviço de recreação com brinquedos em diversos locais do Município de Campos dos Goytacazes, inclusive em áreas carentes e de risco.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES\r\n\r\nCONTRATADA: alfla promoções e eventos ltda\r\n\r\nVALOR GLOBAL: 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nMagno Prisco Pereira Neves\r\n\r\n=Presidente da FME=\r\n\r\nId: 839085"
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